Resultados para "1005832-86.2023.8.26.0229" – Página 17 de 41

Claudia Regiane Favero Orosco x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 333438885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000726-88.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGIANE FAVERO OROSCO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA BLAQUES BORSARINI

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0000726-88.2024.8.26.0565 (processo principal 1005832-48.2023.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Claudia Regiane Favero Orosco - NOTRE DAME INTE…

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Processo nº 1005832-80.2017.8.26.0008

ID: 335085012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005832-80.2017.8.26.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MIRTES DIAS MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRTES DIAS MARCONDES

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Processo 1005832-80.2017.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Mirtes Dias Marcondes - Vistos. Aguarde-se manifestação do(a) exequente em termos de prosseguimento, ha…

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Processo nº 1005832-47.2019.4.01.3304

ID: 317459570

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005832-47.2019.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRELINA OLIVEIRA GUERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORAH TALLINE SILVA CARVALHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005832-47.2019.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005832-47.2019.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRELINA OLIVEIRA G… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005832-47.2019.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005832-47.2019.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRELINA OLIVEIRA GUERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORAH TALLINE SILVA CARVALHO - BA33028-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005832-47.2019.4.01.3304 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Andrelina Oliveira Guerra contra sentença proferida pela 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de benefício previdenciário de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu filho, Aneilton Guerra de Lima. A autora alegou que dependia economicamente do filho falecido e, por isso, faria jus à pensão por morte, direito que teria sido negado administrativamente sob o fundamento da ausência de comprovação da dependência. O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, reconhecendo a qualidade de segurado do instituidor, mas entendendo que não restou comprovada a dependência econômica da autora em relação ao falecido, motivo pelo qual negou o benefício, condenando a parte autora em custas e honorários, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da assistência judiciária gratuita. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação. Sustenta que houve cerceamento de defesa, pois pleiteou a produção de prova testemunhal na inicial, mas não lhe foi oportunizada audiência de instrução e julgamento. Alega que o processo previdenciário é orientado pela busca da verdade real, e que a ausência de instrução comprometeu o esclarecimento dos fatos relevantes. Subsidiariamente, requer o provimento do recurso para a concessão do benefício. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005832-47.2019.4.01.3304 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto por Andrelina Oliveira Guerra contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de ausência de comprovação da dependência econômica em relação ao filho falecido. I - Mérito A apelante alega, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão de não ter sido oportunizada a produção de prova testemunhal, requerida na petição inicial. Contudo, razão não lhe assiste. Conforme estabelece o artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à formação de seu convencimento, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, a controvérsia envolve matéria predominantemente documental, consistente na análise de elementos objetivos acerca da existência de dependência econômica entre a autora e o instituidor da pensão. Os documentos constantes dos autos, como a certidão de óbito, o CNIS, e o comprovante de aposentadoria da autora, são suficientes para o deslinde da controvérsia. A ausência de elementos objetivos que indiquem a indispensabilidade econômica do falecido para o sustento da autora justifica o julgamento antecipado da lide, inexistindo cerceamento de defesa. Ademais, mesmo que a produção da prova testemunhal tivesse sido oportunizada, esta, isoladamente, não seria suficiente para infirmar a ausência de comprovação material da dependência, exigida para a concessão da pensão por morte. Superada a preliminar, passo à análise do mérito propriamente dito. A concessão da pensão por morte exige a demonstração da qualidade de segurado do falecido, a qualidade de dependente do requerente e a efetiva dependência econômica, quando exigida. Embora incontroversa a qualidade de segurado do falecido, a autora não logrou êxito em demonstrar sua dependência econômica em relação a ele. Consta dos autos que a autora era titular de aposentadoria por idade na data do óbito do filho, percebendo renda mensal própria equivalente a um salário mínimo. O falecido, por sua vez, contava com curta trajetória profissional e percebia remuneração modesta, igualmente equivalente ao salário mínimo vigente à época. O longo lapso temporal entre o óbito (25/04/2003) e o requerimento administrativo (03/10/2013) também enfraquece a tese de indispensabilidade da renda do filho para a subsistência da autora. Portanto, a sentença deve ser mantida, pois a autora não comprovou o requisito da dependência econômica, essencial para a concessão da pensão por morte. II - Majoração de Honorários Em razão do desprovimento do recurso, e em observância ao disposto no artigo 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), incidindo sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença, qual seja, o valor da causa. III - Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre a mesma base de cálculo fixada na origem. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1005832-47.2019.4.01.3304 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1005832-47.2019.4.01.3304 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador e a prova requerida mostra-se desnecessária. 2. A pensão por morte exige a demonstração da dependência econômica do requerente em relação ao segurado falecido, o que não restou comprovado nos autos. 3. Ausência de início de prova material suficiente a ensejar a produção de prova testemunhal. 4. Manutenção da improcedência do pedido. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 0003132-63.2025.8.26.0269

ID: 295928376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003132-63.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL LAGO DOS IPêS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO HALLAK CAMPOS

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Processo 0003132-63.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1005832-29.2024.8.26.0269) (processo principal 1005832-29.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Associação Residencial L…

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Kleber Aparecido Bruno x Rosalia Correia De Azevedo

ID: 301510338

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005832-79.2018.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER APARECIDO BRUNO

Polo Passivo:

ROSALIA CORREIA DE AZEVEDO

Despacho

Advogados:

RUBENS AVELANEDA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA NICOLETTI SUDATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005832-79.2018.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1005832-10.2025.8.26.0361

ID: 308978425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005832-10.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA RODRIGUES DE CAMARGO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICERA ALECXANDRA DE OLIVEIRA MARGARIDO

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Processo 1005832-10.2025.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Neusa Rodrigues de Camargo Cardoso - Fls. 436/482 - Intimação à parte embargada para, queren…

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Processo nº 1005832-10.2025.8.26.0361

ID: 308978427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005832-10.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA RODRIGUES DE CAMARGO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICERA ALECXANDRA DE OLIVEIRA MARGARIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005832-10.2025.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Neusa Rodrigues de Camargo Cardoso - Fls. 436/482 - Intimação à parte embargada para, queren…

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Processo nº 1005832-33.2025.8.26.0127

ID: 297939638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005832-33.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOICE DA COSTA FARIA SANTOS TAMIRES DE OLIVEIRA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELI CLAUDIO MUNIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005832-33.2025.8.26.0127 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Joice da Costa Faria Santos - - Tamires de Oliveira Faria - Vistos. Defiro o derradeiro prazo de 15 dias…

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Processo nº 1005832-97.2024.8.26.0602

ID: 298593885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005832-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA MARIA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005832-97.2024.8.26.0602 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - S.R.F. - Ciência às partes e ao Ministério Público do teor da respeitável delibera…

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Processo nº 1005832-25.2023.4.06.3803

ID: 298275561

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005832-25.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMANUEL SANTOS MOTA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005832-25.2023.4.06.3803/MG AUTOR : MARILENE ALVES DA CUNHA ADVOGADO(A) : EMANUEL SANTOS MOTA FERREIRA (OAB MG217956) SENTENÇA Diante do exposto, declaro e…

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