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Processo nº 5010067-97.2023.4.04.7108

ID: 306948606

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010067-97.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIS LOPES FERRARI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORA JOANDRIA DORNELLES HESSEL

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5010067-97.2023.4.04.7108/RS RELATORA : Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA APELANTE : SERGIO LUIS LOPES FERRARI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORA JOANDR… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5010067-97.2023.4.04.7108/RS RELATORA : Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA APELANTE : SERGIO LUIS LOPES FERRARI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORA JOANDRIA DORNELLES HESSEL (OAB RS046063) EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES. agregar fundamentos. EPIS. PREQUESTIONAMENTO. - São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC. - A modificação do julgado é admitida apenas excepcionalmente e após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC). - A utilização de Equipamentos de Proteção Individual é irrelevante para o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados até 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, que alterou o § 2.º do artigo 58 da Lei 8.213/91, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. - A exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente, sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização de EPIs ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos, nos termos fixados pelo STF no julgamento do ARE 664.335 (Tema 555). - Sendo habitual e permanente a exposição a agentes químicos cancerígenos, a indicação de utilização de EPIs eficazes não é capaz de afastar o reconhecimento da especialidade. - Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para agregar fundamentação ao acórdão, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para agregar fundamentação ao acórdão, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5010067-94.2019.4.02.5103

ID: 320341188

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5010067-94.2019.4.02.5103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA JORGE MACHADO

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PETIÇÃO CÍVEL Nº 5010067-94.2019.4.02.5103/RJ REQUERENTE : JOSE MARCIO FERREIRA ADVOGADO(A) : NATALIA JORGE MACHADO (OAB RJ221680) DESPACHO/DECISÃO A CEF requereu cumprimento de sentença referente a… PETIÇÃO CÍVEL Nº 5010067-94.2019.4.02.5103/RJ REQUERENTE : JOSE MARCIO FERREIRA ADVOGADO(A) : NATALIA JORGE MACHADO (OAB RJ221680) DESPACHO/DECISÃO A CEF requereu cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 30.656,39 (evento 44). Retifique-se a autuação para cumprimento de sentença. Intime-se o devedor, na forma do art. 513, §2º, do CPC/15, observada, se for o caso, a previsão de seu parágrafo 4º, para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC/15. Na mesma oportunidade, o devedor será intimado de que, com o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC/15). Comprovado nos autos o pagamento, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito. Em caso de manifestação positiva, venham–me conclusos para sentença. Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o valor em execução será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no mesmo percentual, por determinação do art. 523 do CPC/15 e seus parágrafos, devendo o(a) credor(a) ser intimado(a) para dar prosseguimento à execução, em 10 (dez) dias, trazendo memória discriminada e atualizada de cálculos, com a inclusão dos percentuais incidentes a título de multa e de honorários. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 831 e seguintes do CPC/15 (art. 523, §3º, c/c 771, CPC/15), salvo se houver a concessão de efeito suspensivo à impugnação do devedor, caso apresentada, como determina o art. 525, §6º, do CPC/15. Decorrido in albis o prazo para impugnação, abra-se vista ao(à) credor para dizer se concorda com a penhora realizada, bem como atualizar o valor do débito. Sendo negativa a penhora, abra-se vista ao credor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

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Karine Simoes Mourao Fonseca x Flavio Henrique Da Fonseca e outros

ID: 329225939

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5010067-89.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KARINE SIMOES MOURAO FONSECA

Polo Passivo:

FLAVIO HENRIQUE DA FONSECA JANE DA PENHA ALMEIDA ORSINE E FONSECA

Intimação

Advogados:

