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Processo nº 1006814-85.2025.8.26.0664

ID: 331027836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006814-85.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARAINA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA MARIA APARECIDA DA SILVA E SILVA VIVIANA CRISTINA DA SILVA WESLEY CRISTIAN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEILA LUCIANI MARQUES DA ROCHA

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Processo 1006814-85.2025.8.26.0664 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Aparecida da Silva e Silva - Maraina Cristina da Silva Oliveira - - Viviana Cristina da Silva - - Wesley Cris…

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Processo nº 1006814-34.2025.8.26.0002

ID: 291295769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006814-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS MéDICOS E DEMAIS PROF. DE NíVEL SUPERIOR DA SAúDE DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006814-34.2025.8.26.0002 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof. de Nível Superior da Saúde do Litoral Paulista - Vistos. HOMOLO…

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Processo nº 0004209-90.2024.8.26.0189

ID: 331461891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004209-90.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CHIGUETOCI MIYAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE EIKO MIYAMOTO KAKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004209-90.2024.8.26.0189 (processo principal 1006814-60.2022.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Chiguetoci Miyamoto - Vistos para ato ordinatór…

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Processo nº 0003773-49.2025.8.26.0302

ID: 310660635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003773-49.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA LEONELLI ABRANTES PARRONCHI & TREMENTOSE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PARRONCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003773-49.2025.8.26.0302 (processo principal 1008657-12.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - PARRONCHI & TREMENTOSE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Amanda Leonelli Abrant… Processo 0003773-49.2025.8.26.0302 (processo principal 1008657-12.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - PARRONCHI & TREMENTOSE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Amanda Leonelli Abrantes - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios fixados em sentença proferida nos autos do Proc. nº 1008657-12.2022.8.26.0302. Primeiramente, faz-se necessária a análise acerca da obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária, a teor do art. artigo 290, CPC. Conforme artigo 4º, incisos III e IV da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei nº 11.785/23, é devida a taxa judiciária em feitos dessa natureza, assim previsto seu recolhimento: Art. 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Todavia, a edição de Lei nº 15.109, publicada em 14 de março de 2.025, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelece a dispensa para o advogado do adiantamento das custas processuais em ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Confira-se: Art. 82, § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Ocorre que, em uma análise detalhada do dispositivo supra, é possível a enumeração de determinados vícios de inconstitucionalidade, à luz da jurisprudência, de maneira a afastar a sua aplicação ao caso em tela. Explico. De acordo com a regra de competência fixada pela Constituição Federal, nos termos do art. 145, II, cabe ao ente federado a instituição de taxas pelos serviços prestados, sendo vedado à União instituir isenção a tributos - e a taxa nada mais é do que uma espécie de tributo - de competência dos demais entes federativos, conforme previsto no art. 151 do texto constitucional: "Art. 151 - É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios." No caso em apreço, a regra criada pela Lei nº 15.109/25, em análise final, nada mais é do que uma hipótese de isenção tributária, relativamente às custas processuais, dentre as quais se inclui a taxa judiciária, instituída em flagrante violação ao pacto federativo. Por outro lado, vale mencionar que o Supremo Tribunal Federal também enfrentou tal questão em outras ocasiões, em especial quando do julgamento da ADI 6.859/RS, com trânsito em julgado em 10/03/2023, apontando a presença de outros vícios, como o vício de iniciativa, reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, bem como a violação ao princípio da igualdade tributária, em afronta ao art. 150, II, CF, ao privilegiar uma categoria profissional específica. A propósito, confira-se o seguinte trecho, extraído da emenda de referida Ação Direita de Inconstitucionalidade: 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo(a) exequente, afastando a incidência ao caso em apreço do art. 82, § 3º, CPC, por entender presentes vícios de inconstitucionalidade que fulminam a Lei nº 15.109/25 e determino o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Intime-se. - ADV: WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP)

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Basalto Pedreira E Pavimentação Ltda x Glm7 Engenharia Construcoes Solucões Ltda

ID: 295609454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001558-12.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAçãO LTDA

Polo Passivo:

GLM7 ENGENHARIA CONSTRUCOES SOLUCõES LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS LEÃO CASTILHO

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JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TANACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001558-12.2025.8.26.0008 (processo principal 1006814-50.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Basalto Pedreira e Pavimentação LTDA - GLM7 Engenharia Construcoes Solucões …

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Basalto Pedreira E Pavimentação Ltda x Glm7 Engenharia Construcoes Solucões Ltda

ID: 295610226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001558-12.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAçãO LTDA

Polo Passivo:

GLM7 ENGENHARIA CONSTRUCOES SOLUCõES LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS LEÃO CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TANACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001558-12.2025.8.26.0008 (processo principal 1006814-50.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Basalto Pedreira e Pavimentação LTDA - GLM7 Engenharia Construcoes Solucões …

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Processo nº 1006814-19.2025.8.26.0007

ID: 311224065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006814-19.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006814-19.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gleidson Oliveira dos Santos - Vistos. Indefiro os benefícios da gratuidade, considerando que a declaração de pobreza gera …

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Processo nº 1006814-74.2025.8.26.0506

ID: 311446987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1006814-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006814-74.2025.8.26.0506/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carlos Antonio Diniz …

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Cooperativa De Créd, Poup E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista Sicredi Planalto Das Águas x Hingryd Leticia Del Pino Herber

ID: 313755614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004282-62.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéD, POUP E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

HINGRYD LETICIA DEL PINO HERBER

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004282-62.2024.8.26.0189 (processo principal 1006814-89.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do …

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Claudio Santana Souza x Gontijo Empresa De Transportes Ltda

ID: 321093509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006814-84.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SANTANA SOUZA

Polo Passivo:

GONTIJO EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

VALDU ERMES FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MORATO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006814-84.2023.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Claudio Santana Souza - Gontijo Empresa de Transportes Ltda - Vistos. Com fundamento no…

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