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Processo nº 0818868-25.2025.8.14.0301

ID: 297746591

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0818868-25.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NESTOR FERRREIRA FILHO & ASSOCIADOS - ADVOCACIA ASSESSORIA E CONSULTORIA SS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGO PINHEIRO LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THAINA VEIGA MARGALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GOMES DE SOUZA COELHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CAVALCANTE DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NESTOR FERREIRA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0818868-25.2025.8.14.0301 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) IMPUGNANTE: NESTOR FERRREIRA FILHO & ASSOCIADOS - AD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0818868-25.2025.8.14.0301 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) IMPUGNANTE: NESTOR FERRREIRA FILHO & ASSOCIADOS - ADVOCACIA ASSESSORIA E CONSULTORIA SS IMPUGNADO: PAMPA EXPORTACOES LTDA Nome: PAMPA EXPORTACOES LTDA Endereço: AV ARTHUR BERNARDES,8800, 8800, Galpão 1, 2, 8 e 9, PRATINHA, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Finalidade: INTIMAÇÃO DECISÃO/CARTA/MANDADO Trata-se de pedido de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO interposto por NESTOR FERREIRA FILHO & LUCIANO C. SOUZA FERREIRA – ADVOGADOS ASSOCIADOS., por dependência aos autos da RECUPERAÇÃO JUDICIAL da sociedade empresária PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA., Processo nº. 0841992-71.2024.8.14.0301, que tramita perante esse juízo. Menciona ser credor da Recuperanda e que seu crédito foi erroneamente classificado na lista geral de credores nos autos do processo de recuperação judicial 0841992-71.2024.8.14.0301, razão pela qual se inconforma com o edital de ID Num 137756181 e solicita a alteração da classificação do crédito deste Escritório de Advocacia da CLASSE 3 (QUIROGRAFÁRIO) para a CLASSE 1 (TRABALHISTA – equiparação via TEMA RECURSO REPETITIVO Nº 637 – STJ). O juízo determinou através da decisão de ID Num 139312531 que a UPJ certificasse a tempestividade da impugnação apresentada, tendo esta certificado que a referida peça foi apresentada intempestivamente. Cumpre-nos mencionar que na conformidade do art. 8º da Lei 11.101/2005, as impugnações devem ser apresentadas após a publicação do edital. Observo que o edital de ID Num 137756181 foi expedido nos autos principais em 26/02/2025, sendo que referido edital somente foi efetivamente publicado em 18/03/2025. Entendo que embora extemporânea a apresentação da impugnação de crédito antes da efetiva publicação do edital, não ocorre a intempestividade do ato, uma vez que a parte requerente não pode ser penalizada por ter sido diligente antecipadamente, revelando seu cuidado para que não ocorresse ausência de manifestação, ainda que cronologicamente precipitada. A jurisprudência pátria tem o mesmo entendimento, conforme abaixo transcrito: RAI nº 1017002-85.2020.8.11 .0000 AGRAVANTE: MC & MA TRANSPORTES LTDA –ME AGRAVADA: BOM JESUS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – APRESENTAÇÃO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO - ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 11.101/05 – ARTIGO 218 DO CPC/15 - INTEMPESTIVIDADE – INOCORRÊCIA - RECURSO PROVIDO. Se a impugnação do crédito fora apresentada antes do início da contagem do prazo de 10 dias, previsto no artigo 8º da Lei nº 11.101/2005, ou seja, antes da publicação do edital que alude o artigo 7º, § 2º, do mesmo instituto legal, não há que se falar em intempestividade do procedimento . Inteligência do artigo 218 do CPC/15.- (TJ-MT 10170028520208110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 11/11/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2020) Cumpra-se a decisão de ID Num 139312531 na integralidade. Intime-se. Belém, datada e assinada eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031216222101900000129241739 DOC 04 - PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 25031216222148100000129241745 DOC 01 - CONTRATO HONORARIOS Documento de Comprovação 25031216222192600000129241746 DOC 02 - 0021638-05.2017.8.14.0301- COPIA INTEGRAL - 1parte Documento de Comprovação 25031216222241800000129241748 DOC 02 - 0021638-05.2017.8.14.0301- COPIA INTEGRAL - 2parte Documento de Comprovação 25031216222531100000129241749 DOC 02 - 0021638-05.2017.8.14.0301- COPIA INTEGRAL - 3parte Documento de Comprovação 25031216222843400000129241750 DOC 03 - EDITAL RJ PAMPA EXPSOTAÇÕES LTDA. Documento de Comprovação 25031216223047200000129241751 DOC 06 - CONTA DE CUSTAS Documento de Comprovação 25031216223080900000129241752 DOC 05 - BOLETO DE CUSTAS Documento de Comprovação 25031216223113400000129241753 DOC 07 - COMP. PAGAMENTO CUSTAS Documento de Comprovação 25031216223148400000129241755 Certidão Certidão 25031308234902300000129263751 Decisão Decisão 25031320090547500000129274439 Petição Petição 25031810164065000000129569860 Certidão Certidão 25032010581953300000129765308 Decisão Decisão 25032509012331100000129790033 Petição Petição 25032515412952000000130100863 Termo de Ciência Termo de Ciência 25040112385262100000130580897 Certidão Certidão 25050809343495300000132780823 Petição Petição 25050815553761600000132835994 Despacho Despacho 25052221145077300000133693917 Certidão Certidão 25052614381901200000134008897 Termo de Ciência Termo de Ciência 25052715324798300000134109968 Termo de Ciência Termo de Ciência 25052715430874800000134114431 Petição Petição 25052810311449000000134163731

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Processo nº 0818868-25.2025.8.14.0301

ID: 323547724

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0818868-25.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAMPA EXPORTACOES LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0818868-25.2025.8.14.0301 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) IMPUGNANTE: NESTOR FERRREIRA FILHO & ASSOCIADOS - AD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0818868-25.2025.8.14.0301 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) IMPUGNANTE: NESTOR FERRREIRA FILHO & ASSOCIADOS - ADVOCACIA ASSESSORIA E CONSULTORIA SS IMPUGNADO: PAMPA EXPORTACOES LTDA Nome: PAMPA EXPORTACOES LTDA Endereço: AV ARTHUR BERNARDES,8800, 8800, Galpão 1, 2, 8 e 9, PRATINHA, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Finalidade: INTIMAÇÃO DECISÃO/CARTA/MANDADO Trata-se de pedido de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO interposto por NESTOR FERREIRA FILHO & LUCIANO C. SOUZA FERREIRA – ADVOGADOS ASSOCIADOS., por dependência aos autos da RECUPERAÇÃO JUDICIAL da sociedade empresária PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA., Processo nº. 0841992-71.2024.8.14.0301, que tramita perante esse juízo. Menciona ser credor da Recuperanda e que seu crédito foi erroneamente classificado na lista geral de credores nos autos do processo de recuperação judicial 0841992-71.2024.8.14.0301, razão pela qual se inconforma com o edital de ID Num 137756181 e solicita a alteração da classificação do crédito deste Escritório de Advocacia da CLASSE 3 (QUIROGRAFÁRIO) para a CLASSE 1 (TRABALHISTA – equiparação via TEMA RECURSO REPETITIVO Nº 637 – STJ). O juízo determinou através da decisão de ID Num 139312531 que a UPJ certificasse a tempestividade da impugnação apresentada, tendo esta certificado que a referida peça foi apresentada intempestivamente. Cumpre-nos mencionar que na conformidade do art. 8º da Lei 11.101/2005, as impugnações devem ser apresentadas após a publicação do edital. Observo que o edital de ID Num 137756181 foi expedido nos autos principais em 26/02/2025, sendo que referido edital somente foi efetivamente publicado em 18/03/2025. Entendo que embora extemporânea a apresentação da impugnação de crédito antes da efetiva publicação do edital, não ocorre a intempestividade do ato, uma vez que a parte requerente não pode ser penalizada por ter sido diligente antecipadamente, revelando seu cuidado para que não ocorresse ausência de manifestação, ainda que cronologicamente precipitada. A jurisprudência pátria tem o mesmo entendimento, conforme abaixo transcrito: RAI nº 1017002-85.2020.8.11 .0000 AGRAVANTE: MC & MA TRANSPORTES LTDA –ME AGRAVADA: BOM JESUS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – APRESENTAÇÃO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO - ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 11.101/05 – ARTIGO 218 DO CPC/15 - INTEMPESTIVIDADE – INOCORRÊCIA - RECURSO PROVIDO. Se a impugnação do crédito fora apresentada antes do início da contagem do prazo de 10 dias, previsto no artigo 8º da Lei nº 11.101/2005, ou seja, antes da publicação do edital que alude o artigo 7º, § 2º, do mesmo instituto legal, não há que se falar em intempestividade do procedimento . Inteligência do artigo 218 do CPC/15.- (TJ-MT 10170028520208110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 11/11/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2020) Cumpra-se a decisão de ID Num 139312531 na integralidade. Intime-se. Belém, datada e assinada eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031216222101900000129241739 DOC 04 - PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 25031216222148100000129241745 DOC 01 - CONTRATO HONORARIOS Documento de Comprovação 25031216222192600000129241746 DOC 02 - 0021638-05.2017.8.14.0301- COPIA INTEGRAL - 1parte Documento de Comprovação 25031216222241800000129241748 DOC 02 - 0021638-05.2017.8.14.0301- COPIA INTEGRAL - 2parte Documento de Comprovação 25031216222531100000129241749 DOC 02 - 0021638-05.2017.8.14.0301- COPIA INTEGRAL - 3parte Documento de Comprovação 25031216222843400000129241750 DOC 03 - EDITAL RJ PAMPA EXPSOTAÇÕES LTDA. Documento de Comprovação 25031216223047200000129241751 DOC 06 - CONTA DE CUSTAS Documento de Comprovação 25031216223080900000129241752 DOC 05 - BOLETO DE CUSTAS Documento de Comprovação 25031216223113400000129241753 DOC 07 - COMP. PAGAMENTO CUSTAS Documento de Comprovação 25031216223148400000129241755 Certidão Certidão 25031308234902300000129263751 Decisão Decisão 25031320090547500000129274439 Petição Petição 25031810164065000000129569860 Certidão Certidão 25032010581953300000129765308 Decisão Decisão 25032509012331100000129790033 Petição Petição 25032515412952000000130100863 Termo de Ciência Termo de Ciência 25040112385262100000130580897 Certidão Certidão 25050809343495300000132780823 Petição Petição 25050815553761600000132835994 Despacho Despacho 25052221145077300000133693917 Certidão Certidão 25052614381901200000134008897 Termo de Ciência Termo de Ciência 25052715324798300000134109968 Termo de Ciência Termo de Ciência 25052715430874800000134114431 Petição Petição 25052810311449000000134163731

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