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Processo nº 1010169-60.2025.4.01.3307

ID: 298791356

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010169-60.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HELIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RANNA SOUZA BARROSO

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SIMONE BARBOSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010169-60.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010169-60.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HELIO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE BARBOSA SANTOS - BA78542 e RANNA SOUZA BARROSO - BA70007 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade movida em face do INSS. Inicial instruída com procuração e documentos. Brevemente relatados, decido. Analisando o que dos autos consta, observo que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, que ora equivalem a R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais). Verifico, também, que não se trata de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, mas sim de ação de concessão de benefício previdenciário. Sendo assim, tendo em vista que a Lei 10.259/2001, que disciplina o funcionamento dos Juizados Especiais Federais, estabeleceu a competência absoluta para o processamento e julgamento das causas afetas à Justiça Federal e cuja demanda não ultrapasse o valor supracitado, e considerando também que o art. 3º, §1º, inciso III, da aludida lei exclui do âmbito dos Juizados Especiais Federais as causas com vistas a anular ou cancelar ato administrativo federal, salvo de natureza previdenciária e lançamento fiscal, o que não é o caso dos autos, entendo ser este juízo incompetente para a demanda. Com efeito, considerando que os JEFs Adjuntos desta Subseção Judiciária possuem competência federal plena para processar, conciliar e julgar causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, determino a redistribuição do feito para um dos JEFs supracitados. Adianto, desde já, que em se tratando de incompetência absoluta, esta deve ser declarada de ofício pelo juízo, pois não é dado às partes, ou ao juiz, em tais casos, escolher onde será processada a ação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito e, com fundamento no art. 109, § 2º da CF/88 c/c art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos presentes autos ao Juizado Especial Federal Adjunto de uma das Varas desta Subseção Judiciária. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}

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Processo nº 1010169-67.2025.8.26.0482

ID: 276744612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010169-67.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé LAZARO FRANCO VILLAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE GALINDO CAMPOS BANDEIRA

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ADRIANO JANINI

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ADV: Luciane Galindo Campos Bandeira (OAB 113423/SP), Adriano Janini (OAB 197554/SP) Processo 1010169-67.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: André Lazaro Franco Villar - … ADV: Luciane Galindo Campos Bandeira (OAB 113423/SP), Adriano Janini (OAB 197554/SP) Processo 1010169-67.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: André Lazaro Franco Villar - Vistos. A tutela provisória de urgência antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo na atual dicção do NCPC 300. Na hipótese, não estão devidamente delineados tais pressupostos, em especial o perigo da dano. Não restou demonstrado nos autos a urgência necessária para a concessão do pedido neste momento, em sede de cognição sumária, razão pela qual indefiro o pedido. No mais: I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé e pela parte autora que deixar de comparecer à audiência. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int.

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Processo nº 1010169-87.2025.4.01.0000

ID: 316645892

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010169-87.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAX JORDAO ROSA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFFAEL AZEVEDO BAILONA

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ARTHUR CASTRO DE MATOS

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JAIRO GARCIA FILHO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010169-87.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021147-11.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010169-87.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021147-11.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MAX JORDAO ROSA MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO GARCIA FILHO - GO66192-A, ARTHUR CASTRO DE MATOS - GO69294-A e RAFFAEL AZEVEDO BAILONA - GO64818-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MAX JORDAO ROSA MEDEIROS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1010169-83.2016.8.26.0320

ID: 307761427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010169-83.2016.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1010169-83.2016.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - -IV- Ante todo o exposto, e com fundamento nas razões de fato e de direito pormenorizadament… Processo 1010169-83.2016.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - -IV- Ante todo o exposto, e com fundamento nas razões de fato e de direito pormenorizadamente analisadas: 1) DEFIRO a concessão de efeito suspensivo à presente impugnação, nos termos do artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil, uma vez presentes a probabilidade do direito, considerando a robustez dos fundamentos que apontam para a impenhorabilidade dos bens, e o risco de dano grave ou de difícil reparação que a continuidade dos atos executivos sobre os bens constritos acarretaria à atividade da Terceira Interessada e à subsistência dos envolvidos. 2)No mérito, quanto à impenhorabilidade do veículo MMC/L200 TRITON 3.2D, placas EZW5045: ACOLHO a pretensão dos impugnantes. Restou sobejamente demonstrado que o veículo em questão se revela essencial e útil ao exercício da atividade profissional da FUNDIÇÃO LTK EIRELI - EPP, configurando um instrumento de trabalho que integra o ativo operacional da empresa, vital para o transporte de insumos, produtos e pessoal. A prova documental carreada aos autos (fotos de fls. 844-851) e o histórico de decisões proferidas por este Juízo e por outros da Comarca, inclusive no âmbito deste mesmo processo (fls. 414 e 853) e em outros (fls. 852, 854, 856-857, 858-859, 860), confirmam a impenhorabilidade do bem, nos moldes do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado às microempresas e empresas de pequeno porte. A simples alegação de insuficiência probatória pela parte exequente, sem a produção de qualquer contraprova, não é apta a desconstituir o quadro fático já consolidado. Ainda no mérito, quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados: ACOLHO EM PARTE a pretensão dos impugnantes para reconhecer a impenhorabilidade dos valores. A quantia bloqueada de R$ 4.081,57 (quatro mil, oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), conforme informado pelo exequente às fls. 865, encontra-se manifestamente abaixo do limite de 40 (quarenta) salários mínimos, estabelecido pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, cuja interpretação jurisprudencial abrange depósitos em conta-corrente e outras modalidades de aplicação financeira que denotem reserva de capital. Em consequência, determino o IMEDIATO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO/PENHORA incidente sobre o veículo MMC/L200 TRITON 3.2D, placas EZW5045, chassi 93XJRKB8TDCC51597, registrada à fls. 801 dos autos. E determino o IMEDIATO DESBLOQUEIO da quantia de R$ 4.081,57 (quatro mil, oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), bloqueada nas contas dos executados SORAYA STRUCS MONTEIRO e RAFAEL STRUCS MONTEIRO (fls. 743/797). Proceda a serventia as comunicações e expedientes necessários para o fiel cumprimento das determinações supra. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Enzo Miguel Freire De Moraes x Município De Guarujá

ID: 292713479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010169-73.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENZO MIGUEL FREIRE DE MORAES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARUJá

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO SHINJI INOKUTI

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VICTORIA LUIZA LIMA FALCONE

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PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010169-73.2022.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010169-73.2022.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apte/Apdo: Enzo Miguel Freire de Moraes (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Município de Guarujá - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, DEVIDO A DESLIZAMENTO DE TERRAS QUE DESTRUIU SUA RESIDÊNCIA E BENS PESSOAIS, APÓS FORTES CHUVAS. A SENTENÇA CONDENOU O MUNICÍPIO A PAGAR R$ 30.000,00 POR DANOS MATERIAIS E R$ 30.000,00 POR DANOS MORAIS AO NÚCLEO FAMILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO SUA OMISSÃO EM TOMAR MEDIDAS PREVENTIVAS, APESAR DE CIENTE DO RISCO DE DESLIZAMENTO DE TERRAS NA ÁREA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM ADOTAR MEDIDAS PREVENTIVAS, APESAR DE CIENTE DO RISCO, CARACTERIZA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR FALTA DE SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DECORRE DA OMISSÃO EM PREVENIR O DESASTRE, MESMO CIENTE DO RISCO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS É ADEQUADA, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DOS AUTORES E A GRAVIDADE DO EVENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º; ART. 30, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0009643-75.2012.8.26.0223, REL. RUBENS RIHL, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/09/2014.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009361-68.2022.8.26.0223, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/05/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006168-45.2022.8.26.0223, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006409-19.2022.8.26.0223, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitoria Caroline Freire de Carvalho - Pedro Henrique Figueiredo Anastácio (OAB: 397204/SP) - Victoria Luiza Lima Falcone (OAB: 452934/SP) - Roberto Shinji Inokuti (OAB: 213476/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1010169-46.2025.8.26.0004

ID: 309103220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1010169-46.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

N. C. P. E F. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE PIMENTEL BUCHDID

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Processo 1010169-46.2025.8.26.0004 - Autorização judicial - Participação em certames de beleza - N.C.P.F.E. - Vistos. Trata-se de pedido de autorização para que a(s) criança(s) indicada(s) nos autos … Processo 1010169-46.2025.8.26.0004 - Autorização judicial - Participação em certames de beleza - N.C.P.F.E. - Vistos. Trata-se de pedido de autorização para que a(s) criança(s) indicada(s) nos autos participe(m) de campanhas publicitárias, intitulada DIA DAS CRIANÇAS -HELLO KITTY para : GRENDENE - MELISSA , agenciadas com exclusividade pela empresa NATALIA CONTI PRODUÇÃO E FOTOGRAFIA - EIRELI , CNPJ sob o nº 24.027.061/0001-00 , com sede à Rua Mariz e Barros, nº 470, apartamento 501, Praça da Bandeira, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro - CEP 20270-001. Acompanha o requerimento a autorização parental de cada criança e o Ministério Público manifesta-se favoravelmente quanto à participação do(s) infante(s) - fls. 75/78. RELATADOS. DECIDO. No Brasil o trabalho infantil é proibido, contudo, no caso em tela, observa-se que a atividade a ser exercida pela criança é artística, descaracterizando uma atividade laboral.No caso em apreço, as sessões fotográficas/filmagens acontecerão em um único dia e os pais ou responsáveis deverão acompanhar a(s) criança(s), bem como deverão ser respeitadas as horas de descanso e pausas para alimentação, ademais, devido à curta duração do evento, não haverá interferência na frequência escolar e no tempo de brincar e relacionar-se socialmente.A natureza da campanha publicitária e a mensagem não trazem quaisquer riscos à formação moral e escolar da(s) criança(s). Saliente-se que para esse tipo de participação não se transforme em relação de trabalho, quando da reiteração de futuros pedidos, é excepcionalmente concedida a presente autorização para a referida campanha, dentro do horário e do dia agendado. Registre-se que, em caso de desatendimento às observações lançadas pelo Ministério Público fls. 75/78 , incorrerá o requerente à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, dispenso a necessidade de a equipe de filmagem ser submetida ao teste de Covid 19 antes da gravação, apresentado o resultado em juízo, desde que sejam respeitadas as recomendações do Ministério da Saúde quanto à prevenção e combateàCOVID19.Isto posto, AUTORIZO a participação dos infantes indicados nos autos, na campanha publicitária, intitulada: DIA DAS CRIANÇAS -HELLO KITTY para : GRENDENE - MELISSA , em dia, hora e local indicado, limitando sua validade a 30 (trinta) dias a contar da data de emissão do alvará, na forma do artigo 149, inciso II, letra "a" do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - observando-se os limites impostos pela Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXXIII, artigo 405, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º da Convenção nº 138 da OIT. Cópia desta sentença servirá como alvará com validade de 30 (trinta) dias a partir da emissão.Isento de custas na forma do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Oportunamente, não havendo novos requerimentos ou determinações pendentes de cumprimento, arquivem-se os autos com as formalidades de estilo. P.R.I.C - ADV: SIMONE PIMENTEL BUCHDID (OAB 363842/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x José Aparecido Alberto

ID: 309595382

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010169-74.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOSé APARECIDO ALBERTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS DA SILVA VELLOZA

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ANA PAULA ANTUNES

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TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010169-74.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010169-74.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - SPPREV e outro - Apelado: José Aparecido Alberto - Magistrado(a) Souza Nery - Revisão rejeitada, V.U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO REJEITADA.I. CASO EM EXAMEJUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DO REPOSICIONAMENTO NO IRDR 21 APÓS O JULGAMENTO DO RE Nº 1.162.672/SP, TEMA Nº 1.019 DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O ACÓRDÃO ORIGINAL CONCEDEU APOSENTADORIA ESPECIAL A POLICIAL CIVIL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONSIDERANDO O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À EC Nº 41/2003.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUANTO AO REQUISITO DA PARIDADE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL, CONFORME FIXADO NO TEMA 1.307/STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF DETERMINOU QUE A CONCESSÃO DE PARIDADE ESTÁ SUJEITA À DISCIPLINA EM LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA DO ENTE FEDERATIVO, ANTERIOR À EC 103/2019.4. A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESTADUAL DE SÃO PAULO ASSEGURA O RECEBIMENTO DE PROVENTOS DO POLICIAL CIVIL EM PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE, CONFORME O ART. 232 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REVISÃO REJEITADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/1985 ASSEGURA APENAS A INTEGRALIDADE DA APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA DOS POLICIAIS CIVIS. 2. A PARIDADE PRESSUPÕE O EXAME DE LEI COMPLEMENTAR DO ENTE FEDERATIVO AO QUAL PERTENÇA O SERVIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, § 4º, INCISO II; EC Nº 41/2003; EC 103/2019; LC Nº 51/1985; LC Nº 144/2004; LC ESTADUAL Nº 207/1979; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968; CPC/2015, ARTS. 1.030, II, 1.040, II, 282.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.162.672/SP, TEMA Nº 1.019, DJE 25.10.2023; STF, RE Nº 1.486.392/SP, TEMA Nº 1.307; APELAÇÃO N. 1048090-04.2016.8.26.0053, 12ª CÂM. DIR. PÚBLICO, REL. DES. OSVALDO DE OLIVEIRA, J. 1º/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) - Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) - Marcos da Silva Velloza (OAB: 366562/SP) - 1º andar

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Processo nº 1010169-54.2025.4.01.3600

ID: 301165517

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010169-54.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KATIA FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JACKSON PELLIZZARI

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010169-54.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010169-54.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATIA FERREIRA BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2190339969, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DII: 14/02/2025; DIB: 11/04/2025; DIP: 01/05/2025; DCB: 21/10/2025; O INSS pagará, por RPV, o montante de R$767,05 (setecentos e sessenta e sete reais e cinco centavos), com data base em 05/2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo. No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício, conforme os parâmetros acima. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 0002092-34.2025.8.26.0079

ID: 322243762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002092-34.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA DE BARROS SARTORI ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO

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LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO

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Processo 0002092-34.2025.8.26.0079 (processo principal 1010169-54.2021.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0002092-34.2025.8.26.0079 (processo principal 1010169-54.2021.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Silvia Helena de Barros Sartori Rossi - Vistos. Observa-se dos autos dependentes nº 0005159-75.2023 que houve determinação de bloqueio de valores para compra diretamente pela parte do medicamento solicitado, pelo período de 6 meses, compreendendo os meses de agosto/24 a janeiro/25, mediante a prestação de contas que, todavia, não foi realizada. Por sua vez, neste novo dependente a exequente solicita novo bloqueio compreendendo os mesmos meses. Determinada a manifestação da exequente sobre a solicitação de valores já recebidos, bem como para que preste contas desses valores e junte receituário médico atualizado, sobreveio a petição de fls. 67/76 solicitando, em síntese, que a obrigação de prestar constas e apresentar receita atualizada seja sobrestada até que ocorra o cumprimento da obrigação pelo executado. Juntou a documentação de fls. 77/86. Às fls. 88 e 93/94 a executada informou que a aquisição do medicamento continua em procedimento licitatório. Pois bem. Diante da ausência de cumprimento da obrigação de fazer por parte do executado, às fls. 102/103 do dependente 5159-75.2023 foi determinado o cumprimento do enunciado FONAJUS 74, que dispõe que "não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio" Ademais, determinou-se que a parte autora prestasse contas juntando as notas fiscais da aquisição, o que deve persistir por se tratar de verba pública. Ocorre que, para além da parte autora solicitar neste cumprimento de sentença valores em duplicidade referentes a período em que já foi disponibilizado verba para aquisição (decorrente de penhora on-line), ou seja, para aquisição da medicação entre os meses de agosto de 2024 a janeiro de 2025, não juntou notas fiscais da suposta aquisição, mas tão somente os documentos de fls 78/86). Por outro lado, ao que tudo indica, persiste a necessidade da medicação. Portanto, até que seja regularizado o cumprimento da obrigação de fazer, poderá a exequente adquirir diretamente a medicação. Para tanto, deverá juntar aos autos, no prazo de 5 dias, três orçamentos da medicação pleiteada, para utilização pelo período de seis meses subsequentes, informando o valor total para aquisição nesse período, excluindo do pedido o período já contemplado nestes autos, sob pena de condenação por litigância de má-fé. Salvo motivo justificado, a medicação adquirida deverá ser genérica, desde que respeitada a identidade do princípio ativo. Com a juntada, proceda-se ao bloqueio SISBAJUD do menor orçamento. Ciente a exequente que as aquisições deverão ser realizadas mediante a entrega de nota fiscal, para posterior prestação de constas nestes autos. Faltando 45 dias para o término da medicação adquirida, e não tendo sido regularizada a entrega pelo executado, deverá a exequente renovar o pedido, juntando documentação atualizada. Int. - ADV: MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO (OAB 264574/SP), LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO (OAB 497980/SP)

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Processo nº 0002092-34.2025.8.26.0079

ID: 322293693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002092-34.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA DE BARROS SARTORI ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO

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LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO

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Processo 0002092-34.2025.8.26.0079 (processo principal 1010169-54.2021.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0002092-34.2025.8.26.0079 (processo principal 1010169-54.2021.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Silvia Helena de Barros Sartori Rossi - Vistos. Observa-se dos autos dependentes nº 0005159-75.2023 que houve determinação de bloqueio de valores para compra diretamente pela parte do medicamento solicitado, pelo período de 6 meses, compreendendo os meses de agosto/24 a janeiro/25, mediante a prestação de contas que, todavia, não foi realizada. Por sua vez, neste novo dependente a exequente solicita novo bloqueio compreendendo os mesmos meses. Determinada a manifestação da exequente sobre a solicitação de valores já recebidos, bem como para que preste contas desses valores e junte receituário médico atualizado, sobreveio a petição de fls. 67/76 solicitando, em síntese, que a obrigação de prestar constas e apresentar receita atualizada seja sobrestada até que ocorra o cumprimento da obrigação pelo executado. Juntou a documentação de fls. 77/86. Às fls. 88 e 93/94 a executada informou que a aquisição do medicamento continua em procedimento licitatório. Pois bem. Diante da ausência de cumprimento da obrigação de fazer por parte do executado, às fls. 102/103 do dependente 5159-75.2023 foi determinado o cumprimento do enunciado FONAJUS 74, que dispõe que "não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio" Ademais, determinou-se que a parte autora prestasse contas juntando as notas fiscais da aquisição, o que deve persistir por se tratar de verba pública. Ocorre que, para além da parte autora solicitar neste cumprimento de sentença valores em duplicidade referentes a período em que já foi disponibilizado verba para aquisição (decorrente de penhora on-line), ou seja, para aquisição da medicação entre os meses de agosto de 2024 a janeiro de 2025, não juntou notas fiscais da suposta aquisição, mas tão somente os documentos de fls 78/86). Por outro lado, ao que tudo indica, persiste a necessidade da medicação. Portanto, até que seja regularizado o cumprimento da obrigação de fazer, poderá a exequente adquirir diretamente a medicação. Para tanto, deverá juntar aos autos, no prazo de 5 dias, três orçamentos da medicação pleiteada, para utilização pelo período de seis meses subsequentes, informando o valor total para aquisição nesse período, excluindo do pedido o período já contemplado nestes autos, sob pena de condenação por litigância de má-fé. Salvo motivo justificado, a medicação adquirida deverá ser genérica, desde que respeitada a identidade do princípio ativo. Com a juntada, proceda-se ao bloqueio SISBAJUD do menor orçamento. Ciente a exequente que as aquisições deverão ser realizadas mediante a entrega de nota fiscal, para posterior prestação de constas nestes autos. Faltando 45 dias para o término da medicação adquirida, e não tendo sido regularizada a entrega pelo executado, deverá a exequente renovar o pedido, juntando documentação atualizada. Int. - ADV: MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO (OAB 264574/SP), LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO (OAB 497980/SP)

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