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Processo nº 1103927-02.2023.4.06.3800

ID: 321328981

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103927-02.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO OLIVEIRA GONCALVES GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1103927-02.2023.4.06.3800/MG AUTOR : RODOLFO OLIVEIRA GONCALVES GUIMARAES ADVOGADO(A) : TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) DESPACHO/DECISÃO Converto … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1103927-02.2023.4.06.3800/MG AUTOR : RODOLFO OLIVEIRA GONCALVES GUIMARAES ADVOGADO(A) : TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação via da qual RODOLFO OLIVEIRA GONÇALVES GUIMARÃES pretende a revisão do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil, com implementação do abatimento de 1% (um por cento) por mês trabalhado na linha de frente do combate ao coronavírus, durante o período de emergência sanitária, nos termos previstos na Lei 10.260/01. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 67.075,00 (sessenta e sete mil e setenta e cinco reais). Nos termos do art. 292, II, do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação, resolução, resilição, rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o do ato ou da sua parte controvertida. No caso, tendo em vista que a parte autora pretende a revisão do saldo devedor , deve ser considerado, para fins de valor da causa, o saldo devedor de R$ 564.199,40 (quinhentos e sessenta e quatro mil cento e noventa e nove reais e quarenta centavos), conforme Evento 1_COMP10. Isso porque a controvérsia cinge-se à existência do direito à revisão pretendida, não atendida na via administrativa, e não ao valor do abatimento pleiteado. Existe, portanto, óbice que impede a tramitação da ação perante este Juizado Especial Federal Adjunto. É que está evidenciado que o proveito econômico perseguido é superior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Destaque-se que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial a sua competência é absoluta. Logo, em seu âmbito, a competência em relação ao valor da causa tem natureza absoluta, com todas as suas regras características, devendo, inclusive, ser analisada de ofício pelo Juiz. Ante o exposto, RETIFICO, de ofício o valor da causa para R$ 564.199,40 ( quinhentos e sessenta e quatro mil cento e noventa e nove reais e quarenta centavos) e, por conseguinte, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito . Remetam-se os autos para a SEPJU para livre distribuição a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura.

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Adriana Acioly De Souza x Planejados.Ativa Moveis Planejados

ID: 295879268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036997-69.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ACIOLY DE SOUZA

Polo Passivo:

PLANEJADOS.ATIVA MOVEIS PLANEJADOS

Intimação

Advogados:

ROBSON LINS DA SILVA LEIVA

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RICHARD NOGUEIRA DA SILVA

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PAOLA FOGOLIN SANTOS

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Processo 1036997-69.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Acioly de Souza - Planejados.ativa Moveis Planejados e outro - ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo… Processo 1036997-69.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Acioly de Souza - Planejados.ativa Moveis Planejados e outro - ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação à requerida MARCENARIA MADER LTDA., por ausência de legitimidade passiva ad causam. E julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por ADRIANA ACIOLY DE SOUZA em face de ELTON BATISTA DE LIMA e PLANEJADOS.ATIVA MOVEIS PLANEJADOS, para o fim de condenar a parte ré, solidariamente, à restituição do importe de R$ 3.074,00 (três mil e setenta e quatro reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir do pagamento (02/12/2022), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se. - ADV: ROBSON LINS DA SILVA LEIVA (OAB 250322/SP), PAOLA FOGOLIN SANTOS (OAB 361840/SP), RICHARD NOGUEIRA DA SILVA (OAB 253006/SP)

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Processo nº 1015948-02.2023.4.06.3800

ID: 308981715

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015948-02.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JULIO DE ASSIS ROBERTO FRANCISCO DI LORENZO ROBSON LAGE SILVA RODRIGO OSCAR DE ALBUQUERQUE ROSE MARY GOMES DO PRADO SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO UTSCH MOREIRA

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DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1015948-02.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : RAIMUNDO JULIO DE ASSIS ADVOGADO(A) : CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A) : DJANETE SOARES P… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1015948-02.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : RAIMUNDO JULIO DE ASSIS ADVOGADO(A) : CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A) : DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) EXEQUENTE : ROBERTO FRANCISCO DI LORENZO ADVOGADO(A) : CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A) : DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) EXEQUENTE : ROBSON LAGE SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A) : DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) EXEQUENTE : RODRIGO OSCAR DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A) : DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) EXEQUENTE : ROSE MARY GOMES DO PRADO SOUZA ADVOGADO(A) : CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A) : DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Coordenação do Juízo Cível, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) efetuado. 1. Para efetuar o levantamento/saque d os depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere , sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá o advogado solicitar "pedido de TED" , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹ , conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de “ações” , há o botão “ PEDIDO DE TED ”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino . Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED ² . 2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço). 3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira). Belo Horizonte, 26/06/2025. 1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025 2 - Tutorial - Pedido de TED

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Processo nº 1079386-02.2023.4.06.3800

ID: 293886029

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1079386-02.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON SANTOS AVELAR GLAYSON DO BOM CONSELHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERON ALVARENGA BAHIA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1079386-02.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : GILSON SANTOS AVELAR ADVOGADO(A) : HERON ALVARENGA BAHIA (OAB MG043649) EXECUTADO : GLAYSON DO BOM CONSELHO ADVOGADO(A) : HERON ALVARENGA … EXECUÇÃO FISCAL Nº 1079386-02.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : GILSON SANTOS AVELAR ADVOGADO(A) : HERON ALVARENGA BAHIA (OAB MG043649) EXECUTADO : GLAYSON DO BOM CONSELHO ADVOGADO(A) : HERON ALVARENGA BAHIA (OAB MG043649) DESPACHO/DECISÃO Ainda que a fiança bancária no evento 30, COMP3 tenha sido admitida por este juízo como meio de garantia previsto na Lei nº 6.830/80 e no Código de Processo Civil, sua validade está condicionada ao estrito cumprimento de requisitos legais e regulamentares. Entre esses, destaca-se a exigência de que a carta de fiança seja emitida por instituição financeira devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN), o que se justifica pela necessidade de assegurar a solidez, liquidez e idoneidade da garantia ofertada. Não se trata de uma mera formalidade, mas de condição essencial para que o instrumento tenha eficácia jurídica e possa produzir os efeitos típicos da fiança bancária judicial. Nesse contexto, a fiança apresentada pelo executado mostra-se manifestamente irregular. A certidão inserida na manifestação de evento 49, DOC1 , Pág. 12, atesta a inexistência de autorização para o funcionamento do denominado “CN BANK”. A carta de fiança, como apresentada, não atende ao disposto no art. 9º, II, e no art. 15, I, da Lei nº 6.830/80, tampouco ao art. 835, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais condicionam a eficácia da garantia fiduciária à sua regularidade formal e material. Em igual sentido, a Portaria PGFN nº 644/2009, que estabelece os critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, é clara ao exigir a comprovação de que a instituição emitente esteja regularmente autorizada pelo BACEN. Diante dessa realidade, impõe-se o reconhecimento da ineficácia da garantia ofertada, já que, ausente um dos requisitos essenciais – a emissão por instituição financeira autorizada –, a carta de fiança não pode ser tida como válida para os fins legais. Por tais razões, intimem-se os executados para apresentar nova fiança bancária por instituição autorizada, de forma a atender os requisitos legais, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ante a rescisão do parcelamento, ficam os executados intimados a recobrarem o acordo, conforme requerido pela União no evento 74, PET1 , informando nos autos. Após, abra-se vista à União para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez). Belo Horizonte, data do registro.

