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Processo nº 1009683-43.2019.4.01.4000

ID: 282884454

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009683-43.2019.4.01.4000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES E SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO PEDRO RODRIGUES E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009683-43.2019.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009683-43.2019.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PEDRO RODRIGUES E SILVA - PI18233 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran - Sp e outros x Art'S Carnes Comercio, Entreposto E Rotisseria Ltda - Me e outros

ID: 316661079

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000332-02.2010.5.02.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN - SP WILLIAN ROCHA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ART'S CARNES COMERCIO, ENTREPOSTO E ROTISSERIA LTDA - ME MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA ORLANDO ANDRADE

Notificação

Advogados:

ROBERTO JURKEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUS TADEU MARCHEZIN GALETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 0000332-02.2010.5.02.0271 RECLAMANTE: WILLIAN ROCHA SANTOS DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 0000332-02.2010.5.02.0271 RECLAMANTE: WILLIAN ROCHA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: ART'S CARNES COMERCIO, ENTREPOSTO E ROTISSERIA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1009683 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(ao) MM. Juíza(Juiz) do Trabalho informando que no: ID. 610ab80, o executado Orlando Andrade requereu a suspensão do bloqueio da sua CNH. Informo que no ID. dc500d0 foi determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados, Maria Conceição de Oliveira, CPF: 527.749.966-00, e Orlando Andrade, CPF: 144.971.148-05, em consonância com o disposto no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Informo que o crédito exequendo foi integralmente quitado neste processo no ID. 77a9f40, tendo inclusive restado saldo credor de R$ 320,00, que foi transferido para o processo n° 0000255-85.2013.5.02.0271, no dia 17/08/2023. Assim, no ID. 7152fa9, foi determinado o arquivamento do presente processo, mas não foi expedido ofício ao Detran determinando o encerramento da medida coercitiva imposta aos executados. SEDNEM DIAS VERAS MENDES, Servidor. DESPACHO Ante o acima informado, tendo em vista que houve a satisfação integral do crédito exequendo constituído neste processo, DEFIRO a extinção da medida coercitiva que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados Maria Conceição de Oliveira, CPF: 527.749.966-00 e Orlando Andrade, CPF: 144.971.148-05. Expeça-se ofício ao DETRAN/SP para que retire do seu sistema a determinação de suspensão da CNH dos executados acima discriminados. Por razões de celeridade e economia processual, atribuo força de ofício ao presente comando, para que seja encaminhado ao DETRAN/SP. O cumprimento desta Ordem Judicial deverá ser informado a este Juízo, no prazo de 20 dias, através do e-mail (vtemb01@trt2.jus.br), sob pena de crime de desobediência. Após, retornem os autos ao arquivo definitivo. Cumpra-se. EMBU DAS ARTES/SP, 03 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Orlando Andrade

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Processo nº 1009683-18.2020.4.01.3900

ID: 316072865

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009683-18.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JUSCELINO GOUVEIA FURTADO BELEM SEGUNDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009683-18.2020.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009683-18.2020.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSILDA DOS SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUSCELINO GOUVEIA FURTADO BELEM SEGUNDO - PA25023 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009683-36.2020.4.01.3700

ID: 316524081

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009683-36.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO EMBARGADO: RAFAEL THOME LEITE Advogado do(a) EMBARGADO: ROOSEVELT FIGUEIRA DE MELLO JUNIOR - MA9159-A O processo nº 1009683-36.2020.4.01.3700 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 15-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 12/08/2025 e encerramento no dia 15/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1009683-37.2024.4.01.4301

ID: 318313469

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009683-37.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PERCIDE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RENILSON RODRIGUES CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009683-37.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PERCIDE DA SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENILSON RODRIGUES CASTRO - TO2956 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 5 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Leticia Gregorio Cassiano x Município De Lavínia

ID: 306980055

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000624-60.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA GREGORIO CASSIANO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LAVíNIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALIETE NAKANO NAGANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LIBERALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000624-60.2025.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000624-60.2025.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Leticia Gregorio Cassiano - Apelado: Município de Lavínia - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA IMPETRANTE, APROVADA EM 2º LUGAR NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023 PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, BUSCA A IMEDIATA NOMEAÇÃO APÓS A DESCLASSIFICAÇÃO DA 1ª COLOCADA, ALEGANDO QUE SEU DIREITO SUBJETIVO FOI VIOLADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPETRANTE TEM DIREITO À IMEDIATA NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, CONSIDERANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA PRIMEIRA COLOCADA E A VALIDADE DO CONCURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO SUBJETIVO NÃO CONFERE À IMPETRANTE A IMEDIATA NOMEAÇÃO, POIS O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO AINDA NÃO EXPIROU.4. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM DISCRICIONARIEDADE PARA DECIDIR O MOMENTO DA NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, DESDE QUE RESPEITADO O EDITAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM TESE, O DIREITO À NOMEAÇÃO EXISTE PARA CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, MAS ELA PODE OCORRER A QUALQUER MOMENTO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. 2. A EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO NÃO SE CONVERTE EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I;JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 598.099/MS, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 10.08.2011; STF, RE 837.311, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 09.12.2015; TJSP, AC Nº 1043373-12.2017.8.26.0053, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, J. 03.09.2020; TJSP, AC Nº 0001469-21.2015.8.26.0531, REL. DÉCIO NOTARANGELI, J. 19.12.2019; TJSP, AC Nº 1009683-37.2021.8.26.0510, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, J. 04.11.2022; TJSP, AC Nº 1000196-20.2022.8.26.0474, REL. PONTE NETO, J. 27.07.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudemir Liberale (OAB: 215392/SP) - Aliete Nakano Nagano (OAB: 161944/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0018483-41.2023.8.26.0562

ID: 327166078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018483-41.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. C. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018483-41.2023.8.26.0562 (processo principal 1009683-41.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0018483-41.2023.8.26.0562 (processo principal 1009683-41.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - J.C.S.J. - No sistema do Código do Processo Civil (CPC), para a hipótese legal transação, a consequência jurídica prevista é a resolução do mérito, nos termosdo 487, inciso III, alínea b do CPC, não assim a simples suspensão do processo. A consequência jurídica é a da Lei. Somentepoderáser recusada no caso de ilicitude do objeto, irregularidades formais, etc. Ainda que se divise com a hipótese de acordo em processo de execução, convém ressaltar que a homologação do acordo não se contrapõe aoart. 922 do CPC, vale dizer, um não exclui ououtro, ao reverso, em muitos casos se complementam. Uma vez verificada a transação, deve ser ela homologada e, se houver pedido de suspensão, poderá ser suspensa pelo prazo estipulado pelas partes. Demais disso, a extinção do processo nos moldes doart.487, inciso III, alínea b do CPC, não oferece qualquer carga de lesividade. Se houver novo inadimplemento, relativo a outras parcelas da avença o processo terá seguimento, conforme os termos do acordo celebrado entre as partes. A eventual defesa do devedorserábem mais restrita(art.525, do CPC), além dos limites fixados pela própria transação, do que aquela prevista no caso de embargos atinentes a título extrajudicial(art.917 do CPC). Pondera-se queocaso vertente não se confunde com a ventilada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos doAgIntnoREspn. 1.432.616-SP, porquanto naqueles autos do STJ, o processo, em face do pedido de suspensão, foi extinto sem a resolução do mérito, nos moldes doart. 485, III, do CPC (antigo267, III, CPC/73), frustrando o interesse do credor, diversamente do que se verifica nestes autos, onde a vontade convergente das partes é preservada e prestigiada pela sentença. Considerando os elementos dos autos, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes,nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Eventual baixa de apontamentos é diligência ao alcance da parte, que poderá obter certidões para tal finalidade, não sendo o caso de comando judicial, em especial se não ordenado apontamento por este juízo. Transitada em julgado,ficará o feito suspenso nos termos do artigo 922 do CPC. Aguarde-se no arquivo o prazo estabelecido para cumprimento do acordo, devendo oportunamente ser noticiado por qualquer das partes sua extinção, independentemente do recolhimento de taxa para desarquivamento. P. R. I. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1009683-09.2024.8.11.0006

ID: 294662508

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1009683-09.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPEDITO FERREIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CANDIDO DE CARVALHO BARBOSA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1009683-09.2024.8.11.0006. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EXPEDITO FER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1009683-09.2024.8.11.0006. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EXPEDITO FERREIRA DE LIMA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO em que alega omissão/contradição constante na sentença/decisão retro. Instada, a parte embargada nada manifestou. Vieram-me os autos conclusos. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisão. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). No caso sub judice, vislumbro que a omissão/contradição apontada pelo embargante comporta acolhimento, haja vista que este Juízo deixou de especificar acerca dos índices de correções monetárias e juros aplicáveis aos valores de cunho indenizatório. Desta feita, como forma de sanar a omissão apontada, , CONHEÇO dos embargos declaratórios ofertados pelo Ministério Público Estadual, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada, passando a constar na sentença objurgada a seguinte disposição: “ Os valores apontados a título de danos materiais e danos morais coletivos deverão obedecer os seguintes índices: Corrigidos monetariamente a partir da data da prolação desta sentença, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme orientação consolidada na Súmula 362 do STJ; Acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, entendido, no caso, como a data da autuação administrativa, nos termos da Súmula 54 do STJ.” CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da sentença retro. Às providências. Cáceres/MT, data registrada no sistema. ( assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1009683-11.2025.8.26.0344

ID: 326578623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009683-11.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. DA S. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA VENTURA

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Processo 1009683-11.2025.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.G.M. - Fl. 10, item "c": Nada obstante a argumentação contida na inicial, é certo que o autor não faz prova s… Processo 1009683-11.2025.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.G.M. - Fl. 10, item "c": Nada obstante a argumentação contida na inicial, é certo que o autor não faz prova segura de que sobreveio alteração do binômio necessidade/possibilidade, de modo que não há base para alteração liminar da verba alimentar, recomendando-se, até pela natureza do debate, a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Fls. 93/96: Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita à parte autora, exceto com relação as despesas dos honorários dos conciliadores junto ao CEJUSC, nos termos do artigo 98, § 5º do CPC. Fixo a remuneração do(a) conciliador/mediador(a) nomeado(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo o valor ser pago pelo(a) requerente, mediante depósito bancário, junto ao Banco do Brasil S/A, na conta dos conciliadores cadastrados, que será gerida pela conciliadora Jane Aparecida Bezerra Jardim, conta poupança nº 105827-4, agência 6899-3. Para audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO designo o dia 25 de agosto de 2025, às 9:30, no CEJUSC, situado na UNIMAR, na AV HYGINO MUZZI FILHO, 1001 - BLOCO VI (ao lado da Biblioteca) MARILIA - SP. A audiência será realizada de forma virtual por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Deverá ser informado o e-mail e número de telefone celular das partes, procuradores e Ministério Público a fim de ser remetido a todos o link de acesso à audiência virtual para que possam ingressar e participarem da audiência. Informem as partes e seus procuradores, no prazo de 48:00 (quarenta e oito) horas, seus respectivos endereços eletrônicos e número de telefone celular, bem assim o Ministério Público. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado. Em sendo a parte autora, assistida pela Defensoria Pública, proceda sua intimação pessoal, nos termos dos artigos 186, §2º do CPC. Citar e intimar a parte requerida, com antecedência razoável da audiência. Cite-se e intime-se a parte requerida, nos termos da lei nº 5478/68, anotando-se que caso infrutífera a conciliação, eventual defesa deverá ser apresentada até a data da audiência de instrução e julgamento a ser posteriormente designada, com a advertência de que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, NCPC). Determino que o(a) oficial(a) de justiça responsável pela diligência certifique o endereço eletrônico e número do telefone celular da parte requerida. Informado os endereços eletrônicos, providencie o CEJUSC o encaminhamento, urgente, do link de acesso ao endereço eletrônico de cada um dos participantes e ao Ministério Público, se atuar, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Sem prejuízo, para maiores informações, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590606929446 Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se com urgência pela Central de Mandados. Int. Ciência ao MP. - ADV: FABIANA VENTURA (OAB 255130/SP)

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Processo nº 1009683-30.2025.8.26.0564

ID: 308620754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009683-30.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VIVALDINA PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA LIMA DOS SANTOS BEZERRA

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Processo 1009683-30.2025.8.26.0564 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vivaldina Paulino - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1- Anote-se o valor correto da causa (R$69… Processo 1009683-30.2025.8.26.0564 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vivaldina Paulino - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1- Anote-se o valor correto da causa (R$69.311,16). 2- Cadastre-se o(s) titular(es) do domínio, e seus cônjuges (se o caso), bem como os confrontantes e seus cônjuges (se o caso), no polo passivo da ação. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se o(s) titular(es) do domínio, e seus cônjuges, se casados forem (se o caso), bem como os confrontantes e seus cônjuges, se casados forem, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Acaso o(s) titular(es) do domínio, bem como os confrontantes sejam pessoas físicas, deverá a parte autora recolher diligência do oficial de justiça para expedição de mandado, uma vez que o meirinho, por ocasião de seu cumprimento certificará acerca da existência de cônjuges ou não e os citará, se for o caso, devendo as diligências de oficiais de justiça serem recolhidas em conformidade com os artigos 1.007 e 1.011 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no prazo de 15 dias, tratando-se de providência, que não pode ser realizado pelos Correios, restando indeferida a expedição de cartas para referida finalidade. 5- Por edital (categoria 12, editais; modelo 336403), com o prazo de 20 dias, citem-se os réus ausentes em local incerto, réus incertos e eventuais terceiros interessados. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos (CPC, art. 257, II), autorizo a publicação do edital de citação no DJE (CPC, art. 257, par. Único). Para expedição do edital, determino que a parte autora encaminhe a minuta para o endereço eletrônico "saobernardo6cv@tjsp.jus.br", em formato "word", no prazo de 15 dias. Ressalto que diante da necessidade de se expedir edital de citação de eventuais terceiros interessados, em referida minuta deverá constar também o nome de todos os titular(es) do domínio, e seus cônjuges (se o caso), bem como os confrontantes e seus cônjuges (se o caso), pois em caso de esgotamento das diligências para regular citação pessoal destes prevalecerá a citação por edital. 6- Com o fornecimento da minuta, em sendo o caso de Justiça Gratuita a serventia deverá providenciar a conferência da minuta e, encontrando-se a mesma em ordem, providenciar a sua expedição, afixação e publicação em DJE. Caso a parte autora não seja beneficiária da Justiça Gratuita, efetuada a entrega da minuta, deverá a serventia providenciar sua conferência e encontrando-se a mesma em ordem, deverá intimar o(a)(s) demandante(s) para recolher as despesas da publicação do edital junto ao DJE, no prazo de 15 dias, salvo se já recolhidas. Recolhidas as referidas despesas, expedido e afixado o edital, certifique-se o cumprimento e providencie a serventia a sua publicação em DJE, bem como intime-se a parte autora para que providencie a impressão e publicação do mesmo em jornal local de ampla circulação, no prazo de 15 dias (se o caso). 7- Observo que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8- Através de cartas com aviso de recebimento, intimem-se os representantes das Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para que manifestem interesse na causa. 9- Atente-se a serventia que o retro determinado deverá ser cumprido desde que a parte autora já tenha fornecido a minuta do edital, a fim de não causar tumulto aos autos. Em caso de não recolhimento ou insuficiência da diligência do oficial de justiça, bem como das custas para expedição de carta de intimação, intime-se a parte interessada para promover o recolhimento/complemento, no prazo de 15 dias. 10 - Via digitalmente assinada da decisão servirá como precatória e mandado. 11- Em caso de abandono processual, deverá ser observado o disposto no artigo 485, III e § 1º do CPC. 12 - Int. São Bernardo do Campo, 25 de junho de 2025. - ADV: RITA DE CASSIA LIMA DOS SANTOS BEZERRA (OAB 238709/SP)

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