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Processo nº 1012867-45.2020.4.01.3200

ID: 316308286

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012867-45.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALFF INDUSTRIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

DANIELE CRISTINE DOLATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALTER FISCHBORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012867-45.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012867-45.2020.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012867-45.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012867-45.2020.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:WALFF INDUSTRIAL S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALTER FISCHBORN - SC19005-A e DANIELE CRISTINE DOLATA - PR54899 RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por WALFF INDUSTRIAL S.A. contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/1986. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.079), firmou o seguinte entendimento: “i) o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos'” (REsp 1.898.532-CE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/03/2024). 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao firmar a tese aplicável ao Tema 1.079 os recursos repetitivos, impôs a seguinte modulação de efeitos: “Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão” (REsp 1.898.532/CE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/03/2024). 3. Em sessão realizada em 11/09/2024, a colenda Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos contra o referido acórdão, afastando a existência de obscuridades no que diz respeito à modulação de efeitos determinada no julgamento do Tema 1.079 dos recursos repetitivos 4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do recurso repetitivo em questão em 25/10/2023. 5. No caso, a impetrante ajuizou a ação em 27/07/2020 e obteve provimento jurisdicional favorável em 15/10/2020, fazendo jus, assim, à modulação de efeitos determinada no julgamento do REsp 1.898.532/CE (Tema 1.079 dos recursos repetitivos). 6. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas. (ID 431705630). Sustenta a embargante a ocorrência de omissão no julgado, vez que: “Na ratio decidendi do tema 1079, o STJ reconheceu que o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou o limite máximo das contribuições previsto no art. 4°, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981. Assim, pelo mesmo fundamento, não deve ser aplicado o limite máximo das contribuições previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, às demais entidades terceiras” (ID 434302252). Com contrarrazões (ID 434593727). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010). Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008). Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara. Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 1012867-45.2020.4.01.3200 EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADA: WALFF INDUSTRIAL S.A. Advogado da EMBARGADA: VALTER FISCHBORN - OAB/SC 19.005-A; DANIELE CRISTINE DOLATA – OAB/PR 54.899 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 0001621-97.2023.8.26.0625

ID: 324303066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001621-97.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUTO PINDA DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA MENDES

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Processo 0001621-97.2023.8.26.0625 (processo principal 1015777-10.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Auto Pinda Distribuidora de Veículos Ltda. - Vistos. I. Fl. … Processo 0001621-97.2023.8.26.0625 (processo principal 1015777-10.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Auto Pinda Distribuidora de Veículos Ltda. - Vistos. I. Fl. 277/279: determino à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados; CVM - Comissão de Valores Mobiliários; CETIP - Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados; BMF BOVESPA; CNSeg - Confederação Nacional das Seguradoras; PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar; que informem a existência de eventuais fundos de investimento, aplicações financeiras, valores mobiliários ou previdência privada em nome do(a) executado(a) Fabrício Alexandre de Souza (CPF nº 264.350.648-06). Servirá o presente como ofício, que deverá ser impresso e encaminhado ao(s) órgão(s) acima referido(s) pela parte interessada, a qual deverá comprovar seu envio no prazo de 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada por meio eletrônico através do e-mail taubate2cv@tjsp.jus.br. II. Sem prejuízo, o pedido de retenção de eventual valor a ser creditado em favor do executado a título de crédito de nota fiscal paulista comporta acolhimento, uma vez que tal verba não possui natureza alimentar e, por esse motivo, pode ser penhorada, sendo que a intervenção deste juízo se justifica por conta da impossibilidade da parte credora em obter tal providência por meio das ferramentas de busca eletrônica disponíveis. Assim, determino à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo (DRT 03 Vale do Paraíba), que deposite em conta judicial à disposição deste juízo eventual saldo existente em favor do executado Fabrício Alexandre de Souza (CPF nº 264.350.648-06), referente a crédito do sistema NFP (Nota Fiscal Paulista) até o montante do crédito perseguido na presente ação (R$ 56.733,37). Servirá o presente como ofício, que deverá ser encaminhado à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo (localizado na Travessa Rochi Antônio Bonafé, 50, Taubaté-SP, Jardim Sandra Maria, CEP 12.081-020), por meio (delegado03@fazenda.sp.gov.br). Providencie o credor o recolhimento das custas para remessa do ofício. Na hipótese de inviabilidade do envio pelo e-mail indicado, a incumbência do envio será da parte credora, junto ao endereço indicado, mediante comprovação nos autos. III. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central uma vez que a pesquisa SISBAJUD já se presta à finalidade pretendida. IV. Indefiro também o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho haja vista que tal informação pode ser solicitada diretamente pelo exequente, sem necessidade de intervenção do juízo. Conforme consta na página oficial do Ministério do Trabalho e Emprego, está disponível o Serviço de Informações ao Cidadão, através do qual qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, pode fazer um pedido de informação, não sendo necessária justificativa, apenas que o pedido seja claro e específico. V. Para pesquisa junto ao INSS, pelo sistema PREVJUD, deverá o autor recolher as respectivas custas, após o que fica deferida a realização da pesquisa de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome do executado. Int. - ADV: ANA MARIA MENDES (OAB 58149/SP)

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Jociane Bispo Dos Santos x Leandro De Jesus Santos

ID: 304645766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047033-29.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOCIANE BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEANDRO DE JESUS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCIO CALIXTO