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Caixa Vicente De Araujo Do Grupo Mercantil Do Brasil - Cava x Paulo De Pinho Miranda Filho

ID: 278842057

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5260425-09.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA VICENTE DE ARAUJO DO GRUPO MERCANTIL DO BRASIL - CAVA

Polo Passivo:

PAULO DE PINHO MIRANDA FILHO

Intimação

Advogados:

ELISA DE PINHO CARVALHO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5260425-09.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação, Previdência privada] AUTOR: CAIXA VICENTE DE ARAUJO DO GRUPO MERCANTIL DO BRASIL - CAVA CPF: 17.209.370/0001-36 RÉU: PAULO DE PINHO MIRANDA FILHO CPF: 272.824.066-34 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por Caixa Vicente de Araújo do Grupo Mercantil – CAVA, em face de Paulo de Pinho Miranda Filho, alegando, em síntese, ser uma entidade fechada de previdência complementar e informou que, em razão da retirada total de patrocínio do plano de previdência complementar ao qual o réu estava vinculado – devidamente aprovada pela PREVIC pela Portaria nº 333/2023 –, foi conferido aos assistidos o direito à reserva matemática individual final, com as opções de pagamento previstas na Resolução CNPC nº 11/2013. Sustenta o réu foi notificado para formalizar sua opção em relação ao pagamento da referida reserva, porém quedou-se inerte, impossibilitando o pagamento administrativo. Assim, requer a autorização para o depósito judicial da reserva matemática individual do réu, no valor de R$ 12.231,72, nos termos do art. 542, I, do CPC. No mérito, requer a declaração de extinção total das obrigações do réu. Pede, ainda, a condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência. O réu apresentou contestação (ID 10167086482), na qual não nega o recebimento do valor, mas alega impossibilidade de exercer a opção exigida, uma vez que o termo enviado condicionava a liberação da quantia à plena e irrevogável quitação, o que inviabilizaria eventual discussão judicial sobre eventuais valores adicionais. Alega, ainda, ausência de transparência nos cálculos apresentados e litígio coletivo em curso (ação civil pública movida pela AFAPAC) que questiona a própria legalidade da retirada de patrocínio e a prestação de contas da autora. Assim, requer transferência/levantamento imediato e integral do valor depositado em juízo ao ID 10138038634, bem como a concessão da gratuidade de justiça. Ao final, pede a improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. No presente caso, verifica-se que foi ajuizada a ação coletiva nº 1069686-02.2023.4.06.3800 pela Associação dos Participantes e Ex-Participantes da CAVA – AFAPAC, em face da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC e da Caixa Vicente de Araújo do Grupo Mercantil do Brasil – CAVA. A demanda tramita perante a 10ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte e tem por objeto a declaração de ilegalidade do procedimento adotado pela PREVIC na aprovação da retirada de patrocínio do plano de previdência complementar CAVA. A AFAPAC sustenta a existência de diversas irregularidades, entre as quais destaca-se o desconto indevido na reserva matemática individual, que comprometeria o valor final a ser pago aos participantes. A presente ação, por sua vez, trata-se de consignação em pagamento proposta pela Caixa Vicente de Araújo – CAVA em face de um dos assistidos do plano, com o intuito de extinguir a obrigação relativa ao pagamento da reserva matemática individual final, conforme previsto no Termo de Retirada de Patrocínio. Diante disso, evidencia-se a existência de vínculo entre esta demanda e a ação coletiva mencionada, uma vez que ambas se referem ao mesmo fato gerador - a retirada de patrocínio - e ao cálculo da reserva matemática individual, de modo que o desfecho da ação coletiva poderá impactar diretamente o valor a ser pago ao requerido. Assim, a suspensão da presente demanda mostra-se