BRUNO JOSMAR FIGUEIREDO BARROSO

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PAULO MARCOS DE OLIVEIRA

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ENIOPAULO BATISTA PIERONI

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ENIO VIEIRA MACHADO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5010067-89.2023.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR: KARINE SIMOES MOURAO FONSECA CPF: 064.284.406-28 RÉU: FLAVIO HENRIQUE DA FONSECA CPF: 714.259.006-82 e outros DECISÃO Especificadas as provas, passo a organização do processo. A priori, a preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhida. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse de agir se consubstancia na utilidade e necessidade da atuação jurisdicional para a obtenção do bem da vida pleiteado. Na hipótese dos autos, a autora alega exercer posse sobre o imóvel há longa data, de forma contínua, mansa, pacífica e com animus domini. Ainda que o réu sustente que tal posse derive de relação contratual, tal circunstância diz respeito ao mérito da causa, não impedindo, por si só, a análise da pretensão deduzida em juízo. É pacífico na jurisprudência que a verificação da existência ou não de posse ad usucapionem deve ser apreciada no mérito, após a instrução probatória adequada. A averiguação da natureza da posse (se em nome próprio ou por permissão/tolerância) exige dilação probatória, sendo incabível sua resolução em sede preliminar. Dessa forma, há pertinência entre a situação jurídica narrada e a tutela jurisdicional buscada, o que evidencia o interesse processual da parte autora, e assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pelo réu, por entender que se confunde com o mérito da demanda e exige instrução probatória. No mais, perscrutando os autos, vislumbro que os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo encontram-se preenchidos, razão pela qual JULGO SANEADO o presente feito. Os pontos controvertidos assim se apresentam: Questões Fáticas Controvertidas Natureza da posse exercida pela autora: se decorre de mera tolerância/locação ou se há posse com animus domini. Tempo e condições da posse: se a autora exerce posse ininterrupta, pacífica e ostensiva desde 2011. Autenticidade e validade dos contratos de locação apresentados pelos réus. Separação de fato entre a autora e o ex-marido (irmão do réu): data e implicações quanto à natureza da ocupação do imóvel. Pagamentos de tributos e encargos pela autora e sua relevância como indício de domínio. Questões Jurídicas Controvertidas Possibilidade de configuração da usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC/02) à luz da alegada relação locatícia. Aplicabilidade do art. 1.208 do CC (posse por mera permissão ou tolerância) no caso concreto. Legitimidade ativa da autora diante da alegação de relação locatícia vigente até 2022. Relevância jurídica da separação de fato anterior ao divórcio formal para descaracterizar a posse derivada do ex-marido. Caracterização (ou não) de litigância de má-fé. Defiro a produção das provas requeridas, sendo a documental nos termos do artigo 435, CPC. Ante a conexão reconhecida com os autos 5008992-78.2024.8.13.0261, a audiência será realizada em conjunto, já estando designada naqueles autos, no dia 08/09/2025, às 15:00 horas. Intimem-se as partes. Intimem-se. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5010067-24.2022.8.08.0048

ID: 276516521

Tribunal: TJES Órgão: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010067-24.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE FERREIRA NASCIMENTO H. N. F. JULIETTE QUINTAO NETTO

Acórdão

Advogados:

RENATA PEIXOTO SANTOS COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010067-24.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: H. N. F. e outros (2) RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010067-24.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: H. N. F. e outros (2) RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DO MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos de omissão, contradição, obscuridade e para sanar possíveis erros materiais (art. 1.022 do CPC). 2. As matérias relevantes para o deslinde da causa foram devidamente analisadas, não havendo que se falar em vícios autorizadores do manejo deste recurso. 3. É pacífico na jurisprudência que “Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.295.185/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024). 4. Embargos de declaração rejeitados. Vitória, 05 de maio de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Emb. de Decl. na Apelação Cível n. 5010067-24.2022.8.08.0048 Embargante: H. N. F. Embargado: Estado do Espírito Santo Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por H. N. F., menor impúbere representado por seus genitores, contra o acórdão de id. 10975649, de relatoria do Desembargador Substituto Aldary Nunes Júnior, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Espírito Santo, reformando a sentença de primeiro grau para determinar a submissão do autor à avaliação pela equipe do Centro de Reabilitação Física do Espírito Santo – CREFES, a fim de verificar o preenchimento dos critérios exigidos para o fornecimento do tratamento fisioterapêutico pelo método Therasuit, conforme recomendação técnica constante nos autos. Nas razões recursais de id. 11482239, o embargante alega, em síntese, que o acórdão é: (a) obscuro quanto à efetiva disponibilização do tratamento Therasuit associado à plasticidade do sistema nervoso; (b) contraditório, por reconhecer a condição experimental do método e, ao mesmo tempo, admitir sua inclusão em política pública estadual; (c) omisso sobre a obrigatoriedade do fornecimento contínuo do tratamento iniciado, bem como sobre os critérios técnicos e prazos para sua disponibilização; (d) contrário às provas constantes dos autos, que comprovariam a ineficácia de métodos fisioterapêuticos convencionais; e (e) desconsidera o melhor interesse do menor, violando o direito fundamental à saúde. Contrarrazões apresentadas no id. 11954707. Parecer da Procuradoria de Justiça no id. 12896979. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Vitória, 04 de abril de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO É cediço que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos de omissão, contradição, obscuridade e para sanar possíveis erros materiais (art. 1.022 do CPC). As matérias relevantes para o julgamento foram devidamente analisadas, inexistindo vício autorizador do manejo dos aclaratórios, como se depreende da ementa: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO À SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE COM PARALISIA CEREBRAL – FISIOTERAPIA – MÉTODO THERASUIT – CARÁTER EXPERIMENTAL – JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PARECER DO NAT-JUS ESTADUAL – DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO PELA REDE PÚBLICA – NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – SUBMISSÃO DO PACIENTE PARA AVALIAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuidam os autos de recurso de apelação interposto pelo Estado do Espírito Santo contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para determinar que o ente estatal disponibilize ao paciente o tratamento fisioterápico pelo método Therasuit, conforme recomendado pelos médicos assistentes, considerando o quadro clínico de Paralisia Cerebral Quadriplágica Espástica (CID G80.0). 2. Muito embora não se desconheça a existência de precedentes jurisprudenciais, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça, que proclamam não ser o método Therasuit qualificado mais como experimental, por possuir registro na ANVISA, o referido entendimento encontra-se atualmente em dissonância com a mais recente orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem privilegiado as conclusões da Nota Técnica nº. 9.666, elaborada pelo NAT-Jus Nacional e do PARECER CFM Nº 14/2018, do Conselho Federal de Medicina, que apontam para a escassez de evidências científicas a respaldar o referido método, reputando-o como intervenção meramente experimental. 3. Não obstante, em Nota Técnica apresentada nos autos pelo Núcleo de Assessoria Técnica estadual, o referido órgão consignou que “A Secretaria de Estado de Saúde elaborou um projeto para implantação do Centro de Referência Neurofuncional no Centro de Reabilitação Física do Espírito Santo (CREFES), no qual está incluída a fisioterapia pelo método TheraSuit/PediaSuit mediante avaliação e preenchimento de determinados critérios para inclusão. Enquanto o projeto não é implantado, a equipe de fisioterapia do CREFES está habilitada a avaliar os pacientes com solicitação de tal método”. 4. Observa-se, portanto, que o Estado do Espírito Santo optou por incluir, voluntariamente, em sua política pública de saúde, o fornecimento de tratamento fisioterápico pelo método Therasuit/Pediasuit, muito embora condicionado à avaliação dos pacientes para apuração do preenchimento dos critérios exigidos para a inclusão no programa. 5. No caso sub examine, o parecer técnico do NAT-Jus conclui recomendando que “o Requerente seja avaliado no CREFES, munido de laudo detalhado especificando os ganhos obtidos com as sessões realizadas de Therasuit, incluindo se o paciente já realizou também fisioterapia pelo método convencional e após esta avaliação seja determinada pela equipe daquele Centro de Reabilitação Física a necessidade do Therasuit para o caso em tela. Caso seja confirmada a indicação cabe a Secretaria de Estado da Saúde disponibilizar o procedimento”. 6. Considerando o contexto delineado nos autos, impõe-se a reforma parcial da sentença a fim de que seja observada a indicação técnica apontada no parecer do NAT-Jus. O voto condutor consigna que, embora o método Therasuit conte com registro na ANVISA, os pareceres técnicos de órgãos especializados, como o NAT-Jus Nacional e o Conselho Federal de Medicina, ainda o classificam como de natureza experimental. Por essa razão, a deliberação judicial impôs como condição para o fornecimento do tratamento a avaliação do paciente pela equipe do CREFES, conforme diretrizes técnicas constantes da Nota Técnica nº 241339/2024, em respeito à política pública já estruturada pelo Estado do Espírito Santo. Além disso, o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão do melhor interesse do menor, ponderando-a com os limites impostos pelas políticas públicas e critérios técnicos estabelecidos, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Sabe-se que “Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.295.185/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024). Nesse viés, por entender que o recurso objetiva especificamente a revisão da conclusão alcançada no acórdão, os presentes aclaratórios devem ser rejeitados. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 05/05/2025 a 09/05/2025: Acompanho a E. Relatora. Sessão de 05 a 09.05.2025 Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanho o voto de e. Relatoria. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 05.05.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Processo nº 5010067-09.2023.4.04.7202

