Resultados para "1008050-03.2022.8.26.0624" – Página 17 de 21

Processo nº 1008050-29.2023.8.26.0604

ID: 310137833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008050-29.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008050-29.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO J SAFRA S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente e por mandado, para pagament… Processo 1008050-29.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO J SAFRA S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente e por mandado, para pagamento do débito em 03 dias, podendo ofertar embargos no prazo de 15 dias, independente de prévia penhora. A citação deverá se dar, conforme o caso: i) no mesmo endereço inicialmente informado; ou ii) em eventual novo endereço fornecido pela parte exequente, com a sua anotação no sistema informatizado. A parte executada também poderá, caso queira, quando de sua citação, informar ao Sr. Oficial de Justiça se há alguma proposta de acordo a ser apresentada ao exequente. Faculta-se ainda à parte executada a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o débito, promover o depósito de 30%, acrescido de custas e honorários, e requerer o pagamento do saldo restante em até 06 parcelas mensais, atualizadas e com juros de 1%, mês a mês. Fixo a honorária em 10% do valor do débito executado, os quais serão reduzidos à metade para o caso de pagamento voluntário em 03 dias. A teor da experiência observada em execuções aqui em curso e para conferir maior praticidade ao processo, determina-se que, uma vez encontrado e citado o executado, seja o mandado devolvido a cartório, para que então se aguarde em cartório o pagamento do débito, bem como eventual oposição de embargos do devedor, sem de imediato se promover atos de penhora ou constrição, o que poderá vier a ser determinado oportunamente, conforme vier a ser o caso. Sem prejuízo, se quando do cumprimento da ordem de citação, não for localizada a parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça então promover o arresto de bens do devedor, se os encontrar, na forma da lei. Servirá cópia desta como mandado, expeça-se e providencie-se o necessário; se o caso, depreque-se, na forma da lei. Ressalvada hipótese de gratuidade e para os casos em que não constar desde já o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, deverá a parte exequente providenciá-lo, do que fica aqui intimada, prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008050-46.2023.4.01.4100

ID: 315096701

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008050-46.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERCILIA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008050-46.2023.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008050-46.2023.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA TERCILIA DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

P. S. S. S. S. A. x L. S. G. V.

ID: 326762307

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008050-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. S. S. S. S. A.

Polo Passivo:

L. S. G. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008050-86.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008050-86.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. S. - S. S. S/A - Apelada: L. S. G. V. e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINADA A COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA RÉ, QUE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DA RECUSA DE COBERTURA, FUNDAMENTANDO SUA TESE NA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DO TRATAMENTO, NA NECESSIDADE DE ESTRITA OBSERVÂNCIA CONTRATUAL PARA O REEMBOLSO DE DESPESAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA E, POR FIM, NA LIMITAÇÃO DA COBERTURA DE PSICOPEDAGOGIA AO ÂMBITO CLÍNICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10 F84). EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. TERAPIAS QUE SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS Nº 39 E 39.2 DESTA CÂMARA. INDEVIDO QUESTIONAMENTO DA URGÊNCIA DO TRATAMENTO, INERENTE AO CASO, BEM ASSIM DE QUANTIDADE DE SESSÕES OU DE CARGA HORÁRIA. SENTENÇA QUE É CLARA A RESPEITO DA IMPOSIÇÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL APENAS SE NÃO FORNECIDOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE APTOS AO TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA. VINCULAÇÃO DO TRATAMENTO AO AMBIENTE CLÍNICO QUE TAMBÉM DECORRE DOS TERMOS DA R. SENTENÇA E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA C. CÂMARA. SENTENÇA, PORTANTO, PRESERVADA.APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Vanessa Regina Sicchieri Ziotti (OAB: 323432/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Automoveis De Marilia Ltda. x G Ferro Automoveis Marilia Eireli – Ferro Automóveis

ID: 331591296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005361-67.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO AUTOMOVEIS DE MARILIA LTDA.

Polo Passivo:

G FERRO AUTOMOVEIS MARILIA EIRELI – FERRO AUTOMóVEIS

Intimação

Advogados:

MARCELA THOMAZINI COELHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARYSSA BERTONI MACEDO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005361-67.2022.8.26.0344 (processo principal 1008050-04.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gustavo Automoveis de Marilia LTDA. - G Ferro Automoveis… Processo 0005361-67.2022.8.26.0344 (processo principal 1008050-04.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gustavo Automoveis de Marilia LTDA. - G Ferro Automoveis Marilia Eireli – Ferro Automóveis e outros - Vistos. Nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 1.479,92 - fls. 250) em eventuais contas existentes em nome do(s) executado(s) GERALDO RODRIGUES DA SILVA, (CPF/MF nº 027.110.264-00) com ordem de repetição na modalidade teimosinha pelo prazo de 30 dias. Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLE em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação dos interessados, pelo prazo prescricional. Intime-se. (SISBAJUD PARCIAL - R$749,23. Recolher taxa postal para intimação do executado do bloqueio judicial via SISBAJUD) fls. 289/291. - ADV: MARCELA THOMAZINI COELHO MARTINS (OAB 252328/SP), DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB 256101/SP), DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB 256101/SP), LARYSSA BERTONI MACEDO MOURA (OAB 438413/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008050-32.2025.4.01.9999

