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Resultados para "1008050-03.2022.8.26.0624" – Página 1 de 2

Ari Karsburg x Safras Armazens Gerais Ltda.

ID: 317950553

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008050-21.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARI KARSBURG

Polo Passivo:

SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Decisão

Advogados:

THIAGO REBELLATO ZORZETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008050-21.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ARI KARSBURG REQUERIDO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. VISTOS ETC, CUMPRA-SE a d…

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Cotrijui - Cooperativa Agropecuaria & Industrial x Maria Marques Da Encarnacao e outros

ID: 291356499

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008050-38.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL

Polo Passivo:

MARIA MARQUES DA ENCARNACAO OATOMO JOSE CANAVARROS SERRA OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO

Despacho

Advogados:

RODRIGO VIEGAS

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SILAS DO NASCIMENTO FILHO

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MARIA AMALIA MORO DO NASCIMENTO

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JULIA RIBEIRO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1008050-38.2021.8.11.0015 AUTOR: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL REU: OATOMO JOSE CANAV…

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Processo nº 1008050-55.2024.8.11.0040

ID: 262398317

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008050-55.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

ESLEN PARRON MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO Certidão de impulsionamento Processo: 1008050-55.2024.8.11.0040 Certifico que os Embargos de Declaração foram opost…

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Processo nº 1008050-73.2025.8.11.0055

ID: 313254011

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008050-73.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008050-73.2025.8.11.0055. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ANTONIO RISONAL…

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Simao Leite Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 325707593

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008050-65.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMAO LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008050-65.2021.8.11.0006. REQUERENTE: SIMAO LEITE DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. De proêm… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008050-65.2021.8.11.0006. REQUERENTE: SIMAO LEITE DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. De proêmio, em atenção à decisão de ID n.º 181545638, verifico que os processos citados, embora possuam a mesma causa de pedir (mesma relação jurídica), se encontram em avançada fase processual, aptos a serem extintos e arquivados, logo, diante da atual fase em que os feitos se encontram, a não conexão destes é medida que impõe. Ademais, destaco ao executado que esta magistrada entende que, a depender do caso concreto, o fracionamento de demandas, sem o objetivo de recebimento de verbas em duplicidade, não merece a sanção da litigância de má-fé, sendo certo que tal fracionamento é uma prática corriqueira não somente neste Juízo, mas em todas as Comarcas do Estado de Mato Grosso, o que foi motivado, inclusive, pela ausência de escorreita fiscalização por parte do próprio executado, vez que a identificação dos fracionamentos ocorreu de forma exclusiva por este Juizado. Pois bem. Trata-se de Embargos à Execução opostos por BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 52, IX, da Lei 9.099/95, em face do cumprimento de sentença promovido por SIMÃO LEITE DA SILVA. A parte embargante alega excesso de execução, afirmando que os valores executados não condizem com aqueles efetivamente devidos, em razão de já ter realizado o pagamento voluntário da obrigação no prazo legal, conforme demonstrado nos autos. Na sequência, a parte exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo embargante, reconhecendo, assim, que não há valores remanescentes a serem executados. Diante do reconhecimento da exequente, está incontroverso o pagamento integral da obrigação objeto do título executivo judicial, não havendo controvérsia remanescente que justifique a continuidade da presente execução. Assim, ACOLHO os embargos à execução, para reconhecer o pagamento integral da obrigação, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição de alvará judicial para levantamento, pela parte exequente, dos valores eventualmente depositados nos autos, devendo esta, caso necessário, apresentar dados bancários para viabilizar a transferência. Eventuais valores remanescentes depositados a título de garantia deverão ser levantados a parte executada, mediante a expedição de alvará judicial. Transitada em julgado a presente. ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações estilares. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1008050-73.2025.8.11.0055

