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Marcela Pereira Dos Santos x Banco Triangulo S A

ID: 304529121

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842925-43.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO TRIANGULO S A

Sentença

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

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QUITERIA RODRIGUES MONTEIRO DA COSTA

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RENATA NAZARENO MONTEIRO PEREIRA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0842925-43.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO TRIANGULO S A Trata-se de ação indenizatória proposta por MARCELA PEREIRA DOS SANTOS em face de BANCO TRIANGULO S A. Narrou que ter sido cobrada pelo réu por débito de R$79,29, referente a TRIBANCO/CARTÃO TRICARD, que desconhece, e que houve a negativação do seu nome em razão desta cobrança. Diante da urgência na aprovação de crédito para financiamento da compra da sua casa própria, optou por fazer um acordo com o SERASA e, em 31/05/2023, pagou a quantia de R$42,41 para retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes. Afirmou a existência de outras negativações indevidas por outros bancos e que ingressou com ações para questioná-las. Requereu a devolução em dobro do valor pago (R$84,82) e a condenação da parte ré por danos morais no valor de R$20.000,00. A inicial veio instruída com os documentos de id 88129896/88132471 e 90182926/90182934. No id 97433002, foi deferida a JG. Contestação no id 101093375, acompanhada dos documentos de id 101093378/101093385, em que o réu sustentou a inexistência de ato ilícito, pois houve “a contratação presencial de um cartão de crédito com o Réu em 13/08/2021, junto ao estabelecimento "PM COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRO", gerando o contrato de número 5182 7710 5855 9001, conforme evidenciado pelo "Termo de Adesão ao Cartão e Autorização de Débito", que estaria assinado pela autora e conteria seus dados pessoais. Disse que as suas compras, somadas ao seguro aderido e à anuidade do cartão, resultaram em um débito de R$1.418,20, e que ela teria efetuado o pagamento de algumas faturas durante o período de utilização, o que corrobora a regularidade da contratação, vez que “golpistas não realizam pagamentos utilizando dados de terceiros.” Rechaçou a existência de danos passíveis de indenização. Pugnou pela improcedência do pedido. Réplica no id 144986596, em que impugnou os documentos anexados pelo réu e a assinatura presente neles. Disse ainda que jamais residiu na Cidade de Campos Goytacazes, onde o cartão teria sido contratado, e que o réu não comprovou o recebimento do cartão por ela. No id 146169436, a autora requereu a produção da prova pericial grafotécnica. No id 146478898, a ré informou não ter mais provas a produzir. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, haja vista a matéria se limita a questões de direito. Diante da inexistência de outras preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando a parte autora a posição de consumidora e o réu de fornecedor de serviços, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do CDC. Por este motivo, aplicam-se à demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O ponto controvertido da lide é a legalidade da contratação do cartão impugnado a legitimar a cobrança pela parte ré. Da instrução, observa-se a negativação impugnada, realizada em 10/03/2022, no valor de R$79,29 (id 88132464), e a informação de que o acordo para pagamento de R$42,41 foi quitado (id 88132466, fls. 1). O réu anexou documento denominado “termo de adesão ao cartão em conta digital”, que teria sido firmado pela autora em 13/08/2021 (id 101093378), e faturas do cartão (id 101093380). No caso, cabia à parte ré comprovar que houve efetiva contratação do cartão impugnado na inicial, nos termos do art. 373, II do CPC, contudo, assim não o fez, limitando-se a sustentar a regularidade dos seus procedimentos, sem demonstrar de forma inequívoca que a contratação foi realizada pela autora. A assinatura constante no termo de adesão foi taxativamente rejeitada pela autora, cabendo, à parte ré a requerer a produção de prova pericial a fim de comprovar a legitimidade dos seus argumentos, porém apenas informou não ter mais provas a produzir (id 146478898). Temos o Tema 1061 do STJ, que fixou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). O art. 14 da Lei 8.078/90 consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na ´Teoria do Risco do Empreendimento´, que prescinde da demonstração pelo consumidor da existência de culpa pelo fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Assim, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (produtos e serviços) e não do consumidor, somente afastando sua responsabilidade se provar a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14, do CDC: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que o réu, como visto, não fez. Ademais, a falha nos sistemas de segurança do réu restou clara no presente feito, sendo certo que a contratação negada pela parte autora e eventualmente realizada por terceiros fraudadores em seu nome se consubstancia em fortuito interno, eis que ínsita às atividades empresariais realizada pela parte ré. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial pacificado nas Súmulas 479 do STJ e de 94 deste Tribunal: Súmula 479 STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Súmula 94 TJRJ: “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar". Nesse passo, comprovada a falha na prestação do serviço do réu, ante a não demonstração da efetiva contratação impugnada pela demandante, cabe a responsabilização objetiva do demandado, nos moldes do art. 14 do Estatuto Consumerista. Assim, deve ser declarada a nulidade do contrato impugnado, devendo o réu restituir à autora a quantia de R$42,41, porém de forma simples, vez que não demonstrada má-fé do réu no caso. Quanto ao dano moral, tratando-se de sentimento psíquico, é ínsito à própria lesão ao direito e não se afigura necessária sua comprovação, posto que se constitui in re ipsa, bastando, ao revés, a demonstração de um fato, de onde se presuma, numa lógica do razoável, sofrimento, dor, vergonha causados à vítima e aborrecimentos que fujam à normalidade, como no caso em tela. Na hipótese, considerando a gravidade dos fatos, as consequências lesivas havidas e a perda do tempo útil da consumidora, fixo a indenização por dano moral em favor da parte autora na quantia de R$10.000,00, que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: 0828138-07.2022.8.19.0021- APELAÇÃO | | Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 26/03/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) | | | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE CULMINOU COM AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. A AUTORA AFIRMOU NA INICIAL QUE NÃO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E SOFREU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ALÉM DE NEGATIVAÇÃO. O APELANTE CONFIRMA OS FATOS, INFORMANDO TER NEGATIVADO, ACOSTANDO DOCUMENTO DO SERASA, ENTRETANTO, NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, POR EXEMPLO, DE MANEIRA A JUSTIFICAR A CONTRATAÇÃO. A CELEBRAÇÃO DECORREU DE FRAUDE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO. VERBETE SUMULAR Nº 94 DESTE TJRJ E O Nº 479 DO STJ. O DANO MORAL É EVIDENTE E A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA COM MODERAÇÃO. A QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ATENDENDO ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES E A EXTENSÃO DOS DANOS, CONSIDERANDO-SE A NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. | | Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC: 1)DECLARAR a nulidade do “termo de adesão ao cartão em conta digital” impugnado (id 101093378); 2) CONDENAR o réu a devolver, de forma simples, o valor de R$42,41, com correção monetária a contar do desembolso indevido e juros de mora a contar da citação; 3)CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por dano moral, com incidência de correção monetária a contar da sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação. Condeno o réu no pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 09 de junho de 2025. GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular

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Bruno Elias Guimaraes De Sousa x Cyrela Monza Empreend Imob Ltda

ID: 258296717

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813922-43.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO ELIAS GUIMARAES DE SOUSA

Polo Passivo:

CYRELA MONZA EMPREEND IMOB LTDA

Sentença

Advogados:

ALBERTO ESTEVES FERREIRA

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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PRISCILA KEI SATO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0813922-43.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO ELIAS GUIMARAES DE SOUSA RÉU: CYRELA MONZA EMPREEND IMOB LTDA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por BRUNO ELIAS GUIMARAES DE SOUSA em face de CYRELA MONZA EMPREEND IMOB LTDA. Alega, em síntese, que, em 24/05/2013, celebrou a compra do apartamento 106 do bloco do Condomínio Reserva do Parque- situado no empreendimento Cidade Jardim, no valor de R$ 555.618,22, já quitado. Contou que a propaganda do empreendimento constava como um dos atrativos a construção de um Clube Diferenciado e exclusivo para o uso dos Condomínios, constando quadra recreativa para diversos esportes, vestiários, churrasqueiras dentre outras benfeitorias, mas, até a data de propositura, não foi construído, descumprindo, assim, a propaganda veiculada. Questionada, a ré se pauta na cláusula 42 do contrato de promessa de compra e venda em que não existe data certa e determinada para a conclusão do citado Clube. Dessa forma, pugna por compensação dos danos morais. Contestação no id. 87874179, alegando ilegitimidade ativa e passiva e ausência de interesse de agir. Arguiu prescrição trienal. No mérito informou inexistência de descumprimento contratual, não havendo que se falar em propaganda enganosa e abusividade contratual. Eis porque pleiteia a improcedência do pedido. Réplica no id. 88422296. As partes manifestaram o desinteresse na produção de outras provas. Assim, vieram os autos conclusos ao grupo de sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Vige em nosso ordenamento a Teoria da Asserção ou Teoria da Afirmação, a partir da qual as condições para o regular exercício do direito de ação são analisadas in statu assetionis, ou seja, para efeito de admissibilidade da demanda, presume-se que as afirmações do autor feitas na inicial são verdadeiras, analisando-se com base nelas a presença dos requisitos mínimos para a análise do mérito. Sendo assim, todas as preliminares arguidas pelo réu devem ser afastadas. Não se verifica, ainda, o advento da prescrição, eis que não foi dado prazo certo para a entrega do Clube, bem como são feitas tratativas ao longo dos anos pela construtora, renovando o prazo a cada nova manifestação. Ademais, o prazo não é trienal como requerido pela ré, mas sim decenal, relembrando-se que se está diante de demanda a ser analisada pelo pálio do CDC. MÉRITO De saída, refira-se que a relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90. Até porque, segundo o Col. STJ, “o Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento.”[1] Trata-se de demanda em que o autor comprova a aquisição de unidade imobiliária junto à ré dentro do empreendimento denominado Cidade Jardim. Contou que um dos atrativos decisivos para compra seria a construção de um Clube Diferenciado e exclusivo para o uso dos Condomínios que fazem parte do empreendimento, constando quadra recreativa para diversos esportes, vestiários, churrasqueiras. Todavia, passados mais de dez anos, eis que a aquisição se deu no ano de 2013, até a presente data o referido clube não foi construído. A ré aduz não ter havido propaganda enganosa, tendo sido entregue tudo aquilo que se comprometeu na promessa de compra e venda. Diz que a referida cláusula 42 do contrato não traz data, informando que as áreas comuns do “Cidade Jardim” serão edificadas de modo gradual, a depender do ritmo de urbanização dos empreendimentos. Ademais, informou a entrega de um Clube exclusivo para o Reserva Parque. Tais alegações contrastam com o documento de id. 54600705, em que a Associação de moradores, em ata, informa tratativas com a ré acerca da construção do referido clube, não tendo sido o referido documento impugnado de maneira específica No que tange a veiculação de propaganda, os id. 54597677 a 54597690, trazem cópia de três “books” de três empreendimentos do Cidade Jardim que informam como sendo um dos seus atrativos a existência deste Clube Exclusivo. Dessa forma, restou incontroversa a propaganda enganosa quando veiculada as vendas para o “Reserva do Parque” no Cidade Jardim, relativa ao Clube Exclusivo que não foi entregue mesmo após a conclusão do último empreendimento. Sabe-se que são direitos básicos do consumidor, segundo o artigo 6º, III do CDC , “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)”. Como mencionado acima, ao realizar a propaganda do empreendimento “Reserva do Parque”, a Ré ofereceu um clube privativo, exclusivo dos moradores do empreendimento (Reserva do Parque), contendo itens de lazer e infraestrutura diferenciada entregue parcialmente, bastante diferente daquele que a demandada aduz ter entregue. Sendo assim, a propaganda está em desacordo com o previsto nos artigos 30, 31 e 37 do Código de defesa do Consumidor: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.” “Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.” “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. (...) § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. (...)” No que tange a falta de prazo para entrega do clube, mesmo passados tantos anos sem a sua realização, vê-se que se trata de atuar ilícito da ré, cercada de abusividade, ferindo o dever de informação e transparência, exigidos pelo art. 47 do CDC: “Art. 47: As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Ademais, o artigo 51, IV, do CDC assim prevê: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.” Assim, faltou no contrato firmado entre as partes, a redação clara que permitisse a imediata e fácil compreensão constando a informação adequada e clara sobre os prazos estabelecidos para obrigação de fazer da ré, o que de certo viola os termos do artigo 6º, III, da do CDC. Uma cláusula de entrega com data indefinida, que ultrapassa dez anos, viola a boa-fé, configurando-se abusiva e ilegal, restando evidente a falha na prestação do serviço e, fazendo surgindo o dever de indenizar. No que tange ao dano moral, cumpre registrar que a violação deste direito subjetivo está diretamente relacionada ao princípio da dignidade da pessoa humana, verdadeiro fundamento do Estado Democrático de Direito, conforme proclama a Carta Magna em seu art. 1º, inciso III, tendo o ilícito perpetrado pela ré infringido sofrimento que em muito ultrapassou as raias do mero aborrecimento. Se existente o dever de indenizar, cumpre aquilatá-lo. Pois bem. Como cediço, ao monetizar o sofrimento da vítima, o julgador deve levar em consideração vários critérios, em um mister sistemático que passa pela aferição do que vem consignando a jurisprudência e do sopesamento das peculiaridades do caso concreto. Aliás, esse paradigma, conhecido por método bifásico, é encampado no Colendo Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, parece adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), seguindo-se a jurisprudência deste Tribunal abaixo colacionada. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO MAJESTIC INTEGRANTE DO BAIRRO PLANEJADO CIDADE JARDIM. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA INTEGRALIDADE DA ÁREA DE LAZER. PRETENSÃO VOLTADA À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. ATRASO NA CONSTRUÇÃO DAS ÁREAS DE LAZER DO CIDADE JARDIM, EM ESPECIAL O CLUBE PRIVATIVO, QUE CONFIGURA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO, QUE SE VIU PRIVADO DO USO DA INTEGRALIDADE DAS ÁREAS DE LAZER PRIVATIVAS DOS CONDÔMINOS, REVELANDO -SE APTA AO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. (0001151 -82.2022.8.19.0209 - APELAÇÃO Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 24/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE SE AFASTA. AUTORES FIGURAM COMO ADQUIRENTES DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, CUJO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PREVÊ A CONSTRUÇÃO E ENTREGA DA ÁREA COMUM DO EMPREENDIMENTO (ITENS DE LAZER), SENDO LEGÍTIMOS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA EM QUE SE ALEGA DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE, NAS DEMANDAS FUNDADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DEVE SER APLICADA A PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM RELAÇÃO À PROMESSA DE COMPRA E VENDA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA (APARTAMENTO 210 DO BLOCO 02, EDIFÍCIO DAS ROSAS), NO EMPREENDIMENTO ¿RESERVA DO PARQUE¿, SITUADO NO BAIRRO ¿CIDADE JARDIM¿, JACAREPAGUÁ. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM 01/03/2011. ENTREGA DAS CHAVES DO APARTAMENTO OCORRIDA EM 11/03/2013. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA QUANTO À ENTREGA DO CLUBE DE USO EXCLUSIVO DOS MORADORES, PREVISTO NA OFERTA DO IMÓVEL, COM PROJETO QUE OFERECIA UMA EXCELENTE ÁREA DE LAZER, CONSTITUÍDA POR QUADRAS RECREATIVAS DE TÊNIS, POLIESPORTIVAS, DE FUTEBOL, VESTIÁRIOS, CHURRASQUEIRAS, ENTRE OUTROS. CLÁUSULA GENÉRICA SOBRE PRAZO DE CONCLUSÃO DA ÁREA DE LAZER QUE SE MOSTRA ABUSIVA. CONSUMIDORES QUE FORAM ATRAÍDOS PELA PUBLICIDADE DO EMPREENDIMENTO, COM PROPOSTA QUE NÃO FOI EXECUTADA PELA RÉ, DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORES QUE FORAM FRUSTRADOS EM SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS, AGUARDANDO POR 10 (DEZ) ANOS PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA CADA UM DOS AUTORES, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. NÃO HAVENDO SIMULTANEIDADE NA FLUÊNCIA DOS ENCARGOS, TAMBÉM NÃO SE TRATANDO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA, DEVE SER AFASTADA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DO VALOR. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0046247 -12.2020.8.19.0203 – APELAÇÃO Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 22/10/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Dispositivo ISTO POSTO,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desta e acrescidos de juros legais a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos art. 85, §2º, parte final, do NCPC. Com o trânsito em julgado e certificado o integral recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.I. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. [1]AgRg no AREsp 120.905/SP, Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva- Terceira Turma- Julgado em: 06/05/2014 RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. ANDRE LUIZ NICOLITT Juiz Grupo de Sentença

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Processo nº 0808393-26.2025.8.20.5124

ID: 333088239

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808393-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0808393-26.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: REGINEIDE DE CASTRO SILVA Parte ré: BOA VISTA SERVIÇOS S.A. DECISÃO Recebo a petição de emenda no id. 157540427. REGINEIDE DE CASTRO SILVA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, via advogado habilitado, ingressou perante este Juízo com ação de obrigação de fazer em desfavor de BOA VISTA SERVIÇOS S.A., também qualificada, aduzindo, em resumo, que: a) identificou, mediante consulta paga, a comercialização de seus dados pessoais por meio dos serviços "ACERTA Essencial”, “ACERTA Intermediário”, “ACERTA Completo” e “DATAPLUS”, oferecidos pela parte demandada; b) por meio de tais serviços, é possível obter informações de qualquer pessoa (a exemplo do nome completo, nº de CPF, data de nascimento, nome da mãe, sexo e endereço, título de leitor, Número da Inscrição Social - NIS, escolaridade, estilo de vida e profissão, telefone, e-mail, entre outros), "bastando para tanto, apenas efetuar o pagamento por meio da contratação pré-paga ou mensal" – sic; c) dita prática permite a exposição de inúmeros titulares de dados pessoais impactados, "bastando solicitar o que se deseja, como por exemplo um número de CPF, e consegue-se de forma irrestrita as informações de acordo com o serviço ou valor pago" – sic; d) "o conjunto de dados relativos à pessoa natural ou jurídica, armazenados com o intuito de subsidiar a concessão de crédito, é considerado 'banco de dados', sendo requisito essencial para sua divulgação a 'autorização prévia do potencial cadastrado mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada'" – sic; e) "as anotações devem limitar-se à informação relativa ao histórico de crédito em banco de dados, que são dados relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento (e NÃO sobre informações de cunho sigiloso ou sensíveis, ou seja, aquelas resguardadas pela garantia constitucional da privacidade)" - sic; e, f) nunca autorizou que seus dados cadastrais fossem divulgados. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência para que a parte ré seja compelida a se abster de divulgar, permitir o acesso ou compartilhar seus dados pessoais, "tais como a renda mensal, o endereço, os telefones ou outra informação por meio de qualquer dos seus produtos inclusive “ACERTA Essencial”, “ACERTA Intermediário”, “ACERTA Completo” e “DATAPLUS” ou outra estrutura de consulta, sob pena de multa diária" – sic. Pleiteou, no mais, a Justiça Gratuita. A petição inicial veio instruída com documentos. Despacho inaugural proferido com vistas à regularização processual do feito (comprovação dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade de justiça, bem como juntada do comprovante de residência). Instada, a parte autora coligiu aos autos novos documentos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. De início, concedo à parte autora a Justiça Gratuita requerida, com fulcro nos arts. 98 e 99, § 3º do CPC, haja vista o recente documento trazido aos autos (Extrato de Cadastro Único), que demonstra a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Considerando, assim, o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da exordial, bem como o atendimento às condições da ação e, ainda, por entender este Juízo que eventuais vícios processuais não detectados poderão ser sanados durante o trâmite processual, recebo a petição inicial. 1 – Da tutela de urgência: Tratando-se de relação de consumo e havendo hipossuficiência do(a) consumidor(a) para a produção de prova, necessária a inversão do ônus probatório em seu favor. Feito tal esclarecimento, passo a apreciar a tutela de urgência requerida. Preveem os artigos 294 e 300, do Código de Processo Civil: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em simetria com o art. 300, caput, e parágrafo 3º, do CPC, o deferimento do pleito de urgência de natureza antecipada reclama a presença concomitante da probabilidade do direito, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora alegou que nunca consentiu a divulgação de seus dados pessoais (a exemplo de nº de CPF, data de nascimento, nome da mãe, sexo, endereço, telefone e quantidade de dependentes) com disponibilização a terceiros, defendendo que deveria ter sido previamente informada pela parte ré sobre a coleta e oferta desses dados pessoais, ainda que não sensíveis. Verifica-se que a hipótese dos autos não é de classificação da condição creditícia (credit score) da parte autora, em que o consumidor não pode discordar da avaliação do crédito que lhe é atribuída com relação ao seu potencial creditício. Trata-se a casuística, portanto, de gestão do banco de dados (cadastro de dados pessoais), atividade essa que deve ser submetida às regras da Lei nº 12.414/2011 e da legislação consumerista, dentre as quais se destaca o dever de informação, que tem como uma de suas vertentes a obrigação de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele, conforme as regras dos artigos 43 e 44 do CDC. Nessa linha, o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 somente pode disponibilizar a terceiros consulentes o score de crédito (sendo desnecessário o consentimento prévio) e o histórico de crédito (mediante prévia autorização específica do cadastrado). Em outros dizeres, o número telefônico e outras informações cadastrais, ainda que não constituam dados sensíveis, não podem ser divulgadas a terceiros, salvo se obtido prévio e expresso consentimento do titular, pois não há autorização legal para que o gestor de banco de dados disponibilize tais informações. Por mais que o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 possa abrir cadastro com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas sem exigir o consentimento prévio do cadastrado, é imprescindível que a abertura em si do cadastro seja comunicada ao cadastrado, conforme art. 4º, § 4º, da referida lei. Com efeito, o consumidor tem o direito de ser cientificado da existência de banco de dados ou qualquer informação armazenada, divulgada ou comercializada a seu respeito e, ainda, de se opor à divulgação de seus dados, mesmo que não sensíveis. Não destoa desse entender a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 710 E SÚMULA 550 DO STJ. CREDIT SCORING. DISTINÇÃO. BANCO DE DADOS REGIDO PELA LEI Nº 12.414/2011. TRATAMENTO E ABERTURA DO CADASTRO SEM CONSENTIMENTO. POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS DO CADASTRADO. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 12.414/2011. INFORMAÇÕES CADASTRAIS E DE ADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO APENAS A OUTROS BANCOS DE DADOS. RESTRIÇÃO LEGAL QUANTO AOS DADOS QUE PODEM SER DISPONIBILIZADOS A TERCEIROS CONSULENTES. INOBSERVÂNCIA QUANTO AOS DEVERES LEGAIS DE TRATAMENTO DE DADOS PELO GESTOR DE BANCO DE DADOS. DISPONIBILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO CADASTRADO. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO GESTOR DE BANCO DE DADOS. CONFIGURAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/5/2023 e concluso ao gabinete em 19/12/2023. 2. O propósito recursal é decidir se (I) o gestor de banco de dados para formação de histórico de crédito pode disponibilizar informações cadastrais (dados pessoais não sensíveis) dos cadastrados a terceiros consulentes, sem a sua comunicação e prévio consentimento; e (II) essa prática configura dano moral ao cadastrado. 3. O Tema 710/STJ e a Súmula 550/STJ tratam especificamente do credit scoring, ficando expressamente consignado que essa prática "não constitui banco de dados", o qual é regulamentado pela Lei nº 12.414/2011, que "disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito". 4. O gestor de banco de dados com a finalidade de proteção do crédito, pode realizar o tratamento de dados pessoais não sensíveis e abrir cadastro com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas, sem o consentimento prévio do cadastrado, em observância aos arts. 4º, I, da Lei nº 12.414/2011 e 7º, X, da LGPD. 5. Todavia, o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 somente pode disponibilizar a terceiros consulentes (I) o score de crédito, sendo desnecessário o consentimento prévio; e (II) o histórico de crédito, mediante prévia autorização específica do cadastrado (nos moldes do Anexo do Decreto nº 9.936/2019), conforme o art. 4º, IV, "a" e "b" da referida lei. 6. Por outro lado, em observância o inciso III do art. 4º da Lei nº 12.414/2011, as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas somente podem ser compartilhadas com outros bancos de dados, que são geridos por instituições devidamente autorizadas para tanto na forma da lei e regulamento. 7. Portanto, se um terceiro consulente tem interesse em obter as informações cadastrais do cadastrado, ainda que sejam dados pessoais não sensíveis, deve ele obter o prévio e expresso consentimento do titular, com base na autonomia da vontade, pois não há autorização legal para que o gestor de banco de dados disponibilize tais dados aos consulentes. 8. Em relação à abertura do cadastro pelo gestor de banco de dados, embora não seja exigido o consentimento prévio, é necessária a comunicação ao cadastrado, inclusive quanto aos demais agentes de tratamento, podendo exigir o cancelamento do seu cadastro a qualquer momento, nos termos do art. 4º, I e § 4º, da Lei nº 12.414/2011, além de exercer os demais direitos previstos em lei quanto aos seus dados. 9. A inobservância dos deveres associados ao tratamento (que inclui a coleta, o armazenamento e a transferência a terceiros) dos dados do titular - dentre os quais se inclui o dever de informar - faz nascer para este a pretensão de indenização pelos danos causados e a de fazer cessar, imediatamente, a ofensa aos direitos da personalidade. Precedente. [...] (REsp n. 2.115.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024.) RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. BANCO DE DADOS. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 4. A hipótese dos autos é distinta daquela tratada no julgamento do REsp 1.419.697/RS (julgado em 12/11/2014, pela sistemática dos recursos repetitivos, DJe de 17/11/2014), em que a Segunda Seção decidiu que, no sistema credit scoring, não se pode exigir o prévio e expresso consentimento do consumidor avaliado, pois não constitui um cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico. 5. A gestão do banco de dados impõe a estrita observância das exigências contidas nas respectivas normas de regência - CDC e Lei 12.414/2011 - dentre as quais se destaca o dever de informação, que tem como uma de suas vertentes o dever de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele. 6. O consumidor tem o direito de tomar conhecimento de que informações a seu respeito estão sendo arquivadas/comercializadas por terceiro, sem a sua autorização, porque desse direito decorrem outros dois que lhe são assegurados pelo ordenamento jurídico: o direito de acesso aos dados armazenados e o direito à retificação das informações incorretas. 7. A inobservância dos deveres associados ao tratamento (que inclui a coleta, o armazenamento e a transferência a terceiros) dos dados do consumidor - dentre os quais se inclui o dever de informar - faz nascer para este a pretensão de indenização pelos danos causados e a de fazer cessar, imediatamente, a ofensa aos direitos da personalidade. 