Resultados para "1010494-05.2022.8.26.0302" – Página 17 de 19

Processo nº 1010494-66.2024.4.01.3502

ID: 291832080

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010494-66.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA ALVES DA CONCEICAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1010494-66.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO SOUSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LETICIA ALVES DA CONCEICAO - GO60218 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente ANA LUIZA MACHADO SILVEIRA Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010494-42.2025.8.26.0482

ID: 280548534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010494-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. A. DA S. J. L. P. C. DA S. M. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Josy Roberta Souza Del Monte (OAB 394391/SP) Processo 1010494-42.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: L. A. da S. J. , M. C. G. , L. P. C. da S. - Vistos. Há relev… ADV: Josy Roberta Souza Del Monte (OAB 394391/SP) Processo 1010494-42.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: L. A. da S. J. , M. C. G. , L. P. C. da S. - Vistos. Há relevância nos argumentos expostos, contudo, não vislumbro presentes, ao menos por ora, os requisitos legais exigidos (art. 300, CPC), haja vista que o parágrafo segundo da cláusula segunda do contrato firmado entre as partes (fls. 26) faz referência ao desfazimento do negócio, conforme estipulado no parágrafo primeiro que, por sua vez, trata da multa contratual. Ademais, o referido parágrafo segundo possibilita a devolução do veículo ou do valor relativo. Posto isto, indefiro o pedido da tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação seguevinculada automaticamenteà esta decisão.O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010494-52.2022.4.01.3400

ID: 278738152

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010494-52.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA ARAUJO SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1010494-52.2022.4.01.34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1010494-52.2022.4.01.3400 AUTOR: SOLANGE MARIA ARAUJO SOUSA REU: UNIÃO FEDERAL, EDMARA DOS SANTOS SILVA VALOR DA CAUSA: 14.544,00 DESPACHO Compulsando os autos é possível constatar que a devedora deixou ultrapassar em muito o tempo de prorrogação requerido para apresentar a planilha de cálculos, conforme intimado. Contudo, observo que a apuração do débito em aberto depende de mero cálculo aritmético. Igualmente, constato que a parte credora está representada por profissional da advocacia contratado. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha financeira discriminando as parcelas e o valor total do seu crédito, sob pena de arquivamento (art. 52, IV, da Lei. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Na sequência, dê-se vista ao devedor para eventual impugnação, no prazo legal de 30 dias. Havendo divergência com o valor indicado, remetam-se os autos à Contadoria para manifestação acerca dos cálculos de liquidação, devendo justificar as conclusões que levaram à confecção de seus cálculos. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Caso o valor da condenação supere 60 salários mínimos, a parte autora deverá informar se pretende receber os atrasados por meio de precatório ou se renuncia aos valores que excedem o limite dos Juizados. Por sua vez, na hipótese de se pretender o destaque de honorários contratuais, o advogado da parte autora deverá formular pedido expresso, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da homologação dos cálculos e elaboração do requisitório (art. 19 da Resolução 405 do Conselho da Justiça Federal). Para viabilizar a expedição da RPV, o advogado também deverá indicar o número de seu CPF, ainda que não tenha verba honorária a receber. Após, voltem-me conclusos. Todavia, caso a parte autora não se manifeste, demonstrando desinteresse em iniciar a fase de execução, arquivem-se os autos. Brasília, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ag Fomento Mercantil Ltda x Davi Conde De Araújo Junior e outros

ID: 277289769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010494-65.2014.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AG FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

DAVI CONDE DE ARAÚJO JUNIOR K & F INVESTIMENTOS E ENTRETENIMENTOS LTDA MAURICIO DE PAULO MANDUCA

Intimação

Advogados:

RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GLELEPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON GALDINO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA TARANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Arnaut de Araujo (OAB 127680/SP), Ana Paula Taranti (OAB 174171/SP), Milton Galdino Ramos (OAB 48880/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Rodrigo Glelepi (OAB 285870/… ADV: Alexandre Arnaut de Araujo (OAB 127680/SP), Ana Paula Taranti (OAB 174171/SP), Milton Galdino Ramos (OAB 48880/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Rodrigo Glelepi (OAB 285870/SP), Rodrigo Paradella de Queiroz (OAB 289936/SP), Jose Augusto da Silva Junior (OAB 293094/SP) Processo 1010494-65.2014.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: AG FOMENTO MERCANTIL LTDA - Exectdo: MAURICIO DE PAULO MANDUCA, K & F INVESTIMENTOS E ENTRETENIMENTOS LTDA, DAVI CONDE DE ARAÚJO JUNIOR - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme instruções disponibilizadas no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963). Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Obs: o peticionamento eletrônico com o código indicado confere celeridade à análise da petição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Msc Mediterranean Shipping Do Brasil Ltda x Viguima Logistics International Ltda – Epp

ID: 308329195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006921-98.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

VIGUIMA LOGISTICS INTERNATIONAL LTDA – EPP

Intimação

Advogados:

IZABELA CLEMENTINO DE MIRANDA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PARAISO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DO CARMO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006921-98.2024.8.26.0562 (processo principal 1010494-40.2018.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Transporte de Coisas - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Viguima Lo… Processo 0006921-98.2024.8.26.0562 (processo principal 1010494-40.2018.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Transporte de Coisas - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Viguima Logistics International Ltda – Epp - Vistos. Ante o trânsito em julgado nos autos principais, proceda a serventia à alteração da classe processual deste feito, perante o sistema informatizado deste e. Tribunal, a fim de que passe a constar "Cumprimento de Sentença", ou seja, definitivo; pelo que não há mais motivos para a provisoriedade. Fica(m) o(s) réu(s)-executado(s) intimado(s), pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu patrono constituído, para que deposite(m) o montante da condenação atualizado, no valor de R$ 17.082,80, em 15 (quinze) dias, sob pena de imposição da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios em fase de execução também fixados em 10% (dez por cento), além de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, nos termos do artigo 523, caput e §§, do CPC. Fica(m) intimado(s), ainda, para os termos do artigo 525 do mesmo diploma legal. O exequente deverá indicar, com urgência, o número da conta corrente, o número da agência bancária, o código do banco, e a titularidade da conta indicada (com número de CPF/MF) para que o executado realize, desde logo, o pagamento do valor que entende incontroverso, mediante depósito na conta indicada. No caso em que a conta indicada seja de titularidade do advogado do exequente, este último deverá, na mesma oportunidade, trazer para os autos (ou apontar as folhas do processo em que acostada) a procuração, a qual deverá outorgar ao advogado titular da conta receptora os poderes de receber e dar quitação, para que o executado analise a regularidade da indicação da conta. Realizado o depósito, o executado deverá informar nestes autos, juntando o respectivo comprovante. Eventual valor que o executado entenda controverso poderá ser depositado em conta judicial, devendo ser esclarecido ao juízo o caráter do depósito, caso em que este não isentará o executado do pagamento dos consectários da sua mora (Tema 677/STJ). Intime-se. - ADV: HENRIQUE PARAISO ALVES (OAB 376669/SP), FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP), IZABELA CLEMENTINO DE MIRANDA GONÇALVES (OAB 507904/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010494-34.2025.8.26.0032

ID: 298562138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010494-34.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010494-34.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Diante da documentação apresentada e comprovada a mora, CONCEDO A LIMINAR de bus… Processo 1010494-34.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Diante da documentação apresentada e comprovada a mora, CONCEDO A LIMINAR de busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia. 2. Expeça-se mandado para a apreensão do bem, citando-se o réu, que terá: a) o prazo de CINCO (05) dias após executada a liminar para PAGAR a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor (art. 3º, §§ 1º e 2º, do D.L. 911/69); b) o prazo de QUINZE (15) dias, contados da juntada do mandado aos autos (art. 231, II, CPC), para, querendo apresentar resposta, com as advertências legais de que a falta de resposta, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial. 3. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, § 14, do D.L. 911/69). 4. Defiro, se necessário, reforço policial e ordem de arrombamento. 5. Requerida a inclusão de restrição, proceda-se ao bloqueio judicial de transferência, licenciamento e circulação do veículo descrito na exordial pelo sistema informatizado RENAJUD. Providencie o interessado o recolhimento referente aos custos de impressão instituídos pelo PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no valor correspondente a 01 UFESP, considerando que o valor da UFESP atual é de R$ 37,02, na guia do Fundo de Despesa do TJSP (FEDTJ), com código 434-1, a fim de se consultar o(s) sistema(s). 6. A inclusão da restrição é medida prevista em benefício do credor fiduciário (art. 3°, § 9º, do Decreto n° 911/69). Caso dispensada expressamente, desnecessário o recolhimento e sua efetivação. 7. Após a apreensão do veículo, providencie a serventia a retirada da restrição, através do convênio Renajud. 8. Para o caso de pagamento da dívida, arbitro os honorários advocatícios em 10% do débito. 9. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do requerido e demais interessados, bem como ordem judicial para requisição de força policial e comunicação ao departamento de trânsito competente. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010494-20.2024.4.01.3000

ID: 283345756

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1010494-20.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAYRINE DA SILVA PEREIRA

Notificação e intimação

Advogados:

CASSIANO TADEU LABAYLE COUHAT CARRARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1010494-20.2024.4.01.3000 CLASSE: INQUÉRITO POLICIA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1010494-20.2024.4.01.3000 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Acre (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:THAYRINE DA SILVA PEREIRA e ADRIANO ANDRE DE ARAUJO TERCEIRO(S):Ministério Público Federal (Procuradoria) DESPACHO Tendo em vista a denúncia apresentada (ID 2184972438), determino a notificação dos denunciados THAYRINE DA SILVA PEREIRA e ADRIANO ANDRE DE ARAUJO, qualificados nestes autos, para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa prévia, por escrito, conforme disposto no art. 55 da Lei n. 11.343/2006. Destaco que a notificação de THAYRINE DA SILVA PEREIRA será realizada por meio de seu advogado abaixo listado e, de ADRIANO ANDRE DE ARAUJO, se dará por meio de expedição de rogatória/cooperação jurídica internacional, tendo em vista que este se encontra preso na Bolívia, conforme consta da denúncia. Decorrido o prazo supra, silenciando os acusados, encaminhem-se os autos a Defensoria Pública da União. Se arrolar testemunhas, deverá a Defesa justificar se prestarão depoimentos sobre os fatos ou apenas sobre o comportamento e a reputação social. Neste último caso revela-se desnecessária suas oitivas, podendo, neste caso, o denunciado providenciar apenas a juntada de declaração assinada pelas testemunhas sobre a boa conduta social, o que pode ser feito até o final da instrução probatória, até porque inexistirá prejuízo se nada for juntado, pois a boa conduta social é presumida sem prova em sentido contrário. Por fim, tendo em vista a procuração de ID 2176484053, juntada nos autos de prisão em flagrante nº 1008951-79.2024.4.01.3000, referente a este feito, determino a habilitação do Dr. CASSIANO TADEU LABAYLE COUHAT CARRARO, OAB/SP 403346, do advogado de THAYRINE DA SILVA PEREIRA no presente feito, para apresentar sua defesa prévia. Considerando que os atos processuais são, via de regra, públicos, e por não vislumbrar necessidade de sigilo neste inquérito, determino a retirada do sigilo destes autos. Notifique-se o MPF. Rio Branco (AC), data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Hoft De Azevedo x Banco Agibank S.A.

ID: 277994356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010494-63.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA HOFT DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MESQUITA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), André Mesquita Martins (OAB 249695/SP) Processo 1010494-63.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Hoft de Azevedo - Reqdo: Banco Agibank S… ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), André Mesquita Martins (OAB 249695/SP) Processo 1010494-63.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Hoft de Azevedo - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA HOFT AZEVEDO em face de BANCO AGIBANK S.A. para: a) declarar a inexistência da relação jurídica referente aos contratos de empréstimo nº 1516126397 e nº 1516133589, bem como do contrato de seguro mencionado na inicial, contratos Consignado Cartão no valor de R$ 52,44, descontado do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB n.° 140.563.299-0 e Consignado Cartão no valor de R$ 167,83, descontado do benefício Pensão por Morte Previdenciária NB n.° 116.315.467-9; b) determinar o cancelamento da conta corrente aberta em nome da autora junto ao Banco Agibank; c) determinar que o réu adote todas as providências necessárias para o retorno dos benefícios previdenciários da autora (Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 140.563.299-0 e Pensão por Morte Previdenciária nº 116.315.467-9) às instituições financeiras originais (Caixa Econômica Federal e Banco Santander, respectivamente); d) condenar o réu à restituição dos valores descontados da autora em razão dos contratos ora anulados, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado pelo IPCA a partir desta data, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora a partir do evento danoso. Torno definitiva a tutela antecipada concedida às fls. 88/90. Deixo de determinar a compensação entre os demais valores, já que tais quantias creditadas na conta aberta indevidamente em nome da autora foram transferidas, via Pix, no dia 12/07/2024, no valor total de R$ 6.307,47, em favor de LPB CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA (fls. 285), beneficiando terceiro que não fez parte dos autos, contra quem a instituição financeira poderá demandar em juízo a fim de obter reparação pelos prejuízos sofridos. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pela parte autora, de acordo com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010494-45.2024.4.01.3315

ID: 318917288

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010494-45.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA DOURADO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WEBERSON FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NERY COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010494-45.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DA GLORIA DOURADO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO NERY COSTA - BA59208 e WEBERSON FERNANDES DE OLIVEIRA - GO50703 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Hoft De Azevedo x Banco Agibank S.A.

ID: 276838303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010494-63.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA HOFT DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MESQUITA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), André Mesquita Martins (OAB 249695/SP) Processo 1010494-63.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Hoft de Azevedo - Reqdo: Banco Agibank S… ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), André Mesquita Martins (OAB 249695/SP) Processo 1010494-63.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Hoft de Azevedo - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA HOFT AZEVEDO em face de BANCO AGIBANK S.A. para: a) declarar a inexistência da relação jurídica referente aos contratos de empréstimo nº 1516126397 e nº 1516133589, bem como do contrato de seguro mencionado na inicial, contratos Consignado Cartão no valor de R$ 52,44, descontado do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB n.° 140.563.299-0 e Consignado Cartão no valor de R$ 167,83, descontado do benefício Pensão por Morte Previdenciária NB n.° 116.315.467-9; b) determinar o cancelamento da conta corrente aberta em nome da autora junto ao Banco Agibank; c) determinar que o réu adote todas as providências necessárias para o retorno dos benefícios previdenciários da autora (Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 140.563.299-0 e Pensão por Morte Previdenciária nº 116.315.467-9) às instituições financeiras originais (Caixa Econômica Federal e Banco Santander, respectivamente); d) condenar o réu à restituição dos valores descontados da autora em razão dos contratos ora anulados, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado pelo IPCA a partir desta data, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora a partir do evento danoso. Torno definitiva a tutela antecipada concedida às fls. 88/90. Deixo de determinar a compensação entre os demais valores, já que tais quantias creditadas na conta aberta indevidamente em nome da autora foram transferidas, via Pix, no dia 12/07/2024, no valor total de R$ 6.307,47, em favor de LPB CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA (fls. 285), beneficiando terceiro que não fez parte dos autos, contra quem a instituição financeira poderá demandar em juízo a fim de obter reparação pelos prejuízos sofridos. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pela parte autora, de acordo com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 188 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes