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Padaria Sonho E Trigo Ltda x Fatima Rosana Oliveira Souza Camarozano e outros

ID: 315185292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1013567-23.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PADARIA SONHO E TRIGO LTDA

Polo Passivo:

FATIMA ROSANA OLIVEIRA SOUZA CAMAROZANO ILDA DA CONCEIçãO DE OLIVEIRA FERREIRA JOAO LUIZ DE OLIVEIRA JOSE LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA NADJA OLIVEIRA BARROS COSTA VANESSA OLIVEIRA DE BARROS BARBUY

Intimação

Advogados:

VANESSA PEREIRA BRITO

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TATIANE BEZERRA DOS SANTOS

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EDNEI MAURO DOS SANTOS

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ALBERTO QUERIDO RODRIGUES

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Processo 1013567-23.2024.8.26.0008 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Padaria Sonho e Trigo Ltda - Joao Luiz de Oliveira - - Ilda da Conceição de Oliveira Ferreira - - Jose Luiz Olivei… Processo 1013567-23.2024.8.26.0008 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Padaria Sonho e Trigo Ltda - Joao Luiz de Oliveira - - Ilda da Conceição de Oliveira Ferreira - - Jose Luiz Oliveira de Souza - - Fatima Rosana Oliveira Souza Camarozano - - Nadja Oliveira Barros Costa - - Vanessa Oliveira de Barros Barbuy - Vistos. 1 - Fls. 506/508 - Anote-se a habilitação. 2 - As partes devem informar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, ou indicar se concordam com o julgamento antecipado. Prazo: 15 dias. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38022 Indicação de Provas 3 - No mesmo prazo do item anterior, as partes deverão informar se existe interesse em audiência de conciliação, diante do disposto no artigo 3º, § 3º do CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...) § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ressalte-se inclusive o teor do artigo 334, § 4º do CPC com a finalidade de verificar se existe interesse de uma das partes quanto à audiência de conciliação: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; Int. - ADV: TATIANE BEZERRA DOS SANTOS (OAB 454512/SP), VANESSA PEREIRA BRITO (OAB 516985/SP), EDNEI MAURO DOS SANTOS (OAB 478667/SP), VANESSA PEREIRA BRITO (OAB 516985/SP), VANESSA PEREIRA BRITO (OAB 516985/SP), VANESSA PEREIRA BRITO (OAB 516985/SP), VANESSA PEREIRA BRITO (OAB 516985/SP), VANESSA PEREIRA BRITO (OAB 516985/SP), ALBERTO QUERIDO RODRIGUES (OAB 281726/SP), ALBERTO QUERIDO RODRIGUES (OAB 281726/SP), ALBERTO QUERIDO RODRIGUES (OAB 281726/SP), ALBERTO QUERIDO RODRIGUES (OAB 281726/SP), ALBERTO QUERIDO RODRIGUES (OAB 281726/SP), ALBERTO QUERIDO RODRIGUES (OAB 281726/SP)

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Processo nº 1013567-18.2020.4.01.0000

ID: 277741212

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013567-18.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A Advogado do(a) EMBARGANTE: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463-A EMBARGADO: MILENA MARIA DA SILVA SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT O processo nº 1013567-18.2020.4.01.0000 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 30/06/2025 e encerramento no dia 04/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Rodrigo Alvarenga Dunder x Guilherme Campo Dall'Orto Leite Do Amaral

ID: 313011624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009299-15.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALVARENGA DUNDER

Polo Passivo:

GUILHERME CAMPO DALL'ORTO LEITE DO AMARAL

Intimação

Advogados:

