Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1008050-03.2022.8.26.0624" – Página 1 de 2

Processo nº 1008050-12.2023.4.01.3400

ID: 319085076

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008050-12.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANIA APARECIDA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008050-12.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008050-12.2023.4.01.3400

ID: 319384498

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008050-12.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANIA APARECIDA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008050-12.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008050-39.2024.4.01.3703

ID: 316668077

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008050-39.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008050-39.2024.4.01.3703 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008050-39.2024.4.01.3703

ID: 316668097

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008050-39.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERISVAN PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THAUANA PEREIRA MEDEIROS LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008050-39.2024.4.01.3703 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008050-32.2025.4.01.9999

ID: 281171163

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008050-32.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANE LEMOS MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ANDERSON SOUZA LIMA Advogados do(a) APELANT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008050-31.2022.4.01.3308

ID: 278522091

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1008050-31.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRITO LOBO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELLE NASCIMENTO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANTOS LIMA VILLAS BOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008050-31.2022.4.01.3308 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) POLO ATIVO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008050-38.2025.4.01.3304

ID: 329060853

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008050-38.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ZILMA MENDES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAGNER SANTANA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008050-38.2025.4.01.330…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Railana Dos Santos Ribeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321590570

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008050-68.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAILANA DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO VICTOR PINTO PEREIRA DE MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1008050-68.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008050-46.2023.4.01.4100

ID: 315096701

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008050-46.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERCILIA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008050-46.2023.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008050-46.2023.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA TERCILIA DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008050-32.2025.4.01.9999

