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"1010206-27.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 17 de 20

G. A. T. e outros x E. P. De O. J.

ID: 319680989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010206-73.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. A. T. G. H. DE L. T.

Polo Passivo:

E. P. DE O. J.

Intimação

Advogados:

SABRINA LOPEZ DE MORAIS KANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO TREVISANUTTO

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Processo 1010206-73.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.H.L.T. - - G.A.T. - E.P.O.J. e outro - Vistos. Fls.324/344: recebo em emenda a inicial.Anote-se. Acolho o parecer (fls.314…

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Processo nº 1010206-82.2019.4.01.3700

ID: 327352521

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJMA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1010206-82.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JEAN RODRIGUES DA CONCEICAO

Intimação polo passivo

Advogados:

EDER DA SILVA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª Vara Federal Criminal da SJMA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1010206-82.2019.4.01.3700 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279…

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Processo nº 1010206-23.2019.8.26.0606

ID: 303145876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010206-23.2019.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADEILDA RIBEIRO DOS SANTOS RICARDO SEVERIANO JANUARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE OLIVEIRA NUNES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA CRISTINA MIGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010206-23.2019.8.26.0606 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ricardo Severiano Januario - - Adeilda Ribeiro dos Santos - O processo demanda saneamento. Tem razão a Defensoria, porque… Processo 1010206-23.2019.8.26.0606 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ricardo Severiano Januario - - Adeilda Ribeiro dos Santos - O processo demanda saneamento. Tem razão a Defensoria, porque não suficientemente os réus. Em que pese os registros de óbito sejam pouco informativos, tramitou inventário de Hugo Cramer pela 2ª Vara Cível da comarca. Lá podem ser buscados mais dados, como endereços ou qualificações aptas a informar buscas. Junte o requerente certidão de partilha do inventário ou documentos que lhe façam as vezes. Junte, ainda peças análogas relativas ao inventário de Thereza de Jesus ou comprovantes de buscas negativas por seu inventário (buscas judiciais e extrajudiciais). O ato é de suma importância não só para obtenção de informações, mas também para verificar se há legatários ou se houver cessão de direito a sucessão. A menção de fl. 2 aos "quinhões 28 e 29" não iluminam devidamente a confrontação. Junte certidão de matrícula do imóvel confinante, demonstrando ser Ismael parte legítima para o processo ou, no mesmo ato, emendando a demanda para requerer a intimação do proprietário tabular do lote lindeiro, cuja participação processual é necessária. Junte, também, certidões de registro referentes aos lotes 16 e 02, procedendo da mesma forma em relação a eles. A descrição de fl. 2 apresenta óbice a seu registro. Suprima as referências pessoais, porque o dado mutável, mantendo unicamente referência a imóveis, que devem ser designados por lote e quadra ou número de transcrição/matrícula. Juntem imagem aérea do local e foto da fachada, porque a de fl. 17 não permite identificação. Esclareçam, ainda, se a sua I é a Estrada do Tanaka, como consta da conta de fl. 50. Reconheçam as firmas das declarações de Francisco, Fernanda, Aguinaldo e Eli, juntando comprovante. Prazo: trinta dias. Observem já ser o prazo alongado, considerando ser ele razoável para atendimento da determinação. - ADV: ANGELICA CRISTINA MIGNOLI (OAB 505963/SP), GISELE OLIVEIRA NUNES MENDES (OAB 497784/SP), ANGELICA CRISTINA MIGNOLI (OAB 505963/SP), GISELE OLIVEIRA NUNES MENDES (OAB 497784/SP)

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Af Loterias Ltda e outros x Protege S/A Proteção E Transporte De Valores

ID: 293361783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010206-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AF LOTERIAS LTDA A L LOTERIAS LTDA AP LOTERIAS LTDA BOLãO DA SORTE LOTERIAS LTDA CASA LOTéRICA BEM DE VIDA CASA LOTERICA SILVEIRA LTDA ME CASA LOTéRICA SORTE REAL LTDA CASA LOTéRICA TREVO DA SORTE MORRO AGUDO LTDA ESPAçO DA SORTE LOTERIAS LTDA ME FREITAS E MENZATO LOTERIAS LTDA LOTERICA AEROPORTO DE FRANCA LTDA LOTERICA BOA SORTE DE FRANCA LTDA LOTéRICA CAçULA DE FRANCA LTDA ME LOTERICA CASAROTI & CASAROTI LTDA LOTéRICA DA SORTE DE MONTE ALTO LTDA LOTERICA DO CARMO LTDA ME LOTéRICA LADEIRA LTDA. – ME LOTéRICA PUPINS DE BATATAIS SP LTDA LOTERICA SORTE GRANDE DE FRANCA LTDA LOTERICA SORTE MAIS DE RESTINGA LTDA LOTéRICA ZEBRãO DO PARQUE LTDA M.B. DE SOUSA & SOUZA LOTERIAS LTDA-ME MESSANA & CLEMENTE LTDA - ME (BRASIL LOTERIAS) MM DE SOUZA & CIA LTDA N2G LOTERIAS LTDA ZITELLI & ZITELLI LTDA

Polo Passivo:

PROTEGE S/A PROTEçãO E TRANSPORTE DE VALORES

Intimação

Advogados:

FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO BERNARDINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010206-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - A L Loterias Ltda - - Af Loterias Ltda - - Ap Loterias Ltda - - Bolão da Sorte Loterias Ltda - - Casa Loterica Silv… Processo 1010206-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - A L Loterias Ltda - - Af Loterias Ltda - - Ap Loterias Ltda - - Bolão da Sorte Loterias Ltda - - Casa Loterica Silveira Ltda Me - - Casa Lotérica Sorte Real Ltda - - Casa Lotérica Trevo da Sorte Morro Agudo Ltda - - Casa Lotérica Bem de Vida - - Espaço da Sorte Loterias Ltda Me - - Freitas e Menzato Loterias Ltda - - Loterica Sorte Mais de Restinga Ltda - - Loterica Aeroporto de Franca Ltda - - Loterica Boa Sorte de Franca Ltda - - Lotérica Caçula de Franca Ltda Me - - Loterica Casaroti & Casaroti Ltda - - Lotérica da Sorte de Monte Alto Ltda - - Loterica do Carmo Ltda Me - - Lotérica Ladeira Ltda. – Me - - Lotérica Pupins de Batatais Sp Ltda - - Loterica Sorte Grande de Franca Ltda - - Lotérica Zebrão do Parque Ltda - - M.b. de Sousa & Souza Loterias Ltda-me - - Mm de Souza & Cia Ltda - - Messana & Clemente Ltda - Me (Brasil Loterias) - - N2g Loterias Ltda - - Zitelli & Zitelli Ltda - Protege S/A Proteção e Transporte de Valores - Manifeste-se a parte adversa acerca dos embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, os autos irão conclusos. - ADV: ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP)

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Processo nº 1010206-94.2025.8.26.0482

ID: 293472999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010206-94.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SãO JOãO OLIVEIRA ARTUR GABRIEL RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA KAZUKO YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CHRISTINA FLUMINHAN RENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010206-94.2025.8.26.0482 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Aline São João Oliveira - - Artur Gabriel Ramos - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição … Processo 1010206-94.2025.8.26.0482 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Aline São João Oliveira - - Artur Gabriel Ramos - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado (últimos três meses anteriores à distribuição da ação); b) cópia do relatório CCS - Contas e Relacionamento do Registrato/Bacen, bem como a cópia dos extratos de todas as contas bancárias ativas, dos últimos três meses anteriores a distribuição da ação; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos" sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ROBERTA KAZUKO YAMADA (OAB 304194/SP), ROBERTA KAZUKO YAMADA (OAB 304194/SP), PAULA CHRISTINA FLUMINHAN RENA (OAB 122802/SP), PAULA CHRISTINA FLUMINHAN RENA (OAB 122802/SP)

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Processo nº 1010206-06.2025.8.26.0576

ID: 281284341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010206-06.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAUL BROCCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINO JOSÉ FAVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lino José Favero (OAB 284205/SP) Processo 1010206-06.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raul Brocca - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, com… ADV: Lino José Favero (OAB 284205/SP) Processo 1010206-06.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raul Brocca - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada pelo autor. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I.C.

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Processo nº 1010206-61.2025.8.26.0008

ID: 323401034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010206-61.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. S. DA C. I. S. DA C. L. H. DA C. S. M. C. DA C. M. E. DA C. V. DA C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010206-61.2025.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - I.S.C. - M.C.C. - - E.S.C. - - L.H.C.S. - - M.E.C. - - V.C.O. - Vistos. 1- Recebo a inicial. 2- Trata-se de Inventário.… Processo 1010206-61.2025.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - I.S.C. - M.C.C. - - E.S.C. - - L.H.C.S. - - M.E.C. - - V.C.O. - Vistos. 1- Recebo a inicial. 2- Trata-se de Inventário. 3- Diante do pedido para a concessão da gratuidade processual, devem os herdeiros juntar aos autos cópia do último holerite ou demonstrativo do benefício previdenciário, caso exerçam atividade profissional com vínculo empregatício ou aposentados, ou cópia da última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos 03 últimos meses inteiros, caso exerçam atividade laboral autônoma, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. 3.1- Ainda que concedida a gratuidade, esta será reapreciada no curso do processo, conforme bens e valores a inventariar. 4- Para exercer o cargo de inventariante nomeio a herdeira Isabel Sueli da Cruz sob compromisso. Preste-o no prazo de 10 dias, comparecendo entre 13:00 e 16:30 horas para assinatura, pessoalmente ou através de patrono com poderes específicos para tanto. 5- No mais, deverá a inventariante supra nomeada, no prazo de 20 dias, apresentar: a- certidão de óbito atualizada da filha do de cujos já falecida, bem como cópia do RG. e CPF do falecido; b- certidão de inexistência de Testamento; c- cópia da matrícula atualizada dos imóveis; d- lançamento fiscal (IPTU e/ou ITR) atualizado; e- documentos de propriedade dos bens móveis (extrato de conta bancária, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, etc.); f- Certidão Negativa de Débito Municipal e/ou Certidão Negativa de Débito de Imóvel Rural; g- Certidão Negativa de Débito Federal; h- as Primeiras Declarações e Plano de Partilha; i- cumprir o artigo 21 do Decreto nº 46.655/02, que aprova o regulamento do imposto sobre transmissão (ITCMD). 6 - Oportunamente (com recolhimento das taxas, se o caso) serão feitas pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, a fim de localizar o endereço atualizado do herdeiro Luciano da Cruz Sousa, CPF 854.775.328-15. Int. - ADV: FABIANO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 340916/SP), FABIANO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 340916/SP), FABIANO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 340916/SP), FABIANO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 340916/SP), FABIANO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 340916/SP), FABIANO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 340916/SP)

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Processo nº 1010206-53.2025.8.26.0625

ID: 325966933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010206-53.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. R. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRE RIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1010206-53.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - P.R.S.F. - Vistos. I - Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXX… Processo 1010206-53.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - P.R.S.F. - Vistos. I - Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deve a parte postulante comprovar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira, juntando aos autos os demonstrativos de todas as suas receitas (imposto de renda, extratos bancários, holerith, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui) e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntada declaração de isento de Imposto de Renda Pessoa Física escrita e assinada pelo próprio interessado. O modelo de declaração pode ser obtido no Portal do Governo, bastando que a parte interessada preencha com seus dados pessoais e coloque a sua assinatura. Não basta, para tanto, a simples declaração (genérica) de pobreza. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.No caso de não comprovação, deverão ser recolhidas as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.Deverá providenciar, ainda, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa postal ou da diligência do Oficial de Justiça, a fim de possibilitar a citação da parte ré (Comunicado Conjunto n. 951/2023, oriundo da E. Corregedoria Geral de Justiça). II Sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, do Código de Processo Civil), concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para: - acostar aos autos o título executivo em que foi imposta a obrigação alimentar, com o respectivo trânsito em julgado. Anoto que deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade. III - Com o atendimento, tornem conclusos. Int. - ADV: THIAGO ANDRE RIZZO (OAB 54643/PR)

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Thiago Schneider Herrera x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 295245251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001278-18.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SCHNEIDER HERRERA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0001278-18.2025.8.26.0048 (processo principal 1010206-72.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thiago Schneider Herrera - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS … Processo 0001278-18.2025.8.26.0048 (processo principal 1010206-72.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thiago Schneider Herrera - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - "Vistos. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado, para efetuar o pagamento da condenação que lhe foi imposta, no valor de R$ 4.237,22, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescida a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte), do CPC. Nesse sentido é o Enunciado 70 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Na hipótese de oferecimento de embargos, consigne-se que, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o Juízo pela penhora ou caução, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 8 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Desta forma, caso o executado tenha interesse em oferecer embargos deverá depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado. Findo o prazo de 15 (quinze) dias, se não for encontrado o executado intime-se o exequente, através de ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, indicando o endereço do executado ou bens à penhora, mediante atualização do débito. Não localizado o devedor ou bens, e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9099/95, e expedida certidão de crédito para os fins de direito. Int". - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP)

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Processo nº 1010206-64.2023.8.11.0003

ID: 280799124

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010206-64.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPO ECOM BRASIL LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010206-64.2023.8.11.0003. REQUERENTE: ADRIANA APARECIDA ROCHA REQUERIDO: GRUPO ECOM BRASIL LTDA Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010206-64.2023.8.11.0003. REQUERENTE: ADRIANA APARECIDA ROCHA REQUERIDO: GRUPO ECOM BRASIL LTDA Vistos, etc. Sobreveio aos autos manifestação da exequente postulando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada em razão da não localização de bens em nome desta. O pedido do exequente comporta acolhimento, eis que a ausência de bens penhoráveis, aliada a inércia da executada quanto à indicação de bens, é tida como conduta que caracteriza abuso de personalidade, nesse sentido colhe-se jurisprudência do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – IMPROCEDÊNCIA – EXECUÇÃO - INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA – COMPROVADA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARA SATISFAÇÃO DO CREDOR –AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PELA DEVEDORA – NORMA COGENTE DOS ARTIGOS 789, 774 E 847, TODOS DO CPC/15 – REQUISITOS DEMOSTRADOS SUFICIENTES – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – POSSIBILIDADE – DECISÃO SINGULAR REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução (ação monitória). A regra de que os direitos e deveres da sociedade não se confundem com os do sócio não é absoluta, sendo possível em algumas situações afastar a personalidade jurídica da empresa para que os sócios respondam pelas suas obrigações a fim de resguardar os interesses dos credores prejudicados, muito mais ainda em uma ação que se arrasta por quase dez anos.Ademais, a inexistência de bens penhoráveis aliada à ausência de indicação de bens para penhora pela empresa executada, constitui indício de que está agindo com abuso de direito, desvirtuando um dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil, autorizando, deste modo, a desconsideração da personalidade jurídica.- (N.U 1017398-57.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 27/11/2023) [grifou-se] Assim, DEFIRO o pedido de ID. 194357672, acerca da desconsideração da personalidade jurídica, CITE-SE o sócio José João Santos Oliveira, no endereço indicado na petição de ID. 194357672, na forma do art. 135, do CPC, para manifestação e apresentação de provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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