Resultados para "1010759-21.2023.8.26.0286" – Página 17 de 19

Visual Formaturas Ltda - Me x Ana Paula Dos Santos Rodrigues e outros

ID: 307452668

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010759-83.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

ANA PAULA DOS SANTOS RODRIGUES EVANDRO DOS SANTOS RODRIGUES DE LIMA

Sentença

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SCARLET COUTINHO FULBER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1010759-83.2024.8.11.0001 REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: EVANDRO DOS SANTOS RODRIGUES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1010759-83.2024.8.11.0001 REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: EVANDRO DOS SANTOS RODRIGUES DE LIMA, ANA PAULA DOS SANTOS RODRIGUES Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Encontram-se presentes os requisitos formais do negócio jurídico (transação), a que se resume o exame do Juízo. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado (Ids. 197163873 e 197163874), uma vez que o(a) digno(a) advogado(a) da parte exequente fora constituído(a) de poderes para tanto (Id. 141526029) e a própria parte executada firmou o acordo, para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, razão por que DECLARO EXTINTA a vertente execução, na forma do artigo 924, inciso III, c/c o art. 925, ambos do CPC. Tendo em vista que o acordo definiu que a constrição Sisbajud será liberada, fora realizado o desbloqueio, conforme documentos anexos. P.I.C. Importante destacar que a suspensão do trâmite processual até o integral cumprimento do acordo não se coaduna com os princípios que regem o Juizado Especial, em especial o da celeridade, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, sendo certo que a aplicação de dispositivo do Código de Processo Civil somente se mostraria viável se compatível com os acenados princípios. Depois, na hipótese de descumprimento, bastará pedir o desarquivamento do feito e seguir adiante, para o que não se exige custas ou haverá qualquer ônus. E, como se sabe, não há nulidade sem prejuízo, na forma do artigo 13, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Por outro lado, na hipótese de adimplemento, que é o esperado, haveria economia processual, princípio esse também descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, pois, com o arquivamento imediato, seriam dispensadas manifestações posteriores das partes e atos da Secretaria da Unidade Judiciária. Ou seja: além de inexistir prejuízo, depara-se com vantagens. Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “b” DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO. MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022) (negrito nosso) Logo, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo, na forma do artigo 41 da Lei n. 9.099/95. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010759-78.2025.8.26.0309

ID: 295862836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010759-78.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA DA SILVA BIANCARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010759-78.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Solange Aparecida da Silva Biancardi - Vistos. A Lei Estadual nº 452 de 1974 instituiu… Processo 1010759-78.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Solange Aparecida da Silva Biancardi - Vistos. A Lei Estadual nº 452 de 1974 instituiu a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelecendo os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e, para tanto, impondo a contribuição compulsória aos soldados ativos e inativos. Em que pese o referido diploma fosse válido à época de sua edição, é certo que ele não foi de todo recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal, em seu artigo 149, §1º, de fato, autoriza os Estados a criarem e imporem contribuição previdenciária a seus servidores públicos e em benefício deles. Contudo, nada há que obrigue os servidores a custearem a saúde. Aliás, o artigo 196 da Constituição é expresso ao determinar que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Não podem, então, os Estados e os Municípios, mediante a edição de leis infraconstitucionais, determinar que seus contribuintes sejam obrigados a filiarem-se a um sistema de saúde, que, ao menos em tese, deveria ser gratuitamente fornecido à população. De mais a mais, a Constituição tem como um de seus princípios básicos o da liberdade de associação, trazido por seu artigo 5º, XX (ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado). E a aludida Lei Estadual vai de encontro à determinação constitucional, já que obriga, literalmente, seus contribuintes a pagarem por um serviço que não usufruem e com o qual não querem contribuir, e, não bastasse isso, ainda são forçados a continuarem nesta posição. Presente, portanto, o requisito da probabilidade do Direito, extrai-se do fato de que o desconto é mensal a urgência do pleito, motivo pelo qual DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR a CESSAÇÃO DOS DESCONTOS de rendimentos da parte autora destinados à Caixa Beneficente da Polícia Militar. Servirá a presente de ofício, para encaminhamento diretamente pela própria parte interessada para ciência e cumprimento. Sem designação de audiência de tentativa de composição neste momento, não se vislumbrando utilidade nela agora, sem prejuízo de, se o caso, oportunamente ser ela designada. Servindo esta decisão como mandado, cite(m)-se o(s) requerido(s), para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Consignando-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC). Int. - ADV: ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO (OAB 242934/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1501385-21.2023.8.26.0286