ID: 297453186

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010067-09.2023.4.04.7202

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONALDO SERNAJOTO GARCIA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5010067-09.2023.4.04.7202/SC REQUERENTE : MARIA DE FATIMA MACHADO ADVOGADO(A) : RONALDO SERNAJOTO GARCIA (OAB SC053636) ATO ORDINATÓRIO 1.… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5010067-09.2023.4.04.7202/SC REQUERENTE : MARIA DE FATIMA MACHADO ADVOGADO(A) : RONALDO SERNAJOTO GARCIA (OAB SC053636) ATO ORDINATÓRIO 1. Por ordem da Mma. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, a Secretaria da Vara INTIMA a parte autora para manifestação, em 10 dias, acerca do cumprimento de sentença proposto pelo réu em evento retro. 2. Havendo parcelas vencidas, os autos serão remetidos à Contadoria Judicial para apurar o valor da condenação, nos termos da decisão final proferida, com posterior confecção de requisição de pagamento. 2.1. Neste ponto, fica a parte autora intimada também, para informar eventual recebimento de benefícios inacumuláveis em período concomitante com aquele concedido nos autos, conforme disciplina o art. 124 da Lei nº. 8.213/91 (consulta disponível em : https://meu.inss.gov.br ), inclusive auxílio emergencial ( https://www.portaltransparencia.gov.br/beneficios/auxilio-emergencial?ordenarPor=beneficiario&direcao=asc ) e seguro desemprego (https://servicos.mte.gov.br) . 2.2. Destaco que eventuais benefícios inacumuláveis serão abatidos quando da elaboração do cálculo das parcelas vencidas, conforme disciplina o art. 124 da Lei nº. 8.213/91, dispensada a necessidade de devolução dos valores. 3. Por motivos de celeridade processual e em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), faculto à parte autora a apresentação de cálculo de liquidação de sentença , existindo, inclusive, para este fim, programas para cálculos judiciais disponibilizados no Portal de Cálculos Judiciais do TRF da 4ª Região, onde estão disponibilizadas, entre outras, planilhas online para liquidação de sentença em geral (PROJEF WEB - https://www.jfrs.jus.br/projefweb ) ou simplificadas para casos de concessão de benefícios de valor mínimo (JUSPREV 2 - https://www.jfrs.jus.br/jusprev2 ). 4. Ainda, nos termos do art. 51 da Portaria 1.052/2023 desta 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste, fica o(a) representante judicial intimado(a), para, em sendo o caso, requerer: a) a expedição da Requisição de Pagamento em favor da Sociedade de Advogados, indicando, em sendo o caso, seu CNPJ e juntando o respectivo contrato social; b) a retenção de honorários contratuais, juntando, a ntes da expedição/intimação da Requisição de Pagamento , o contrato de honorários advocatícios , observando-se que, caso ultrapassado o percentual de 30% sobre o valor devido ao autor, os autos serão encaminhados para apreciação judicial. 5. Do contrário, inexistindo prestações vencidas e nada mais sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo..