MARIO KIKUTA JUNIOR

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FILIPE RODRIGUES CARVALHO

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Processo 1009299-15.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Rodrigo Alvarenga Dunder - Guilherme Campo Dall'orto Leite do Amaral - Vistos. Considerando que o processo se arrasta… Processo 1009299-15.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Rodrigo Alvarenga Dunder - Guilherme Campo Dall'orto Leite do Amaral - Vistos. Considerando que o processo se arrasta há 2 anos, que as diversas tentativas do(a) exequente em receber seu crédito restaram infrutíferas ou parcialmente infrutíferas, que o(a) ré(u) acima mencionado, embora tenha condições financeiras de saldar sua dívida, uma vez que é Secretário Municipal, não o fez espontaneamente, e que, da mesma forma, não indicou qualquer bem que pudesse garantir a presente execução, cabível a constrição de parcela salarial para saldar a dívida, até sua completa satisfação, tal como já tem decidido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE COM CRÉDITO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. LIMITAÇÃO A 20% DOS VALORES DEPOSITADOS. RECURSO PROVIDO. Não se olvida a expressão literal do art. 649, inciso IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n.° 11.382/06. Mas, em execução de título judicial, na qual se esgotaram todos os meios disponíveis para a solvência do débito, restando apenas a penhora on line como único meio para minimizar o crédito, enseja-se o acolhimento de outros valores jurídicos existentes no plano constitucional, como o princípio da efetividade e a regra da proporcionalidade para a resolução do conflito de interesses. Viabiliza-se, com eles, a mitigação do rigor estampado na norma processual, sem ferir a garantia ao salário do trabalhador. E essa mitigação deve ser aplicada apenas em caráter excepcional, não se caracterizando onerosidade excessiva a separação de 20% do maior saldo de cada mês existente na conta corrente do devedor que se encontre nessa situação, ainda que proveniente de salário, até o limite do débito (31ª Câmara, RELATOR DES. ADILSON DE ARAÚJO, data do julgamento 24/06/08, Agravo de Instrumento n° 1.183.808-0/8). Assim, defiro a penhora mensal de 20% do salário líquido do(a) devedor(a), até completa satisfação do crédito do(a) autor(a). Oficie-se ao(à) empregador(a) do(a) executado(a) acima mencionado MUNICÍPIO DE SUMARÉ para que realize mensalmente o desconto em folha de pagamento, depositando-o em juízo, até satisfação da execução no valor de R$ 1.472.051,09 (atualizado até abril/2025). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, incumbindo à parte requerente o encaminhamento ao destinatário, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a12campinascv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Efetivada a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, desta decisão e da penhora de dinheiro realizada, bem como para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste, caso queira (art. 854, § 3º, do CPC). Intime-se. - ADV: MARIO KIKUTA JUNIOR (OAB 286262/SP), FILIPE RODRIGUES CARVALHO (OAB 460315/SP)

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Processo nº 1013567-22.2025.8.26.0482

ID: 307375814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013567-22.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

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WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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Processo 1013567-22.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Francisco de Souza - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistênc… Processo 1013567-22.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Francisco de Souza - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que poderá o juízo indeferir o pedido de gratuidade da justiça nas hipóteses em que houver nos autos elementos que apresentem evidências da falta dos pressupostos legais para sua concessão. Desta forma, o dispositivo acima mencionado vem a conferir natureza de presunção relativa à alegação de insuficiência de recursos deduzidas pela parte interessada na gratuidade judiciária, prevista no § 3º do mesmo art. 99 do CPC, razão pela qual referida declaração de hipossuficiência poderá sucumbir ante outros elementos existentes nos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido relativo à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais, apresentando as três últimas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física; ou documento emitido pelo próprio site da receita federal de que não consta declaração de imposto de renda em sua base de dados (http://www.receita.fazenda.gov.br/) nos três últimos anos. Ainda, deverá a requerente apresentar cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Em caso de isenção da declaração de imposto de renda e bens, esclareça ainda, o meio pelo qual sobrevive, caso em que deverá especificar e comprovar por documento idôneo seus rendimentos mensais nos últimos três meses (holerites, extratos de pagamento de benefício previdenciário ou outro meio de comprovação de renda). Alternativamente, promova o recolhimento da custas iniciais e despesas de intimação, nos termos do art. 4º da Lei 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785/2023. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores decisões. Intime-se. - ADV: WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP), WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP)

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Levanir Teixeira Da Cruz x Banco Volkswagen S/A