ID: 312827807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501385-21.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. S. D. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO GARDIMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501385-21.2023.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.S.S. - T.C.S.R. - Ante o exposto, julgo a ação penal PROCEDENTE, e CONDENO o réu R. … Processo 1501385-21.2023.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.S.S. - T.C.S.R. - Ante o exposto, julgo a ação penal PROCEDENTE, e CONDENO o réu R. S. de S., qualificada nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 129, §13º, do Código Penal, sob a incidência da Lei nº 11.340/06, à pena de, 1 (um) ano de reclusão. A pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida em regime aberto, considerando a quantidade de pena imposta. Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal, se tratando de crimes cometidos no âmbito da violência doméstica. Em que pese a existência de entendimentos no sentido de se mostrar o sursis mais desfavorável ao réu que o regime aberto, entende o juízo que caso haja descumprimento das condições da suspensão condicional da pena, ao réu será possibilitado justificar eventual impossibilidade pontual de cumprimento das condições, ou, na ausência de justificativa, seria revogado e imposto o regime aberto para cumprimento da pena. E, novamente, teria o sentenciado oportunidade de observar as condições do regime aberto. É certo, ainda, que caso imposto num primeiro momento o regime aberto, em caso de descumprimento, haveria regressão ao regime semiaberto, muito mais desfavorável ao acusado. Entende, ainda, o juízo, que a situação individual, em caso de nova infração, do agente que está em cumprimento de pena, ainda que em regime aberto, é diferente, em termos de análise de periculosidade, do indivíduo que teve sua pena suspensa, por preencher os requisitos necessários para receber o benefício legal. Ademais, em se tratando de previsão legal de benefício, considera o juízo que a não concessão implicaria violação do direito do acusado. Portanto, respeitadas as opiniões contrárias, entende o juízo que deve ser facultado ao réu optar por obedecer às condições do sursis, e, assim, evitar cumprir efetivamente a pena, ainda que inicialmente em regime aberto. Defiro a suspensão condicional da pena, nos termos dos artigos 77 e 78, do Código Penal, estabelecendo as seguintes condições: a) não se ausentar da comarca em que reside, por período superior a 10 (dez) dias, sem autorização do Juízo; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo ou dentro de 48 (quarenta e oito) horas; c) comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar atividades. Todavia, caso o acusado não tenha interesse na suspensão condicional da pena, deverá comparecer em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, para informar e dar início ao regime aberto, mantidas, em qualquer hipótese, as medidas protetivas inicialmente impostas, a serem reavaliadas a cada seis meses. Mantenho, ante o requerimento da vítima e do Ministério Público, as medidas protetivas, por prazo indeterminado, enquanto persistir a situação de risco. Concedo ao réu o direito de recurso em liberdade. Seguindo a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como a disposição do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em se tratando de crime praticado no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, havendo expresso pedido formulado pela acusação, fixo valor mínimo de indenização em um salário mínimo vigente à época, compatível com a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor, em virtude dos malefícios suportados pela vítima na condição de mulher, transtornos e aborrecimentos que lhe causaram sofrimento, sem prejuízo de eventuais medidas que entender cabíveis para pleitear perante o Juízo competente. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Arbitro os honorários da defensora nomeada pelos atos praticados, expedindo-se certidão com urgência, quando do trânsito em julgado. Expeçam-se os mandados e ofícios de praxe, comunicando-se ao IIRGD e à Justiça Eleitoral. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), LUIZ ANTONIO GARDIMAN (OAB 144654/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. I. I. L. e outros x M. C.

ID: 301814640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: CARTA DE ORDEM CíVEL Nº Processo: 1010759-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. I. I. L. E. I. L. E. N. F. L. E. P. DO S. L. E. P. S. E. S. L. E. V. I. L.

Polo Passivo:

M. C.

Intimação

Advogados:

RICARDO JUNQUEIRA DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CHATEAUBRIAND MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1010759-18.2024.8.26.0114 - Carta de Ordem Cível - Liminar (nº a-416/23 - Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial) - E.I. - - E.N.F. - - E.I.I. - - E.I. - - E.I. - - E.P.S. - - E.… Processo 1010759-18.2024.8.26.0114 - Carta de Ordem Cível - Liminar (nº a-416/23 - Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial) - E.I. - - E.N.F. - - E.I.I. - - E.I. - - E.I. - - E.P.S. - - E.S. - - E.V.I. - - E.P.S. - M.C. - Vistos, Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE CARTA ARBITRAL oriunda de decisão proferida pela Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial Brasil - CAMARB, que determinou a remoção de 5.580 módulos solares armazenados em recinto alfandegado da empresa Multilog Brasil S/A, terceira interessada. A empresa Multilog, na qualidade de fiel depositária e terceira estranha à convenção arbitral, apresentou manifestação nos autos, informando que os bens em questão se encontram pendentes de regularização fiscal e aduaneira, com débitos de armazenagem não adimplidos, além de haver ordem judicial de bloqueio das mercadorias proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0823336-89.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 17ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Em sede recursal, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. TJSP reformou decisão anterior para condicionar o cumprimento da carta arbitral ao pagamento prévio das despesas de armazenagem e à observância das normas fiscais e aduaneiras aplicáveis (fls. 648/657). As autoras, por sua vez, requereram a suspensão do cumprimento da ordem por 60 (sessenta) dias úteis, a fim de viabilizar a conclusão do processo de nacionalização dos bens perante a Receita Federal do Brasil. É o relatório. Decido. A análise do conjunto probatório e da orientação firmada pelo E. Tribunal de Justiça revela, neste momento, a impossibilidade jurídica e material de cumprimento da carta arbitral, em razão dos seguintes fundamentos: i) pendência de regularização aduaneira dos bens junto à Receita Federal; ii) inadimplemento das despesas de armazenagem devidas à empresa Multilog Brasil S/A, titular do direito de retenção, nos termos dos arts. 14 do Decreto nº 1.102/1993, 53 da Lei nº 5.025/1966 e 644 do Código Civil; iii) existência de ordem judicial de bloqueio proferida em processo autônomo com eficácia plena. Considerando que tais óbices impedem, por ora, a efetivação do comando arbitral, e diante da natureza instrumental do presente incidente, julgo extinto o presente cumprimento de carta arbitral, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de renovação do pedido após a superação dos óbices ora verificados, inclusive com nova comunicação da situação à CAMARB, para fins de eventual reavaliação pelo juízo arbitral. Comunique-se esta decisão ao Tribunal Arbitral da CAMARB, informando-se que o cumprimento da ordem arbitral dependerá do adimplemento integral das despesas de armazenagem, bem como da estrita observância das exigências legais de natureza fiscal e aduaneira. Intimem-se. - ADV: LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), ANDRÉ CHATEAUBRIAND MARTINS (OAB 118663/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), ANDRÉ CHATEAUBRIAND MARTINS (OAB 118663/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI (OAB 15939/SC), RICARDO JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 112230/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. I. I. L. e outros x M. C.