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ANDRESSA AMIRABILE MACEDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047033-29.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Jociane Bispo dos Santos - Leandro de Jesus Santos - Vistos. Jociane Bispo dos Santos ajuizou a presente ação de extinçã… Processo 1047033-29.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Jociane Bispo dos Santos - Leandro de Jesus Santos - Vistos. Jociane Bispo dos Santos ajuizou a presente ação de extinção de condomínio em face de Leandro de Jesus Santos, objetivando, ainda, a alienação judicial de bens oriundos de partilha nos autos do divórcio. Juntou documentos. Citado, o réu ofertou defesa a fls. 66/71, onde alegou que a motocicleta Yamaha conta com alienação fiduciária. Recusou a partilha do bem imóvel, sob a alegação de que o imóvel será destinado aos filhos. Requer a divisão das despesas incidentes sobre os bens. Réplica a fls. 79/81. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido é parcialmente procedente. A autora pretende a extinção do condomínio instituído sobre os bens comuns indicados em r. Sentença de divórcio. Que incluem a moto Yamaha Lander, placa GJS7D56, a moto Honda Elite, placa FXB5J27 e os direitos sobre o terreno situado à Rua da Independência, 175,Centro, Manoel Vitorino, BA. Descabe ao réu se opor à extinção do condomínio, já decidida a meação nos autos 1012867-68.2024.8.26.0001 em trâmite perante a 1° Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional. De se anotar que a existência de alienação fiduciária sobre a motocicleta indica a preferência da instituição financeira sobre o valor arrematado, não impedindo a extinção do condomínio. Por fim, embora a r. Sentença tenha determinado a meação dos direitos sobre o imóvel situado à Rua da Independência, 175, Centro, Manoel Vitorino, BA, tem-se necessário apontar a necessidade de regularização do imóvel, com abertura de registro e averbação da compra e venda. Note-se que inexiste matrícula do imóvel, e por consequência, ausência de averbação da meação das partes, tampouco prova do exercício de posse do bem, o que poderá impedir a realização futura de leilão por ausência de elementos mínimos que garantam a transparência para interessados. Assim, futura alienação judicial somente poderá ocorrer após a regularização do imóvel, facultada a venda extrajudicial do bem. Por fim, nada a deliberar quanto às despesas incidentes sobre o bem, nada sendo comprovado nesse sentido. Ainda, descabe referida discussão no presente feito, uma vez devidamente delimitado o pedido, devendo o réu buscar via própria para a questão. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal para o fim de extinguir o condomínio instituído sobre os direitos do imóvel Rua da Independência, 175, Centro, Manoel Vitorino, BA, após avaliação, observadas as preferências definidas nos artigos 1.117 e 1.118 do Código de Processo Civil e as motocicletas descritas no pedido inicial. O réu arcará com as custas, as despesas processuais e com os honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida. P.R.I. - ADV: ANDRESSA AMIRABILE MACEDO MONTEIRO (OAB 370861/SP), MARCIO CALIXTO (OAB 399064/SP)

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M. De J. x M. Da S. S.

ID: 312828844

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012867-17.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

M. DA S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO AUGUSTO FILGUEIRAS DE SÁ

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012867-17.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012867-17.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: M. da S. S. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE PÚBLICA, EM PERÍODO INTEGRAL, PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E DEVE SER GARANTIDO PELO PODER PÚBLICO, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF E STJ. 4. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, SENDO ADMISSÍVEL A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR DIREITOS CONSTITUCIONAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E DEVE SER ASSEGURADO EM PERÍODO INTEGRAL QUANDO NECESSÁRIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 6º, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º. CPC, ART. 85, §§ 2º E 3º; ART. 292, VI. LEI 8.069/1990, ART. 53, V; ART. 54, IV; ART. 208, III. LEI 9.394/1996, ART. 4º, II; ART. 11, V; ART. 29; ART. 30, I E II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 1008166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 22.09.2022. STJ, RESP Nº 1.041.197/MS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 25.08.2009. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023187-29.2024.8.26.0309, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 02.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020965-88.2024.8.26.0309, REL. JORGE QUADROS, J. 01.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Rogério Augusto Filgueiras de Sá (OAB: 393519/SP) - J. V. da S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Oscar Gruttner x Banco Do Brasil S/A

ID: 293646349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012867-92.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR GRUTTNER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA

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FABIO DE VASCONCELLOS MENNA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1012867-92.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - OSCAR GRUTTNER e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Diante da concordância do banco, homologo a habilitação d… Processo 1012867-92.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - OSCAR GRUTTNER e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Diante da concordância do banco, homologo a habilitação dos herdeiros de Odila e Raul (sucesssores do poupador falecido OSCAR GRUTTNER). 2. Assim, para fins de controle, permanecerá o Espólio de Oscar no polo ativo como exequente, representado pelos herdeiros ora habilitados e que deverão ser incluídos no cadastro, sob o código 136, no prazo de 30 dias, comprovando-se em 30 dias. 3. A habilitação do espólio prefereados herdeiros e tem como única finalidade regularizar a representação processual. A despeito do levantamento parcial de fl. 228, passei a adotar o entendimento de que, por se tratar de poupador falecido, o levantamento de outras quantias diretamente nestes autos pelos sucessores fica condicionado à apresentação do formal de partilha ou sobrepartilha em que conste como objeto a poupança mantida no Banco do Brasil com a indicação expressa do quinhão devido a cada herdeiro habilitado, além da numeração da agência e conta e, ainda, deste processo e Juízo. Além disso, deverão os sucessores apresentar o comprovante atualizado de regularidade do CPF perante a Receita Federal, estando ciente a parte exequente como manifestou às fls. 300. 4. O depósito é de R$ 928.421,55 e, até o momento, foi autorizado o levantamento do valor principal R$ 336.951,31 (fl. 5) sem honorários. Por não haver mais recursos pendentes, deve prosseguir o feito. O valor que excede a quantia já levantada destacada acima integra o saldo remanescente e somente poderá ser levantado após sua homologação, o que ainda não ocorreu. E quanto à quantia remanescente, considerando que os exequentes reiteram a planilha apresentada às fls. 119, mas que os honorários foram majorados para 15% em grau de recurso, necessário que os exequentes refaçam os cálculos para acrescer ao débito o valor correspondente aos honorários de 15% para que, então, seja intimado o banco para se manifestar acerca do valor apurado. No mais, a fim de evitar decisões e movimentações inúteis e tendo em vista os julgamentos pelo Superior Tribunal de Justiça dos Temas 677 e 1101, ainda não transitados em julgados, determino que as partes manifestem-se sobre a aplicação daquelas decisões eis que diretamente relacionadas a estes autos. Defiro o prazo de 30 dias. 5. Diante da possibilidade de alteração nos parâmetros aqui definidos o que afetará diretamente a apuração dos valores devidos e, por conseguinte, os honorários incidentes sobre o débito, somente após a homologação do saldo remanescente serão apreciados os pedidos pendentes relativos à reserva e ao levantamento dos honorários. Int. - ADV: THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA (OAB 216107/SP), THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA (OAB 216107/SP), THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA (OAB 216107/SP), FABIO DE VASCONCELLOS MENNA (OAB 118867/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), FABIO DE VASCONCELLOS MENNA (OAB 118867/SP), FABIO DE VASCONCELLOS MENNA (OAB 118867/SP)

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Processo nº 1012867-83.2025.8.26.0405

ID: 279794839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012867-83.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DO NASCIMENTO TORRES PAULO ROBERTO ROMUALDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 1012867-83.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudio do Nascimento Torres, Paulo Roberto Romualdo S… ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 1012867-83.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudio do Nascimento Torres, Paulo Roberto Romualdo Silva - Vistos. Fls. 240/246 e 252/253: conheço dos embargos, eis que tempestivos. Insta consignar que, em que pese a possibilidade de revisão do mérito da decisão a ser aclarada (§2º, art. 1.023 do CPC), não é qualquer ponto que possibilita referida modificação, mas tão somente aqueles descritos no art. 1.022, conforme acima já mencionado. Por certo que a interposição de embargos de declaração além destes parâmetros equivale a incorrer em erro quanto à eleição da via recursal, ofendendo o princípio da unicidade do recurso. Neste contexto não é admissível a interposição alternativa de recursos, máxime quando é indubitável o cabimento de um deles. Acrescento que a obscuridade, contradição ou omissão passível de exame nos embargos de declaração deve estar presente no próprio texto da decisão embargada, não em relação com elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Assim, se a decisão judicial exara um entendimento e a parte entende que o juiz deveria ter expressado outro posicionamento, não cabem embargos de declaração, porque não se configuram, nessa hipótese, os pressupostos legais para acolhimento do recurso. Eventual inconformismo deve se refletir em recurso à Superior Instância. De acordo com as razões, afere-se que o embargante utilizou de tal recurso com o intuito de modificar a sentença, o que não é permitido in casu. Ou seja, a pretensão da parte embargante é a reconsideração da sentença, o que é inadmissível nesta sede, consoante orientação dos Egrégios Tribunais: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 97/1167, 103/120, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 158/264, 158/689 e 158/993, cf. Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 30ª ed., Editora Saraiva, nota 3b ao art. 535, p. 559). Por fim, é preciso consignar que o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos do processo, podendo formar sua convicção com fundamento não necessariamente em todas as provas. Nesse sentido: O órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. (STJ-1ª T., Al 169.073-SP-AgRg, rel. José Delgado...). (THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, Código de Processo civil, 39ª ed., Saraiva, São Paulo, 2007, p. 698). Ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Int.

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Processo nº 1007920-10.2022.8.26.0625

ID: 303808833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007920-10.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

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KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA

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Processo 1007920-10.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Ltda - Vistos. A autora ingressou com a presente ação de cobrança instruída com planilha… Processo 1007920-10.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Ltda - Vistos. A autora ingressou com a presente ação de cobrança instruída com planilha de débito (fls. 114/115), apontando inadimplemento contratual do réu em relação a mensalidades acadêmicas, serviços educacionais e valores vinculados ao Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, pleiteando a quantia de R$ 43.308,17, acrescida de encargos moratórios e sucumbenciais. Em análise aos elementos informativos trazidos aos autos, constata-se que a planilha apresentada não ostenta o grau de clareza, precisão e individualização indispensáveis à adequada verificação do crédito exigido, notadamente à luz do princípio da boa-fé objetiva e do ônus probatório que compete à parte autora (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Com efeito, a documentação colacionada revela um histórico contábil significativamente intrincado, permeado por: - múltiplos acordos de renegociação celebrados e posteriormente inadimplidos; - sucessivas parcelas de acordos que por vezes se confundem com os débitos originários; - lançamentos decorrentes de FIES não aditados, cuja natureza jurídica e cronologia específica não são devidamente discriminadas; - além de serviços educacionais esparsos e taxas administrativas que se incorporam à planilha sem correspondente e inequívoca explicação em relação à sua origem, finalidade e vinculação contratual. A ausência de vinculação direta entre os lançamentos da planilha de fls. 114/115 e os dados do extrato detalhado da instituição de ensino compromete a higidez da pretensão. A planilha apresenta valores absolutos, mas não permite discernir, com segurança jurídica mínima, se os títulos ali consignados decorrem de parcelas de acordos inadimplidos, qual a data deste acordo, ou mesmo se decorre de obrigações originárias jamais adimplidas, ou ainda objeto de composições anteriores. Isso sem contar a própria origem da dívida originária. Noutros termos, o "quantum" exigido não se mostra, ao menos por ora, líquido, certo e determinado, dada a existência de dúvidas sobre a ocorrência de eventual sobreposições, duplicidades e lacunas explicativas. Destarte, considerando o dever de colaboração processual (artigo 6º do Código de Processo Civil) e o princípio da lealdade processual, bem como considerando a negativa geral apresentada, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de débitos, com reestruturação metodológica que atenda aos seguintes requisitos mínimos: a) individualização de cada lançamento constante do débito, com descrição precisa de sua natureza (mensalidade, serviço, FIES, acordo, etc.), mês/ano de referência, valor original e valor atualizado; b) indicação expressa da origem contábil de cada item (por exemplo: parcela do acordo nº ___, mensalidade vencida em ___ não aditada ao FIES, serviço prestado em ___, relação com o título nº ___ do extrato); c) exclusão de valores já pagos ou abrangidos por acordos quitados, com expressa demonstração de que não há cobrança em duplicidade; d) apresentação de quadro-resumo discriminativo, com consolidação dos lançamentos por categoria (ex: mensalidades não adimplidas, serviços avulsos, FIES não aditado, acordos inadimplidos), com totais parciais e totais gerais; e) esclarecimento, com base documental, sobre quais períodos foram objeto de financiamento via FIES e dos valores cobertos ou não pelo programa. f) na hipótese de valores originados de acordos inadimplidos, deverá a parte autora explicitamente encadear a origem de cada parcela, com a seguinte estrutura descritiva mínima: (i) data da obrigação originária; (ii) data e identificação do acordo em que tal obrigação foi inserida; (iii) data da inadimplência do referido acordo; (iv) eventual renegociação havida; (v) valor atualizado pretendido. Ou seja, cada item deve ser demonstrado com clareza, nos moldes exemplificativo a seguir: Parcela vencida em [mês/ano], renegociada no Acordo nº * em [data], inadimplida em [data], nova renegociação no Acordo de nº * em [data], inadimplida em [data] cujo valor atualizado até [data] é de R$ *. Tal providência visa conferir transparência, linearidade e rastreabilidade aos lançamentos, impedindo sobreposições não explicitadas e assegurando higidez na cobrança. Para tanto, concedo prazo de 15 dias. Com o atendimento, cientifique-se a curadora especial para manifestação em igual prazo. Intime-se. - ADV: KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA (OAB 447014/SP), RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO (OAB 420354/SP)

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Processo nº 1000563-28.2024.8.11.0042

ID: 259425457

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000563-28.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SUELEN ADAMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO OCTAVIO OSTROVSKI SOUZA SANTOS

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ARTUR BARROS FREITAS OSTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000563-28.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). JO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000563-28.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA Turma Julgadora: [DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [SUELEN ADAMES DE OLIVEIRA - CPF: 053.098.021-50 (APELANTE), ARTUR BARROS FREITAS OSTI - CPF: 041.459.891-12 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOAO OCTAVIO OSTROVSKI SOUZA SANTOS - CPF: 015.783.001-26 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ADRIANO JUNIOR MORAIS DA SILVA - CPF: 048.377.751-01 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX VITOR DA SILVA - CPF: 029.658.701-05 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRE RODRIGUES DE PAULA - CPF: 045.748.201-01 (TERCEIRO INTERESSADO), ANNDRELLA PEREIRA DA SILVA - CPF: 052.499.651-21 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNA SOUZA DE JESUS - CPF: 051.426.971-54 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEY RUBENS RODRIGUES DA CRUZ - CPF: 971.833.851-91 (TERCEIRO INTERESSADO), COSME NETO SANTANA - CPF: 077.164.591-04 (TERCEIRO INTERESSADO), DAMIAO NETO SANTANA - CPF: 700.906.841-09 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL ALVES PEREIRA - CPF: 057.187.741-96 (TERCEIRO INTERESSADO), DAVID MATHEUS RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: 040.036.561-80 (TERCEIRO INTERESSADO), EIDIANE ALMEIDA SOUZA DUARTE - CPF: 057.216.941-81 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS LEONARDO MACIEL - CPF: 048.852.501-29 (TERCEIRO INTERESSADO), EMELLY LUANA DA SILVA - CPF: 038.299.461-20 (TERCEIRO INTERESSADO), HEITOR ROCHA MACHADO - CPF: 053.151.221-58 (TERCEIRO INTERESSADO), IRES RIANE RODRIGUES DO CARMO - CPF: 058.824.251-90 (TERCEIRO INTERESSADO), HYALLEN ROCHA MACHADO - CPF: 041.631.851-78 (TERCEIRO INTERESSADO), ISABELA CRISTINA CASSIANO - CPF: 048.245.131-97 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE VICTOR DE LANA SINIKEVICZ - CPF: 060.315.861-77 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE DEODATO CORREIA JUNIOR - CPF: 036.263.441-69 (TERCEIRO INTERESSADO), JUSCILAINE DA SILVA MALHEIROS - CPF: 017.751.681-07 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIA DE ALMEIDA MARINHO - CPF: 077.053.481-36 (TERCEIRO INTERESSADO), LAURICIO BARBOSA DA SILVA - CPF: 025.497.131-84 (TERCEIRO INTERESSADO), LETICIA CRISTINA SOUZA CORREA - CPF: 040.081.741-17 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA EDUARDA SANTOS SILVA - CPF: 054.133.711-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MARLY DA SILVA RODRIGUES - CPF: 819.865.211-68 (TERCEIRO INTERESSADO), MICHELLE FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS - CPF: 030.568.021-80 (TERCEIRO INTERESSADO), MILLAINY MENDES DE LIMA - CPF: 060.832.781-63 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL JUNIOR NAZARIO DE SIQUEIRA - CPF: 029.075.491-70 (TERCEIRO INTERESSADO), MILLENY MENDES DE LIMA - CPF: 060.832.481-75 (TERCEIRO INTERESSADO), RAQUEL IASMIM MAURICIO DE SOUZA - CPF: 062.725.201-07 (TERCEIRO INTERESSADO), REINIS REGIS DE SOUZA PASSOS MENDES - CPF: 736.001.301-10 (TERCEIRO INTERESSADO), RENAN CARLOS VITALINO - CPF: 052.993.791-37 (TERCEIRO INTERESSADO), RENAN DA SILVA BOMDESPACHO - CPF: 048.489.581-80 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO BEZERRA PEGORARO - CPF: 733.827.951-91 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO EDUARDO LUDWIG ESTEVO - CPF: 053.769.331-99 (TERCEIRO INTERESSADO), THAYS OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 044.249.971-03 (TERCEIRO INTERESSADO), VINICIUS NASCIMENTO DOS SANTOS PEREIRA - CPF: 041.394.331-32 (TERCEIRO INTERESSADO), WENDER ROSSANI BEZERRA registrado(a) civilmente como WENDER ROSSANI BEZERRA - CPF: 053.549.171-90 (TERCEIRO INTERESSADO), ADEMIR GERONIMO DA ROCHA - CPF: 035.496.966-80 (TERCEIRO INTERESSADO), WILLIAN CESAR FIGUEIREDO CAVALHEIRO - CPF: 063.066.881-70 (TERCEIRO INTERESSADO), ALCIM GOMES EVANGELISTA FILHO - CPF: 053.348.391-35 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS MENEGOTTO LIMA - CPF: 737.582.051-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRESSA ALLEN MORAIS DA SILVA - CPF: 056.703.351-12 (TERCEIRO INTERESSADO), HUGO GUILHERME NEDEL - CPF: 046.429.671-41 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO ROMARIO RAMOS DE MOURA - CPF: 014.793.431-10 (TERCEIRO INTERESSADO), THAYNARA SANTIAGO DA SILVA - CPF: 450.356.398-00 (TERCEIRO INTERESSADO), EMERSON CARLOS DA SILVA PINTO - CPF: 056.606.981-40 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEVERSON RIBEIRO OLIVEIRA - CPF: 863.427.555-82 (TERCEIRO INTERESSADO), RAIZA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 055.822.481-45 (TERCEIRO INTERESSADO), MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 10.573.521/0001-91 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO FALSA PORTABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que indeferiu pedido de restituição de aparelho celular apreendido no âmbito do procedimento cautelar criminal nº 1012867-30.2022.8.11.0042, vinculado à "Operação Falsa Portabilidade", investigando crimes de organização criminosa, falsidade documental, fraude eletrônica e lavagem de capitais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o aparelho celular apreendido deve ser restituído à apelante, considerando a alegação de inexistência de interesse investigativo; (ii) avaliar a aplicação de decisão paradigma ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal vedam a restituição de bens apreendidos enquanto interessarem à persecução penal, salvo comprovação inequívoca da propriedade e licitude do bem. 4. O aparelho celular permanece sob interesse investigativo, conforme relatório técnico que identifica dados relevantes para a investigação e indícios de uso no cometimento dos crimes apurados. 