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Ebazar.Com.Br Ltda - Me x Patrícia De Melo Silva

ID: 292678795

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011710-46.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Polo Passivo:

PATRíCIA DE MELO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO DAIER XAVIER RIBEIRO

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HENRIQUE NAHAS CECILIO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011710-46.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011710-46.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Ebazar.com.br Ltda - Me - Apda/Apte: Patrícia de Melo Silva - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Deram parcial provimento ao recurso da ré e negaram provimento ao recurso da autora, rejeitada a preliminar. V.U. - COMPRA E VENDA DE IPHONE 11 PELA INTERNET (PLATAFORMA DE E-COMMERCE). AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ SUSTENTANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO AUTORAL PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR REJEITADA, PRESENTE LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODAS AS EMPRESAS PARCEIRAS E INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO, CUJA RESPONSABILIDADE É OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E IMPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PRODUTO ANUNCIADO COMO NOVO, MAS QUE SE TRATAVA DE PRODUTO USADO. APARELHO ENTREGUE USADO, EM DESACORDO COM OS TERMOS DO ANÚNCIO COMO PRODUTO NOVO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO SE PODENDO OPOR OU TRANSFERIR AO CONSUMIDOR OS RISCOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, OU DESDOBRAMENTOS DE EVENTUAL DESACORDO ENTRE EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. DANO MATERIAL COMPROVADO, DEVIDO O RESSARCIMENTO DO VALOR DA COMPRA, COM ATUALIZAÇÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL, NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS ENSEJADORES DE REPARAÇÃO, O QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO, MAS MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REFORMA PARA AFASTAR A REPARAÇÃO MORAL. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO DA AUTOR

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Processo nº 1020537-46.2023.8.26.0405

ID: 312991096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020537-46.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FACULDADE SãO LEOPOLDO MANDIC - CAMPUS SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI

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Processo 1020537-46.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Faculdade São Leopoldo Mandic - Campus São Paulo - Vistos. Fls. 418/419: indefiro, por ora, a anotação …

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Processo nº 1008703-46.2023.8.26.0405

ID: 279701771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008703-46.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1008703-46.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Tendo em vista o…

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Meire Ferreira De Resende De Oliveira e outros x Ekko Group Construções Ltda. e outros

ID: 279772402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039258-46.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MEIRE FERREIRA DE RESENDE DE OLIVEIRA SIDNEY PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EKKO GROUP CONSTRUçõES LTDA. EKKO REALTY LTDA SAO CAMILO II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS

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LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Nicolau Filho (OAB 105694/SP), Larissa Pimentel Lilla Mofarej (OAB 268433/SP), Luiz Henrique Carvalho Passos (OAB 316230/SP), Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB 433288/SP) Processo 1…

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S. De O. S. x J. O. Dos S.

ID: 326799320

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027133-46.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. DE O. S.

Polo Passivo:

J. O. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIAN ASSIS BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMARQUES RODRIGUES SATELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027133-46.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Bradesco S/A x Palmuti Serviços De Cobrança Ltda

ID: 328538474

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033147-46.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033147-46.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. x Maria Angela Da Silva Rocco Me

ID: 329535588

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033923-46.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

MARIA ANGELA DA SILVA ROCCO ME

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL SOARES GULLINO

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FELIPE VASSALLO REI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033923-46.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Recorrido: Maria Angela da Sil… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033923-46.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Recorrido: Maria Angela da Silva Rocco Me - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA PARA REALIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA EM PLATAFORMA. RECORRENTE DESATIVOU O CADASTRO DO RECORRIDO, SOB A JUSTIFICATIVA DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALOR DAS VENDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS QUANTO À SUPOSTA CONDUTA IRREGULAR PRATICADA PELO RECORRIDO. ADEQUADA CONDENAÇÃO DA RECORRENTE A REATIVAR A CONTA DO RECORRIDO EM SUA PLATAFORMA E REPASSAR OS LUCROS. EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR EM 50%, POR EQUIDADE, PELA AUSÊNCIA DESPESAS NO PERÍODO DE DESATIVAÇÃO DA CONTA. VALOR DOS LUCROS CESSANTES REDUZIDO, DE R$ 18.142,50 PARA R$9.071,25. SENTENÇA REFORMADA, PARA MINORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - Felipe Vassallo Rei (OAB: 183753/RJ) - Raphael Soares Gullino (OAB: 351298/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0009728-43.2025.8.26.0405

ID: 323332882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0009728-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. L. E. L. L. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA MARIN FONSECA

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Processo 0009728-43.2025.8.26.0405 (processo principal 1028588-46.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - I.L.E. - - L.L.E. - Vistos. 1 - Defiro o… Processo 0009728-43.2025.8.26.0405 (processo principal 1028588-46.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - I.L.E. - - L.L.E. - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Pretende a parte exequente cumular o pedido de cumprimento do débito alimentar com cumprimento da obrigação de fazer. Contudo tal pretensão não se mostra possível em razão dos distintos procedimentos processuais estabelecidos pelo legislador para cada um destes cumprimentos; tanto é assim que tais procedimentos estão previstos em capítulos diferentes do Título II do Código de Processo Civil. Assim sendo, providencie a parte exequente a emenda de sua petição inicial, a fim de esclarecer se pretende o prosseguimento deste feito exclusivamente quanto ao cumprimento do débito alimentar. 3- SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFICIO AO EMPREGADOR DO EXECUTADO para que informe o valor mensal pago a título de vale-refeição em favor do executado A. E. da S., qualificado acima. Deverá o patrono interessado providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, comprovando-se nos autos o protocolo. 4- Após, caso prossiga-se o feito como cumprimento do débito alimentar, deverá a parte exequente apresentar cálculo do débito, incluindo-se apenas os valores a título de pensão alimentícia, discriminando inclusive mês a mês, devendo ainda abater todos os valores eventualmente pagos pelo executado, se o caso. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Oportuno ao(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANA MARIA MARIN FONSECA (OAB 436010/SP), ANA MARIA MARIN FONSECA (OAB 436010/SP)

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Processo nº 1024611-46.2023.8.26.0405

ID: 313008793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1024611-46.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDERSON GOMES DE MELO

Intimação

Advogados:

JEISA DANIELE LOPES DA SILVA

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Processo 1024611-46.2023.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Sanderson Gomes de Melo - Trata-se de pedido de isenção do pagamento da pena de multa em razão de hipossuficiência eco… Processo 1024611-46.2023.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Sanderson Gomes de Melo - Trata-se de pedido de isenção do pagamento da pena de multa em razão de hipossuficiência econômica, formulado pela defesa em favor do executado (fls. 97/100). Aduz que o executado trabalha na informalidade como motoboy (entregando marmitas) e que não possui condição financeira de adimplir a dívida. A defesa propôs, ainda, o parcelamento da multa às fls. 108/109. As pesquisas para averiguar a situação econômica do executado foram juntadas aos autos às fls. 113/119. Por meio do Sistema SISBAJUD, houve o bloqueio da importância de R$ 2.938,09 (dois mil, novecents e trinta e oito reais e nove centavos) e inclusão de restrição veicular para três veículos (fls. 119). O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito de extinção da punibilidade e do parcelamento da multa, pois existem motocicletas passíveis de penhora e avaliação (fls. 130). Pois bem. DECIDO. Em que pese a defesa alegue que o executado é hipossuficiente, as pesquisas de bens e valores demonstram que o executado é capaz de adimplir a dívida, ainda que parceladamente. Defiro o parcelamento da multa, nos termos do artigo 169, caput, da Lei nº 7.210/1984, observando-se que os recolhimentos devem ocorrer de forma mensais, sucessivas e corrigidas monetariamente pelo índice de correção do TJSP, devendo o(a) executado(a) comprovar o pagamento da primeira parcela em 30 (trinta) dias. A multa deve ser paga mediante depósito bancário no Banco do Brasil, agência 1897-X conta número 139.521-1 ou através do PIX 96.291.141/0001-80, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP. O respectivo comprovante poderá ser enviado para o e-mail osascojuri@tjsp.jus.br ou através do Whatsapp (11) 2838-7552. Decorrido o prazo sem comprovação, certifique-se a abra-se vista ao Ministério. Retire-se a restrição de circulação veicular, mantendo-se apenas a restrição de transferência de titularidade. Quanto ao saldo bloqueado, determino a transferência para conta judicial e, oportunamente, seu levantamento em favor da FUNPESP. - ADV: JEISA DANIELE LOPES DA SILVA (OAB 471510/SP)

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Processo nº 1024611-46.2023.8.26.0405

ID: 313008822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1024611-46.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDERSON GOMES DE MELO

Intimação

Advogados:

JEISA DANIELE LOPES DA SILVA

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Processo 1024611-46.2023.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Sanderson Gomes de Melo - Trata-se de pedido de isenção do pagamento da pena de multa em razão de hipossuficiência eco… Processo 1024611-46.2023.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Sanderson Gomes de Melo - Trata-se de pedido de isenção do pagamento da pena de multa em razão de hipossuficiência econômica, formulado pela defesa em favor do executado (fls. 97/100). Aduz que o executado trabalha na informalidade como motoboy (entregando marmitas) e que não possui condição financeira de adimplir a dívida. A defesa propôs, ainda, o parcelamento da multa às fls. 108/109. As pesquisas para averiguar a situação econômica do executado foram juntadas aos autos às fls. 113/119. Por meio do Sistema SISBAJUD, houve o bloqueio da importância de R$ 2.938,09 (dois mil, novecents e trinta e oito reais e nove centavos) e inclusão de restrição veicular para três veículos (fls. 119). O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito de extinção da punibilidade e do parcelamento da multa, pois existem motocicletas passíveis de penhora e avaliação (fls. 130). Pois bem. DECIDO. Em que pese a defesa alegue que o executado é hipossuficiente, as pesquisas de bens e valores demonstram que o executado é capaz de adimplir a dívida, ainda que parceladamente. Defiro o parcelamento da multa, nos termos do artigo 169, caput, da Lei nº 7.210/1984, observando-se que os recolhimentos devem ocorrer de forma mensais, sucessivas e corrigidas monetariamente pelo índice de correção do TJSP, devendo o(a) executado(a) comprovar o pagamento da primeira parcela em 30 (trinta) dias. A multa deve ser paga mediante depósito bancário no Banco do Brasil, agência 1897-X conta número 139.521-1 ou através do PIX 96.291.141/0001-80, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP. O respectivo comprovante poderá ser enviado para o e-mail osascojuri@tjsp.jus.br ou através do Whatsapp (11) 2838-7552. Decorrido o prazo sem comprovação, certifique-se a abra-se vista ao Ministério. Retire-se a restrição de circulação veicular, mantendo-se apenas a restrição de transferência de titularidade. Quanto ao saldo bloqueado, determino a transferência para conta judicial e, oportunamente, seu levantamento em favor da FUNPESP. - ADV: JEISA DANIELE LOPES DA SILVA (OAB 471510/SP)

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