Resultados para "1036251-17.2021.8.26.0114" – Página 17 de 18

Processo nº 1036251-77.2024.4.01.3400

ID: 319150864

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036251-77.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CECATO CAJAIBA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANCHA MARIA FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1036251-77.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA JOSE CECATO … Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1036251-77.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA JOSE CECATO CAJAIBA DIAS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Alberto Da Costa x Antonio Aparecido Davoli e outros

ID: 259554757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001683-22.2003.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO DA COSTA

Polo Passivo:

ANTONIO APARECIDO DAVOLI CAETANO DAVOLI

Intimação

Advogados:

ISADORA STEFANY FRASÃO ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO SGOBETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONI DEIVISON GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CHOHFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE OLIVEIRA REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Washington Eduardo Perozim da Silva (OAB 131825/SP), Ricardo de Oliveira Regina (OAB 134588/SP), Thiago Chohfi (OAB 207899/SP), Roni Deivison Gimenez (OAB 234902/SP), Joao Roberto Sgobetta (OAB … ADV: Washington Eduardo Perozim da Silva (OAB 131825/SP), Ricardo de Oliveira Regina (OAB 134588/SP), Thiago Chohfi (OAB 207899/SP), Roni Deivison Gimenez (OAB 234902/SP), Joao Roberto Sgobetta (OAB 99152/SP), Isadora Stefany Frasão Alves Dias (OAB 346313/SP) Processo 0001683-22.2003.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Luiz Alberto da Costa - Reqdo: Antonio Aparecido Davoli, Caetano Davoli - 1. Há penhora no rosto dos autos no valor de R$ 33.019,61 em razão de valores devidos pelo Espólio de Caetano Davoli, Espólio de Carolina Bruno Davoli, Jandira Davoli, Célia Zilda Davoli, Antonino Aparecido Davoli, Maria Izenira Davoli e Dair Davoli decorrente do processo de autos nº 0018641-58.2018.8.26.0114, da 1ª Vara Cível de Campinas (fls. 812). 2. Há penhora no rosto dos autos no valor de R$ 301.628,57 em razão de valores devidos por Espólio de Carolina Bruno Davoli e Antonino Aparecido Davoli decorrente do processo de autos nº 0025187-47.2009.8.26.0114, da 6ª Vara Cível de Campinas (fls. 1291). 3. De acordo com a lista de fls. 1020/1021, segue-se a preferência: A) Fazenda Municipal de Campinas - débito atualizado a ser informado; B) Condomínio Edifício Idelena débito R$ 93.733,53 (atualizado até junho/2021); C) Frigorífico Santo Antônio, como credor hipotecário, que deverá apresentar, nos autos principais, planilha atualizada do débito; D) Vera de Barros Ribeiro de Moraes crédito R$632.627,93 (atualizado até 30/06/2021), deverá apresentar planilha atualizada nos autos principais; e E) Luiz Alberto da Costa crédito 51.794,13 (atualizado até julho/2021). 4. Todavia, o valor despendido para a alienação do imóvel em hasta pública, prefere ao item "3", pois destinado a obtenção do valor. 5. Assim, defiro o levantamento em favor do exequente do valor de R$ 2812,76 depositado em conta judicial (valor despendido para a alienação do imóvel em hasta pública, conforme cálculo de fls. 1324/1326). Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão. Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE). Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. 6. Expeça-se ofício ao processo de autos nº 0013774-17.2021.8.26.0114, da 1ª Vara Cível de Campinas, solicitando que informe os valores dos débitos de: B) Condomínio Edifício Idelena débito R$ 93.733,53 (atualizado até junho/2021); C) Frigorífico Santo Antônio, como credor hipotecário, que deverá apresentar, nos autos principais, planilha atualizada do débito; D) Vera de Barros Ribeiro de Moraes crédito R$632.627,93 (atualizado até 30/06/2021), deverá apresentar planilha atualizada nos autos principais. Servirá a presente, por cópia, como ofício para este fim (devendo ser encaminhado pela serventia). 7. Intime-se a Municipalidade de Campinas, solicitando que informe, em 30 dias, os valores de tributos incidentes no imóvel arrematada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alex Robles Cuellas x Diogo Abonissio Da Silva

ID: 297180095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010767-17.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ROBLES CUELLAS

Polo Passivo:

DIOGO ABONISSIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAM DE ANDRADE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO AUGUSTO PINTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010767-17.2021.8.26.0114 (processo principal 1052167-96.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alex Robles Cuellas - Diogo Abonissio da Silva - E… Processo 0010767-17.2021.8.26.0114 (processo principal 1052167-96.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alex Robles Cuellas - Diogo Abonissio da Silva - Eliel Alves dos Santos e outro - É possível a penhora de percentual de salário, ainda que não se trate de execução de alimentos, desde que respeitado o necessário para o mínimo existencial, excepcionando a regra do artigo 833, inciso IV, do CPC. Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. In verbis: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de30%da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido" (EREsp 1582475/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves da Colenda Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, j. 3.10.2018). Todavia, no presente caso, em caso de penhora do salário não seria respeitado o necessário para o mínimo existencial da parte executada - ADV: OTÁVIO AUGUSTO PINTO DE ALMEIDA (OAB 348477/SP), WILLIAM DE ANDRADE NEVES (OAB 135497/SP), WILLIAM DE ANDRADE NEVES (OAB 135497/SP), RITA DE CASSIA VICENTE DE CARVALHO (OAB 106239/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ester Aparecida Babilonia De Lima x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 310486608

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036251-88.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTER APARECIDA BABILONIA DE LIMA

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA BRANT MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALLANA CAROLINE PICOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEBORA ALINE PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE SOUZA PELOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036251-88.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ESTER APARECIDA BABILONIA DE LIMA REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036251-88.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ESTER APARECIDA BABILONIA DE LIMA REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Unimed Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico em face da sentença proferida nos autos da presente ação de obrigação de fazer cumulada com reembolso e indenização por danos morais, proposta por Ester Aparecida Babilônia de Lima. Sustenta a embargante a existência de omissão no julgado quanto à aplicação do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, especificamente no que tange à limitação do valor do reembolso determinado, referente à realização do exame PET-CT, aos parâmetros da tabela praticada pela operadora de saúde. A parte embargada foi intimada a apresentar contrarrazões, onde refutou as alegações. Relatei. Decido. Com efeito, assiste razão à embargante. Verifica-se que a sentença determinou o reembolso integral do valor despendido pela autora no montante de R$ 4.750,00, sem, contudo, manifestar-se expressamente acerca da tese de defesa sustentada pela ré, quanto à limitação contratual e legal do reembolso aos valores previstos em tabela própria da operadora, nos termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98. A orientação jurisprudencial firmada pelos tribunais pátrios é no sentido de que o reembolso, em hipóteses de urgência ou ausência de atendimento pela rede credenciada, deve observar os limites contratuais e a tabela de preços praticada pelo plano. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS COM O ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA – LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO À TABELA DA OPERADORA - DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É firme o entendimento de que, nos termos do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9 .656/98, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. O usuário do plano de saúde tem direito ao custeio e ao reembolso das despesas médico-hospitalares em instituição não credenciada se provada a impossibilidade de utilização de rede habilitada e a indisponibilidade dos procedimentos nos locais capacitados, desde que efetivamente comprovados, contudo com limitação à tabela contratada. “(...) é lícita a cláusula que limita o valor de reembolso de despesas médicas suportadas pelo beneficiário em conformidade com a tabela da administradora do plano de saúde, restrição válida inclusive nos casos de urgência e emergência” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1799007, DJe 15/04/2021). A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em razoável interpretação contratual.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10229806320228110003, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 11/09/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024). Destaquei Assim, acolho os embargos de declaração exclusivamente para suprir a omissão apontada, retificando o dispositivo da sentença para fazer constar que: “Em consonância com o entendimento jurisprudencial acima exposto e com a disposição legal prevista no art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, determino que o reembolso do valor despendido pela parte autora com o exame PET-CT se dê nos limites da tabela de preços adotada pelo plano de saúde contratado.” No mais, mantêm-se inalterados os demais termos da sentença, inclusive quanto à confirmação da tutela, improcedência do pedido de dano moral, condenação nas custas e honorários e demais fundamentos constantes do julgado. P.I.C. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001062-16.2025.8.26.0153

ID: 292975695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001062-16.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA BATISTA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO SILVERIO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001062-16.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Cláudia Batista de Araújo - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da Assi… Processo 1001062-16.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Cláudia Batista de Araújo - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2. No caso vertente, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da liminar, conforme estabelece a Constituição Paulista e o Código de Defesa do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 791/95), que reconhecem a saúde como direito público subjetivo, impondo ao Estado e ao Município executar ações e serviços de assistência integral à saúde. Os documentos de fls. 11/15 comprovam que a autora necessita do aparelho de pressão positiva CPAP e seus acessórios, uma vez que é portadora de "hipertensão arterial, diabetes tipo 2, com síndrome de apneia do sono de grau grave" (fl. 12 - destaquei). De se realçar que o autor não tem condições financeiras de arcar com os custos para realizar o tratamento, o qual é necessário em decorrência de seu estado de saúde grave. Levando-se em consideração que o aparelho e seus acessórios são de alto custo, concedo a liminar requerida, uma vez que a Fazenda do Estado tem condições estruturais e financeiras para atendê-la. Ademais, é de destacar a inaplicabilidade dos recentes Temas Repetitivos do E. Supremo Tribunal Federal, nº 6 e 1234, bem como no Tema Repetitivo n° 106, do E. Superior Tribunal de Justiça, isto porque os temas mencionados dizem respeito ao fornecimento de medicamento propriamente dito, mas o caso em tela se trata de disponibilização de insumo indispensável à preservação da vida da autora. Além disso, conforme prevê a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é solidária a obrigação dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR, FRALDAS E INSUMOS. Responsabilidade solidária dos entes federados. Incidência das Súmulas nº. 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Interpretação do Tema 793 do STF. Comprovação da necessidade do postulado. Documentação médica confirmatória. Menor portador de retardo do desenvolvimento fisiológico normal, outros transtornos globais de desenvolvimento, outras reações de intolerância alimentar, incontinência fecal e incontinência urinária não especificada. Hipossuficiência financeira evidenciada. Possibilidade de dispensação dos itens desvinculados de marca comercial específica. Apresentação periódica de receita médica atualizada, para a continuidade do fornecimento. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Princípio da proteção integral. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ (REsp nº. 1.657.156/RJ), julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Matéria distinta ao recurso afetado. Dever de fornecimento pelo poder público. Súmula nº. 65 do TJSP. Honorários advocatícios. Ausência de impugnação. Elevação da verba sucumbencial na esfera recursal. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036251-88.2022.8.26.0564; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) (Destaquei). Assim, imponho à Fazenda do Estado o cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento, no prazo de 10 (dez) dias, a CLÁUDIA BATISTA DE ARAÚJO de aparelho de pressão positiva CPAP, MASCARÁ, TRAQUÉIA E FILTROS, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada por ora a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , a ser revertida para o fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Oficie-se à Secretaria de Saúde de Cravinhos e ao DRS XIII, encaminhando cópia da presente decisão e dos documentos que instruíram a inicial, a fim de que a liminar seja cumprida imediatamente. Servirá a presente decisão, por cópia assinada e digitada, como ofício. 3. Sem prejuízo, Citem-se e intimem-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO SILVERIO JÚNIOR (OAB 220652/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001175-67.2025.8.26.0153

ID: 315016270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001175-67.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WANTUIR ANICIO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO SILVERIO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001175-67.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Wantuir Anicio Gomes - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da Assistênc… Processo 1001175-67.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Wantuir Anicio Gomes - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2. No caso vertente, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da liminar, conforme estabelece a Constituição Paulista e o Código de Defesa do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 791/95), que reconhecem a saúde como direito público subjetivo, impondo ao Estado e ao Município executar ações e serviços de assistência integral à saúde. Os documentos de fls. 11/14 comprovam que a autora necessita do aparelho de pressão positiva CPAP e seus acessórios, uma vez que é portador de "síndrome de apneia do sono de grau grave" (fl. 11 - destaquei). De se realçar que o autor não tem condições financeiras de arcar com os custos para realizar o tratamento, o qual é necessário em decorrência de seu estado de saúde grave. Levando-se em consideração que o aparelho e seus acessórios são de alto custo, concedo a liminar requerida, uma vez que a Fazenda do Estado tem condições estruturais e financeiras para atendê-la. Ademais, é de destacar a inaplicabilidade dos recentes Temas Repetitivos do E. Supremo Tribunal Federal, nº 6 e 1234, bem como no Tema Repetitivo n° 106, do E. Superior Tribunal de Justiça, isto porque os temas mencionados dizem respeito ao fornecimento de medicamento propriamente dito, mas o caso em tela se trata de disponibilização de insumo indispensável à preservação da vida da autora. Além disso, conforme prevê a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é solidária a obrigação dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR, FRALDAS E INSUMOS. Responsabilidade solidária dos entes federados. Incidência das Súmulas nº. 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Interpretação do Tema 793 do STF. Comprovação da necessidade do postulado. Documentação médica confirmatória. Menor portador de retardo do desenvolvimento fisiológico normal, outros transtornos globais de desenvolvimento, outras reações de intolerância alimentar, incontinência fecal e incontinência urinária não especificada. Hipossuficiência financeira evidenciada. Possibilidade de dispensação dos itens desvinculados de marca comercial específica. Apresentação periódica de receita médica atualizada, para a continuidade do fornecimento. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Princípio da proteção integral. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ (REsp nº. 1.657.156/RJ), julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Matéria distinta ao recurso afetado. Dever de fornecimento pelo poder público. Súmula nº. 65 do TJSP. Honorários advocatícios. Ausência de impugnação. Elevação da verba sucumbencial na esfera recursal. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036251-88.2022.8.26.0564; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) (Destaquei). Assim, imponho à Fazenda do Estado o cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento, no prazo de 10 (dez) dias, a WANTUR ANICIO GOMES de aparelho de pressão positiva CPAP, MASCARÁ, TRAQUÉIA E FILTROS, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada por ora a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , a ser revertida para o fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Oficie-se à Secretaria de Saúde de Cravinhos e ao DRS XIII, encaminhando cópia da presente decisão e dos documentos que instruíram a inicial, a fim de que a liminar seja cumprida imediatamente. Servirá a presente decisão, por cópia assinada e digitada, como ofício. 3. Sem prejuízo, Citem-se e intimem-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO SILVERIO JÚNIOR (OAB 220652/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001036-18.2025.8.26.0153

ID: 321188365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001036-18.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA ELISABETH FRACON COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FRACON COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-18.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Ana Elisabeth Fracon Coelho - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 41/44 como emenda à inicial. … Processo 1001036-18.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Ana Elisabeth Fracon Coelho - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 41/44 como emenda à inicial. 2. Concedo ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 3. No caso vertente, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da liminar, conforme estabelece a Constituição Paulista e o Código de Defesa do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 791/95), que reconhecem a saúde como direito público subjetivo, impondo ao Estado e ao Município executar ações e serviços de assistência integral à saúde. Os documentos de fls. 15/18 comprovam que a autora necessita do aparelho de pressão positiva CPAP e seus acessórios, uma vez que é portador de "Síndrome da Apnéia Obstrutiva do Sono (S.A.O.S.) de Grau Severo (CID G 47-3) com I.A.H. E 38,6/hora (Índice de Apnéria e Hipopnéia por hora)" (fl. 17 - destaquei). De se realçar que o autor não tem condições financeiras de arcar com os custos para realizar o tratamento, o qual é necessário em decorrência de seu estado de saúde grave. Levando-se em consideração que o aparelho e seus acessórios são de alto custo, concedo a liminar requerida, uma vez que a Fazenda do Estado tem condições estruturais e financeiras para atendê-la. Ademais, é de destacar a inaplicabilidade dos recentes Temas Repetitivos do E. Supremo Tribunal Federal, nº 6 e 1234, bem como no Tema Repetitivo n° 106, do E. Superior Tribunal de Justiça, isto porque os temas mencionados dizem respeito ao fornecimento de medicamento propriamente dito, mas o caso em tela se trata de disponibilização de insumo indispensável à preservação da vida da autora. Além disso, conforme prevê a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é solidária a obrigação dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR, FRALDAS E INSUMOS. Responsabilidade solidária dos entes federados. Incidência das Súmulas nº. 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Interpretação do Tema 793 do STF. Comprovação da necessidade do postulado. Documentação médica confirmatória. Menor portador de retardo do desenvolvimento fisiológico normal, outros transtornos globais de desenvolvimento, outras reações de intolerância alimentar, incontinência fecal e incontinência urinária não especificada. Hipossuficiência financeira evidenciada. Possibilidade de dispensação dos itens desvinculados de marca comercial específica. Apresentação periódica de receita médica atualizada, para a continuidade do fornecimento. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Princípio da proteção integral. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ (REsp nº. 1.657.156/RJ), julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Matéria distinta ao recurso afetado. Dever de fornecimento pelo poder público. Súmula nº. 65 do TJSP. Honorários advocatícios. Ausência de impugnação. Elevação da verba sucumbencial na esfera recursal. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036251-88.2022.8.26.0564; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) (Destaquei). Assim, imponho à Fazenda do Estado o cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento, no prazo de 10 (dez) dias, a ANA ELISABETH DAMIÃO FRACON de aparelho de pressão positiva CPAP, MASCARÁ, TRAQUÉIA E FILTROS, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada por ora a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , a ser revertida para o fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Oficie-se à Secretaria de Saúde de Cravinhos e ao DRS XIII, encaminhando cópia da presente decisão e dos documentos que instruíram a inicial, a fim de que a liminar seja cumprida imediatamente. Servirá a presente decisão, por cópia assinada e digitada, como ofício. 4. Sem prejuízo, Citem-se e intimem-se. Intimem-se. - ADV: MARIANA FRACON COELHO (OAB 189307/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sociedade Campineira De Educação E Instrução x Sarah Ayre Barbosa

ID: 323558835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1044496-17.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

SARAH AYRE BARBOSA

Intimação

Advogados:

ANDREW DE ESTEFANO TURQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044496-17.2021.8.26.0114 - Monitória - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Sarah Ayre Barbosa e outros - Trata-se de ação monitória ajuizada por SOCIEDAD… Processo 1044496-17.2021.8.26.0114 - Monitória - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Sarah Ayre Barbosa e outros - Trata-se de ação monitória ajuizada por SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO em face de SARAH AYRE BARBOSA e SIDNEI CARRETEL, todos qualificados nos autos. A autora se diz credora da quantia de R$ 21.485,86, decorrente do inadimplemento de 11 (onze) parcelas do contrato de prestação de serviços educacionais à requerida Sarah, no qual o requerido Sidnei figurou como contratante. Pede a expedição de mandado monitório contra os réus no valor atualizado da dívida e a conversão do mandado em mandado executivo (fls. 01/04). A requerida SARAH compareceu espontaneamente aos autos e apresentou embargos monitórios. Reconheceu o débito principal de R$ 18.601,00, mas impugnou a importância de R$ 2.884,86, cobrada a título de encargos, por considerá-la excessivo. Pugnou pela exclusão do primeiro requerido, Sr. Sidnei Carretel, e pela possibilidade de negociação da dívida (fls. 161/163). Na sequência, a autora noticiou o falecimento do requerido SIDNEI (fls. 172) e postulou pela inclusão do herdeiro FÁBIO HENRIQUE CARRETEL no polo passivo (fls. 181), o que foi deferido (fls. 183). O herdeiro foi citado (fls. 245), mas deixou de apresentar defesa (fls. 252). A autora apresentou impugnação aos embargos (fls. 256/261). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação procede. A requerida Sarah não nega a prestação dos serviços educacionais, nem o inadimplemento. Ao contrário, reconhece expressamente ser devedora do valor principal correspondente às onze mensalidades, no montante de R$ 18.601,00. Sua insurgência recai sobre o valor excedente de R$ 2.884,86, que alega ser excessivo, sem, contudo, apresentar planilha de cálculo ou impugnação específica dos encargos aplicados. A planilha de fls. 05, apresentada pela autora, demonstra que sobre o valor principal incidiram apenas multa de 2% e correção monetária, em conformidade com o disposto na Cláusula 10ª do contrato firmado entre as partes. Tais encargos são legais e contratualmente previstos, não se vislumbrando qualquer abusividade. A alegação genérica de "excesso de cobrança", desacompanhada de qualquer elemento probatório que a sustente, não tem o poder de desconstituir o direito da credora. Cabia à embargante, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ainda que cabível nas relações de prestação de serviços educacionais, não isenta a parte de apresentar um mínimo de prova de suas alegações, o que não ocorreu no caso em tela. O requerido Fabio, por sua vez, deixou transcorrer "in albis" o prazo para a apresentação de embargos, tornando-se revel. A revelia enseja, a teor do art. 344, do CPC, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, os quais estão corroborados pela documentação acostada aos autos, conforme já delineado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para DECLAR CONSTITUÍDO EM FAVOR DA AUTORA E CONTRA OS RÉUS, título executivo no valor de R$ 21.485,86, corrigido pelo índice da tabela do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o ajuizamento. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção e os juros de mora serão contados segundo o disposto no art. 389, parágrafo único, e 406 e §§s, do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/24 (IPCA - correção - e Selic, descontado o IPCA - juros), calculados os juros de acordo com a sistemática da Resolução 5.171, de 29 de agosto de 2024, do Conselho Monetário Nacional. Sucumbente, arcarão os réus com o pagamento de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor da condenação, observado, para a requerida Sarah, o art. 98, §3º, do CPC. P.I.C. - ADV: ANDREW DE ESTEFANO TURQUETTI (OAB 431409/SP), ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036251-20.2025.8.11.0041

ID: 312818432

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1036251-20.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. A. L. D. M. OSCAR DE MENESES CALDAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1036251-20.2025.8.11.0041. REQUERENTE: M. A. L. D. M. REPRESENTANTE: OSCAR DE MENESES CALDAS Vistos etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1036251-20.2025.8.11.0041. REQUERENTE: M. A. L. D. M. REPRESENTANTE: OSCAR DE MENESES CALDAS Vistos etc. Trata-se de Ação de Autorização Judicial proposta por Maria Antônia Lasmar de Meneses, representada por seu genitor, Oscar de Meneses Caldas, ambos qualificados nos autos. Consta da petição inicial que a requerente, nascida, em 06 de julho de 2014, é proprietária do veículo CHEVROLET/TRACKER T A LTZ, ano/modelo 2022/2023, cor cinza, placa RRO9D32 (id. 191482833), avaliado em R$ 102.586,00 (cento e dois mil quinhentos e oitenta e seis reais), adquirido em seu nome por se tratar de pessoa com deficiência física dos membros superiores, a fim de viabilizar a fruição de benefício tributário, previsto na legislação aplicável, sendo o bem utilizado para atendimento das suas necessidades de locomoção. Alega-se que, diante da necessidade de substituição por outro automóvel com melhores condições de acessibilidade e segurança, tornou-se necessário proceder à sua alienação para aquisição de outro mais recente e compatível com a condição de saúde da criança. A ação foi recebida, momento em que, concedido o parcelamento das custas processuais (id. 192736397). O zeloso Ministério Público se pronunciou favoravelmente ao pedido (id. 195440848). No id. 195856907, foi determinada a comprovação da baixa do gravame ou autorização judicial para a transferência. A parte interessada se manifestou no id. 196185109 e 198748387, juntando documentos. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Fundamento e Decido. A presente demanda versa sobre pedido de autorização judicial para alienação de bem móvel pertencente à criança, Maria Antônia Lasmar de Meneses, atualmente, com 10 (dez) anos de idade, representada por seu genitor, Oscar de Meneses Caldas. A criança é proprietária do veículo CHEVROLET/TRACKER T A LTZ, ano/modelo 2022/2023, cor cinza, placa RRO9D32 (id. 191482833), avaliado em R$ 102.586,00 (cento e dois mil quinhentos e oitenta e seis reais), objeto de contrato de alienação fiduciária, conforme documento, juntado ao id. 191482833. Nos termos do art. 1.691 do Código Civil, os pais não podem, sem autorização judicial, alienar os bens dos filhos menores que excedam a simples administração, salvo quando for demonstrado que a medida atende à necessidade ou ao interesse evidente da criança, exigência que encontra paralelo, também, no art. 1.748 do mesmo diploma. O art. 227 da Constituição Federal assegura prioridade absoluta à proteção dos direitos da criança e do adolescente, e o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente reforça tal garantia, estabelecendo que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar-lhes com absoluta prioridade o direito à dignidade, ao respeito, à saúde, à convivência familiar e à inclusão social, entre outros. Verifica-se nos autos que o veículo objeto da autorização judicial foi adquirido com o objetivo de atender as necessidades específicas de mobilidade da criança com deficiência física, beneficiando-se das isenções fiscais, concedidas pela Lei nº 8.989/95, sendo que o pedido de venda se justifica diante da natural desvalorização do bem, que já se encontra em uso há mais de dois anos. No entanto, ainda que, a alegação aponte para uma destinação legítima e em benefício da criança, a efetivação do pedido está condicionada à comprovação das condições jurídicas que o fundamentam. Neste contexto, cabia ao interessado a comprovação da baixa do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo, ou autorização expressa da instituição financeira credora, o que não foi juntado aos autos. Importa destacar que a existência de cláusula de alienação fiduciária sobre o bem impõe limitação ao exercício do direito de disposição, de modo que, ausente à anuência da instituição financeira credora ou a comprovação da quitação do contrato, não é possível autorizar a venda, sob pena de infringência às normas que regem tal modalidade contratual. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de venda e transferência definitiva da titularidade do veículo CHEVROLET/TRACKER T A LTZ, ano/modelo 2022/2023, cor cinza, placa RRO9D32, pois gravado por alienação fiduciária, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, procedam-se às baixas e anotações legais, com o subsequente arquivamento dos autos, independentemente de nova determinação. Custas parceladas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0840147-98.2024.8.20.5001

ID: 316519646

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0840147-98.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INOX LINE PLACAS TROFEUS MEDALHAS E BRINDES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0840147-98.2024.8.20.5001 Polo ativo INOX LINE PLACAS TROFEUS MEDALHAS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0840147-98.2024.8.20.5001 Polo ativo INOX LINE PLACAS TROFEUS MEDALHAS E BRINDES LTDA Advogado(s): GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO À INFORMAÇÃO. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária em face de sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, concedeu a ordem para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante ao acesso aos autos do processo administrativo nº 107757/2016, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se é assegurado à parte impetrante o direito de acesso integral aos autos de processo administrativo não sigiloso, em trâmite perante a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito de acesso à informação possui fundamento constitucional, nos termos do art. 5º, XXXIII, da CF/1988, bem como na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), impondo-se a publicidade dos atos administrativos como regra, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo. 4. O acesso aos autos de processo administrativo não sigiloso é imprescindível para assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando envolvem sanções administrativas. 5. A jurisprudência pacífica do STF e de diversos Tribunais pátrios reconhece o direito de acesso a processos administrativos, como garantia fundamental dos administrados e expressão do princípio da publicidade. IV. DISPOSITIVO 6. Conhecido e desprovido o recurso, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança para assegurar o acesso da impetrante ao processo administrativo nº 107757/2016. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIII; Lei nº 12.527/2011; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 645716 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 17/05/2016; TJSP, Remessa Necessária Cível nº 1011322-17.2021.8.26.0114, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, julgado em 10/02/2022; TJMG, Remessa Necessária-Cv nº 1.0422.13.000939-8/001, Rel. Des. Ângela de Lourdes Rodrigues, julgado em 04/02/2021; TJRN, Remessa Necessária Cível nº 0800045-45.2019.8.20.5151, Rel. Des. João Rebouças, julgado em 15/07/2020; TJRN, Remessa Necessária Cível nº 0808309-79.2020.8.20.5001, Rel. Des. Amílcar Maia, julgado em 04/05/2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma e à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária em face da sentença (Id. 30052568) proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Mandado de Segurança sob o nº 0840147-98.2024.8.20.5001 ajuizada por INOX LINE PLACAS TROFÉUS MEDALHAS E BRINDES LTDA em desfavor do OUVIDOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE, julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar a liminar anteriormente deferida, reconhecendo a ilegalidade da conduta omissiva da autoridade coatora e declarando o direito líquido e certo da impetrante ao acesso aos autos do processo administrativo nº 107757/2016. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).” Não houve recurso voluntário pelas partes (Id. 30054078). O Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (Id. 30152925). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária. Sem maiores delongas, entendo que deva ser mantida a sentença. Isso porque o direito de acesso à informação é de interesse coletivo, assegurado no art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sendo, assim, perfeitamente possível garantir à impetrante o acesso à integra do processo administrativo n.º 107757/2016 , em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. Validamente, é inegável a importância da publicidade dos atos praticados pelo Poder Público ao administrado, permitindo-lhe amplo acesso de informações de seu interesse, sobretudo quando se trata de processo administrativo não sigiloso no bojo do qual houve a imposição de sanção, sendo imperiosa a garantia de acesso aos autos para possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACESSO, PARA VISTA E CÓPIA, AOS AUTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NÃO SIGILOSOS NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO (ART. 5º, XXXIII, DO TEXTO CONSTITUCIONAL). PRECEDENTES (MS 24.725, REL. MIN. CELSO DE MELLO; SS 3902-AGR-SEGUNDO, REL. MIN. AYRES BRITTO; MS 26.772-AGR, REL. MIN. GILMAR MENDES) AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (STF. RE 645716 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 17/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 02-06-2016 PUBLIC 03-06-2016) “MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão à obtenção de acesso a processo administrativo instaurado em desfavor da impetrante. R. sentença que concedeu a segurança, para o fim de determinar o acesso dos autos à impetrante. Direito líquido e certo reconhecido. Pretensão amparada constitucionalmente, nos termos do art. 5º, XXXIII, da CF/1988, bem como pelos arts. 7º, II, III e VI, 10, § 3º, e 11, § 1º, I, da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). R. sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.” (TJSP; Remessa Necessária Cível 1011322-17.2021.8.26.0114; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022) – Sem os grifos. “REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS REFERENTES A PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5, INCISO XXXIII DA CF/88. ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. É direito da parte o livre acesso ao processo e seu acompanhamento, permitindo-lhe o exercício da ampla defesa e do contraditório, devendo assim ter pleno conhecimento dos motivos que ensejaram a instauração do processo administrativo disciplinar. Enquanto direito fundamental o acesso às informações de órgãos públicos deve ser assegurado de forma ampla e efetiva, admitindo apenas as restrições contidas no próprio texto constitucional, a teor do art.5º, XXXIII da CF/88. O não fornecimento das informações que estão no poder da administração configura afronta ao direito líquido e certo, podendo ser pleiteada por meio de mandado de segurança.” (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0422.13.000939-8/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2021, publicação da súmula em 26/02/2021) – Destaques acrescidos. “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACESSO A DOCUMENTO PÚBLICO NÃO SIGILOSO. GUIAS DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP) DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE. DIREITO À INFORMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, XXXIII, DA CF/88 E DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI N. 12.257/2011). ACESSO À INFORMAÇÃO QUE DEVE SER GARANTIDO A QUALQUER CIDADÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. - De acordo com o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.” - A Constituição garante o todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. - Segundo a Lei de Acesso à informação, é assegurado o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública. - Também segundo a Lei de Acesso à Informação, a divulgação de informações de interesse público, independe de solicitações. Por consequência, se solicitadas, devem ser fornecidas pelo por público, desde que não estejam protegidas pelas regras de sigilo e segurança previstas na lei. - Assim, o acesso coletivo às informações públicas é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXIII), de modo que se não restar caracterizada qualquer situação de sigilo disposta na Lei n. 12.527/2011, os dados devem ser divulgados de maneira irrestrita. Portanto, o Município de São Bento do Norte deve fornecer as guias de informações à Previdência Social (GFIP) solicitadas pelo impetrante.” (TJRN. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N. 0800045-45.2019.8.20.5151, Rel. Des. João Rebouças, j. 15/07/2020) “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ACESSO À ÍNTEGRA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO SIGILOSO EM TRAMITAÇÃO NO DETRAN/RN. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE SOFREU PENALIDADE DE SUSPENSÃO DAS SUAS ATIVIDADES JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM ESPECIAL, O DA PUBLICIDADE. PROCEDÊNCIA DO PLEITO, COM AMPARO NO ART. 5º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI N.º 12.527/2011. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.” (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0808309-79.2020.8.20.5001, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/05/2022, PUBLICADO em 09/05/2022) Por todo o exposto, conheço e nego provimento à remessa necessária para manter incólume a sentença em reexame. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 175 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes