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Processo nº 5013516-76.2025.4.04.0000

ID: 276567310

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5013516-76.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DIEGO ALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISAIAS CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Nº 5013516-76.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI PACIENTE/IMPETRANTE : JEFFERSON DIEGO ALVES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ISAIAS CARDOSO DOS SANTOS JUNIO… Habeas Corpus Nº 5013516-76.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI PACIENTE/IMPETRANTE : JEFFERSON DIEGO ALVES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ISAIAS CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR (OAB PR064736) EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO MONITORADO. USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que determinou a instalação de tornozeleira eletrônica em paciente, em cumprimento de pena em regime aberto monitorado, após revogação do livramento condicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que determinou a instalação de tornozeleira eletrônica como condição para o cumprimento da pena em regime aberto monitorado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A determinação de retomada do cumprimento da pena em regime aberto monitorado decorreu do julgamento do agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que havia concedido o livramento condicional ao paciente. 2. Não há ilegalidade na determinação de uso de tornozeleira eletrônica no regime aberto monitorado, conforme já analisado por esta Corte no HC nº 5009870-92.2024.4.04.0000. 3. A medida de monitoramento eletrônico não configura constrangimento ilegal ao status libertatis do paciente, sendo necessária para a fiscalização do cumprimento da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: 1. A imposição de monitoramento eletrônico, por meio de tornozeleira, em regime aberto, não configura constrangimento ilegal, quando decorrente de decisão judicial fundamentada e necessária para a fiscalização do cumprimento da pena. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, denegar a ordem de Habeas Corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Daniel Dal Forno Dos Santos x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 278999821

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009870-52.2024.8.21.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DAL FORNO DOS SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDUR BRONZATTI

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009870-52.2024.8.21.0011/RS AUTOR : DANIEL DAL FORNO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VALDUR BRONZATTI (OAB RS032130) RÉU : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009870-52.2024.8.21.0011/RS AUTOR : DANIEL DAL FORNO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VALDUR BRONZATTI (OAB RS032130) RÉU : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI DESPACHO/DECISÃO Afasto a impugnação ao comprovante de residência que instruiu a inicial ( evento 1, END5 ), haja vista que em muitos casos, como é de conhecimento público e notório, o respectivo comprovante de residência não está em nome dos moradores mas, sim, do proprietário do imóvel. Por outro lado, tem-se que despicienda a comprovação complementar do vínculo do autor com o endereço objeto do comprovante de residência juntado. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, vez que, conforme termos da exordial, já restou atendido o disposto no art. 330, § 2º, do CPC. Quanto à preliminar de ausência de interesse processual, diante dos argumentos expendidos nesse tocante, tem-se que tal se confunde com o mérito, devendo, assim, ser objeto de análise quando do julgamento da ação. Quanto à insurgência da parte ré em relação ao deferimento da tutela de urgência nos autos, cabia a parte ter se oposto no momento oportuno e pela via adequada, o que, no entanto, não fez, sendo que, por outro lado, a decisão do evento 4, DESPADEC1 se encontra devidamente fundamentada, em face do que, então, restam reiterados os seus termos, por seus próprios fundamentos. Afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa, diante do esclarecimento prestado pela parte autora no evento 15, RÉPLICA1 , estando o valor atribuído à causa em consonância com o contido no art. 292, inc. II, do CPC. Outrossim, intimem-se as partes para que se manifestem quanto às provas que ainda pretendem produzir, especificando e justificando a necessidade das requeridas, sendo que, em sendo postulada a produção de prova testemunhal, deverá a parte apresentar rol no prazo de 30 dias a contar da intimação do presente despacho, inclusive se manifestando quanto à necessidade de depoimento pessoal, sendo que, no silêncio, será tido como desistência a eventual pedido genérico feito na inicial e na contestação, inclusive em relação à eventual prova pericial. Digam, também, acerca da viabilidade conciliatória. Intimem-se.

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Processo nº 5009870-04.2025.4.04.7002

ID: 276801234

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009870-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO GRANDO DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009870-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : DIOGO GRANDO DA ROCHA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo es… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009870-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : DIOGO GRANDO DA ROCHA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5009870-50.2025.8.24.0038

ID: 337581968

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009870-50.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SILVA SERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS KERN WILBERT

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Procedimento Comum Cível Nº 5009870-50.2025.8.24.0038/SC AUTOR : MARCOS VINICIUS SILVA SERRA ADVOGADO(A) : LUCAS KERN WILBERT (OAB RS099441) SENTENÇA Homologo, por sentença, para que surta seus jurí… Procedimento Comum Cível Nº 5009870-50.2025.8.24.0038/SC AUTOR : MARCOS VINICIUS SILVA SERRA ADVOGADO(A) : LUCAS KERN WILBERT (OAB RS099441) SENTENÇA Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, o que faço nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997), observada a isenção da Lei Estadual 17.654/2018 às demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019 (TJSC, Quinta Câmara de Direito Público, AC 0304102-25.2015.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 13-2-2020), assim como o disposto no art. 90, § 3º, do CPC. Considerando que os honorários periciais não foram depositados (Evento 56), intime-se o instituto réu para, derradeiramente, em prazo de até 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento. Não cumprida a diligência no prazo, expeça-se mandado de sequestro independente de nova conclusão. Não há reexame necessário (CPC, 496, § 3º, I). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, desde que certificado, intime-se a autarquia previdenciária para implantar, se for o caso, facultando-se-lhe apresentar os cálculos do benefício previdenciário tratado na demanda, nos termos do art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil, em prazo de até 30 (trinta) dias, observados os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil. Depois, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo instituto de previdência, em prazo de até 15 (quinze) dias. Discordando do cálculo apresentado, a parte autora deverá apresentar a conta que entende devida, atentando-se para os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil. Concordando, determino que seja requisitado o pagamento: a) por RPV, desde que o valor do crédito não ultrapasse sessenta salários mínimos. Deve ser considerado o salário mínimo vigente na data do cálculo que serviu de base para execução. Prazo: dois meses, contados da entrega da requisição, devendo estar inclusas as despesas processuais, observado o art. 33, § 1º, do Regimento de Custas e a Orientação 20 da Corregedoria; b) por precatório, quando o crédito ultrapassar o limite de pagamento de pequeno valor (item ?a?), devendo estar inclusas as despesas processuais, observado o art. 33, § 1º, do Regimento de Custas e a Orientação 20 da Corregedoria. Para requisição de pagamento, observe-se que sobre o montante devido deverão incidir os juros fixados na sentença até requisição de pagamento (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AI 5007097-88.2021.8.24.0000, rel. Des. Sandro Jose Neis, j. 9-8-2022; STF, Tribunal Pleno, RE 579431, rel. Min. Marco Aurélio, j. 19-4-2017), mas que dita atualização deve ser feita na época do pagamento, assim como se procede no caso da correção monetária e demais termos conforme o disposto nas Resoluções 49/2013-GP e 1/2014-GP/CGJ.

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Processo nº 5009870-22.2024.8.13.0481

ID: 326189545

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009870-22.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

53.040.419 MARIA EDUARDA FERREIRA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA LISBOA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5009870-22.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: 53.040.419 MARIA EDUARDA FERREIRA CUNHA CPF: 53.040.419/0001-33 RÉU: SIMONE CRISTINA FERREIRA CPF: 018.743.361-56 DECISÃO 1- Indefiro, desde já, o pedido de suspensão da CNH e dos cartões de crédito da parte executada. Em verdade, determina o artigo 139 do CPC, em seu inciso IV, que o juiz pode "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Por outro lado, na execução, as medidas atípicas, necessárias para a satisfação do débito, autorizadas no dispositivo citado, devem ser razoáveis e proporcionais ao caso em concreto, sem acarretarem ao devedor onerosidade excessiva ou ferir seus direitos fundamentais. Na presente hipótese, verifica-se que a eventual suspensão da carteira de habilitação ou de cartões de crédito não garantem o pagamento do débito, pelo que não se vislumbra a eficácia das medidas, não sendo razoável seus deferimentos. As medidas, se aplicadas, visarão apenas punir o devedor e até impedi-lo de conseguir meios de sobrevivência e quiçá poder auferir ganhos capazes de saldar sua dívida. Nesse rumo, tem-se que as medidas se demonstram ineficazes para o alcance dos fins almejados, dessa maneira, não se mostra plausível o deferimento do pedido formulado pela parte exequente. Demais disso, as medidas pleiteadas não guardam relação com a satisfação do crédito, atingindo a órbita não patrimonial do devedor para satisfazer interesse patrimonial exclusivamente privado a se revelar como medida desproporcional e incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais. 2- Pugnou também a parte exequente a inclusão do executado em cadastros restritivos de crédito e protesto. O art. 782, §3º, do CPC dispõe que a pedido da parte poderá ser determinada a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Já o §4º, do referido artigo, disciplina que a inscrição será cancelada acaso a execução seja extinta por qualquer motivo. Ocorre que a ausência de bens penhoráveis, no rito do Juizado Especial Cível, é causa de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, Lei 9.099/95. Diante disso, entendo que a medida não tem efeito prático, uma vez que a inclusão no rol de inadimplentes seria efetuada para se reconhecer, muito das vezes, a ausência de bens penhoráveis, com extinção dos autos, e obrigatório levantamento do gravame, não se justificando a diligência por curto período de tempo. Ademais, a experiência deste Juízo relacionada ao andamento das demandas com essa natureza tem demonstrado que, invariavelmente, após as primeiras tentativas de localização de bens aptos à constrição em nome do devedor restarem infrutíferas, o processo tende, como regra, a se arrastar por longo tempo, com a adoção de infindáveis medidas constritivas sem nenhum resultado prático para a satisfação do débito, onerando a mão de obra do Judiciário de maneira inócua e, em última análise, comprometendo a celeridade dos demais processos em trâmite neste Juízo e não raras as vezes o deferimento do pleito é seguido da extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, a demonstrar que a medida não tem efeito a forçar a parte devedora a quitar seus débitos. Consigno que não há prejuízo a parte credora, já que, com eventual extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, será expedida, mediante requerimento da parte, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA (76 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE). Assim, indefiro o pedido de restrição do nome do devedor. 3- Intime-se para prosseguir na execução, em 10 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5009870-33.2023.4.04.7112