5. A apelante não demonstrou a propriedade incontroversa do bem, havendo outro interessado que apresentou nota fiscal do aparelho. 6. A alegação de que os dados já foram periciados não se confirma pela ausência de laudo pericial anexo ao pedido, mantendo-se o interesse estatal na apreensão até a conclusão da instrução penal. 7. A decisão paradigma não foi devidamente comprovada nos autos, sendo insuficiente a citação de trecho na peça recursal para justificar a aplicação ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição de bens apreendidos em processos criminais exige comprovação inequívoca de propriedade e licitude do bem, bem como a ausência de interesse investigativo ou processual. 2. A manutenção de bens apreendidos é justificável enquanto houver elementos indicando seu uso em crimes ou relevância para a persecução penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 120; CPC, art. 926. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 61.675/PI; TJMT, APR nº 1000215-07.2022.8.11.0098. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Suelen Adames de Oliveira, contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedente o pedido de restituição de bens apreendidos – aparelho celular -, vinculado aos autos do procedimento cautelar criminal nº 1012867-30.2022.8.11.0042, referente à “Operação Falsa Portabilidade”, que deu origem a Ação Penal nº 1019738-42.2023.8.11.0042. A apelante sustenta que o aparelho celular foi apreendido por força de mandado de busca e apreensão domiciliar, cumprido em sua residência, cuja posse presume a propriedade até que se prove o contrário, bem como que com o espelhamento de dados armazenados em aparelhos eletrônicos, este não mais interessa ao processo, pois o seu conteúdo pode ser facilmente acessado para proveito da investigação. Aduz, ainda, que a utilização lícita do aparelho celular é uma prova impossível de ser produzida e, nesse sentido, se o aparelho já foi submetido ao espelhamento de seus dados (conteúdo periciado), esgotam-se todas as dúvidas quanto a suposta ilicitude da sua utilização, sendo desnecessária a manutenção da apreensão. Por fim, pontua que a mesma solução dada no processo paradigma seja aplicada ao caso, para coerência das decisões dos tribunais (art. 3º, c/c art. 926 do CPC) e tendo em vista os pedidos serem exatamente iguais e sob as mesmas circunstâncias. Pede o provimento do recurso, a fim de ser concedida a restituição do aparelho celular apreendido, descrito no item 3 do termo de apreensão (1 unidade HEITOR: 01 celular Apple Iphone, modelo 14 Pro Max, cor roxo, nome IPHONE ADAMES). Contrarrazões apresentadas no Id. 234629691, rechaçando as alegações do recurso e pugnando pelo seu desprovimento. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer acostado ao Id. 240904161, opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (RELATOR) Egrégia Câmara: Como asseverado, trata-se de recurso interposto contra sentença que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida (aparelho celular), quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos do procedimento cautelar criminal nº 1012867-30.2022.8.11.0042, como medida indispensável ao prosseguimento das investigações levadas a efeito no Inquérito Policial nº 194/2022 – “Operação Falsa Portabilidade”, a qual deu origem a Ação Penal nº 1019738-42.2023.8.11.0042, que investiga suposta prática dos crimes de organização criminosa, falsidade de documentos públicos, uso de documento falso, estelionato mediante fraude eletrônica e lavagem de capitais. O recurso não merece acolhimento. Com relação a restituição de bens apreendidos, dispõem os artigos 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal: “Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” “Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.” “Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.”. Dos dispositivos legais, tem-se que podem ser restituídos, durante o curso das investigações, os objetos apreendidos que não mais interessarem ao processo (art. 118, CPP), desde que não haja dúvida quanto ao direito do interessado (art. 120, CPP). Logo, quando certa a propriedade da coisa apreendida, não interessando mais à persecução penal, será possível a restituição a quem de direito. Na hipótese, o aparelho celular em questão foi apreendido na posse do também réu na referida “Operação Falsa Portabilidade”, Heitor Rocha Machado, conforme termo de apreensão (Id. 234629675). Além disso, observa-se que apesar do mandado de busca e apreensão ter sido cumprido no endereço da apelante, assim como o aparelho celular estar identificado com o seu sobrenome “IPHONE ADAMES”, em consulta ao procedimento cautelar nº 1012867-30.2022.8.11.0042, foi possível constatar que a pessoa de Hygor Rocha Machado, terceiro interessado e irmão do investigado Heitor Rocha Machado, também postulou a restituição de bens apreendidos, dentre eles o aparelho celular Iphone 14 PRO MAX roxo, que, inclusive apresentou a nota fiscal de aquisição do produto, conforme se verifica do Id. 136521879 e Id. 136527641. O pedido de restituição foi autuado sob o nº 1021689-71.2023.8.11.0042. Assim, ainda que fosse cabível a restituição, esta não poderia se realizar, uma vez que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a propriedade do bem, sendo insuficiente a mera alegação de ser proprietária, ainda que presumidamente. Ademais, além de não comprovar a propriedade do bem, também não demonstrou de forma cabal e incontroversa, que possui origem lícita e não é instrumento de crime, mormente porque de acordo com o relatório técnico preliminar, acostado ao Id. 134806093, dos autos da Ação Penal nº 1019738-42.2023.8.11.0042, foram encontradas no referido aparelho celular, algumas conversas relevantes para a investigação. A defesa alega, também, que já houve o espelhamento dos dados do aparelho celular (conteúdo periciado), mas não juntou ao presente incidente de restituição o respectivo laudo, sendo certo que, se a perícia foi realizada, remanesce o interesse estatal na apreensão do bem até que se finalize a ação penal e se demonstre se o bem tem procedência lícita ou ilícita. Importante registrar que no relatório técnico preliminar, os investigadores da polícia civil, deixam claro que “o telefone hora analisado possui evidências de interesse para a investigação”. Nesse ponto, bem consignou o douto Procurador de Justiça, em seu parecer: “[...] Na hipótese sub examine, vê-se que o aparelho celular ainda interessa ao processo, porquanto não há certeza de que não integrava o aparato de instrumentos empregados nas execuções dos crimes objetos das investigações, máxime porque, durante o cumprimento do mandado de busca e quebra de sigilo dos dados telemáticos, constatou-se indícios de que a acusada Suelen Adames de Oliveira utilizava o aparelho telefônico para realizar transações bancárias atípicas com o corréu José Vitor Lana Sinikevicz (acusado de aplicar golpes de portabilidade em servidores públicos). Assim, havendo indícios de que os bens apreendidos podem ser instrumentos ou proveitos dos crimes perpetrados, circunstâncias que somente poderão ser esclarecidas após a instrução processual, reputo que a apreensão dos bens deve ser mantida, permanecendo sob a tutela da justiça, até que tais questões sejam definitivamente esclarecidas. Nesta linha intelectiva, é sabido que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a regra da restituição das coisas apreendidas está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime (RMS 61.675/PI, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/11/2019) Deveras, o aparelho celular em questão encontra-se apreendido no interesse da ação penal 1019738-42.2023.8.11.0042, na qual a apelante, juntamente com os demais corréus, foi denunciada por integrar organização criminosa, estruturalmente ordenada, com objetivo de praticar, em especial, os crimes de lavagem de capitais, estelionato mediante fraude eletrônica, falsificação de documento público e uso de documento público falso, causando prejuízo em torno de R$ 23.542.771,31 (vinte e três milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) à vítima Mercado Pago, visto que a referida empresa arcou com toda a compensação de seus clientes, que também foram vítimas da atuação do grupo criminoso. Portanto, tem-se que a manutenção dos bens em questão, encontram-se idoneamente e devidamente justificada, ao menos até as investigações e/ou ação penal esclarecer inexistir, de fato, qualquer interesse público na sua restrição e a (i)licitude de sua origem. [...].” A propósito, sobre o assunto trago à colação o seguinte julgado, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DOIS CELULARES. INDEFERIMENTO. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TRAMITOU REGULARMENTE. 2. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. DÚVIDAS QUANTO À ORIGEM LÍCITA. INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. 3. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente nulidade do processo porquanto foi dada a oportunidade à apelante de apresentar todas as provas possíveis, às quais, no entanto, não revelam propriedade inequívoca dos bens apreendidos, não sendo o caso de relegar ao juízo cível a apuração, o que é destinado a litígio positivo sobre a propriedade, não existente na hipótese. 2. Constatada a ausência de comprovação da propriedade dos bens apreendidos, pairando dúvida sobre a licitude da aquisição, bem como o interesse dos bens para perícia ou continuidade da apuração, é inviável a devolução dos objetos. 3. Recurso desprovido.” (N.U 1016397-42.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 13/02/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CRIMINAL – EVASÃO DE DIVISAS – RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – VALORES APREENDIDOS QUE POSSUEM ORIGEM LÍCITA – ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS – DÚVIDAS ACERCA DA LICITUDE DO DINHEIRO – APARELHOS CELULARES QUE INTERESSAM AO PROCESSO – RECURSO DESPROVIDO. A restituição das coisas apreendidas em processos criminais está condicionada à ausência de dúvida quanto à propriedade, prova da licitude de sua origem e à demonstração de que o bem não foi usado como instrumento do crime. Existindo dúvidas razoáveis quanto à origem lícita dos valores e interesse processual no tocante aos aparelhos celulares apreendidos, inviável a sua restituição.” (TJ-MT - APR: 10002150720228110098, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 25/04/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/04/2023) (destaquei) No mais, muito embora a apelante alegue que o aparelho celular foi apreendido há mais de 8 meses, tal arguição, por si só, não tem o condão de ensejar a restituição do bem, ainda mais frente as peculiaridades do caso, 50 (cinquenta) investigados, inúmeros bens apreendidos que precisam ser periciados e ter seus dados extraídos (celulares, notebooks e outros eletrônicos) e a evidente complexidade da causa. Por fim, com relação ao pedido de aplicação de decisão paradigma ao presente caso, é de se destacar que sequer a apelante acostou aos autos tal decisão, trazendo apenas trecho na peça recursal, além de que, como acima mencionado, a restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento (STJ - AgRg no AREsp: 1569258 PR 2019/0254903-9, Data de Julgamento: 27/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022), o que não restou demonstrado. Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Maria Do Rosario Ribeiro De Pinho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309567942

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012867-49.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO RIBEIRO DE PINHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1012867-49.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1012867-49.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO ROSARIO RIBEIRO DE PINHO Advogado do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (04/12/2024 14:35:32) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1012867-54.2025.8.11.0000

ID: 299498523

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012867-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO BEZERRA DOS SANTOS SILVIO JUNIOR PEIXOTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO BEZERRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012867-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012867-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [RONALDO BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 020.982.599-56 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOCILENE BARREIRO DA SILVA - CPF: 009.014.456-22 (INTERESSADO), VANDERLEY BARREIRO DA SILVA - CPF: 618.262.763-86 (INTERESSADO), CLEYTON DE OLIVEIRA DE SOUZA PAULINO - CPF: 057.935.431-80 (VÍTIMA), GERSINO ROSA DOS SANTOS - CPF: 904.049.551-34 (VÍTIMA), JUÍZO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), RONALDO BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 020.982.599-56 (ADVOGADO), SILVIO JUNIOR PEIXOTO - CPF: 095.962.256-00 (PACIENTE), JUIZO DA 12 VARA CRIMINAL DA CAPITAL (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI VIOLENTO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que decretou a prisão preventiva do paciente, posteriormente mantida em sentença de pronúncia, pela suposta prática de dois homicídios qualificados, em concurso material e de pessoas, ocorridos em local público de grande circulação, com emprego de arma de fogo e recursos que dificultaram a defesa das vítimas. O impetrante alega excesso de prazo na formação da culpa e ausência de fundamentação concreta para justificar a segregação, pleiteando a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se a manutenção da prisão preventiva do paciente caracteriza constrangimento ilegal em razão de alegado excesso de prazo e de ausência de fundamentação concreta, bem como se há possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do excesso de prazo não se limita a contagem mecânica de dias, devendo considerar a complexidade da causa, a pluralidade de vítimas e de acusados e o comportamento processual das partes, conforme precedentes do STJ e do STF. 4. O contexto do crime, caracterizado por duplo homicídio qualificado, praticado em local público e de grande circulação, com emprego de arma de fogo e recursos que dificultaram a defesa das vítimas, revela gravidade concreta apta a justificar a prisão preventiva. 5. A fuga do paciente após o crime, comprovada nos autos, demandou maior diligência na investigação e prorrogou justificadamente o prazo para a conclusão do inquérito e do processamento da ação penal. 6. A fundamentação da prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos dos autos, notadamente a violência exacerbada do crime e a periculosidade do agente, aspectos reafirmados na sentença de pronúncia. 7. As circunstâncias pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de afastar a necessidade da custódia quando presentes requisitos que demonstrem risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. 8. As medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP não são suficientes, considerando a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: “A análise do excesso de prazo na prisão preventiva deve considerar a complexidade do feito, o número de réus e vítimas e o comportamento processual das partes, não se restringindo à contagem aritmética de dias”. “A manutenção da prisão preventiva encontra amparo quando demonstrados, com base em elementos concretos, a gravidade concreta do crime, o risco à ordem pública e a periculosidade do agente, ainda que existam circunstâncias pessoais favoráveis ao réu”. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1012867-54.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: RONALDO BEZERRA DOS SANTOS PACIENTE: SILVIO JUNIOR PEIXOTO IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Sílvio Júnior Peixoto, contra ato do Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que decretou a prisão preventiva do paciente e a manteve em sentença de pronúncia, no bojo da Ação Penal nº 1002932-92.2024.8.11.0042, na qual responde, em tese, pelos crimes de homicídio qualificado, previstos no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, por duas vezes, em concurso material e de pessoas (arts. 29 e 70 do CP). Sustenta que o paciente se encontra custodiado desde março de 2024, primeiramente em razão de prisão temporária, posteriormente convertida em preventiva (id. 282118353). Argumenta que a manutenção da prisão configura constrangimento ilegal, por excesso de prazo na formação da culpa, bem como por ausência de fundamentação concreta para justificar a segregação. Postula, ao final, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas, conforme art. 319 do Código de Processo Penal. O pedido liminar foi indeferido em decisão exarada no id. 282521390. Em parecer de id. 290970357, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação ordem vindicada. É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara De início, cumpre salientar que a análise do alegado excesso de prazo não pode se limitar a uma contagem mecânica de dias, devendo considerar as particularidades do feito, a complexidade da causa, o número de réus, a pluralidade de vítimas e o comportamento processual das partes, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso em exame, verifica-se que a ação penal originária envolve acusação de duplo homicídio qualificado, perpetrado em local público de grande circulação — o Shopping Popular de Cuiabá — com emprego de arma de fogo e recursos que dificultaram a defesa das vítimas, causando profundo abalo à ordem pública e relevante intranquilidade social. Além disso, restou consignado nos autos que, logo após a prática delitiva, o paciente teria empreendido fuga, o que naturalmente demandou maior diligência na apuração dos fatos, prorrogando, de forma justificada, o prazo para a conclusão do inquérito e o processamento da ação penal. Quanto ao argumento de ausência de fundamentação do decreto prisional, verifica-se que a decisão que decretou e manteve a custódia preventiva encontra-se suficientemente motivada, lastreada em elementos concretos extraídos dos autos. A sentença de pronúncia, por sua vez, reafirmou a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, considerando a gravidade concreta do crime, a violência exacerbada do modus operandi e a periculosidade do agente. Os autos demonstram que o paciente, agindo em comunhão de desígnios com outros indivíduos, executou dois homicídios qualificados, mediante disparos letais que ceifaram a vida de Gersino Rosa dos Santos e Cleyton de Oliveira Souza Paulino. O crime foi praticado em plena luz do dia, em local de intensa circulação de pessoas, evidenciando o absoluto desprezo pela vida humana e a necessidade de pronta resposta estatal para acautelar a ordem pública. As circunstâncias pessoais do paciente — primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita — conquanto relevantes, não têm o condão de afastar a necessidade da custódia preventiva quando presentes elementos concretos que evidenciem a periculosidade do agente e a necessidade da medida extrema, conforme reiterada jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual. No que tange ao pleito de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, não vislumbro viabilidade. O art. 282, II, do CPP estabelece que a escolha da medida cautelar deve considerar a gravidade do crime e as circunstâncias do fato. No caso, dada a extrema violência dos homicídios e o risco concreto de reiteração delitiva, as medidas alternativas não se mostram adequadas ou suficientes para acautelar a ordem pública e a aplicação da lei penal, razão pela qual permanece hígida a necessidade da segregação. Por fim, cumpre ressaltar que o recurso em sentido estrito interposto pela defesa já foi apreciado e desprovido por esta Primeira Câmara Criminal, afastando-se qualquer alegação de desídia na tramitação do feito. Como bem pontuou a douta Procuradoria-Geral de Justiça em parecer ministerial, o feito tramita em ritmo compatível com sua complexidade, sendo que a análise e o desprovimento do recurso em sentido estrito pela instância revisora consagram a lisura e a regularidade da marcha processual, corroborando o princípio constitucional do devido processo legal. De fato, a própria análise colegiada do RESE — que rechaçou as teses de nulidade e reconheceu a higidez dos elementos probatórios — reforça a legitimidade da manutenção da segregação cautelar, evidenciando a ausência de qualquer constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia. Assim, a alegação de constrangimento por demora no julgamento do RESE não subsiste, pois o recurso já foi devidamente apreciado e julgado por esta egrégia Câmara Criminal, revelando a completa regularidade e legitimidade do trâmite processual até o presente momento. À vista de tais considerações, reputo ausente qualquer ilegalidade manifesta ou abuso de poder apto a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus. Por todo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ORDEM DENEGADA, a fim de manter a segregação cautelar do paciente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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