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I. U. S. A. x E. P. De A. e outros

ID: 280225675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012067-34.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

E. P. DE A. E. P. DE A. C. DO F.

Intimação

Advogados:

VANDILSON DE SA ALMEIDA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), Vandilson de Sa Almeida da Silva (OAB 34638/PA) Processo 1012067-34.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. U. S. A. -…

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Processo nº 1012067-87.2025.8.26.0071

ID: 279083352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012067-87.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MANOEL SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Manoel Sobrinho (OAB 248924/SP) Processo 1012067-87.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Aparecido Vieira da Silva - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, …

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Processo nº 1012067-23.2025.4.01.3400

ID: 277671874

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012067-23.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA LEAL MILCK

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1012067-23.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JESSICA LEAL …

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Ana Paula Guereles x I9 Car Veiculos Multimarcas Ltda

ID: 261768541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012067-65.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GUERELES

Polo Passivo:

I9 CAR VEICULOS MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELA MARQUES VITZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS IVAN BROETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcela Marques Vitzel (OAB 279608/SP), Carlos Ivan Broeto (OAB 462639/SP) Processo 1012067-65.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Paula Guereles - Reqdo: I9 Car… ADV: Marcela Marques Vitzel (OAB 279608/SP), Carlos Ivan Broeto (OAB 462639/SP) Processo 1012067-65.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Paula Guereles - Reqdo: I9 Car Veiculos Multimarcas Ltda - Vistos. Diante do disposto no artigo 22, § 2°, da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020,designo sessão virtual de conciliação para o dia 19 de maio de 2025, às 15 horas e 45 minutos, a ser realizada no C.E.J.U.S.C.. Observo que as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link ou QR Code: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_NjE3M2NmODMtZWUwMy00MTg5LTgwNTAtYTMyNTQ5Y2JhMWNi%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252230ee4c1b-cee4-4fb1-8a1a-083dd46ec83f%2522%257d&data=05%7C02%7Crioclarojec%40tjsp.jus.br%7C083018481384433ebe5d08dd7d1f3eb6%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638804295334290936%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=aV4un4LrE%2FqyqvjWw5oAH6LWqPZZ3MCZO9FK5Xbdpbw%3D&reserved=0 ID: 270 908 401 655 Senha:hd9ip3No No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou pelo QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horários designados, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Caso a parte autora não compareça, o processo será extinto, com a condenação no pagamento das custas. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Prov. e Int.

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Processo nº 1012067-82.2023.4.01.9999

ID: 326252964

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012067-82.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS VINNICYOS SILVA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SILVANA DE SOUSA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012067-82.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5056487-23.2022.8.09.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ALVES DOS SANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012067-82.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5056487-23.2022.8.09.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANA DE SOUSA ALVES - GO24778-A e MARCOS VINNICYOS SILVA VIEIRA - GO63473-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012067-82.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por contra sentença proferida que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por entender ausente o interesse de agir da parte autora. Em suas razões recursais, sustenta a parte apelante que preenche todos os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria por idade rural, inclusive tendo formulado requerimento administrativo e cumprido as exigências nele estipuladas, conforme demonstrado nos autos. Alega que houve duplicidade de protocolos administrativos por falha do próprio INSS, tendo sido apenas um deles regularmente instruído. Argumenta que o indeferimento decorreu da omissão da autarquia no reconhecimento das provas apresentadas. Afirma ainda que houve instrução processual, inclusive com audiência, razão pela qual a extinção do processo configura cerceamento de defesa e desconsideração da verdade material. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário, desde a DER (02/12/2021 – Protocolo 1049760318), com o consequente pagamento retroativo, ou, subsidiariamente, que os autos retornem à origem para nova instrução processual, com o afastamento do fundamento de ausência de interesse de agir. Pede também a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observados os efeitos da justiça gratuita. Ausentes contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012067-82.2023.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Cuida-se de recurso interposto contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência de interesse de agir da parte autora, por não haver comprovação suficiente de que tenha havido pretensão resistida no âmbito administrativo. A parte autora alega, em suas razões recursais, que apresentou todos os documentos exigidos pelo INSS no processo administrativo, que houve erro da autarquia na análise da documentação, e que o indeferimento caracterizaria o necessário interesse processual. Defende, ainda, que o processo deveria ter sido julgado com resolução do mérito, dada a existência de provas documentais e orais. Ausentes contrarrazões. I. Mérito 1. Do interesse de agir nas ações previdenciárias Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240/MG, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 350), é necessária, como regra, a formulação de prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial que vise à concessão de benefício previdenciário. Tal requisito não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), desde que não se trate de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido. Na hipótese dos autos, a sentença de primeiro grau destacou que a parte autora não apresentou, no processo administrativo (protocolo n.º 1049760318, de 02/12/2021), documentação suficiente para instrução adequada do pedido. Consta nos autos que, em atendimento à exigência formulada pelo INSS, a autora anexou apenas o RG, a autodeclaração de atividade rural e fichas de cliente em comércio local, uma em nome do cônjuge e outra em nome próprio, o que foi considerado insuficiente para configurar resistência administrativa apta a ensejar a atuação do Judiciário. Ainda que se reconheça a existência de documentos posteriormente juntados na via judicial — como certidão de casamento e nascimento com qualificação de lavradora, prontuário médico, fichas de comércio, e sentença judicial de concessão de aposentadoria ao cônjuge —, é certo que tais provas não integraram de forma efetiva o processo administrativo. O indeferimento, como resultado da apresentação parcial de documentos, não configura pretensão resistida no sentido exigido pela jurisprudência dominante. Importante destacar que a jurisprudência desta Corte tem se alinhado ao entendimento de que, em hipóteses como a presente — nas quais não há prova de efetiva resistência por parte da Administração em face de pedido suficientemente instruído —, não se caracteriza o interesse de agir, impondo-se o reconhecimento da carência da ação. A duplicidade de protocolos alegada pela apelante, ademais, não foi acompanhada de elementos que demonstrassem que, em qualquer dos requerimentos, houve a completa formação da prova documental mínima necessária para instauração válida da controvérsia. Ressalte-se que o interesse processual não se presume. Ao contrário, exige-se prova da necessidade de tutela jurisdicional e da adequação da via eleita, elementos que, no caso concreto, não restaram demonstrados com a nitidez exigida. 2. Da inexistência de cerceamento de defesa Ainda que tenha havido a realização de audiência de instrução no curso do processo, tal circunstância não impede o reconhecimento da ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual. O julgamento extintivo por ausência de interesse de agir pode ser proferido a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do artigo 485, VI e §3º do Código de Processo Civil. A instrução probatória, nesse contexto, não tem o condão de sanar vício que remonta à origem da ação, qual seja, a ausência de lide decorrente de resistência efetiva da Administração Pública. Desse modo, correta a sentença ao extinguir o feito sem resolução de mérito, inexistindo afronta ao contraditório ou à ampla defesa, tampouco nulidade por eventual indeferimento de provas. II. Honorários Recursais Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. III. Conclusão Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso, a fim de manter integralmente a sentença de primeiro grau, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012067-82.2023.4.01.9999 APELANTE: MARIA ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: MARCOS VINNICYOS SILVA VIEIRA - GO63473-A, SILVANA DE SOUSA ALVES - GO24778-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES APRESENTADOS APENAS EM JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. 1. A propositura de ação judicial para obtenção de benefício previdenciário exige, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631240/MG (Tema 350 da repercussão geral), a existência de requerimento administrativo previamente formulado e indeferido, como condição à caracterização do interesse de agir. 2. No caso concreto, a parte autora protocolou requerimento administrativo em 02/12/2021 (Protocolo n.º 1049760318), no qual foi intimada a apresentar documentos comprobatórios do exercício de atividade rural. No entanto, à época, foram juntados apenas o RG da autora, autodeclaração de trabalhador rural preenchida, e duas fichas de cliente de comércio local (uma em nome próprio e outra em nome do esposo), documentação esta considerada insuficiente pela autarquia para o reconhecimento do direito ao benefício. 3. A pretensão resistida, como pressuposto do interesse processual, pressupõe que o INSS tenha tido acesso a documentação minimamente apta a formar convicção sobre o direito alegado. A insuficiência da instrução no procedimento administrativo compromete a existência de lide, inviabilizando o exercício da jurisdição. 4. Ainda que nos autos judiciais tenham sido juntados documentos adicionais — como certidão de casamento (18/05/1994) e de nascimento de filho (06/06/1989), ambas com qualificação da autora como lavradora, prontuário médico com identificação da profissão, fichas de comércio com indicação de residência rural, e sentença judicial de concessão de aposentadoria rural ao cônjuge (19/12/2018) — tais elementos não integraram a instrução administrativa e, portanto, não configuram resistência válida no plano extrajudicial. 5. A ausência de instrução adequada do processo administrativo impede o reconhecimento do interesse de agir, ainda que tenha havido instrução judicial, inclusive com a realização de audiência. A extinção do processo, por ausência de pressuposto processual, pode ser decretada a qualquer tempo, nos termos do art. 485, VI, §3º do CPC. 6. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1012067-87.2025.8.26.0071

