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Processo nº 0803683-81.2024.8.14.0009

ID: 319508824

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803683-81.2024.8.14.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONFIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELLINGTON FALCAO MARTINS

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SERGIO ARAUJO SOARES DA SILVA

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SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por CONFIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, qualificada …

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Processo nº 0803670-87.2023.8.14.0051

ID: 294578757

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803670-87.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARLON GAMBOA LOBATO 00575065230

Intimação

Advogados:

FRANCISCO GLEDISSON CUNHA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo 0803670-87.2023.8.14.0051 RECLAMANTE: ELIESIO JANI RIBEIRO TAVARES…

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Eliesio Jani Ribeiro Tavares x Darlon Gamboa Lobato 00575065230

ID: 323615412

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803670-87.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIESIO JANI RIBEIRO TAVARES

Polo Passivo:

DARLON GAMBOA LOBATO 00575065230

Sentença

Advogados:

FRANCISCO GLEDISSON CUNHA XAVIER

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ADILSON OLIVEIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: …

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Processo nº 0803670-75.2025.8.14.0000

ID: 259732073

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803670-75.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO REIS DE OLIVEIRA HOLANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SOCRATES ALEIXO SILVA

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PROCESSO: 0803670-75.2025.8.14.0000 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADRIANO REIS DE OLIVEIRA HOLANDA. ADVOGADO: SÓCRATES ALEIXO … PROCESSO: 0803670-75.2025.8.14.0000 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADRIANO REIS DE OLIVEIRA HOLANDA. ADVOGADO: SÓCRATES ALEIXO SILVA. AGRAVADO(A): JOSE RAIMUNDO DE SOUZA FAUSTINO. RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO Vistos etc. Da leitura dos autos, observa-se que o presente agravo de instrumento se insurge contra decisão proferida na ação de reintegração de posse (proc. nº 0801933-58.2023.8.14.0048) que tramita na Vara Única de Salinópolis, ajuizada por JOSÉ RAIMUNDO DE SOUZA FAUSTINO, em face de ADRIANO REIS DE OLIVEIRA HOLANDA. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Diante do exposto, reconheço a nulidade da decisão extintiva e exerço juízo de retratação, nos termos do artigo 494, inciso I, do CPC, para determinar: A reabertura do processo, restabelecendo-se sua tramitação regular; A intimação do autor para, no prazo de 15(QUINZE) dias, efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, sob pena de extinção do feito E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.” O recorrente sustenta que o pedido de reconsideração não possui amparo legal no ordenamento jurídico vigente, especialmente no âmbito da Justiça Estadual, sendo inadmissível a sua utilização como meio idôneo para impugnar sentença. Argumenta que, uma vez proferida a sentença, esgota-se a jurisdição do juízo de origem quanto à matéria decidida, sendo-lhe vedado rever seu próprio pronunciamento fora das hipóteses taxativamente previstas nos artigos 494 e 1.022 do Código de Processo Civil. Destaca ainda que a decisão agravada não se limitou a corrigir erro material ou inexatidão evidente, mas efetivamente modificou o mérito do pronunciamento anterior, o que somente seria admissível mediante a interposição de recurso próprio pela parte interessada. Assim, ao acolher o pedido de reconsideração, o juízo a quo teria praticado ato processual eivado de nulidade, por violação ao princípio da legalidade e à regra da inalterabilidade da sentença após sua publicação. Ademais, o agravante ressalta que não foi sequer intimado para se manifestar antes da anulação da sentença, o que comprometeu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, em desrespeito ao disposto no artigo 10 do CPC. Diante desse contexto, requer o agravante o provimento do recurso, a fim de que seja decretada a nulidade da decisão agravada ou, alternativamente, reformada, com o restabelecimento da sentença extintiva anteriormente proferida, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com base nesses argumentos, requereu conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Eis o resumo dos fatos. Passo a analisar a admissibilidade do recurso. De início, deixo assentado que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 932, III do CPC, posto que a Recorrente não satisfaz os pressupostos de cabimento do recurso, considerando que a matéria recursal não se encontra prevista no rol do artigo 1.015 do CPC. Na sistemática do novo Código de Processo Civil, buscou-se restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum, a fim de salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação"[1]. Sob esta ótica, a decisão agravada que acolheu o pedido de reconsideração e anulou a sentença de cancelamento da distribuição, não é passível de reanálise por meio de Agravo de Instrumento visto que, além de estar fora do rol do artigo 1.015 do CPC, inexiste urgência no julgamento da questão neste momento processual, cuja rediscussão, caso seja necessária, poderá ser viabilizada futuramente pelo oportuno recurso de Apelação, se esse for o interesse do recorrente, conforme previsão do artigo 1.009, §1º, do CPC. Ante o exposto, na forma do artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Belém, 22 de abril de 2025. Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator [1] (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018 – TEMA 988)

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Processo nº 0803670-46.2023.8.14.0000

ID: 263050889

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803670-46.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

R. A. B. T.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERALDO TADEU CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803670-46.2023.8.14.0000 ORIGEM: 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM AGRAVANTE: REGINALDO ANDRÉ BRABO TEIXEIRA ADVOGADO: GERALDO TADEU C… PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803670-46.2023.8.14.0000 ORIGEM: 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM AGRAVANTE: REGINALDO ANDRÉ BRABO TEIXEIRA ADVOGADO: GERALDO TADEU CAMPOS – OAB/RO 553-A AGRAVADA: THAIS DE NAZARÉ DA CRUZ TEIXEIRA DEFENSORA PÚBLICA: CAMILLA FACIOLA PESSOA LOBO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR DA DÍVIDA. INADEQUAÇÃO DO RITO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Tutela Recursal interposto por REGINALDO ANDRÉ BRABO TEIXEIRA contra decisão proferida nos autos do Execução de Alimentos n.º 0011487-31.2013.8.14.0006, movida contra si por THAIS NAZARÉ DA CRUZ TEIXEIRA, que rejeitou a alegação de prescrição e determinou o prosseguimento da execução de alimentos. Em suas razões (Num. 13021226) o agravante sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição dos valores executados, alegando que a execução foi ajuizada apenas em 18/11/2020, com relação a débitos vencidos entre junho de 2013 e dezembro de 2015. Aduz, ainda, a perda do caráter alimentar do débito; a inadequação do rito prisional e a existência de sentença de exoneração de alimentos. A Desembargadora Maria Gaspar Bittencourt, que me antecedeu nos autos, deferiu o pedido de efeito suspensivo, apenas e tão somente para sobrestar, até o julgamento definitivo deste recurso, o processamento da execução originária pelo rito do art. 911 do Código de Processo Civil, permanecendo o Juízo a quo autorizado a adotar quaisquer outras medidas típicas e atípicas de coerção ou sub-rogação, para fins de adimplemento do débito Certidão de Num. 13732424 atesta que a parte agravada foi intimada para apresentar contrarrazões, mas quedou-se inerte. É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1015, parágrafo único do CPC), preparado, tempestivo e foram juntadas as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XI, “d” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O presente recurso tem por escopo atacar a decisão proferida pelo Juízo “a quo”, que rejeitou a alegação de ocorrência da prescrição dos valores executados, dando prosseguimento à Execução de Alimentos pelo rito da prisão. Não assiste razão ao agravante. Consoante se extrai dos autos, a Ação de Cumprimento de sentença foi proposta em 26/08/2013, visando a cobrança das três últimas parcelas vencidas antes da propositura da execução e das parcelas vincendas, nos moldes do art. 733 do CPC/1973 (atual art. 528 do CPC/2015). Portanto, não se trata de execução ajuizada em 18/11/2020, como afirma o agravante, portanto, a ação foi ajuizada dentro do lapso previsto no art. 206, § 2º do CCB. A sentença exoneratória da obrigação alimentar, proferida posteriormente, limita as parcelas devidas até a data da citação da Ação de Exoneração. Logo, a obrigação alimentar persiste quanto às parcelas compreendidas entre o ajuizamento da execução e a citação na Ação que exonerou o agravante. Não há que se falar em prescrição intercorrente, pois, conforme registrado na decisão agravada, não houve paralisação do feito por inércia da parte exequente a justificar sua incidência. A execução prosseguiu regularmente, com a prática dos atos necessários à satisfação do crédito alimentar. Vale ressaltar que o executado reside em Porto Velho/RO, o que dificultou a comunicação dos atos processuais. Em relação à alegada perda do caráter alimentar da dívida, a execução pelo rito do art. 733 do CPC/1973 (atual art. 528 do CPC/2015), é cabível para as três últimas parcelas vencidas e as vincendas até o trânsito em julgado da decisão exoneratória, não havendo impedimento para a adoção do rito prisional no caso concreto. Assim, não há fundamento para a reforma da decisão agravada. Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau sobre esta decisão. Operada a preclusão, arquivem-se. À Secretaria para as providências. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

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Processo nº 0803670-71.2024.8.14.0045

ID: 257907052

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803670-71.2024.8.14.0045

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANPARA

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 Telefone: ( ) Número do P… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 Telefone: ( ) Número do Processo: 0803670-71.2024.8.14.0045 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) EXEQUENTE: BANPARA EXECUTADO: RANIERE JOAO DELMONDES Valor da dívida: R$ 89.512,14, (oitenta e nove mil e quinhentos e doze reais e quatorze centavos). Honorários advocatícios fixados: 10% do valor da dívida. Destinatário(a): Nome: RANIERE JOAO DELMONDES Endereço: Rua Xinguara, 1.823, PX NA PRODUTOS LIMPE, Morada da Paz, REDENçãO - PA - CEP: 68550-570 Contato: (91) 99334-1518 MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO DESPACHO I - Considerando que a peça vestibular preenche os requisitos essenciais insertos nos arts. 798 e 799, do CPC, bem como as custas recolhidas, recebo a petição inicial. II – Cite(m)-se o(a)s executado(a)s, para pagar(em) a dívida descrita na inicial, no prazo de 03 (três) dias, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida, ressalvando-se que, em caso de pagamento no prazo legal, ficam os honorários reduzidos pela metade (CPC, art. 827, §1º). III – Citado o executado e verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens para satisfação do crédito, conforme planilha de débito e honorários fixados no item anterior, considerando, se for o caso, a indicação de bens feita na exordial e, ainda, observando os bens garantidos em hipoteca, penhor ou outro direito real de garantia, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, bem como de seu cônjuge, acaso a penhora recaia sobre bens imóveis. Não havendo indicação de bens pelo exequente, observe-se, preferencialmente, a ordem estabelecida no art. 835 do CPC. IV – Efetivada a citação e realizada a penhora, intime(m)-se o(s) exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informe(m) como pretende(m) expropriar os bens constritos e, no mesmo prazo, caso este(s) bem(ns) esteja(m) garantido(s) por hipoteca, penhor, outro direito real de garantia ou sob alienação fiduciária, providencie(m) os meios para realização de intimação dos interessados, nos termos do art. 799 do CPC. V – Havendo pedido quanto a utilização de força policial, o deferimento ficará associado à comprovada necessidade a ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. VI - Não encontrado o(a)s executado(a)s, porém, havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil (Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. §2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo). VII – Não localizados bens para arresto ou penhora ou restando frustrada a citação, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 05 (cinco), regularize(m) a citação e indique (m) bens para expropriação, sob pena de reconhecimento de abandono e consequente extinção sem resolução do mérito. Após, conclusos. VIII - As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. IX - O prazo para interposição de embargos é de 15 dias, a contar da data de juntada aos autos do mandado cumprido, na forma do art. 231, II, do CPC. X – Frustrada a tentativa de citação, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção sem resolução do mérito por abandono e, após, retornem os autos conclusos. XI – Havendo requerimento neste sentido, fica autorizada a expedição de Certidão ao exequente para os fins preceituados no art. 799, IX e 828 do CPC, mediante o prévio recolhimento das custas pertinentes. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Expirados os prazos, CERTIFQUE-SE e retornem os autos conclusos. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito (Assinado digitalmente) Descrição de bens para penhora: Tantos bens quantos bastem para a pagamento da dívidas. O não pagamento de qualquer parcela fará com que as demais vencem imediatamente, e as ações de cobrança serão retomadas, além de uma multa de 10% sobre o valor restante. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital Digitado e subscrito por LUIZ ANTONIO SANTOS TRINDADE 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz(a) de Direito

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