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"1017002-43.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca

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Processo nº 5006655-22.2025.4.03.6105

ID: 283588999

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006655-22.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAL-COMP ELECTRONICS (SAO PAULO) INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA VITORIA ZUANAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006655-22.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: CAL-COMP ELECTRONICS (SAO PAULO) INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA Advogad… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006655-22.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: CAL-COMP ELECTRONICS (SAO PAULO) INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JESSICA VITORIA ZUANAZZI - SP484315 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar que tem por objeto a concessão de ordem para que a autoridade impetrada “proceda de imediato ao prosseguimento e conclusão dos despachos aduaneiros de importação das DIs (25/1014847-7, 25/1017002-2, 25/1050203-3, 25/1026446-9 e 25/1049124-4), mediante a distribuição e desembaraços das DIs no máximo em 1 (um) dia útil”; ou, sucessivamente, “que realize e conclua os referidos despachos aduaneiros de importação em prazo não superior a 8 (oito) dias, contados da data do registro de cada Declaração de Importação”. Narra a impetrante que se trata de pessoa jurídica, cuja atividade principal consiste no fornecimento de serviços de fabricação de eletrônicos no Brasil. Relata que, no desenvolvimento de suas atividades, realiza diversas operações de comércio exterior. Aduz, contudo, que as operações de importação constantes das referidas declarações estariam paralisadas por inércia da autoridade apontada coatora, não havendo prosseguimento ou conclusão do procedimento há mais de dez dias, sendo evidente o excesso de prazo. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Custas processuais recolhidas ao ID 364729546. A impetrante juntou documentos por meio da petição ID 364807339. É o relatório. Decido. Na análise perfunctória que ora cabe, verifico a presença dos requisitos necessários ao deferimento parcial do pedido liminar formulado pela impetrante. A impetrante fundamenta o atraso na análise e conclusão do procedimento de fiscalização em razão da adoção da "operação padrão" pelos servidores da Receita Federal do Brasil. Quanto à demora alegada, não havendo prazo à conclusão do procedimento administrativo na IN RFB n. 680/2006, que trata dos canais de desembaraço aduaneiro, tenho que o razoável não possa passar de 16 dias. O prazo costumeiro de 8 dias decorre do genérico da prática de atos processuais no procedimento administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União (art. 4º do Decreto n. 70.235/72). Como o prazo para “apuração dos elementos indiciários de fraude no curso de conferência aduaneira, em qualquer canal, será de 16 (dezesseis) dias, contado da data da distribuição da DI para o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo despacho aduaneiro” (art. 41-B da IN RFB n. 680/2006 - grifei), o prazo para a conclusão do procedimento sem indício de fraude não pode ser maior. No caso sob exame, verifica-se que: - A DI 25/1014847-7 foi registrada em 08/05/2025 (ID 364709688, p. 4), sendo parametrizada no canal amarelo, e distribuída em 19/05/2025, com situação "DECLARAÇÃO EM ANÁLISE", conforme extrato SISCOMEX expedido em 20/05/2025 (ID 364709682, p. 3); - A DI 25/1017002-2 foi registrada em 08/05/2025 (ID 364709689, p. 7), sendo parametrizada no canal amarelo, e distribuída em 19/05/2025, com situação "DECLARAÇÃO EM ANÁLISE", conforme extrato SISCOMEX expedido em 20/05/2025 (ID 364709682, p. 3); - A DI 25/1026446-9 foi registrada em 09/05/2025 (ID 364709691, p. 7), sendo parametrizada no canal vermelho, com situação "DECLARAÇÃO AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO", conforme extrato SISCOMEX expedido em 20/05/2025 (ID 364709682, p. 4); - A DI 25/1050203-3 foi registrada em 13/05/2025 (ID 364709693, p. 4), sendo parametrizada no canal vermelho, com situação "DECLARAÇÃO AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO", conforme extrato SISCOMEX expedido em 20/05/2025 (ID 364709682, p. 4); e - A DI 25/1049124-4 foi registrada em 13/05/2025 (ID 364709694, p. 8), sendo parametrizada no canal vermelho, com situação "DECLARAÇÃO AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO", conforme extrato SISCOMEX expedido em 20/05/2025 (ID 364709682, p. 5). Para fins de verificação da mora, é possível considerar a data do registro, embora a norma fale da distribuição, considerando que geralmente esses atos ocorrem na mesma data ou de forma subsequente, salvo se a operação padrão também esteja atrasando tal distribuição ao Auditor Fiscal. Ainda que legítimo o movimento grevista, dado que o direito de greve dos servidores públicos foi expressamente reconhecido pela Suprema Corte no julgamento dos MI 670, 708 e 712, deve ser preservada a continuidade dos serviços públicos. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região entende que “o movimento paredista não pode prejudicar a liberação de mercadorias importadas, dado que a descontinuidade do serviço, considerado essencial, pode acarretar sérios prejuízos aos administrados, ao criar óbice ao pleno exercício de sua atividade econômica” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003081-96.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 07/11/2024, Intimação via sistema DATA: 08/11/2024). Dessa forma, constata-se que há excesso de prazo a ser corrigido no caso concreto, tendo em vista a ausência de distribuição das DI’s 25/1026446-9, 25/1050203-3 e 25/1049124-4. Entretanto, considerando o grande volume de procedimentos em análise, seria descabida a concessão de ordem visando o cumprimento imediato da decisão ou prazo de um dia útil, como requerido pela impetrante, sendo mais razoável e suficiente o prazo de três dias. Por outro lado, quanto ao prazo de conclusão do procedimento administrativo quanto às DI’s 25/1014847-7 e 25/1017002-2, que se encontram aguardando análise, verifica-se que essas foram registradas em 08/05/2025 e distribuídas em 19/05/2025 (ID 364709682, p. 3), sendo forçoso reconhecer que ainda não foi ultrapassado o prazo de 16 dias a contar da data da distribuição, consoante fundamentação. Dessa forma, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que dê regular prosseguimento aos atos de fiscalização das DI’s 25/1026446-9, 25/1050203-3 e 25/1049124-4, com a consequente distribuição ao auditor competente para a conferência documental prevista na parametrização por canal vermelho, no prazo de 03 (três) dias, exceto se houver qualquer outro impedimento não relatado na petição inicial. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal e cumpra a liminar no prazo ora assinalado. Na sequência, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada. Decorrido o prazo para informações, com ou sem elas, remetam-se os autos ao MPF para manifestação. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se e Oficie-se, com urgência, por meio de mandado judicial. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1017002-43.2022.8.26.0309"

Processo nº 5006655-22.2025.4.03.6105