ID: 312832535

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008050-32.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANE LEMOS MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008050-32.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000702-37.2024.8.11.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDERSON SOUZA LIMA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008050-32.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000702-37.2024.8.11.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDERSON SOUZA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANE LEMOS MELO - MT10569-A e JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS - MT24855/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008050-32.2025.4.01.9999 APELANTE: ANDERSON SOUZA LIMA Advogados do(a) APELANTE: FABIANE LEMOS MELO - MT10569-A, JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS - MT24855/O APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC (art. 20 da Lei n.º 8.742/93 - LOAS). Em suas razões recursais, requer a anulação da sentença, com a consequente determinação de realização de nova perícia médica, a ser realizada por profissional especializado em hematologia. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento do impedimento de longo prazo e, por conseguinte, a concessão do Benefício de Prestação Continuada (LOAS), com termo inicial em 11/05/2021, retroativo à data do requerimento administrativo, acrescido de juros moratórios e correção monetária. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008050-32.2025.4.01.9999 APELANTE: ANDERSON SOUZA LIMA Advogados do(a) APELANTE: FABIANE LEMOS MELO - MT10569-A, JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS - MT24855/O APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Laudo médico pericial satisfatório Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 09/12/2014. Além disso, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso. Portanto, o laudo emitido, ainda que não convergente com as pretensões da autora, consegue concluir satisfatoriamente sobre a matéria discutida, bem como acerca dos quesitos formulados, sendo desnecessária a anulação da sentença e o retorno dos autos para esclarecimentos do perito. DO MÉRITO Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A compreensão de “família” é elucidada no §1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou a pessoa com deficiência devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei n.º 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Conforme consta do laudo médico pericial (fls. 103/111, rolagem única), a parte autora foi diagnosticada com anemia hemolítica hereditária. Todavia, com base nas informações prestadas pelo perito, trata-se de enfermidade rara que acarreta apenas impedimento parcial e, considerando-se as circunstâncias pessoais do requerente, como idade e grau de instrução, não restou caracterizado o impedimento de longo prazo. Vejamos: "(...) Periciando necessita de acompanhamento e tratamento, porém as dores articulares, que aparecem em épocas de crise somente, podem ser controladas com a medicação, sendo a incapacidade e orientação para tal doença, o afastamento de atividades de esforço intenso e áreas de risco de acidentes. Periciando apto para atividades de menor esforço e carga e que não apresentem risco de acidentes, como áreas administrativas, vendas atendimento ou de escritório. (...) R: Incapacidade permanente e parcial somente para atividades de esforço intenso e carga e que apresentem risco de acidentes perfuro cortantes. Periciando rapaz jovem com ensino médio completo, apto e capaz para atividades de menor esforço e carga, como áreas administrativas, vendas, atendimento ou de escritório. (...) Periciando com quadro de doença hemolítica capaz de controle com medicação apresentando exames de sangue com hematócrito normal (42,3%) e hemoglobina normal (15,2 g/dl) que são os critérios para avaliação de anemias. (...) Conclusão Periciando rapaz jovem com ensino médio completo, apresenta quadro de anemia hemolítica hereditária, que pode levar a anemia com dores intensas. Doença incurável, pois é causada por alteração da formação genética da hemoglobina, porém com tratamento que pode estabilizar a doença. Devido aos riscos de crises dolorosas é indicado que se evite atividades de esforço intenso e carga e devido ao risco de agravamento da anemia evitar os riscos de perfurocortantes. Periciando apresenta exames de anemia normais confirmando eficiência do tratamento que deve amenizar o risco de crises dolorosas. A possibilidade de novas crises não podem ser afastadas, porém não são suficientes para evitar atividades normais da vida cotidiana que são compatíveis com atividades laborativas de menor esforço e carga. Conquanto o magistrado não esteja adstrito aos laudos periciais, não havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, haja vista ser equidistante dos interesses das partes e submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Portanto, considerando a conclusão pericial, bem como as condições pessoais do autor — idade de 27 anos, escolaridade correspondente ao ensino médio completo e histórico profissional nas funções de serviços gerais e auxiliar de produção de semijoias, essa última que não exige esforço físico intenso nem expõe a risco elevado de acidentes perfurocortantes —, verifica-se que a enfermidade diagnosticada não acarreta impedimento que o impossibilite de prover a própria manutenção. Assim, não restou comprovado o impedimento de longo prazo exigido para a concessão do BPC. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa a exigibilidade dos honorários em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008050-32.2025.4.01.9999 APELANTE: ANDERSON SOUZA LIMA Advogados do(a) APELANTE: FABIANE LEMOS MELO - MT10569-A, JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS - MT24855/O APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). ART. 20 DA LOAS. ANEMIA HEMOLÍTICA HEREDITÁRIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS). A parte autora pleiteou o reconhecimento do impedimento de longo prazo em razão de anemia hemolítica hereditária, requerendo a anulação da sentença para realização de perícia médica especializada. Alternativamente, requereu o provimento do pedido, com fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo. 2. As questões em debate consistem em: (i) saber se é necessária a realização de nova perícia médica judicial por especialista em hematologia; e (ii) verificar se o laudo pericial comprova a existência de impedimento de longo prazo apto a justificar a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. 3. O entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso. Portanto, o laudo emitido, ainda que não convergente com as pretensões da autora, consegue concluir satisfatoriamente sobre a matéria discutida, bem como acerca dos quesitos formulados, sendo desnecessária a anulação da sentença e o retorno dos autos para esclarecimentos do perito. 4. Conforme consta do laudo médico pericial (fls. 103/111, rolagem única), a parte autora foi diagnosticada com anemia hemolítica hereditária. Todavia, com base nas informações prestadas pelo perito, trata-se de enfermidade rara que acarreta apenas impedimento parcial e, considerando-se as circunstâncias pessoais do requerente, como idade e grau de instrução, não restou caracterizado o impedimento de longo prazo. 5. Considerando a conclusão pericial, bem como as condições pessoais do autor — idade de 27 anos, escolaridade correspondente ao ensino médio completo e histórico profissional nas funções de serviços gerais e auxiliar de produção de semijoias, essa última que não exige esforço físico intenso nem expõe a risco elevado de acidentes perfurocortantes —, verifica-se que a enfermidade diagnosticada não acarreta impedimento que o impossibilite de prover a própria manutenção. Assim, não restou comprovado o impedimento de longo prazo exigido para a concessão do BPC. 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. Ainda que o perito nomeado pelo Juízo não seja especialista na área específica relacionada ao diagnóstico e tratamento da enfermidade em questão, não se configura nulidade da prova pericial, uma vez que se trata de profissional médico, dotado de formação técnica. 2. O impedimento de longo prazo previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 não se configura quando a enfermidade não impede o exercício de atividades laborativas compatíveis com a formação e a condição pessoal do requerente. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 09/12/2014. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008050-90.2024.8.26.0637

ID: 302355759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008050-90.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANALI SACHETO DA SILVA RODRIGUES ANA PAULA SACHETO DA SILVA TOMIATTI MARCELO SACHETO DA SILVA VERA LUCIA SACHETO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008050-90.2024.8.26.0637 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Vera Lucia Sacheto da Silva - Ana Paula Sacheto da Silva Tomiatti - - Anali Sacheto da Silva Rodrigues - - Marcelo … Processo 1008050-90.2024.8.26.0637 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Vera Lucia Sacheto da Silva - Ana Paula Sacheto da Silva Tomiatti - - Anali Sacheto da Silva Rodrigues - - Marcelo Sacheto da Silva - Vistos. Por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado às fls. 01/09 destes autos de arrolamento dos bens deixados pelo falecido A. J. da S., atribuindo aos interessados seus respectivos quinhões em relação aos bens descritos e caracterizados nas declarações de inventariante, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, inclusive das Fazendas Públicas da União, Estado e Município. Dispensada a comunicação prevista pelo art. 659, §2º, CPC (Comunicado 1252/2019). Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente Formal de Partilha. Para tanto, a Serventia deverá observar as alterações nas NSCGJ/TJ-SP, notadamente a inclusão do artigo 1.273-A, abaixo transcrito, de modo a viabilizar que a parte interessada desde já promova o protocolo do título perante o CRI para fins de regularização registral da partilha.Art. 1.273-A. A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos;IV intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. A viúva e os herdeiros arcam com as custas e despesas processuais, proporcionalmente a seus quinhões, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judiciária (fls. 72). Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN (OAB 217823/SP), VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN (OAB 217823/SP), VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN (OAB 217823/SP), VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN (OAB 217823/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008050-47.2022.8.26.0189

ID: 295158831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008050-47.2022.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPER CARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA COSTA RAPOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008050-47.2022.8.26.0189 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooper Card Instituição de Pagamento Ltda. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196).… Processo 1008050-47.2022.8.26.0189 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooper Card Instituição de Pagamento Ltda. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Aviso de Recebimento Negativo juntado. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Deverá insistir em nova tentativa se o AR for subscrito por terceiro (isto é, por aquele que não seja o alvo da correspondência) em local que não tenha controle de acesso (ex: portaria de condomínio ou loteamento - CPC, art. 248, § 4º). Em qualquer destas hipóteses, a citação deverá se dar por Oficial de Justiça (pois frustrada a tentativa pelo Correio - CPC, art. 249), o que se dará por mandado (quando localizado o endereço em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) ou por carta precatória (quando não em local não integrado, isto é, em outros Estados). Em sendo por mandado, deverá no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 10 de junho de 2025. Eu, Leidiane Sabino Arneiro, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ALEXANDRE DA COSTA RAPOSO (OAB 65715/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marlene Aparecida Fuzatti x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 293318975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008050-43.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA FUZATTI

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDER MARCELINO LEMOS NESTOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA SILVEIRA LEMOS NESTOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008050-43.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marlene Aparecida Fuzatti - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante … Processo 1008050-43.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marlene Aparecida Fuzatti - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto e pelo mais que dos autos constam JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presenteAção Declaratória de Nulidade Contratual Cumulada com Reajuste de Cláusula Contratual, e Repetição de Indébitoproposta porMARLENE APARECIDA FUZATTIem face de CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para: A) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual referente à taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato celebrado entre as partes (fls. 17/36), o qual prevê a incidência de juros remuneratórios no patamar de 407,77% ao ano; 987,22% ao ano; 1.158,94% ao ano e 987,22% ao ano respectivamente ao Contrato nº 021050001028; Contrato nº 021050001375; Contrato nº 021050001700 e Contrato nº 021050002086, aplicando-se a taxa média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil relativa à data da celebração do contrato, quais sejam: 113,11 % a.a ;112,01 % a.a; 115,80% a.a; 118,17% a.a, respectivamente . B) CONDENAR a instituição requerida na devolução de forma simples, dos valores indevidamente cobrados do autor. Sobre o montante a ser devolvido deverão ser observados os consectários legais da seguinte forma: I) até 30/08/2024 deverá incidir correção monetária de acordo com a tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça, desde a data do desembolso, além de juros de mora de 1% ao mês, computados a partir da citação; II) a contar de 30/08/2024, mantidos os mesmos termos iniciais supramencionados, os consectários legais passarão a ser computados de acordo com o regramento estipulado nos artigos 398, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/24. Não acolho os demais pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação desta Sentença. Consequentemente, JULGO EXTINTA a fase cognitiva desta ação, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. Em virtude da sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com 50% das custas e despesas processuais, bem como reciprocamente com honorários advocatícios que fixo 10% do valor da causa, observada a causa suspensiva de exigibilidade em relação à parte autora, enquanto beneficiário da justiça gratuita (fls. 37). P.I. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. - ADV: EDER MARCELINO LEMOS NESTOR (OAB 431664/SP), ANA CRISTINA SILVEIRA LEMOS NESTOR (OAB 298185/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Simao Leite Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 325707593

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008050-65.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMAO LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008050-65.2021.8.11.0006. REQUERENTE: SIMAO LEITE DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. De proêm… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008050-65.2021.8.11.0006. REQUERENTE: SIMAO LEITE DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. De proêmio, em atenção à decisão de ID n.º 181545638, verifico que os processos citados, embora possuam a mesma causa de pedir (mesma relação jurídica), se encontram em avançada fase processual, aptos a serem extintos e arquivados, logo, diante da atual fase em que os feitos se encontram, a não conexão destes é medida que impõe. Ademais, destaco ao executado que esta magistrada entende que, a depender do caso concreto, o fracionamento de demandas, sem o objetivo de recebimento de verbas em duplicidade, não merece a sanção da litigância de má-fé, sendo certo que tal fracionamento é uma prática corriqueira não somente neste Juízo, mas em todas as Comarcas do Estado de Mato Grosso, o que foi motivado, inclusive, pela ausência de escorreita fiscalização por parte do próprio executado, vez que a identificação dos fracionamentos ocorreu de forma exclusiva por este Juizado. Pois bem. Trata-se de Embargos à Execução opostos por BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 52, IX, da Lei 9.099/95, em face do cumprimento de sentença promovido por SIMÃO LEITE DA SILVA. A parte embargante alega excesso de execução, afirmando que os valores executados não condizem com aqueles efetivamente devidos, em razão de já ter realizado o pagamento voluntário da obrigação no prazo legal, conforme demonstrado nos autos. Na sequência, a parte exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo embargante, reconhecendo, assim, que não há valores remanescentes a serem executados. Diante do reconhecimento da exequente, está incontroverso o pagamento integral da obrigação objeto do título executivo judicial, não havendo controvérsia remanescente que justifique a continuidade da presente execução. Assim, ACOLHO os embargos à execução, para reconhecer o pagamento integral da obrigação, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição de alvará judicial para levantamento, pela parte exequente, dos valores eventualmente depositados nos autos, devendo esta, caso necessário, apresentar dados bancários para viabilizar a transferência. Eventuais valores remanescentes depositados a título de garantia deverão ser levantados a parte executada, mediante a expedição de alvará judicial. Transitada em julgado a presente. ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações estilares. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008050-91.2024.4.01.4300

ID: 329917567

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008050-91.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JONELICE MORAES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARIA DO SOCORRO RIBEIRO ALVES COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008050-91.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008050-91.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE RODRIGUES DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO ALVES COSTA - TO226 e JONELICE MORAES DA SILVA - TO1370 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 204 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes