Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1009910-83.2022.8.26.0286" - Resultados da Busca

Resultados para "1009910-83.2022.8.26.0286"

Processo nº 0800138-96.2024.8.20.5162

ID: 305595964

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Extremoz Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0800138-96.2024.8.20.5162

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. D. S.

Intimação

Advogados:

ANTONIO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0800138-96.2024.8.20.5162 Parte Autora: M. P. D. S. Parte Ré: S. R. N. DECISÃO I. RELATÓRIO Tra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0800138-96.2024.8.20.5162 Parte Autora: M. P. D. S. Parte Ré: S. R. N. DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por M. P. D. S. em favor das adolescentes JULIANA RODRIGUES PAIVA e ANA BEATRIZ RODRIGUES PAIVA, e em face de S. R. N., todos qualificados nos autos. Em sua inicial, a parte autora alegou que: Juliana Rodrigues Paiva, nascida em 11/12/2008 e Ana Beatriz Rodrigues Paiva, nascida em 05/11/2007, são frutos do relacionamento entre M. P. D. S. e S. R. N.. Com o fim do relacionamento, tramitou na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP a Ação de Alimentos nº 1009910-69.2016.8.26.0003, onde restou estabelecido que o genitor pagaria o percentual de 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento) de seus rendimentos líquidos em favor das filhas, a título de pensão alimentícia. A ação não tratou sobre guarda, entretanto, estavam as adolescentes sob o cuidado materno. Em outubro de 2020 o autor estabeleceu residência em Extremoz/RN, tendo as adolescentes manifestado o interesse de passar a residir com o genitor, assim fazendo. Ante o pedido das filhas, o assistido estabeleceu contato com a requerida, não tendo oposição que Ana Beatriz e Juliana residissem com o pai, entretanto, houve discordância no tocante à exoneração dos alimentos até então pagos. Mais a mais, frisa-se que as adolescentes se encontram sob a guarda de fato do genitor, com matrícula regular em instituição de ensino (comprovação anexa). Por toda situação narrada, requer desde já a exoneração dos alimentos fixados nos autos nº 1009910-69.2016.8.26.0003, devendo serem fixados alimentos em face da genitora. Ao final, requereu: a) o deferimento, liminarmente e inaudita altera pars, da tutela provisória de urgência, atribuindo-se a guarda compartilhada provisória das adolescente Ana Beatriz Rodrigues Paiva e Juliana Rodrigues Paiva , tendo como lar de referência a residência paterna, bem como sejam fixados alimentos a serem pagos pela requerida aos filhos, no percentual de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, o que corresponde ao valor aproximado de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) mensais, descontado diretamente em folha de pagamento, sendo depositado na Conta Corrente nº 01086692-8, Agência 4831, Banco Santander, de titularidade do genitor; b) que seja julgado PROCEDENTE o pedido, atribuindo-se: 1) a guarda compartilhada de Ana Beatriz Rodrigues Paiva e Juliana Rodrigues Paiva, em favor das adolescentes, e em face de S. R. N., tendo como lar de referência a residência paterna, com livre direito de visitas por parte da genitora; 2) a exoneração do autor do pagamento de alimentos fixados nos autos nº 1009910-69.2016.8.26.0003; 3) a fixação de alimentos definitivos no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da requerida, o que corresponde ao valor aproximado de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) mensais, descontado diretamente em folha de pagamento, sendo depositado na Conta Corrente nº 01086692-8, Agência 4831, Banco Santander, de titularidade do genitor. Anexou aos autos os documentos de ID. 113428008 e anexos. Intimado, o Ministério Público pugnou pelo deferimento em parte do pedido de alimentos provisórios formulado, a serem pagos pela genitora das infantes, no importe de 20% (trinta por cento) dos seus vencimentos e pelo compartilhamento da guarda das adolescentes entre seus genitores (ID. 113525302). A decisão de ID. 113978175 deferiu o pedido de urgência para conceder a guarda compartilhada de JULIANA RODRIGUES PAIVA e ANA BEATRIZ RODRIGUES PAIVA aos genitores, tendo como lar de referência o paterno e fixou alimentos provisórios a serem pagos pela parte ré às filhas, no importe de 25% dos seus rendimentos, excluídos os descontos legais obrigatórios, a serem pagos mediante desconto em folha de pagamento e transferência para a conta de n. 01086692-8; agência 4831, Banco Santander, de titularidade de seu genitor. A requerida habilitou advogado no ID. 116697093 e apresentou contestação no ID. 117698018. Na oportunidade requereu, em síntese: a) a revisão dos alimentos provisórios deferidos para R$ 800,00; b) a condenação do requerente em litigância de má-fé; c) o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça; d) que o requerente seja compelido a trazer aos autos comprovantes de seus rendimentos. Anexou os documentos de IDs. 117698018, 118285378 e anexos. Audiência de mediação infrutífera (ID. 117757006). Réplica à contestação no ID. 132528104. A parte autora apresentou pedido de tutela de urgência incidental no ID. 139003776, oportunidade em que requereu o deferimento, incidentalmente e inaudita altera pars, da tutela provisória de urgência, cessando os descontos em folha de pagamento de titularidade de M. P. D. S., anteriormente arbitrados nos autos nº 1009910 69.2016.8.26.0003, os quais tramitaram no juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP. Anexou o contracheque de ID. 139004930. Intimado, o Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido formulado em ID. 139003776, determinado a exoneração de alimentos fixadas no processo n. 1009910- 69.2016.8.26.0003 e requereu a realização de estudo psicossocial do caso. No ID. 151770461 a parte autora apresentou novo endereço para intimação da empresa em que trabalha. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão da providência de urgência, seja ela de natureza cautelar ou satisfativa, são três: a) requerimento da parte, já que impossível é a concessão do provimento antecipatório de ofício; b) um dano potencial, um risco que ocorre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável; e c) probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja o fumus boni iuris2 (Código de Processo Civil, artigo 300)3. No caso dos autos, a parte autora pretende a tutela de urgência de natureza antecipada (Código de Processo Civil, artigo 294, parágrafo único), requerida em caráter incidental e liminar (Código de Processo Civil, artigo 300, § 2º). Trata-se, pois, de tutela satisfativa, que serve para evitar ou fazer cessar o perigo de dano, conferindo, provisoriamente, à autora, à garantia imediata das vantagens de direito material para as quais se busca a tutela definitiva, cujo objetivo, pois, confunde-se, no todo ou em parte, com a finalidade do pedido principal4. Passamos à análise dos requisitos: requerimento da parte interessada, dano potencial (periculum in mora) e probabilidade do direito substancial (fumus boni iuris). O primeiro requisito a ser observado, é o requerimento da parte, já que impossível é a concessão do provimento antecipatório de ofício. Verifica-se sua presença pela simples leitura da petição de ID. 139003776. A parte interessada deve demonstrar, ainda, através de alegações e provas em sumário cognitivo, que seu direito é plausível (provável). Não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, até porque esse somente é possível ao final, com o mérito da lide; contudo, para merecer a tutela – direito de risco – há de revelar-se como o interesse que justifica o direito ao processo de mérito. URGO ROCCO5 revela como um "interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que prima facie possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial". Lado outro, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela6. O perigo de dano refere-se, pois, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido, que surge de danos concretos, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave7. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora requereu o deferimento, incidentalmente e inaudita altera pars, da tutela provisória de urgência, cessando os descontos em folha de pagamento de titularidade de M. P. D. S., anteriormente arbitrados nos autos nº 1009910 69.2016.8.26.0003, os quais tramitaram no juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP. Anexou o contracheque de ID. 139004930. Nesse sentido, temos que o autor acostou aos autos informações e justificativas, que a princípio, nos parecem suficientes ao deferimento da tutela pretendida, demonstrando que atualmente as adolescentes residem com ele tendo, inclusive, a decisão de ID. 113978175 fixado alimentos provisórios a serem pagos pela parte ré às filhas, no importe de 25% dos seus rendimentos, excluídos os descontos legais obrigatórios, a serem pagos mediante desconto em folha de pagamento e transferência para a conta de n. 01086692-8; agência 4831, Banco Santander, de titularidade de seu genitor. Nesse ínterim, a probabilidade do direito substancial ou plausibilidade do direito invocado restou demonstrada através da documentação juntada aos autos, restando demonstrado, pelo menos a princípio, que as adolescentes residem com o genitor. O periculum in mora no presente caso também pode ser facilmente constatado, em razão dos danos financeiros que podem ser ocasionados ao demandante, de modo que a entrega da tutela jurisdicional, somente ao final, poderá acarretar-lhe dano irreparável ou incerta reparação, tornando inócuo o provimento jurisdicional almejado. O direito constitutivo da parte autora está amparado pelas provas produzidas em juízo sumário. Restando demonstrado e preenchidos todos os requisitos da tutela antecipada, o pedido deve, por conseguinte, ser acolhido. III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, com fundamento nos artigos 294 e 300, caput, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO A LIMINAR na tutela provisória de urgência de natureza antecipada incidental pleiteada por M. P. D. S. em favor das adolescentes JULIANA RODRIGUES PAIVA e ANA BEATRIZ RODRIGUES PAIVA, e em face de S. R. N. para determinar à suspensão dos alimentos prestados pelo demandante a parte demandada. Oficie-se o empregador ou ao setor responsável pelo pagamento do autor para tomar ciência da presente decisão e proceder com a imediata suspensão dos descontos no salário do postulante em relação a prestação alimentícia discutida nestes autos. Defiro a cota Ministerial (ID. 150511908) e determino a realização de ESTUDO PSICOSSOCIAL. O estudo psicossocial consistirá em avaliar o melhor interesse da criança/adolescente. Considerando a criação do Núcleo de Perícias do Poder Judiciário de Estado do Rio Grande do Norte, considero que a perícia a ser realizada nestes autos se encaixa nos procedimentos que devem ser operacionalizados diretamente pelo referido Núcleo. Por se tratar da realização de estudo psicossocial, arbitro, desde já, honorários periciais no valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), para o(a) assistente social e o(a) psicólogo(a), conforme Portaria nº 1.693, de 27 de dezembro de 2024, sendo o valor liberado após a apresentação do estudo psicossocial. Levando em conta que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 95, § 3º, do CPC, fica a cargo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte o pagamento da quantia fixada na decisão anterior, a fim de dar continuidade ao processo, com a realização da perícia necessária. À Secretaria Judiciária providencie o preenchimento dos dados necessários no Sistema NUPEJ – Núcleo de Perícias Judiciais, a fim de proceder-se com a realização da aludida perícia. Ficam desde já as partes intimadas para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e, querendo, indicarem os seus assistentes técnicos. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, manifestarem-se acerca do exame. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito por designação 1Esses provimentos extraordinários de tutela de urgência têm duas medidas: cautelares (conservativas) e antecipatórias (satisfativas), todas voltadas para combater o perigo de dano, que possa advir tempo necessário para cumprimento de todas as etapas do devido processo legal. 2Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. I. Ob. Cit., p. 623. 3 O Fórum Permanente de Processualistas Civis, através do Enunciado 143, entendeu que os requisitos do artigo 300, caput, são comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada: "A redação do artigo 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada". 4 Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Processo Civil. v. I. Ob. Cit., p. 661. 5 Apud, Theodoro, idem Ob. Cit., p. 623. 6 LIEBAMN, Enrico Tullio. Apud, Theodoro, idem Ob. Cit., p. 624. 7 Theodoro, idem Ob. Cit., p. 624/625.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1009910-83.2022.8.26.0286"

Processo nº 0800138-96.2024.8.20.5162