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Processo nº 1021252-13.2024.4.01.3500

ID: 311985970

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021252-13.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE LIMA BORGES FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANO DE LIMA BORGES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA SENTENÇA TIPO "A" 1021252-13.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO DE LIMA BORGES FILHO REU: UNIÃO FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA SENTENÇA TIPO "A" 1021252-13.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO DE LIMA BORGES FILHO REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por LUCIANO DE LIMA BORGES FILHO em face da UNIÃO, para obter a anulação da inspeção de saúde que fundamentou a decisão de não prorrogação de seu tempo de serviço junto à Força Aérea Brasileira. 2. Alega, em síntese, o seguinte: 2.1. ingressou ao Quadro de Oficiais da Aeronáutica em 2022, através da aprovação no processo seletivo QOCon Tec 1-2022/2023, para o cargo de Serviços Jurídicos, tendo sido nomeado como 2º Tenente Serviços Jurídicos; 2.2. para prorrogar seu tempo de serviço anualmente, é obrigatório, conforme as normas da Força Aérea Brasileira, dentre outras condições, ser julgado apto em Inspeção de Saúde; 2.3. quando finalizado o prazo de 01 (um) ano no ingresso, iniciou os procedimentos para a prorrogação do seu tempo de serviço, tendo se submetido à Inspeção de Saúde, através da Junta de Saúde; 2.4. para a sua surpresa, foi considerando “não apto”, sem fundamento, para a continuidade no serviço militar, e, ainda, para sua indignação, lhe foi tolhido o direito de defesa, sendo o procedimento, além do parecer não ter fundamento para sua conclusão, ilegal, ante o cerceamento ao direito de defesa, sendo desligado da Força Aérea no dia 16/10/2023; 2.5. interpôs recurso administrativo, mas foi mantido na íntegra o parecer recorrido; 2.6. por integrar o Quadro de Oficiais da Reserva (QOCon), ao presente feito se aplica a ICA 34-16/2018, razão pela qual a finalidade da ordem de inspeção de saúde se dá para efeito de prorrogação do tempo de serviço (D5) e não engajamento/reengajamento (D1), como erroneamente foi classificado; 2.7. ao lavrar a Ata de Inspeção de Saúde externou julgamento “não apto”. Os julgamentos das Juntas de Saúde devem ser expressos e observar os desfechos previstos no item 3.9.4 da ICA 160-1/2002. Basta uma simples leitura do comando normativo para se deduzir que inexiste a classificação “não apto”, revelando, portanto, que a União, por meio da Junta de Saúde, inovou, sem competência para tal, de maneira ilegal, no desfecho do julgamento de sua inspeção de saúde; 2.8. em que pese haver previsão na Constitucional Federal, o seu direito de recorrer para instância superior foi tolhido, já que ele foi cientificado quando já transcorrido o prazo legal para interpor recurso administrativo para instância superior em face da conclusão da Junta de Saúde; 2.9. não há fundamento para as conclusões da junta de saúde. 3. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 2129755885). Os embargos de declaração opostos foram indeferidos quanto aos pedidos subsidiários (ID 2130256365). 4. A UNIÃO pediu o julgamento de improcedência dos pedidos (ID 2134426947), com juntada de documentos (ID 2137089988 e ss), pelos seguintes fundamentos: 4.1. O julgamento de inaptidão foi realizado em conformidade com as normas da Aeronáutica, notadamente as ICAs 160-1/2014, 160-6/2022 e 36-14/2018; 4.2. A prorrogação do serviço militar é ato discricionário; 4.3. A patologia identificada impede o desempenho da atividade militar, mesmo que assintomática, e a gravação apresentada é ilegal e desprovida de valor probatório; 4.4. Houve análise da Junta Superior de Saúde que confirmou a decisão administrativa inicial. 5. Juntada de documentos pela UNIÃO (ID 2137089988 e ss). 6. Impugnação apresentada (ID 2138789650): 6.1. Houve juntada intempestiva de documentos pela União após a contestação, sem justificativa plausível, em afronta aos artigos 434 e 435 do CPC; 6.2. O indeferimento da liminar em mandado de segurança anterior não obsta a propositura da presente ação ordinária; 6.3. Necessidade de produção de prova pericial médica, tendo em vista a existência de vaga e de parecer inicial favorável à prorrogação por parte do Comandante da Base Aérea, posteriormente revogado após a decisão da Junta de Saúde. 7. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 8. Verifica-se que concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. 9. Os documentos anexados pela União, no ID 2137089988, integram a contestação de ID 2134426947, conforme petição do Ente Federal. Contudo, ainda que se alegue que houve anexação extemporânea, os documentos podem ser mantidos nos autos como apresentação espontânea referente à fase de especificação de provas. 10. O processo está apto à apreciação judicial do mérito. Mérito 11. A controvérsia central da presente demanda reside na verificação de legalidade dos critérios utilizados para o indeferimento do pedido de prorrogação do serviço militar do autor. 12. O ato impugnado se refere às conclusões da junta médica da FAB (documento de ID 2128966179), que atestam que o demandante foi considerado ‘inapto’ após avaliação de saúde, no que se refere aos diagnósticos de “perda auditiva unilateral” (CID H90.1), “ganho de peso anormal” (CID-10:R63.5)” e, especialmente, “bloqueio átrio-ventricular de segundo grau” (CID I44.1) 13. O pedido de tutela antecipada foi analisado e indeferido nos autos, assim como os embargos de declaração, conforme decisão de ID's 2129755885 e 2130256365, as quais passam a fazer parte integrante desta sentença no que forem, com ela, compatíveis. Transcreve-se: 4. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se, além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. 5. No caso em análise, não vislumbro a probabilidade do direito. 6. Em primeiro lugar, entendo que são meras irregularidades formais, insuficientes para a decretação da nulidade da ata de saúde impugnada pelo autor (ID 2128966118), as alegações de que deveria ser enquadrado na letra D5 (prorrogação de tempo de serviço), em vez da letra D1 (engajamento/reengajamento), conforme prevê a NSCA 160-9/2021, e de que inexiste a classificação “não apto”, já que, conforme o item 3.9.4 da ICA 160-1/2002, as únicas classificações existentes são: a) apto; b) apto para o fim a que se destina; c) apto com restrição; d) incapaz para o fim a que se destina; e) incapaz temporariamente; f) incapaz definitivamente; g) justificado o que requer; e h) não justificado o que requer. 7. E isso porque o enquadramento equivocado apontado pelo demandante ou o resultado apontado "não apto" em desacordo com o item 3.9.4 da ICA 160-1/2002 não infirmam as conclusões da junta médica oficial da Força Aérea Brasileira de que o tempo de serviço da parte autora não deveria ser prorrogado em razão das enfermidades que ele apresenta. 8. Nesse ponto, é importante registrar que, diante da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, a conclusão da junta médica oficial de que o demandante não estaria apto para continuar com suas atividades castrenses somente pode ser afastada após a dilação probatória, com a produção de prova pericial, que terá condições de atestar se o demandante estava ou não apto para o exercício das atividades militares. 9. Assim, nem mesmo os documentos médicos particulares juntados pelo demandante são suficientes neste momento para infirmar as conclusões da junta médica da Força Aérea Brasileira, o que só será possível, repita-se, com a produção de perícia médica judicial. 10. Por outro lado, as conclusões da junta médica da FAB estão devidamente fundamentadas, conforme se observa do documento de ID 2128966179, que demonstra que o demandante foi considerado inapto em razão das enfermidades que supostamente o acometem, especialmente o bloqueio bloqueio átrio-ventricular de 2º grau (CID I44.1),. Confira-se: 11. Não se pode confundir ausência de fundamentação com fundamentação sucinta. O parecer da junta médica, apesar de sucinto, está devidamente fundamentado e, como foi dito, justifica a inaptidão da parte autora para o exercício das atividades militares, o que inclusive é confirmado pelo próprio autor quando reconheceu, em seu recurso apresentado (ID 2128966213), que a referida decisão baseou-se no fato de que ele possui um bloqueio átrio-ventricular (BAV) de 2º grau. 12. Assim sendo, não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão tomada pela junta médica da FAB. 13. Por fim, não vislumbro o alegado cercamento de defesa porque, conforme foi apontado anteriormente, a parte autora interpôs recurso administrativo contra a decisão da junta médica, conforme demonstra documento de ID 2128966213. 14. Portanto, não obstante as alegações e documentos trazidos com a inicial pelo autor, afigura-se imprescindível a instauração do contraditório e a colheita de provas durante a instrução processual, a fim de averiguar sua atual situação de saúde e a alegação de nulidade da decisão da junta médica da FAB. 15. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 16. DISPENSO, por ora, a realização da audiência de conciliação e mediação, sem prejuízo de eventual designação em caso de expresso interesse do requerido em sua peça de defesa, uma vez que o caso em exame não admite a autocomposição (art. 334, §4º, II do novo Código de Processo Civil). 17. DEFIRO à PARTE autora a gratuidade da justiça (art. 98 e 99, §3º do CPC). (...) 4. Conheço dos embargos de declaração porque são tempestivos. 5. Analisando-se a decisão embargada, contato que, de fato, os pedidos subsidiários de realização de prova pericial e de reserva da vaga no Quadro de Oficiais da Reserva (QOCon) da Força Aérea Brasileira da Ré, como 2º Tenente dos Serviços Jurídicos, da Seção de Investigação e Justiça da Base Aérea de Anápolis/GO não foram apreciados. 6. No entanto, da mesma forma que o pedido principal de reintegração aos quadros da Força Aérea Brasileira, os pedidos subsidiários também devem ser INDEFERIDOS. 7. Em primeiro lugar, a produção de perícia médica deve ser realizada após a contestação, no momento da decisão de saneamento de organização do processo, conforme prevê o art. 357, inc. II, do CPC. Não se pode, assim, inverter o trâmite processual para determinar, desde logo, a produção da prova pericial, salvo no caso de produção antecipada de prova, previsto no art. 381 do CPC. 8. Ocorre que a parte autora, em sua petição inicial, não justifica a necessidade de antecipação da prova pericial, limitando-se a requerer a realização de perícia médica. Portanto, sem a demonstração do preenchimento dos requisitos da produção antecipada de prova, não é possível determinar, desde logo, a realização de prova pericial, alterando-se o regular curso processual. 9. Por outro lado, não vislumbro razão para determinar a reserva de vaga porque a parte autora não demonstrou que a sua vaga será ocupada por outra pessoa. Além disso, caso o pedido seja acolhido ao final da demanda, o demandante será reintegrado aos quadros da Força Aérea Brasileira para ocupar a mesma função que anteriormente exercia, conforme requereu no item e.1 de sua petição inicial. Confira-se: e.1) declarar a nulidade do procedimento de Inspeção de Saúde, Sessão nº 50, realizado pela Junta de Saúde, determinando à Ré que reintegre o Autor ao Quadro de Oficiais da Reserva (QOCon) da Força Aérea Brasileira da Ré, como 2º Tenente dos Serviços Jurídicos, da Seção de Investigação e Justiça da Base Aérea de Anápolis, sem que essa condição seja invocada novamente para impedir a continuidade do Autor nas forças armadas;. 10. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de ID 2130251329, para DAR-LHES PROVIMENTO e INDEFERIR os pedidos subsidiários de realização imediata de perícia médica e de reserva da vaga no Quadro de Oficiais da Reserva (QOCon) da Força Aérea Brasileira da Ré, como 2º Tenente dos Serviços Jurídicos, da Seção de Investigação e Justiça da Base Aérea de Anápolis/GO. 14. Entendo que não merece acolhimento o pedido de realização de prova pericial e de reserva da vaga no Quadro de Oficiais da Reserva (QOCon), nos termos requeridos pela parte autora. 15. Com efeito, a causa impugnada pelo pela parte autora não é questão controvertida, tendo em vista que o próprio autor reconhece, em seu recurso apresentado (ID 2128966213), ser possuidor de ‘bloqueio átrio-ventricular (BAV) de 2º grau’. Quanto a tal situação, assim afirmou: 3. Apesar de não constar na Ata de Inspeção de Saúde, a negativa se deu tendo em vista possuir um bloqueio átrio-ventricular (BAV) de 2º grau, condição de saúde que até então era desconhecida por este Recorrente, tendo ciência do referido bloqueio quando foi realizar um exame de holter 24 horas, solicitado pela própria Junta de Saúde. 16. Contudo, a inaptidão do autor, atestada em Junta de Saúde, motivou o parecer desfavorável do Comando, como abaixo se transcreve: 1T QOCON VIVIANE RODRIGUES DE LIMA (6955045) - Data: 10/10/2023 O militar foi punido no período? NÃO Apresentou conceito profissional favorável? SIM Apresentou conceito moral favorável? SIM Recomendação: Esta chefia é de parecer favorável, tendo em vista que o militar desempenhou as atividades conforme o previsto. Informo que o militar foi incorporado por força de decisão judicial proferida nos autos do processo n. 1006705-30.2022.4.01.35.02. Conforme informação da Junta de Saúde Local, "o militar não tem o mesmo CID da inspeção de saúde inicial, porque foram realizados exames cardiológicos mais detalhados em inspeção de saúde de reengajamento, sendo considerado “Não Apto” tanto para fins de admissão quanto para fins de reengajamento pelo mesmo item de incapacidade da ICA 160-6." O militar recorreu do parecer da Junta de Saúde, tendo a DIRSA mantido o parecer de "NÃO APTO".[original sem negrito]. CL QOAV RENATO LEAL LEITE (2827832) - Data: 10/10/2023 Parecer da Prorrogação: DESFAVORÁVEL Descrição: Apesar do parecer favorável da chefia, relativo ao desempenho do militar, o Comando é de parecer desfavorável, tendo em vista o resultado da Junta de Saúde e do julgamento do recurso pela DIRSA terem sido ambos "não apto." 17. A questão controvertida, portanto, diz respeito a verificar se a inaptidão em exame de saúde é causa para obstar a prorrogação do serviço militar, bem como se a deficiência cardíaca apresentada em novo exame tem o condão de motivar o pedido de incapacidade. 19. Neste caso específico, a resposta é positiva. 20. A parte autora pediu a prorrogação do tempo de serviço como integrante do Quadro de Oficiais da Aeronáutica, após processo seletivo QOCon Tec 1-2022/2023, para o cargo de Serviços Jurídicos. 21. Como se observa, contudo, desde o momento da admissão para o primeiro processo seletivo, o autor foi considerado “inapto” em exame de saúde, tendo sido nomeado como 2º Tenente por força de decisão judicial. 22. Quando de seu pedido de prorrogação do tempo, ora em exame, conforme exigência do §3º do art. 27 da Lei 4.375/1964, com redação dada pela Lei 13.954, de 2019, foi realizada nova Inspeção de Saúde, ocasião em que a parte autora teve, novamente, parecer desfavorável. 23. Com efeito, o documento de ID 2134426954 assim esclarece: Nº Ord 7532458 Dt Processo 27/09/2023 Especialidade: SJU DATA DE INÍCIO: 17/10/2023 Tp Indeferimento: INSPSAU CMTE Parecer: INDEFERIDO, por não haver Interesse da Administração, de acordo com o disposto no art. 33, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), com as alterações da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, considerando que o militar não atendeu as condições estabelecidas no item 2.10.3, letras “b” e “c”, da ICA 36-14, de 2018. 24.1. No caso do autor, como já afirmado, o 1º Parecer desfavorável decorreu de verificação de BAV 1º grau, como constou dos autos, oportunidade em que foi incorporado após determinação judicial (ID 2128966179 - Pág. 12). 24.2. Quando do pedido de reengajamento (ou prorrogação), a Junta Médica forneceu parecer desfavorável, consequência direta de inaptidão física relativa a bloqueio átrio-ventricular (BAV) de 2º grau: DIAGNÓSTICO (S).:I44.1 CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS -PORT. Nº 04283/FA-43, 22.11.96, EMFA. PARECER.: Não Apto, militar reintegrado judicialmente. Processo de número 1006705-30.2022.4-01.3502. OBSERVACÕES.: Não atende os requisitos da ICA 160-6/2022 (Item 106 do anexo J). 25. O item indicado acima em “observações” - Item 106 do anexo J – do ICA 160-6/2022 (revogado, posteriormente, por novo normativo de saúde), se refere às CAUSAS DE INCAPACIDADE EM EXAMES DE SAÚDE NA AERONÁUTICA, e descreve (negrito posto): 106. Distúrbios da condução do estímulo: síndrome de Wolff-Parkinson-White; síndrome de Lown-Ganong-Levine; bloqueio aurículo-ventricular (BAV) de 2º e 3º graus, bloqueio do ramo esquerdo (BRE) de 1º, 2º e 3º graus. O BAV de lº grau, os bloqueio do ramo direito (BRD) de 1º, 2º e 3º graus e os hemibloqueios são causas incapacitantes quando presentes em doença cardíaca perfeitamente caracterizada. 26. A previsão administrativa não pode ser considerada dissociada da realidade, já que a patologia de ‘bloqueio átrio-ventricular (AV)’, de 2º e 3º graus, pode ser causa para a implantação de marcapasso (in: http://sociedades.cardiol.br/sbc-rs/revista/2007/12/MARCAPASSO_CARDIACO_INDICACOES.pdf, consultado em 18/06/2025). Observe-se: Os bloqueios átrio-ventriculares (AV) representam distúrbios da condução do impulso elétrico que ocorrem entre a despolarização atrial e ventricular, ou seja, entre a onda P e o complexo QRS do ECG. Podem ser classificados eletrocardiograficamente em três tipos: 1° grau, 2° grau e 3° grau ou bloqueio AV total. (...) Assim os bloqueios fasciculares não reduzem a frequência cardíaca, desde que um dos fascículos se mantenha conduzindo o estímulo. Se houver bloqueio dos três fascículos ao mesmo tempo, surgem bloqueios átrioventriculares de 2° e 3°graus. O ECG é o exame pelo qual estabelecemos o diagnóstico dos bloqueios de ramo, uni, bi ou tri-fascicular. Se há dúvidas, estas devem ser esclarecidas pelo estudo eletrofisiológico. 27. Embora a parte autora tenha apresentado exame e atestado de seu médico assistente para garantir não ser essa uma causa incapacitante, a previsão do certame excluiu, expressamente, os portadores de BAV 2º grau, porque não preenchem os requisitos de aptidão, o que pode ocorrer, ademais, relativamente aos requisitos de estatura e peso, visão, audição, ortopédicos etc, nos termos da normativa do Comando. 28. Tal fato não indica que os indivíduos tenham restrições para o exercício de suas atividades civis, mas sim que possuem impedimento para a carreira militar, conforme previamente constou do Edital do processo seletivo. 29. A parte autora, não obstante, após parecer de inaptidão, apresentou Recurso à Diretoria de Saúde da Aeronáutica - DIRSA, que, de igual modo, manteve o parecer desfavorável em razão da patologia detectada ter previsão impeditiva à prorrogação do tempo de serviço ou mesmo, para a admissão. 30. Com efeito, no caso em análise, a concessão da prorrogação do tempo de serviço deve atender aos seguintes requisitos: 2.10 PRORROGAÇÕES DE TEMPO DE SERVIÇO (...)2.10.3 Além do prescrito nos itens 2.10.2 e 2.10.2.1, são condições necessárias à concessão da prorrogação do tempo de serviço dos integrantes do QOCon: a) o interesse do serviço, com base nas demandas regionais; b) ter sido julgado(a) apto em Inspeção de Saúde para fim das letras “d” e “e” da ICA 160-1 (IRIS); c) ter parecer favorável de seu Comandante, Chefe ou Diretor e do Chefe do SEREP ou Autoridade Delegada; d) se integrante do QOCon MFDV, ter parecer favorável do Diretor de Saúde da Aeronáutica; e) a existência de vagas na TP da OM; e f) não ter restrições em relação aos conceitos moral e profissional informados pela SECPROM. 2.10.4 As prorrogações de tempo de serviço para os integrantes do QOCon serão concedidas pelo Diretor de Administração do Pessoal. [grifado] 31. No caso, o autor foi considerado não apto de acordo com o arcabouço normativo que regula os exames de saúde na Aeronáutica, em razão de enfermidade confirmada pelos exames fornecidos por médico particular, pois, conforme a previsão do certame, ficam expressamente excluídos os portadores de BAV 2º grau. 32. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, em posição sedimentada, tem entendido que “as condições estabelecidas no certame devem ser obedecidas fielmente tanto pelo Poder Público como pelos participantes em homenagem ao princípio da vinculação ao edital” (RMS 62.304/MA, Ministro Herman Benjamin, 2T, julgado em 18/02/2020, DJe 13/05/2020). 33. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, já manifestou que “o Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas”, ressalvando-se o “controle de legalidade quanto aos aspectos que são objetivos, e, por isso, sindicáveis” (MS 30.859/DF, Ministro Luiz Fux, 1T, DJe 24/10/2012, entre outros), entendimento esse ora adotado, em razão da decisão da Junta Superior de Saúde, ora impugnada. 34. É sabido, ademais, que no âmbito da seleção disputada pelo autor, a INSPSAU possui caráter eliminatório (item 4.5.2 da PORTARIA DIRAP Nº 1.907-T/3SM, de 21 março de 2019), e está a cargo dos Órgãos da Diretoria de Saúde da Aeronáutica (DIRSA), para o fim de avaliar as condições físicas do candidato no que se refere a patologias ou características que o torne “INCAPAZ” para o Serviço Militar e atividades do cargo (item 4.5.3 da Portaria citada). 35. Assim, após a decisão da Junta de Saúde e, em grau recursal, com base no parecer da DIRSA — ambos concluindo pela inaptidão do autor —, em razão de enfermidade também atestada por médico particular, não cabe ao Judiciário desconstituir o ato administrativo das Juntas Médicas, dada a especificidade exigida para a prestação do serviço militar em questão, bem como os requisitos previamente estabelecidos no edital do processo seletivo. 36. Decisão em sentido contrário feriria o critério isonômico adotado e a respectiva soberania do órgão para, discricionariamente, escolher os candidatos que cumpram as qualificações apostas nos Regimentos Internos e replicadas no Edital de seleção. DISPOSITIVO 37. Ante o exposto, REJEITO os pedidos da inicial com fundamento no art. 487, I, do CPC. 38. Sem condenação em custas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$2.000,00, observada a natureza e importância da causa (art. 85, §8º, CPC), atualizados monetariamente segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução, cuja exigibilidade fica suspensa até decisão em sentido contrário (§3º do art. 98 do CPC/2015). 39. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, CPC/2015). 40. A publicação e o registro são automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 41. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (i) INTIMAR as partes acerca desta sentença. (ii) AGUARDAR os prazos recursais. (iii) Interposto recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões e ENCAMINHAR, oportunamente, o processo para julgamento perante o eg. TRF-1ª Região. (iv) Ocorrido o trânsito em julgado, com retorno dos autos, INTIMAR as partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para requerimentos. (v) Na ausência de requerimentos, ARQUIVAR os autos, conforme as formalidades de praxe. Goiânia, (data e assinatura digital abaixo) (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 6097201-88.2024.8.09.0011

ID: 325062418

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 6097201-88.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO ALMEIDA DAMASIO

Ementa

Advogados:

KATIA CRISTINA BERNARDES PIMENTEL DINIZ

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KATIA CRISTINA BERNARDES PIMENTEL DINIZ

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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TAXA DE OCUPAÇÃO. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE D… Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TAXA DE OCUPAÇÃO. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO. IRRELEVÂNCIA PARA SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Imissão de Posse de Bem Imóvel Arrematado em Leilão Extrajudicial, cumulada com Pedido de Indenização. Os autores adquiriram o imóvel em leilão extrajudicial promovido em 25/10/2024, obtiveram a escritura em 31/10/2024 e o registro em 27/11/2024, e pleitearam a desocupação forçada do imóvel e o pagamento de taxa de ocupação e tributos até a imissão na posse. A sentença julgou procedentes os pedidos, deferindo a imissão, a indenização mensal e os encargos, além de condenar os réus ao pagamento das custas e honorários. Os réus apelaram, alegando cerceamento de defesa, nulidade do leilão, existência de ação anulatória pendente e impropriedade da taxa de ocupação fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas; (ii) estabelecer se a existência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal impede a imissão na posse; (iii) determinar se o leilão extrajudicial apresenta nulidades que obstem a posse pelos arrematantes; e (iv) verificar a regularidade da fixação da taxa de ocupação no valor de 1% do valor do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da produção de provas não configura cerceamento de defesa quando a matéria é de direito e suficientemente instruída por documentos, à luz do sistema do livre convencimento motivado previsto no art. 371 do CPC e art. 93, IX, da CF/1988.4. A existência de ação anulatória de leilão em trâmite não suspende a ação de imissão na posse, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo possível eventual nulidade ser convertida em perdas e danos.5. Em ação de imissão na posse movida por adquirentes de boa-fé, não se admite a rediscussão da validade do leilão extrajudicial, devendo os vícios serem discutidos em ação própria contra o credor fiduciário, sem prejuízo aos arrematantes.6. A fixação da taxa de ocupação em 1% do valor do imóvel é devida nos termos do art. 37-A da Lei nº 9.514/1997, sendo legítima sua exigência desde a data da alienação até a imissão na posse.7. A ausência de má-fé dos apelantes afasta a aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC. O pedido de revogação da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de elementos concretos que demonstrem a exteriorização de riqueza ou a modificação significativa na situação econômica da parte beneficiária. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova testemunhal e documental não caracteriza cerceamento de defesa quando a controvérsia for exclusivamente de direito e os autos estiverem suficientemente instruídos.2. A existência de ação anulatória em curso não obsta a imissão na posse por adquirente de imóvel arrematado em leilão extrajudicial.3. Vícios no procedimento do leilão extrajudicial não são oponíveis a terceiros de boa-fé e devem ser discutidos em ação própria contra o credor fiduciário.4. É devida a taxa de ocupação no valor de 1% do valor do imóvel, nos termos do art. 37-A da Lei nº 9.514/1997, desde a alienação até a imissão na posse.5. A ausência de conduta temerária ou desleal no curso do processo impede a imposição de penalidades por litigância de má-fé. O pedido de revogação da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de elementos concretos, na ausência, mantido o benefício.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 371, 372, 85, §2º e §11, 98, §3º; Lei nº 9.514/1997, arts. 27, §8º, 30 e 37-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 108.746/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.03.1998; STJ, AgRg no Ag 779.534/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 07.05.2008; TJ-GO, ApCiv 5122050-10.2022.8.09.0142, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. (S/R), DJ; TJ-GO, AI 5530623-15.2019.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 12.05.2020; TJ-GO, Reintegração de Posse 0024046-49.2015.8.09.0051, Rel. Des. Norival Santomé, j. 02.06.2020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6097201-88.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTES: DIVINO ALMEIDA DAMASIO E ELISANGELA ORELINA DE CARVALHOAPELADOS: DANIELA STEFANY PEREIRA GALVÃO E GUILHERME ALVES RODRIGUESRELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TAXA DE OCUPAÇÃO. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO. IRRELEVÂNCIA PARA SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Imissão de Posse de Bem Imóvel Arrematado em Leilão Extrajudicial, cumulada com Pedido de Indenização. Os autores adquiriram o imóvel em leilão extrajudicial promovido em 25/10/2024, obtiveram a escritura em 31/10/2024 e o registro em 27/11/2024, e pleitearam a desocupação forçada do imóvel e o pagamento de taxa de ocupação e tributos até a imissão na posse. A sentença julgou procedentes os pedidos, deferindo a imissão, a indenização mensal e os encargos, além de condenar os réus ao pagamento das custas e honorários. Os réus apelaram, alegando cerceamento de defesa, nulidade do leilão, existência de ação anulatória pendente e impropriedade da taxa de ocupação fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas; (ii) estabelecer se a existência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal impede a imissão na posse; (iii) determinar se o leilão extrajudicial apresenta nulidades que obstem a posse pelos arrematantes; e (iv) verificar a regularidade da fixação da taxa de ocupação no valor de 1% do valor do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da produção de provas não configura cerceamento de defesa quando a matéria é de direito e suficientemente instruída por documentos, à luz do sistema do livre convencimento motivado previsto no art. 371 do CPC e art. 93, IX, da CF/1988.4. A existência de ação anulatória de leilão em trâmite não suspende a ação de imissão na posse, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo possível eventual nulidade ser convertida em perdas e danos.5. Em ação de imissão na posse movida por adquirentes de boa-fé, não se admite a rediscussão da validade do leilão extrajudicial, devendo os vícios serem discutidos em ação própria contra o credor fiduciário, sem prejuízo aos arrematantes.6. A fixação da taxa de ocupação em 1% do valor do imóvel é devida nos termos do art. 37-A da Lei nº 9.514/1997, sendo legítima sua exigência desde a data da alienação até a imissão na posse.7. A ausência de má-fé dos apelantes afasta a aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC. O pedido de revogação da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de elementos concretos que demonstrem a exteriorização de riqueza ou a modificação significativa na situação econômica da parte beneficiária. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova testemunhal e documental não caracteriza cerceamento de defesa quando a controvérsia for exclusivamente de direito e os autos estiverem suficientemente instruídos.2. A existência de ação anulatória em curso não obsta a imissão na posse por adquirente de imóvel arrematado em leilão extrajudicial.3. Vícios no procedimento do leilão extrajudicial não são oponíveis a terceiros de boa-fé e devem ser discutidos em ação própria contra o credor fiduciário.4. É devida a taxa de ocupação no valor de 1% do valor do imóvel, nos termos do art. 37-A da Lei nº 9.514/1997, desde a alienação até a imissão na posse.5. A ausência de conduta temerária ou desleal no curso do processo impede a imposição de penalidades por litigância de má-fé. O pedido de revogação da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de elementos concretos, na ausência, mantido o benefício.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 371, 372, 85, §2º e §11, 98, §3º; Lei nº 9.514/1997, arts. 27, §8º, 30 e 37-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 108.746/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.03.1998; STJ, AgRg no Ag 779.534/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 07.05.2008; TJ-GO, ApCiv 5122050-10.2022.8.09.0142, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. (S/R), DJ; TJ-GO, AI 5530623-15.2019.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 12.05.2020; TJ-GO, Reintegração de Posse 0024046-49.2015.8.09.0051, Rel. Des. Norival Santomé, j. 02.06.2020 VOTO Ratifico o relatório lançado no movimento de nº 76. Trata-se de Apelação Cível interposta nos autos da “Ação de Imissão de Posse de Bem Imóvel Arrematado em Leilão Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência Caráter Liminar c/c Pedido de Indenização Por Danos Materiais” movida por DANIELA STEFANY PEREIRA GALVÃO E GUILHERME ALVES RODRIGUES em desfavor de DIVINO ALMEIDA DAMASIO E ELISANGELA ORELINA DE CARVALHO face à sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Bruno Leopoldo Borges Fonseca. Colhe-se do relatório exarado na sentença recorrida, que a este incorporo: “Trata-se de Ação de Imissão na Posse de Bem Imóvel Arrematado em Leilão Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência Caráter Liminar C/C Pedido de Indenização por Danos Materiais em face de Divino Almeida Damásio e Elisângela Orelina de Carvalho, todas as partes qualificadas. Alegam, em apertada síntese, que em 25 de outubro de 2024, adquiriram, em um leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, o imóvel localizado na rua Vinte e Três de Março, quadra 13, lote 09, casa 02, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1° de Notas de Aparecida de Goiânia. Asseveram que a escritura pública de compra e venda lhes foi outorgada pela instituição financeira em 31/10/2024 e registrada no dia 27/11/2024, conforme R.7-227.083. Relatam que tentaram várias composições amigáveis para a desocupação voluntária do imóvel pelos réus, contudo, sem sucesso. Em sede liminar, requerem que seja determinado aos réus para que desocupem o imóvel imediatamente e, no mérito, pela confirmação da medida liminar, que os réus sejam condenados a lhes pagar uma taxa de ocupação mensal no valor de R$ 946,00 (novecentos e quarenta e seis reais), bem como no pagamento do IPTU até a desocupação. Pugnam pela justiça gratuita. Por meio da decisão de mov. 13 foi indeferido o pedido de justiça gratuita e concedido o parcelamento das custas iniciais. Pagamento da primeira parcela no mov. 20. A inicial foi recebida por meio da decisão de mov. 22, ocasião em que foi concedida a medida liminar aos autores e determinada a citação dos réus. Citados, os réus apresentaram contestação no mov. 32 e, preliminarmente, requerem a suspensão do processo até o julgamento da ação anulatória de n° 1046763-13.2024.4.01.3500, que tramita na Justiça Federal. No mérito, alegam, de forma resumida, que o leilão deve ser anulado, vez que não observou as disposições contidas na Lei n° 9.514/1997. Ao final, requerem a improcedência dos pedidos iniciais. Pugnam pela justiça gratuita. Réplica no mov. 33. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 35), a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal dos autores e exibição de documentos pela Caixa Econômica Federal, e a parte autora pelo julgamento antecipado (mov. 45). Vieram os autos conclusos (mov. 47)”. Processados os autos, sobreveio a sentença de mérito, por intermédio da qual, o magistrado de primeiro grau julgou procedentes os pedidos contidos na exordial (mov. 48), nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de confirmar a medida liminar concedida e: a) IMITIR os autores na posse do imóvel registrado na matrícula de n° 227.083 do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1° de Notas de Aparecida de Goiânia. EXPEÇA-SE o competente mandado, no que autorizo, desde já, o uso da força policial para a desocupação do imóvel pelos réus. b) CONDENAR os réus no pagamento, a título de taxa de ocupação, do valor mensal de R$ 946,00 (novecentos reais e quarenta e seis centavos), computado e exigível desde a data da alienação do imóvel aos autores (25/10/2024) até a data em que forem imitidos na posse do bem, com incidência de correção monetária pelo INPC, a contar da data do vencimento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até a data em que passou a vigorar a Lei n° 14.905/2024, porque, a partir de então, se observará a alteração da redação do parágrafo único do artigo 389 e do art. 406 § 1° do Código Civil, ou seja, a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC com dedução do IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3°, CPC). c) CONDENAR os réus no pagamento dos impostos e taxas que recaem sobre o imóvel até da imissão na posse pelos autores (art. 27, § 8°, da Lei n. 9.514/97). Ante a sucumbência, CONDENO a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, §2º, I a IV do Código de Processo Civil, de exigibilidade suspensa, ante a concessão da justiça gratuita.(…)” Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do mérito recursal. Irresignados com o desfecho dado à lide, os requeridos apelam a este egrégio Tribunal de Justiça (mov. 58) e alegam: i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento da produção de provas; ii) a impossibilidade de imissão na posse em razão da existência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal e a necessidade de suspensão do feito; iii) o vício na consolidação da propriedade; iv) a irregularidade na fixação da taxa de ocupação. Os apelados, em suas contrarrazões, refutam as alegações dos apelantes, destacando a validade do leilão extrajudicial e a consolidação da propriedade em seu nome, o que lhes garantiria o direito à imissão na posse. Requerem a manutenção da sentença, com a condenação dos apelantes por litigância de má-fé e revogação da gratuidade da justiça deferida aos apelantes no bojo da sentença. Pois bem. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não merece prosperar. Explica-se. O Brasil adota, na seara probatória do Processo Civil, o Sistema do Livre Convencimento Motivado ou Sistema da Persuasão Racional, previsto nos arts. 371 e 372 do CPC e, implicitamente, no art. 93, IX, da CF. Conforme os dispositivos: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Art. 93, IX, da CF: todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (…). A doutrina corrobora esse entendimento. Humberto Dalla Bernardina de Pinho ensina que: “Conforme tal princípio, previsto no art. 371 do CPC/2015, o juiz tem liberdade para apreciar e avaliar as provas produzidas nos autos e, a partir daí, formar livremente seu convencimento, desde que fundamentado nesses elementos. (…) Dessa forma, o juiz é livre para decidir; todavia terá que se valer das provas carreadas para o processo. (…) É a discricionariedade, o juízo de conveniência e a oportunidade permitidos pela lei, para avaliar as provas produzidas no processo.” (PINHO, H.D.B. Manual de Direito Processual Civil Contemporâneo. Saraiva, 2022.) A jurisprudência segue o mesmo caminho: “O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. (…)” (TJDFT, 0705449-71.2020.8.07.0018, Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra) De tal forma, desde que respeitadas as normas legais, compete ao juiz avaliar as provas constantes dos autos e determinar, se necessário, novas diligências para a formação de seu convencimento. No caso, o indeferimento da produção de provas se baseou na desnecessidade de dilação probatória, uma vez que a matéria versada nos autos é eminentemente de direito e está suficientemente demonstrada pelo acervo documental juntado (mov. 01). Portanto, rejeita-se a preliminar ventilada. No tocante à existência da ação anulatória em trâmite na Justiça Federal, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que tal demanda não possui o condão de suspender o curso do processo de imissão na posse: “O art. 265, IV, 'a' do CPC não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute em outro feito a anulação de ato de transferência de domínio” (REsp 108.746/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.03.1998; AgRg no Ag 779.534/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 07.05.2008). Além disso, admitir a suspensão apenas pela existência da ação anulatória implicaria grave prejuízo aos terceiros de boa-fé (autores), que restariam privados tanto do valor pago quanto da posse do imóvel, enquanto os devedores inadimplentes permaneceriam na posse e o banco manteria o valor recebido. Ademais, a eventual procedência da ação ordinária de nulidade deverá ser convertida em perdas e danos. Na vanguarda, no tocante a alegada ausência de notificação pessoal e da possível irregularidade da consolidação da propriedade, pontua-se que em ação de imissão na posse fundada na aquisição de imóvel em leilão da Caixa Econômica Federal, promovida pelo adquirente de boa-fé contra ex-mutuário, a jurisprudência desta Corte de Justiça é pela impossibilidade de discussão acerca de eventuais vícios ocorridos na venda pública, os quais não são oponíveis aos direitos dos arrematantes. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO POR CREDOR FIDUCIÁRIO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROVA DO DOMÍNIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSTERIOR ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EM AÇÃO PRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. QUESTÃO A SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1 - O titular do direito de propriedade de imóvel adquirido em leilão extrajudicial promovido por credor fiduciário, provando o seu título, faz jus à imissão de posse para que possa exercer o seu direito de uso e gozo do bem, já que é ele o legítimo proprietário do bem. 2 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, Eventuais injustiças, problemas na arrematação, ou reconhecimento posterior de nulidade do ato de consolidação da propriedade do imóvel sub judice, ante o descumprimento do procedimento legal aplicável à espécie, principalmente quanto a suposta inobservância de intimação pessoal dos devedores sobre a realização do leilão, serão convertidos em perdas e danos em face do causador da nulidade, não prejudicando terceiros de boa-fé que arremataram o imóvel. (AI nº 5530623-15.2019.8.09.0000, Rel. Des (a). Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe de 12/05/2020). 3. No caso dos autos, comprovado que a arrematação do imóvel deu-se de forma direta junto à instituição financeira, quando não havia qualquer anotação na matrícula imobiliária que pudesse obstar a aquisição, tem-se por lídima a aquisição realizada pelo apelante, o qual, assim, não pode sofrer os efeitos da anulação do procedimento reconhecida em processo diverso, resolvendo-se a questão com a condenação do causador da nulidade, isto é, do credor fiduciário em perdas e danos, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/1997. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5122050-10.2022.8.09.0142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” Portanto, correta a imissão deferida aos apelados, legítimos proprietários do imóvel (matrícula nº 227.083), não se prestando a presente demanda como via adequada para rediscussão da validade do leilão. Eventuais irregularidades devem ser objeto da ação própria, e, sendo comprovadas, darão ensejo à reparação de danos por parte do responsável direto. Em relação à fixação de taxa de ocupação, o apelo também não merece razão. De acordo com o art. 37-A da Lei n. 9.514/97, “O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)”. Verifica-se que o valor do imóvel indicado na certidão de matrícula (mov. 01, doc. 02) é de R$ 94.600,00, de modo que o cálculo realizado pelo magistrado, fixando a taxa de ocupação em R$ 946,00 mensais, revela-se correto. Assim, por ambos os lados, é legítima a pretensão dos autores ao recebimento da referida taxa desde a data da alienação do imóvel (25/10/2024) até sua efetiva imissão na posse. Nessa perspectiva: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. (…) . 6. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. Nos termos do artigo 37-A da Lei n. 9.514/97, o fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24, computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vierem a ser imitidos na posse do imóvel. 7. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - Reintegração / Manutenção de Posse (CPC):00240464920158090051, Relator.: Des(a) NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 02/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/06/2020)” Em relação ao pedido formulado nas contrarrazões para aplicação da multa prevista no art. 80 do CPC, embora a via eleita seja adequada, nos termos da Súmula 27 do TJGO, não há elementos que justifiquem sua incidência. A litigância de má-fé pressupõe condutas processuais temerárias ou desleais, como a alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do feito ou a interposição de recurso com finalidade manifestamente protelatória. No caso em apreço, embora os argumentos apresentados pela parte vencida não tenham sido acolhidos, não se verifica, contudo, a presença de qualquer das condutas descritas no referido dispositivo legal, razão pela qual afasta-se a aplicação das penalidades por litigância de má-fé. Por fim, o pedido de revogação da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de elementos concretos que demonstrem a exteriorização de riqueza ou a modificação significativa na situação econômica da parte beneficiária, de forma a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada nos autos. Alegações genéricas, destituídas de respaldo probatório idôneo, não se prestam a justificar a revogação do benefício, razão pela qual se impõe a rejeição do pleito. Desse modo, inexistindo mácula na sentença objurgada, é impositiva a sua manutenção. Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível interposta, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença recorrida. Por conseguinte, majoro as verbas honorárias devidas pelos requeridos/apelantes acrescendo 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §11 do CPC, suspensa a exigibilidade prevista no art. 98, §3º, por serem beneficiários da gratuidade da justiça. É o voto.STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo GrauRELATORA(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto da Relatora. Votaram, além da Relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Silvanio Divino de Alvarenga. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente.STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo GrauRELATORA(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).

