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Gabriel Martins Lessa x Claro S/A

ID: 279931274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036160-53.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARTINS LESSA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Hernan Eduardo Aguilera Carro (OAB 482818/SP) Processo 1036160-53.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel Martins …

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Jorge Alessio De Jesus x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 312598498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003668-57.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALESSIO DE JESUS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DAIANA MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003668-57.2025.8.26.0016 (processo principal 1025199-22.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jorge Alessio de Jesus - Gol Linhas Aéreas S.A. - Visto… Processo 0003668-57.2025.8.26.0016 (processo principal 1025199-22.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jorge Alessio de Jesus - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO este processo, pelo cumprimento da obrigação pela parte executada, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Esta sentença, assinada digitalmente, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá como ofício para fins de cancelamento de penhoras ou restrições ordenadas neste processo sobre bens do executado, bem como, para cancelamento de eventual protesto do título judicial, mediante o pagamento de emolumentos pela parte interessada, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita, e para cancelamento do registro do nome do executado em cadastros de inadimplentes, caso tal providência tenha sido determinada neste processo (artigo 782, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil). Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, observando-se que a parte deverá apresentar o formulário MLE, que deve ser preenchido por meio do link https://forms.office.com/r/0Rv1e3eRqc, e juntado nos autos. Consigna-se às partes que o MLE será expedido em até 30 dias úteis, contados da publicação desta decisão. Liberem-se eventuais penhoras e bloqueios. Caso tenha sido determinada a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes da SERASA, providencie a Serventia a expedição de ofício, por meio do sistema SERASAJUD, para exclusão de tal apontamento. Com relação a outras entidades mantenedoras de cadastros de inadimplentes, servirá esta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pela parte, para que o apontamento negativo realizado com base neste processo seja cancelado. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, insira baixa no sistema e arquive-se o processo, de acordo com o procedimento pertinente. P.R.I. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), DAIANA MARTINS DOS SANTOS (OAB 409699/SP)

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Processo nº 1025199-43.2025.8.26.0224

ID: 313825462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025199-43.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TALITA SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERSON FARIAS DA SILVA

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Processo 1025199-43.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Talita Souza Oliveira - Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita, apresente o requerente as seguintes p… Processo 1025199-43.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Talita Souza Oliveira - Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita, apresente o requerente as seguintes provas idôneas de renda: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração ; b) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e, c) relatório doregistratodo Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/)com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá,além dos documentos constantes nos itens "a" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Concedo, para tanto, o prazo de cinco (05) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Alternativamente, pode ser comprovado o recolhimento das custas judiciais e despesas relativas à citação. Tudo cumprido, tornem conclusos para deliberação, com urgência, caso pendente apreciação de pedido de tutela. Intime-se. - ADV: EDERSON FARIAS DA SILVA (OAB 423846/SP)

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Renato Martins Alves x Pamcary- Gps Logistica E Gerenciamento De Riscos Ltda

ID: 309122246

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022095-53.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATO MARTINS ALVES

Polo Passivo:

PAMCARY- GPS LOGISTICA E GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EWELYZE PROTASIEWYTCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022095-53.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Renato Martins Alves - Recorrido: Pamcary- Gps Logistica e Gerenciamento de Ri…

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Bruno Petillo De Castro Boscatti x Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda

ID: 292579116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005297-63.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

Polo Passivo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

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Processo 0005297-63.2025.8.26.0405 (processo principal 1018991-53.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bruno Petillo de Castro Boscatti - D…

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Bruno Petillo De Castro Boscatti x Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda

ID: 292579285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005297-63.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

Polo Passivo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005297-63.2025.8.26.0405 (processo principal 1018991-53.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bruno Petillo de Castro Boscatti - D…

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Processo nº 1025199-54.2025.8.26.0576

ID: 319257761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025199-54.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ALVES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025199-54.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Clovis Alves Filho - Vistos. Fls. 114/117: Acolho a emenda da inicial. Anote-se…

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Bayron Rezende x Claro S/A

ID: 316745389

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034996-53.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BAYRON REZENDE

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034996-53.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034996-53.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bayron Rezende (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Não conheceram, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS. INSERÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA OBJETO DA LIDE CADASTRADA COMO "CONTA ATRASADA", A ENVOLVER "DÍVIDA QUE NÃO FOI PAGA ATÉ O PRAZO DE VENCIMENTO, PORÉM NÃO GEROU NEGATIVAÇÃO". SENTENÇA PROLATADA APÓS A DETERMINAÇÃO SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE QUE ENVOLVAM A MATÉRIA OBJETO DE DO TEMA 1264 DO STJ ("DEFINIR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS."). DISTINGUISHING INAPLICÁVEL. CAUSA DE PEDIR AFETA AO TEMA. O OBJETO DA SUSPENSÃO AFETO PELO TEMA 1264 ABARCA A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO MORAL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. O FEITO EM QUESTÃO DEBATE O CABIMENTO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE APONTAMENTO INDEVIDO NA PLATAFORMA. OBJETOS ASSEMELHADOS E INTRINSECAMENTE RELACIONADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A ANÁLISE DE TEMAS REPETITIVOS É PRIMORDIAL PARA A MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUE SOBREVENHA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME TEMA Nº 1264. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE

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Banco Senff S/A x Aline Tassi Soares Transportes Epp (Tom Bikes E Transportes)

ID: 314803538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005260-36.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SENFF S/A

Polo Passivo:

ALINE TASSI SOARES TRANSPORTES EPP (TOM BIKES E TRANSPORTES)

Intimação

Advogados:

SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

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DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005260-36.2025.8.26.0405 (processo principal 1004732-53.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Senff S/A - Aline Tassi Soares Transportes EPP (Tom Bikes e …

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Processo nº 1025199-13.2021.8.26.0053

ID: 292050371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1025199-13.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIO GIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS CAMPANINI

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Processo 1025199-13.2021.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Caio Gimenes - Vistos. 1. Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento dos valores devidos, … Processo 1025199-13.2021.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Caio Gimenes - Vistos. 1. Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento dos valores devidos, ainda não houve comunicação de depósito, o que autorizaria o sequestro dos valores. Contudo, considerando as reiteradas tentativas de sequestro nas contas da CBPM que foram infrutíferas, é inócuo que a execução continue a ser intentada contra o referido órgão. Em novembro de 2023 a douta Corregedoria Geral de Justiça desta Corte informou aos Juízes das Varas de Fazenda Pública que o Estado de São Paulo teria realizado suplementação orçamentária para a CBPM a fim de cobrir as despesas com pagamentos de requisições de pequeno valor, contudo, mesmo quando se determina o pagamento ou se tenta realizar constrição on-line, os resultados têm sido negativos. Pondero, ainda, que o Tribunal de Justiça de São Paulo exige o valor de 1 UFESP (R$37,02) para cada ordem de bloqueio simples via SISBAJUD e 3 UFESPs (R$111,06) para cada ordem de bloqueio reiterada. Considerando que nos Juizados Especiais não se cobram as referidas despesas, deve se ter racionalidade na utilização dos serviços públicos e, portanto, ante o custo ao erário do Poder Judiciário, deixo de adotar a providência de realizar sequestro das contas da CBPM. 2. Destarte, REDIRECIONO a execução contra a Fazenda Estadual ante sua responsabilidade subsidiária, conforme tem sido admitido pelo TJSP. Sobre o tema: Agravo de Instrumento 3003185-29.2022.8.26.0000, Agravo de Instrumento 3001489-55.2022.8.26.0000, Agravo de Instrumento 3003498-87.2022.8.26.0000; Agravo de Instrumento 3003254-61.2022.8.26.0000. No mais, a própria suplementação realizada pelo Estado de São Paulo demonstra que o ente público reconhece sua responsabilidade pelas dívidas da CBPM. 3. Altere-se o cadastro processual para fins de intimação da Fazenda Estadual e da CBPM. 4. Por fim, uma vez que a Constituição Federal não exige formalidade específica para a requisição de pequenos valores, bem como considerando que os valores já foram requisitados, entendo que, ante o redirecionamento da execução, é desnecessário que se proceda a novo cadastramento de incidente requisitório, sendo suficiente a concessão de prazo de 60 (sessenta) dias para que a Fazenda Estadual pague o valor já requisitado, sob pena de sequestro. 6. Intimem-se. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)

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