pertinente, uma vez que a tutela coletiva visa resguardar os interesses homogêneos, como os discutidos neste feito. Caso contrário, corre-se o risco de esvaziar tanto o propósito protetivo do instituto quanto a eficácia do provimento jurisdicional, sendo necessário, portanto, que as pretensões individuais das partes lesadas permaneçam resguardadas, ao menos até a resolução da ação coletiva. A coisa julgada coletiva, inclusive, estende-se a presente ação individual que versa sobre a mesma controvérsia - real valor da reserva matemática individual final devido aos assistidos da requerida CAVA -, justamente para assegurar a uniformidade na proteção dos direitos dos beneficiários do plano. Neste contexto, incide a orientação firmada no Tema 675 do STF, com repercussão geral, e no Tema 60 do STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macro-lide geradora de processos multitudinários. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também reforça a necessidade de suspensão das ações individuais em curso até o julgamento da demanda coletiva, em observância aos princípios da eficiência e da economia processual. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL MINERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL . ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, ajuizada a ação coletiva atinente à macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais no aguardo do julgamento da ação coletiva, conforme determinado pelo Tribunal a quo. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2105000 AL 2022/0103374-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022 - Destaquei) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DANO AMBIENTAL CAUSADO PELO NAVIO BAHAMAS EM CANAL PORTUÁRIO NO AN O DE 1998. DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO QUE INVIABILIZOU A COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADO. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO INDIVIDUAL NÃO IMPLEMENTADO. INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA POR FORÇA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (2000.71.01.001891-1/RS) COM A FINALIDADE DE APURAR O DANO AMBIENTAL E SEUS CAUSADORES. DEMANDA INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL. MESMA MATÉRIA. INTERROMPIDA A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DE MULTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ . INCIDÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. Quanto à possibilidade de suspensão do feito em razão da macro-lide a resolver demandas coletivas sobre o mesmo evento, os entendimentos da Corte local apresentam-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o que atrai a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ). 4. No exame das pretensões recursais relativas à violação de lei federal desafiam as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, tornando o recurso especial inadmissível, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 5. A Corte local entendeu pela aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15, pois os embargos declaratórios opostos pela ora agravante buscaram, em verdade, rediscutir matéria já enfrentada pelo julgado então embargado. A análise da alegada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1925132 RS 2021/0059082-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2021 - Destaquei) "RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008).3.- Recurso Especial improvido" (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 14/12/2009. - Destaquei) Diante do exposto, DETERMINO a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da ação coletiva nº 1069686-02.2023.4.06.3800, em trâmite perante a 10ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte. Determino à Secretaria do Núcleo que devolva o presente feito à Comarca de Origem, mediante certidão. Intimem-se. Cumpre-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 1059210-02.2023.4.06.3800

ID: 304122504

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059210-02.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIOLA MARA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA

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FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1059210-02.2023.4.06.3800/MG AUTOR : FABIOLA MARA RIBEIRO ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1059210-02.2023.4.06.3800/MG AUTOR : FABIOLA MARA RIBEIRO ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A parte autora requer a realização de perícia técnica , in loco , para averiguação das suas condições de trabalho no Departamento de Bioquímica e Imunologia da Universidade Federal de Minas Gerais – ICB, com o intuito de comprovar sua exposição a risco indenizável e que faz jus ao recebimento de adicional ocupacional. A autora, Professora do Laboratório de Neuroquímica do mesmo Departamento, pleiteia a manutenção do adicional de insalubridade e o pagamento das diferenças não pagas entre eventual supressão do adicional e o seu reestabelecimento. A jurisprudência do eg. TRF da Sexta Região firmou a tese no seguinte sentido de que " Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ". A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA PERICIAL COMPLEXA RELATIVA AO AMBIENTE LABORAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - A jurisprudência da 1ª Seção do TRF1ª Região é pacífica no sentido de que extravasa a competência dos JEF's a lide previdenciária que objetiva a concessão de aposentadoria especial se a solução da divergência, atinente à eventual presença de agentes nocivos ou insalubres, exige prova pericial complexa , como a relativa ao ambiente laboral, hipótese dos autos. Precedente: CC 1032720-37.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Seção, PJe 04/11/2020. II - Competência do d. Juízo suscitado." (CC 1029851-67.2021.4.01.0000, relator Desembargador Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, julgado em 17/11/2022) “A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial, quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum, de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.” (IRDR n. 1003201-08.2022.4.06.0000-Rel. Desembargador Federal Grégore Moreira de Moura, 16/04/24) Assim, tendo em conta o disposto pelo art. 64, § 1º, do CPC, reconheço a incompetência deste juízo para conhecer e processar o litígio, determinando sua remessa para livre sorteio entre uma das Varas Federais desta Capital. I. Cumpra-se.

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Processo nº 1016821-02.2023.4.06.3800

ID: 316424181

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1016821-02.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SOARES DE LIMA E SOUZA AURORA DE FATIMA CAETANO CRISTIANE AMORIM ANDRADE DEBORA FERREIRA DE FREITAS PEREIRA EDNA APARECIDA FIDELIS GERALDO VITOR MARQUES GILSON FERREIRA SILVA HELOISA MARIA VIEIRA JACQUELINE BRAGA PEREIRA JOSE PEREIRA BARBOSA LEONARDO VASCONCELOS RENAULT LUCAS BARBOSA DA SILVA MARCELO LUIDE PEREIRA GONCALVES MARCIA BRITO DE MACEDO MARIA DE FATIMA CARVALHO MARIA DOLORES DINIZ PAULO HENRIQUE NOGUEIRA COSTA PEDRO HENRIQUE BEGALLI REZENDE RAQUEL FULGENCIO GAZZOLI SEBASTIAO ALBERTO DAS VIRGENS SERGIO TORSANI LISBOA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES SORAYA NEVES MARQUES BARBOSA DOS SANTOS VERA LUCIA DE OLIVEIRA MACEDO PROFETA WIRLEYDE MATTOS LEAO ZELIA PIRES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1016821-02.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : MARCIA BRITO DE MACEDO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : GILSON … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1016821-02.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : MARCIA BRITO DE MACEDO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : GILSON FERREIRA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ZELIA PIRES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : WIRLEYDE MATTOS LEAO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : VERA LUCIA DE OLIVEIRA MACEDO PROFETA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SORAYA NEVES MARQUES BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SERGIO TORSANI LISBOA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SEBASTIAO ALBERTO DAS VIRGENS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : RAQUEL FULGENCIO GAZZOLI ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : PEDRO HENRIQUE BEGALLI REZENDE ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : PAULO HENRIQUE NOGUEIRA COSTA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARIA DOLORES DINIZ ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA CARVALHO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARCELO LUIDE PEREIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : LUCAS BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : LEONARDO VASCONCELOS RENAULT ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JOSE PEREIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JACQUELINE BRAGA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : HELOISA MARIA VIEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : GERALDO VITOR MARQUES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : EDNA APARECIDA FIDELIS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : DEBORA FERREIRA DE FREITAS PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CRISTIANE AMORIM ANDRADE ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : AURORA DE FATIMA CAETANO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANA MARIA SOARES DE LIMA E SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) SENTENÇA Assim, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1011971-02.2023.4.06.3800

ID: 339572337

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011971-02.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOP DE TRANSPORTE DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI DA REGIAO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE E GRANDE BH LTDA. COOMOTAXI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILA ANERES DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1011971-02.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : COOP DE TRANSPORTE DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI DA REGIAO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE E GRANDE BH LTDA. COOMOTAXI ADVOGADO(A) : AT… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1011971-02.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : COOP DE TRANSPORTE DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI DA REGIAO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE E GRANDE BH LTDA. COOMOTAXI ADVOGADO(A) : ATILA ANERES DA SILVA (OAB MG064934) DESPACHO/DECISÃO Em evento 19, DOC1 , o executado faz a juntada de cópia de Agravo de Instrumento interposto contra decisão de evento 11, DOC1 , requerendo seja exercido o juízo de retratação. Em que pese a interposição do recurso de agravo de instrumento, não vislumbro qualquer substrato fático-jurídico a ensejar o exercício do juízo de retratação, razão pela qual mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Em evento 24, DOC1 , o executado faz a juntada de cópia de acórdão proferido nos autos da ação civil pública de n.º 0052604-28.2014.4.01.3800. Afirma que o citado acórdão considerou que a executada não infringiu nenhum ordenamento da SUSEP, sendo o recurso da executada julgado improcedente. Afirma que a decisão tem efeito sobre todos os processos e multas realizadas pela exequente já que tem o mesmo fato gerador e causa de pedir, e requer a extinção da presente execução fiscal. Intimada, a exequente se manifestou no evento 30, DOC1 . Decido. No presente caso, a exequente tenta reiterar os fundamentos já exarados em petição de evento 9, DOC2 e já analisados pelo juízo em decisão de evento 11, DOC1 , que foi objeto de recurso de Agravo de Instrumento, ainda não apreciado pelo TRF6. Dessa forma, mantenho o mesmo entendimento já exarado na citada decisão, e entendo que o acórdão proferido nos autos da ação civil pública de n.º 0052604-28.2014.4.01.3800, e juntado aos autos pela exequente, não possui, por si só, o condão de extinguir a presente execução fiscal, pelo fato de não haver provas nos autos de que a dívida objeto desta ação está incluída naquela lide. Não há prova nos autos de que os créditos inscritos na CDA de evento 1, DOC2 compõem o pedido/causa de pedir do citado acórdão. Ademais, não há prova de trânsito em julgado do acórdão, não se tratando de decisão defintiva, bem como no acórdão não há determinação para suspender ou extinguir a exigibilidade do crédito vindicado em ações de execução fiscal em desfavor do executado. Pelo exposto, indefiro o pedido do executado. Intime-se o executado a adotar as providências necessárias ao seu cadastramento e regularização perante a autarquia federal, nos termos do art. 9º, caput e I da LC 213/2025, conforme requerido em evento 30, DOC1 , no prazo de 15 dias. Sem manifestação ou nada requerido, intime-se o exequente a dar andamento ao feito . Intime-se.

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Processo nº 1096413-38.2024.4.01.3400

ID: 311493254

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1096413-38.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS CRISTINA DE SOUZA MIRANDA

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LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1096413-38.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1096413-38.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO NASCIMENTO POLO PASSIVO:CONSTRUTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Federal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Francisco das Chagas Araújo Nascimento contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Construteto Empreendimentos Imobiliários Ltda., objetivando a condenação dos réus no pagamento de compensação por danos morais e materiais relacionados a vícios construtivos e a atrasos na entrega de imóvel objeto de financiamento. Narra o autor que firmou contrato de promessa de compra e venda para aquisição de apartamento com a construtora ré, em 09/08/2023, e contrato de financiamento em alienação fiduciária com a CEF. Alega que, passado o prazo para entrega e o prazo de carência estendida de 180 (cento e oitenta) dias, a construtora não havia entregado o imóvel com as condições mínimas exigidas, em razão de vícios de construção aparentes. Argumenta, em razão disso, que possui direito à rescisão contratual, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Inicialmente, os autos foram distribuídos ao Juízo da 5ª Vara Federal Cível desta Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), que declinou de competência para o Juizado Especial Federal Cível da SJDF (Id. 2160666632). A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para após a tentativa de autocomposição entre as partes (Id. 2161565773). A CEF apresentou espontaneamente contestação, na qual arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que "atua somente como agente financeiro, limitando a sua atuação ao empréstimo de verba (mútuo) à aquisição do imóvel, não devendo responder, portanto, por eventuais por vícios construtivos/atraso na obra" (Id. 2167079842). Remetidos os autos ao Cejuc/DF, houve o retorno sem acordo entre as partes (Id. 2168130773). Réplica apresentada (Id. 2173655715). É o relatório. Decido. Em matéria de financiamento para aquisição da casa própria no âmbito dos Sistemas Financeiro de Habitação ou de Financiamento Imobiliário, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a Caixa Econômica Federal, quando atua exclusivamente como agente financeiro em sentido estrito, e não como executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, não tem legitimidade passiva ad causam nas ações em que se discute a reparação por vícios construtivos (Cf. AgInt no REsp 2.096.804/PE, Quarta Turma, ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 02/05/2024; EDcl no AgInt no REsp 1.598.364/RS, Quarta Turma, ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; AgInt no REsp 1.470.341/PE, Quarta Turma, ministro Marco Buzzi, DJ 24/06/2022; AgInt no CC 180.829/SP, Segunda Seção, ministro Luis Felipe Salomão, DJ 03/03/2022.) Nesse sentido, a Corte Federativa, no que vem sendo acompanhada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vem se manifestando no sentido de que a Caixa Econômica Federal só é responsável por vícios construtivos quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda e tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.721.205/PE, Terceira Turma, ministro Moura Ribeiro, DJ 08/02/2021; TRF1, AC 0001689-59.2006.4.01.3701, Décima Segunda Turma, juiz federal Rodrigo Britto Pereira Lima, DJ 19/09/2024; AC 20368-65.2005.4.01.3500, Décima Primeira Turma, desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, DJ 26/08/2024; AGREXT 1036997-13.2022.4.01.3400, Primeira Turma Recursal, juiz federal Alexandre Laranjeira, DJ 18/012/2023) Além disso, o TRF-1 a compreensão de que, mesmo em se tratando de contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, caso atue a CEF meramente na condição de agente financeiro, limitando-se a liberar à parte autora recursos para a aquisição da unidade habitacional, não será passível de responsabilização por danos morais e materiais atrelados à realização do empreendimento avençado, seja por atraso na entrega do imóvel ou mesmo por vícios de construção nele existentes, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo de tal demanda. (Cf. AC 1000169-57.2018.4.01.3303, Quinta Turma, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, julg. 15/09/2021; AC 0032675-88.2013.4.01.3300, Quinta Turma, desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 27/02/2021.) Noutro giro, a Corte Federativa possui o entendimento de que a competência da Justiça Federal, fixada no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, tem por base critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação litigiosa, mas, sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae). Assim, a preservação da competência federal, ou o deslocamento da causa para a esfera federal, somente se justifica com a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas na condição de autora, ré, assistente ou opoente. (Cf. CC 170.256/DF, ministro Mauro Campbell Marques, DJ 04/05/2020; AgRg no CC 137.235/PR, Primeira Seção, ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; CC 114.777/PI, Primeira Seção, ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No presente caso, foi firmado o Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional Vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Recursos SBPE (Id. 2160505463), de modo que a CEF figurou apenas como agente financeiro do negócio jurídico firmado entre a parte autora e a construtora, não atuando como agente executor de política pública, não escolhendo a construtora e nem se responsabilizando pelo projeto e suas especificações. Na condição exclusiva de agente financeiro, e não como executora de políticas federais, a CEF não possui legitimidade passiva na presente ação, em que se discute eventual direito à indenização decorrente de atraso na entrega da obra e de irregularidades em sua execução, nos termos da orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria, razão pela qual deve ser excluída do polo passivo da demanda, reconhecendo-se, por conseguinte, a incompetência desta Justiça Federal. Posto isso, diante da sua ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no art. 330, inciso II, do CPC, indefiro parcialmente a petição inicial, para excluir do polo passivo a Caixa Econômica Federal. Por consequência, com esteio no art. 64, § 1º, do CPC, declaro a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a causa, motivo pelo qual determino a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas do Juizado Especial Cível de Brasília (TJDFT), com competência jurisdicional cível. Retifique-se a autuação para excluir a CEF do polo passivo. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1096413-38.2024.4.01.3400

ID: 311493256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1096413-38.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CONSTRUTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

GUSTAVO BRASIL TOURINHO

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ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1096413-38.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1096413-38.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO NASCIMENTO POLO PASSIVO:CONSTRUTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Federal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Francisco das Chagas Araújo Nascimento contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Construteto Empreendimentos Imobiliários Ltda., objetivando a condenação dos réus no pagamento de compensação por danos morais e materiais relacionados a vícios construtivos e a atrasos na entrega de imóvel objeto de financiamento. Narra o autor que firmou contrato de promessa de compra e venda para aquisição de apartamento com a construtora ré, em 09/08/2023, e contrato de financiamento em alienação fiduciária com a CEF. Alega que, passado o prazo para entrega e o prazo de carência estendida de 180 (cento e oitenta) dias, a construtora não havia entregado o imóvel com as condições mínimas exigidas, em razão de vícios de construção aparentes. Argumenta, em razão disso, que possui direito à rescisão contratual, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Inicialmente, os autos foram distribuídos ao Juízo da 5ª Vara Federal Cível desta Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), que declinou de competência para o Juizado Especial Federal Cível da SJDF (Id. 2160666632). A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para após a tentativa de autocomposição entre as partes (Id. 2161565773). A CEF apresentou espontaneamente contestação, na qual arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que "atua somente como agente financeiro, limitando a sua atuação ao empréstimo de verba (mútuo) à aquisição do imóvel, não devendo responder, portanto, por eventuais por vícios construtivos/atraso na obra" (Id. 2167079842). Remetidos os autos ao Cejuc/DF, houve o retorno sem acordo entre as partes (Id. 2168130773). Réplica apresentada (Id. 2173655715). É o relatório. Decido. Em matéria de financiamento para aquisição da casa própria no âmbito dos Sistemas Financeiro de Habitação ou de Financiamento Imobiliário, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a Caixa Econômica Federal, quando atua exclusivamente como agente financeiro em sentido estrito, e não como executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, não tem legitimidade passiva ad causam nas ações em que se discute a reparação por vícios construtivos (Cf. AgInt no REsp 2.096.804/PE, Quarta Turma, ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 02/05/2024; EDcl no AgInt no REsp 1.598.364/RS, Quarta Turma, ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; AgInt no REsp 1.470.341/PE, Quarta Turma, ministro Marco Buzzi, DJ 24/06/2022; AgInt no CC 180.829/SP, Segunda Seção, ministro Luis Felipe Salomão, DJ 03/03/2022.) Nesse sentido, a Corte Federativa, no que vem sendo acompanhada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vem se manifestando no sentido de que a Caixa Econômica Federal só é responsável por vícios construtivos quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda e tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.721.205/PE, Terceira Turma, ministro Moura Ribeiro, DJ 08/02/2021; TRF1, AC 0001689-59.2006.4.01.3701, Décima Segunda Turma, juiz federal Rodrigo Britto Pereira Lima, DJ 19/09/2024; AC 20368-65.2005.4.01.3500, Décima Primeira Turma, desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, DJ 26/08/2024; AGREXT 1036997-13.2022.4.01.3400, Primeira Turma Recursal, juiz federal Alexandre Laranjeira, DJ 18/012/2023) Além disso, o TRF-1 a compreensão de que, mesmo em se tratando de contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, caso atue a CEF meramente na condição de agente financeiro, limitando-se a liberar à parte autora recursos para a aquisição da unidade habitacional, não será passível de responsabilização por danos morais e materiais atrelados à realização do empreendimento avençado, seja por atraso na entrega do imóvel ou mesmo por vícios de construção nele existentes, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo de tal demanda. (Cf. AC 1000169-57.2018.4.01.3303, Quinta Turma, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, julg. 15/09/2021; AC 0032675-88.2013.4.01.3300, Quinta Turma, desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 27/02/2021.) Noutro giro, a Corte Federativa possui o entendimento de que a competência da Justiça Federal, fixada no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, tem por base critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação litigiosa, mas, sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae). Assim, a preservação da competência federal, ou o deslocamento da causa para a esfera federal, somente se justifica com a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas na condição de autora, ré, assistente ou opoente. (Cf. CC 170.256/DF, ministro Mauro Campbell Marques, DJ 04/05/2020; AgRg no CC 137.235/PR, Primeira Seção, ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; CC 114.777/PI, Primeira Seção, ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No presente caso, foi firmado o Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional Vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Recursos SBPE (Id. 2160505463), de modo que a CEF figurou apenas como agente financeiro do negócio jurídico firmado entre a parte autora e a construtora, não atuando como agente executor de política pública, não escolhendo a construtora e nem se responsabilizando pelo projeto e suas especificações. Na condição exclusiva de agente financeiro, e não como executora de políticas federais, a CEF não possui legitimidade passiva na presente ação, em que se discute eventual direito à indenização decorrente de atraso na entrega da obra e de irregularidades em sua execução, nos termos da orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria, razão pela qual deve ser excluída do polo passivo da demanda, reconhecendo-se, por conseguinte, a incompetência desta Justiça Federal. Posto isso, diante da sua ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no art. 330, inciso II, do CPC, indefiro parcialmente a petição inicial, para excluir do polo passivo a Caixa Econômica Federal. Por consequência, com esteio no art. 64, § 1º, do CPC, declaro a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a causa, motivo pelo qual determino a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas do Juizado Especial Cível de Brasília (TJDFT), com competência jurisdicional cível. Retifique-se a autuação para excluir a CEF do polo passivo. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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