ID: 298860709

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008050-73.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008050-73.2025.8.11.0055. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ANTONIO RISONALD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008050-73.2025.8.11.0055. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ANTONIO RISONALDO DE SOUSA RIBEIRO Vistos. 1. Cuida-se de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de ANTONIO RISONALDO DE SOUSA RIBEIRO, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. 2. Inicialmente, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL e a respectiva emenda. 3. Outrossim, para a concessão da liminar, por disposição legal, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo a parte requerente cumprido este requisito. 4. Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência. 5. Por outro lado, há receio de que a requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. 6. Ante o exposto, DEFIRO liminarmente a medida pleiteada. 7. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mão da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou pessoa por esta indicada. 8. O devedor fiduciante poderá, no prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, depositar a integralidade da dívida, conforme cálculo apresentado pelos credores, recebendo o bem livre de ônus. 9. Caso assim não proceda, a propriedade e a posse do bem se consolidará no patrimônio dos credores fiduciários. 10. Também do cumprimento da liminar contará o prazo de 15 (quinze) dias para responder à demanda, sob pena de revelia, que poderá ser utilizado para discutir o valor do débito pago, ainda que a devedora já tenha depositado a integralidade da dívida. 11. Após a apreensão, o veículo será depositado em mãos da parte autora ou de quem ela indicar. 12. Expeça-se o necessário, ficando autorizado o cumprimento do mandado com os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, dos artigos 536 §2º, 846, §2º e 782, §2º todos do Código de Processo Civil. 13. Proceda-se desde já à restrição judicial do veículo nos termos do artigo 3º, §9º ou §10, do Decreto-Lei nº 911/69. 14. Evidenciando as causas previstas no art. 846 do CPC, deverá o oficial de justiça certificar a respeito do fato e em seguida, fica desde já autorizado a requisição de reforço policial (art. 846, §2º) e proceder desde logo com o arrombamento e apreensão do bem (art. 846, §1º), SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO A SER PROTOCOLADO JUNTO AO BATALHÃO DE POLICIA, para imediato cumprimento da ordem. 15. No que se refere ao pedido de tramitação em segredo de justiça, não restou demonstrado pela parte qualquer fundamento legal que justifique a restrição de publicidade dos autos ou de documentos específicos. Nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil, o segredo de justiça somente é cabível em hipóteses taxativamente previstas, como nas ações que versem sobre direito de família, interesse de menores, ou quando a divulgação dos atos processuais puder violar a intimidade da parte ou comprometer o interesse público, situações que não se fazem presentes no caso em análise. 16. Diante da ausência de qualquer elemento que justifique a medida excepcional, indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça. 17. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. 18. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Diego Hartmann Juiz de Direito em Substituição Legal

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Helio Batista De Queiroz Junior x Rr Servicos Automotivos Ltda

ID: 315500966

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008050-55.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELIO BATISTA DE QUEIROZ JUNIOR

Polo Passivo:

RR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Sentença

Advogados:

ESLEN PARRON MENDES

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GISLAINE CRISTINA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008050-55.2024.8.11.0040. REQUERENTE: HELIO BATISTA DE QUEIROZ JUNIOR REQUERIDO: RR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008050-55.2024.8.11.0040. REQUERENTE: HELIO BATISTA DE QUEIROZ JUNIOR REQUERIDO: RR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA Vistos etc. Ausente o relatório, com fulcro no disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Pela análise dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, verifico que o recorrente afirma a ocorrência de omissão na referida sentença. Passo a análise. Os embargos de declaração serão acolhidos sempre que visualizada a omissão, contradição, obscuridade ou, no caso de postulação perante o jec, dúvida, contudo, o acolhimento dos embargos não impõe ao julgador o provimento dos mesmos, uma vez que, estes somente serão providos em caso de verificado que assiste razão ao embargante em requerer o saneamento do respectivo vício. Compulsando os autos, não vislumbro a obscuridade, contradição, omissão ou dúvida ventilada, uma vez que não houve incoerência lógica entre a fundamentação da sentença e sua conclusão. Conforme claramente consta da sentença proferida, a demanda foi julgada improcedente, tendo o Juízo reconhecido que o autor tinha plena ciência dos serviços realizados, bem como do valor correspondente, não se configurando, portanto, qualquer ilícito na conduta do requerido que justificasse a condenação por danos morais ou materiais. Assim, sendo a sentença de improcedência, não há que se falar em condenação por danos materiais, tampouco análise de supostos prejuízos relativos ao uso de aplicativo de transporte ou cancelamento de compromissos pessoais, visto que ausente o pressuposto da responsabilidade civil, qual seja, a ilicitude da conduta. O pedido contraposto foi, inclusive, julgado procedente, reforçando a inexistência de qualquer ilegalidade por parte do embargado. Ademais, pretende o Recorrente reabrir discussão de matéria já decidida, o que é inadmissível em sede da espécie recursal manejada. “In casu”, não existe qualquer omissão que deva ser suprida, obscuridade ou contradição que deva ser dirimida, conforme já ressaltado. Consigno, portanto, que o que pretende o embargante é a rediscussão do mérito, ou seja, a rediscussão de entendimentos, a qual não encontra palco em sede de embargos declaratórios. A propósito, cumpre destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes, consoante decisão que segue abaixo ementada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. No presente caso, embora a parte embargante mencione a existência de omissão, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 4. Ademais, acolher a pretensão da ora embargante de que não está constatado o vício de qualidade no produto enseja reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1652614 GO 2017/0025734-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2017) Por estas considerações, resta evidente a impossibilidade de acolhimento do presente recurso, pois pretende rediscutir matéria já decidida, e tumultuar a relação processual, impedindo a executoriedade do comando judicial. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos, por não vislumbrar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na sentença objurgada, mantendo-a da forma que fora lançada. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Encaminho o projeto de sentença ao MM. Juiz Togado, para apreciação e posterior homologação. Mayara Reinehr Faganello Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO conforme acima minutado, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Às providências. Cumpra-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1008050-21.2025.8.11.0040

ID: 297482916

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008050-21.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARI KARSBURG

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO REBELLATO ZORZETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008050-21.2025.8.11.0040 REQUERENTE: ARI KARSBURG REQUERIDO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA VISTOS ETC, ARI KARSBURG aj… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008050-21.2025.8.11.0040 REQUERENTE: ARI KARSBURG REQUERIDO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA VISTOS ETC, ARI KARSBURG ajuíza a presente “Tutela Cautelar Antecedente c/c Pedido Liminar de Arresto Preventivo” em face de SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA, postulando, liminarmente, a concessão da tutela de urgência de arresto de bens da requerida em montante suficiente para garantir a dívida narrada na inicial, no valor de R$ 365.484,54 (trezentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), a vencer em 30 de junho de 2025, correspondente à primeira parcela do Termo de Composição Extrajudicial pactuado entre as partes, mediante o bloqueio dos referidos valores nas contas bancárias da ré, restrição de transferência de veículos de sua propriedade, no caso, via sistemas Sisbajud e Renajud, além do bloqueio de outros bens imóveis nos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas de Sorriso/MT, Sinop/MT, Cuiabá/MT e outras onde possuir imóveis, nesse caso, para o fim de averbação da existência da presente ação e indisponibilidade dos bens imóveis. Em curta síntese, defende a concessão da medida em razão dos fatos narrados no pedido de recuperação judicial da ré e seu grupo econômico distribuído à 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT (autos n° 1007134-62.2025.8.11.0015), em que se constata a total ausência de condições da demandada pagar suas contas, incluindo o autor no rol de credores, registrando a suspensão do benefício da RJ pelo e. TJMT em decisão recursal, restabelecendo a possibilidade de atos constritivos individuais em desfavor da ré, sendo ainda verificado inúmeros arrestos cautelares contra o patrimônio da requerida, evidenciando, assim, a gravidade da situação e o fundado temor do autor de que, até o vencimento do mencionado crédito e sua exigibilidade, a ocorrer em 30 de junho de 2025, o patrimônio da ré seja integralmente absorvido por outros credores com créditos já vencidos e em fase de execução, de forma a autorizar a concessão do pedido cautelar almejado na inicial. Forte em tais fundamentos pugna pela concessão do pedido liminar. Instrui a inicial com documentos. É o necessário. Decido. Recebo a petição inicial, pois presentes os seus requisitos legais. O pedido de tutela de urgência de natureza cautelar – arresto – formulado pela parte requerente encontra previsão expressa no art. 301, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” A pretensão da autora, contudo, não merece acolhimento. Isso porque é ausente no presente caso o requisito preisto no art. 300, do Código de Processo Civil, concernente à demonstração da probabilidade do direito. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em tela, a dívida objeto da demanda sequer está vencida, o que, a princípio, esvazia a probabilidade do direito ventilada na inicial em razão da ausência de exigibilidade do título de crédito que aparelha a inicial. A propósito do tema, Luiz Guilherme Marinoni leciona que “exigível é a obrigação atual, que pode ser imediatamente imposta. A regra está em que a obrigação é exigível quando em mora o devedor” (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, RT, 2008, p. 581). No mesmo sentido ensina Humberto Theodoro Júnior: "O fundamento básico da execução forçada, ao lado da existência do título executivo, é o inadimplemento do devedor, ou seja, o descumprimento de obrigação líquida e certa, em seu termo. Volta-se, destarte, a execução forçada sempre contra um devedor em mora; e a obrigação do devedor moroso é a de suportar todas as consequências do retardamento da prestação (...) Relaciona-se a ideia de inadimplemento com o de exigibilidade da prestação, de maneira que, enquanto não vencido o débito, não se pode falar em descumprimento da obrigação do devedor. Ciente dessa verdade, ensinava Lopes da Costa que para a execução, torna-se necessário que: a) exista o título executivo; e, b) que a obrigação esteja vencida. E evidente que sem o vencimento da dívida, seja normal ou extraordinária, não ocorre a sua exigibilidade. E não sendo exigível a obrigação, o credor carece da ação executiva (art. 586)" (Curso de Direito Processual Civil, 6ª ed., Forense, vol. II, p.p. 719 e 742). Deste modo, não demonstrado pela parte requerente a existência manifesta da probabilidade do direito do perigo de dano e/ou do risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC), concluo que o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe na espécie. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar postulada na peça de ingresso. Cite-se o requerido (a) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer resposta, na forma dos arts. 306 e 307, ambos do Código de Processo Civil. Após, com ou sem resposta da parte requerida, intime-se o requerente por meio de seu advogado (a) para, em igual prazo, manifestar e requerer o que entender direito, sob pena de preclusão. Feito isso e não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1008050-78.2024.8.11.0000

