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Processo nº 0019419-28.2018.8.26.0405

ID: 298118105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019419-28.2018.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAMPOS ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA GIRALDELLI MOTA

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GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

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GIZA HELENA COELHO

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EMILIA LEITE DE CARVALHO

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CARLOS EDUARDO VOLANTE

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Processo 0019419-28.2018.8.26.0405 (processo principal 1013046-95.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Campos Administração de Imóveis Ltda. - Caixa Economica Federal e ou… Processo 0019419-28.2018.8.26.0405 (processo principal 1013046-95.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Campos Administração de Imóveis Ltda. - Caixa Economica Federal e outros - Pamela Giraldelli Mota - CONDOMINIO RECANTO DAS FLORES representado pelo Síndico LEANDRO PIRES RODRIGUES - Vistos. 1 - Fls. 746-747: Em que pese a certidão do Sr. Oficial de Justiça com devolução negativa do mandado com a informação de que a executada não foi encontrada no local, sendo desconhecida pela atual moradora do imóvel (fls. 742), sua intimação é considerada plenamente válida, já que dirigida ao endereço no qual foi realizada a sua intimação pessoal (fls. 50-51). Nos termos do parágrafo único, do art. 274, do CPC, presumem-se válidas as intimações direcionadas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, e em caso de eventual mudança de endereço não comunicada ao juízo. Assim, devidamente intimada, a executada - ora administradora provisória do Espólio de Airton Lima Pimentel - deixou escoar o prazo sem oferecimento de impugnação. 2 - Sendo assim, expeça a Serventia: a) Carta de Arrematação (auto de arrematação às fls. 397-398.) b) Mandado de Cancelamento de Penhora, cabendo à parte interessada, após intimada pelo DJE acerca da expedição do documento, providenciar o encaminhamento ao respectivo Oficial, cancelando a penhora lançada à Av. 07 lavrada à matrícula nº 85.206 do 1º RI da Comarca de Osasco (fls. 187-192), nos termos da decisão de fl. 729. 3 - Após o registro da carta de arrematação, tornem os autos a deliberação acerca de expedição de MLE, penhora no rosto dos autos, e destinação de eventual saldo remanescente à credora fiduciária. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CARLOS EDUARDO VOLANTE (OAB 236739/SP), PAMELA GIRALDELLI MOTA (OAB 263764/SP), EMILIA LEITE DE CARVALHO (OAB 94373/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP)

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Amaika Ferreira Da Silva Rodrigues x Prefeitura Municipal De Carapicuíba

ID: 319846282

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013046-12.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMAIKA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUíBA

Intimação de acórdão

Advogados:

YVES IVANTES DIAS

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RICARDO LUIZ PEREIRA

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YVES IVANTES DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013046-12.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Amaika Ferreira da Silva Rodrigues - Recorrido: Prefeitura Municipal de C…

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Processo nº 1013046-77.2025.8.26.0482

ID: 329624094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013046-77.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DA SILVA CASTRO

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FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA

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Processo 1013046-77.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Marcia Regina Gomes da Silva - É caso, então, de se julgar procedente o …

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J. A. B. e outros x A. C. De Â.

ID: 310118840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033323-94.2015.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. A. B. R. T. C. D. T.

Polo Passivo:

A. C. DE Â.

Intimação

Advogados:

THAIS DE SOUZA FRANÇA

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SILVIO GUILEN LOPES

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MARCOS BIASIOLI

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MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA

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JOYCE ANÁLIA BEZERRA DE SIQUEIRA E SILVA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DA FONSECA

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DANILO FERREIRA BORTOLI

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

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ALAN MACHADO DE MORAES

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Processo 1033323-94.2015.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - J.A.B. - - RONTAN TELECOM COMERCIO DE TELECOMUNICACOES e outros - Antonio Carlos de Ângelo - F.L.F.F.I.E.D.C.N.P. - … Processo 1033323-94.2015.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - J.A.B. - - RONTAN TELECOM COMERCIO DE TELECOMUNICACOES e outros - Antonio Carlos de Ângelo - F.L.F.F.I.E.D.C.N.P. - - G.F.I.E.D.C.M. - A.C.B.C. - Vistos. Oficie-se aos Juízos de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itu - Processo nº 0001875-54.2023.8.26.0286 (fls. 5371); 1ª Vara Cível da Comarca de Itu - Processo nº 0003125-88.2023.8.26.0286 (fls. 5378), informado que as PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS encontram-se devidamente anotadas, e que até a presente data, inexiste valor depositado nos autos a ser bloqueado e/ou transferido. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), ALAN MACHADO DE MORAES (OAB 364897/SP), MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), ALAN MACHADO DE MORAES (OAB 364897/SP), ALAN MACHADO DE MORAES (OAB 364897/SP), ALAN MACHADO DE MORAES (OAB 364897/SP), ALAN MACHADO DE MORAES (OAB 364897/SP), ALAN MACHADO DE MORAES (OAB 364897/SP), ALAN MACHADO DE MORAES (OAB 364897/SP), JOYCE ANÁLIA BEZERRA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 374131/SP), JOYCE ANÁLIA BEZERRA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 374131/SP), JOYCE ANÁLIA BEZERRA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 374131/SP), SILVIO GUILEN LOPES (OAB 59913/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), SILVIO GUILEN LOPES (OAB 59913/SP), SILVIO GUILEN LOPES (OAB 59913/SP), MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), SILVIO GUILEN LOPES (OAB 59913/SP), SILVIO GUILEN LOPES (OAB 59913/SP), SILVIO GUILEN LOPES (OAB 59913/SP), SILVIO GUILEN LOPES (OAB 59913/SP), MARCOS BIASIOLI (OAB 94180/SP), FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DA FONSECA (OAB 290932/SP), MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), DANILO FERREIRA BORTOLI (OAB 409024/SP), DANILO FERREIRA BORTOLI (OAB 409024/SP), DANILO FERREIRA BORTOLI (OAB 409024/SP), DANILO FERREIRA BORTOLI (OAB 409024/SP), DANILO FERREIRA BORTOLI (OAB 409024/SP), DANILO FERREIRA BORTOLI (OAB 409024/SP), JOYCE ANÁLIA BEZERRA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 374131/SP), DANILO FERREIRA BORTOLI (OAB 409024/SP), JOYCE ANÁLIA BEZERRA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 374131/SP), JOYCE ANÁLIA BEZERRA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 374131/SP), JOYCE ANÁLIA BEZERRA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 374131/SP)

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Hugo Cristiano Dos Santos Gomes x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Não Padronizado

ID: 325970701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005022-54.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HUGO CRISTIANO DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RAFAEL MATOS GOBIRA

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Processo 0005022-54.2023.8.26.0286 (processo principal 1002185-77.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Hugo Cristiano dos Santos Gomes - FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI… Processo 0005022-54.2023.8.26.0286 (processo principal 1002185-77.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Hugo Cristiano dos Santos Gomes - FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI Não Padronizado - Vistos. A decisão de pg. 95/96 concedeu o derradeiro prazo de 15 dias para que a parte executada providenciasse a retirada da proposta de acordo da dívida de R$ 659,33 da plataforma do Serasa, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias, quando a obrigação se converteria em perdas e danos. A requerida foi devidamente intimada, por meio de seus advogados, para cumprir a obrigação no dia 27/03/2025 (data da publicação), de modo que o prazo de 15 dias úteis esgotou-se em 17/04/2025. A parte executada comprovou o cumprimento da obrigação por meio da petição de pg. 103/105, demonstrando que a dívida foi retirada do Serasa apenas em 07/05/2025 (pg. 104). Pela mera comparação de datas, verifica-se a incidência da multa diária por 19 (dezenove) dias, sendo de rigor a consolidação da multa fixada no valor de R$ 9.500,00. Ante o exposto, consolido a multa devida pela executada em R$ 9.500,00. Na forma do artigo 513 §2º, INTIMEM-SE a parte executada, por meio de seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor de R$ 9.500,00, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 367103/SP)

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Processo nº 1013046-97.2025.4.01.0000

ID: 298097911

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013046-97.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANA REBECA SELMAN DA SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ISRAEL MATIAS SELMAN DA SILVA Advogado do… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ISRAEL MATIAS SELMAN DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA REBECA SELMAN DA SILVA - PE30065-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA O processo nº 1013046-97.2025.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 21/07/2025 e encerramento no dia 25/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Centerin Fomento Mercantil Ltda x Erica Martins Rodrigues e outros

ID: 321119836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003373-54.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTERIN FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

ERICA MARTINS RODRIGUES KAREN SIMONE SILVA ROCHA PAZETTI LOPES

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA CASTELLO FRARE

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RENATO CESAR NOGUEIRA

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BEATRIZ BETINI MARTINS

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ANDRE CARNEIRO SBRISSA

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Processo 0003373-54.2023.8.26.0286 (processo principal 1015431-07.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Imputação do Pagamento - Centerin Fomento Mercantil Ltda - Karen Simone Silva Rocha Paze… Processo 0003373-54.2023.8.26.0286 (processo principal 1015431-07.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Imputação do Pagamento - Centerin Fomento Mercantil Ltda - Karen Simone Silva Rocha Pazetti Lopes - - Erica Martins Rodrigues e outros - Vistos. 1. Págs. 219/221: para a intimação do coexecutado Fernando, providencie a juntada aos autos da despesa postal. 2. No mais, providencie a parte exequente a minuta de edital para a intimação, da parte coexecutada Erica, acerca da penhora on line de seus ativos financeiros, uma vez que se encontra em local incerto e não sabido. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EXECUÇÃO - Necessária a intimação do executado citado por edital, acerca da penhora realizada, quando este se encontrar em local incerto e não sabido (CPC, art. 273, § 2º; 256, II e art. 841) - Necessária a intimação, por edital, da parte executada, acerca da penhora on line de seus ativos financeiros, uma vez que se encontra em local incerto e não sabido, tendo em vista que não foi localizada no endereço em que foi citado e nos demais endereços constantes nos autos da ação de origem e considerando a sua citação ficta, pelo mesmo procedimento - Reforma da r. decisão agravada, para determinar a intimação por edital da parte executada agravada acerca da penhora de valores de sua titularidade. Recurso provido. (3011202-83.2024.8.26.0000; Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário; Relator(a): Rebello Pinho; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/12/2024; Data de publicação: 17/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DA PENHORA - insurgência em face da decisão pela qual foi determinada a intimação da penhora por intermédio do curador especial nomeado - agravado revel citado por edital na fase de conhecimento, tendo-lhe sido nomeado curador especial - impossibilidade de intimação da penhora por intermédio do curador especial - inteligência do art. 841, § 2º do CPC - intimação da penhora que deve ser feita por edital - decisão reformada - agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2021156-73.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 11/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024). 3. Com a juntada aos autos da minuta, providencie a unidade judicial a expedição do edital e, em seguida deverá realizar o cálculo da despesa referente ao edital. 4. Após, intime-se a parte exequente para providenciar o pagamento. 5. Comprovado o pagamento, encaminhe-se o edital para publicação no DJE, no caderno de editais. Intime-se. - ADV: VERA LUCIA CASTELLO FRARE (OAB 128175/SP), RENATO CESAR NOGUEIRA (OAB 174600/SP), BEATRIZ BETINI MARTINS (OAB 244103/SP), ANDRE CARNEIRO SBRISSA (OAB 276262/SP)

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Terezinha De Jesus Soares x Alexsandro Camargo Nunes

ID: 294721971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1013046-02.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS SOARES

Polo Passivo:

ALEXSANDRO CAMARGO NUNES

Intimação

Advogados:

OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA

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ADEILTON VIEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1013046-02.2024.8.26.0292 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Terezinha de Jesus Soares - Alexsandro Camargo Nunes - Vistos. Com o objetivo de aferir se as… Processo 1013046-02.2024.8.26.0292 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Terezinha de Jesus Soares - Alexsandro Camargo Nunes - Vistos. Com o objetivo de aferir se as condições financeiras atuais da parte requerida permitem enquadrá-lo(a) em situação jurídica de pobreza e, consequentemente, garantir-lhe as benesses da gratuidade processual, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada dos documentos abaixo: a) três últimos holerites, em caso de vínculo laboral; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, mesmo que conjunta, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia integral das duas últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de não entrega ou isenção; e) extrato da pesquisa realizada na Redesim (no portal gov.br) a fim de comprovar que inexistem pessoas jurídicas ativas e vinculadas ao seu CPF (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.CONCESSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. 2. O acórdão recorrido entendeu pela concessão do benefício da assistência judiciária pretendido, pois não vislumbrou motivo capaz de infirmar a declaração de miserabilidade do ora agravado. 3. A revisão do aresto no sentido de exigir mais provas do declarante acerca das suas condições de miserabilidade demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A agravante traz, como único argumento para afastar a presunção de hipossuficiência questionada, o fato de que o recorrido estaria fora da faixa de isenção do imposto de renda. Esse aspecto, entretanto, não é suficiente para afastar, por si só, o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013). Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ADEILTON VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 249109/SP), OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 415345/SP)

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F. D. C. E. F. x A. C. D. N.

ID: 275889438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013046-03.2014.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. D. C. E. F.

Polo Passivo:

A. C. D. N.

Intimação

Advogados:

RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO

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LUCAS BAULER FACINI

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ANA CAROLINA FERNANDES DA SILVA

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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ADV: Ana Carolina Fernandes da Silva (OAB 236289/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Lucas Bauler Facini (OAB 486864/SP), Ricardo Romanini de Azevedo (OAB 488780/SP) Processo 1013046-03.2014… ADV: Ana Carolina Fernandes da Silva (OAB 236289/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Lucas Bauler Facini (OAB 486864/SP), Ricardo Romanini de Azevedo (OAB 488780/SP) Processo 1013046-03.2014.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: F. D. C. E. F. - Exectda: A. C. D. N. - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme petição sigilosa, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : NORIVAL MEN DE SA, 034.861.338-53 Valor atualizado : R$ 131.443,12 Planilha de cálculo: fls. sigilosas ALINE CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO, 082.980.637-75 Valor atualizado : R$ 146.919,37 Planilha de cálculo: fls. sigilosas Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Wagner Branco Ribeiro x Alfa Transportadores E Manutencão Ltda

ID: 323255241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013046-65.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER BRANCO RIBEIRO

Polo Passivo:

ALFA TRANSPORTADORES E MANUTENCãO LTDA

Intimação

Advogados:

POLIANA LIMA VAROTTO

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MARIA CRISTINA ZARIF

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KIARA MICHELE LOPES DE OLIVEIRA BEZERRA

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Processo 1013046-65.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Wagner Branco Ribeiro - Alfa Transportadores e Manutencão Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedido… Processo 1013046-65.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Wagner Branco Ribeiro - Alfa Transportadores e Manutencão Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 5.769,00, correspondente à franquia paga, bem como ao valor de mercado do veículo à época do acidente (dezembro de 2021), conforme Tabela FIPE, no montante de R$ 112.576,00, com correção monetária (STJ 43), pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e com acréscimo de juros de mora simples de 1% ao mês (art. 406 do CC; art. 161, §1º do CTN), contados da data do acidente de trânsito (08.12.2021), por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398 do CC e STJ 54). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º do CPC. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (CPC, art.1.026, § 2º). Apresentados embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação (CPC, art.1.023, § 2º), sem necessidade de nova conclusão dos autos e após conclusos para decisão (CPC, art.1.023, § 2º). Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença este deverá ser juizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença(Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art.524). Observo que não deverá o exequente acrescer a multa de 10% (CPC, art.523), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (CPC, art. 523, § 1º). - ADV: KIARA MICHELE LOPES DE OLIVEIRA BEZERRA (OAB 132337/MG), MARIA CRISTINA ZARIF (OAB 31189/SP), POLIANA LIMA VAROTTO (OAB 216868/MG)

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