ID: 312580534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012067-87.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MANOEL SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012067-87.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - José Aparecido Vieira da Silva - Vistos. 1) Fls. 64/65: Diante da exclusão do nome do requerente dos cadastros de inad… Processo 1012067-87.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - José Aparecido Vieira da Silva - Vistos. 1) Fls. 64/65: Diante da exclusão do nome do requerente dos cadastros de inadimplentes, resta prejudicada a análise da tutela de urgência pleiteada. Destaco que o pedido de expedição de ofício ao Serasa, para que informe eventual negativação do nome do autor, será oportunamente apreciado na fase instrutória. Proceda-se à retirada da tarja de urgência. 2) Nos termos do art. 139, II, do Código de Processo Civil, este juízo designou durante um período, audiências preliminares visando conciliar as partes. Todavia, o resultado foi contraproducente, desprestigiando a necessária celeridade processual e razoável duração do processo. Assim, em razão do baixo número de conciliações obtidas bem como da ausência atual na comarca de estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara, o que tem retardado o andamento dos processos em que foi designada a audiência prevista no artigo acima citado; razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio insculpido no art. 4º do Código de Processo Civil. Pelo exposto, relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 desse diploma legal. 3) Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis da data juntada do mandado aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344). 4) Caso reste infrutífera a citação, fica desde já deferida a pesquisa de endereços da parte ré, através dos sistemas BACENJUD e INFOJUD, que são meios úteis e suficientes para obtenção de endereços. Com o requerimento da parte autora e o recolhimento das taxas devidas, providencie-se, sem a necessidade de remessa à conclusão. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como carta/mandado. 5) Intime-se. - ADV: RICARDO MANOEL SOBRINHO (OAB 248924/SP)

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Rosangela Polito Ferreira x Associação Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 326135033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012067-40.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA POLITO FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE ALMEIDA SALES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012067-40.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosangela Polito Ferreira - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. Mantenho a decisão p… Processo 1012067-40.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosangela Polito Ferreira - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. Mantenho a decisão proferida nos autos (pp. 90/92), ademais irrecorrida no tempo oportuno, que determinou a perícia e a atribuição de responsabilidade pelo adiantamento dos honorários do vistor à Associação requerida em decisão fundamentada, nada havendo a se reconsiderar, até porque ela é de fato necessária para o deslinde da controvérsia. No mais, a perícia foi reputada necessária para o deslinde da questão e de forma alguma fere os princípios da LGPD. À luz do artigo 370 do Código de Processo Civil, a prova é dirigida ao juiz. Em sendo o juiz, destinatário da prova, somente a ele, e tão somente a ele, cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Ressalte-se que o juiz determina as provas necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, indefere as diligências inúteis e protelatórias e julga quais são as necessárias à instrução da causa. Assim, a produção de provas tem por destinatário imediato o juiz da causa, com vistas à formação de sua convicção quanto à matéria posta a julgamento. Apenas ele detém autoridade para averiguar a necessidade de determinadas provas, visando à correta instrução do feito para basear a futura sentença. Os honorários estimados pelo perito não são abusivos e remuneram condignamente o trabalho do profissional e também já foram arbitrados (p. 115), também em decisão irrecorrida, cabendo à requerida depositá-los, tal como já assentado nos autos. Desta forma, intime-se o requeri, novamente, a Associação ré a cumprir o que lhe foi determinado nesta e nas decisões anteriores, sob pena de responsabilidade por dano processual, a teor do que disposto no artigo 79 e seguintes do CPC. Prazo: 10 dias. Intime-se para o depósito e, em seguida, intime-se o perito para o início dos trabalhos. Int. - ADV: IVAN DE ALMEIDA SALES DE OLIVEIRA (OAB 272107/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1012067-44.2025.8.26.0053

ID: 308453801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012067-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SARA MENDOZA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR PINTO CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012067-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Sara Mendoza Cruz - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Proc… Processo 1012067-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Sara Mendoza Cruz - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) corrigidos monetariamente desde o ajuizamento e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, pois não comprovada a data exata em que deveria ter ocorrido o pagamento. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, aplicando-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: VITOR PINTO CUSTODIO (OAB 441005/SP)

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Processo nº 1012067-44.2025.8.26.0053

ID: 308473909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012067-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SARA MENDOZA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR PINTO CUSTODIO

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Processo 1012067-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Sara Mendoza Cruz - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Proc… Processo 1012067-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Sara Mendoza Cruz - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) corrigidos monetariamente desde o ajuizamento e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, pois não comprovada a data exata em que deveria ter ocorrido o pagamento. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, aplicando-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: VITOR PINTO CUSTODIO (OAB 441005/SP)

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Processo nº 1012067-96.2025.8.26.0068

ID: 295222016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012067-96.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1012067-96.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. As custas iniciais foram devidamente … Processo 1012067-96.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. As custas iniciais foram devidamente recolhidas e encontram-se vinculadas no sistema SAJ. Os autos não se enquadram com o disposto no art. 189 do CPC, motivo pelo qual INDEFIRO a tramitação sob segredo de justiça. Tarja retirada. Comprovada a relação jurídica entre as partes, assim como a garantia fiduciária e a constituição em mora do réu, defiro a liminar e determino a busca e apreensão do veículo indicado na inicial (HONDA, MODELO POP 110I, 2023/2023, COR VERMELHA), nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, nomeando-se desde já o autor ou pessoa por ele indicada como depositário do bem. Expeça-se o necessário mandado. Executada a liminar, cite-se o réu, com as advertências legais, para que, no prazo de 05 dias pague o débito em aberto (vencidas e vincendas), ou, em 15 dias, contados igualmente da execução da liminar, apresente defesa, na forma do art. 3º, §§ 2º e 3º do já mencionado Decreto-lei, com redação dada pela Lei nº 10.931/04. Para o caso de purgação da mora, desde já arbitro os honorários advocatícios do patrono do autor em 10% do valor atualizado do débito em aberto. Desde logo fica advertido o banco autor que é vedada qualquer transferência ou negociação extrajudicial do veículo sem prévia autorização do juízo. Autorizo a expedição de ofício para o auxílio de força policial (Polícia Militar, e/ou apoio da Guarda Municipal, e/ou Agente de Segurança do Município de Barueri). Na hipótese do sr. Oficial não encontrar o bem no local, deverá certificar se o réu reside no endereço. Caso a instituição financeira localize o veículo em outra Comarca, deverá utilizar-se do procedimento previsto no art. 3º, § 12º, do Decreto-lei 911/69, introduzido pela Lei 13.043/14, independentemente de carta precatória. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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