ID: 316587569

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043032-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEVANIR TEIXEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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WILMAR FREDERICO CASSAROTTI NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043032-50.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043032-50.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Levanir Teixeira da Cruz - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVEDOR FIDUCIÁRIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSALMENTE. ADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONSOLIDANDO A POSSE DO BEM NO CREDOR FIDUCIÁRIO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E (II) A REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO E A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPROVAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADO O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO OU POR TERCEIROS (TEMA Nº 1.132 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA).4. A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AUTORIZA A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69.5. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PERMITIDA E FOI DEVIDAMENTE PACTUADA, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE APTA A DESCARACTERIZAR A MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONTRATUAL É SUFICIENTE PARA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. 2. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA E FOI DEVIDAMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES, INEXISTINDO QUALQUER ABUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11; ART. 1.026, § 2º; DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 2º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG. NO RESP. Nº 934.133/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. EM 20/11/2014; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2350874-76.2023.8.26.0000, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, J. EM 06/02/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1007941-15.2023.8.26.0604, REL. DES. PAULO AYROSA, J. EM 23/11/2023; TJSP, APELAÇÃO Nº 2195372-47.2023.8.26.0000, REL. DES. ADILSON DE ARAÚJO, J. EM 01/08/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilmar Frederico Cassarotti Neto (OAB: 353803/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) - Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP) - 5º andar

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Processo nº 1013567-98.2025.8.13.0024

ID: 306072251

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013567-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DE FARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO LUCAS PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013567-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SIMONE APARECIDA DE FARIA ADVOGADO(A) : MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186) DECISÃO Vistos etc. A parte autora foi intimada para com…

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João Alberto De Matos x Angela Oliveira Passos Soluções Administrativas e outros

ID: 293778626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002673-60.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ALBERTO DE MATOS

Polo Passivo:

ANGELA OLIVEIRA PASSOS SOLUçõES ADMINISTRATIVAS JRMAR SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI

Intimação

Advogados:

LUCAS FONSECA

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ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES

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Processo 0002673-60.2024.8.26.0604 (processo principal 1002509-15.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - João Alberto de Matos - Jrmar Solucoes Administrativas Eireli - … Processo 0002673-60.2024.8.26.0604 (processo principal 1002509-15.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - João Alberto de Matos - Jrmar Solucoes Administrativas Eireli - - Angela Oliveira Passos Soluções Administrativas - Dessa sorte, JULGO EXTINTO o processo a teor do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais. P.I.C. - ADV: ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 272394/SP), ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 272394/SP), LUCAS FONSECA (OAB 443159/SP)

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Processo nº 1013567-91.2025.8.26.0071

ID: 291227976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013567-91.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENAN AUGUSTO BETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDO DO AMARAL JUNIOR

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Processo 1013567-91.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Renan Augusto Betti - Posto isso, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no… Processo 1013567-91.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Renan Augusto Betti - Posto isso, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, primeira parte, da lei 9099/95. Sem condenação em custas e honorários porque incabíveis na presente fase processual. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: JOSE FERNANDO DO AMARAL JUNIOR (OAB 391731/SP)

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Minucelli Comercio De Materias Para Construção Ltda-Me x Edio Ataide De Souza

ID: 317454974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013567-50.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINUCELLI COMERCIO DE MATERIAS PARA CONSTRUçãO LTDA-ME

Polo Passivo:

EDIO ATAIDE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARILIA GOES GUERINI

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MARCELA VON AH DE LIMA SERNAGLIA

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JEFERSON DE FARIAS JUSTO

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Processo 1013567-50.2022.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Minucelli Comercio de Materias para Construção Ltda-me - Edio Ataide de Souza - Vistos Às fls. 228/229 a part… Processo 1013567-50.2022.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Minucelli Comercio de Materias para Construção Ltda-me - Edio Ataide de Souza - Vistos Às fls. 228/229 a parte executada apresenta contestação por negativa geral. Observo que não estamos a tratar de processo de conhecimento, mas sim de execução de título extrajudicial. Portanto, considerando que apenas as matérias de ordem pública e questões atinentes ao cumprimento da obrigação, tal como o pagamento, podem ser discutidas no procedimento da execução mediante apresentação de exceção de pré-executividade, e que a apresentação de defesa por negativa geral não é suficiente para infirmar a liquidez, exigibilidade e certeza dos títulos de embasam a presente execução, entendo que é o caso de seu prosseguimento, com a rejeição da defesa. Não foi apontada qualquer irregularidade na constituição do título executivo ou mesmo indicado o valor de eventual excesso de execução, conforme determina a lei processual. Nesse passo, à míngua de elementos que indiquem o pagamento da dívida objeto da ação executiva ou mesmo o excesso de execução, entendo que é o caso de rejeição da defesa apresentada. Embora a parte executada tenha sido citada por edital, sendo-lhe nomeada curadora especial, não há obrigatoriedade de apresentação de embargos por parte da curadora, a não ser que haja embasamento para o ajuizamento da ação, porquanto a propositura de ação desconstitutiva sem fundamento contraria os princípios da razoável duração do processo e da celeridade ao fazer com que o Poder Judiciário tenha que se pronunciar sobre alegações infundadas e que apenas contribuem para a morosidade da Justiça. A nomeação de curador tem como finalidade garantir a regularidade do processo de execução com a participação de defensor em favor daquele que foi citado por edital, o que, salvo melhor juízo, não justifica o ajuizamento de ações infundadas em nome daquele que está sendo representado pelo curador, até porque a atuação deste deve se dar de forma a garantir a regularidade do processo executivo, mas sem descumprir o dever que lhe é imposto pelo art. 77, II, do CPC. Ante o exposto, rejeito a defesa apresentada pela parte devedora. No mais, providencie a parte exequente a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03 e Provimento CSM 2684/2023, na guia FEDTJ - COD. 434-1, providencie, no prazo de 05 dias, a comprovação do recolhimento de 01 Ufesp (se bloqueio comum) ou 03 Ufesps (se Teimosinha) para cada CPF/CNPJ e para cada sistema a ser pesquisado, nos termos do Comunicado n. 170/11 do CSM. bem como cálculo atualizado do débito, se caso. Comprovado o depósito, providencie a serventia a realização de pesquisa de bens junto aos sistemas informatizados SISBAJUD (Teimosinha), RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Intime-se. Indaiatuba, 04 de julho de 2025 - ADV: JEFERSON DE FARIAS JUSTO (OAB 445843/SP), MARILIA GOES GUERINI (OAB 435829/SP), MARCELA VON AH DE LIMA SERNAGLIA (OAB 443616/SP)

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S. F. M. x R. S. S.

ID: 320851185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013567-59.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. F. M.

Polo Passivo:

R. S. S.

Intimação

Advogados:

MARIELLE DOS SANTOS BRITO

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MARIA FERNANDA PEREIRA MITUO

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GISLENE TORINO CHIULO

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AMANDA DOS SANTOS BRITO

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Processo 1013567-59.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.F.M. - R.S.S. - Vistos. Reconheço a conexão desses autos com os de n.º 1036913-73.2024.8.26.0114, apensando-se e prossegu… Processo 1013567-59.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.F.M. - R.S.S. - Vistos. Reconheço a conexão desses autos com os de n.º 1036913-73.2024.8.26.0114, apensando-se e prosseguindo-se nesses, após a realização da audiência de conciliação lá determinada. Determino que a decisão de fls. 216/217 seja fielmente cumprida pelas partes, sob pena de apuração de caracterização do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Fls. 247/250: Indefiro. A regulamentação da convivência já foi tratada na decisão irrecorrida de fls. 216/217, devendo ser cabalmente cumprida tal como lançada. Fls. 267/271: Indefiro o pedido de aplicação de multa. Fls. 322/327: Indefiro. Eventual descumprimento de decisão deverá ser objeto de autos próprios, sem prejuízo de apuração quanto a possível prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Também não é o caso de conceder, por meio de tutela provisória, a inversão da guarda pretendida pelo autor. Fls. 336/338: Prejudicado. Já abarcado pela decisão de fls. 216/217. Quanto ao pedido de gratuidade da ré, não vejo presentes os requisitos para sua concessão. A simples declaração de hipossuficiência não comprova, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a insuficiência de recursos. Deve a parte comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para concessão de gratuidade, no prazo de 5 dias, juntando cópia do último demonstrativo do imposto de renda, extratos bancários dos três últimos meses e demonstrativos de pagamento de igual período, conforme art. 99, § 2º, do CPC/15, ou providenciar, no mesmo prazo, o recolhimento das custas e despesas processuais. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: MARIELLE DOS SANTOS BRITO (OAB 26049/DF), GISLENE TORINO CHIULO (OAB 375277/SP), MARIA FERNANDA PEREIRA MITUO (OAB 312657/SP), AMANDA DOS SANTOS BRITO (OAB 220089/MG)

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