ID: 312832535

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008050-32.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANE LEMOS MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008050-32.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000702-37.2024.8.11.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDERSON SOUZA LIMA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008050-32.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000702-37.2024.8.11.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDERSON SOUZA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANE LEMOS MELO - MT10569-A e JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS - MT24855/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008050-32.2025.4.01.9999 APELANTE: ANDERSON SOUZA LIMA Advogados do(a) APELANTE: FABIANE LEMOS MELO - MT10569-A, JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS - MT24855/O APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC (art. 20 da Lei n.º 8.742/93 - LOAS). Em suas razões recursais, requer a anulação da sentença, com a consequente determinação de realização de nova perícia médica, a ser realizada por profissional especializado em hematologia. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento do impedimento de longo prazo e, por conseguinte, a concessão do Benefício de Prestação Continuada (LOAS), com termo inicial em 11/05/2021, retroativo à data do requerimento administrativo, acrescido de juros moratórios e correção monetária. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008050-32.2025.4.01.9999 APELANTE: ANDERSON SOUZA LIMA Advogados do(a) APELANTE: FABIANE LEMOS MELO - MT10569-A, JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS - MT24855/O APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Laudo médico pericial satisfatório Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 09/12/2014. Além disso, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso. Portanto, o laudo emitido, ainda que não convergente com as pretensões da autora, consegue concluir satisfatoriamente sobre a matéria discutida, bem como acerca dos quesitos formulados, sendo desnecessária a anulação da sentença e o retorno dos autos para esclarecimentos do perito. DO MÉRITO Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A compreensão de “família” é elucidada no §1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou a pessoa com deficiência devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei n.º 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Conforme consta do laudo médico pericial (fls. 103/111, rolagem única), a parte autora foi diagnosticada com anemia hemolítica hereditária. Todavia, com base nas informações prestadas pelo perito, trata-se de enfermidade rara que acarreta apenas impedimento parcial e, considerando-se as circunstâncias pessoais do requerente, como idade e grau de instrução, não restou caracterizado o impedimento de longo prazo. Vejamos: "(...) Periciando necessita de acompanhamento e tratamento, porém as dores articulares, que aparecem em épocas de crise somente, podem ser controladas com a medicação, sendo a incapacidade e orientação para tal doença, o afastamento de atividades de esforço intenso e áreas de risco de acidentes. Periciando apto para atividades de menor esforço e carga e que não apresentem risco de acidentes, como áreas administrativas, vendas atendimento ou de escritório. (...) R: Incapacidade permanente e parcial somente para atividades de esforço intenso e carga e que apresentem risco de acidentes perfuro cortantes. Periciando rapaz jovem com ensino médio completo, apto e capaz para atividades de menor esforço e carga, como áreas administrativas, vendas, atendimento ou de escritório. (...) Periciando com quadro de doença hemolítica capaz de controle com medicação apresentando exames de sangue com hematócrito normal (42,3%) e hemoglobina normal (15,2 g/dl) que são os critérios para avaliação de anemias. (...) Conclusão Periciando rapaz jovem com ensino médio completo, apresenta quadro de anemia hemolítica hereditária, que pode levar a anemia com dores intensas. Doença incurável, pois é causada por alteração da formação genética da hemoglobina, porém com tratamento que pode estabilizar a doença. Devido aos riscos de crises dolorosas é indicado que se evite atividades de esforço intenso e carga e devido ao risco de agravamento da anemia evitar os riscos de perfurocortantes. Periciando apresenta exames de anemia normais confirmando eficiência do tratamento que deve amenizar o risco de crises dolorosas. A possibilidade de novas crises não podem ser afastadas, porém não são suficientes para evitar atividades normais da vida cotidiana que são compatíveis com atividades laborativas de menor esforço e carga. Conquanto o magistrado não esteja adstrito aos laudos periciais, não havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, haja vista ser equidistante dos interesses das partes e submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Portanto, considerando a conclusão pericial, bem como as condições pessoais do autor — idade de 27 anos, escolaridade correspondente ao ensino médio completo e histórico profissional nas funções de serviços gerais e auxiliar de produção de semijoias, essa última que não exige esforço físico intenso nem expõe a risco elevado de acidentes perfurocortantes —, verifica-se que a enfermidade diagnosticada não acarreta impedimento que o impossibilite de prover a própria manutenção. Assim, não restou comprovado o impedimento de longo prazo exigido para a concessão do BPC. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa a exigibilidade dos honorários em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008050-32.2025.4.01.9999 APELANTE: ANDERSON SOUZA LIMA Advogados do(a) APELANTE: FABIANE LEMOS MELO - MT10569-A, JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS - MT24855/O APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). ART. 20 DA LOAS. ANEMIA HEMOLÍTICA HEREDITÁRIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS). A parte autora pleiteou o reconhecimento do impedimento de longo prazo em razão de anemia hemolítica hereditária, requerendo a anulação da sentença para realização de perícia médica especializada. Alternativamente, requereu o provimento do pedido, com fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo. 2. As questões em debate consistem em: (i) saber se é necessária a realização de nova perícia médica judicial por especialista em hematologia; e (ii) verificar se o laudo pericial comprova a existência de impedimento de longo prazo apto a justificar a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. 3. O entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso. Portanto, o laudo emitido, ainda que não convergente com as pretensões da autora, consegue concluir satisfatoriamente sobre a matéria discutida, bem como acerca dos quesitos formulados, sendo desnecessária a anulação da sentença e o retorno dos autos para esclarecimentos do perito. 4. Conforme consta do laudo médico pericial (fls. 103/111, rolagem única), a parte autora foi diagnosticada com anemia hemolítica hereditária. Todavia, com base nas informações prestadas pelo perito, trata-se de enfermidade rara que acarreta apenas impedimento parcial e, considerando-se as circunstâncias pessoais do requerente, como idade e grau de instrução, não restou caracterizado o impedimento de longo prazo. 5. Considerando a conclusão pericial, bem como as condições pessoais do autor — idade de 27 anos, escolaridade correspondente ao ensino médio completo e histórico profissional nas funções de serviços gerais e auxiliar de produção de semijoias, essa última que não exige esforço físico intenso nem expõe a risco elevado de acidentes perfurocortantes —, verifica-se que a enfermidade diagnosticada não acarreta impedimento que o impossibilite de prover a própria manutenção. Assim, não restou comprovado o impedimento de longo prazo exigido para a concessão do BPC. 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. Ainda que o perito nomeado pelo Juízo não seja especialista na área específica relacionada ao diagnóstico e tratamento da enfermidade em questão, não se configura nulidade da prova pericial, uma vez que se trata de profissional médico, dotado de formação técnica. 2. O impedimento de longo prazo previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 não se configura quando a enfermidade não impede o exercício de atividades laborativas compatíveis com a formação e a condição pessoal do requerente. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 09/12/2014. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 15 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes