Resultados para "1009910-83.2022.8.26.0286" – Página 17 de 25

Processo nº 1009910-51.2025.8.13.0024

ID: 329122477

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009910-51.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FOURLINK TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIANA DIAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009910-51.2025.8.13.0024/MG RELATOR : ROSIMERE DAS GRACAS DO COUTO AUTOR : FOURLINK TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : ARIANA DIAS PEREIRA (OAB MG201…

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Fernando Pissarra Gonçalves Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 307772653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009910-60.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PISSARRA GONçALVES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONÇALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE ALMEIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009910-60.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernando Pissarra Gonçalves Silva - Banco Bradesco S.A. - - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda e outros - Vistos…

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Processo nº 1009910-96.2024.4.01.3502

ID: 309298492

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009910-96.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO GOMES DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009910-96.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1009910-51.2025.8.26.0004

ID: 300451410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009910-51.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE MARIA DE PADUA PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRLENE XAVIER DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009910-51.2025.8.26.0004 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Eunice Maria de Padua Paes - Vistos. Nomeio para o cargo de inventariante, E M de P P, independentemente de compromi…

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Processo nº 1009910-51.2025.8.26.0004

ID: 300452872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009910-51.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE MARIA DE PADUA PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRLENE XAVIER DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009910-51.2025.8.26.0004 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Eunice Maria de Padua Paes - Vistos. Nomeio para o cargo de inventariante, E M de P P, independentemente de compromi…

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Processo nº 1009910-03.2025.8.26.0020

ID: 321605155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1009910-03.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009910-03.2025.8.26.0020 - Guarda de Família - Guarda - T.S.P. - 1. Defiro à requerente a benesse da gratuidade da justiça. Anotada. 2. Ciente da manifestação Ministerial de fls. 41. 3. Con…

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Processo nº 1009910-98.2025.8.26.0344

ID: 332198282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009910-98.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIVALDO VALéRIO DOS SANTOS LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DONEGA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009910-98.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Pereira dos Santos - - Givaldo Valério dos Santos - Vistos, 1- O art.5º, LXXIV, da Constitui…

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Processo nº 1009910-05.2024.4.01.9999

ID: 298095747

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009910-05.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MARIA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009910-05.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001732-78.2023.8.11.0044 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LUCIE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009910-05.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001732-78.2023.8.11.0044 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LUCIENE MARIA DIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A e JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009910-05.2024.4.01.9999 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: LUCIENE MARIA DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do INSS para determinar a concessão do benefício por incapacidade temporária em favor parte autora (auxílio-doença), a partir do requerimento administrativo, o qual deverá ser mantido por 30 dias após a implantação ora determinada, resguardando-se o seu direito de realizar pedido de prorrogação (Tema 246 da TNU). Aduz a parte embargante a existência de erro material no acórdão, no que tange à fixação da DCB, pois o médico perito concluiu pela incapacidade da parte autora de no mínimo 12 meses a partir da realização da perícia, não havendo motivos para fixar o prazo de duração do benefício em 30 dias. Não foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009910-05.2024.4.01.9999 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: LUCIENE MARIA DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do INSS para determinar a concessão do benefício por incapacidade temporária em favor parte autora (auxílio-doença), a partir do requerimento administrativo, o qual deverá ser mantido por 30 após a implantação ora determinada, resguardando-se o seu direito de realizar pedido de prorrogação (Tema 246 da TNU). Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. Aduz a parte embargante a existência de erro material no acórdão, no que tange à fixação da DCB, pois o médico perito concluiu pela incapacidade da parte autora de no mínimo 12 meses a partir da realização da perícia, não havendo motivos para fixar o prazo de duração do benefício em 30 dias. O voto condutor deu provimento à apelação do INSS, nos seguintes termos: “(...)No caso dos autos, o médico perito em 17/11/2023, (id. 419130344 - Pág. 116), atestou que a parte autora, idade 40 anos, última profissão cozinheira apresenta “CID: M54.2 CERVICALGIA; CID: M75 LESOES DO OMBRO e CID: M75.1 SINDROME DO MANGUITO ROTADOR CID: M75.5 BURSITE DO OMBRO”, implicando incapacidade parcial e temporária, devido quadro de síndrome do manguito rotador bilateral. Extrai-se do laudo que a parte autora está incapacitada apenas para realizar “atividades que requeiram esforços físicos contínuos em membros superiores.” Quanto à data da cessação da incapacidade, estipulou o prazo de “12 meses após tratamento adequado com fisioterapia, infiltrações articulares”. Desse modo, o juízo sentenciante, equivocadamente, concedeu o benefício por incapacidade permanente, deixando de considerar o caráter temporário e parcial da incapacidade da autora. Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para determinar a concessão do benefício por incapacidade temporária em favor parte autora (auxílio-doença), a partir do requerimento administrativo, o qual deverá ser mantido por 30 após a implantação ora determinada, resguardando-se o seu direito de realizar pedido de prorrogação (Tema 246 da TNU).”. A Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar o tema representativo de controvérsia n. 246, firmou a tese de que: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia". No caso dos autos, verifica-se que inexiste erro material. Restou consignado que o benefício por incapacidade temporária, concedido no acórdão, deve ser mantido por mais 30 dias, a partir da implantação determinada naquele ato judicial embargado, o que assegura à autora o direito de solicitar a sua prorrogação administrativa. Caso fosse concedido o benefício pelo prazo estabelecido pelo perito - menos benéfico à parte autora -, ele já estaria cessado, impossibilitando a realização de pedido prorrogação. Embargos de declaração rejeitados. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009910-05.2024.4.01.9999 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: LUCIENE MARIA DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ERRO MATERIAL. VÍCIO NÃO VERIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. 2. A Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar o tema representativo de controvérsia n. 246, firmou a tese de que: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia". 3. No caso dos autos, verifica-se que inexiste erro material. Restou consignado que o benefício por incapacidade temporária, concedido no acórdão, deve ser mantido por mais 30 dias, a partir da implantação determinada naquele ato judicial embargado, o que assegura à autora o direito de solicitar a sua prorrogação administrativa. Caso fosse concedido o benefício pelo prazo estabelecido pelo perito - menos benéfico à parte autora -, ele já estaria cessado, impossibilitando a realização de pedido prorrogação. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Cayo De Veleda Gomes Silvestre x Itaú Unibanco S/A

ID: 302262995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009910-78.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAYO DE VELEDA GOMES SILVESTRE

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MIGLIORINI DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009910-78.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cayo de Veleda Gomes Silvestre - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Após o recebimento da inicial…

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Processo nº 1009910-12.2023.4.01.3703

ID: 309217216

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009910-12.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GIL MAX COUTO PORTELA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1009910-12.2023.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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