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Processo nº 1017069-65.2025.8.11.0003

ID: 315189714

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017069-65.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUANA VICENTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FILIPE GOFFI PORTELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ FILIPE GOFFI PORTELA

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CD. PROC. 1017069-65.2025.8.11.0003 Vistos etc. A demandante pleiteia a antecipação de tutela para determinar que as Rés entreguem o imóvel objeto do contrato firmado entre as partes, ou, sucessivame… CD. PROC. 1017069-65.2025.8.11.0003 Vistos etc. A demandante pleiteia a antecipação de tutela para determinar que as Rés entreguem o imóvel objeto do contrato firmado entre as partes, ou, sucessivamente, que seja a parte requerida compelida a depositar mensalmente o valor de R$ 1.180,00 (mil cento e oitenta reais), referente ao aluguel despendido pela autora, em razão dos fatos narrados na exordial. O artigo 300 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, prevê a possibilidade de antecipação de tutela, estabelecendo como requisitos para tal a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, vê-se a ausência de suficiente verossimilhança do direito alegado o que obsta o deferimento da medida pleiteada, eis que não há nos autos documentos que comprovem por si só as alegações da parte autora. Analisando a documentação carreada aos autos há dúvidas acerca dos fatos alegados, havendo a necessidade de impulsionar a instrução do feito no presente caso, principalmente porque nesta fase inicial, não vislumbro a existência de dano irreparável ou de difícil reparação. Lado outro, observa-se que a tutela pretendida em caráter antecipatório é absolutamente satisfatória, portanto, incabível a concessão neste presente momento, vez que, necessário se faz a dilação probatória acerca dos fatos arguidos pela parte autora. O instituto da tutela antecipada não pode ser utilizado com vestes de pedido cautelar, vez que uma medida não se confunde com a outra. Ademais, a parte autora não demonstrou a contento o perigo do dano em caso de indeferimento da medida ora pleiteada. Mister se faz ressaltar que a tutela antecipada aqui almejada guarda estrita relação com a antecipação do próprio mérito do pedido. O artigo 300 do CPC não pode ser utilizado de forma aleatória, como se medida cautelar fosse. Aqui não se está acautelando direito ou assegurando eficácia de qualquer processo. Portanto, neste momento processual não se vislumbra a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, que permita a concessão da tutela vindicada, havendo a necessidade de impulsionar a instrução do feito para estabelecer o contraditório e averiguar acerca das alegações trazidas pelas partes. Ex positis, à luz do comando legal que regulamenta a tutela antecipada, o qual, em nenhuma hipótese pode ser confundido ou travestido de medida cautelar, indefiro a medida pleiteada. Defiro, no entanto, a assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, §5º do CPC. Assim, cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1017069-53.2022.8.11.0041

ID: 299665300

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017069-53.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IZONILDES PIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017069-53.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Espécies de Contratos, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017069-53.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Espécies de Contratos, Indenização por Dano Material, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 353.869.081-20 (APELADO), VIVIANE CRISTINE CALDAS - CPF: 700.887.721-87 (ADVOGADO), JORDAN NAVES COSTA - CPF: 729.604.341-53 (ADVOGADO), ADJAIR PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 405.769.491-91 (ADVOGADO), ANTONIO DOS SANTOS FILHO - CPF: 266.277.871-72 (APELADO), ANTONIO DOS SANTOS FILHO - CPF: 266.277.871-72 (APELANTE), IZONILDES PIO DA SILVA - CPF: 240.559.211-87 (ADVOGADO), JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 353.869.081-20 (APELANTE), HUGO FLORENCIO DE CASTILHO - CPF: 689.432.371-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO RECONVENCIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária cumulada com pedido de rescisão contratual, determinando a dissolução do contrato firmado entre as partes, a permanência da posse de veículo com o autor, a redução da multa contratual e a condenação ao pagamento de lucros cessantes, além das custas e honorários advocatícios. O apelante suscita, preliminarmente, nulidade da sentença por ausência de apreciação de reconvenção regularmente apresentada. Requer, ainda, revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, postula reforma integral da decisão, com a devolução de bem móvel, exclusão de multa e afastamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença é nula por não ter apreciado os pedidos constantes da reconvenção apresentada pelo réu, configurando julgamento citra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença que não aprecia reconvenção regularmente formulada incorre em julgamento citra petita, violando os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. 4. O vício de congruência entre o pedido reconvencional e a sentença configura nulidade absoluta, impondo a remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação integral da demanda. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que a omissão na análise da reconvenção impõe a anulação da sentença, sob pena de supressão de instância. 6. Verificada a ausência de qualquer menção à reconvenção na sentença, impõe-se o reconhecimento do vício e a anulação da decisão recorrida, restando prejudicada a análise das demais matérias recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A sentença que deixa de apreciar pedido reconvencional regularmente formulado é nula por julgamento citra petita. 2. O vício de congruência impõe a remessa dos autos ao juízo de origem para novo julgamento que contemple a integralidade da controvérsia. 3. Reconhecida a nulidade da sentença, fica prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1042534-64.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 04.09.2024, DJE 05.09.2024; TJMT, N.U 1031896-40.2020.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.01.2025, DJE 28.01.2025; TJMT, N.U 1027930-30.2024.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 25.02.2025, DJE 28.02.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1017069-53.2022.8.11.0041 APELANTE: ANTONIO DOS SANTOS FILHO X APELADO: JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ANTONIO DOS SANTOS FILHO, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Ordinária cumulada com Rescisão Contratual, proposta por JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS em face do apelante, decretando a rescisão do contrato firmado entre as partes, a manutenção da posse do veículo Gol com o autor, a redução da multa contratual para 20% do valor do caminhão e condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o apelante, suscita, em sede preliminar, a nulidade da sentença sob a alegação de ser citra petita, ao não ser analisado pedido reconvencional por ele apresentado. Argui, também, a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao autor, sob o fundamento de que este não só é servidor público com remuneração mensal de R$18.336,63 (dezoito mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos), como também é proprietário de diversos bens móveis e imóveis. No mérito, sustenta, em síntese, que as provas por ele produzidas não foram devidamente valoradas, principalmente, quanto ao inadimplemento contratual, que também foi imputável ao apelado, enquanto que o apelante teria cumprido devidamente a sua obrigação, não havendo abandono do caminhão, como entendeu o Magistrado singular. Alega, ainda, que vem adimplindo as parcelas mensais do veículo Gol, bem como os tributos incidentes. Impugna a fixação da multa contratual no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), correspondente a 20% do valor do caminhão, por considerar inexistentes o dolo, o inadimplemento grave e o enriquecimento ilícito. Ao final, pugna, em preliminar, pela decretação de nulidade da sentença por decisão citra petita, com a consequente remessa dos autos à origem para regular apreciação do pedido reconvencional, bem como pela revogação da justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, requer a reforma integral da sentença, com a devolução imediata do veículo Gol ao apelante. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão da multa contratual e o afastamento da condenação ao pagamento de lucros cessantes (Id. 282664133). Em contrarrazões, o apelado argui preliminar de inovação recursal, ao argumento de que a informação sobre dívida contraída pelo réu junto à cooperativa Sicredi não integra a controvérsia estabelecida nos autos, tampouco justifica a transferência do caminhão para o nome de terceiro (sogro do apelante). No mérito, defende a manutenção integral da sentença e o desprovimento do recurso (Id. 282664152). Preparo devidamente recolhido (Id. 285912853). É o relatório. VOTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA Eminentes pares: O apelante suscita, em preliminar, a nulidade da sentença, sob o fundamento de que é citra petita. Sustenta que o juízo de origem deixou de apreciar expressamente a reconvenção apresentada, na qual se pleiteava, entre outros pedidos, a rescisão contratual por culpa do apelado, a declaração de propriedade exclusiva sobre o caminhão e sobre o veículo Gol, bem como a condenação do apelado ao pagamento de multa contratual e de indenização por perdas e danos. Por isso, requer a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem para julgamento da reconvenção. Considerando que tal matéria possui potencial para influenciar a análise do apelo, procedo à apreciação. Nesse aspecto, pelo princípio da adstrição, também denominado da congruência, é vedado ao magistrado proferir decisão extra petita, ultra petita ou citra petita, isto é, conceder à parte algo diverso, além ou aquém ao que foi efetivamente requerido. O artigo 492 do Código de Processo Civil (CPC) disciplina, de forma expressa, que é "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". De igual modo, o artigo 141 do mesmo diploma legal dispõe que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Por conseguinte, o vício de congruência entre o pedido e a sentença, configura decisão extra, ultra ou citra petitas, ensejando nulidade da sentença. Acerca do tema, esta C. Câmara assim se pronunciou: (...) É nula a sentença que, ao deixar de analisar argumento capaz de alterar o resultado obtido com a ação, incorre em julgamento citra petita. (N.U 1042534-64.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024). No caso em exame, observa-se dos autos que o apelante, em sua contestação, apresentou reconvenção regularmente protocolada, com alegações de má-fé do reconvindo, inadimplemento contratual e simulação nos pagamentos (Id. 282663935). Na reconvenção, requereu a concessão da justiça gratuita e postulou: a) a rescisão do contrato de sociedade e parceria celebrado entre as partes; b) a condenação do reconvindo ao pagamento de multa contratual; c) a declaração de posse e propriedade exclusiva do caminhão Volvo FH440, placa ARE3671, com assunção integral das parcelas restantes pelo reconvinte; d) a condenação do reconvindo por perdas e danos, com transferência da posse e propriedade do veículo Gol, placa QCF9C84, ao reconvinte, que assumiria o financiamento pendente. Requereu, ainda, a produção de provas e atribuiu à causa o valor de R$ 170.000,00. Infere-se que a controvérsia exige análise de provas documentais e, eventualmente, testemunhais e periciais, o que afasta a aplicação do artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, que autoriza o julgamento imediato do mérito apenas em hipóteses excepcionais. Todavia, ao compulsar a sentença recorrida verifica-se que o juízo de origem deixou de apreciar os pedidos reconvencionais. Limitou-se a julgar parcialmente procedente a ação principal, sem sequer mencionar, quanto mais analisar, a reconvenção. (Id. 282664131). Dessa forma, resta configurado julgamento citra petita, que impõe a nulidade da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para novo pronunciamento judicial, a fim de que se examine a totalidade da demanda, inclusive a reconvenção, que depende de dilação probatória. Nesse sentido, já se posicionou esta Corte: “(...)“A reconvenção deve ser recebida e analisada pelo Juízo de origem, bem como seu julgamento deve ser realizado junto da ação principal, sob pena de nulidade. In casu, a sentença é nula por ser “citra petita”, mormente por deixar de analisar todas as questões submetidas a julgamento pelas partes”. (...)” (N.U 1031896-40.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025). “(...) A omissão na apreciação dos pedidos reconvencionais, que pleiteavam a nulidade de cláusulas abusivas e indenização por danos morais, configura julgamento citra petita, ensejando sua anulação e o retorno dos autos à instância de origem para novo pronunciamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios reconhece que a ausência de exame de pedidos formulados na petição inicial ou na reconvenção impõe a anulação da sentença e a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau. (...) A omissão na apreciação de pedidos reconvencionais caracteriza julgamento citra petita, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento. (...)” (N.U 1027930-30.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com a consequente remessa dos autos ao juízo a quo para que este profira nova decisão, com apreciação da reconvenção, a fim de se preservar o devido processo legal e evitar supressão de instância. Ademais, reconhecida a nulidade da sentença por vício de julgamento, resta prejudicada a apreciação das demais preliminares, nos termos do princípio da economia processual. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de nulidade da sentença, reconhecendo-a como viciada por julgamento citra petita. Por consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para análise e julgamento integral da demanda, incluindo a reconvenção formulada pelo apelante. É como voto. são: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1017069-53.2022.8.11.0041

ID: 299665301

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017069-53.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

HUGO FLORENCIO DE CASTILHO

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VIVIANE CRISTINE CALDAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017069-53.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Espécies de Contratos, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017069-53.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Espécies de Contratos, Indenização por Dano Material, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 353.869.081-20 (APELADO), VIVIANE CRISTINE CALDAS - CPF: 700.887.721-87 (ADVOGADO), JORDAN NAVES COSTA - CPF: 729.604.341-53 (ADVOGADO), ADJAIR PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 405.769.491-91 (ADVOGADO), ANTONIO DOS SANTOS FILHO - CPF: 266.277.871-72 (APELADO), ANTONIO DOS SANTOS FILHO - CPF: 266.277.871-72 (APELANTE), IZONILDES PIO DA SILVA - CPF: 240.559.211-87 (ADVOGADO), JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 353.869.081-20 (APELANTE), HUGO FLORENCIO DE CASTILHO - CPF: 689.432.371-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO RECONVENCIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária cumulada com pedido de rescisão contratual, determinando a dissolução do contrato firmado entre as partes, a permanência da posse de veículo com o autor, a redução da multa contratual e a condenação ao pagamento de lucros cessantes, além das custas e honorários advocatícios. O apelante suscita, preliminarmente, nulidade da sentença por ausência de apreciação de reconvenção regularmente apresentada. Requer, ainda, revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, postula reforma integral da decisão, com a devolução de bem móvel, exclusão de multa e afastamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença é nula por não ter apreciado os pedidos constantes da reconvenção apresentada pelo réu, configurando julgamento citra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença que não aprecia reconvenção regularmente formulada incorre em julgamento citra petita, violando os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. 4. O vício de congruência entre o pedido reconvencional e a sentença configura nulidade absoluta, impondo a remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação integral da demanda. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que a omissão na análise da reconvenção impõe a anulação da sentença, sob pena de supressão de instância. 6. Verificada a ausência de qualquer menção à reconvenção na sentença, impõe-se o reconhecimento do vício e a anulação da decisão recorrida, restando prejudicada a análise das demais matérias recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A sentença que deixa de apreciar pedido reconvencional regularmente formulado é nula por julgamento citra petita. 2. O vício de congruência impõe a remessa dos autos ao juízo de origem para novo julgamento que contemple a integralidade da controvérsia. 3. Reconhecida a nulidade da sentença, fica prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1042534-64.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 04.09.2024, DJE 05.09.2024; TJMT, N.U 1031896-40.2020.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.01.2025, DJE 28.01.2025; TJMT, N.U 1027930-30.2024.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 25.02.2025, DJE 28.02.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1017069-53.2022.8.11.0041 APELANTE: ANTONIO DOS SANTOS FILHO X APELADO: JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ANTONIO DOS SANTOS FILHO, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Ordinária cumulada com Rescisão Contratual, proposta por JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS em face do apelante, decretando a rescisão do contrato firmado entre as partes, a manutenção da posse do veículo Gol com o autor, a redução da multa contratual para 20% do valor do caminhão e condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o apelante, suscita, em sede preliminar, a nulidade da sentença sob a alegação de ser citra petita, ao não ser analisado pedido reconvencional por ele apresentado. Argui, também, a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao autor, sob o fundamento de que este não só é servidor público com remuneração mensal de R$18.336,63 (dezoito mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos), como também é proprietário de diversos bens móveis e imóveis. No mérito, sustenta, em síntese, que as provas por ele produzidas não foram devidamente valoradas, principalmente, quanto ao inadimplemento contratual, que também foi imputável ao apelado, enquanto que o apelante teria cumprido devidamente a sua obrigação, não havendo abandono do caminhão, como entendeu o Magistrado singular. Alega, ainda, que vem adimplindo as parcelas mensais do veículo Gol, bem como os tributos incidentes. Impugna a fixação da multa contratual no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), correspondente a 20% do valor do caminhão, por considerar inexistentes o dolo, o inadimplemento grave e o enriquecimento ilícito. Ao final, pugna, em preliminar, pela decretação de nulidade da sentença por decisão citra petita, com a consequente remessa dos autos à origem para regular apreciação do pedido reconvencional, bem como pela revogação da justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, requer a reforma integral da sentença, com a devolução imediata do veículo Gol ao apelante. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão da multa contratual e o afastamento da condenação ao pagamento de lucros cessantes (Id. 282664133). Em contrarrazões, o apelado argui preliminar de inovação recursal, ao argumento de que a informação sobre dívida contraída pelo réu junto à cooperativa Sicredi não integra a controvérsia estabelecida nos autos, tampouco justifica a transferência do caminhão para o nome de terceiro (sogro do apelante). No mérito, defende a manutenção integral da sentença e o desprovimento do recurso (Id. 282664152). Preparo devidamente recolhido (Id. 285912853). É o relatório. VOTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA Eminentes pares: O apelante suscita, em preliminar, a nulidade da sentença, sob o fundamento de que é citra petita. Sustenta que o juízo de origem deixou de apreciar expressamente a reconvenção apresentada, na qual se pleiteava, entre outros pedidos, a rescisão contratual por culpa do apelado, a declaração de propriedade exclusiva sobre o caminhão e sobre o veículo Gol, bem como a condenação do apelado ao pagamento de multa contratual e de indenização por perdas e danos. Por isso, requer a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem para julgamento da reconvenção. Considerando que tal matéria possui potencial para influenciar a análise do apelo, procedo à apreciação. Nesse aspecto, pelo princípio da adstrição, também denominado da congruência, é vedado ao magistrado proferir decisão extra petita, ultra petita ou citra petita, isto é, conceder à parte algo diverso, além ou aquém ao que foi efetivamente requerido. O artigo 492 do Código de Processo Civil (CPC) disciplina, de forma expressa, que é "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". De igual modo, o artigo 141 do mesmo diploma legal dispõe que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Por conseguinte, o vício de congruência entre o pedido e a sentença, configura decisão extra, ultra ou citra petitas, ensejando nulidade da sentença. Acerca do tema, esta C. Câmara assim se pronunciou: (...) É nula a sentença que, ao deixar de analisar argumento capaz de alterar o resultado obtido com a ação, incorre em julgamento citra petita. (N.U 1042534-64.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024). No caso em exame, observa-se dos autos que o apelante, em sua contestação, apresentou reconvenção regularmente protocolada, com alegações de má-fé do reconvindo, inadimplemento contratual e simulação nos pagamentos (Id. 282663935). Na reconvenção, requereu a concessão da justiça gratuita e postulou: a) a rescisão do contrato de sociedade e parceria celebrado entre as partes; b) a condenação do reconvindo ao pagamento de multa contratual; c) a declaração de posse e propriedade exclusiva do caminhão Volvo FH440, placa ARE3671, com assunção integral das parcelas restantes pelo reconvinte; d) a condenação do reconvindo por perdas e danos, com transferência da posse e propriedade do veículo Gol, placa QCF9C84, ao reconvinte, que assumiria o financiamento pendente. Requereu, ainda, a produção de provas e atribuiu à causa o valor de R$ 170.000,00. Infere-se que a controvérsia exige análise de provas documentais e, eventualmente, testemunhais e periciais, o que afasta a aplicação do artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, que autoriza o julgamento imediato do mérito apenas em hipóteses excepcionais. Todavia, ao compulsar a sentença recorrida verifica-se que o juízo de origem deixou de apreciar os pedidos reconvencionais. Limitou-se a julgar parcialmente procedente a ação principal, sem sequer mencionar, quanto mais analisar, a reconvenção. (Id. 282664131). Dessa forma, resta configurado julgamento citra petita, que impõe a nulidade da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para novo pronunciamento judicial, a fim de que se examine a totalidade da demanda, inclusive a reconvenção, que depende de dilação probatória. Nesse sentido, já se posicionou esta Corte: “(...)“A reconvenção deve ser recebida e analisada pelo Juízo de origem, bem como seu julgamento deve ser realizado junto da ação principal, sob pena de nulidade. In casu, a sentença é nula por ser “citra petita”, mormente por deixar de analisar todas as questões submetidas a julgamento pelas partes”. (...)” (N.U 1031896-40.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025). “(...) A omissão na apreciação dos pedidos reconvencionais, que pleiteavam a nulidade de cláusulas abusivas e indenização por danos morais, configura julgamento citra petita, ensejando sua anulação e o retorno dos autos à instância de origem para novo pronunciamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios reconhece que a ausência de exame de pedidos formulados na petição inicial ou na reconvenção impõe a anulação da sentença e a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau. (...) A omissão na apreciação de pedidos reconvencionais caracteriza julgamento citra petita, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento. (...)” (N.U 1027930-30.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com a consequente remessa dos autos ao juízo a quo para que este profira nova decisão, com apreciação da reconvenção, a fim de se preservar o devido processo legal e evitar supressão de instância. Ademais, reconhecida a nulidade da sentença por vício de julgamento, resta prejudicada a apreciação das demais preliminares, nos termos do princípio da economia processual. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de nulidade da sentença, reconhecendo-a como viciada por julgamento citra petita. Por consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para análise e julgamento integral da demanda, incluindo a reconvenção formulada pelo apelante. É como voto. são: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1017069-14.2025.8.26.0564

ID: 309218878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1017069-14.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

T. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017069-14.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.P.R. - Vistos. 1) Concedo à autora a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 11. Anote-se. 2) A pr… Processo 1017069-14.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.P.R. - Vistos. 1) Concedo à autora a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 11. Anote-se. 2) A presente ação de alimentos deveria tramitar pelo rito especial estabelecido na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968. Porém, em razão da instituição, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Covid-19, do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau pelo Provimento CSM nº 2.549/2020, passei a converter o procedimento das ações de alimentos para o comum, uma vez que muitos processos acabaram ficando paralisados, diante da impossibilidade momentânea da realização de audiências de conciliação e julgamento. Essa experiência revelou-se bastante positiva, tendo resultado em efetivo ganho de eficiência, na medida em que, quando os processos tramitavam sob o rito especial da Lei nº 5.478/1968, muitas audiências de conciliação e julgamento acabavam ficando prejudicadas, diante do não comparecimento do réu e da ausência de certeza sobre se ele havia sido efetivamente citado, seja porque a carta precatória de citação ainda não havia retornado, seja porque o aviso de recebimento da carta de citação havia sido firmado por pessoa estranha à relação jurídica processual. Dessarte, com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), converto o procedimento para o comum. 3) O pedido de alimentos provisórios tem natureza de tutela antecipada. A probabilidade do direito decorre do dever de sustento dos filhos imposto aos pais como corolário do exercício do poder familiar (CC, arts. 1.566, IV, e 1.724), o qual não é alterado pela separação judicial, pelo divórcio ou pela dissolução da união estável (CC, art. 1.632). Há, por outro lado, perigo de dano, em face da natureza alimentar da obrigação. Dessarte, fixo alimentos provisórios no valor mensal correspondente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do réu (assim entendidos o salário bruto menos a contribuição previdenciária e o imposto de renda retido na fonte), incidente esse percentual, por ora, apenas [...] sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias (cf. STJ, 2ª Seção, Tema Repetitivo 192), não devendo incidir sobre qualquer outra verba enquanto a base de cálculo dos alimentos definitivos não for estabelecida mediante exercício de atividade cognitiva exauriente, submetida ao crivo do contraditório. Ressalto que a tutela antecipada, em ações de alimentos e revisionais/exoneratórias, produz efeitos imediatos, e não somente a partir da citação, devendo tal evento ser considerado marco inicial da eficácia retroativa apenas da tutela definitiva. Essa é a melhor exegese do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e da Súmula nº 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porquanto [...] a característica da antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional garante a eficácia plena da decisão que fixa os alimentos provisórios, isto é, tal decisão produz efeitos imediatos, valendo os alimentos provisórios desde a data em que fixados até aquela em que alterados. [...] Entendimento em sentido contrário, tornaria inócua a regra processual que prevê a antecipação dos efeitos da tutela, porque ao ser concedida, realiza o direito, conferindo ao autor o bem da vida pleiteado na ação de conhecimento. Trata-se de tutela cujo caráter satisfativo concede de forma antecipada, total ou parcialmente, o próprio provimento jurisdicional pretendido pelo autor, ou algum efeito que dele possa advir. (STJ, REsp nº 907.144/PR, 3ª Turma, j. 4.12.2007, DJ 19.12.2007, p.1225, trecho extraído do voto condutor, da lavra da eminente Min. Nancy Andrighi). Nesse sentido também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: Execução Alimentos Alegado pagamento a menor Revisional em andamento Deferida tutela antecipada Decisão que produz efeitos imediatos, ex nunc Redução que passa a viger a partir da decisão liminar Valores depositados que estariam corretos Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 990.10.137607-5, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Joaquim Garcia, j. 16.6.2010). 4) Dispenso, excepcionalmente, a realização de audiência de mediação e conciliação (CPC, art. 695, caput), com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), diante da possibilidade de o juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (CPC, art. 139, caput, V), e considerando que o juiz, instalada a audiência de instrução e julgamento, deve tentar conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem (CPC, art. 359). 5) Cite-se o réu, pelo correio, para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, I), sob pena de revelia. 6) Oficie-se à fonte pagadora do réu requisitando-se o desconto em folha dos alimentos provisórios, o depósito do respectivo valor, a partir da primeira remuneração posterior ao protocolo do ofício (CPC, art. 529, § 1º), na conta bancária abaixo indicada, bem assim informações, de forma discriminada, a respeito das remunerações que lhe foram pagas nos últimos 12 (doze) meses. 7) Cópia da presente decisão servirá como ofício. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP)

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Processo nº 1017069-64.2025.8.26.0224

ID: 279981647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017069-64.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. A. R. A. B. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANNY SILVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Vitorino Medeiros E Silva (OAB 407308/SP), Stephanny Silva Nunes (OAB 409413/SP) Processo 1017069-64.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. A. B. T. , A. A. A. - Vistos. 1. … ADV: Lucas Vitorino Medeiros E Silva (OAB 407308/SP), Stephanny Silva Nunes (OAB 409413/SP) Processo 1017069-64.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. A. B. T. , A. A. A. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de regulamentação de guarda, visitas e alimentos. Fls. 88/92: Recebo como emenda à inicial. NO TOCANTE AO PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA, as provas apresentadas com a inicial e o constatado pelo oficial de justiça são capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos autorizadores da medida nos termos do art. 300 do CPC. Com efeito, os documentos acostados aos autos demonstram que o menor encontra-se sob os cuidados diretos da genitora, que tem exercido de fato a guarda unilateral. A criança reside com a mãe, frequenta escola próxima à residência materna e recebe desta todos os cuidados médicos e pessoais necessários. As conversas de aplicativo juntadas, demonstram que o genitor, ainda que não de forma regular, contribui financeiramente para suas despesas. Ainda, reside em cidade diversa, o que naturalmente dificulta o exercício cotidiano da guarda. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para conceder à parte autora (acima qualificada) a GUARDA PROVISÓRIA de seu filho (acima qualificado), considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE GUARDA PROVISÓRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Finalmente, quanto aos ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no importe de 30% dos rendimentos líquidos da parte ré (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre 13° salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade etc.), férias (e respectivo adicional), excetuando-se férias indenizadas, PLR, verbas rescisórias e FGTS. Em caso de ausência de vínculo empregatício, a parte ré deverá pagar provisoriamente a quantia equivalente a 50% do salário mínimo nacional vigente. Os alimentos são devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta bancária de titularidade do(a) representante legal da parte autora (acima qualificada), junto ao Banco Itaú, Chave pix 416.928.398-88, ou outra que venha a ser informada diretamente à parte ré ou à sua empregadora. ESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, devendo a parte interessada providenciar sua impressão e encaminhamento à empregadora da parte ré. 3. Designo audiência de conciliação para o DIA 17 DE JULHO DE 2025, ÀS 09:20 HORAS. A audiência será realizada VIRTUALMENTE. Fiquem, também, advertidas as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, atualizada no DJE de 18 de março de 2025 (fls. 49), de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), conforme parâmetros constantes do Anexo -Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador (032.155.058-78). A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica esclarecido, que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurado a dispensa do pagamento da remuneração acima mencionada. 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré por mandado, ficando consignado desde já que para acessar a audiência deverá utilizar o link disponível nos autos (mediante a senha encaminhada nesta oportunidade). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. INTIME-SE a parte autora e seu patrono para comparecimento na pessoa de seu(ua) advogado(a) pela imprensa oficial. 6. Em tendo sido informado pela parte autora mais de um endereço para citação/intimação sem indicação da ordem de preferência (art. 1.012, §3º, II, NSCGJ), expeçam-se os mandados sucessivamente, tendo-se por critério a ordem em que redigidos na petição (art. 1.012, §3º, IV, NSCGJ). 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso haja composição extrajudicial amigável, faculta-se a juntada de petição conjunta, para homologação do acordo. 8. Nos termos da Resolução CNJ nº 313/2020, Provimentos CSM nº 2.549/2020 e nº 2.557/2020 , Comunicados CG Nº 264/2020 e 284/2020, a audiência será realizada através de videoconferência pelo sistema MICROSOFT TEAMS, através de reunião previamente agendada por servidor da 4ª Vara da Família e Sucessões de Guarulhos. Caso ainda não informados os emails, deverão, NO PRAZO DE 48 HORAS, indicar os e-mails e telefones de contato das partes e advogados, para encaminhamento do link da reunião. Em não sendo estes informados, ficam as partes desde já advertidas de que deverão valer-se dos dados da reunião a serem certificados nos autos para devido acesso à audiência. NÃO SERÃO REALIZADOS NOVOS ENCAMINHAMENTOS A E-MAILS INFORMADOS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO. ESCLAREÇO QUE OS PATRONOS PODERÃO INCLUSIVE PROVIDENCIAR O ENCAMINHAMENTO DO LINK POR ELES RECEBIDOS ÀS PARTES. 9) A participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando-se de um celular ou computador. 10) O link para acesso à reunião será encaminhado aos e-mails indicados pelas partes, devendo as partes responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. 11) No dia da audiência, tenha em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Antes do início da audiência será necessário sua apresentação para registro de presença dos participantes. 12) Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. 13) Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS A participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo Microsoft Teams. Juntamente com o e-mail do agendamento da audiência virtual é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em Em vez disso, ingressar na Web. Clicar em Ingressar agora. Verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. Eles ficam localizados na barra de menu exibida na janela. Se possível, mantenha o áudio do microfone desabilitado enquanto não estiver falando. Para alternar entre habilitado e desabilitado basta clicar sobre o ícone. habilitado habilitado desabilitado desabilitado Caso a participação na audiência virtual for ser realizada a partir de um celular, com acesso à internet, o link para acesso à audiência virtual poderá ser visualizado conforme imagens abaixo (a visualização pode variar de acordo com o modelo do aparelho): É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. Tenha em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto. Ele será necessário durante a sua participação na audiência virtual. Na hipótese de ser solicitado que você aguarde, durante a audiência, o servidor do Tribunal de Justiça irá remover você da reunião. Neste caso, aguarde até que o servidor solicite o seu reingresso (imagem abaixo). Somente quando isso acontecer, clique em Reingressar. Desde que haja autorização do juiz, caso a sua participação na audiência seja realizada apenas através de áudio (sem exibição da sua imagem), fique atento aos botões que indicam o modo de ingresso e de reingresso à audiência virtual. Utilize a opção que desabilita o vídeo, no momento do ingresso. Utilize a opção Apenas voz no momento do reingresso. Caso haja alguma indisponibilidade de conexão durante a audiência virtual, permaneça aguardando o restabelecimento da conexão ou outra orientação do funcionário do Tribunal. 13. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, atentando-se o oficial de Justiça encarregado ao disposto no art. 212, §2º, do C.P.C.. Intime-se.

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Processo nº 1017069-39.2023.8.11.0002

ID: 277207722

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017069-39.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1017069-39.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE RECORRIDA(S): HM ELABORACAO DE PROJETOS E C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1017069-39.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE RECORRIDA(S): HM ELABORACAO DE PROJETOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1017069-39.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE RECORRIDA(S): HM ELABORACAO DE PROJETOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 1. Do Recurso Especial interposto no Id. 286415851 Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 274310374. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 9º, 10, 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, ao artigo 4º, §2º, da Lei 11.419/2006 e aos artigos 25 e 40 da lei 6.830/80. Sem contrarrazões (id. 286764861). É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante a doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). O recorrente alega ofensa aos artigos 9º, 10, 485, III e §1º, do CPC, ao artigo 4º, §2º, da Lei 11.419/2006 e aos artigos 25 e 40 da lei 6.830/80, amparado na tese de que a intimação da Fazenda deve ocorrer pessoalmente, por carta com AR ou por oficial de justiça, sendo que o meio eletrônico não a supre. No ponto, destaco trechos do acórdão recorrido: “(...) No caso sob apreciação, cinge-se a controvérsia recursal quanto a ocorrência ou não do abandono da causa pela parte exequente, ora agravante. Sobre o assunto, como cediço, de acordo com o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o magistrado pode extinguir o processo quando a parte demandante não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que observada a exigência da intimação pessoal prevista no §1.º, do referido dispositivo. Confira-se: (...) É certo que o supratranscrito artigo determina a extinção do processo sem resolução de mérito “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. In casu, observa-se que, em 30.01.2024, o magistrado singular determinou a intimação da “por meio eletrônico (art. 183, §1º, do CPC) para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, requerendo o que entender de direito” (ID. 251834687). Após, expedida nova intimação (ID. 251834688 – 08.03.2024), entretanto, a Fazenda Pública manteve-se inerte. Na sequência, certificado que, em razão da instabilidade da plataforma, no período de 20.02 a 10.03.2024, bem como no intuito de “(...) assegurar a regularidade da tramitação processual, os expedientes afetados serão remetidos novamente de forma automática” (ID. 251834689). Sobreveio, então, a sentença, proferida, em 23.07.2024, julgando extinto o executivo fiscal (ID. 251834690). Logo, revela-se evidente que o juízo a quo observou o comando do art. 485, inciso III, § 1.º, do CPC, no que diz respeito ao reconhecimento do abandono da causa, sendo possível à extinção do referido processo, sem resolução de mérito. O Superior Tribunal de Justiça, na apreciação de recurso repetitivo, já se posicionou sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono da causa, como no presente caso, senão vejamos: (...) Assim, considerando que o ente municipal foi intimado, por 02 (duas) vezes, para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do processo e deixou os prazos assinalados transcorrerem in albis, torna-se evidente o abandono da causa. Saliento que, as intimações realizadas nos autos estão em consonância com o art.183, § 1º, Código de Processo Civil, bem como conforme o art. 5º, § 6º, da Lei n.º 11.419/2006. Outrossim, como se sabe, a responsabilidade de empreender diligências a fim de regularizar o polo passivo, localizar bens do devedor e cumprir as determinações do juízo proferidas, compete à parte credora, que deve zelar pelo devido andamento processual. Nesse contexto, o princípio da cooperação não implica que o Poder Judiciário deva aguardar a manifestação do credor por um prazo superior ao estipulado em lei, caso contrário, a duração razoável do processo e a efetividade da prestação jurisdicional seriam significativamente prejudicadas. A inobservância de determinação judicial, mesmo após a regular intimação da parte, resulta na impossibilidade de prosseguimento do processo e, consequentemente, leva à sua extinção sem resolução do mérito. Além disso, conforme relatado, o juízo a quo, após a inércia, reiterou a determinação de intimação da parte exequente, com a advertência de extinção da demanda. Dessa forma, considerando que a decisão objurgada partiu exatamente dessa premissa, não há o que se falar em violação ao princípio da não surpresa. Em suma, no caso sob apreciação, os argumentos trazidos no presente recurso em nada modificam os fundamentos da decisão atacada, porquanto não apresentam nenhuma situação ou fato novo capaz de alterar o decidido, motivo pelo qual, mantém-se o decisum por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, mantendo incólume a decisão atacada.” Observa-se que o entendimento do órgão fracionário está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 e 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O órgão julgador decidiu a questão asseverando que houve intimação pessoal da parte por meio de seu procurador, nos seguintes termos (fl. 104): "A regular intimação do ente público, por meio de seu representante (procurador), para promover o andamento do executivo fiscal e a posterior inércia implica extinção do processo, por abandono da causa." Assim, infirmar o entendimento assentado no aresto impugnado a respeito dessa constatação passa por revisitar o acervo probatório, o que é vedado na via eleita ante a Súmula 7/STJ 2. Correta a aplicação da Súmula 83/STJ, considerando que o STJ mantém entendimento de que a intimação do procurador da Fazenda Pública é suficiente para atender a exigência do art. 485, §1º, do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.296.946/RO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese relacionada aos arts. 25 e 40 da Lei 6.830/1980 não foi apreciada pelo Tribunal a quo pelo viés pretendido pelo agravante, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração para tal fim. 2. Desse modo, à falta do indispensável prequestionamento, não se pode conhecer do Recurso Especial ante a incidência do teor da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ao decidir a controvérsia, a Corte local consignou: "No caso concreto, conforme evento 38894341, o Juízo requereu diligência imprescindível ao prosseguimento do feito. Em 11/09/2019 a parte Autora declarou ciência da intimação (38894342). A secretaria certificou ao ID 38894343 que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação da parte EXEQUENTE, sobrevindo Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, proferida nos seguintes termos: (...) Em vista de tais previsões, bem assim do andamento processual, tem-se que o douto juízo singular promoveu a devida intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 05 dias, na medida em que a intimação realizada por meio eletrônico em portal próprio é pessoal, conforme dispõe a Lei n.º 11.419/06. Assim, confirmada a inércia do apelante após intimação pessoal para impulsionar o feito, afigura-se caracterizado o abandono, impondo-se a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito." 4. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando ocorre a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e ele permanece inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do feito, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 5. Dessume-se que o aresto impugnado está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial referente às matérias a respeito das quais a tese sustentada foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional ou sobre a qual houve a aplicação de óbice sumular. 7. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.474.386/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 2/5/2024). Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete quanto à suposta afronta, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no Superior Tribunal de Justiça. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022) (g.n.) Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto. 2. Do Recurso Extraordinário interposto no Id. 286415853 Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 37, caput da Constituição Federal e ao artigo 6º do CPC. Sem contrarrazões (id. 286764861). É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 102, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Extraordinário é cabível para impugnar decisões que contrariem dispositivo da Constituição. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo constitucional supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Capítulo 1 - Da sistemática de repercussão geral (Tema 660) A aventada contrariedade ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que “a decisão que extinguiu o feito sem julgamento de mérito com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015, sem observar a necessidade de intimação pessoal da parte exequente, viola diretamente os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal”. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Diante desse quadro, é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Inviável, portanto, a admissão do recurso neste ponto. Capítulo 2 - Da ofensa reflexa Conforme a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal, em interpretação ao artigo 102 da CF, a controvérsia a ser suscitada em sede de recurso extraordinário deve se referir à violação direta às normas constitucionais, não sendo permitida a análise, ainda que indireta, da legislação infraconstitucional. Assim, é vedada a ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. A propósito: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA NA REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (...). V – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. (...). VII – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015”. (ARE 1397181 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023). In casu, verifica-se que a alegação de contrariedade ao artigo 37, caput da Constituição Federal, alegando que a intimação da Fazenda deve ocorrer pessoalmente, por carta com AR ou por oficial de justiça, sendo que o meio eletrônico não a supre, implica em ofensa reflexa, pois seria necessário o exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, qual seja, o Código de Processo Civil (art. 485, inciso III, § 1.º). Inviável, portanto, a admissão do recurso neste ponto. Capítulo 3 - Violação de lei infraconstitucional. Via inadequada. Extrai-se da interpretação conjunta dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, que a afronta a dispositivo de lei infraconstitucional não pode ser objeto de análise na via do recurso extraordinário, sob pena de usurpação de competência do STJ, até porque o Supremo Tribunal Federal tem como escopo exclusivo a guarda da Constituição Federal. A propósito: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE. MAGISTÉRIO FEDERAL DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). TEMA 439. RE 606.199. INAPLICABILIDADE. LEI 12.772/2012. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. (ARE 1331395 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 17-08-2021 PUBLIC 18-08-2021). (g.n) Assim, em relação à suposta violação ao artigo 6º do CPC, o Recurso Extraordinário é via inadequada para a análise das referidas questões, o que obsta a sua admissão neste ponto. Ante o exposto: [i] inadmito o Recurso Especial interposto no id. 286402396, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC; [ii] nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto no id 286402398, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (Capítulo 1), e inadmito-o, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC (Capítulos 2 e 3). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1017069-39.2023.8.11.0002

ID: 277207730

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017069-39.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HM ELABORACAO DE PROJETOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1017069-39.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE RECORRIDA(S): HM ELABORACAO DE PROJETOS E C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1017069-39.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE RECORRIDA(S): HM ELABORACAO DE PROJETOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1017069-39.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE RECORRIDA(S): HM ELABORACAO DE PROJETOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 1. Do Recurso Especial interposto no Id. 286415851 Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 274310374. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 9º, 10, 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, ao artigo 4º, §2º, da Lei 11.419/2006 e aos artigos 25 e 40 da lei 6.830/80. Sem contrarrazões (id. 286764861). É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante a doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). O recorrente alega ofensa aos artigos 9º, 10, 485, III e §1º, do CPC, ao artigo 4º, §2º, da Lei 11.419/2006 e aos artigos 25 e 40 da lei 6.830/80, amparado na tese de que a intimação da Fazenda deve ocorrer pessoalmente, por carta com AR ou por oficial de justiça, sendo que o meio eletrônico não a supre. No ponto, destaco trechos do acórdão recorrido: “(...) No caso sob apreciação, cinge-se a controvérsia recursal quanto a ocorrência ou não do abandono da causa pela parte exequente, ora agravante. Sobre o assunto, como cediço, de acordo com o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o magistrado pode extinguir o processo quando a parte demandante não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que observada a exigência da intimação pessoal prevista no §1.º, do referido dispositivo. Confira-se: (...) É certo que o supratranscrito artigo determina a extinção do processo sem resolução de mérito “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. In casu, observa-se que, em 30.01.2024, o magistrado singular determinou a intimação da “por meio eletrônico (art. 183, §1º, do CPC) para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, requerendo o que entender de direito” (ID. 251834687). Após, expedida nova intimação (ID. 251834688 – 08.03.2024), entretanto, a Fazenda Pública manteve-se inerte. Na sequência, certificado que, em razão da instabilidade da plataforma, no período de 20.02 a 10.03.2024, bem como no intuito de “(...) assegurar a regularidade da tramitação processual, os expedientes afetados serão remetidos novamente de forma automática” (ID. 251834689). Sobreveio, então, a sentença, proferida, em 23.07.2024, julgando extinto o executivo fiscal (ID. 251834690). Logo, revela-se evidente que o juízo a quo observou o comando do art. 485, inciso III, § 1.º, do CPC, no que diz respeito ao reconhecimento do abandono da causa, sendo possível à extinção do referido processo, sem resolução de mérito. O Superior Tribunal de Justiça, na apreciação de recurso repetitivo, já se posicionou sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono da causa, como no presente caso, senão vejamos: (...) Assim, considerando que o ente municipal foi intimado, por 02 (duas) vezes, para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do processo e deixou os prazos assinalados transcorrerem in albis, torna-se evidente o abandono da causa. Saliento que, as intimações realizadas nos autos estão em consonância com o art.183, § 1º, Código de Processo Civil, bem como conforme o art. 5º, § 6º, da Lei n.º 11.419/2006. Outrossim, como se sabe, a responsabilidade de empreender diligências a fim de regularizar o polo passivo, localizar bens do devedor e cumprir as determinações do juízo proferidas, compete à parte credora, que deve zelar pelo devido andamento processual. Nesse contexto, o princípio da cooperação não implica que o Poder Judiciário deva aguardar a manifestação do credor por um prazo superior ao estipulado em lei, caso contrário, a duração razoável do processo e a efetividade da prestação jurisdicional seriam significativamente prejudicadas. A inobservância de determinação judicial, mesmo após a regular intimação da parte, resulta na impossibilidade de prosseguimento do processo e, consequentemente, leva à sua extinção sem resolução do mérito. Além disso, conforme relatado, o juízo a quo, após a inércia, reiterou a determinação de intimação da parte exequente, com a advertência de extinção da demanda. Dessa forma, considerando que a decisão objurgada partiu exatamente dessa premissa, não há o que se falar em violação ao princípio da não surpresa. Em suma, no caso sob apreciação, os argumentos trazidos no presente recurso em nada modificam os fundamentos da decisão atacada, porquanto não apresentam nenhuma situação ou fato novo capaz de alterar o decidido, motivo pelo qual, mantém-se o decisum por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, mantendo incólume a decisão atacada.” Observa-se que o entendimento do órgão fracionário está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 e 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O órgão julgador decidiu a questão asseverando que houve intimação pessoal da parte por meio de seu procurador, nos seguintes termos (fl. 104): "A regular intimação do ente público, por meio de seu representante (procurador), para promover o andamento do executivo fiscal e a posterior inércia implica extinção do processo, por abandono da causa." Assim, infirmar o entendimento assentado no aresto impugnado a respeito dessa constatação passa por revisitar o acervo probatório, o que é vedado na via eleita ante a Súmula 7/STJ 2. Correta a aplicação da Súmula 83/STJ, considerando que o STJ mantém entendimento de que a intimação do procurador da Fazenda Pública é suficiente para atender a exigência do art. 485, §1º, do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.296.946/RO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese relacionada aos arts. 25 e 40 da Lei 6.830/1980 não foi apreciada pelo Tribunal a quo pelo viés pretendido pelo agravante, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração para tal fim. 2. Desse modo, à falta do indispensável prequestionamento, não se pode conhecer do Recurso Especial ante a incidência do teor da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ao decidir a controvérsia, a Corte local consignou: "No caso concreto, conforme evento 38894341, o Juízo requereu diligência imprescindível ao prosseguimento do feito. Em 11/09/2019 a parte Autora declarou ciência da intimação (38894342). A secretaria certificou ao ID 38894343 que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação da parte EXEQUENTE, sobrevindo Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, proferida nos seguintes termos: (...) Em vista de tais previsões, bem assim do andamento processual, tem-se que o douto juízo singular promoveu a devida intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 05 dias, na medida em que a intimação realizada por meio eletrônico em portal próprio é pessoal, conforme dispõe a Lei n.º 11.419/06. Assim, confirmada a inércia do apelante após intimação pessoal para impulsionar o feito, afigura-se caracterizado o abandono, impondo-se a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito." 4. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando ocorre a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e ele permanece inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do feito, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 5. Dessume-se que o aresto impugnado está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial referente às matérias a respeito das quais a tese sustentada foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional ou sobre a qual houve a aplicação de óbice sumular. 7. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.474.386/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 2/5/2024). Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete quanto à suposta afronta, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no Superior Tribunal de Justiça. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022) (g.n.) Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto. 2. Do Recurso Extraordinário interposto no Id. 286415853 Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 37, caput da Constituição Federal e ao artigo 6º do CPC. Sem contrarrazões (id. 286764861). É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 102, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Extraordinário é cabível para impugnar decisões que contrariem dispositivo da Constituição. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo constitucional supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Capítulo 1 - Da sistemática de repercussão geral (Tema 660) A aventada contrariedade ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que “a decisão que extinguiu o feito sem julgamento de mérito com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015, sem observar a necessidade de intimação pessoal da parte exequente, viola diretamente os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal”. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Diante desse quadro, é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Inviável, portanto, a admissão do recurso neste ponto. Capítulo 2 - Da ofensa reflexa Conforme a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal, em interpretação ao artigo 102 da CF, a controvérsia a ser suscitada em sede de recurso extraordinário deve se referir à violação direta às normas constitucionais, não sendo permitida a análise, ainda que indireta, da legislação infraconstitucional. Assim, é vedada a ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. A propósito: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA NA REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (...). V – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. (...). VII – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015”. (ARE 1397181 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023). In casu, verifica-se que a alegação de contrariedade ao artigo 37, caput da Constituição Federal, alegando que a intimação da Fazenda deve ocorrer pessoalmente, por carta com AR ou por oficial de justiça, sendo que o meio eletrônico não a supre, implica em ofensa reflexa, pois seria necessário o exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, qual seja, o Código de Processo Civil (art. 485, inciso III, § 1.º). Inviável, portanto, a admissão do recurso neste ponto. Capítulo 3 - Violação de lei infraconstitucional. Via inadequada. Extrai-se da interpretação conjunta dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, que a afronta a dispositivo de lei infraconstitucional não pode ser objeto de análise na via do recurso extraordinário, sob pena de usurpação de competência do STJ, até porque o Supremo Tribunal Federal tem como escopo exclusivo a guarda da Constituição Federal. A propósito: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE. MAGISTÉRIO FEDERAL DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). TEMA 439. RE 606.199. INAPLICABILIDADE. LEI 12.772/2012. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. (ARE 1331395 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 17-08-2021 PUBLIC 18-08-2021). (g.n) Assim, em relação à suposta violação ao artigo 6º do CPC, o Recurso Extraordinário é via inadequada para a análise das referidas questões, o que obsta a sua admissão neste ponto. Ante o exposto: [i] inadmito o Recurso Especial interposto no id. 286402396, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC; [ii] nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto no id 286402398, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (Capítulo 1), e inadmito-o, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC (Capítulos 2 e 3). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1017069-06.2025.8.26.0405

ID: 300311298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017069-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY TROMPS PONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017069-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Shirley Tromps Ponte - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de … Processo 1017069-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Shirley Tromps Ponte - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos três meses). Se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. O documento de fls. 19 não se presta ao fim a que se destina. Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga ("defender em juízo a ilegalidade de cláusulas de contrato de bancário"). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, entende que o contrato bancário celebrado com a parte requerida contém ilegalidades, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Deverá a parte autora juntar aos autos (ou se certificar de que já juntou) cópia do contrato bancário cujas cláusulas entende que são nulas e/ou abusivas, bem como cópia do CRV - Certificado de Registro de Veículo, emitido em formato eletrônico, se o caso,sendovedadooajuizamentodeaçõesrevisionaistotalmentegenéricas,queselimitama invocarteses. Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (v) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1017069-86.2025.4.01.0000

ID: 278432442

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017069-86.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MARA ROSA

Intimação

Advogados:

ROOSEVELT JOSE VIEIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1017069-86.2025.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: AMILTON ANTONIO DE REZENDE Advogado do(a) AGRAVANTE: RAIANE SILVA PERE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1017069-86.2025.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: AMILTON ANTONIO DE REZENDE Advogado do(a) AGRAVANTE: RAIANE SILVA PEREIRA MORAES - GO58701-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARA ROSA e UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ROOSEVELT JOSE VIEIRA JUNIOR - GO33495 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA DESTINATÁRIO: MUNICIPIO DE MARA ROSA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu/GO que revogou a tutela de urgência anteriormente concedida. Inconformado com a decisão, o agravante defende, em breve síntese, que: (i) é portador de "Neoplasia do Rim Metastático para Pulmão" (CID C64) e enfrenta um quadro clínico gravíssimo e progressivo, tendo sido prescrito o medicamento Pembrolizumabe, amplamente reconhecido como a única alternativa terapêutica eficaz para casos avançados da doença; (ii) a decisão agravada revogou a tutela com base exclusivamente no parecer preliminar da CONITEC, datado de janeiro de 2024, que recomendou não incorporar o Pembrolizumabe ao SUS por razões de custo-efetividade e impacto orçamentário; (iii) a recomendação desfavorável da CONITEC não se fundou em falta de eficácia do fármaco, mas sim em critérios meramente econômicos e o parecer da CONITEC utilizado para revogar a tutela já existia à época da sua concessão, não havendo qualquer fato novo que justificasse sua revogação; (iv) estudos Clínicos demonstraram que o uso adjuvante de Pembrolizumabe em pacientes com carcinoma de células claras do rim, submetidos à nefrectomia e com alto risco de recorrência, resultou em aumento significativo na sobrevida livre de doença. Ao final das razões recursais, requer o seguinte: "1. O recebimento do Agravo de Instrumento, com a concessão de efeito suspensivo, para que seja restabelecida a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando-se o fornecimento imediato do Pembrolizumabe ao Agravante; 2. No mérito, o provimento do recurso, para que a decisão agravada seja reformada, assegurando-se ao Agravante o direito à continuidade do tratamento conforme prescrição médica". É o relatório. Decido. O pedido de antecipação da tutela presta-se a deferimento na espécie. De fato, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema nº. 1.234, em 16/09/2024, firmou as seguintes teses: (...) IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. – (Grifou-se) Por sua vez, o STF, quando do julgamento do Tema nº. 6, estabeleceu os seguintes requisitos: IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (RE 566.471/RN, Presidente e Redator p/o acórdão: Ministro Luís Roberto Barroso, Plenário, Data do julgamento: 20/09/2024) – (Grifou-se) No caso concreto, verifica-se que o agravante é portador de "Neoplasia maligna do rim" (CID C64) e pleiteia o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe, o qual não foi incorporado ao SUS, embora tenha registro na ANVISA. Nesse ponto, é relevante aferir a presença dos requisitos nos termos fixados pelo STF no Tema nº. 6: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1.234 da repercussão geral; O autor juntou aos autos a negativa administrativa (ID 436239349). (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; Conforme consta no Parecer Técnico-Científico datado de 11/01/2024, a "incorporação do PEMB no SUS foi avaliado em junho de 2023, pelos membros do Comite de Medicamentos da Conitec e deliberaram por uma recomendação preliminar desfavorável a incorporação ao SUS por considerar as razões de custo-efetividade e o impacto orçamentário desfavoráveis. Até o momento, não houve deliberação pós consulta pública para uma recomendação final da medicação". (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; O NATJUS apontou que o paciente já realizou cirurgia por carcinoma de células renais, do tipo células claras, mas evoluiu com metástases em agosto de 2024, tendo sido realizada a cirurgia de ressecção. No SUS, o padrão seria apenas observação. (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; Constam no parecer do NATJUS que foram realizados estudos que demonstram a eficácia do medicamento (ID 2157473178, pág. 3). (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e Já relatado no item "c". (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. O autor demonstrou a incapacidade de arcar com o tratamento. Nesse contexto, observa-se que o único impedimento à concessão do medicamento seria o ato de não incorporação por parte da CONITEC, considerando, ainda, que não é possível que o Poder Judiciária adentre no mérito administrativo, ainda que tal mérito diga respeito ao custo-efetividade ou, exclusivamente, ao valor do medicamento. Contudo, em recente julgado, o Ministro Luiz Fux, ao apreciar caso similar ao ora em análise e versando sobre o mesmo medicamento, consignou o seguinte: (...) No entanto, a leitura do julgado revela a fixação de exceções a tal regra, em que, desde que presentes certos pressupostos, se revela lícita a prolação de decisão judicial que venha a compelir o Poder Público a fornecer medicamentos não padronizados. Com efeito, extrai-se dos autos que o acórdão reclamando negou o pleito de fornecimento do medicamento pembrolizumabe ao fundamento de que "a sentença impugnada não está de acordo com os parâmetros fixados pela Suprema Corte, já que o medicamento foi avaliado pela CONITEC (Relatório nº 859/2023, com parecer pela não incorporação" (doc. 32, p. 5). O decisum reclamado assentou, ainda, que "a parte autora não questiona a ilegalidade do ato que não incorporou o medicamento para o seu caso, conforme passou a ser exigido pelos recentes julgados do STF". (doc. 32, p. 5). Ocorre que a reclamante demonstrou, por meio de documentos médicos recentes, que "desde dezembro de 2022, está em tratamento com Pembrolizumabe, apresentando doença estável sustentada e boa tolerância" (doc. 12). Ademais, há indicação médica no sentido de que "devido ao benefício clínico com o tratamento atual" se mostra recomendada a manutenção da "imunoterapia com Pembrolizumabe por tempo indeterminado, até progressão da doença e/ou toxicidade limitante" (doc. 12). Há registro, ainda, de que "a interrupção do tratamento poderá trazer maiores riscos de progressão de doença e morte" eis que "as alternativas oferecidas pelo SUS são inferiores à terapia que o paciente vem realizando" (doc. 12). De outro lado, verifica-se a existência de parecer NATJUS que, examinando a literatura médica pertinente, atestou a existência de evidências científicas que atestam a indicação do medicamento pretendido, consignando, a propósito, que "pembrolizumabe + quimioterapia continuou a exibir melhora substancial de SG e de SLP em pacientes com CPCNP escamoso metastático. Os resultados apóiam o pembrolizumabe associado à quimioterapia como tratamento de primeira linha padrão em pacientes com CPNPC escamoso metastático" (doc. 11, p. 5). (...) Diante da moldura fática havida nas instâncias de origem, entendo que o acórdão reclamado contraria o item "3, b" do Tema 6, ao atribuir a consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) a função de "aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2". Portanto, havendo relatório médico favorável à concessão, secundado por parecer Natjus, reputo cabível a cassação do decisum reclamado. Há de se considerar, por fim, a particularidade do caso concreto, na medida em que o reclamante já vem fazendo uso do medicamento postulado desde dezembro de 2022 por força de decisão judicial que restou reformada pelo acórdão ora reclamado. (...) (Reclamação nº. 74.968/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Data do julgamento: 23/04/2025) – (Grifou-se) Embora não se ignore a decisão administrativa que entendeu pela não incorporação do fármaco, não se pode ignorar, também, o contexto fático do caso em análise e, nesse ponto, o próprio precedente paradigma ressalta que a análise do ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec deve se feita à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência. Na hipótese, constata-se que o recorrente já realizou cirurgia por carcinoma de células renais e cirurgia de ressecção, não havendo mais alternativas disponíveis no SUS. Logo, considerando a prescrição médica do profissional que lhe acompanha e a nota técnica do NATJUS favorável ao pleito, resta justificado o fornecimento do medicamento no caso. Por fim, cumpre destacar que esta a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº. 1041051-66.2024.4.01.0000 apenas tinha por finalidade que o juízo de origem apreciasse o caso à luz dos precedentes fixados pelo STF, tendo em vista que não se justifica a utilização de jurisprudência superada quando há entendimento vinculante firmado pelo Corte Constitucional (art. 927 do CPC), cabendo ao julgador, diante do caso concreto, justificar o cabimento ou distinção do caso em relação às teses firmadas. Desse modo, em juízo de cognição sumária, é possível vislumbrar a presença dos requisitos a ensejar a concessão da medida pleiteada. Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL para determinar que os entes agravados, no âmbito de suas respectivas competências e no prazo máximo de 15 (quinze) dias, procedam ao fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 200mg ao agravante (Amilton Antonio de Rezende). Determino, ainda, que o fornecimento do medicamento deve se dar na forma e quantidade prescrita pelo profissional que acompanha o recorrente e, inicialmente, pelo período de 1 (um) ano, devendo o recorrente, 3 (três) meses antes de findado o prazo, apresentar laudo médico que demonstre a necessidade de continuidade no tratamento com a medicação em questão, o que deverá ser feito perante o juízo a quo. 1) Comunique-se, com prioridade, ao juízo prolator da decisão agravada, para ciência e adoção urgente das providências necessárias para o cumprimento desta decisão; 2) Intimem-se ambas as partes, inclusive para fins de apresentação de resposta ao recurso pela parte agravada, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil; 3) Após, renove-se a conclusão do recurso para oportuna aplicação do art. 932 do CPC ou julgamento colegiado, conforme o contexto vier a evidenciar; 4) Cuidem ambas as partes, com cooperação e boa-fé (arts. 5º e 6º do CPC), de alertar esta relatoria sobre possíveis causas de prevenção/conexão de julgador/órgão outro; incompetência em face da matéria; ou ulterior decisão/sentença que gere impacto processual sobre este recurso, juntando-a nestes autos, se e quando. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1017069-62.2025.4.01.3500

ID: 324017998

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017069-62.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO TIAGO DE OLIVEIRA MARCUS VINICIUS DA LUZ FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1017069-62.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE ANTONIO TIAGO… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1017069-62.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE ANTONIO TIAGO DE OLIVEIRA, MARCUS VINICIUS DA LUZ FERNANDES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO A procuração juntada aos autos está assinada de forma digital, através de plataforma que não é credenciada como autoridade certificadora credenciada no Brasil, nos moldes da legislação de regência. Sobre o tema, observo que o artigo 105, §1º do CPC admite que a procuração seja assinada digitalmente, “na forma da lei”. Nesse sentido, o artigo 1º, §2ª, III, “a” da Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico) também prevê a possibilidade de “assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.” Observo, igualmente, que, ao ponto controvertido, não se aplica a Lei 14.063/2020 por expressa previsão de seu artigo 2º, parágrafo único, “I”, que diz: “O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais;”. Dessa forma, verifico que a norma que regula a matéria é a MP nº 2.200-2 de 24/08/20001, vigente por força do artigo 2ª da EC nº 32/2001, que institui “a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica”. A MP cria, ainda, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia federal responsável pelo credenciamento e fiscalização de autoridades certificadoras digitais. Entretanto, conforme se extrai dos atos normativos da autarquia e das informações disponibilizadas em seu sítio eletrônico (Disponível em: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil, Acesso em: 24/09/2024), de fato, a ferramenta utilizada para certificar a assinatura lançada na procuração nos presentes autos ainda não foi credenciada como autoridade certificadora no Brasil, o que torna qualquer assinatura, realizada por intermédio do aplicativo, sem validade para o processo judicial. Reforço, contudo, que tal forma de assinatura é inválida somente em ações judiciais, mas é válida quando utilizada pelos advogados ao representar clientes administrativamente perante o INSS (TRF2, Agravo de Instrumento nº 5001431-49.2024.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 25/03/2024, DJe 10/04/2024 10:29:14). Saliento, à vista disso, os seguintes fundamentos utilizados pelo TRF4 em decisão monocrática proferida em agravo de instrumento nos autos nº 5033137-93.2024.4.04.0000: Mandato A procuração (evento 1, ANEXOSPET2) foi firmada com o uso de assinatura eletrônica simples (Lei n. 14.063/2020, art. 4.º, inc. I) ou assinatura eletrônica avançada (inc. II). A validação da assinatura indica que o documento não foi assinado digitalmente pela parte, mas por uma empresa. Em processos judiciais, há duas possibilidades para aceitação de assinaturas em procurações e declarações de pobreza. Nos termos da Lei n. 13.726/2018, art. 3.º, inc. I, o documento impresso, assinado manualmente e posteriormente digitalizado deve ser juntado acompanhado de documento de identidade do signatário, para que se possa verificar a autenticidade da assinatura. Alternativamente, o documento pode conter reconhecimento de firma em cartório. Já nos termos da Lei n. 11.419/2006, art. 1.º, § 2.º, inc. III, alínea "a", e da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, art. 10, § 1.º, o documento assinado eletronicamente deve conter assinatura eletrônica qualificada (Lei n. 14.063/2020, art. 4.º, inc. III), também chamada de assinatura digital, isto é, "com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil" em nome do signatário, sendo expressamente vedado o uso, em processos judiciais, de assinatura eletrônica simples e assinatura eletrônica avançada (Lei n. 14.063/2020, art. 2.º, parágrafo único, inc. I). Assinaturas eletrônicas simples e qualificadas envolvem critérios de segurança adotados plataforma privada de certificação, desconhecidos nos autos e inoponíveis ao juízo e à parte contrária. Não há direito de opor assinatura feita em plataforma privada não certificadora, qualquer que seja ela, a terceiros, que podem aceitá-la ou não, conforme o grau de relacionamento que possuam. Conforme mencionado, a legislação veda sua aceitação em processos judiciais. A assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação -- ITI (https://validar.iti.gov.br/), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento.São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridadescertificadoras. É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica). Nesse sentido, já decidiram a 5.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021) e o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) (…) Portanto, intime-se a parte autora para que, nos termos deste despacho, junte procuração (a) impressa, assinada manualmente e digitalizada, acompanhada de documento de identificação que permita a verificação da autenticidade da assinatura ou com reconhecimento de firma; ou (b) assinada com certificado digital em nome do signatário e validável no site do ITI. (TRF4, AG 5033137-93.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 23/09/2024). Em data mais recente, o TRF4 proferiu acórdãos no mesmo sentido, em outro processo que envolvia assinatura de procuração por meio de plataforma que não é credenciada como autoridade certificadora credenciada no Brasil: APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA VÁLIDA. LEI 11.419/2006. EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Se a parte não apresenta procuração, declaração de residência e declaração de hipossuficiência econômica com assinatura física, ou contendo assinatura eletrônica em formato válido na forma da Lei 11.419/2006 (artigo 1º, §2º, III, a e b), é de rigor a extinção do processo sem julgamento do mérito na forma do artigo 485, IV, do CPC. A assinatura apresentada, que seria em uma modalidade avançada nos moldes da Lei 14.063/2020, artigo 4°, inciso II, não se presta a gerar efeitos para terceiros (MP 2.200-2/2001, artigo 10, § 1°) nem para cenários em que possam ser gerados efeitos significativos para os pretensos signatários (Lei 14.063/2020, artigo 5°, inciso II), sendo vedado seu uso em processos judiciais (Lei 14.063/2020, artigo 2°, parágrafo único, inciso I). (TRF4, AC 5006438-93.2024.4.04.7201, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA DIGITAL NÃO RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Os arquivos anexados aos autos aparentemente foram assinados digitalmente pela plataforma ZapSign. No entanto, o regime de assinaturas digitais no modelo empregado por pessoas como a aludida fornecedora somente tem efeito entre as partes que com ele concordaram, cenário em que não se inclui quer a parte ré, quer o Judiciário. 2. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 3. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5016925-59.2023.4.04.7201, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024) Nesse contexto, considero que a invalidade da assinatura do instrumento de mandato gera ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Não desconhece que há julgado do STJ no sentido de aceitar a assinatura eletrônica produzida por meio de plataforma que não é credenciada como autoridade certificadora credenciada no Brasil, cujos termos são os seguintes [grifos ora apostos]: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. 1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se as normas que regem o processo eletrônico exigem o uso exclusivo de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para fins de conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento pré-processual. Interpretação dos arts. 10, § 2º, da MPV 2200/2001 e 784, § 4º, do CPC. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma ?impressão digital virtual? cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil (Sisbr/Sicoop), tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada incompatível com a exigência do uso de certificado digital no sistema ICP-Brasil para prática de atos processuais no âmbito do processo judicial eletrônico apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de assinaturas eletrônicas gerado na emissão dos documentos em momento pré-processual. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná- lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente e seus avalistas), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré- processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais. 13. A Lei 14620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir - na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico - qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil. 14. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de execução de título extrajudicial. (REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) Entretanto, tal julgado, que não é de reprodução obrigatória (art. 927, CPC), em nada muda minhas conclusões, pelas seguintes razões. Primeiramente, há de se observar que o julgado transcrito é expresso ao referir-se exclusivamente a documentos produzidos em etapa pré-processual. Em termos mais claros, de um processo judicial, constam documentos produzidos sem a finalidade primária de produzir efeitos em juízo e documentos produzidos especificamente para produção de efeitos em juízo, de que são exemplos clássicos a petição inicial e a procuração ad judicia. O julgado acima refere-se exclusivamente aos documentos produzidos sem a finalidade primária de produzir efeitos em juízo. Além disso, seu fundamento normativo principal foi o art. 784, §4º do CPC, que só se aplica a títulos executivos extrajudiciais e não a procurações ad judiciae. Em segundo lugar, e principalmente, a ratio empregada no julgado acima, baseada nos arts. 10, §2º da MP 2.200-2/2001 e no art. 411, inciso I do CPC, não se aplica às procurações ad judiciae. O art 10, §2º da MP 2.200/2001 estabelece a possibilidade de que assinaturas eletrônicas sem certificação ICP-Brasil tenham validade se forem admitidas pelas partes ou por aquele a quem o documento é oposto. Tal disposição, no entanto, deve ser bem compreendida. A procuração ad judicia é instrumento de um contrato de mandato. Portanto, a expressão “partes”, constante do dispositivo ora em comento, deve ser compreendida no que diz respeito às procurações como as partes do contrato de mandato, até porque o art. 10, §2º a MP 2.200/2001 estabelece norma de Direito Civil e não norma de Direito Processual Civil. Entender que o termo “parte” nesses casos refere-se à parte adversária no processo judicial careceria de sentido. Quando há dúvida sobre a regularidade de uma manifestação de vontade, no caso da assinatura do cliente do advogado, essa manifestação de vontade só pode ser corroborada ou ratificada por aquele que a teria proferido, isto é, o próprio cliente. Dizer que a admissão do documento pela parte contrária no processo judicial, por exemplo, o INSS, ratificaria a manifestação de vontade do cliente do advogado desafia a lógica jurídica. Quanto à segunda expressão do art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001, isto é, aquele “a quem for oposto o documento”, deve-se entender que a pessoa a quem a procuração ad judicia é oposta não é a parte adversária no processo judicial, mas precipuamente o juiz. Antes de permitir a triangularização do processo com a entrada em juízo da parte ré, deve o juiz aferir se a petição inicial preenche os requisitos para conhecimento do art. 330 do CPC, bem como proceder à admissão do advogado, a que se refere o art. 104 do CPC. Portanto, muito antes de dirigir-se à parte contrária, a procuração ad judicia dirige-se ao magistrado. A pergunta, desse modo, passa a ser se o magistrado poderia admitir uma procuração assinada por meio não certificado pelo ICP-Brasil, e a resposta a essa pergunta é certamente negativa. O juiz não pode admitir que uma petição inicial dê início a um processo com base numa procuração que pode ou não ser ratificada pelo cliente. O art. 10, §2º da MP 2.200/2001 é claro ao dizer que o documento com assinatura certificada por outros meios que não o ICP-Brasil só terá validade “desde que admitido” pela outra parte contratante, que no caso de uma procuração judicial é o cliente do advogado. Assim, a contrário senso, esse artigo torna opcional tal admissão pelo cliente. Por tal razão, se o juiz admitisse que o processo tivesse início com base em uma procuração que pode ou não vincular o cliente, estaria esse magistrado criando uma espécie de “processo condicional”, isto é, uma relação processual que pode ou não ter validade futura a depender de o cliente ratificar ou não a procuração. Imaginemos a hipótese de uma ação iniciada com base numa procuração como a acima narrada, isto é, uma procuração “condicional”. Se o veredicto for contrário ao cliente, basta a ele vir a juízo pessoalmente dizer que não reconhece a assinatura que consta da procuração e o processo será extinto sem resolução do mérito. Em verdade, seria até possível a esse cliente alegar que a relação processual não seria somente nula, mas inexistente, sequer contando para fins de eventual perempção. Desse modo, não resta dúvida de que o magistrado, aquele a quem primeiramente a procuração “condicional” é oposta, não pode admiti-la sob pena de afrontar os princípios da razoabilidade e da eficiência (art. 8º, CPC). Assim, intime-se o autor para promover, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, a emenda a inicial: a) juntar os documentos devidamente assinados (procuração; declaração de hipossuficiência; e declaração de renúncia aos valores que excedem o teto dos Juizados Especiais). b) juntar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal. Intime(m)-se. Cumpra-se. Após, cite-se. (data e assinatura eletrônicas). Juiz Hugo Otávio Tavares Vilela

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