ID: 292658485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: CARTA DE ORDEM CíVEL Nº Processo: 1010759-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. I. I. L. E. I. L. E. N. F. L. E. P. DO S. L. E. P. S. E. S. L. E. V. I. L.

Polo Passivo:

M. C.

Intimação

Advogados:

RICARDO JUNQUEIRA DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CHATEAUBRIAND MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1010759-18.2024.8.26.0114 - Carta de Ordem Cível - Liminar (nº a-416/23 - Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial) - E.I. - - E.N.F. - - E.I.I. - - E.I. - - E.I. - - E.P.S. - - E.… Processo 1010759-18.2024.8.26.0114 - Carta de Ordem Cível - Liminar (nº a-416/23 - Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial) - E.I. - - E.N.F. - - E.I.I. - - E.I. - - E.I. - - E.P.S. - - E.S. - - E.V.I. - - E.P.S. - M.C. - Vistos, Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE CARTA ARBITRAL oriunda de decisão proferida pela Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial Brasil - CAMARB, que determinou a remoção de 5.580 módulos solares armazenados em recinto alfandegado da empresa Multilog Brasil S/A, terceira interessada. A empresa Multilog, na qualidade de fiel depositária e terceira estranha à convenção arbitral, apresentou manifestação nos autos, informando que os bens em questão se encontram pendentes de regularização fiscal e aduaneira, com débitos de armazenagem não adimplidos, além de haver ordem judicial de bloqueio das mercadorias proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0823336-89.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 17ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Em sede recursal, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. TJSP reformou decisão anterior para condicionar o cumprimento da carta arbitral ao pagamento prévio das despesas de armazenagem e à observância das normas fiscais e aduaneiras aplicáveis (fls. 648/657). As autoras, por sua vez, requereram a suspensão do cumprimento da ordem por 60 (sessenta) dias úteis, a fim de viabilizar a conclusão do processo de nacionalização dos bens perante a Receita Federal do Brasil. É o relatório. Decido. A análise do conjunto probatório e da orientação firmada pelo E. Tribunal de Justiça revela, neste momento, a impossibilidade jurídica e material de cumprimento da carta arbitral, em razão dos seguintes fundamentos: i) pendência de regularização aduaneira dos bens junto à Receita Federal; ii) inadimplemento das despesas de armazenagem devidas à empresa Multilog Brasil S/A, titular do direito de retenção, nos termos dos arts. 14 do Decreto nº 1.102/1993, 53 da Lei nº 5.025/1966 e 644 do Código Civil; iii) existência de ordem judicial de bloqueio proferida em processo autônomo com eficácia plena. Considerando que tais óbices impedem, por ora, a efetivação do comando arbitral, e diante da natureza instrumental do presente incidente, julgo extinto o presente cumprimento de carta arbitral, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de renovação do pedido após a superação dos óbices ora verificados, inclusive com nova comunicação da situação à CAMARB, para fins de eventual reavaliação pelo juízo arbitral. Comunique-se esta decisão ao Tribunal Arbitral da CAMARB, informando-se que o cumprimento da ordem arbitral dependerá do adimplemento integral das despesas de armazenagem, bem como da estrita observância das exigências legais de natureza fiscal e aduaneira. Intimem-se. - ADV: LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI (OAB 15939/SC), RICARDO JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 112230/RJ), ANDRÉ CHATEAUBRIAND MARTINS (OAB 118663/RJ), ANDRÉ CHATEAUBRIAND MARTINS (OAB 118663/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Xisto Augusto Pontes Neto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312191855

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010759-67.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

XISTO AUGUSTO PONTES NETO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010759-67.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: XISTO AUGUSTO PONTES NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que a pretensão se tornou exigível, ou seja, 15 de novembro de 2015 (início do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Henrique Teotonio Lopes x Consinc Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 325970716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004384-21.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES

Polo Passivo:

CONSINC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA LEMOS RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA HELOÍSA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004384-21.2023.8.26.0286 (processo principal 1000234-82.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Acessão - Luis Henrique Teotonio Lopes - Consinc Construtora e Incorporadora Ltda - Vis… Processo 0004384-21.2023.8.26.0286 (processo principal 1000234-82.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Acessão - Luis Henrique Teotonio Lopes - Consinc Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Defiro a penhora de 100% do imóvel descrito na matrícula nº 099896 do Cartório de Registro de Imóveis de Itu (pág. 10), em nome de Consinc Construtora e Incorporadora Ltda, ficando anotado, se o caso, a parte que cabe à parte executada. Ressalto que, por óbvio, é muito difícil lograr êxito na venda em hasta pública de apenas a fração ideal do imóvel penhorado. Por essa razão é que o legislador autorizou a constrição da totalidade do bem. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Penhora de imóvel. Executados não possuem a integralidade do imóvel. Aplicação do artigo 843 do Novo Código de Processo Civil. Nova regra. Penhora integral do imóvel. Possibilidade. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020919-49.2018.8.26.0000; Relator (a):Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2018; Data de Registro: 03/04/2018) Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Consigno que para eventual averbação da penhora por meio do sistema ARISP(ONR) deverá a parte exequente apresentar a planilha atualizada do débito e indicar e-mail, bem como providenciar a despesa (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). O envio do boleto para pagamento das custas para a averbação será realizado pelo ONR para o endereço eletrônico indicado pela parte exequente. Em caso de não recebimento do boleto, o que deverá ser acompanhado pela parte exequente, dado o prazo de validade da prenotação, deverá a parte exequente diligenciar junto ao link https:// www.penhoraonline.org.br/fraPesquisaProcesso.Htm, informando o número de prenotação, que constará na certidão de penhora (Protocolo de Penhora Online). No prazo de 05(cinco) dias contados do vencimento do boleto, deverá a parte exequente comprovar o pagamento nos autos. Em seguida, providencie a zelosa unidade Cartorária a juntada aos autos matrícula atualizada do imóvel e, após, dê-se ciência às partes. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador(a), acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Cônjuge do executado e condôminos outros do imóvel porventura existentes ficam desde já cientes de que: a) eles não têm direito à perpetuação do condomínio; b) a existência do condomínio não pode constituir embaraço de ordem prática a inviabilizar a alienação do bem; c) o valor da avaliação de suas partes ideais lhes será reservado, na hipótese de arrematação do bem em praça. Justamente por isso, desde já lhes advirto que é desnecessária a interposição de embargos de terceiro visando ao resguardo desses direitos. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 (vinte) dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e, se o caso, perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JULIANA APARECIDA LEMOS RODRIGUES DE SOUSA (OAB 224783/SP), LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES (OAB 341534/SP), GABRIELA HELOÍSA PEDROSO (OAB 461951/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandra Iris Da Silva Ferreira x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 308727913

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000550-10.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA IRIS DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Sentença

Advogados:

