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Processo nº 1005832-47.2019.4.01.3304

ID: 317459570

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005832-47.2019.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRELINA OLIVEIRA GUERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORAH TALLINE SILVA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005832-47.2019.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005832-47.2019.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRELINA OLIVEIRA G… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005832-47.2019.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005832-47.2019.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRELINA OLIVEIRA GUERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORAH TALLINE SILVA CARVALHO - BA33028-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005832-47.2019.4.01.3304 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Andrelina Oliveira Guerra contra sentença proferida pela 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de benefício previdenciário de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu filho, Aneilton Guerra de Lima. A autora alegou que dependia economicamente do filho falecido e, por isso, faria jus à pensão por morte, direito que teria sido negado administrativamente sob o fundamento da ausência de comprovação da dependência. O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, reconhecendo a qualidade de segurado do instituidor, mas entendendo que não restou comprovada a dependência econômica da autora em relação ao falecido, motivo pelo qual negou o benefício, condenando a parte autora em custas e honorários, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da assistência judiciária gratuita. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação. Sustenta que houve cerceamento de defesa, pois pleiteou a produção de prova testemunhal na inicial, mas não lhe foi oportunizada audiência de instrução e julgamento. Alega que o processo previdenciário é orientado pela busca da verdade real, e que a ausência de instrução comprometeu o esclarecimento dos fatos relevantes. Subsidiariamente, requer o provimento do recurso para a concessão do benefício. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005832-47.2019.4.01.3304 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto por Andrelina Oliveira Guerra contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de ausência de comprovação da dependência econômica em relação ao filho falecido. I - Mérito A apelante alega, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão de não ter sido oportunizada a produção de prova testemunhal, requerida na petição inicial. Contudo, razão não lhe assiste. Conforme estabelece o artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à formação de seu convencimento, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, a controvérsia envolve matéria predominantemente documental, consistente na análise de elementos objetivos acerca da existência de dependência econômica entre a autora e o instituidor da pensão. Os documentos constantes dos autos, como a certidão de óbito, o CNIS, e o comprovante de aposentadoria da autora, são suficientes para o deslinde da controvérsia. A ausência de elementos objetivos que indiquem a indispensabilidade econômica do falecido para o sustento da autora justifica o julgamento antecipado da lide, inexistindo cerceamento de defesa. Ademais, mesmo que a produção da prova testemunhal tivesse sido oportunizada, esta, isoladamente, não seria suficiente para infirmar a ausência de comprovação material da dependência, exigida para a concessão da pensão por morte. Superada a preliminar, passo à análise do mérito propriamente dito. A concessão da pensão por morte exige a demonstração da qualidade de segurado do falecido, a qualidade de dependente do requerente e a efetiva dependência econômica, quando exigida. Embora incontroversa a qualidade de segurado do falecido, a autora não logrou êxito em demonstrar sua dependência econômica em relação a ele. Consta dos autos que a autora era titular de aposentadoria por idade na data do óbito do filho, percebendo renda mensal própria equivalente a um salário mínimo. O falecido, por sua vez, contava com curta trajetória profissional e percebia remuneração modesta, igualmente equivalente ao salário mínimo vigente à época. O longo lapso temporal entre o óbito (25/04/2003) e o requerimento administrativo (03/10/2013) também enfraquece a tese de indispensabilidade da renda do filho para a subsistência da autora. Portanto, a sentença deve ser mantida, pois a autora não comprovou o requisito da dependência econômica, essencial para a concessão da pensão por morte. II - Majoração de Honorários Em razão do desprovimento do recurso, e em observância ao disposto no artigo 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), incidindo sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença, qual seja, o valor da causa. III - Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre a mesma base de cálculo fixada na origem. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1005832-47.2019.4.01.3304 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1005832-47.2019.4.01.3304 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador e a prova requerida mostra-se desnecessária. 2. A pensão por morte exige a demonstração da dependência econômica do requerente em relação ao segurado falecido, o que não restou comprovado nos autos. 3. Ausência de início de prova material suficiente a ensejar a produção de prova testemunhal. 4. Manutenção da improcedência do pedido. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1005832-31.2025.4.01.3306

ID: 328444154

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005832-31.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1005832-31.2025.4.01.3306 AT…

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Processo nº 1005832-56.2025.4.01.4300

ID: 315045803

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005832-56.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR REIS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO DAVILA SOUZA DOS SANTOS SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAURICIO KRAEMER UGHINI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WELLEM FLORES LIMA SILVA

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JOSE DE RIBAMAR MARINHO NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005832-56.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIMAR REIS DA SILVA A…

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Processo nº 1005832-76.2025.4.01.3000

ID: 337316405

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005832-76.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CESAR MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER ALVARES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005832-76.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CESAR…

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Processo nº 1005832-98.2020.4.01.3308

ID: 305814303

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005832-98.2020.4.01.3308

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TATHIELLE DOS SANTOS FERREIRA LAGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIANA MONTEIRO DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1005832-98.2020.4.01.3308 TATHIELLE DOS SANTOS FERREIRA LAGO DECISÃO Em r…

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Processo nº 1005832-14.2024.4.01.3905

ID: 298756695

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005832-14.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

M. X. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005832-14.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1005832-25.2025.4.01.3308

ID: 315864479

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005832-25.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRO ROMAO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IKARO DAMASCENO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005832-25.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1005832-81.2023.4.01.3700

ID: 325087821

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005832-81.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS PASSOS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THYAGO PESSOA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005832-81.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Processo nº 1005832-74.2025.4.01.4100

ID: 330552870

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005832-74.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DILSON BRAZ PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LIDIA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005832-74.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1005832-92.2021.4.01.4301

ID: 306679197

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005832-92.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZANGELA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL CRIPPA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIA SANTOS MAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005832-92.2021.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO…

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