ID: 324732919

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008050-78.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A3M4P PARTICIPACOES LTDA. ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA APJM PARTICIPACOES S.A. COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP HAP PARTICIPACOES LTDA. Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008050-78.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008050-78.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores, Classificação de créditos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. - CNPJ: 09.044.235/0001-50 (EMBARGANTE), BANCO FIBRA SA - CNPJ: 58.616.418/0001-08 (EMBARGADO), SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - CNPJ: 18.728.182/0001-87 (EMBARGANTE), HAP PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.680/0001-65 (EMBARGANTE), A3M4P PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.690/0001-09 (EMBARGANTE), APJM PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 13.373.320/0001-39 (EMBARGANTE), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 10.999.792/0001-03 (EMBARGANTE), ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - CNPJ: 04.744.781/0001-80 (EMBARGANTE), Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. - CNPJ: 09.218.787/0001-37 (EMBARGANTE), AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 07.402.825/0001-81 (EMBARGANTE), COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP - CNPJ: 03.466.251/0001-54 (EMBARGANTE), WALD ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 35.814.140/0001-88 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - CPF: 339.363.568-90 (ADVOGADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO), FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL - CPF: 116.822.097-17 (ADVOGADO), CAIO MARTINS DE ALMEIDA E SILVA - CPF: 142.646.107-02 (ADVOGADO), TIAGO ARANHA D ALVIA - CPF: 231.922.968-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito Empresarial e Processual Civil. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Crédito Extraconcursal. Alienação Fiduciária. Suposta Omissão. Inexistência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Q1 Comercial de Roupas S.A. e outras (Grupo Colombo) contra acórdão que, em sede de Agravo de Instrumento, rejeitou a impugnação à relação de credores, reconhecendo a natureza extraconcursal do crédito do Banco Fibra S.A., e manteve a condenação das embargantes ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto aos seguintes pontos: (i) vícios na constituição das garantias fiduciárias; (ii) ineficácia da garantia por não performação; (iii) essencialidade dos bens objeto da garantia; (iv) ocorrência de decisão surpresa pela não realização de prova pericial contábil; e (v) legalidade da condenação em honorários advocatícios, à luz do art. 7º-A, §8º, da L. 11.101/2005. III. Razões de decidir 3. Não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que enfrentou expressamente todos os pontos relevantes. 4. A discussão sobre eventual vício na constituição da garantia fiduciária foi devidamente enfrentada, sendo desnecessária a realização de prova pericial, à luz da jurisprudência do STJ. 5. A alegação de essencialidade dos bens não afasta a natureza extraconcursal do crédito garantido por alienação fiduciária, conforme o art. 49, §3º, da L. 11.101/2005. 6. Não há decisão surpresa, pois a matéria é eminentemente de direito e foi suficientemente debatida, sendo descabida a dilação probatória (CPC, art. 370, p.u.). 7. A condenação em honorários advocatícios decorre da sucumbência no incidente de impugnação à relação de credores, não se aplicando, por analogia, a regra do art. 7º-A, §8º, da L. 11.101/2005, restrita ao incidente de classificação de créditos na falência. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras (Grupo Colombo) contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado, que nos autos Recurso de Agravo de Instrumento nº 1008050-78.2024.8.11.0000, oriundo dos autos do incidente de Impugnação à Relação de Credores nº 1011095-35.2022.8.11.0041, apresentado pelos embargantes contra o BANCO FIBRA S.A., à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelas recuperandas/embargantes, a fim de confirmar o acerto da decisão que rejeitou a impugnação por eles ofertada, por entender que o crédito embargado/agravado não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial em razão de sua natureza extraconcursal, na forma do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, eis que decorrente de “contrato com cláusula de garantia fiduciária”, e, em observância ao princípio da causalidade e da sucumbência, condenou as recuperandas/agravantes ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o sobre o benefício econômico postulado (cf. Id. nº 282420894). Sustentam os embargantes a existência de omissões no v. acórdão, notadamente por ausência de enfrentamento quanto (i) aos vícios na constituição das garantias fiduciárias; (ii) à ineficácia da garantia em razão da não performação; (iii) à essencialidade dos bens dados em garantia; (iv) à suposta decisão surpresa pela não realização de prova pericial contábil; e (v) à impossibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, à luz do art. 7º-A, §8º, da Lei nº 11.101/2005. Pede, assim, o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com efeitos infringentes (Cf. Id. nº 284348864). É o relatório. O credor/embargado oferta contrarrazões junto ao Id. nº 285728356, pugnando pela rejeição dos declaratórios. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 287396855). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC, conforme ID. 268681263. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Como relatado, cuidam-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão de Id nº 282420894, que, em sede de Agravo Interno, manteve o reconhecimento da extraconcursalidade do crédito do Banco Fibra S.A., bem como a condenação das embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, além de rejeitar a necessidade de realização de prova pericial contábil. Os embargantes alegam omissão no acórdão em relação à validade da garantia fiduciária, à essencialidade dos bens objeto da garantia, à suposta decisão surpresa decorrente da ausência de produção de prova pericial e à possibilidade de condenação em honorários advocatícios. No caso, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no v. acórdão embargado. Todos os pontos trazidos pelos embargantes foram devidamente analisados e enfrentados. Especificamente quanto à alegação de vício na constituição da garantia fiduciária, o acórdão já havia registrado que, segundo a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não há nulidade pela ausência de detalhada individualização dos bens objeto da alienação fiduciária, afastando, por conseguinte, a necessidade de produção de prova pericial para tal finalidade (Cf. Id. nº 227896173). Da mesma forma, a alegação de essencialidade dos bens não altera a natureza extraconcursal do crédito, uma vez que, nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, sendo irrelevante a discussão acerca da essencialidade dos bens. Quanto à alegação de decisão surpresa e cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, igualmente restou afastada, porquanto a matéria é de direito e o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo inaplicável, no caso, a dilação probatória, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Por fim, a condenação em honorários advocatícios decorre do princípio da sucumbência e da efetiva litigiosidade instaurada no incidente de impugnação de crédito, não se aplicando, por analogia, o disposto no art. 7º-A, §8º, da Lei nº 11.101/2005, que se refere especificamente ao incidente de classificação de crédito público na falência, e não à impugnação de crédito no âmbito da recuperação judicial. Assim, verifica-se que os embargos opostos apenas buscam rediscutir matéria já analisada e decidida, finalidade essa que não se coaduna com a natureza do presente recurso. Se as embargantes não concordam com a avaliação, interpretação ou aplicação dos conceitos jurídicos adotados na espécie, e desejam rediscutir o posicionamento desta Corte Julgadora, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Sobre o prequestionamento, relembro que a providência não é feita só porque a parte quer e requer o pronunciamento sobre determinado tema ou por meio da simples indicação de dispositivos legais, para que o Órgão Julgador diga, como se preenchesse um questionário, se pertinente ou não, aplicável ou não, violado ou não. Para ser válido e atender ao determinado pelas Súmulas 282 e 356 do STJ, o prequestionamento exige indicação de qual ponto do acórdão embargado feriu ou foi de encontro ao dispositivo legal que se pretende questionar, deve se perquirir acerca da interpretação, da análise, do posicionamento jurídico da Corte sobre a matéria que teoricamente deixou de ser enfrentada ou decidida no acórdão. Se não há omissão, isto é, se a parte não mostra o que deveria ter sido enfrentado ou decidido pelo acórdão, e não o foi, então descabem os embargos declaratórios sob esse fundamento. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1008050-78.2024.8.11.0000

ID: 324732922

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008050-78.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO FIBRA SA

Acórdão

Advogados:

CAIO MARTINS DE ALMEIDA E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008050-78.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008050-78.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores, Classificação de créditos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. - CNPJ: 09.044.235/0001-50 (EMBARGANTE), BANCO FIBRA SA - CNPJ: 58.616.418/0001-08 (EMBARGADO), SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - CNPJ: 18.728.182/0001-87 (EMBARGANTE), HAP PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.680/0001-65 (EMBARGANTE), A3M4P PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.690/0001-09 (EMBARGANTE), APJM PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 13.373.320/0001-39 (EMBARGANTE), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 10.999.792/0001-03 (EMBARGANTE), ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - CNPJ: 04.744.781/0001-80 (EMBARGANTE), Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. - CNPJ: 09.218.787/0001-37 (EMBARGANTE), AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 07.402.825/0001-81 (EMBARGANTE), COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP - CNPJ: 03.466.251/0001-54 (EMBARGANTE), WALD ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 35.814.140/0001-88 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - CPF: 339.363.568-90 (ADVOGADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO), FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL - CPF: 116.822.097-17 (ADVOGADO), CAIO MARTINS DE ALMEIDA E SILVA - CPF: 142.646.107-02 (ADVOGADO), TIAGO ARANHA D ALVIA - CPF: 231.922.968-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito Empresarial e Processual Civil. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Crédito Extraconcursal. Alienação Fiduciária. Suposta Omissão. Inexistência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Q1 Comercial de Roupas S.A. e outras (Grupo Colombo) contra acórdão que, em sede de Agravo de Instrumento, rejeitou a impugnação à relação de credores, reconhecendo a natureza extraconcursal do crédito do Banco Fibra S.A., e manteve a condenação das embargantes ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto aos seguintes pontos: (i) vícios na constituição das garantias fiduciárias; (ii) ineficácia da garantia por não performação; (iii) essencialidade dos bens objeto da garantia; (iv) ocorrência de decisão surpresa pela não realização de prova pericial contábil; e (v) legalidade da condenação em honorários advocatícios, à luz do art. 7º-A, §8º, da L. 11.101/2005. III. Razões de decidir 3. Não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que enfrentou expressamente todos os pontos relevantes. 4. A discussão sobre eventual vício na constituição da garantia fiduciária foi devidamente enfrentada, sendo desnecessária a realização de prova pericial, à luz da jurisprudência do STJ. 5. A alegação de essencialidade dos bens não afasta a natureza extraconcursal do crédito garantido por alienação fiduciária, conforme o art. 49, §3º, da L. 11.101/2005. 6. Não há decisão surpresa, pois a matéria é eminentemente de direito e foi suficientemente debatida, sendo descabida a dilação probatória (CPC, art. 370, p.u.). 7. A condenação em honorários advocatícios decorre da sucumbência no incidente de impugnação à relação de credores, não se aplicando, por analogia, a regra do art. 7º-A, §8º, da L. 11.101/2005, restrita ao incidente de classificação de créditos na falência. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras (Grupo Colombo) contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado, que nos autos Recurso de Agravo de Instrumento nº 1008050-78.2024.8.11.0000, oriundo dos autos do incidente de Impugnação à Relação de Credores nº 1011095-35.2022.8.11.0041, apresentado pelos embargantes contra o BANCO FIBRA S.A., à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelas recuperandas/embargantes, a fim de confirmar o acerto da decisão que rejeitou a impugnação por eles ofertada, por entender que o crédito embargado/agravado não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial em razão de sua natureza extraconcursal, na forma do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, eis que decorrente de “contrato com cláusula de garantia fiduciária”, e, em observância ao princípio da causalidade e da sucumbência, condenou as recuperandas/agravantes ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o sobre o benefício econômico postulado (cf. Id. nº 282420894). Sustentam os embargantes a existência de omissões no v. acórdão, notadamente por ausência de enfrentamento quanto (i) aos vícios na constituição das garantias fiduciárias; (ii) à ineficácia da garantia em razão da não performação; (iii) à essencialidade dos bens dados em garantia; (iv) à suposta decisão surpresa pela não realização de prova pericial contábil; e (v) à impossibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, à luz do art. 7º-A, §8º, da Lei nº 11.101/2005. Pede, assim, o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com efeitos infringentes (Cf. Id. nº 284348864). É o relatório. O credor/embargado oferta contrarrazões junto ao Id. nº 285728356, pugnando pela rejeição dos declaratórios. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 287396855). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC, conforme ID. 268681263. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Como relatado, cuidam-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão de Id nº 282420894, que, em sede de Agravo Interno, manteve o reconhecimento da extraconcursalidade do crédito do Banco Fibra S.A., bem como a condenação das embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, além de rejeitar a necessidade de realização de prova pericial contábil. Os embargantes alegam omissão no acórdão em relação à validade da garantia fiduciária, à essencialidade dos bens objeto da garantia, à suposta decisão surpresa decorrente da ausência de produção de prova pericial e à possibilidade de condenação em honorários advocatícios. No caso, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no v. acórdão embargado. Todos os pontos trazidos pelos embargantes foram devidamente analisados e enfrentados. Especificamente quanto à alegação de vício na constituição da garantia fiduciária, o acórdão já havia registrado que, segundo a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não há nulidade pela ausência de detalhada individualização dos bens objeto da alienação fiduciária, afastando, por conseguinte, a necessidade de produção de prova pericial para tal finalidade (Cf. Id. nº 227896173). Da mesma forma, a alegação de essencialidade dos bens não altera a natureza extraconcursal do crédito, uma vez que, nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, sendo irrelevante a discussão acerca da essencialidade dos bens. Quanto à alegação de decisão surpresa e cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, igualmente restou afastada, porquanto a matéria é de direito e o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo inaplicável, no caso, a dilação probatória, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Por fim, a condenação em honorários advocatícios decorre do princípio da sucumbência e da efetiva litigiosidade instaurada no incidente de impugnação de crédito, não se aplicando, por analogia, o disposto no art. 7º-A, §8º, da Lei nº 11.101/2005, que se refere especificamente ao incidente de classificação de crédito público na falência, e não à impugnação de crédito no âmbito da recuperação judicial. Assim, verifica-se que os embargos opostos apenas buscam rediscutir matéria já analisada e decidida, finalidade essa que não se coaduna com a natureza do presente recurso. Se as embargantes não concordam com a avaliação, interpretação ou aplicação dos conceitos jurídicos adotados na espécie, e desejam rediscutir o posicionamento desta Corte Julgadora, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Sobre o prequestionamento, relembro que a providência não é feita só porque a parte quer e requer o pronunciamento sobre determinado tema ou por meio da simples indicação de dispositivos legais, para que o Órgão Julgador diga, como se preenchesse um questionário, se pertinente ou não, aplicável ou não, violado ou não. Para ser válido e atender ao determinado pelas Súmulas 282 e 356 do STJ, o prequestionamento exige indicação de qual ponto do acórdão embargado feriu ou foi de encontro ao dispositivo legal que se pretende questionar, deve se perquirir acerca da interpretação, da análise, do posicionamento jurídico da Corte sobre a matéria que teoricamente deixou de ser enfrentada ou decidida no acórdão. Se não há omissão, isto é, se a parte não mostra o que deveria ter sido enfrentado ou decidido pelo acórdão, e não o foi, então descabem os embargos declaratórios sob esse fundamento. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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