8. Em se tratando de compartilhamento das informações do consumidor pelos bancos de dados, prática essa autorizada pela Lei 12.414/2011 em seus arts. 4º, III, e 9º, deve ser observado o disposto no art. 5º, V, da Lei 12.414/2011, o qual prevê o direito do cadastrado ser informado previamente sobre a identidade do gestor e sobre o armazenamento e o objetivo do tratamento dos dados pessoais 9. O fato, por si só, de se tratarem de dados usualmente fornecidos pelos próprios consumidores quando da realização de qualquer compra no comércio, não afasta a responsabilidade do gestor do banco de dados, na medida em que, quando o consumidor o faz não está, implícita e automaticamente, autorizando o comerciante a divulgá-los no mercado; está apenas cumprindo as condições necessárias à concretização do respectivo negócio jurídico entabulado apenas entre as duas partes, confiando ao fornecedor a proteção de suas informações pessoais. 10. Do mesmo modo, o fato de alguém publicar em rede social uma informação de caráter pessoal não implica o consentimento, aos usuários que acessam o conteúdo, de utilização de seus dados para qualquer outra finalidade, ainda mais com fins lucrativos. 11. Hipótese em que se configura o dano moral in re ipsa. 12. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 13. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.758.799/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 19/11/2019.) Na espécie, volvendo todos os aspectos acenados, o documento de id. 151664594, que aponta para informações confidenciais que desbordam a classificação da condição/potencial creditício da parte autora, e considerando, ainda, que ela não reconhece ter autorizado que seus dados cadastrais fossem divulgados pela demandada (prova esta, por ser negativa, que não lhe cabe exigência), vislumbro a probabilidade do direito invocado. No que toca ao perigo de dano, também enxergo sua presença, haja vista tratar-se de informações pessoais da parte autora, divulgadas sem sua prévia autorização, o que afronta sua intimidade, direito erigido fundamental pela Constituição Federal, reclamado urgência e seriedade quanto à sua salvaguarda. Pontuo, em arremate, que não há perigo de irreversibilidade do provimento perseguido, pois, em caso de revogação da presente decisão, o status quo poderá ser restabelecido com nova divulgação dos dados, surtindo, então, os efeitos pretendidos. Reunidos os requisitos legais atinentes à tutela de urgência, viável a concessão do provimento provisório solicitado. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA e, em decorrência, determino que a parte ré abstenha-se de promover a divulgação, permissão de acesso ou compartilhamento dos dados pessoais da parte autora sem sua prévia autorização, sob pena de suportar multa no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com amparo no art. 297 do CPC. 2 – Remessa ao CEJUSC Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Apraze-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, devendo ser realizada na FORMA VIRTUAL, acaso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital. Nesta hipótese (escolha do Juízo 100% digital), os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN. Caso a parte autora tenha noticiado, na exordial, o seu desinteresse na realização de conciliação, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, informe se tem interesse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Não havendo interesse, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, conforme dicção do art. 335, inciso II, do CPC. Advirta-se que o silêncio será interpretado como anuência tácita à realização da audiência. Ocorrendo a audiência de conciliação (cuja não realização somente se dará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual - art. 334, § 4º, I do CPC), o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de contestação será a data da audiência ou da última sessão de conciliação (art. 335, inciso I, do CPC). Informe-se à parte ré que, caso não apresente contestação, será considerada revel, podendo ser presumida verdadeira a matéria fática apresentada na inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual (audiência de conciliação) é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, tendo em mira as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a citação (da empresa ou pessoa física cadastrada), deverá ser providenciada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º- A, incisos I e II, do CPC). Na hipótese de tratar-se de citando incapaz, ações de estado, pessoa de direito público, demandado residente em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência (art. 247, CPC), remeta-se mandado de citação, nos termos da legislação. Efetivada a citação por mandado, e caso seja a modalidade Juízo 100% Digital fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatsapp, com a observância dos seguintes requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente, existência de foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato (citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público (Oficial de Justiça) possua meios de comparar a assinatura. Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, intimação esta que poderá ser levada a efeito, inclusive, na ocasião da sessão conciliatória junto ao CEJUSC. Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do CPC e Portaria Conjunta nº 40/2022 -TJRN, devendo ser inserida a etiqueta "G4 - Revelia” no PJE. Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G4- Reconvenção” no PJE. Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. Ressalte-se que a não manifestação no prazo assinalado será interpretada como pedido de julgamento antecipado da lide. Na hipótese de as partes pugnarem por dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para Decisão. Em caso negativo ou quedando-se elas inertes, à conclusão para Sentença. Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção. Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos. Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser levadas a efeito pela parte interessada. 3 – A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Banco Bmg S/A x Maria Lucia Rodrigues De Santana

ID: 337136011

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808393-73.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARIA LUCIA RODRIGUES DE SANTANA

Despacho

Advogados:

ROSEDSON LÔBO SILVA JÚNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0808393-73.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravada: Maria Lucia Rodrigues de Santana - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1º CC N. /2025.… DESPACHO Nº 0808393-73.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravada: Maria Lucia Rodrigues de Santana - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1º CC N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bmg S/A contra a decisão interlocutória (fls. 93-95/SAJ 1º Grau) proferida pelo Juízo de Direito da 9º Vara Cível da Capital, na ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais e tutela de urgência antecipada com pedido liminar nº 0731159-12.2025.8.02.0001, ajuizada por Maria Lucia Rodrigues de Santana, a qual deferiu a antecipação de tutela requerida nos seguintes termos: [] ISTO POSTO, com fulcro no art. 300, do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PERSEGUIDA, para determinar que a parte ré suspenda os descontos incidentes sobre o salário da parte autora, bem como se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, tudo em relação às obrigações e dívidas discutidas neste processo. Fixo uma multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada dia de descumprimento da presente decisão por parte da ré, incidente a partir do ato de intimação, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). [] Em suas razões recursais, o banco relata que houve contrato firmado entre as partes, portanto, os valores cobrados são devidos. Além disso, a negativação do nome da autora foi justa, visto que a instituição bancária não recebeu os valores relacionados ao débito em questão, sendo tal ato um exercício regular do direito. Ademais, a parte agravante alega que não realiza os respectivos descontos na margem consignável, não possuindo qualquer influência sobre o prazo e a efetivação do cumprimento da determinação judicial. Nesse sentido, o INSS deve providenciar o cumprimento da obrigação através de seu sistema interno. Aduz, ainda, que não é cabível aplicação de multa diária em cumprimento de obrigação de fazer mensal, assim como, deve ser minorado o valor arbitrado. Assim, requer (fl. 11): [] a) Concessão IMEDIATA do efeito suspensivo ao presente recurso, determinando manutenção das cobranças do contrato firmado com o agravado; b) O direcionamento de ofício à fonte pagadora INSS, para que proceda à suspensão dos descontos objeto da presente decisão; c) Que seja revogada a liminar concedida com expurgação da multa ou, acaso mantida, que o seu valor não ultrapasse R$ 50,00 (cinquenta reais). d) A manutenção da reserva de margem até o trânsito em julgado. e) Ao final, o total provimento do presente recurso para confirmar a tutela recursal requestada e reformar a decisão combatida em todos os seus termos. f) Por fim, reitera o requerimento inicial, de que todas as intimações sejam dirigidas exclusivamente ao Bel(a). Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho OAB/ PE 32.766. [] (Grifos no original) É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Em análise preliminar, denota-se que a decisão recorrida está dentro das hipóteses legais de cabimento do recurso - art. 1.015, I, do Novo Código de Processo Civil. Para além disso, constata-se que o recurso está tempestivo, tendo sido recolhido o devido preparo, conforme fl. 14. Nesses termos, ao menos nesta análise inicial, os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso estão preenchidos. Como é cediço, a atribuição do efeito suspensivo ao agravo instrumental está necessariamente vinculada à presença simultânea da probabilidade do direito e da possibilidade da ocorrência de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 1.019, I, c/c o art. 300, ambos do NCPC). Verifica-se que a controvérsia discutida nos presentes autos cinge-se à tutela antecipada deferida pelo magistrado de primeiro grau, ao entender estarem presentes os requisitos para o deferimento dos pleitos formulados pela parte agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender as cobranças e os descontos incidentes em folha de pagamento daquela sob pena de incidir multa pelo descumprimento da decisão. A matéria dos autos é recorrentemente enfrentada nesta Corte e trata acerca de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado, em que há a alegação da parte consumidora de não ter conhecimento das condições contratuais da mencionada operação de crédito. Em linhas gerais, notadamente em casos de consumidores idosos ou analfabetos ou, ainda, hipossuficientes tecnicamente, em razão da inexistência de provas que demonstrem que a instituição financeira, no momento da contratação do empréstimo, prestou suficientes informações ao consumidor, entende-se pela suspensão do contrato, baseando-se na não observância do dever de informação, o que tornaria insuficiente a manifestação de vontade, elemento indispensável à formação do negócio jurídico. No que diz respeito ao pedido de antecipação dos efeitos deste recurso, assim dispõe o art. 1.019, I, do CPC: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a atribuição do efeito suspensivo ou ativo, conforme o caso, necessária se faz a análise da existência, cumulativa, da probabilidade do direito e do perigo da demora. O primeiro se firma na plausibilidade do direito alegado, numa indicação, ainda que em exame sumário, de que, ao final do processamento do recurso, haverá o deferimento da medida pleiteada. O segundo, por sua vez, consiste na probabilidade de haver prejuízo grave ou de difícil reparação caso a tutela não seja antecipada ou, ainda, o risco de que a espera possa culminar com inutilidade do provimento final do recurso. A concessão da tutela antecipada pressupõe a demonstração do perigo de dano, ou seja, a probabilidade de que a demora na prestação jurisdicional possa causar prejuízo grave ou de difícil reparação à parte autora (art. 300, II, do CPC). Conforme previsto no art. 300, §3º, do CPC, a tutela antecipada deve ser concedida com cautela, de modo a evitar que a medida provisória cause danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte contrária. A suspensão dos descontos é medida necessária para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e evitar que a agravada continue a sofrer prejuízos decorrentes de uma possível contratação irregular. A liberação da margem consignável não gera irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, em caso de eventual improcedência da ação principal, o banco poderá recuperar os valores devidos por meio de outros meios de execução. Portanto, a suspensão dos descontos é medida proporcional e adequada ao caso concreto. A seguir, são apresentados exemplos de jurisprudência que reforçam a proteção ao consumidor em situações envolvendo contratos de cartão de crédito consignado. Esses julgados abordam temas relevantes como a inversão do ônus da prova, a suspensão de descontos em folha de pagamento, o dever de informação por parte das instituições financeiras, a fixação de astreintes para garantir o cumprimento de decisões judiciais, bem como a restituição de valores descontados indevidamente e a possibilidade de indenização por danos morais. Essas decisões demonstram a preocupação do Poder Judiciário em equilibrar as relações de consumo, reconhecendo a hipossuficiência do consumidor diante das instituições financeiras e exigindo transparência e clareza na contratação de produtos financeiros, sobretudo em casos que envolvem consumidores idosos ou vulneráveis. A jurisprudência destaca, ainda, a importância de assegurar o direito à informação e a proteção contra práticas abusivas, promovendo a efetivação dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, confira os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . CONTROVÉRSIA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DÃO SUPORTE À PRETENDIDA INVERSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA . ART. 6º, VIII, DA LEI Nº 8.078/1990. DESPROVIMENTO DO RECURSO . 1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação de declaratória, objetivando o reconhecimento da inexistência de contratação de empréstimo por cartão de crédito consignado, deferiu a inversão do ônus da prova. 2. A hipossuficiência do consumidor, em demonstrar que obteve toda informação necessária, quando da contratação de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado, dá suporte à pretendida inversão, nos termos do art . 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A instituição financeira tem melhor condições de produzir a prova necessária para solução do litígio, especialmente a de que prestou informações claras e precisas ao consumidor, sobre o contrato que estava celebrando. 4 . Entendimento desta E. Corte no sentido de que cabe à instituição financeira demostrar a regularidade da contratação. 5. Recurso desprovido . (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0084600-46.2023.8.19 .0000 2023002118440, Relator.: Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 23/01/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Data de Publicação: 26/01/2024) (Sem grifos no original). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO . IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 . A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). 2 . O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização dada para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2 .2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder . Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família. 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito . 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo . Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, acerca do qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente . 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5 . Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10 .820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6 .2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador . A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento". 7 . Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8 . Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento . 9. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1872441 SP 2019/0371161-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/03/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) (Sem grifos no original). EMPRESTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação adequada implica em correção, clareza, precisão e ostensividade, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do serviço, uma violação do princípio da transparência que rege as relações de consumo. A indução do consumidor idoso em erro, por acreditar que estava contratando empréstimo consignado, quando, na realidade, se tratava da contratação via cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual . Dever de recalcular a dívida do autor, considerando os encargos próprios da modalidade de contratação requerida pelo consumidor. Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor idoso, de baixa renda que é enganado pela instituição financeira. (TJ-MG - Apelação Cível: 51845004620198130024, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 11/03/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2021) Os julgados apresentados evidenciam a postura protetiva dos tribunais em relação ao consumidor, especialmente em casos que envolvem cartões de crédito consignados. Além disso, destacam-se medidas de coerção, como a fixação de astreintes para garantir o cumprimento de ordens judiciais, e a determinação de restituição de valores descontados indevidamente, inclusive em dobro nos casos de má-fé. As decisões também reconhecem o direito à indenização por danos morais em situações de cobrança abusiva ou negativações indevidas. Portanto, essas jurisprudências consolidam o entendimento de que a transparência e o respeito aos direitos do consumidor são princípios inegociáveis nas relações contratuais, cabendo ao Judiciário atuar para corrigir eventuais abusos e preservar o equilíbrio contratual. Quanto ao valor arbitrado, o Novo Código de Processo Civil permite ao magistrado a emissão de comando judicial sob pena de fixação de multa diária, com o intuito de assegurar o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer concedida. Se a parte a quem a ordem é dirigida não pretende vê-la incidir, basta atender à determinação no prazo assinado, nos termos dos arts. 297, 497 e 537: Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. Esta Câmara possui posicionamento pacífico no sentido que deve ser fixado, a título de astreintes, para a obrigação de não descontar, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cada desconto indevidamente efetuado, limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e, para a obrigação de não negativar, multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de efetivo descumprimento da obrigação, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Dessa forma, conforme posicionamento desta Câmara já firmado em casos análogos, determina-se que a parte agravada suspenda os descontos sobre os vencimentos da parte agravante, fixada a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada desconto indevidamente efetuado, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e, para a obrigação de não negativar, multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de efetivo descumprimento da obrigação, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Demais disso, entende-se que a multa somente deve recair quando houver resistência ao cumprimento da obrigação, não se revelando razoável a incidência já a partir da intimação do réu, porquanto o prazo é exíguo. Logo, fixa-se ao banco o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência deste decisum, para adotar as medidas tendentes ao cumprimento da ordem judicial. Finalmente valer consignar que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (Tema n. 706/STJ); "A multa imposta com base no art. 461 do CPC, quando considerada exorbitante ou insuficiente, pode ser modificada pelo juiz a qualquer tempo, já que não faz coisa julgada material, hipótese, portanto, em que não se opera a preclusão." (STJ, AgRg no Ag n. 114.415-0/GO, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 22.3.11). Isto posto, por entender presentes os requisitos necessários e com atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal para determinar que o banco, no prazo de 10 (dez) dias úteis, abstenha-se de efetuar os descontos na folha de pagamento da parte agravante, até o julgamento final deste recurso, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cada desconto indevidamente efetuado, limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, para a obrigação de não negativar, multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de efetivo descumprimento da obrigação, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Consoante os artigos 219 e 1.019, II do NCPC, intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar suas contrarrazões ao presente agravo de instrumento interposto. Utilize-se cópia da presente decisão como Ofício ou Mandado. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des. Klever Rêgo Loureiro - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL)

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