ID: 337649842

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009870-33.2023.4.04.7112

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANQUITO JOSE BAIRROS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JEFERSON NESSI BRAGA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009870-33.2023.4.04.7112/RS AUTOR : FRANQUITO JOSE BAIRROS DA SILVA ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto: Julgo… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009870-33.2023.4.04.7112/RS AUTOR : FRANQUITO JOSE BAIRROS DA SILVA ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto: Julgo parcialmente procedente o pedido (art. 487, I, do CPC), para: Reconhecer, para fins de averbação, o(s) período(s) de 14/10/2004 a 30/06/2005 como tempo comum; Reconhecer, para fins de averbação, o(s) período(s) a seguir como tempo especial - convertendo-o(s) em comum, até 13/11/2019 (art. 25, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019), mediante a multiplicação pelo fator de conversão 1,4; 28/11/1985 20/11/1987 01/05/1988 12/08/1988 19/02/2003 16/10/2003 04/07/2005 31/01/2006 09/10/2007 17/12/2010 01/02/2011 20/04/2011 Determinar à parte ré que conceda à parte autora o benefício de aposentadoria, nos termos da fundamentação e conforme informações que seguem, devendo, quando da implantação, efetuar a sua opção, implicando a escolha de qualquer deles (ainda que apenas para a execução das parcelas pretéritas) a renúncia ao direito à percepção de outro benefício, sob pena de configurar-se ilícita desaposentação, mesmo no período não-concomitante: CUMPRIMENTO: Implantar Benefício NB: 205.239.066-3 ESPÉCIE: 42 - o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 em 31/12/2021 42 - o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 na DER 42 - o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 na DER DIB: 09/03/2022 DIP: No primeiro dia do mês do cumprimento DCB: "não se aplica" RMI "a apurar" Condenar a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, da importância decorrente da presente decisão, resultante da soma das prestações vencidas entre a data de início do benefício e a data da implantação do benefício/revisão, após o trânsito em julgado, nos moldes acima definidos. Tendo em conta os critérios dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC, inexistindo por ora motivo a ensejar diferenciado tratamento e majoração do percentual, condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° daquele preceito, aplicando-se a evolução tratada no § 5º, a incidir sobre o valor da condenação a ser apurado quando da futura liquidação da sentença (inciso II do § 4º do art. 85 c/c o art. 509), esclarecendo que a base de cálculo da verba honorária compreenderá apenas a soma das prestações vencidas até a data de publicação desta sentença (Súmulas n. 76 do TRF-4 e 111 do STJ). Deverá a parte ré, ainda, arcar com o pagamento das custas processuais, dispensado o seu pagamento, consoante o art. 4º da Lei n. 9.289/96. Verificada sucumbência mínima da parte autora, aplica-se o § Único do art. 86 do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, §2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Pelo exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, para retificar a sentença anteriormente proferida, que deverá ser substituída pela acima lavrada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5009870-12.2023.8.13.0625

ID: 279655902

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009870-12.2023.8.13.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA GOMES PIMENTEL LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA LAGE

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RENATA CAROLINE FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA BARBOSA DIAS

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DANIEL ALEXANDRE PORTILHO JARDIM

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MELISSA DE CARVALHO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5009870-12.2023.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: PERICLES JOSE VIEIRA CPF: 007.294.116-21 RÉU: CONSTRUTORA GOMES PIMENTEL LTDA CPF: 41.699.364/0001-99 vbm SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. Péricles José Vieira ajuizou ação em face de Construtora Gomes Pimentel Ltda.. Alega, em síntese, que sua bicicleta fora furtada no dia 12/08/21 nas dependências da obra executada pela ré. Requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 1.390,00 ou a substituição da bicicleta por outra de mesma espécie com as mesmas especificações em perfeitas condições de uso. Citado em ID. 10205891938, o réu apresentou contestação em ID.10210288786. Impugnação do autor em ID.10233786711. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, I, do CPC. A controvérsia está em apurar eventual responsabilidade da parte ré pela guarda de bens pessoais da parte autora deixados no local da obra e eventuais prejuízos materiais sofridos pela parte autora. De início, necessário se faz observar que a responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. O autor alega que a bicicleta de sua propriedade fora furtada nas dependências da obra executada pela parte ré. Sustenta, ainda, que a ré faltou com o dever de guarda e vigilância do local. A parte autora se desincumbiu do ônus de prova que lhe competia, na forma do art.373, I do CPC. O exame dos autos revela que a bicicleta do requerente fora deixada nas dependências da obra, local este que era fechado e de acesso restrito aos funcionários, conforme se depreende da atualização do Google Maps apresentada em impugnação à contestação acostada em ID. 10233786711. Tal fato, por si só, já demonstra a responsabilidade da ré em garantir a segurança dos bens ali depositados. A própria testemunha arrolada pela ré, Katrine Stefânia Couto, ouvida em audiência de instrução (ID 10327760425), confirmou que o local era fechado e controlado, o que reforça a tese de que a construtora tinha o dever de zelar pela segurança dos bens de seus funcionários. A alegação da ré de que não possuía o dever de guarda não se sustenta, uma vez que, ao restringir o acesso ao local da obra e permitir que objetos fossem ali deixados, assumiu tacitamente a responsabilidade pela segurança. No caso em tela, o ato ilícito reside na omissão da ré em garantir a segurança dos bens guardados em suas dependências. Quanto ao valor da indenização pleiteada, entendo que o autor faz jus à quantia de R$670,00, conforme nota fiscal anexada em ID.10116339504, mormente levando-se em conta que a bicicleta furtada já possuía mais de 4 (quatro) anos de uso e que, por isso, não poderia alcançar o preço de mercado de uma nova. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo-se, assim, o mérito, em conformidade ao disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar a empresa ré a pagar ao autor a quantia de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais – ID.10116339504), devidamente corrigida, pelos índices da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, a contar do evento danoso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A contar de 30.08.2024, a título de juros, incidirá a taxa SELIC, deduzido o valor correspondente de correção monetária no período pelo IPCA, e, a título de correção monetária, incidirá o IPCA. Sem custas e honorários nesta fase, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de justiça gratuita, deverá ser dirigido e examinado pela Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5009870-85.2025.4.03.0000

ID: 276734787

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009870-85.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON MONTEIRO COSTA

Decisão

Advogados:

ROSIENY MARIA CAMARGO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009870-85.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CANANEIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009870-85.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CANANEIA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO ROSA - SP119156-A AGRAVADO: EVERTON MONTEIRO COSTA Advogado do(a) AGRAVADO: ROSIENY MARIA CAMARGO PEREIRA - SP414049 OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL rcr D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CANANEIA contra decisão proferida nos autos de mandado de segurança nº 1000043-80.2025.8.26.0118. É o relatório. Decido. O agravo de instrumento é intempestivo. Verifica-se que a decisão agravada foi proferida em 03/02/2025, com a intimação em 13/02/2025 (juntada do mandado de intimação cumprido positivo), e seu recurso foi protocolado no Tribunal de Justiça de São Paulo em 20/02/2025, mas somente em 25/04/2025 os autos foram autuados nesta corte. Constata-se, consequentemente, que não foi observada a competência para o julgamento do feito, porquanto a demanda tramita na Justiça estadual por delegação federal, de modo que a irresignação da parte deveria ser dirigida aos tribunais federais. Saliente-se que o protocolo equivocadamente efetuado naquele tribunal não pode ser considerado para efeito de verificação da tempestividade, uma vez que esta corte não tem serviço de protocolo integrado com os fóruns estaduais. Ausente, portanto, qualquer informação que justifique a interposição do recurso em outro tribunal, o que resulta na falta intransponível de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, motivo para o não conhecimento do agravo de instrumento. Confiram-se julgados nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROTOCOLO INTEGRADO ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIDO. 1. No presente caso, o recurso de agravo de instrumento foi interposto após o término do prazo legal para a parte agravante impugnar a decisão de primeiro grau. 2. Em que pese o recurso ter sido protocolado na Comarca de origem, a aferição de sua tempestividade deve ser feita com base na data em que foi apresentado no protocolo desta Corte Regional, posto que não existe protocolo integrado entre a justiça Estadual de São Paulo e o tribunal Regional Federal da 3ª Região. 3. Caberia à parte optar por protocolar o recurso em uma das Subseções Judiciárias da justiça Federal, ou utilizar fac-símile, nos termos da Lei nº 9.800 de 26/05/1999, ou ainda, efetuar postagem nos correios, sob registro e com aviso de recebimento, no prazo do recurso, o que não foi feito, razão pela qual o agravo de instrumento encontra-se intempestivo . 4. Agravo a que se nega provimento. (AI n.° 2011.03.0000530-97, Décima Turma do TRF3, Relator Desembargador Federal Walter do Amaral, julgado em 14/06/2011, DJF3 em 22/06/2011) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART.557, § 1º, DO CPC). JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO INTEGRADO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. O agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 2. A justiça do Estado de São Paulo não está incluída no sistema de protocolo integrado da justiça Federal da 3ª Região, que abrange apenas as Subseções da justiça Federal de primeira instância localizadas no interior dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Provimento nº 308 de 17/12/2009 com as alterações do Provimento nº 309 de 11/02/2010). 3. Agravo legal desprovido. (AI n.° 2008.03.0003201-43, Nona Turma do TRF3, Relatora Desembargadora Federal Lucia Ursaia, julgado em 14/03/2011, DJF3 em 18/03/2011) Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento por ausência de pressuposto recursal. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5003759-03.2023.4.04.7122

ID: 334116446

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003759-03.2023.4.04.7122

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SPINDLER GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO PINHEIRO

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PINHEIRO E MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

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ELIANDRO DA ROCHA MENDES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003759-03.2023.4.04.7122/RS EXEQUENTE : MARCOS SPINDLER GONCALVES ADVOGADO(A) : ELIANDRO DA ROCHA MENDES (OAB RS061961) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003759-03.2023.4.04.7122/RS EXEQUENTE : MARCOS SPINDLER GONCALVES ADVOGADO(A) : ELIANDRO DA ROCHA MENDES (OAB RS061961) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PINHEIRO (OAB RS060374) ADVOGADO(A) : ELIANDRO DA ROCHA MENDES ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO ) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destinatária da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Para tanto, o advogado cadastrado deverá ter autenticação em dois fatores junto ao e-proc. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: O procurador judicial da parte autora fica cientificado de que, realizada a transferência, pelo banco depositário, caso não haja nenhuma outra providência a adotar, o processo será arquivado, i ndependentemente de intimação acerca da efetivação da TED . 4. Cientifica-se, ainda, que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5009870-12.2025.8.21.0013

ID: 314269852

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009870-12.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA FALCAO JOEL FALCAO SEBASTIAO CLOVIS FALCAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR SCHONS DE LIMA

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FREDERICO MIORANDO CASTANHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009870-12.2025.8.21.0013/RS EXECUTADO : ANDREIA FALCAO ADVOGADO(A) : VICTOR SCHONS DE LIMA (OAB RS092314) ADVOGADO(A) : FREDERICO MIORANDO CASTANHO (OAB RS097272) EXECUTA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009870-12.2025.8.21.0013/RS EXECUTADO : ANDREIA FALCAO ADVOGADO(A) : VICTOR SCHONS DE LIMA (OAB RS092314) ADVOGADO(A) : FREDERICO MIORANDO CASTANHO (OAB RS097272) EXECUTADO : SEBASTIAO CLOVIS FALCAO ADVOGADO(A) : VICTOR SCHONS DE LIMA (OAB RS092314) ADVOGADO(A) : FREDERICO MIORANDO CASTANHO (OAB RS097272) EXECUTADO : JOEL FALCAO ADVOGADO(A) : VICTOR SCHONS DE LIMA (OAB RS092314) ADVOGADO(A) : FREDERICO MIORANDO CASTANHO (OAB RS097272) DESPACHO/DECISÃO I. Mantenho a AJG deferida aos executados na fase de conhecimento. II. Pretende a parte executada a atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. Assim dispõe o art. 525, § 6º do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso, não há garantia do juízo, tampouco demonstração de eventual risco de grave dano de difícil ou incerta reparação aos executados. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. EMPRESÁRIA INDIVIDUAL APOSENTADA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO DA AJG. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ART. 525, §6º, DO CPC. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO INDEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É de ser deferido o pedido de AJG formulado pela autora, empresária individual hoje aposentada, com rendimentos líquidos mensais insuficientes ao pagamento das despesas do processo, considerando os gastos com sustento próprio e da família. O CPC, em seu art. 525, § 6º, exige para concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença , além da garantia do juízo, a presença de probabilidade do direito e o perigo de grave dano. Caso concreto em que não há suficiente garantia do juízo, nem demonstração da probabilidade do direito afirmado. Inviabilidade da atribuição de efeito suspensivo pretendido por ausência de preenchimentos dos requisitos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53600810420248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 29-04-2025) Indeferido o pedido, portanto. III. Da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 10, IMPUGNAÇÃO1 , dê-se vista ao exequente, com prazo de 30 (trinta) dias. Após, voltem.

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