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Processo nº 1011572-13.2025.4.01.4100

ID: 315125232

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011572-13.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELIO MARTINS DA SILVA VALE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRENDA CAROLINE CAMILO ULCHOA DE ALMEIDA

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YASMIM VANESSA FROES FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1011572-13.2025.4.01.4100 AUTOR: HELIO MARTINS DA SILVA VALE Advogado(s) do reclamante: YASMIM VANESSA FROES FON…

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L. G. L. P. x D. L. L. P. e outros

ID: 330900753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011572-93.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. G. L. P.

Polo Passivo:

D. L. L. P. I. G. DE O.

Intimação

Advogados:

GIOVANA COSTA DIAS MUNIZ

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ANDREA PINHEIRO GRANGEIRO DA SILVA

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Processo 1011572-93.2024.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.G.L.P. - D.L.L.P. - I.G.O. - Por todo o exposto: Julgo extinto o pedido reconvencional, nos termos do art. 4…

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F V Del Bianco - Sociedade Individual De Advocacia x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 330340978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015390-19.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F V DEL BIANCO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FRANKLYN VASCONCELLOS DEL BIANCO

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Processo 0015390-19.2024.8.26.0309 (processo principal 1017974-13.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - F V Del Bianco - Sociedade Individual de Advocacia - Amil Assistên… Processo 0015390-19.2024.8.26.0309 (processo principal 1017974-13.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - F V Del Bianco - Sociedade Individual de Advocacia - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos, fls 1.437/1.449: comprovado o descumprimento da decisão de fl. 1.428, com o não restabelecimento do plano nem apresentação de justificativa no prazo assinalado pelo Juízo, dou a Executada como incursa na multa de R$500.000,00. Determino à Executada que deposite nos autos referido valor no prazo de 5 dias. Em não depositando, proceda a z. Serventia a bloqueio via Sisbajud. Diante do risco à vida e integridade física dos beneficiários do plano, especialmente do beneficiário criança, e pelos fundamentos constantes das decisões de fls. 359/360, 398/399, 776/785, 885/888 e 1.257/1.261, a cujos termos me remeto e ficam fazendo parte integrante desta, determino o seguinte: (1) fixo novo prazo, desta vez de 48h úteis, para o restabelecimento do plano; e (2) para o caso de novo descumprimento, fixo multa de R$750.000,00. Em razão da urgência, serve a presente como OFÍCIO a ser encaminhado pelo Exequente, inclusive para fins do disposto na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se com urgência a Executada, na pessoa do advogado, para que se manifeste no prazo de 5 dias acerca dos bloqueios de fls. 1.477/1.478 (nos valores de R$280.000,00 e R$21.759,72, respectivamente). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos com urgência para deliberação acerca do levantamento do valor de R$21.759,72, para custeio de procedimento urgente ao beneficiário menor. Os R$280,000,00, referentes às multas, permanecerão depositados nos autos até segunda ordem. Cientifique-se o Ministério Público das últimas ocorrências processuais, da requisição de instauração de inquérito policial por este Juízo e da situação de perigo à vida e integridade física a que vem sendo submetido o beneficiário criança em razão da total recalcitrância da Executada em cumprir as ordens do Juízo, não obstante as reiteradas concessões de prazo e imposições de multa. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: FRANKLYN VASCONCELLOS DEL BIANCO (OAB 270939/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada x Caique Dos Santos Pereira

ID: 305872676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011572-40.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

CAIQUE DOS SANTOS PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011572-40.2022.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1011572-50.2025.8.13.0024

ID: 311465015

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011572-50.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARRUDA ALVIM & THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALICE BUNN FERRARI

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GIOVANA FURTADO FAYAD

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ALEXANDRE SANTOS RAMOS

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DANIEL DE OLIVEIRA BILHAR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1011572-50.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ARRUDA ALVIM & THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA BILHAR (OAB RS136805) ADVO…

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Estado De São Paulo e outros x Devanir Caladrin Anesio

ID: 277534246

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003715-13.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

DEVANIR CALADRIN ANESIO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA ROMANI LIMA MILANEZI

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CAROLINA QUAGGIO VIEIRA

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MERCIVAL PANSERINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003715-13.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003715-13.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Devanir Caladrin Anesio - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Adequeram o acórdão para negar provimento ao recurso do Estado de São Paulo, dar provimento ao recurso da autora e dar parcial provimento à remessa necessária. V. U. - ADEQUAÇÃO - APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AO AUTOR - V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO, AO RECURSO OFICIAL E À APELAÇÃO DA PARTE REQUERENTE/DEFENSORIA PÚBLICA QUE PEDIA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECISÃO QUE ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, ANTE A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO DEVOLUÇÃO À TURMA JULGADORA PARA CUMPRIMENTO DO JUÍZO DE CONFORMIDADE, SE O CASO - RE Nº 1.140.005/RJ, TEMA Nº 1002, STF -ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 2.000,00, TENDO EM VISTA O VALOR ÍNFIMO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § § 3º,8º E 11, DO CPC - ACÓRDÃO ADEQUADO PARA O PROVIMENTO RECURSAL DO APELO DA PARTE AUTORA/DEFENSORIA PÚBLICA E PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, MANTENDO-SE O IMPROVIMENTO RECURSAL DA APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO PARADIGMA - DECISÃO ADEQUADARECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDORECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDOREMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mercival Panserini (OAB: 93399/SP) (Procurador) - Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) (Defensor Público) - 1º andar

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Processo nº 1011572-67.2025.8.26.0451

ID: 308864644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011572-67.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. I. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO JOSE CORREA SIGNORETTI

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Processo 1011572-67.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - B.I.M. - Ordem nº 2025/001471 Vistos. Com razão a parte autora, ora embargante, no ponto em que a decisão embarga… Processo 1011572-67.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - B.I.M. - Ordem nº 2025/001471 Vistos. Com razão a parte autora, ora embargante, no ponto em que a decisão embargada incorreu em equívoco ao tratar da natureza jurídica da cobrança pela prestação dos serviços de água e esgoto. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, referida cobrança possui natureza de tarifa ou preço público, e não de taxa, razão pela qual não se aplica o regime jurídico tributário previsto para as taxas de serviço público. Assim, acolho os embargos de declaração quanto a este ponto, para reconhecer o erro material constante na decisão de fls. 199, com a devida retificação. No mais, quanto ao pedido de concessão de tutela provisória de urgência, não restaram demonstrados, de forma concomitante, os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De acordo com os autos, a concessionária do serviço público de esgoto do Município verificou que a autora está utilizando o sistema de esgotamento sanitário da rede pública sem efetuar o pagamento correspondente, lançando os efluentes diretamente na rede do Condomínio Alphanort, conforme atesta o laudo técnico de fls. 31 e seguintes. Diante disso, somente após a regular instrução processual será possível aferir a veracidade ou não das alegações trazidas na petição inicial tanto quanto à cobrança do esgoto como da água. Além disso, não foi demonstrado qualquer risco de dano irreparável decorrente do depósito da quantia controvertida, especialmente considerando que a autora é empresa de médio porte e não comprovou situação de vulnerabilidade financeira ou risco de insolvência. Por essas razões, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar o erro material quanto à natureza jurídica da cobrança por esgotamento sanitário, nos termos acima expostos, rejeitando-os quanto ao mais. Prossiga-se. Intime-se. - ADV: JOÃO JOSE CORREA SIGNORETTI (OAB 305041/SP)

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Edna Pinto De Jesus Santos x Banco Itaucard S/A

ID: 298345434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011572-90.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDNA PINTO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1011572-90.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edna Pinto de Jesus Santos - Banco Itaucard S/A - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados pela autora e rep… Processo 1011572-90.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edna Pinto de Jesus Santos - Banco Itaucard S/A - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados pela autora e reputo abusiva a cobrança das tarifas de avaliação de bem, registro do contrato e seguro cujos valores são de R$ 676,00, R$ 283,16 e R$ 1.409,73, totalizando o montante de R$ 2.368,89. Deverá o réu restituir à autora a quantia de forma dobrada, devidamente corrigida pela Tabela Prática do TJSP desde a data do contrato (junho de 2024) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 29/08/2024. A partir de então, a correção será pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios pela Taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC).Determino, outrossim, o recálculo do valor do contrato, com a incidência de novo Custo Efetivo Total e IOF. Reconheço a sucumbência recíproca, e proporcionalmente, condeno a autora a pagar metade das despesas e custas do processo, ficando o remanescente a cargo do réu. Fixo honorários advocatícios em favor do advogado da autora, por equidade, em R$1.000,00. Para o advogado do réu, estabeleço mesma quantia. Observe-se a gratuidade de justiça concedida à autora. Considerando a inexistência de juízo de admissibilidade, interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo, remetendo-se em seguida os autos ao E. Tribunal. Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva. Pendentes custas a recolher, intimem-se as partes e advogados para suprirem a falta, sendo que na hipótese de decurso de prazo sem qualquer manifestação, deverá ser expedida certidão de crédito para inscrição na dívida ativa. P.I., oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1011572-72.2023.8.26.0278

ID: 304383962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011572-72.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DUNAS IMOBILIARIA, COMERCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LIMA DOS SANTOS

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Processo 1011572-72.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Dunas Imobiliaria, Comercio e Serviços Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo a fase de conheci… Processo 1011572-72.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Dunas Imobiliaria, Comercio e Serviços Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de : (a) DECLARAR legítima a reintegração de posse já efetivada, reconhecendo o esbulho possessório praticado pelo requerido; (b) CONDENAR o requerido na obrigação de fazer consistente na promoção, no prazo de 15 (quinze) dias, da retirada integral dos entulhos, materiais, veículos, caçambas e quaisquer objetos remanescentes deixados no imóvel, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (b.1) Caso não seja promovida a retirada dos materiais, entulhos e demais objetos mencionados acima, fica desde já, autorizada a requerente a fazê-lo por meios próprios, com autorização judicial para remoção forçada e destinação dos materiais, conforme sua conveniência, arcando o requerido com os custos correspondentes. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil. Considerando os elementos documentais produzidos nos autos, bem como o teor da presente sentença (reconhecendo a procedência do pedido formulado pelo autor), confirmo a tutela provisória concedida initio litis, tornando-a definitiva. Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289). No caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3.º, Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: ANTONIO LIMA DOS SANTOS (OAB 241742/SP)

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Processo nº 1011572-72.2023.8.26.0278

ID: 304383964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011572-72.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DUNAS IMOBILIARIA, COMERCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LIMA DOS SANTOS

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Processo 1011572-72.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Dunas Imobiliaria, Comercio e Serviços Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo a fase de conheci… Processo 1011572-72.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Dunas Imobiliaria, Comercio e Serviços Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de : (a) DECLARAR legítima a reintegração de posse já efetivada, reconhecendo o esbulho possessório praticado pelo requerido; (b) CONDENAR o requerido na obrigação de fazer consistente na promoção, no prazo de 15 (quinze) dias, da retirada integral dos entulhos, materiais, veículos, caçambas e quaisquer objetos remanescentes deixados no imóvel, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (b.1) Caso não seja promovida a retirada dos materiais, entulhos e demais objetos mencionados acima, fica desde já, autorizada a requerente a fazê-lo por meios próprios, com autorização judicial para remoção forçada e destinação dos materiais, conforme sua conveniência, arcando o requerido com os custos correspondentes. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil. Considerando os elementos documentais produzidos nos autos, bem como o teor da presente sentença (reconhecendo a procedência do pedido formulado pelo autor), confirmo a tutela provisória concedida initio litis, tornando-a definitiva. Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289). No caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3.º, Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: ANTONIO LIMA DOS SANTOS (OAB 241742/SP)

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