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Processo nº 6097201-88.2024.8.09.0011

ID: 325062426

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 6097201-88.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISANGELA ORELINA DE CARVALHO

Ementa

Advogados:

KATIA CRISTINA BERNARDES PIMENTEL DINIZ

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KATIA CRISTINA BERNARDES PIMENTEL DINIZ

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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TAXA DE OCUPAÇÃO. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE D… Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TAXA DE OCUPAÇÃO. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO. IRRELEVÂNCIA PARA SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Imissão de Posse de Bem Imóvel Arrematado em Leilão Extrajudicial, cumulada com Pedido de Indenização. Os autores adquiriram o imóvel em leilão extrajudicial promovido em 25/10/2024, obtiveram a escritura em 31/10/2024 e o registro em 27/11/2024, e pleitearam a desocupação forçada do imóvel e o pagamento de taxa de ocupação e tributos até a imissão na posse. A sentença julgou procedentes os pedidos, deferindo a imissão, a indenização mensal e os encargos, além de condenar os réus ao pagamento das custas e honorários. Os réus apelaram, alegando cerceamento de defesa, nulidade do leilão, existência de ação anulatória pendente e impropriedade da taxa de ocupação fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas; (ii) estabelecer se a existência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal impede a imissão na posse; (iii) determinar se o leilão extrajudicial apresenta nulidades que obstem a posse pelos arrematantes; e (iv) verificar a regularidade da fixação da taxa de ocupação no valor de 1% do valor do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da produção de provas não configura cerceamento de defesa quando a matéria é de direito e suficientemente instruída por documentos, à luz do sistema do livre convencimento motivado previsto no art. 371 do CPC e art. 93, IX, da CF/1988.4. A existência de ação anulatória de leilão em trâmite não suspende a ação de imissão na posse, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo possível eventual nulidade ser convertida em perdas e danos.5. Em ação de imissão na posse movida por adquirentes de boa-fé, não se admite a rediscussão da validade do leilão extrajudicial, devendo os vícios serem discutidos em ação própria contra o credor fiduciário, sem prejuízo aos arrematantes.6. A fixação da taxa de ocupação em 1% do valor do imóvel é devida nos termos do art. 37-A da Lei nº 9.514/1997, sendo legítima sua exigência desde a data da alienação até a imissão na posse.7. A ausência de má-fé dos apelantes afasta a aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC. O pedido de revogação da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de elementos concretos que demonstrem a exteriorização de riqueza ou a modificação significativa na situação econômica da parte beneficiária. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova testemunhal e documental não caracteriza cerceamento de defesa quando a controvérsia for exclusivamente de direito e os autos estiverem suficientemente instruídos.2. A existência de ação anulatória em curso não obsta a imissão na posse por adquirente de imóvel arrematado em leilão extrajudicial.3. Vícios no procedimento do leilão extrajudicial não são oponíveis a terceiros de boa-fé e devem ser discutidos em ação própria contra o credor fiduciário.4. É devida a taxa de ocupação no valor de 1% do valor do imóvel, nos termos do art. 37-A da Lei nº 9.514/1997, desde a alienação até a imissão na posse.5. A ausência de conduta temerária ou desleal no curso do processo impede a imposição de penalidades por litigância de má-fé. O pedido de revogação da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de elementos concretos, na ausência, mantido o benefício.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 371, 372, 85, §2º e §11, 98, §3º; Lei nº 9.514/1997, arts. 27, §8º, 30 e 37-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 108.746/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.03.1998; STJ, AgRg no Ag 779.534/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 07.05.2008; TJ-GO, ApCiv 5122050-10.2022.8.09.0142, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. (S/R), DJ; TJ-GO, AI 5530623-15.2019.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 12.05.2020; TJ-GO, Reintegração de Posse 0024046-49.2015.8.09.0051, Rel. Des. Norival Santomé, j. 02.06.2020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6097201-88.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTES: DIVINO ALMEIDA DAMASIO E ELISANGELA ORELINA DE CARVALHOAPELADOS: DANIELA STEFANY PEREIRA GALVÃO E GUILHERME ALVES RODRIGUESRELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TAXA DE OCUPAÇÃO. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO. IRRELEVÂNCIA PARA SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Imissão de Posse de Bem Imóvel Arrematado em Leilão Extrajudicial, cumulada com Pedido de Indenização. Os autores adquiriram o imóvel em leilão extrajudicial promovido em 25/10/2024, obtiveram a escritura em 31/10/2024 e o registro em 27/11/2024, e pleitearam a desocupação forçada do imóvel e o pagamento de taxa de ocupação e tributos até a imissão na posse. A sentença julgou procedentes os pedidos, deferindo a imissão, a indenização mensal e os encargos, além de condenar os réus ao pagamento das custas e honorários. Os réus apelaram, alegando cerceamento de defesa, nulidade do leilão, existência de ação anulatória pendente e impropriedade da taxa de ocupação fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas; (ii) estabelecer se a existência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal impede a imissão na posse; (iii) determinar se o leilão extrajudicial apresenta nulidades que obstem a posse pelos arrematantes; e (iv) verificar a regularidade da fixação da taxa de ocupação no valor de 1% do valor do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da produção de provas não configura cerceamento de defesa quando a matéria é de direito e suficientemente instruída por documentos, à luz do sistema do livre convencimento motivado previsto no art. 371 do CPC e art. 93, IX, da CF/1988.4. A existência de ação anulatória de leilão em trâmite não suspende a ação de imissão na posse, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo possível eventual nulidade ser convertida em perdas e danos.5. Em ação de imissão na posse movida por adquirentes de boa-fé, não se admite a rediscussão da validade do leilão extrajudicial, devendo os vícios serem discutidos em ação própria contra o credor fiduciário, sem prejuízo aos arrematantes.6. A fixação da taxa de ocupação em 1% do valor do imóvel é devida nos termos do art. 37-A da Lei nº 9.514/1997, sendo legítima sua exigência desde a data da alienação até a imissão na posse.7. A ausência de má-fé dos apelantes afasta a aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC. O pedido de revogação da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de elementos concretos que demonstrem a exteriorização de riqueza ou a modificação significativa na situação econômica da parte beneficiária. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova testemunhal e documental não caracteriza cerceamento de defesa quando a controvérsia for exclusivamente de direito e os autos estiverem suficientemente instruídos.2. A existência de ação anulatória em curso não obsta a imissão na posse por adquirente de imóvel arrematado em leilão extrajudicial.3. Vícios no procedimento do leilão extrajudicial não são oponíveis a terceiros de boa-fé e devem ser discutidos em ação própria contra o credor fiduciário.4. É devida a taxa de ocupação no valor de 1% do valor do imóvel, nos termos do art. 37-A da Lei nº 9.514/1997, desde a alienação até a imissão na posse.5. A ausência de conduta temerária ou desleal no curso do processo impede a imposição de penalidades por litigância de má-fé. O pedido de revogação da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de elementos concretos, na ausência, mantido o benefício.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 371, 372, 85, §2º e §11, 98, §3º; Lei nº 9.514/1997, arts. 27, §8º, 30 e 37-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 108.746/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.03.1998; STJ, AgRg no Ag 779.534/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 07.05.2008; TJ-GO, ApCiv 5122050-10.2022.8.09.0142, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. (S/R), DJ; TJ-GO, AI 5530623-15.2019.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 12.05.2020; TJ-GO, Reintegração de Posse 0024046-49.2015.8.09.0051, Rel. Des. Norival Santomé, j. 02.06.2020 VOTO Ratifico o relatório lançado no movimento de nº 76. Trata-se de Apelação Cível interposta nos autos da “Ação de Imissão de Posse de Bem Imóvel Arrematado em Leilão Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência Caráter Liminar c/c Pedido de Indenização Por Danos Materiais” movida por DANIELA STEFANY PEREIRA GALVÃO E GUILHERME ALVES RODRIGUES em desfavor de DIVINO ALMEIDA DAMASIO E ELISANGELA ORELINA DE CARVALHO face à sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Bruno Leopoldo Borges Fonseca. Colhe-se do relatório exarado na sentença recorrida, que a este incorporo: “Trata-se de Ação de Imissão na Posse de Bem Imóvel Arrematado em Leilão Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência Caráter Liminar C/C Pedido de Indenização por Danos Materiais em face de Divino Almeida Damásio e Elisângela Orelina de Carvalho, todas as partes qualificadas. Alegam, em apertada síntese, que em 25 de outubro de 2024, adquiriram, em um leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, o imóvel localizado na rua Vinte e Três de Março, quadra 13, lote 09, casa 02, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1° de Notas de Aparecida de Goiânia. Asseveram que a escritura pública de compra e venda lhes foi outorgada pela instituição financeira em 31/10/2024 e registrada no dia 27/11/2024, conforme R.7-227.083. Relatam que tentaram várias composições amigáveis para a desocupação voluntária do imóvel pelos réus, contudo, sem sucesso. Em sede liminar, requerem que seja determinado aos réus para que desocupem o imóvel imediatamente e, no mérito, pela confirmação da medida liminar, que os réus sejam condenados a lhes pagar uma taxa de ocupação mensal no valor de R$ 946,00 (novecentos e quarenta e seis reais), bem como no pagamento do IPTU até a desocupação. Pugnam pela justiça gratuita. Por meio da decisão de mov. 13 foi indeferido o pedido de justiça gratuita e concedido o parcelamento das custas iniciais. Pagamento da primeira parcela no mov. 20. A inicial foi recebida por meio da decisão de mov. 22, ocasião em que foi concedida a medida liminar aos autores e determinada a citação dos réus. Citados, os réus apresentaram contestação no mov. 32 e, preliminarmente, requerem a suspensão do processo até o julgamento da ação anulatória de n° 1046763-13.2024.4.01.3500, que tramita na Justiça Federal. No mérito, alegam, de forma resumida, que o leilão deve ser anulado, vez que não observou as disposições contidas na Lei n° 9.514/1997. Ao final, requerem a improcedência dos pedidos iniciais. Pugnam pela justiça gratuita. Réplica no mov. 33. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 35), a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal dos autores e exibição de documentos pela Caixa Econômica Federal, e a parte autora pelo julgamento antecipado (mov. 45). Vieram os autos conclusos (mov. 47)”. Processados os autos, sobreveio a sentença de mérito, por intermédio da qual, o magistrado de primeiro grau julgou procedentes os pedidos contidos na exordial (mov. 48), nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de confirmar a medida liminar concedida e: a) IMITIR os autores na posse do imóvel registrado na matrícula de n° 227.083 do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1° de Notas de Aparecida de Goiânia. EXPEÇA-SE o competente mandado, no que autorizo, desde já, o uso da força policial para a desocupação do imóvel pelos réus. b) CONDENAR os réus no pagamento, a título de taxa de ocupação, do valor mensal de R$ 946,00 (novecentos reais e quarenta e seis centavos), computado e exigível desde a data da alienação do imóvel aos autores (25/10/2024) até a data em que forem imitidos na posse do bem, com incidência de correção monetária pelo INPC, a contar da data do vencimento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até a data em que passou a vigorar a Lei n° 14.905/2024, porque, a partir de então, se observará a alteração da redação do parágrafo único do artigo 389 e do art. 406 § 1° do Código Civil, ou seja, a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC com dedução do IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3°, CPC). c) CONDENAR os réus no pagamento dos impostos e taxas que recaem sobre o imóvel até da imissão na posse pelos autores (art. 27, § 8°, da Lei n. 9.514/97). Ante a sucumbência, CONDENO a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, §2º, I a IV do Código de Processo Civil, de exigibilidade suspensa, ante a concessão da justiça gratuita.(…)” Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do mérito recursal. Irresignados com o desfecho dado à lide, os requeridos apelam a este egrégio Tribunal de Justiça (mov. 58) e alegam: i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento da produção de provas; ii) a impossibilidade de imissão na posse em razão da existência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal e a necessidade de suspensão do feito; iii) o vício na consolidação da propriedade; iv) a irregularidade na fixação da taxa de ocupação. Os apelados, em suas contrarrazões, refutam as alegações dos apelantes, destacando a validade do leilão extrajudicial e a consolidação da propriedade em seu nome, o que lhes garantiria o direito à imissão na posse. Requerem a manutenção da sentença, com a condenação dos apelantes por litigância de má-fé e revogação da gratuidade da justiça deferida aos apelantes no bojo da sentença. Pois bem. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não merece prosperar. Explica-se. O Brasil adota, na seara probatória do Processo Civil, o Sistema do Livre Convencimento Motivado ou Sistema da Persuasão Racional, previsto nos arts. 371 e 372 do CPC e, implicitamente, no art. 93, IX, da CF. Conforme os dispositivos: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Art. 93, IX, da CF: todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (…). A doutrina corrobora esse entendimento. Humberto Dalla Bernardina de Pinho ensina que: “Conforme tal princípio, previsto no art. 371 do CPC/2015, o juiz tem liberdade para apreciar e avaliar as provas produzidas nos autos e, a partir daí, formar livremente seu convencimento, desde que fundamentado nesses elementos. (…) Dessa forma, o juiz é livre para decidir; todavia terá que se valer das provas carreadas para o processo. (…) É a discricionariedade, o juízo de conveniência e a oportunidade permitidos pela lei, para avaliar as provas produzidas no processo.” (PINHO, H.D.B. Manual de Direito Processual Civil Contemporâneo. Saraiva, 2022.) A jurisprudência segue o mesmo caminho: “O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. (…)” (TJDFT, 0705449-71.2020.8.07.0018, Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra) De tal forma, desde que respeitadas as normas legais, compete ao juiz avaliar as provas constantes dos autos e determinar, se necessário, novas diligências para a formação de seu convencimento. No caso, o indeferimento da produção de provas se baseou na desnecessidade de dilação probatória, uma vez que a matéria versada nos autos é eminentemente de direito e está suficientemente demonstrada pelo acervo documental juntado (mov. 01). Portanto, rejeita-se a preliminar ventilada. No tocante à existência da ação anulatória em trâmite na Justiça Federal, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que tal demanda não possui o condão de suspender o curso do processo de imissão na posse: “O art. 265, IV, 'a' do CPC não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute em outro feito a anulação de ato de transferência de domínio” (REsp 108.746/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.03.1998; AgRg no Ag 779.534/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 07.05.2008). Além disso, admitir a suspensão apenas pela existência da ação anulatória implicaria grave prejuízo aos terceiros de boa-fé (autores), que restariam privados tanto do valor pago quanto da posse do imóvel, enquanto os devedores inadimplentes permaneceriam na posse e o banco manteria o valor recebido. Ademais, a eventual procedência da ação ordinária de nulidade deverá ser convertida em perdas e danos. Na vanguarda, no tocante a alegada ausência de notificação pessoal e da possível irregularidade da consolidação da propriedade, pontua-se que em ação de imissão na posse fundada na aquisição de imóvel em leilão da Caixa Econômica Federal, promovida pelo adquirente de boa-fé contra ex-mutuário, a jurisprudência desta Corte de Justiça é pela impossibilidade de discussão acerca de eventuais vícios ocorridos na venda pública, os quais não são oponíveis aos direitos dos arrematantes. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO POR CREDOR FIDUCIÁRIO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROVA DO DOMÍNIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSTERIOR ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EM AÇÃO PRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. QUESTÃO A SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1 - O titular do direito de propriedade de imóvel adquirido em leilão extrajudicial promovido por credor fiduciário, provando o seu título, faz jus à imissão de posse para que possa exercer o seu direito de uso e gozo do bem, já que é ele o legítimo proprietário do bem. 2 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, Eventuais injustiças, problemas na arrematação, ou reconhecimento posterior de nulidade do ato de consolidação da propriedade do imóvel sub judice, ante o descumprimento do procedimento legal aplicável à espécie, principalmente quanto a suposta inobservância de intimação pessoal dos devedores sobre a realização do leilão, serão convertidos em perdas e danos em face do causador da nulidade, não prejudicando terceiros de boa-fé que arremataram o imóvel. (AI nº 5530623-15.2019.8.09.0000, Rel. Des (a). Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe de 12/05/2020). 3. No caso dos autos, comprovado que a arrematação do imóvel deu-se de forma direta junto à instituição financeira, quando não havia qualquer anotação na matrícula imobiliária que pudesse obstar a aquisição, tem-se por lídima a aquisição realizada pelo apelante, o qual, assim, não pode sofrer os efeitos da anulação do procedimento reconhecida em processo diverso, resolvendo-se a questão com a condenação do causador da nulidade, isto é, do credor fiduciário em perdas e danos, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/1997. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5122050-10.2022.8.09.0142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” Portanto, correta a imissão deferida aos apelados, legítimos proprietários do imóvel (matrícula nº 227.083), não se prestando a presente demanda como via adequada para rediscussão da validade do leilão. Eventuais irregularidades devem ser objeto da ação própria, e, sendo comprovadas, darão ensejo à reparação de danos por parte do responsável direto. Em relação à fixação de taxa de ocupação, o apelo também não merece razão. De acordo com o art. 37-A da Lei n. 9.514/97, “O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)”. Verifica-se que o valor do imóvel indicado na certidão de matrícula (mov. 01, doc. 02) é de R$ 94.600,00, de modo que o cálculo realizado pelo magistrado, fixando a taxa de ocupação em R$ 946,00 mensais, revela-se correto. Assim, por ambos os lados, é legítima a pretensão dos autores ao recebimento da referida taxa desde a data da alienação do imóvel (25/10/2024) até sua efetiva imissão na posse. Nessa perspectiva: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. (…) . 6. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. Nos termos do artigo 37-A da Lei n. 9.514/97, o fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24, computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vierem a ser imitidos na posse do imóvel. 7. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - Reintegração / Manutenção de Posse (CPC):00240464920158090051, Relator.: Des(a) NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 02/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/06/2020)” Em relação ao pedido formulado nas contrarrazões para aplicação da multa prevista no art. 80 do CPC, embora a via eleita seja adequada, nos termos da Súmula 27 do TJGO, não há elementos que justifiquem sua incidência. A litigância de má-fé pressupõe condutas processuais temerárias ou desleais, como a alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do feito ou a interposição de recurso com finalidade manifestamente protelatória. No caso em apreço, embora os argumentos apresentados pela parte vencida não tenham sido acolhidos, não se verifica, contudo, a presença de qualquer das condutas descritas no referido dispositivo legal, razão pela qual afasta-se a aplicação das penalidades por litigância de má-fé. Por fim, o pedido de revogação da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de elementos concretos que demonstrem a exteriorização de riqueza ou a modificação significativa na situação econômica da parte beneficiária, de forma a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada nos autos. Alegações genéricas, destituídas de respaldo probatório idôneo, não se prestam a justificar a revogação do benefício, razão pela qual se impõe a rejeição do pleito. Desse modo, inexistindo mácula na sentença objurgada, é impositiva a sua manutenção. Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível interposta, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença recorrida. Por conseguinte, majoro as verbas honorárias devidas pelos requeridos/apelantes acrescendo 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §11 do CPC, suspensa a exigibilidade prevista no art. 98, §3º, por serem beneficiários da gratuidade da justiça. É o voto.STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo GrauRELATORA(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto da Relatora. Votaram, além da Relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Silvanio Divino de Alvarenga. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente.STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo GrauRELATORA(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).

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Processo nº 6097201-88.2024.8.09.0011

ID: 325062436

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 6097201-88.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA STEFANY PEREIRA GALVAO

Polo Passivo:

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Advogados:

DANIELA STEFANY PEREIRA GALVAO

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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TAXA DE OCUPAÇÃO. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE D… Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TAXA DE OCUPAÇÃO. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO. IRRELEVÂNCIA PARA SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Imissão de Posse de Bem Imóvel Arrematado em Leilão Extrajudicial, cumulada com Pedido de Indenização. Os autores adquiriram o imóvel em leilão extrajudicial promovido em 25/10/2024, obtiveram a escritura em 31/10/2024 e o registro em 27/11/2024, e pleitearam a desocupação forçada do imóvel e o pagamento de taxa de ocupação e tributos até a imissão na posse. A sentença julgou procedentes os pedidos, deferindo a imissão, a indenização mensal e os encargos, além de condenar os réus ao pagamento das custas e honorários. Os réus apelaram, alegando cerceamento de defesa, nulidade do leilão, existência de ação anulatória pendente e impropriedade da taxa de ocupação fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas; (ii) estabelecer se a existência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal impede a imissão na posse; (iii) determinar se o leilão extrajudicial apresenta nulidades que obstem a posse pelos arrematantes; e (iv) verificar a regularidade da fixação da taxa de ocupação no valor de 1% do valor do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da produção de provas não configura cerceamento de defesa quando a matéria é de direito e suficientemente instruída por documentos, à luz do sistema do livre convencimento motivado previsto no art. 371 do CPC e art. 93, IX, da CF/1988.4. A existência de ação anulatória de leilão em trâmite não suspende a ação de imissão na posse, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo possível eventual nulidade ser convertida em perdas e danos.5. Em ação de imissão na posse movida por adquirentes de boa-fé, não se admite a rediscussão da validade do leilão extrajudicial, devendo os vícios serem discutidos em ação própria contra o credor fiduciário, sem prejuízo aos arrematantes.6. A fixação da taxa de ocupação em 1% do valor do imóvel é devida nos termos do art. 37-A da Lei nº 9.514/1997, sendo legítima sua exigência desde a data da alienação até a imissão na posse.7. A ausência de má-fé dos apelantes afasta a aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC. O pedido de revogação da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de elementos concretos que demonstrem a exteriorização de riqueza ou a modificação significativa na situação econômica da parte beneficiária. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova testemunhal e documental não caracteriza cerceamento de defesa quando a controvérsia for exclusivamente de direito e os autos estiverem suficientemente instruídos.2. A existência de ação anulatória em curso não obsta a imissão na posse por adquirente de imóvel arrematado em leilão extrajudicial.3. Vícios no procedimento do leilão extrajudicial não são oponíveis a terceiros de boa-fé e devem ser discutidos em ação própria contra o credor fiduciário.4. É devida a taxa de ocupação no valor de 1% do valor do imóvel, nos termos do art. 37-A da Lei nº 9.514/1997, desde a alienação até a imissão na posse.5. A ausência de conduta temerária ou desleal no curso do processo impede a imposição de penalidades por litigância de má-fé. O pedido de revogação da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de elementos concretos, na ausência, mantido o benefício.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 371, 372, 85, §2º e §11, 98, §3º; Lei nº 9.514/1997, arts. 27, §8º, 30 e 37-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 108.746/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.03.1998; STJ, AgRg no Ag 779.534/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 07.05.2008; TJ-GO, ApCiv 5122050-10.2022.8.09.0142, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. (S/R), DJ; TJ-GO, AI 5530623-15.2019.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 12.05.2020; TJ-GO, Reintegração de Posse 0024046-49.2015.8.09.0051, Rel. Des. Norival Santomé, j. 02.06.2020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6097201-88.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTES: DIVINO ALMEIDA DAMASIO E ELISANGELA ORELINA DE CARVALHOAPELADOS: DANIELA STEFANY PEREIRA GALVÃO E GUILHERME ALVES RODRIGUESRELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TAXA DE OCUPAÇÃO. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO. IRRELEVÂNCIA PARA SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Imissão de Posse de Bem Imóvel Arrematado em Leilão Extrajudicial, cumulada com Pedido de Indenização. Os autores adquiriram o imóvel em leilão extrajudicial promovido em 25/10/2024, obtiveram a escritura em 31/10/2024 e o registro em 27/11/2024, e pleitearam a desocupação forçada do imóvel e o pagamento de taxa de ocupação e tributos até a imissão na posse. A sentença julgou procedentes os pedidos, deferindo a imissão, a indenização mensal e os encargos, além de condenar os réus ao pagamento das custas e honorários. Os réus apelaram, alegando cerceamento de defesa, nulidade do leilão, existência de ação anulatória pendente e impropriedade da taxa de ocupação fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas; (ii) estabelecer se a existência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal impede a imissão na posse; (iii) determinar se o leilão extrajudicial apresenta nulidades que obstem a posse pelos arrematantes; e (iv) verificar a regularidade da fixação da taxa de ocupação no valor de 1% do valor do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da produção de provas não configura cerceamento de defesa quando a matéria é de direito e suficientemente instruída por documentos, à luz do sistema do livre convencimento motivado previsto no art. 371 do CPC e art. 93, IX, da CF/1988.4. A existência de ação anulatória de leilão em trâmite não suspende a ação de imissão na posse, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo possível eventual nulidade ser convertida em perdas e danos.5. Em ação de imissão na posse movida por adquirentes de boa-fé, não se admite a rediscussão da validade do leilão extrajudicial, devendo os vícios serem discutidos em ação própria contra o credor fiduciário, sem prejuízo aos arrematantes.6. A fixação da taxa de ocupação em 1% do valor do imóvel é devida nos termos do art. 37-A da Lei nº 9.514/1997, sendo legítima sua exigência desde a data da alienação até a imissão na posse.7. A ausência de má-fé dos apelantes afasta a aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC. O pedido de revogação da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de elementos concretos que demonstrem a exteriorização de riqueza ou a modificação significativa na situação econômica da parte beneficiária. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova testemunhal e documental não caracteriza cerceamento de defesa quando a controvérsia for exclusivamente de direito e os autos estiverem suficientemente instruídos.2. A existência de ação anulatória em curso não obsta a imissão na posse por adquirente de imóvel arrematado em leilão extrajudicial.3. Vícios no procedimento do leilão extrajudicial não são oponíveis a terceiros de boa-fé e devem ser discutidos em ação própria contra o credor fiduciário.4. É devida a taxa de ocupação no valor de 1% do valor do imóvel, nos termos do art. 37-A da Lei nº 9.514/1997, desde a alienação até a imissão na posse.5. A ausência de conduta temerária ou desleal no curso do processo impede a imposição de penalidades por litigância de má-fé. O pedido de revogação da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de elementos concretos, na ausência, mantido o benefício.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 371, 372, 85, §2º e §11, 98, §3º; Lei nº 9.514/1997, arts. 27, §8º, 30 e 37-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 108.746/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.03.1998; STJ, AgRg no Ag 779.534/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 07.05.2008; TJ-GO, ApCiv 5122050-10.2022.8.09.0142, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. (S/R), DJ; TJ-GO, AI 5530623-15.2019.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 12.05.2020; TJ-GO, Reintegração de Posse 0024046-49.2015.8.09.0051, Rel. Des. Norival Santomé, j. 02.06.2020 VOTO Ratifico o relatório lançado no movimento de nº 76. Trata-se de Apelação Cível interposta nos autos da “Ação de Imissão de Posse de Bem Imóvel Arrematado em Leilão Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência Caráter Liminar c/c Pedido de Indenização Por Danos Materiais” movida por DANIELA STEFANY PEREIRA GALVÃO E GUILHERME ALVES RODRIGUES em desfavor de DIVINO ALMEIDA DAMASIO E ELISANGELA ORELINA DE CARVALHO face à sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Bruno Leopoldo Borges Fonseca. Colhe-se do relatório exarado na sentença recorrida, que a este incorporo: “Trata-se de Ação de Imissão na Posse de Bem Imóvel Arrematado em Leilão Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência Caráter Liminar C/C Pedido de Indenização por Danos Materiais em face de Divino Almeida Damásio e Elisângela Orelina de Carvalho, todas as partes qualificadas. Alegam, em apertada síntese, que em 25 de outubro de 2024, adquiriram, em um leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, o imóvel localizado na rua Vinte e Três de Março, quadra 13, lote 09, casa 02, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1° de Notas de Aparecida de Goiânia. Asseveram que a escritura pública de compra e venda lhes foi outorgada pela instituição financeira em 31/10/2024 e registrada no dia 27/11/2024, conforme R.7-227.083. Relatam que tentaram várias composições amigáveis para a desocupação voluntária do imóvel pelos réus, contudo, sem sucesso. Em sede liminar, requerem que seja determinado aos réus para que desocupem o imóvel imediatamente e, no mérito, pela confirmação da medida liminar, que os réus sejam condenados a lhes pagar uma taxa de ocupação mensal no valor de R$ 946,00 (novecentos e quarenta e seis reais), bem como no pagamento do IPTU até a desocupação. Pugnam pela justiça gratuita. Por meio da decisão de mov. 13 foi indeferido o pedido de justiça gratuita e concedido o parcelamento das custas iniciais. Pagamento da primeira parcela no mov. 20. A inicial foi recebida por meio da decisão de mov. 22, ocasião em que foi concedida a medida liminar aos autores e determinada a citação dos réus. Citados, os réus apresentaram contestação no mov. 32 e, preliminarmente, requerem a suspensão do processo até o julgamento da ação anulatória de n° 1046763-13.2024.4.01.3500, que tramita na Justiça Federal. No mérito, alegam, de forma resumida, que o leilão deve ser anulado, vez que não observou as disposições contidas na Lei n° 9.514/1997. Ao final, requerem a improcedência dos pedidos iniciais. Pugnam pela justiça gratuita. Réplica no mov. 33. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 35), a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal dos autores e exibição de documentos pela Caixa Econômica Federal, e a parte autora pelo julgamento antecipado (mov. 45). Vieram os autos conclusos (mov. 47)”. Processados os autos, sobreveio a sentença de mérito, por intermédio da qual, o magistrado de primeiro grau julgou procedentes os pedidos contidos na exordial (mov. 48), nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de confirmar a medida liminar concedida e: a) IMITIR os autores na posse do imóvel registrado na matrícula de n° 227.083 do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1° de Notas de Aparecida de Goiânia. EXPEÇA-SE o competente mandado, no que autorizo, desde já, o uso da força policial para a desocupação do imóvel pelos réus. b) CONDENAR os réus no pagamento, a título de taxa de ocupação, do valor mensal de R$ 946,00 (novecentos reais e quarenta e seis centavos), computado e exigível desde a data da alienação do imóvel aos autores (25/10/2024) até a data em que forem imitidos na posse do bem, com incidência de correção monetária pelo INPC, a contar da data do vencimento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até a data em que passou a vigorar a Lei n° 14.905/2024, porque, a partir de então, se observará a alteração da redação do parágrafo único do artigo 389 e do art. 406 § 1° do Código Civil, ou seja, a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC com dedução do IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3°, CPC). c) CONDENAR os réus no pagamento dos impostos e taxas que recaem sobre o imóvel até da imissão na posse pelos autores (art. 27, § 8°, da Lei n. 9.514/97). Ante a sucumbência, CONDENO a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, §2º, I a IV do Código de Processo Civil, de exigibilidade suspensa, ante a concessão da justiça gratuita.(…)” Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do mérito recursal. Irresignados com o desfecho dado à lide, os requeridos apelam a este egrégio Tribunal de Justiça (mov. 58) e alegam: i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento da produção de provas; ii) a impossibilidade de imissão na posse em razão da existência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal e a necessidade de suspensão do feito; iii) o vício na consolidação da propriedade; iv) a irregularidade na fixação da taxa de ocupação. Os apelados, em suas contrarrazões, refutam as alegações dos apelantes, destacando a validade do leilão extrajudicial e a consolidação da propriedade em seu nome, o que lhes garantiria o direito à imissão na posse. Requerem a manutenção da sentença, com a condenação dos apelantes por litigância de má-fé e revogação da gratuidade da justiça deferida aos apelantes no bojo da sentença. Pois bem. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não merece prosperar. Explica-se. O Brasil adota, na seara probatória do Processo Civil, o Sistema do Livre Convencimento Motivado ou Sistema da Persuasão Racional, previsto nos arts. 371 e 372 do CPC e, implicitamente, no art. 93, IX, da CF. Conforme os dispositivos: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Art. 93, IX, da CF: todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (…). A doutrina corrobora esse entendimento. Humberto Dalla Bernardina de Pinho ensina que: “Conforme tal princípio, previsto no art. 371 do CPC/2015, o juiz tem liberdade para apreciar e avaliar as provas produzidas nos autos e, a partir daí, formar livremente seu convencimento, desde que fundamentado nesses elementos. (…) Dessa forma, o juiz é livre para decidir; todavia terá que se valer das provas carreadas para o processo. (…) É a discricionariedade, o juízo de conveniência e a oportunidade permitidos pela lei, para avaliar as provas produzidas no processo.” (PINHO, H.D.B. Manual de Direito Processual Civil Contemporâneo. Saraiva, 2022.) A jurisprudência segue o mesmo caminho: “O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. (…)” (TJDFT, 0705449-71.2020.8.07.0018, Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra) De tal forma, desde que respeitadas as normas legais, compete ao juiz avaliar as provas constantes dos autos e determinar, se necessário, novas diligências para a formação de seu convencimento. No caso, o indeferimento da produção de provas se baseou na desnecessidade de dilação probatória, uma vez que a matéria versada nos autos é eminentemente de direito e está suficientemente demonstrada pelo acervo documental juntado (mov. 01). Portanto, rejeita-se a preliminar ventilada. No tocante à existência da ação anulatória em trâmite na Justiça Federal, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que tal demanda não possui o condão de suspender o curso do processo de imissão na posse: “O art. 265, IV, 'a' do CPC não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute em outro feito a anulação de ato de transferência de domínio” (REsp 108.746/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.03.1998; AgRg no Ag 779.534/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 07.05.2008). Além disso, admitir a suspensão apenas pela existência da ação anulatória implicaria grave prejuízo aos terceiros de boa-fé (autores), que restariam privados tanto do valor pago quanto da posse do imóvel, enquanto os devedores inadimplentes permaneceriam na posse e o banco manteria o valor recebido. Ademais, a eventual procedência da ação ordinária de nulidade deverá ser convertida em perdas e danos. Na vanguarda, no tocante a alegada ausência de notificação pessoal e da possível irregularidade da consolidação da propriedade, pontua-se que em ação de imissão na posse fundada na aquisição de imóvel em leilão da Caixa Econômica Federal, promovida pelo adquirente de boa-fé contra ex-mutuário, a jurisprudência desta Corte de Justiça é pela impossibilidade de discussão acerca de eventuais vícios ocorridos na venda pública, os quais não são oponíveis aos direitos dos arrematantes. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO POR CREDOR FIDUCIÁRIO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROVA DO DOMÍNIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSTERIOR ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EM AÇÃO PRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. QUESTÃO A SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1 - O titular do direito de propriedade de imóvel adquirido em leilão extrajudicial promovido por credor fiduciário, provando o seu título, faz jus à imissão de posse para que possa exercer o seu direito de uso e gozo do bem, já que é ele o legítimo proprietário do bem. 2 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, Eventuais injustiças, problemas na arrematação, ou reconhecimento posterior de nulidade do ato de consolidação da propriedade do imóvel sub judice, ante o descumprimento do procedimento legal aplicável à espécie, principalmente quanto a suposta inobservância de intimação pessoal dos devedores sobre a realização do leilão, serão convertidos em perdas e danos em face do causador da nulidade, não prejudicando terceiros de boa-fé que arremataram o imóvel. (AI nº 5530623-15.2019.8.09.0000, Rel. Des (a). Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe de 12/05/2020). 3. No caso dos autos, comprovado que a arrematação do imóvel deu-se de forma direta junto à instituição financeira, quando não havia qualquer anotação na matrícula imobiliária que pudesse obstar a aquisição, tem-se por lídima a aquisição realizada pelo apelante, o qual, assim, não pode sofrer os efeitos da anulação do procedimento reconhecida em processo diverso, resolvendo-se a questão com a condenação do causador da nulidade, isto é, do credor fiduciário em perdas e danos, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/1997. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5122050-10.2022.8.09.0142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” Portanto, correta a imissão deferida aos apelados, legítimos proprietários do imóvel (matrícula nº 227.083), não se prestando a presente demanda como via adequada para rediscussão da validade do leilão. Eventuais irregularidades devem ser objeto da ação própria, e, sendo comprovadas, darão ensejo à reparação de danos por parte do responsável direto. Em relação à fixação de taxa de ocupação, o apelo também não merece razão. De acordo com o art. 37-A da Lei n. 9.514/97, “O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)”. Verifica-se que o valor do imóvel indicado na certidão de matrícula (mov. 01, doc. 02) é de R$ 94.600,00, de modo que o cálculo realizado pelo magistrado, fixando a taxa de ocupação em R$ 946,00 mensais, revela-se correto. Assim, por ambos os lados, é legítima a pretensão dos autores ao recebimento da referida taxa desde a data da alienação do imóvel (25/10/2024) até sua efetiva imissão na posse. Nessa perspectiva: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. (…) . 6. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. Nos termos do artigo 37-A da Lei n. 9.514/97, o fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24, computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vierem a ser imitidos na posse do imóvel. 7. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - Reintegração / Manutenção de Posse (CPC):00240464920158090051, Relator.: Des(a) NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 02/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/06/2020)” Em relação ao pedido formulado nas contrarrazões para aplicação da multa prevista no art. 80 do CPC, embora a via eleita seja adequada, nos termos da Súmula 27 do TJGO, não há elementos que justifiquem sua incidência. A litigância de má-fé pressupõe condutas processuais temerárias ou desleais, como a alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do feito ou a interposição de recurso com finalidade manifestamente protelatória. No caso em apreço, embora os argumentos apresentados pela parte vencida não tenham sido acolhidos, não se verifica, contudo, a presença de qualquer das condutas descritas no referido dispositivo legal, razão pela qual afasta-se a aplicação das penalidades por litigância de má-fé. Por fim, o pedido de revogação da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de elementos concretos que demonstrem a exteriorização de riqueza ou a modificação significativa na situação econômica da parte beneficiária, de forma a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada nos autos. Alegações genéricas, destituídas de respaldo probatório idôneo, não se prestam a justificar a revogação do benefício, razão pela qual se impõe a rejeição do pleito. Desse modo, inexistindo mácula na sentença objurgada, é impositiva a sua manutenção. Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível interposta, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença recorrida. Por conseguinte, majoro as verbas honorárias devidas pelos requeridos/apelantes acrescendo 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §11 do CPC, suspensa a exigibilidade prevista no art. 98, §3º, por serem beneficiários da gratuidade da justiça. É o voto.STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo GrauRELATORA(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto da Relatora. Votaram, além da Relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Silvanio Divino de Alvarenga. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente.STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo GrauRELATORA(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).

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Processo nº 6097201-88.2024.8.09.0011

ID: 325062448

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 6097201-88.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

DANIELA STEFANY PEREIRA GALVAO

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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TAXA DE OCUPAÇÃO. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE D… Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TAXA DE OCUPAÇÃO. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO. IRRELEVÂNCIA PARA SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Imissão de Posse de Bem Imóvel Arrematado em Leilão Extrajudicial, cumulada com Pedido de Indenização. Os autores adquiriram o imóvel em leilão extrajudicial promovido em 25/10/2024, obtiveram a escritura em 31/10/2024 e o registro em 27/11/2024, e pleitearam a desocupação forçada do imóvel e o pagamento de taxa de ocupação e tributos até a imissão na posse. A sentença julgou procedentes os pedidos, deferindo a imissão, a indenização mensal e os encargos, além de condenar os réus ao pagamento das custas e honorários. Os réus apelaram, alegando cerceamento de defesa, nulidade do leilão, existência de ação anulatória pendente e impropriedade da taxa de ocupação fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas; (ii) estabelecer se a existência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal impede a imissão na posse; (iii) determinar se o leilão extrajudicial apresenta nulidades que obstem a posse pelos arrematantes; e (iv) verificar a regularidade da fixação da taxa de ocupação no valor de 1% do valor do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da produção de provas não configura cerceamento de defesa quando a matéria é de direito e suficientemente instruída por documentos, à luz do sistema do livre convencimento motivado previsto no art. 371 do CPC e art. 93, IX, da CF/1988.4. A existência de ação anulatória de leilão em trâmite não suspende a ação de imissão na posse, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo possível eventual nulidade ser convertida em perdas e danos.5. Em ação de imissão na posse movida por adquirentes de boa-fé, não se admite a rediscussão da validade do leilão extrajudicial, devendo os vícios serem discutidos em ação própria contra o credor fiduciário, sem prejuízo aos arrematantes.6. A fixação da taxa de ocupação em 1% do valor do imóvel é devida nos termos do art. 37-A da Lei nº 9.514/1997, sendo legítima sua exigência desde a data da alienação até a imissão na posse.7. A ausência de má-fé dos apelantes afasta a aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC. O pedido de revogação da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de elementos concretos que demonstrem a exteriorização de riqueza ou a modificação significativa na situação econômica da parte beneficiária. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova testemunhal e documental não caracteriza cerceamento de defesa quando a controvérsia for exclusivamente de direito e os autos estiverem suficientemente instruídos.2. A existência de ação anulatória em curso não obsta a imissão na posse por adquirente de imóvel arrematado em leilão extrajudicial.3. Vícios no procedimento do leilão extrajudicial não são oponíveis a terceiros de boa-fé e devem ser discutidos em ação própria contra o credor fiduciário.4. É devida a taxa de ocupação no valor de 1% do valor do imóvel, nos termos do art. 37-A da Lei nº 9.514/1997, desde a alienação até a imissão na posse.5. A ausência de conduta temerária ou desleal no curso do processo impede a imposição de penalidades por litigância de má-fé. O pedido de revogação da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de elementos concretos, na ausência, mantido o benefício.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 371, 372, 85, §2º e §11, 98, §3º; Lei nº 9.514/1997, arts. 27, §8º, 30 e 37-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 108.746/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.03.1998; STJ, AgRg no Ag 779.534/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 07.05.2008; TJ-GO, ApCiv 5122050-10.2022.8.09.0142, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. (S/R), DJ; TJ-GO, AI 5530623-15.2019.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 12.05.2020; TJ-GO, Reintegração de Posse 0024046-49.2015.8.09.0051, Rel. Des. Norival Santomé, j. 02.06.2020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6097201-88.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTES: DIVINO ALMEIDA DAMASIO E ELISANGELA ORELINA DE CARVALHOAPELADOS: DANIELA STEFANY PEREIRA GALVÃO E GUILHERME ALVES RODRIGUESRELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TAXA DE OCUPAÇÃO. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO. IRRELEVÂNCIA PARA SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Imissão de Posse de Bem Imóvel Arrematado em Leilão Extrajudicial, cumulada com Pedido de Indenização. Os autores adquiriram o imóvel em leilão extrajudicial promovido em 25/10/2024, obtiveram a escritura em 31/10/2024 e o registro em 27/11/2024, e pleitearam a desocupação forçada do imóvel e o pagamento de taxa de ocupação e tributos até a imissão na posse. A sentença julgou procedentes os pedidos, deferindo a imissão, a indenização mensal e os encargos, além de condenar os réus ao pagamento das custas e honorários. Os réus apelaram, alegando cerceamento de defesa, nulidade do leilão, existência de ação anulatória pendente e impropriedade da taxa de ocupação fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas; (ii) estabelecer se a existência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal impede a imissão na posse; (iii) determinar se o leilão extrajudicial apresenta nulidades que obstem a posse pelos arrematantes; e (iv) verificar a regularidade da fixação da taxa de ocupação no valor de 1% do valor do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da produção de provas não configura cerceamento de defesa quando a matéria é de direito e suficientemente instruída por documentos, à luz do sistema do livre convencimento motivado previsto no art. 371 do CPC e art. 93, IX, da CF/1988.4. A existência de ação anulatória de leilão em trâmite não suspende a ação de imissão na posse, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo possível eventual nulidade ser convertida em perdas e danos.5. Em ação de imissão na posse movida por adquirentes de boa-fé, não se admite a rediscussão da validade do leilão extrajudicial, devendo os vícios serem discutidos em ação própria contra o credor fiduciário, sem prejuízo aos arrematantes.6. A fixação da taxa de ocupação em 1% do valor do imóvel é devida nos termos do art. 37-A da Lei nº 9.514/1997, sendo legítima sua exigência desde a data da alienação até a imissão na posse.7. A ausência de má-fé dos apelantes afasta a aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC. O pedido de revogação da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de elementos concretos que demonstrem a exteriorização de riqueza ou a modificação significativa na situação econômica da parte beneficiária. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova testemunhal e documental não caracteriza cerceamento de defesa quando a controvérsia for exclusivamente de direito e os autos estiverem suficientemente instruídos.2. A existência de ação anulatória em curso não obsta a imissão na posse por adquirente de imóvel arrematado em leilão extrajudicial.3. Vícios no procedimento do leilão extrajudicial não são oponíveis a terceiros de boa-fé e devem ser discutidos em ação própria contra o credor fiduciário.4. É devida a taxa de ocupação no valor de 1% do valor do imóvel, nos termos do art. 37-A da Lei nº 9.514/1997, desde a alienação até a imissão na posse.5. A ausência de conduta temerária ou desleal no curso do processo impede a imposição de penalidades por litigância de má-fé. O pedido de revogação da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de elementos concretos, na ausência, mantido o benefício.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 371, 372, 85, §2º e §11, 98, §3º; Lei nº 9.514/1997, arts. 27, §8º, 30 e 37-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 108.746/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.03.1998; STJ, AgRg no Ag 779.534/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 07.05.2008; TJ-GO, ApCiv 5122050-10.2022.8.09.0142, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. (S/R), DJ; TJ-GO, AI 5530623-15.2019.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 12.05.2020; TJ-GO, Reintegração de Posse 0024046-49.2015.8.09.0051, Rel. Des. Norival Santomé, j. 02.06.2020 VOTO Ratifico o relatório lançado no movimento de nº 76. Trata-se de Apelação Cível interposta nos autos da “Ação de Imissão de Posse de Bem Imóvel Arrematado em Leilão Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência Caráter Liminar c/c Pedido de Indenização Por Danos Materiais” movida por DANIELA STEFANY PEREIRA GALVÃO E GUILHERME ALVES RODRIGUES em desfavor de DIVINO ALMEIDA DAMASIO E ELISANGELA ORELINA DE CARVALHO face à sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Bruno Leopoldo Borges Fonseca. Colhe-se do relatório exarado na sentença recorrida, que a este incorporo: “Trata-se de Ação de Imissão na Posse de Bem Imóvel Arrematado em Leilão Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência Caráter Liminar C/C Pedido de Indenização por Danos Materiais em face de Divino Almeida Damásio e Elisângela Orelina de Carvalho, todas as partes qualificadas. Alegam, em apertada síntese, que em 25 de outubro de 2024, adquiriram, em um leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, o imóvel localizado na rua Vinte e Três de Março, quadra 13, lote 09, casa 02, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1° de Notas de Aparecida de Goiânia. Asseveram que a escritura pública de compra e venda lhes foi outorgada pela instituição financeira em 31/10/2024 e registrada no dia 27/11/2024, conforme R.7-227.083. Relatam que tentaram várias composições amigáveis para a desocupação voluntária do imóvel pelos réus, contudo, sem sucesso. Em sede liminar, requerem que seja determinado aos réus para que desocupem o imóvel imediatamente e, no mérito, pela confirmação da medida liminar, que os réus sejam condenados a lhes pagar uma taxa de ocupação mensal no valor de R$ 946,00 (novecentos e quarenta e seis reais), bem como no pagamento do IPTU até a desocupação. Pugnam pela justiça gratuita. Por meio da decisão de mov. 13 foi indeferido o pedido de justiça gratuita e concedido o parcelamento das custas iniciais. Pagamento da primeira parcela no mov. 20. A inicial foi recebida por meio da decisão de mov. 22, ocasião em que foi concedida a medida liminar aos autores e determinada a citação dos réus. Citados, os réus apresentaram contestação no mov. 32 e, preliminarmente, requerem a suspensão do processo até o julgamento da ação anulatória de n° 1046763-13.2024.4.01.3500, que tramita na Justiça Federal. No mérito, alegam, de forma resumida, que o leilão deve ser anulado, vez que não observou as disposições contidas na Lei n° 9.514/1997. Ao final, requerem a improcedência dos pedidos iniciais. Pugnam pela justiça gratuita. Réplica no mov. 33. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 35), a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal dos autores e exibição de documentos pela Caixa Econômica Federal, e a parte autora pelo julgamento antecipado (mov. 45). Vieram os autos conclusos (mov. 47)”. Processados os autos, sobreveio a sentença de mérito, por intermédio da qual, o magistrado de primeiro grau julgou procedentes os pedidos contidos na exordial (mov. 48), nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de confirmar a medida liminar concedida e: a) IMITIR os autores na posse do imóvel registrado na matrícula de n° 227.083 do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1° de Notas de Aparecida de Goiânia. EXPEÇA-SE o competente mandado, no que autorizo, desde já, o uso da força policial para a desocupação do imóvel pelos réus. b) CONDENAR os réus no pagamento, a título de taxa de ocupação, do valor mensal de R$ 946,00 (novecentos reais e quarenta e seis centavos), computado e exigível desde a data da alienação do imóvel aos autores (25/10/2024) até a data em que forem imitidos na posse do bem, com incidência de correção monetária pelo INPC, a contar da data do vencimento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até a data em que passou a vigorar a Lei n° 14.905/2024, porque, a partir de então, se observará a alteração da redação do parágrafo único do artigo 389 e do art. 406 § 1° do Código Civil, ou seja, a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC com dedução do IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3°, CPC). c) CONDENAR os réus no pagamento dos impostos e taxas que recaem sobre o imóvel até da imissão na posse pelos autores (art. 27, § 8°, da Lei n. 9.514/97). Ante a sucumbência, CONDENO a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, §2º, I a IV do Código de Processo Civil, de exigibilidade suspensa, ante a concessão da justiça gratuita.(…)” Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do mérito recursal. Irresignados com o desfecho dado à lide, os requeridos apelam a este egrégio Tribunal de Justiça (mov. 58) e alegam: i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento da produção de provas; ii) a impossibilidade de imissão na posse em razão da existência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal e a necessidade de suspensão do feito; iii) o vício na consolidação da propriedade; iv) a irregularidade na fixação da taxa de ocupação. Os apelados, em suas contrarrazões, refutam as alegações dos apelantes, destacando a validade do leilão extrajudicial e a consolidação da propriedade em seu nome, o que lhes garantiria o direito à imissão na posse. Requerem a manutenção da sentença, com a condenação dos apelantes por litigância de má-fé e revogação da gratuidade da justiça deferida aos apelantes no bojo da sentença. Pois bem. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não merece prosperar. Explica-se. O Brasil adota, na seara probatória do Processo Civil, o Sistema do Livre Convencimento Motivado ou Sistema da Persuasão Racional, previsto nos arts. 371 e 372 do CPC e, implicitamente, no art. 93, IX, da CF. Conforme os dispositivos: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Art. 93, IX, da CF: todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (…). A doutrina corrobora esse entendimento. Humberto Dalla Bernardina de Pinho ensina que: “Conforme tal princípio, previsto no art. 371 do CPC/2015, o juiz tem liberdade para apreciar e avaliar as provas produzidas nos autos e, a partir daí, formar livremente seu convencimento, desde que fundamentado nesses elementos. (…) Dessa forma, o juiz é livre para decidir; todavia terá que se valer das provas carreadas para o processo. (…) É a discricionariedade, o juízo de conveniência e a oportunidade permitidos pela lei, para avaliar as provas produzidas no processo.” (PINHO, H.D.B. Manual de Direito Processual Civil Contemporâneo. Saraiva, 2022.) A jurisprudência segue o mesmo caminho: “O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. (…)” (TJDFT, 0705449-71.2020.8.07.0018, Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra) De tal forma, desde que respeitadas as normas legais, compete ao juiz avaliar as provas constantes dos autos e determinar, se necessário, novas diligências para a formação de seu convencimento. No caso, o indeferimento da produção de provas se baseou na desnecessidade de dilação probatória, uma vez que a matéria versada nos autos é eminentemente de direito e está suficientemente demonstrada pelo acervo documental juntado (mov. 01). Portanto, rejeita-se a preliminar ventilada. No tocante à existência da ação anulatória em trâmite na Justiça Federal, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que tal demanda não possui o condão de suspender o curso do processo de imissão na posse: “O art. 265, IV, 'a' do CPC não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute em outro feito a anulação de ato de transferência de domínio” (REsp 108.746/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.03.1998; AgRg no Ag 779.534/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 07.05.2008). Além disso, admitir a suspensão apenas pela existência da ação anulatória implicaria grave prejuízo aos terceiros de boa-fé (autores), que restariam privados tanto do valor pago quanto da posse do imóvel, enquanto os devedores inadimplentes permaneceriam na posse e o banco manteria o valor recebido. Ademais, a eventual procedência da ação ordinária de nulidade deverá ser convertida em perdas e danos. Na vanguarda, no tocante a alegada ausência de notificação pessoal e da possível irregularidade da consolidação da propriedade, pontua-se que em ação de imissão na posse fundada na aquisição de imóvel em leilão da Caixa Econômica Federal, promovida pelo adquirente de boa-fé contra ex-mutuário, a jurisprudência desta Corte de Justiça é pela impossibilidade de discussão acerca de eventuais vícios ocorridos na venda pública, os quais não são oponíveis aos direitos dos arrematantes. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO POR CREDOR FIDUCIÁRIO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROVA DO DOMÍNIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSTERIOR ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EM AÇÃO PRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. QUESTÃO A SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1 - O titular do direito de propriedade de imóvel adquirido em leilão extrajudicial promovido por credor fiduciário, provando o seu título, faz jus à imissão de posse para que possa exercer o seu direito de uso e gozo do bem, já que é ele o legítimo proprietário do bem. 2 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, Eventuais injustiças, problemas na arrematação, ou reconhecimento posterior de nulidade do ato de consolidação da propriedade do imóvel sub judice, ante o descumprimento do procedimento legal aplicável à espécie, principalmente quanto a suposta inobservância de intimação pessoal dos devedores sobre a realização do leilão, serão convertidos em perdas e danos em face do causador da nulidade, não prejudicando terceiros de boa-fé que arremataram o imóvel. (AI nº 5530623-15.2019.8.09.0000, Rel. Des (a). Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe de 12/05/2020). 3. No caso dos autos, comprovado que a arrematação do imóvel deu-se de forma direta junto à instituição financeira, quando não havia qualquer anotação na matrícula imobiliária que pudesse obstar a aquisição, tem-se por lídima a aquisição realizada pelo apelante, o qual, assim, não pode sofrer os efeitos da anulação do procedimento reconhecida em processo diverso, resolvendo-se a questão com a condenação do causador da nulidade, isto é, do credor fiduciário em perdas e danos, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/1997. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5122050-10.2022.8.09.0142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” Portanto, correta a imissão deferida aos apelados, legítimos proprietários do imóvel (matrícula nº 227.083), não se prestando a presente demanda como via adequada para rediscussão da validade do leilão. Eventuais irregularidades devem ser objeto da ação própria, e, sendo comprovadas, darão ensejo à reparação de danos por parte do responsável direto. Em relação à fixação de taxa de ocupação, o apelo também não merece razão. De acordo com o art. 37-A da Lei n. 9.514/97, “O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)”. Verifica-se que o valor do imóvel indicado na certidão de matrícula (mov. 01, doc. 02) é de R$ 94.600,00, de modo que o cálculo realizado pelo magistrado, fixando a taxa de ocupação em R$ 946,00 mensais, revela-se correto. Assim, por ambos os lados, é legítima a pretensão dos autores ao recebimento da referida taxa desde a data da alienação do imóvel (25/10/2024) até sua efetiva imissão na posse. Nessa perspectiva: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. (…) . 6. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. Nos termos do artigo 37-A da Lei n. 9.514/97, o fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24, computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vierem a ser imitidos na posse do imóvel. 7. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - Reintegração / Manutenção de Posse (CPC):00240464920158090051, Relator.: Des(a) NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 02/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/06/2020)” Em relação ao pedido formulado nas contrarrazões para aplicação da multa prevista no art. 80 do CPC, embora a via eleita seja adequada, nos termos da Súmula 27 do TJGO, não há elementos que justifiquem sua incidência. A litigância de má-fé pressupõe condutas processuais temerárias ou desleais, como a alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do feito ou a interposição de recurso com finalidade manifestamente protelatória. No caso em apreço, embora os argumentos apresentados pela parte vencida não tenham sido acolhidos, não se verifica, contudo, a presença de qualquer das condutas descritas no referido dispositivo legal, razão pela qual afasta-se a aplicação das penalidades por litigância de má-fé. Por fim, o pedido de revogação da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de elementos concretos que demonstrem a exteriorização de riqueza ou a modificação significativa na situação econômica da parte beneficiária, de forma a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada nos autos. Alegações genéricas, destituídas de respaldo probatório idôneo, não se prestam a justificar a revogação do benefício, razão pela qual se impõe a rejeição do pleito. Desse modo, inexistindo mácula na sentença objurgada, é impositiva a sua manutenção. Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível interposta, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença recorrida. Por conseguinte, majoro as verbas honorárias devidas pelos requeridos/apelantes acrescendo 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §11 do CPC, suspensa a exigibilidade prevista no art. 98, §3º, por serem beneficiários da gratuidade da justiça. É o voto.STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo GrauRELATORA(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto da Relatora. Votaram, além da Relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Silvanio Divino de Alvarenga. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente.STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo GrauRELATORA(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).

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