MARCELO ALVES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Número: 1000550-10.2025.8.11.0037 Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos por SANDRA IRIS DA SILVA FERREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Número: 1000550-10.2025.8.11.0037 Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos por SANDRA IRIS DA SILVA FERREIRA (pessoa jurídica), SANDRA IRIS DA SILVA FERREIRA (pessoa física) em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, ambos qualificados nos autos. Os Embargantes alegam que firmaram duas Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) com o Embargado: CCB nº C00534774-9: 36 parcelas de 06/2020 a 05/2023 e CCB nº C00531714-9: 60 parcelas de 10/2020 a 09/2025. Alegam que, após o pagamento de várias parcelas e diante da ausência de negociação extrajudicial com a instituição financeira, deixaram de pagar as parcelas, sendo surpreendidos com a execução judicial e sustentam as seguintes teses: a) Nulidade da Execução: Ausência de liquidez das CCBs, por falhas nas planilhas de cálculo que desrespeitam o art. 28, §2º, II da Lei nº 10.931/2004. Não foram apresentadas parcelas pagas, nem sua amortização nos extratos. b) Pedido de exibição de documentos: Requerem que o banco junte aos autos os comprovantes de pagamento, realizados por débito em conta. c) Abusividade dos juros remuneratórios: CCB C00531714-9: taxa de 17,31% a.a., contra média de 9,08% divulgada pelo BACEN. CCB C00534774-9: taxa de 29,38% a.a., contra média de 10,97%. Alegam também abusividade na utilização do CDI como correção monetária junto aos juros, o que é vedado (Súmula 176 STJ). d) Cláusula de vencimento antecipado: Sustentam que é abusiva e não foi precedida de notificação. A dívida foi antecipada quase um ano antes do vencimento final. e) Ilegalidade da execução contra o avalista: Com base no art. 333, parágrafo único, do CC, não se pode exigir dívida antecipada do avalista, que responde apenas pelas parcelas vencidas. f) Utilização do sistema Price (amortização francesa): Alega-se que o sistema é abusivo, pois concentra o pagamento de juros nas primeiras parcelas, dificultando a amortização do principal. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo à execução; exibição de documentos dos pagamentos realizados; reconhecimento da nulidade da execução ou revisão dos valores cobrados; redução dos juros remuneratórios às taxas médias do BACEN; declaração de nulidade da cláusula de vencimento antecipado; exclusão do avalista da execução; reconhecimento da abusividade do sistema de amortização adotado (Price); concessão da justiça gratuita. Após, os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, deferido o pedido de justiça gratuita a embargante e indeferido o pedido de exclusão dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) (id. 185238872). Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça manteve a decisão acima conforme se infere por meio da decisão proferida no id. 187582547. Após, o embargado apresentou impugnação, requerendo a rejeição total dos embargos à execução. Aduz preliminarmente, seja reconhecida a inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir e pedido certo. Alega que os embargos se limitam a alegações genéricas, sem impugnação específica das cláusulas contratuais. No mérito, sustenta que as cédulas de crédito bancário estão revestidas de todos os requisitos legais e constituem título executivo extrajudicial (art. 784, VIII, CPC). Rechaça a alegação de abuso, eis que a taxa contratada foi pactuada livremente entre as partes e está dentro dos limites permitidos, inclusive compatível com as taxas do BACEN para a época. Defende a legalidade da capitalização mensal e do uso do CDI, conforme jurisprudência do STJ, desde que expressamente pactuada. Quanto ao sistema de amortização Price, argumenta que é válido e aceito judicialmente, e que o simples fato de concentrar juros nas parcelas iniciais não o torna abusivo, esclarece que o vencimento antecipado decorreu do inadimplemento, devidamente comprovado, e que a notificação é desnecessária, pois a mora é ex re, defende que o avalista responde solidariamente, conforme a própria CCB e o art. 899 do Código Civil e que os contratos e planilhas juntados são suficientes, sendo desnecessária nova juntada de extratos bancários ou comprovantes de débito automático (id. 191612922). Em seguida, as partes foram intimadas a informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem provas a produzir (id. 191688710), ocasião em que a embargante requereu a produção de prova pericial contábil/financeira, especializada em operações bancárias e revisão de cálculos, com fundamento no art. 465 do CPC (id. 193907095), enquanto o embargado postulou o julgamento antecipado da lide (id. 193240411). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de embargos à execução opostos por Sandra Iris da Silva Ferreira em face da execução promovida por Sicredi Vale do Cerrado, com fundamento no art. 914 e seguintes do CPC. I – Da preliminar de inépcia da petição inicial Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pelo embargado, que sustentou ausência de causa de pedir e pedido certo. Embora a petição inicial dos embargos contenha alegações genéricas quanto à existência de encargos abusivos e ausência de amortização dos valores pagos, verifica-se que a parte embargante expôs os fundamentos jurídicos de sua pretensão, bem como formulou pedidos certos e determinados. Ainda que a argumentação trazida pelo embargante não tenha sido acompanhada de documentos essenciais à prova do alegado, isso não acarreta inépcia, mas sim fragilidade do mérito, o que será examinado adiante. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inépcia da inicial só se configura quando há ausência de pedido ou de causa de pedir, ou quando a narrativa for ininteligível, o que não ocorre no caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS - DENUNCIAÇÃO DE SÓCIO À LIDE – AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL PARA APLICAÇÃO DO INSTITUTO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Sobre inépcia da inicial está consignado na decisão combatida que a exordial apresentada pelo Banco Agravado preenche todos os requisitos necessários à sua análise, pois dela se extrai, com clareza, tanto o pedido formulado quanto a causa de pedir, proporcionando, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. (TJ-MT - AGR: 00024844320158110078 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 22/07/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2020). Assim, afasto a preliminar de inépcia da inicial. II – Da desnecessidade de produção de prova pericial O pedido de realização de prova pericial contábil formulado pela embargante deve ser indeferido. Isso porque, observa-se que as memórias de cálculos trazidos pelo embargado nos autos de execução 1010759-72.2024.8.11.0037 contêm todos os encargos e índices utilizados para apuração do valor devido. Assim, havendo dados suficientes para se aferir a evolução da dívida, com os valores dos índices e encargos aplicados mês a mês, prescindível a produção da prova pericial requerida. Quanto à alegação de excesso de execução, conforme preceitua o artigo 917 do Código de Processo Civil, é condição de procedibilidade dos Embargos à Execução que os Embargantes, pretendendo discutir os cálculos incidentes no contrato em execução apresentem a memória do cálculo do que entendem devido, sob pena de não processamento, cuidando-se de verdadeiro ônus ao devedor. No presente caso, apesar de as embargantes alegarem o excesso de execução, não indicaram de forma pormenorizada quais são estes valores, tampouco apresentaram o demonstrativo do débito que entendem correto. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples alegação genérica de excesso de execução, desacompanhada de planilha de cálculo e de impugnação concreta aos encargos, não autoriza a inversão do ônus da prova nem a produção de perícia. Nesse sentido: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO PRESENTES NOS AUTOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO DO VALOR INDEVIDO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ENCARGOS ABUSIVOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10005901020208110023, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 06/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024). Prosseguindo, o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. III – Do mérito: a) Nulidade da Execução - iliquidez do título. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, desde que acompanhada de memória de cálculo ou extratos bancários que demonstrem a evolução da dívida. No caso, infere-se dos autos executivo que a parte exequente juntou as CCBs assinadas pelas executadas, bem como memória de cálculo compatível, contendo o valor financiado, taxa de juros contratual, juros de mora, multa, datas de vencimento e atualização monetária. Tais documentos suprem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título, afastando a tese de nulidade suscitada. b) Pedido de exibição de documentos: As embargantes requerem que o banco junte aos autos os comprovantes de pagamento, realizados por débito em conta. Rejeito o pedido de exibição de documentos formulado pela parte embargante, porque compete à parte embargante, que alega ter efetuado pagamentos não considerados pelo exequente, o ônus de demonstrar tal fato, conforme preconiza o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ademais, o embargado apresentou, nos autos da execução, memórias de cálculo detalhadas acompanhadas das cédulas de crédito bancário firmadas entre as partes, indicando a evolução do débito, os encargos aplicados e os valores efetivamente cobrados. Outrossim, não há indícios de omissão ou ocultação de informações por parte do embargado, tampouco demonstração de que a embargante esteja impossibilitada de produzir os comprovantes de pagamento que alega ter efetuado. Ora, se os débitos foram realizados em sua própria conta bancária, é da embargante a responsabilidade de apresentá-los. Dessa forma, inexiste fundamento legal para compelir o embargado à exibição de documentos que estão sob a posse da própria parte embargante, razão pela qual indefiro o pedido. c) Abusividade dos juros remuneratórios: A embargante indica que no CCB C00531714-9 a taxa de 17,31% a.a., contra média de 9,08% divulgada pelo BACEN, ao passo que na CCB C00534774-9 consta taxa de 29,38% a.a., contra média de 10,97%. Alega também abusividade na utilização do CDI como correção monetária junto aos juros, o que é vedado (Súmula 176 STJ). Pois bem, no que se refere à taxa de juros remuneratórios, verifica-se no feito executivo de numero 1010759-72.2024.8.11.0037: CCB C00531714-9: taxa de 1,34% a.m. capitalizada de forma composta, correspondente a aproximadamente 17,31% a.a., conforme memória de cálculo de ID Num. 173750679. CCB C00534774-9: taxa de 2,17% a.m., equivalente a cerca de 29,38% a.a., conforme memória de cálculo de ID Num. 173750680. Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme a Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Além disso, embora tais taxas ultrapassem a média de mercado divulgada pelo BACEN para operações similares (9,08% a.a. e 10,97% a.a., respectivamente), não há ilegalidade automática nisso. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples elevação da taxa em relação à média de mercado não configura abusividade, salvo se demonstrado desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva, o que não foi feito pelas embargantes no caso em tela. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMBARGOS MONITÓRIOS - EXCESSO ENCARGOS –– JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA DE MERCADO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A fixação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não revela abuso, o que se dá somente quando estiver configurado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, que segundo entendimento dominante no ordenamento, se evidencia quando a taxa de juros for superior em 1,5x (uma vez e meia), ou seja, 50%, à média do Banco Central, permitindo, assim, a redução dos encargos. Inexiste abusividade dos encargos moratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa da média de mercado divulgada pelo Bacen, para operações de crédito semelhante, à época da contratação. Recurso desprovido . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10069451420228110040, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024). Quanto à alegada ilegalidade na aplicação do CDI como índice de correção, observa-se: No contrato C00534774-9, a memória de cálculo expressamente indica a não aplicação do CDI como fator de correção monetária; no contrato C00531714-9, consta aplicação do CDI no período de 20/04/2021 a 30/09/2024. Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, foi pacificado o entendimento de que é válida a previsão da variação do CDI como indexador em Cédulas de Crédito Bancário, que é o caso dos autos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ENCARGOS. CDI. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. (...) 3. O propósito recursal consiste em perquirir se é abusiva a aplicação dos Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI) como encargo de cédula de crédito bancário e de cédula de crédito rural, tendo em vista a disposição da Súmula nº 176 do STJ. 4. O art. 122 do Código Civil determina que são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. 5. É firme a jurisprudência deste STJ no sentido de que eventual abusividade deve ser verificada casuisticamente, em função do percentual fixado pela instituição financeira. Precedentes. 6. Em se tratando de cédula de crédito bancário, tem sido firme este STJ no sentido de que não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado na hipótese, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie. 7. As cédulas de crédito rural, industrial e comercial se submetem a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Não havendo atuação do referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/1933. Precedentes. 8. O art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, ao determinar que as taxas de juros remuneratórios devem obedecer ao limite fixado pelo CMN, sem ressalvas quanto à possibilidade de livre pactuação, tem por objetivo evitar a fixação de taxas abusivas por parte das instituições financeiras e, simultaneamente, permitir certa flexibilidade, uma vez que o limite pode ser constantemente alterado pelo CMN. 9. O CMN, por meio do item 1 do MCR 6-3, autorizou que as partes, em cédulas de crédito rural com recursos não controlados, pactuem livremente as taxas de juros, mas permaneceu omisso quanto à fixação de um limite, de modo que, não havendo limite estabelecido pelo CMN, as taxas acordadas entre as partes não podem ultrapassar o limite de 12% ao ano, conforme previsto no Decreto nº 22.626/1933. 10. A mera indexação da CDI em cédulas de crédito rural, não configura abusividade, haja vista que o consignado nesta Corte Superior é que a limitação deve ser de 12% ao ano. 11. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1978445 RS 2021/0394900-8, Data de Julgamento: 25/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022). d) Cláusula de vencimento antecipado: Sustentam que é abusiva e não foi precedida de notificação. A dívida foi antecipada quase um ano antes do vencimento final. Também não merece acolhimento a alegação de que a cláusula de vencimento antecipado seria abusiva ou que sua aplicação teria sido irregular por ausência de notificação prévia. A cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento é válida e amplamente aceita na jurisprudência pátria, sobretudo quando prevista de forma expressa no contrato, como no caso das Cédulas de Crédito Bancário em exame (CCB C00531714-9 e CCB C00534774-9), firmadas voluntariamente pela embargante. A mora, nos termos do art. 397 do Código Civil, opera-se de pleno direito com o inadimplemento da obrigação no tempo devido. Assim, não se exige notificação prévia ou interpelação extrajudicial para que a cláusula de vencimento antecipado produza efeitos, bastando o inadimplemento da obrigação para que a dívida seja integralmente exigível. Nos autos da execução (Proc. 1010759-72.2024.8.11.0037), o embargado demonstrou o inadimplemento das obrigações pactuadas, com a juntada dos contratos e respectivas memórias de cálculo apontando o histórico de inadimplemento. Assim, a aplicação da cláusula de vencimento antecipado decorreu de inadimplemento contratual incontroverso, o que afasta qualquer vício na sua incidência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CAPITAL GIRO – PESSOA JURICA) - EXCESSO DE COBRANÇA- ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO EVIDENCIADO – TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA À EPOCA PELO BACEN – VENCIMENTO ANTECIPADO – INCIDÊNCIA – INADIMPLEMENTO – DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes se encontram no limite da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061 .530/RS, sob o rito de recurso repetitivo) O inadimplemento da obrigação pactuada acarreta, por força da cláusula contratual expressa, o vencimento antecipado das parcelas vincendas, sobre as quais devem incidir os encargos da mora, inclusive, os juros remuneratórios. O vencimento antecipado da dívida, em caso de inadimplemento do devedor, encontra previsão nos artigos 333, 474 e 475 do Código Civil, não havendo qualquer ilegalidade nesse ponto. O inadimplemento da obrigação pactuada acarreta, por força da cláusula contratual expressa, o vencimento antecipado das parcelas vincendas, sobre as quais devem incidir os encargos da mora, inclusive, os juros remuneratórios. Recurso desprovido . (TJ-MT 10347957420218110041 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2022). e) Ilegalidade da execução contra o avalista: A embargante sustenta que não se pode exigir dívida antecipada do avalista, que responde apenas pelas parcelas vencidas. Todavia, não prospera tal alegação. Compulsando os contratos formulados pelas partes, consta a anuência expressa da avalista, inclusive com assinatura aposta na mesma cártula que contém a cláusula de vencimento antecipado, até mesmo porque se tratam da mesma pessoa. Além disso, é pacífico na doutrina e jurisprudência que, em se tratando de título de crédito, como a Cédula de Crédito Bancário, a obrigação do avalista é autônoma, solidária e independente da do devedor principal, nos termos do art. 899 da parte especial do Código Civil. Nesse sentido é entendimento do Superior Tribunal de Justiça conforme decidido no AREsp: 2138074 RJ 2022/0159082-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 04/10/2022. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na execução contra o avalista, devendo a pretensão ser rejeitada. Dessa forma, não há abusividade nos encargos cobrados nem ilegalidade na cláusula de atualização. f) Utilização do sistema Price: Alega-se que o sistema é abusivo, pois concentra o pagamento de juros nas primeiras parcelas, dificultando a amortização do principal. Analisando os autos principais, infere-se que somente o contrato CCB C00534774-9 traz o sistema de Amortização Price, conforme memória de cálculo (doc. ID Num. 173750680 - Ação de Execução: 1010759-72.2024.8.11.0037) e sua incidência como forma de amortização do débito é válida, razão pela qual não há base fático-jurídica alguma para a pretendia anulação. A aplicação da tabela PRICE não induz ilegalidade conforme sedimentado pela Jurisprudência (STJ - AREsp: 2536137, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: 07/06/2024). Assim, inexiste qualquer irregularidade ou violação à boa-fé objetiva na adoção do sistema Price, devendo a alegação ser repelida. Diante de tais fundamentos, entendo que os argumentos apresentados pelo embargante não são suficientes para desconstituir a execução, tampouco para afastar a validade do título ou dos encargos cobrados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por SANDRA IRIS DA SILVA FERREIRA (pessoa jurídica), SANDRA IRIS DA SILVA FERREIRA (pessoa física) contra COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno as embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito executado, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. Junte-se cópia desta sentença aos autos principais (Número: 1010759-72.2024.8.11.0037). Com o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo do art. 611 da CNGC/MT e, em seguida, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data lançada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010759-06.2024.8.26.0506

ID: 311279817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010759-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO STEFANELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010759-06.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luis Antonio Stefaneli - Posto isso, JULGO PARCIALMENT… Processo 1010759-06.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luis Antonio Stefaneli - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço quinquênios e sexta parte completados até 31/10/2017 com base na sua remuneração mensal, assim compreendida, além do prêmio produtividade fiscal já praticado: o "salário base" (vencimento - cód. 001) e Parcela Destacada - Incorporação Vantagem Pessoal, bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com reflexos nas demais verbas de direito, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010759-25.2024.8.26.0047

ID: 293348321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010759-25.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO AUGUSTO GUEDES BENELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN EDUARDA DELA POLA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010759-25.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - J.A.S.J. - Vistos. Fls.81/104: Contestação apresentada pela Fazenda do Estado. Fls.113/116: Rép… Processo 1010759-25.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - J.A.S.J. - Vistos. Fls.81/104: Contestação apresentada pela Fazenda do Estado. Fls.113/116: Réplica da parte autora. O Ministério Público manifestou pela realização de perícia pedagógica (fls.128/130). Não vislumbro condições para antecipação do mérito, eis que o feito demanda dilação probatória, assim, passo a decidir sobre a organização e saneamento do feito. Não há questões preliminares. Portanto, DOU o processo por saneado. FIXO o seguinte ponto controvertido a necessidade de acompanhamento por professor auxiliar em sala de aula. Diante do atual precedente da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino a realização de perícia pedagógica. Para realização do ato nomeio como Perita a Pedagoga e Psicopedagoga Sra. Josimeire Corvino de Sant'Anna Haddad, cuja clínica está situada na Rua Dr Adalberto de Assis Nazaret, 194 - Centro, nesta cidade de Assis. FIXO os seguintes QUESITOS JUDICIAIS: (1) O adolescente possui enfermidade? Explique. (2) Considerando-se a idade e a síndrome que acomete o autor, ele necessita de acompanhamento em sala de aula por um professor auxiliar? (3) O Atendimento Educacional Especializado, como por exemplo a frequência em Sala de Recursos, disponibilizado pelo Poder Público, é suficiente para o bom desenvolvimento do aluno neste caso concreto? (5) Outras informações que a perita reputar relevantes. CONCEDO às partes e ao Ministério Público o prazo de 03 (três) dias para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. De início, cumpre esclarecer que concedida a gratuidade da justiça com relação à parte requerente por força de lei. Com relação à parte requerida, anoto que o ordenamento jurídico reconhece a isenção dos entes públicos, nos termos dos artigos 39, da Lei 6830/80, e 4, da Lei 9289/96, não podendo a Fazenda Pública ser compelida ao pagamento de honorários periciais de prova que não requereu, tornando forçoso que os honorários sejam arcados pela Defensoria Pública. Em face na nova sistemática, tendo em vista a concessão da gratuidade processual às partes, e nos termos da Resolução 910/2023, intime-se a perita nomeada, autorizada a comunicação por telefone, mediante certificação nos autos, para dizer se aceita o encargo. Nesta oportunidade, arbitro os honorários R$ 530,40 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), valor correspondente a 15 UFESPs (Especialidade: Psicologia; Grau III). Se positiva a resposta da perita, realize o cadastro nos autos como perita (terceiro) e oficie-se à Defensoria Pública para a reserva dos honorários periciais, utilizando-se o modelo de grupo (código 428417). Com a resposta da reserva dos honorários, intime-se a perita para indicar a data e local para o início da produção da prova e, a seguir, cientifique-se as partes. Solicite-se que ela responda aos quesitos apresentados e entregue o laudo pericial até no prazo de 20 dias a contar da realização da avaliação. Encaminhe-se cópia dos quesitos do Juízo e os formulados pelas partes e senha de acesso aos autos. Com a indicação do dia e horário do exame certifique-se e intime-se a parte autora para comparecer para a realização da perícia, na clínica acima indicada, e de que poderá trazer no exame os documentos médicos se entender ser necessário. Após a realização do trabalho pericial, intime-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 05 dias e providencie a comunicação à Secretaria de Justiça e Cidadania, responsável pelo crédito dos honorários em conta corrente da perita. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público para ciência e parecer. Intime-se. - ADV: HELEN EDUARDA DELA POLA GONÇALVES (OAB 507175/SP), OTÁVIO AUGUSTO GUEDES BENELI (OAB 417631/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 186 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes