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Processo nº 0803670-82.2024.8.18.0167

ID: 321409970

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803670-82.2024.8.18.0167

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLUCAO FINANCEIRA - SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0803670-82.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0803670-82.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANTONIA ALDA CAMPELO MONTE REU: SOLUCAO FINANCEIRA - SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA DECISÃO A parte embargante interpôs Embargos de Declaração (ID 71142355) em face da sentença acostada no ID -–69843390, sob o argumento de que a sentença padece de omissão pois entendeu pela falha na prestação de serviços, invocando que telas sistêmicas não possuem condão valorativo. Também informa que a sentença deixou de analisar que a Embargada somente realizou o pagamento de UMA ÚNICA parcela dos valores à título de honorários iniciais, restando pendente todas as restantes. Assim, requer o acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício apontado. Na forma do artigo 49 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. Logo, merecem conhecimento os presentes Embargos de Declaração, eis que ajuizados tempestivamente, conforme Certidão de ID -71195511. De certo cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 9.099/95. Por sua vez, o art. 49, do mesmo ordenamento jurídico expressa que: “os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão”. Frise-se, a parte embargante interpôs o presente recurso alegando que a sentença padece de vício. Denota a parte embargante, com o inconformismo, óbvia pretensão de modificação do julgado como ponto precípuo do manejo recursal, colimando sua alteração pura e simples, finalidade esta inteiramente estranha ao alcance do vertente recurso. Destarte, todas as questões de fato e de direito, assim como as provas produzidas foram devidamente examinadas a tempo e modo, não se prestando a infringência ante a evidente ausência de erro, omissão, contradição, esclarecimento ou equívoco a suprir no julgado, solução para o qual o correspondente remédio processual não ser o adequado. A interpretação do caso fático deve ser mantida, pois foi elaborada em conjunto com a análise probatória dos autos, mantendo a fundamentação posta no meio decisório e a quantificação do que este juízo entende por justo. ISTO POSTO, deixo de acolher os presentes embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença guerreada. Sem condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Registre-se. Intime-se. Teresina - PI, data registrada no sistema. assinatura eletrônica - Juiz de Direito

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Diego Raposo Ferreira x Localiza Rent A Car Sa

ID: 258142585

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803670-27.2025.8.19.0068

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO RAPOSO FERREIRA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR FERNANDES DE JESUS

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JOAO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE

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SAMUEL RIBEIRO ROSA BOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Processo: 0803670-27.2025.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO RAPOSO FERREIRA RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA 1- Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, movida por DIEGO RAPOSO FERREIRA em face de LOCALIZA RENT A CAR AS. Na hipótese, o autor narra ter celebrado um contrato de aluguel de veículo na loja física da ré nesta comarca, a fim de realização de uma viagem em família. Conta, que o veículo alugado apresentou vícios ocultos no decorrer do trajeto, e que embora tenha buscado apoio técnico com a ré, foi proposto o deslocamento até a loja física mais próxima da localidade em questão. Gravame se estende, ao ter sofrido junto com seus familiares um assalto por homens fortemente armados, que subtraíram o veículo locado e demais objetos acessórios que as partes estavam munidas. Aduz, que embora tenha realizado o registro de ocorrência e acionado a administração da ré, está na eminência de ter seu nome incluído nos cadastros restritivos em razão da fatura no valor de R$ 13.440,00 (treze mil, quatrocentos e quarenta reais). É o relatório. Decido. As alegações autorais, apreciadas em sede de cognição sumária, são verossímeis, levando à necessária probabilidade do direito mencionada no art. 300 do CPC. Registre-se que as diversas tentativas de resolução do conflito junto à requerida foram comprovadas pelos protocolos de n° 2024-21181784, 2024-21182316, 2024-21183258 e 2024-21256960. Ademais, a abertura de boletim de ocorrência foi realizado, conforme id. 186121798 e formalização do relatório de avarias com envio de sinistro foi comprovado ao id. 186121797, de modo que ao menos em sede de cognição sumária, entendo que se deve proteger o bom nome do requerente, até que seja apurado no contraditório a legalidade da cobrança. Anoto por fim, que a medida pleiteada não acarreta prejuízo à ré, que poderá satisfazer seu eventual crédito de outras maneiras, inexistindo risco de irreversibilidade da medida. Ante o exposto, presentes os pressupostos do art. 300, DEFIROa antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINARque a ré se ABSTENHAde inserir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, sob pena multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais) limitada a R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento. Intimem-se. 2- Aguarde-se a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. RIO DAS OSTRAS, 16 de abril de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

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Processo nº 0803670-75.2021.8.20.5100

ID: 257439018

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803670-75.2021.8.20.5100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RUI VIEIRA VERAS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI VIEIRA VERAS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr. Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assu - RN - CEP: 59650-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr. Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assu - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803670-75.2021.8.20.5100 EXEQUENTE: ISA M A DE MEDEIROS - ME EXECUTADO: GILMARA DAGINAS DE OLIVEIRA SILVA, HELIO SANTIAGO LOPES DESPACHO Vistos, etc. Indefiro o pedido de ID 147171109. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial promovida no âmbito do Juizado Especial Cível em face do herdeiro do devedor falecido, não tendo sido encerrado o respectivo inventário, tampouco havendo sido aberta sucessão formalmente representada por inventariante. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme o entendimento consolidado no ordenamento jurídico pátrio, o espólio, enquanto massa patrimonial indivisa, somente adquire personalidade judiciária nos moldes do art. 75, VII, do Código de Processo Civil, sendo representado pelo inventariante regularmente nomeado nos autos do inventário judicial. Todavia, no caso dos autos, inexiste comprovação da existência de inventário instaurado, tampouco de nomeação de inventariante que pudesse figurar no polo passivo da presente execução. Assim, a sucessão não se encontra formalmente constituída nos moldes exigidos pelo ordenamento processual. A tentativa de redirecionamento da execução diretamente contra herdeiro, sem a observância do devido processo de inventário, não encontra amparo legal, uma vez que os herdeiros só respondem pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, e tal responsabilidade deve ser apurada no âmbito do processo sucessório. Ademais, vale lembrar que a competência dos Juizados Especiais Cíveis é limitada, inclusive quanto à legitimação das partes. O espólio, por não se tratar de pessoa física ou jurídica, não possui legitimidade para figurar como parte no Juizado Especial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria e na própria lei regente. Ante o exposto, indefiro o prosseguimento da execução em face do herdeiro do falecido, diante da ausência de inventário e da impossibilidade de regularização da representação processual da sucessão nos moldes exigidos pela legislação vigente. Mesmo intimado, a parte não se manifestou sobre o prosseguimento da execução em face de Gilmara Daginas de Oliveira Silva, para quem já se esgotou os meios típicos de execução. Diante disso, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente e intime-se o exequente, para, em até 10 dias, requerer o que entender cabível. Transcorrido o prazo, concluam-se os autos para extinção. Cumpra-se. Assú, data registrada no sistema. SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juíza de Direito

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Processo nº 0801439-46.2024.8.20.5108

ID: 255908725

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801439-46.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ALMEIDA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOKASTRA MAGHALY NOGUEIRA AQUINO

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WEDNA DE LIMA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801439-46.2024.8.20.5108 Promovente: MARIA DE FATIMA ALM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801439-46.2024.8.20.5108 Promovente: MARIA DE FATIMA ALMEIDA FERNANDES Promovido: BANCO BRADESCARD S.A e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Banco Bradescard S/A em face do cumprimento de sentença que lhe move Maria de Fátima Almeida Fernandes em que sustenta a existência de excesso de execução (ID n. 148095992). A parte exequente manifestou-se pela retificação do débito remanescente (ID n. 148398618). Fundamento. Decido. Sem maiores delongas, merece parcial acolhimento os embargos. Explico. Ao instaurar a fase de cumprimento a parte autora apontou como valor devido o importe de R$ 1.919,76 (um mil, novecentos e dezenove reais e setenta e seis centavos), como se vê do ID n. 143997004. Do seu lado, o embargante Banco Bradescard S/A apurou como devido o montante de R$ 1.940,97 (um mil novecentos e quarenta reais e noventa e sete centavos) (ID´s n. 144931827 e 148095990), ou seja, importe até mesmo superior ao calculado pela parte autora. Tal valor apurado pelo Banco Bradescard S/A, como melhor se destacou no ID n. 148095990, de fato já incluía os honorários sucumbenciais fixados no Acórdão de ID n. 143980174 (15%). Ocorre que o Banco Bradescard S/A apenas depositou no ID n. 144934331 a sua quota-parte (R$ 970,48), ou seja, metade do valor (50%). Por sua vez, a corré Grupo Casas Bahia S/A, sem apresentar qualquer cálculo, realizou o depósito meramente do valor de R$ 845,33 (ID n. 144943236). Em sendo assim, dos R$ 1.919,76 (um mil, novecentos e dezenove reais e setenta e seis centavos) cobrados pela parte autora, só foram pagos R$ 1.815,81 (mil oitocentos e quinze reais e oitenta e um centavos), restando assim pendente de quitação o valor de R$ 103,95 (cento e três reais e noventa e cinco centavos), sob o qual incidindo a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC, chega-se ao débito remanescente devido de R$ 114,34 (cento e quatorze reais e trinta e quatro centavos). Por fim, destaco que se cuidando de responsabilidade solidária, a obrigação pode ser exigida integralmente de qualquer das condenadas (art. 275 do CC), cabendo a cada uma destas exercer o pleito regressivo que seja de seu interesse em face da outra (art. 283 do CC). Forte em tais razões, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos à Execução opostos, para reconhecer o débito remanescente na ordem de R$ 114,34 (cento e quatorze reais e trinta e quatro centavos) e, via de consequência, ante a garantia integral do juízo, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor de R$ 114,34 (cento e quatorze reais e trinta e quatro centavos) daquele montante depositado no ID n. 148095991, liberando-se o excedente/remanescente em favor da instituição financeira embargante. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Pau dos Ferros/RN, 11 de abril de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

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Processo nº 0801439-46.2024.8.20.5108

ID: 255908733

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801439-46.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801439-46.2024.8.20.5108 Promovente: MARIA DE FATIMA ALM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801439-46.2024.8.20.5108 Promovente: MARIA DE FATIMA ALMEIDA FERNANDES Promovido: BANCO BRADESCARD S.A e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Banco Bradescard S/A em face do cumprimento de sentença que lhe move Maria de Fátima Almeida Fernandes em que sustenta a existência de excesso de execução (ID n. 148095992). A parte exequente manifestou-se pela retificação do débito remanescente (ID n. 148398618). Fundamento. Decido. Sem maiores delongas, merece parcial acolhimento os embargos. Explico. Ao instaurar a fase de cumprimento a parte autora apontou como valor devido o importe de R$ 1.919,76 (um mil, novecentos e dezenove reais e setenta e seis centavos), como se vê do ID n. 143997004. Do seu lado, o embargante Banco Bradescard S/A apurou como devido o montante de R$ 1.940,97 (um mil novecentos e quarenta reais e noventa e sete centavos) (ID´s n. 144931827 e 148095990), ou seja, importe até mesmo superior ao calculado pela parte autora. Tal valor apurado pelo Banco Bradescard S/A, como melhor se destacou no ID n. 148095990, de fato já incluía os honorários sucumbenciais fixados no Acórdão de ID n. 143980174 (15%). Ocorre que o Banco Bradescard S/A apenas depositou no ID n. 144934331 a sua quota-parte (R$ 970,48), ou seja, metade do valor (50%). Por sua vez, a corré Grupo Casas Bahia S/A, sem apresentar qualquer cálculo, realizou o depósito meramente do valor de R$ 845,33 (ID n. 144943236). Em sendo assim, dos R$ 1.919,76 (um mil, novecentos e dezenove reais e setenta e seis centavos) cobrados pela parte autora, só foram pagos R$ 1.815,81 (mil oitocentos e quinze reais e oitenta e um centavos), restando assim pendente de quitação o valor de R$ 103,95 (cento e três reais e noventa e cinco centavos), sob o qual incidindo a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC, chega-se ao débito remanescente devido de R$ 114,34 (cento e quatorze reais e trinta e quatro centavos). Por fim, destaco que se cuidando de responsabilidade solidária, a obrigação pode ser exigida integralmente de qualquer das condenadas (art. 275 do CC), cabendo a cada uma destas exercer o pleito regressivo que seja de seu interesse em face da outra (art. 283 do CC). Forte em tais razões, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos à Execução opostos, para reconhecer o débito remanescente na ordem de R$ 114,34 (cento e quatorze reais e trinta e quatro centavos) e, via de consequência, ante a garantia integral do juízo, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor de R$ 114,34 (cento e quatorze reais e trinta e quatro centavos) daquele montante depositado no ID n. 148095991, liberando-se o excedente/remanescente em favor da instituição financeira embargante. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Pau dos Ferros/RN, 11 de abril de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

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Processo nº 0801439-46.2024.8.20.5108

ID: 255908741

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801439-46.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801439-46.2024.8.20.5108 Promovente: MARIA DE FATIMA ALM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801439-46.2024.8.20.5108 Promovente: MARIA DE FATIMA ALMEIDA FERNANDES Promovido: BANCO BRADESCARD S.A e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Banco Bradescard S/A em face do cumprimento de sentença que lhe move Maria de Fátima Almeida Fernandes em que sustenta a existência de excesso de execução (ID n. 148095992). A parte exequente manifestou-se pela retificação do débito remanescente (ID n. 148398618). Fundamento. Decido. Sem maiores delongas, merece parcial acolhimento os embargos. Explico. Ao instaurar a fase de cumprimento a parte autora apontou como valor devido o importe de R$ 1.919,76 (um mil, novecentos e dezenove reais e setenta e seis centavos), como se vê do ID n. 143997004. Do seu lado, o embargante Banco Bradescard S/A apurou como devido o montante de R$ 1.940,97 (um mil novecentos e quarenta reais e noventa e sete centavos) (ID´s n. 144931827 e 148095990), ou seja, importe até mesmo superior ao calculado pela parte autora. Tal valor apurado pelo Banco Bradescard S/A, como melhor se destacou no ID n. 148095990, de fato já incluía os honorários sucumbenciais fixados no Acórdão de ID n. 143980174 (15%). Ocorre que o Banco Bradescard S/A apenas depositou no ID n. 144934331 a sua quota-parte (R$ 970,48), ou seja, metade do valor (50%). Por sua vez, a corré Grupo Casas Bahia S/A, sem apresentar qualquer cálculo, realizou o depósito meramente do valor de R$ 845,33 (ID n. 144943236). Em sendo assim, dos R$ 1.919,76 (um mil, novecentos e dezenove reais e setenta e seis centavos) cobrados pela parte autora, só foram pagos R$ 1.815,81 (mil oitocentos e quinze reais e oitenta e um centavos), restando assim pendente de quitação o valor de R$ 103,95 (cento e três reais e noventa e cinco centavos), sob o qual incidindo a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC, chega-se ao débito remanescente devido de R$ 114,34 (cento e quatorze reais e trinta e quatro centavos). Por fim, destaco que se cuidando de responsabilidade solidária, a obrigação pode ser exigida integralmente de qualquer das condenadas (art. 275 do CC), cabendo a cada uma destas exercer o pleito regressivo que seja de seu interesse em face da outra (art. 283 do CC). Forte em tais razões, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos à Execução opostos, para reconhecer o débito remanescente na ordem de R$ 114,34 (cento e quatorze reais e trinta e quatro centavos) e, via de consequência, ante a garantia integral do juízo, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor de R$ 114,34 (cento e quatorze reais e trinta e quatro centavos) daquele montante depositado no ID n. 148095991, liberando-se o excedente/remanescente em favor da instituição financeira embargante. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Pau dos Ferros/RN, 11 de abril de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Jimmy Henderson Dos Santos Nogueira Da Silva

ID: 275073211

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803670-53.2024.8.19.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JIMMY HENDERSON DOS SANTOS NOGUEIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA FERREIRA

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 SENTENÇA Processo: 0803670-53.2024.8.19.0006 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RÉU: JIMMY HENDERSON DOS SANTOS NOGUEIRA DA SILVA Trata-se de ação proposta por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de JIMMY HENDERSON DOS SANTOS NOGUEIRA DA SILVA, através da qual o autor pretendeu a busca e apreensão de veículo automotor gravado em seu favor, aduzindo, em síntese, ter celebrado com o réu contrato de alienação fiduciária, tendo por objeto o bem móvel descrito na inicial, estando o demandado inadimplente com as parcelas do contrato. Certidão de regularidade das custas, id. 131759500. Liminar deferida, id. 132539994. Citação, busca e apreensão efetivadas, conforme certidão de id. 148441756. No id. 155362796, o demandante pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Certidão cartorária informando o decurso do prazo para resposta da parte ré (id. 172499928). Relatados. Decido. Inicialmente, considerando que a parte demandada foi regulamente citada, todavia, não apresentou resposta, decreto a sua revelia. Anote-se. Superada tal questão, denoto que o pedido se encontra devidamente instruído. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, pelo que passo a julgar a lide, na forma do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A relação jurídica de direito material encontra-se comprovada pelo contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária adunado aos autos, estando a mora devidamente caracterizada. Na ação de busca e apreensão é possível ao réu manter a integridade da relação contratual mediante o pagamento da integralidade do débito, nos termos da lei. No caso em exame, a parte ré, apesar de devidamente citada, não optou por essa alternativa, tampouco comprovou o pagamento das prestações avençadas. Ao contrário, deixou transcorrer "in albis" o prazo para resposta. Assim, tendo em vista que a parte ré não impugnou seu inadimplemento, a pretensão autoral merece prosperar. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, para tornar definitiva a liminar concedida no id. 132539994 e consolidar o autor na posse e propriedade plena do bem móvel descrito na inicial. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. BARRA DO PIRAÍ, 13 de fevereiro de 2025. FELIPE CONSONNI FRAGA Juiz Substituto

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Silvana Alverca x Luiz Coutinho Bezerra

ID: 312772179

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0803670-71.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA ALVERCA

Polo Passivo:

LUIZ COUTINHO BEZERRA

Decisão

Advogados:

CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0803670-71.2025.8.19.0021 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: SILVANA ALVERCA RÉU: LUIZ COUTINHO BEZERRA 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2. A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a sua manutenção na posse do imóvel descrito na inicial, bem como a suspensão do cumprimento do mandado de intimação para desocupação expedido nos autos do processo nº 0001051-17.2019.8.19.0021. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito ('fumus boni iuris') e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ('periculum in mora'). No caso em tela, ambos os requisitos se mostram presentes. A probabilidade do direito ('fumus boni iuris') está evidenciada pelos documentos que instruem a inicial, notadamente a certidão de óbito de Gervílio Coutinho Bezerra (ID 169035472), que informa a existência de 8 filhos e bens a partilhar, e a certidão de óbito de Vera Lucia Bezerra Alverca (ID 169035477), mãe da autora, que a qualifica como herdeira por representação. Tais documentos corroboram a tese de que o réu não é o único herdeiro do imóvel, tratando-se de um bem em condomínio 'pro indiviso' entre os sucessores, o que confere plausibilidade à alegação de composse da autora. O perigo de dano ('periculum in mora') é evidente e iminente, uma vez que existe um mandado de desocupação (ID 169035483) prestes a ser cumprido em desfavor da autora, que reside no imóvel com sua família. A efetivação da medida, antes da análise aprofundada da questão sucessória e possessória, poderia causar dano grave e de difícil reparação à requerente, privando-a de sua moradia. Diante do exposto, a concessão da medida liminar é medida que se impõe para resguardar o direito da autora e o resultado útil do processo, até que se estabeleça o contraditório e se apurem os fatos de forma exauriente. DETERMINO a SUSPENSÃO do cumprimento do Mandado de Intimação para Desocupar o Imóvel (ID 169035483), expedido nos autos do processo nº 0001051-17.2019.8.19.0021, exclusivamente no que tange à ora autora. Oficie-se, com urgência, à Central de Cumprimento de Mandados, informando sobre a suspensão da ordem no que se refere à Sra. Silvana Alverca, instruindo o ofício com cópia desta decisão. 3. Na ausência de conciliador, deixo de designar a audiência de conciliação, ressalvando às partes, caso assim entendam, a possibilidade de apresentação, a este juízo, de acordo formalizado para homologação. Cite-se o réu na forma do artigo 246, I ou V, observando-se o disposto no § 1º, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do prazo preconizado no art. 231 do CPC. DUQUE DE CAXIAS, 30 de junho de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

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Águas Do Rio 4 Spe S.A x Gustavo Pinheiro Martinez Torres

ID: 316784822

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0855870-86.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Polo Passivo:

GUSTAVO PINHEIRO MARTINEZ TORRES

Apelação

Advogados:

AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS

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LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0855870-86.2023.8.19.0001 Assun… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0855870-86.2023.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0855870-86.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00439645 APTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APDO: GUSTAVO PINHEIRO MARTINEZ TORRES ADVOGADO: AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS OAB/RJ-094925 Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto por concessionária de serviço público em face de sentença que declarou a nulidade de fatura de consumo no valor de R$ 8.396,64, referente ao mês de outubro de 2022, e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do protesto de título fundado na cobrança impugnada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) a regularidade da cobrança de consumo realizada pela ré; e (ii) se a conduta da concessionária, consistente no protesto de título com base em cobrança indevida, caracteriza dano moral indenizável, assim como o quantum a ser arbitrado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às concessionárias de serviço público (CDC, art. 22; Súmula nº 254 do TJRJ), sendo a responsabilidade objetiva do fornecedor.4. A concessionária não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da cobrança impugnada (CPC, art. 373, II), apresentando apenas registros de seu sistema interno, sem demonstrar o efetivo consumo pelo autor do valor cobrado.5. O histórico de faturas anteriores revela consumo mensal significativamente inferior, e o posterior refaturamento realizado pela ré da fatura impugnada para R$ 576,22 evidencia a irregularidade da cobrança original.6. A inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes em razão de protesto de título por débito indevido caracteriza dano moral in re ipsa, nos termos da súmula 89 do TJRJ.7. O valor da indenização arbitrado está conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo cabível sua redução.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:"1. A concessionária de serviço público responde objetivamente pela cobrança indevida de consumo não comprovado, configurando falha na prestação do serviço. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito gera dano moral presumido, sendo devida indenização."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 22; CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 89 e 254 do TJRJ; TJRJ, Apelação nº 0805715-15.2023.8.19.0087, Des. Leila Santos Lopes, j. 09.04.2025; Apelação nº 0803670-69.2023.8.19.0012, Des. Maria Regina Fonseca Nova Alves, j. 11.03.2025; Apelação nº 0860711-61.2022.8.19.0001, Des. Cherubin Helcias Schwartz Júnior, j. 15.04.2025. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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Processo nº 0803088-46.2024.8.20.5108

ID: 327527167

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803088-46.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ANETE DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GEOVANIO ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0803088-46.2024.8.20.5108 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte autora: FRANCISCA ANETE DE SOUZA RIBEIRO Advogado(s) do REQUERENTE: JOSE GEOVANIO ALVES DE CARVALHO Parte ré: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado(s) do REQUERIDO: DANIEL GERBER, SOFIA COELHO ARAUJO, JOANA GONCALVES VARGAS DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão da presente execução em que a parte executada alegou na petição de ID 151189226 a existência da força maior decorrente da suspensão estatal dos convênios e da consequente impossibilidade de a Requerida arcar com as despesas e manter sua defesa técnica regular. Em que pese a parte executada levantar a hipótese de suspensão do processo em que depender de julgamento de outra demanda, o que não é caso dos autos, diante da fase executiva da presente demanda, recedo o pedido nos termos do art. 525, §6.º, CPC. São requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo: (a) a garantia do juízo com penhora, caução ou depósito suficiente; (b) fundamentos relevantes; e (c) o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano, de difícil ou impossível reparação – CPC, art. 525, §6.º. Os fundamentos relevantes alegados pelo devedor estão no argumento de que não há providências de recursos diante da suspensão do convênio firmado anteriormente com o INSS, em que pese as alegações da parte executada, não há prova da ausência de recurso, e a parte executada não pode se eximir com sua obrigação com tal alegação. Somado a isso, disse ele que o prosseguimento da execução poderá lhe causar grave dano de difícil ou impossível reparação. Contudo, verifico que não lhe assiste razão, uma vez que o executado é grande instituição financeira, e o valor da execução não lhe gerará grande dano. ISSO POSTO, com fundamento no art. 525, §6.º, do CPC, INDEFIRO o EFEITO SUSPENSIVO à impugnação. Com relação ao prosseguimento dos autos, tendo em vista que não ocorreu o pagamento voluntário, DETERMINO que a secretaria deverá prossiga com a fase de penhora e expropriação dos eventuais bens em nome do(a) executado(a), salvo decisão posterior em sentido contrário (art. 523, §3º, CPC). Na forma do art. 835, §1º do CPC, na fase de expropriação dos bens do executado o juiz deve priorizar a penhora de dinheiro. Sendo assim, DETERMINO a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (art. 854 do CPC), via SISBAJUD. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime a parte executada para, querendo, manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias. Não apresentada manifestação, fica determinada a transferência do montante para conta vinculada a este juízo e, em seguida, a expedição de alvará de transferência em favor da parte exequente, na forma requerida. Acaso ainda não tenha sido informado os dados bancários para transferência, a secretaria deverá intimar o credor, na pessoa do(a) advogado(a), para disponibilizar os dados no prazo de 05 (cinco) dias. Após, deverá expedir o alvará de transferência. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção (art. 924, II do CPC). Determino que, ante do arquivamento dos autos, a Secretaria certifique se há pendência de pagamento das custas processuais. Caso positivo e não sendo beneficiária da justiça gratuita, deverá autuar o procedimento de cobrança e remeter à COJUD através do Sistema de Cobrança de Custas Judiciais, na forma da Portaria Conjunta de n. 20 de 2021-TJ. Intime-se e cumpra-se. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito

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