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Processo nº 1017002-97.2020.4.01.0000

ID: 283283928

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017002-97.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

JANSSEN HIROSHI MURAYAMA

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ALEXANDRE PORTUGAL PAES

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URSULA TAUFNER ACIOLI AGUILAR

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ALEXANDRE MOREIRA LOPES

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BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA

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FELIPE DE ASSIS SERRA

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ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017002-97.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013003-24.2020.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017002-97.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013003-24.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO PORTUARIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA - DF50319-A, FELIPE DE ASSIS SERRA - DF47114-A, BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA - DF14967-A e ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF41351-A POLO PASSIVO:VIBRA ENERGIA S.A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: URSULA TAUFNER ACIOLI AGUILAR - RJ165727-A, ALEXANDRE PORTUGAL PAES - RJ98370 e JANSSEN HIROSHI MURAYAMA - RJ119278-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO PORTUARIA e VIBRA ENERGIA S.A Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1017002-97.2020.4.01.0000

ID: 283283934

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017002-97.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

JANSSEN HIROSHI MURAYAMA

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ALEXANDRE PORTUGAL PAES

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URSULA TAUFNER ACIOLI AGUILAR

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ALEXANDRE MOREIRA LOPES

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BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA

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FELIPE DE ASSIS SERRA

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ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017002-97.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013003-24.2020.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017002-97.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013003-24.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO PORTUARIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA - DF50319-A, FELIPE DE ASSIS SERRA - DF47114-A, BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA - DF14967-A e ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF41351-A POLO PASSIVO:VIBRA ENERGIA S.A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: URSULA TAUFNER ACIOLI AGUILAR - RJ165727-A, ALEXANDRE PORTUGAL PAES - RJ98370 e JANSSEN HIROSHI MURAYAMA - RJ119278-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO PORTUARIA e VIBRA ENERGIA S.A Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1017002-34.2024.4.01.9999

ID: 325179027

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017002-34.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERBENA MARIA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANO GUAL TANUS

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GRACA MARIA FERNANDES AMARAL TANUS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017002-34.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8000645-38.2015.8.05.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VERBENA MARIA DE JES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017002-34.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8000645-38.2015.8.05.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VERBENA MARIA DE JESUS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACA MARIA FERNANDES AMARAL TANUS - TO3564-A e JULIANO GUAL TANUS - BA786-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017002-34.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em desfavor de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte de trabalhador rural. Nas razões de recurso, a parte autora postulou a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, alegando a comprovação dos requisitos autorizadores da concessão da pensão postulada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017002-34.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no seu duplo efeito, nos termos do artigo 1012 do CPC. O juízo a quo indeferiu à autora o benefício de pensão por morte. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor, in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ÓBITO DO SEGURADO OCORRIDO APÓS A LEI 9.528/97. NÃO-CABIMENTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340/STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Com o advento da Medida Provisória nº 1.523/96, reeditada até sua conversão na Lei nº 9.528, em 10 de dezembro de 1997, retirou-se o menor sob guarda do rol de dependentes previsto no art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 2. Assentou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a concessão da pensão por morte reger-se-á pela norma vigente ao tempo da implementação da condição fática necessária à concessão do benefício, qual seja, a data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). 3. Tendo o óbito ocorrido na vigência da Medida Provisória nº 1.523/96, inviável a concessão da pensão por morte ao menor sob guarda. Precedentes da Terceira Seção. 4. Inexiste direito adquirido do menor sob guarda designado antes da Medida Provisória nº 1.523/96, pois as condições para a percepção do benefício são aferidas ao tempo do óbito do segurado instituidor, fato gerador da pensão. 5. Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg no REsp: 778012 MG 2005/0145009-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 20/10/2009, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2009) In casu, o instituidor da pensão faleceu na vigência da Lei n. 9.528/97 que alterou dispositivos da Lei 8.213/91. Assim, nos termos do art. 74 da legislação de regência, o benefício de pensão por morte será devido: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida." No tocante à categoria dos dependentes, à data do óbito, antes das modificações introduzidas pela Lei nº 12.470/2011, preceituava o art. 16 da Lei 8.213/91, com as alterações dadas pelas Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97, verbis: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm"Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Assim, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, §4º, da Lei 8.213/91). Cumpre salientar, ainda, que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. O artigo 75 da Lei 8.213/91 institui que a pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observando-se, em todos os casos, valor nunca inferior ao salário mínimo. Havendo mais de um dependente, a renda mensal do benefício é rateada em partes iguais (artigo 77 da Lei 8.213/91), e, cessando o direito de um dos dependentes, sua parte reverte em favor dos demais (artigo 77, § 1º da Lei 8.213/91). A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo acerca do labor campesino exercido em vida pelo falecido. No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais na comprovação dessa atividade. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, certidão de casamento, certidão de óbito do cônjuge, certidão de nascimento de filhos, certificado de reservista e etc., nos quais esteja especificada a profissão como trabalhador rural. Saliente-se que documentos que, em regra são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos como na hipótese em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento do instituidor da pensão em 17/10/1997. Além disso, a dependência econômica da autora em relação ao de cujus restou devidamente comprovada por meio da certidão de casamento. Contudo, a parte autora não se desincumbiu de comprovar a qualidade de segurado especial da de cujus, haja vista não ter colacionado aos autos documentos hábeis e robustos a confirmar a atividade campesina em regime de economia familiar. Os documentos contidos nos autos são: certidão de óbito, informando que o de cujus residia em endereço urbano; certidão de casamento, contando que o falecido exercia a profissão de pedreiro; CTPS, informando vínculos urbanos como servente em estabelecimentos de construção civil no ano de 1977 e 1988, 1999, 1980; certificado de cadastro imóvel rural do Sítio Pescoço Curto em nome de terceiro; escritura pública de cessão de meação e herança de imóvel rural em nome de terceiro, datada em 17/03/1994. Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Dessa forma, não preenchido o requisito de qualidade de segurado especial do instituidor da pensão, incabível a concessão do benefício requestado, restando prejudicada a análise dos demais requisitos. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017002-34.2024.4.01.9999 APELANTE: VERBENA MARIA DE JESUS SILVA Advogados do(a) APELANTE: GRACA MARIA FERNANDES AMARAL TANUS - TO3564-A, JULIANO GUAL TANUS - BA786-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. In casu, o instituidor da pensão faleceu na vigência da Lei n. 9.528/97 que alterou dispositivos da Lei 8.213/91. 4. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo acerca do labor campesino exercido em vida pelo falecido. 5. Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento do instituidor da pensão em 17/10/1997. Além disso, a dependência econômica da autora em relação ao de cujus restou devidamente comprovada por meio da certidão de casamento. 6. Contudo, a parte autora não se desincumbiu de comprovar a qualidade de segurado especial da de cujus, haja vista não ter colacionado aos autos documentos hábeis e robustos a confirmar a atividade campesina em regime de economia familiar. Os documentos contidos nos autos são: certidão de óbito, informando que o de cujus residia em endereço urbano; certidão de casamento, contando que o falecido exercia a profissão de pedreiro; CTPS, informando vínculos urbanos como servente em estabelecimentos de construção civil no ano de 1977 e 1988, 1999, 1980; certificado de cadastro imóvel rural do Sítio Pescoço Curto em nome de terceiro; escritura pública de cessão de meação e herança de imóvel rural em nome de terceiro, datada em 17/03/1994. 7. Uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. 8. Não preenchido o requisito de qualidade de segurado do instituidor da pensão, incabível a concessão do benefício requestado, restando prejudicada a análise dos demais requisitos. 9. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 10. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1017002-13.2025.8.26.0576

ID: 323313193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017002-13.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017002-13.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Adriano Santos Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos … Processo 1017002-13.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Adriano Santos Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se. Sem prejuízo, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I.C. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Escolas Padre Anchieta Ltda x Alexandre Pereira Dos Santos Junior

ID: 278137946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010724-43.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

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LEONARDO MIGUEL SANTOS BERNARDO

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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ADV: Antonio Carlos Lopes Devito (OAB 236301/SP), Mayara da Costa Santana (OAB 416122/SP), Leonardo Miguel Santos Bernardo (OAB 532656/SP) Processo 0010724-43.2022.8.26.0309 - Cumprimento de sentença… ADV: Antonio Carlos Lopes Devito (OAB 236301/SP), Mayara da Costa Santana (OAB 416122/SP), Leonardo Miguel Santos Bernardo (OAB 532656/SP) Processo 0010724-43.2022.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Escolas Padre Anchieta Ltda - Exectdo: Alexandre Pereira dos Santos Junior - À luz do outrora decidido a fls. 124-125, em especial o decreto de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente mantida perante o Banco Itaú, em face da natureza alimentar da verba ali creditada, de rigor o deferimento do pedido de desbloqueio deduzido às fls. 137-140. E isso porque, o novo bloqueio vergastado decorreu da repetição programada da penhora on-line, cuja ordem recaiu novamente sobre a conta mantida perante o Banco Itaú e novamente sobre verba alimentar. Deveras, veja-se do extrato acostado à fl. 143 que a constrição ocorreu no mesmo dia do creditamento do adiantamento salarial, bloqueando-se a integralidade da verba alimentar. Daí porque revela-se de rigor o imediato desbloqueio da quantia constrita, pois goza da proteção legal do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, incabível o pedido de mitigação deduzido pela exequente. Proceda-se, portanto e de imediato, ao desbloqueio da quantia bloqueada. Se o caso, defiro o levantamento em favor do polo devedor, via MLE. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, nos termos do artigo 139, V, do Código de Processo Civil. Até 10 (dez) dias da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado). Não havendo indicação, será designado, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito, cujos honorários mínimos FIXO em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos - nível de remuneração 1), R$ 236,47 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos - nível de remuneração 2) ou R$ 459,80 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos - nível de remuneração 3), conforme patamar do mediador/conciliador designado para o ato (patamar básico, intermediário ou avançado). Saliento que os honorários serão calculados de acordo com as horas trabalhadas, observando os valores indicados na tabela anexa à Resolução mencionada acima. Os honorários do mediador serão, preferencialmente, rateados pelas partes, e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua realização, mediante depósito em conta de titularidade do mediador(a), ou transferência via PIX, cujos dados serão indicados na sessão. Saliento, que as partes estarão isentas do pagamento, caso sejam beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do(a) mediador(a). Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC, o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

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Nelson Domingos Modesto x Banco Santander Brasil Sa e outros

ID: 278574232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016614-43.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON DOMINGOS MODESTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Leandro Monteiro de Oliveira (OAB 327552/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP) Processo 1016614-43.2022.8.26.0… ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Leandro Monteiro de Oliveira (OAB 327552/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP) Processo 1016614-43.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Domingos Modesto - Reqdo: Banco Santander Brasil Sa, Zurich Santander Brasil Seguros S/A - Vistos. Diante do certificado às fls. 368, bem como da apresentação do formulário MLE (fls. 376), expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do requerido Banco Santander Brasil S/A. Sem prejuízo, o art. 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode a norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no art. 5º, inc. LXXVII, dispõe que: "são gratuitas as ações dehabeas corpusehabeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania". Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente, e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei n. 1.060/50, tinha como suficiente à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo que: "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". No entanto, o novo Código de Processo Civil não repetiu referido dispositivo, dispondo que: "Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Para a nova legislação, diferentemente do que previa a Lei n. 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o novo Código de Processo Civil revogou globalmente o art. 4º da Lei n. 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Por tal razão, deverá a parte que pleiteou abenessetrazer aos autos outros indicativos que, em adição à declaração, comprovem a pobreza. Não é o caso de indeferir-se, de plano, os benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o novo Código de Processo Civil que "Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Isto posto, defiro à parte que pleiteou abenesseprazo de 15 dias para que comprove, com documentos, a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, a saber: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e do comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de que for titular, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de que for titular, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) comprovantes de despesas ordinárias que possui. Intime-se.

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Nelson Domingos Modesto x Banco Santander Brasil Sa e outros

ID: 278091994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016614-43.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON DOMINGOS MODESTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Leandro Monteiro de Oliveira (OAB 327552/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP) Processo 1016614-43.2022.8.26.0… ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Leandro Monteiro de Oliveira (OAB 327552/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP) Processo 1016614-43.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Domingos Modesto - Reqdo: Banco Santander Brasil Sa, Zurich Santander Brasil Seguros S/A - Vistos. Diante do certificado às fls. 368, bem como da apresentação do formulário MLE (fls. 376), expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do requerido Banco Santander Brasil S/A. Sem prejuízo, o art. 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode a norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no art. 5º, inc. LXXVII, dispõe que: "são gratuitas as ações dehabeas corpusehabeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania". Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente, e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei n. 1.060/50, tinha como suficiente à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo que: "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". No entanto, o novo Código de Processo Civil não repetiu referido dispositivo, dispondo que: "Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Para a nova legislação, diferentemente do que previa a Lei n. 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o novo Código de Processo Civil revogou globalmente o art. 4º da Lei n. 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Por tal razão, deverá a parte que pleiteou abenessetrazer aos autos outros indicativos que, em adição à declaração, comprovem a pobreza. Não é o caso de indeferir-se, de plano, os benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o novo Código de Processo Civil que "Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Isto posto, defiro à parte que pleiteou abenesseprazo de 15 dias para que comprove, com documentos, a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, a saber: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e do comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de que for titular, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de que for titular, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) comprovantes de despesas ordinárias que possui. Intime-se.

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Nelson Domingos Modesto x Banco Santander Brasil Sa e outros

ID: 279701123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016614-43.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON DOMINGOS MODESTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Leandro Monteiro de Oliveira (OAB 327552/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP) Processo 1016614-43.2022.8.26.0… ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Leandro Monteiro de Oliveira (OAB 327552/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP) Processo 1016614-43.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Domingos Modesto - Reqdo: Banco Santander Brasil Sa, Zurich Santander Brasil Seguros S/A - Vistos. Diante do certificado às fls. 368, bem como da apresentação do formulário MLE (fls. 376), expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do requerido Banco Santander Brasil S/A. Sem prejuízo, o art. 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode a norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no art. 5º, inc. LXXVII, dispõe que: "são gratuitas as ações dehabeas corpusehabeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania". Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente, e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei n. 1.060/50, tinha como suficiente à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo que: "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". No entanto, o novo Código de Processo Civil não repetiu referido dispositivo, dispondo que: "Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Para a nova legislação, diferentemente do que previa a Lei n. 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o novo Código de Processo Civil revogou globalmente o art. 4º da Lei n. 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Por tal razão, deverá a parte que pleiteou abenessetrazer aos autos outros indicativos que, em adição à declaração, comprovem a pobreza. Não é o caso de indeferir-se, de plano, os benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o novo Código de Processo Civil que "Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Isto posto, defiro à parte que pleiteou abenesseprazo de 15 dias para que comprove, com documentos, a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, a saber: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e do comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de que for titular, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de que for titular, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) comprovantes de despesas ordinárias que possui. Intime-se.

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Processo nº 0818868-25.2025.8.14.0301

ID: 297746591

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0818868-25.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NESTOR FERRREIRA FILHO & ASSOCIADOS - ADVOCACIA ASSESSORIA E CONSULTORIA SS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGO PINHEIRO LOPES

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THAINA VEIGA MARGALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GOMES DE SOUZA COELHO

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LUCIANO CAVALCANTE DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NESTOR FERREIRA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0818868-25.2025.8.14.0301 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) IMPUGNANTE: NESTOR FERRREIRA FILHO & ASSOCIADOS - AD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0818868-25.2025.8.14.0301 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) IMPUGNANTE: NESTOR FERRREIRA FILHO & ASSOCIADOS - ADVOCACIA ASSESSORIA E CONSULTORIA SS IMPUGNADO: PAMPA EXPORTACOES LTDA Nome: PAMPA EXPORTACOES LTDA Endereço: AV ARTHUR BERNARDES,8800, 8800, Galpão 1, 2, 8 e 9, PRATINHA, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Finalidade: INTIMAÇÃO DECISÃO/CARTA/MANDADO Trata-se de pedido de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO interposto por NESTOR FERREIRA FILHO & LUCIANO C. SOUZA FERREIRA – ADVOGADOS ASSOCIADOS., por dependência aos autos da RECUPERAÇÃO JUDICIAL da sociedade empresária PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA., Processo nº. 0841992-71.2024.8.14.0301, que tramita perante esse juízo. Menciona ser credor da Recuperanda e que seu crédito foi erroneamente classificado na lista geral de credores nos autos do processo de recuperação judicial 0841992-71.2024.8.14.0301, razão pela qual se inconforma com o edital de ID Num 137756181 e solicita a alteração da classificação do crédito deste Escritório de Advocacia da CLASSE 3 (QUIROGRAFÁRIO) para a CLASSE 1 (TRABALHISTA – equiparação via TEMA RECURSO REPETITIVO Nº 637 – STJ). O juízo determinou através da decisão de ID Num 139312531 que a UPJ certificasse a tempestividade da impugnação apresentada, tendo esta certificado que a referida peça foi apresentada intempestivamente. Cumpre-nos mencionar que na conformidade do art. 8º da Lei 11.101/2005, as impugnações devem ser apresentadas após a publicação do edital. Observo que o edital de ID Num 137756181 foi expedido nos autos principais em 26/02/2025, sendo que referido edital somente foi efetivamente publicado em 18/03/2025. Entendo que embora extemporânea a apresentação da impugnação de crédito antes da efetiva publicação do edital, não ocorre a intempestividade do ato, uma vez que a parte requerente não pode ser penalizada por ter sido diligente antecipadamente, revelando seu cuidado para que não ocorresse ausência de manifestação, ainda que cronologicamente precipitada. A jurisprudência pátria tem o mesmo entendimento, conforme abaixo transcrito: RAI nº 1017002-85.2020.8.11 .0000 AGRAVANTE: MC & MA TRANSPORTES LTDA –ME AGRAVADA: BOM JESUS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – APRESENTAÇÃO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO - ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 11.101/05 – ARTIGO 218 DO CPC/15 - INTEMPESTIVIDADE – INOCORRÊCIA - RECURSO PROVIDO. Se a impugnação do crédito fora apresentada antes do início da contagem do prazo de 10 dias, previsto no artigo 8º da Lei nº 11.101/2005, ou seja, antes da publicação do edital que alude o artigo 7º, § 2º, do mesmo instituto legal, não há que se falar em intempestividade do procedimento . Inteligência do artigo 218 do CPC/15.- (TJ-MT 10170028520208110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 11/11/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2020) Cumpra-se a decisão de ID Num 139312531 na integralidade. Intime-se. Belém, datada e assinada eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031216222101900000129241739 DOC 04 - PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 25031216222148100000129241745 DOC 01 - CONTRATO HONORARIOS Documento de Comprovação 25031216222192600000129241746 DOC 02 - 0021638-05.2017.8.14.0301- COPIA INTEGRAL - 1parte Documento de Comprovação 25031216222241800000129241748 DOC 02 - 0021638-05.2017.8.14.0301- COPIA INTEGRAL - 2parte Documento de Comprovação 25031216222531100000129241749 DOC 02 - 0021638-05.2017.8.14.0301- COPIA INTEGRAL - 3parte Documento de Comprovação 25031216222843400000129241750 DOC 03 - EDITAL RJ PAMPA EXPSOTAÇÕES LTDA. Documento de Comprovação 25031216223047200000129241751 DOC 06 - CONTA DE CUSTAS Documento de Comprovação 25031216223080900000129241752 DOC 05 - BOLETO DE CUSTAS Documento de Comprovação 25031216223113400000129241753 DOC 07 - COMP. PAGAMENTO CUSTAS Documento de Comprovação 25031216223148400000129241755 Certidão Certidão 25031308234902300000129263751 Decisão Decisão 25031320090547500000129274439 Petição Petição 25031810164065000000129569860 Certidão Certidão 25032010581953300000129765308 Decisão Decisão 25032509012331100000129790033 Petição Petição 25032515412952000000130100863 Termo de Ciência Termo de Ciência 25040112385262100000130580897 Certidão Certidão 25050809343495300000132780823 Petição Petição 25050815553761600000132835994 Despacho Despacho 25052221145077300000133693917 Certidão Certidão 25052614381901200000134008897 Termo de Ciência Termo de Ciência 25052715324798300000134109968 Termo de Ciência Termo de Ciência 25052715430874800000134114431 Petição Petição 25052810311449000000134163731

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Processo nº 0818868-25.2025.8.14.0301

ID: 323547724

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0818868-25.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAMPA EXPORTACOES LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0818868-25.2025.8.14.0301 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) IMPUGNANTE: NESTOR FERRREIRA FILHO & ASSOCIADOS - AD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0818868-25.2025.8.14.0301 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) IMPUGNANTE: NESTOR FERRREIRA FILHO & ASSOCIADOS - ADVOCACIA ASSESSORIA E CONSULTORIA SS IMPUGNADO: PAMPA EXPORTACOES LTDA Nome: PAMPA EXPORTACOES LTDA Endereço: AV ARTHUR BERNARDES,8800, 8800, Galpão 1, 2, 8 e 9, PRATINHA, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Finalidade: INTIMAÇÃO DECISÃO/CARTA/MANDADO Trata-se de pedido de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO interposto por NESTOR FERREIRA FILHO & LUCIANO C. SOUZA FERREIRA – ADVOGADOS ASSOCIADOS., por dependência aos autos da RECUPERAÇÃO JUDICIAL da sociedade empresária PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA., Processo nº. 0841992-71.2024.8.14.0301, que tramita perante esse juízo. Menciona ser credor da Recuperanda e que seu crédito foi erroneamente classificado na lista geral de credores nos autos do processo de recuperação judicial 0841992-71.2024.8.14.0301, razão pela qual se inconforma com o edital de ID Num 137756181 e solicita a alteração da classificação do crédito deste Escritório de Advocacia da CLASSE 3 (QUIROGRAFÁRIO) para a CLASSE 1 (TRABALHISTA – equiparação via TEMA RECURSO REPETITIVO Nº 637 – STJ). O juízo determinou através da decisão de ID Num 139312531 que a UPJ certificasse a tempestividade da impugnação apresentada, tendo esta certificado que a referida peça foi apresentada intempestivamente. Cumpre-nos mencionar que na conformidade do art. 8º da Lei 11.101/2005, as impugnações devem ser apresentadas após a publicação do edital. Observo que o edital de ID Num 137756181 foi expedido nos autos principais em 26/02/2025, sendo que referido edital somente foi efetivamente publicado em 18/03/2025. Entendo que embora extemporânea a apresentação da impugnação de crédito antes da efetiva publicação do edital, não ocorre a intempestividade do ato, uma vez que a parte requerente não pode ser penalizada por ter sido diligente antecipadamente, revelando seu cuidado para que não ocorresse ausência de manifestação, ainda que cronologicamente precipitada. A jurisprudência pátria tem o mesmo entendimento, conforme abaixo transcrito: RAI nº 1017002-85.2020.8.11 .0000 AGRAVANTE: MC & MA TRANSPORTES LTDA –ME AGRAVADA: BOM JESUS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – APRESENTAÇÃO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO - ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 11.101/05 – ARTIGO 218 DO CPC/15 - INTEMPESTIVIDADE – INOCORRÊCIA - RECURSO PROVIDO. Se a impugnação do crédito fora apresentada antes do início da contagem do prazo de 10 dias, previsto no artigo 8º da Lei nº 11.101/2005, ou seja, antes da publicação do edital que alude o artigo 7º, § 2º, do mesmo instituto legal, não há que se falar em intempestividade do procedimento . Inteligência do artigo 218 do CPC/15.- (TJ-MT 10170028520208110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 11/11/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2020) Cumpra-se a decisão de ID Num 139312531 na integralidade. Intime-se. Belém, datada e assinada eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031216222101900000129241739 DOC 04 - PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 25031216222148100000129241745 DOC 01 - CONTRATO HONORARIOS Documento de Comprovação 25031216222192600000129241746 DOC 02 - 0021638-05.2017.8.14.0301- COPIA INTEGRAL - 1parte Documento de Comprovação 25031216222241800000129241748 DOC 02 - 0021638-05.2017.8.14.0301- COPIA INTEGRAL - 2parte Documento de Comprovação 25031216222531100000129241749 DOC 02 - 0021638-05.2017.8.14.0301- COPIA INTEGRAL - 3parte Documento de Comprovação 25031216222843400000129241750 DOC 03 - EDITAL RJ PAMPA EXPSOTAÇÕES LTDA. Documento de Comprovação 25031216223047200000129241751 DOC 06 - CONTA DE CUSTAS Documento de Comprovação 25031216223080900000129241752 DOC 05 - BOLETO DE CUSTAS Documento de Comprovação 25031216223113400000129241753 DOC 07 - COMP. PAGAMENTO CUSTAS Documento de Comprovação 25031216223148400000129241755 Certidão Certidão 25031308234902300000129263751 Decisão Decisão 25031320090547500000129274439 Petição Petição 25031810164065000000129569860 Certidão Certidão 25032010581953300000129765308 Decisão Decisão 25032509012331100000129790033 Petição Petição 25032515412952000000130100863 Termo de Ciência Termo de Ciência 25040112385262100000130580897 Certidão Certidão 25050809343495300000132780823 Petição Petição 25050815553761600000132835994 Despacho Despacho 25052221145077300000133693917 Certidão Certidão 25052614381901200000134008897 Termo de Ciência Termo de Ciência 25052715324798300000134109968 Termo de Ciência Termo de Ciência 25052715430874800000134114431 Petição Petição 25052810311449000000134163731

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