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Processo nº 5010067-83.2024.4.03.6302

ID: 262900204

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010067-83.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO MANOEL RAMOS JUNIOR

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MATHEUS GUSTAVO ALAN CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010067-83.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: TANIA REGINA ALVES Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO MANOEL RAMOS JUNIOR - SP308… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010067-83.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: TANIA REGINA ALVES Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO MANOEL RAMOS JUNIOR - SP308568-A, MATHEUS GUSTAVO ALAN CHAVES - SP300821 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TANIA REGINA ALVES propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Decido. A análise para a concessão dos benefícios pleiteados implica a aferição de três requisitos básicos, quais sejam: a carência, em regra estipulada pelo art. 25, I, da Lei 8.213/91, a qualidade de segurado, além do grau de intensidade e se é temporária ou permanente a incapacidade. Tais requisitos devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. Destaco, em seguida, que a descrição e a análise da higidez relativa ao pedido de qualquer benefício por incapacidade deve ser realizada mediante prova técnica, a saber, perícia médica. Não há necessidade de oitiva de testemunhas e, por conseguinte, de realização de audiência para o deslinde da controvérsia de fato quanto a esse ponto. No caso dos autos, no laudo técnico anexado, o perito afirma que a parte autora, a despeito das doenças alegadas, não apresenta incapacidade laborativa, estando apto para o exercício de suas atividades habituais (vide quesito de nº 6.2). Pois bem, é bem verdade que o Julgador não está adstrito aos termos do Laudo Pericial (art. 479, CPC) – e sob este fundamento legal já deixei, por vezes, de considerar a conclusão técnica-pericial. Entretanto, considerando-se a bem fundamentada conclusão do laudo, não vejo razões para não o acatar. Ademais, não identifico nos autos outros elementos de prova que me convençam de forma diversa. Saliento que o fato de uma pessoa ser portadora de determinadas patologias, ou mesmo de estar em tratamento sem previsão de alta, não implica necessariamente que esteja incapacitada para o trabalho, e é justamente essa a razão pela qual é fundamental a produção da prova técnica por meio da perícia médica, que ainda que não seja prova que vincula o Julgador (nos termos do art. 479 do CPC), é meio adequado e capaz de avaliar o grau de comprometimento que as patologias analisadas podem causar na capacidade laborativa do periciado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de auxílio-doença. - O laudo atesta que a periciada é portadora de artrose em joelhos, obesidade mórbida e hipertensão arterial. Conclui pela ausência de incapacidade laborativa. - As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. - O perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade laborativa. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora não logrou comprovar à época do laudo médico judicial a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença. - O direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão do benefício pretendido. - Apelo da parte autora improvido. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2294050 0004864-08.2018.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)(grifos nossos) Portanto, tendo em vista a ausência de incapacidade do autor e a possibilidade de continuar a exercer suas atividades habituais sem qualquer restrição, entendo não haver os requisitos necessários que venham a ensejar a concessão dos benefícios por incapacidade. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade. Publique-se. Intime-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, dê-se baixa. RIBEIRãO PRETO, 29 de abril de 2025.

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Focus Serv - Servicos Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298227983

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010067-13.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FOCUS SERV - SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

CLARISSA PIRES DA COSTA

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CARLOS ALBERTO XAVIER

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Agravo de Instrumento Nº 5010067-13.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVANTE : FOCUS SERV - SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) AGR… Agravo de Instrumento Nº 5010067-13.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVANTE : FOCUS SERV - SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. AUSÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida em ação revisional de contrato bancário que indeferiu pedido de tutela de urgência, por meio da qual se buscava obstar a inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito e, caso já inscrito, a sua exclusão. 2. A agravante alegou presentes os requisitos legais para a concessão da medida urgente, sustentando a existência de ilegalidades contratuais que descaracterizariam a mora. 3. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido liminarmente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, a fim de impedir a inscrição da parte autora nos cadastros de inadimplentes, no curso de ação revisional de contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão da tutela de urgência, nos termos dos arts. 995 e 1.019, I, do CPC, pressupõe a presença cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação. 6. Segundo a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530/RS), a concessão de tutela de urgência para evitar inscrição em cadastros restritivos depende, cumulativamente, da demonstração de aparência do bom direito, da controvérsia judicial fundada em jurisprudência consolidada e do depósito da parcela incontroversa ou caução idônea — requisitos não atendidos no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento : A concessão de tutela de urgência para obstar a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito exige, além da demonstração de probabilidade do direito e do risco de dano, o depósito da parcela incontroversa ou caução idônea, nos termos da jurisprudência do STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Flavia Maria Ribeiro Vital x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 276010480

