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Processo nº 0854155-07.2023.8.18.0140

ID: 258887063

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0854155-07.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES RODRIGUES ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

STEFAN BARCELOS IANOV

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0854155-07.2023.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0854155-07.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DAS DORES RODRIGUES ARAUJO REU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aforados por MARIA DAS DORES RODRIGUES ARAUJO em face da Sentença prolatada em id 62658288. Requer o embargante que seja atribuído efeitos infrigentes Eis o breve relatório. Brevemente relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Quanto a quaestio posta sob apreciação deste Juízo, acerca dos Embargos Aclaratórios, dispõe o art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (g. n.) Do dispositivo epigrafado depreende-se que a argumentação lançada nos presentes embargos não se cuida de “erro”, tampouco se subsume em qualquer das outras hipóteses supra declinadas. Na verdade, a embargante postula o reexame meritório do julgado, mediante reavaliação das provas, situação vedada para esta instância, pois ressabido que tal reanálise cabe ao segundo grau, mediante o manejo do recurso adequado (apelação). Destarte, considerando que a presente peça recursal não é o instrumento adequado ao fim pretendido, posto que os aclaratórios têm restrito campo de incidência, entendo que os embargos sob comento não merecem ser conhecidos, em virtude do não preenchimento do aludido requisito especial de admissibilidade desta modalidade de recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, não preenchidos os requisitos de admissibilidade, NÃO CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários. TERESINA-PI, 22 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0854155-07.2023.8.18.0140

ID: 258887064

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0854155-07.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0854155-07.2023.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0854155-07.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DAS DORES RODRIGUES ARAUJO REU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aforados por MARIA DAS DORES RODRIGUES ARAUJO em face da Sentença prolatada em id 62658288. Requer o embargante que seja atribuído efeitos infrigentes Eis o breve relatório. Brevemente relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Quanto a quaestio posta sob apreciação deste Juízo, acerca dos Embargos Aclaratórios, dispõe o art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (g. n.) Do dispositivo epigrafado depreende-se que a argumentação lançada nos presentes embargos não se cuida de “erro”, tampouco se subsume em qualquer das outras hipóteses supra declinadas. Na verdade, a embargante postula o reexame meritório do julgado, mediante reavaliação das provas, situação vedada para esta instância, pois ressabido que tal reanálise cabe ao segundo grau, mediante o manejo do recurso adequado (apelação). Destarte, considerando que a presente peça recursal não é o instrumento adequado ao fim pretendido, posto que os aclaratórios têm restrito campo de incidência, entendo que os embargos sob comento não merecem ser conhecidos, em virtude do não preenchimento do aludido requisito especial de admissibilidade desta modalidade de recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, não preenchidos os requisitos de admissibilidade, NÃO CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários. TERESINA-PI, 22 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0823794-07.2023.8.18.0140

ID: 336530171

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0823794-07.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823794-07.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO…

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Andreia Garcia Do Nascimento x A. Angeloni & Cia. Ltda

ID: 307519664

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805655-27.2025.8.19.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GARCIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

A. ANGELONI & CIA. LTDA

Decisão

Advogados:

EDVALDO VIEIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE NOVA FRIBURGO 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE NOVA FRIBURGO 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0805655-27.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA GARCIA DO NASCIMENTO RÉU: A. ANGELONI & CIA. LTDA D E C I S Ã O Verificando os elementos que constam nos presentes autos, em especial as declarações mais recentes de imposto de renda da parte autora e/ou de seus representantes legais, tenho que a parte requerente NÃO DEMONSTROU SATISFATORIAMENTE fazer jus aos benefícios da Gratuidade de Justiça, haja vista os rendimentos anuais recebidos, superiores a R$ 173.000,00, haja vista os vencimentos padrão e as verbas indenizatórias percebidas, o que perfaz mais de R$ 14.000,00 mensais. Desta forma, considerando ainda os valores envolvidos, tenho que a parte autora se mostra apta a arcar com o adiantamento das custas processuais, mormente se considerarmos, ainda, a natureza da causa e o módico custo dos emolumentos. Diga-se que, se por um lado a Gratuidade é uma garantia do acesso à Justiça, por outro, deve ser usada com parcimônia e cuidado para evitar abusos e prejuízos às pessoas que realmente necessitam. Não se pode olvidar que todos os atos processuais envolvem custos e que sem uma análise rigorosa o Poder Judiciário entraria em colapso, eis que se sustenta através da remuneração paga pelo usuário, como em qualquer serviço de natureza pública. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Agravante que aufere rendimentos líquidos mensais de R$ 7.449,97 (sete mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos), valor que é incompatível com a miserabilidade jurídica. Por outro lado, impõe-se considerar que a renda mensal é qualquer rendimento obtido pelos membros que compõem a família e que se reveste em prol do sustento desta e, no caso, em sendo o agravante casado, deixou de juntar comprovante dos ganhos de seu cônjuge, não permitindo analisar se o pagamento das custas ensejaria prejuízo ao sustento do núcleo familiar. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00489781320178190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL, Relator: MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 07/02/2018, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 16/02/2018) Ante o exposto,INDEFIRO a GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Recolham-se as custas no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de cancelamento da distribuição. NOVA FRIBURGO, 24 de junho de 2025. FERNANDO LUIS GONÇALVES DE MORAES Juiz Titular

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Banco J. Safra S.A x Vagner Barbosa Meneses

ID: 314571415

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0830972-07.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

VAGNER BARBOSA MENESES

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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MAURICIO CEDENIR DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830972-07.2023.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830972-07.2023.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A REU: VAGNER BARBOSA MENESES SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA movida por BANCO J. SAFRA S.A em desfavor da VAGNER BARBOSA MENESES ambos devidamente qualificados. A parte autora peticionou informando a realização da transação extrajudicial e pugnando pela homologação do acordo celebrado, conforme termo de id 76989522. Era o que tinha a relatar. Decido. As cláusulas previstas na avença de modo algum prejudicam terceiros, muito pelo contrário, pois puseram fim ao litígio da forma mais razoável que se apresenta ao caso concreto. Exceção a ordem cronológica prevista no art. 12 §2º, inciso I do CPC, por se tratar de sentença homologatória de acordo. Do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo retro, celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do CPC. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Custas processuais conforme art. 90,§3ºdo Código de Processo Civil. Honorários nos termos do acordo. Determino a revogação do mandado de busca e apreensão expedido em id 45180935, ou baixa em restrições determinadas nestes autos. O gravame realizado pelo agente financeira deverá ser por ele baixado, sem intervenção deste Poder Judiciário. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos. Transitado em julgado esta, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 30 de junho de 2025. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0826510-07.2023.8.18.0140

ID: 332984885

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826510-07.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SELMA DE JESUS SOUSA VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826510-07.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826510-07.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA SELMA DE JESUS SOUSA VIEIRA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Assinale-se que se deve reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu art. 2º, c/c com a Súmula 297, do STJ. É sabido que para que haja inversão do ônus da prova, faz-se necessária a hipossuficiência do autor e a verossimilhança da sua alegação, nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC. No entanto, no presente caso, não vislumbro a verossimilhança das alegações da autora, uma vez que não acostou elemento mínimo de prova do fato constitutivo do seu direito, como preceitua o art. 373, I, CPC. É o teor da Súmula 26, do Egrégio TJ/PI: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”. Nessa esteira, permanece com a requerente o ônus de demonstrar que o valor não teria ingressado na sua conta, diligência perfeitamente possível pela mera juntada do extrato bancário da época correspondente à contratação. Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, devendo a parte autora comprovar fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, I, CPC, demonstrando que NÃO se beneficiou do valor transferido para sua conta, bem como a irregularidade na contratação. INTIME-SE a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a movimentação financeira de suas contas do período que compreenda dois meses anteriores e dois meses posteriores à contratação impugnada, para constatação da disponibilização de valores provenientes da dita instituição financeira. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Cooperativa De Credito Sul-Litoranea Do Espirito Santo - Sicoob Sul-Litoraneo x Andre Luis Santos Soares e outros

ID: 301155917

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805655-07.2024.8.19.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SUL-LITORANEO

Polo Passivo:

ANDRE LUIS SANTOS SOARES CAROLINE LOUZADA SOARES DROGARIA SILVA E SILVA LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO JORIO SALLES SOARES

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VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ

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THIAGO SOARES ANDRADE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DESPACHO Processo: 0805655-07.2024.8.19.0055 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SUL-LITORANEO EXECUTADO: DROGARIA SILVA E SILVA LTDA - EPP, CAROLINE LOUZADA SOARES, ANDRE LUIS SANTOS SOARES 1.Ao causídico da parte autora para que informe/afirme conformidade com o art. 10, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei n. 9.896/1994 (ainda que mediante consulta processual no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no do TRF2, ou requerimento de registro suplementar), em cinco dias úteis, sob pena de extinção por ilegitimidade ativa ad processum 2.Cite-se a parte ré para pagamento (R$ 187.708,01), no prazo de 03 dias, na forma do art. 827, do NCPC, fixada, desde logo, verba honorária na razão de 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 827, caput, do NCPC, com a advertência que o pagamento tempestivo importará redução à metade no montante estabelecido a título de honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação do devedor, dê-se vista ao exequente, independentemente de nova conclusão. 3.Faculto, desde logo, a citação e intimação dos executados pessoas naturais não residentes em condomínio edilício por Oficial de Justiça Avaliador, fora do horário de expediente forense ordinário, se necessário. 4.Faculto à parte interessada acompanhar a diligência, adotando as medidas de estilo diretamente perante a Central de Cumprimento de Mandados da comarca em que a ordem será cumprida. 5.Atente o(a) ilustre patrono(a) quanto à adequada e precisa INDIVIDUALIZAÇÃO, NOMEAÇÃO e INDEXAÇÃO das peças processuais digitalizadas e vinculadas ao feito, a fim de viabilizar a precisa localização dos documentos juntados, juntando-se novamente se necessário. 6.Atente o(a) ilustre patrono(a) quanto à ORIENTAÇÃO e NITIDEZ das peças processuais digitalizadas e vinculadas ao feito, a fim de viabilizar a adequada compreensão dos elementos de convicção, juntando-se novamente se necessário; 7.Certifique a serventia se a CLASSIFICAÇÃO do feito atribuída por ocasião da distribuição corresponde à pretensão deduzida, e, havendo desconformidade, regularize-se, certificando-se. 8.Ficam desde logo advertidos os sujeitos processuais para adequação e observância ao determinado no Aviso Conjunto TJCGJ n. 05/2020, que dispõe que a partir de 17 de fevereiro de 2020 todas as citações e intimações das pessoas jurídicas não enquadradas nos conceitos de microempresas e empresas de pequeno porte, públicas ou privadas, serão feitas exclusivamente pela via eletrônica indicada no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (SISTCADPJ), salvo expressa determinação judicial em sentido diverso, sob pena de prosseguimento do feito no feito em que se encontra. SÃO PEDRO DA ALDEIA, 9 de junho de 2025. Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular

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Processo nº 0805655-73.2020.8.23.0010

ID: 328167315

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0805655-73.2020.8.23.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROSOL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA

Decisão

Advogados:

JEFFERSON TADEU DA SILVA FORTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Embargos de Declaração no Agravo Interno n.º 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Embargos de Declaração no Agravo Interno n.º 0805655-73.2020.8.23.0010 Ag 1 Embargante: Leonir Leismann Embargado: Agrosol Soluções Agrícolas Ltda Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Trata-se de embargos declaratórios, apresentados por Leonir Leismann, contra decisão que indeferiu pleito de sustentação oral por videoconferência. Em suas razões recursais, sustenta o embargante que seria “ completamente contraditória a decisão embargada, bem como omissa, uma vez que ”, justifica a negativa em artigos que na realidade trazem a possibilidade da defesa oral realidade que renderia ensejo ao provimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. Frente ao afastamento provisório do eminente Desembargador Relator Cristóvão Suter ( ) e, na sequência, do nobre Desembargador Mozarildo Ep. 30/31 Cavalcanti, vieram os autos conclusos ( ). Ep. 32/34 É o breve relato. Passo a decidir. II - Razões acompanham o embargante. De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, “com a publicação da Lei n. 14.365, de 2 de junho de 2022, passou a admitir sustentação oral inclusive em agravo interno (ou regimental), nos termos do art. 7º, § ” (STJ, AgRg no HC n. 744.668/SP, Quinta Turma, Rel. Min. 2º-B, do citado diploma. Messod Azulay Neto - p.: 31/3/2023) Outrossim, constitui igualmente entendimento do Superior Tribunal de Justiça que “O fato de haver petição informando a intenção de realização de sustentação ” (STJ, AgInt no AREsp n. oral não impede a realização do julgamento virtual 2.768.880/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro - p.: 8/5/2025) No caso alçado a debate, descortina-se dos autos que o agravo interno foi interposto contra decisão monocrática que julgou o mérito do recurso de apelo, cumprindo os requisitos necessários à sustentação oral, nos termos do art. 7º, § 2º-B da Lei n.º 8.906/94, c/c art. 937, IX, do CPC e art. 102, VIII do RITJRR. III - Posto isto, acolho os declaratórios, deferindo o pleito de sustentação oral no julgamento eletrônico, devendo o embargante/agravante promover a juntada da respectiva mídia, nos termos do art. 110, § 8º, do Regimento Interno deste Tribunal , . [1] adiando-se o julgamento Desembargador Almiro Padilha Em substituição [1]“Art. 110. O julgamento eletrônico será realizado em sistema informatizado, ao qual terão acesso remoto os magistrados que comporão o quórum na respectiva sessão. (...) § 8º No julgamento eletrônico, será admitida a juntada de sustentação oral gravada nos casos previstos no art. 102 deste regimento. § 9º A sustentação oral observará as seguintes condições: I – o requerimento deverá ser feito em até dois dias úteis antes do início da respectiva sessão, para os feitos cíveis, e em até dois dias corridos, para os feitos criminais; II – a sustentação deve observar o tempo previsto neste regimento; e III – a mídia deve observar as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho definidos em portaria da presidência do Tribunal de Justiça. § 10. A sustentação oral será disponibilizada no sistema de votação durante a sessão de julgamento.”

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Processo nº 0805655-73.2020.8.23.0010

ID: 328167330

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0805655-73.2020.8.23.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEONIR LEISMANN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA ATALA CASTILHO

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LISIANE DE FATIMA ZORZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Embargos de Declaração no Agravo Interno n.º 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Embargos de Declaração no Agravo Interno n.º 0805655-73.2020.8.23.0010 Ag 1 Embargante: Leonir Leismann Embargado: Agrosol Soluções Agrícolas Ltda Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Trata-se de embargos declaratórios, apresentados por Leonir Leismann, contra decisão que indeferiu pleito de sustentação oral por videoconferência. Em suas razões recursais, sustenta o embargante que seria “ completamente contraditória a decisão embargada, bem como omissa, uma vez que ”, justifica a negativa em artigos que na realidade trazem a possibilidade da defesa oral realidade que renderia ensejo ao provimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. Frente ao afastamento provisório do eminente Desembargador Relator Cristóvão Suter ( ) e, na sequência, do nobre Desembargador Mozarildo Ep. 30/31 Cavalcanti, vieram os autos conclusos ( ). Ep. 32/34 É o breve relato. Passo a decidir. II - Razões acompanham o embargante. De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, “com a publicação da Lei n. 14.365, de 2 de junho de 2022, passou a admitir sustentação oral inclusive em agravo interno (ou regimental), nos termos do art. 7º, § ” (STJ, AgRg no HC n. 744.668/SP, Quinta Turma, Rel. Min. 2º-B, do citado diploma. Messod Azulay Neto - p.: 31/3/2023) Outrossim, constitui igualmente entendimento do Superior Tribunal de Justiça que “O fato de haver petição informando a intenção de realização de sustentação ” (STJ, AgInt no AREsp n. oral não impede a realização do julgamento virtual 2.768.880/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro - p.: 8/5/2025) No caso alçado a debate, descortina-se dos autos que o agravo interno foi interposto contra decisão monocrática que julgou o mérito do recurso de apelo, cumprindo os requisitos necessários à sustentação oral, nos termos do art. 7º, § 2º-B da Lei n.º 8.906/94, c/c art. 937, IX, do CPC e art. 102, VIII do RITJRR. III - Posto isto, acolho os declaratórios, deferindo o pleito de sustentação oral no julgamento eletrônico, devendo o embargante/agravante promover a juntada da respectiva mídia, nos termos do art. 110, § 8º, do Regimento Interno deste Tribunal , . [1] adiando-se o julgamento Desembargador Almiro Padilha Em substituição [1]“Art. 110. O julgamento eletrônico será realizado em sistema informatizado, ao qual terão acesso remoto os magistrados que comporão o quórum na respectiva sessão. (...) § 8º No julgamento eletrônico, será admitida a juntada de sustentação oral gravada nos casos previstos no art. 102 deste regimento. § 9º A sustentação oral observará as seguintes condições: I – o requerimento deverá ser feito em até dois dias úteis antes do início da respectiva sessão, para os feitos cíveis, e em até dois dias corridos, para os feitos criminais; II – a sustentação deve observar o tempo previsto neste regimento; e III – a mídia deve observar as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho definidos em portaria da presidência do Tribunal de Justiça. § 10. A sustentação oral será disponibilizada no sistema de votação durante a sessão de julgamento.”

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Processo nº 0805655-07.2025.8.10.0060

ID: 306802740

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805655-07.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARETE DA SILVA FONTINELE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DIVA NUNES FEITOSA MONTEIRO

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BENEDITA JOSEANE ARAUJO SANTOS

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PROCESSO: 0805655-07.2025.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MARGARETE DA SILVA FONTINELE Advogados do(a) AUTOR: BENEDITA JOSEANE ARAUJO SANTOS - PI13917, MARIA DIVA NUNES FEIT… PROCESSO: 0805655-07.2025.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MARGARETE DA SILVA FONTINELE Advogados do(a) AUTOR: BENEDITA JOSEANE ARAUJO SANTOS - PI13917, MARIA DIVA NUNES FEITOSA MONTEIRO - PI25026 REU: ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA NETO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO Preliminarmente, no que se refere ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, devem ser feitas algumas considerações. Como é cediço, a simples afirmação de insuficiência deduzida por pessoa natural gera presunção relativa de direito ao benefício da gratuidade da justiça, presunção esta juris tantum, consoante se depreende do disposto nos parágrafos 2º e 3º do Art. 99 do CPC. Por oportuno, confira-se julgado do STJ acerca da concessão da Justiça Gratuita: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu haver nos autos evidência de que a agravante possui condições de arcar com as despesas do processo, não se tendo provado o contrário. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a se nega provimento. AgInt no AREsp 1387536/MS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0281290-8. Relator(a): Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146). Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 08/04/2019. Data da Publicação/Fonte: DJe 16/04/2019. Assim, considerando que a exordial não foi instruída com documentos capazes de afastar os indícios de que o(a) requerente pode arcar com as custas do processo, determino a intimação do causídico da parte autora para comprovar nos autos que o(a) demandante se enquadra nas condições previstas na Lei nº 1.060/50, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito de Justiça Gratuita. Caso não seja cumprida a mencionada determinação, deve A promovente, no mesmo lapso temporal referido e independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Esclareço, por oportuno, que o Digesto Processual Civil, em seu art. 98, § 6º, inovou no sentido de possibilitar o parcelamento das custas, no caso de dificuldade momentânea de recolhimento das despesas processuais, resguardando-se a garantia constitucional de acesso ao Judiciário. Intime-se. Timon/MA, data do sistema. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 24/06/2025, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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