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008753-59.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MARIA RIBEIRO VITAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BEM SEGURANCA ELETRONICA E INFORMATICA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

PATRICK DE ARAUJO SILVA

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WALTER FERRARI FILHO

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MATHEUS MARUM BARBOSA BAPTISTA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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DAIZE GOLNARIA GARCIA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5008753-59.2023.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: FLAVIA MARIA RIBEIRO VITAL CPF: 963.370.526-68 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 e outros SENTENÇA Vistos. Cuida-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C PEDIDO LIMINAR" proposta por FLAVIA MARIA RIBEIRO VITAL em face de BANCO DO BRASIL SA e B e M SERVICOS, COMERCIO E CONSULTORIA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos, sustentando, em suma, que buscou o primeiro Réu com o objetivo de obter um empréstimo para aquisição e instalação de placas solares em sua residência, serviço que seria prestado pela segunda Ré. Alega que foi orientada por um atendente do Banco do Brasil a optar por contratos de consórcio, sob a promessa de taxas menores e acesso imediato ao bem mediante lance inicial. Firmou, então, dois contratos de consórcio, propostas números 8.313.895 e 5.365.455, nos valores de R$ 23.262,00 e R$ 18.614,00, respectivamente, referenciados a motocicletas, mas com a finalidade expressa de adquirir o sistema fotovoltaico. Sustenta que, no momento da contratação, não houve especificação clara sobre a necessidade de garantias futuras além do bem a ser adquirido. Após ser contemplada, a Autora relata que o primeiro Réu passou a exigir garantias adicionais e não previamente informadas. Inicialmente, foi solicitada a apresentação de um fiador, o que foi prontamente atendido pela Autora, indicando seu pai. Posteriormente, mesmo com a fiança prestada e as cartas de crédito em mãos (ID 9893450758, ID 9893452807), o Banco do Brasil exigiu a constituição de alienação fiduciária sobre o kit de energia solar e o registro deste contrato em cartório, com custo de R$ 1.200,00, o qual a Autora considerou uma "sobregarantia" onerosa e não prevista. Ademais, aponta que o instrumento de alienação fiduciária (ID 9893454702) apresentava um saldo devedor superior ao real, desconsiderando os lances ofertados. Aduz que a segunda Ré, SOMA, procedeu à instalação das placas solares após confirmação do primeiro Réu sobre a liberação dos fundos, mas não recebeu o pagamento devido. Em decorrência da falta de pagamento, a segunda Ré ajuizou ação de cobrança contra a Autora (processo nº 5003374-40.2023.8.13.0439), distribuída por dependência a este feito. Diz que tentou resolver a situação extrajudicialmente, inclusive via PROCON (ID 9893455851), sem sucesso. Diante dos fatos, pleiteia a concessão de tutela de urgência para que o primeiro Réu pague à segunda Ré o valor de R$ 40.000,00 referente às cartas de crédito, posteriormente a devolução do excedente valor das cartas de crédito, a indenização por danos materiais referente a eventual condenação na ação de cobrança de n° 5003374-40.2023.8.13.0439 e danos morais no valor de R$ 20.000,00, além da inversão do ônus da prova e a concessão da justiça gratuita, conforme fatos e fundamentos expostos na inicial de folhas de ID: 9893452553. A inicial veio instruída com documentos. Decisão inicial proferida às laudas de ID: 9902908624, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito e necessidade de dilação probatória, bem como se deferiu os benefícios da gratuidade de justiça à parte Autora. Contra esta decisão, a Autora interpôs agravo de instrumento (ID: 10063136701). Citada, a B e M SERVICOS, COMERCIO E CONSULTORIA LTDA (Soma Energia Solar) apresentou sua contestação às páginas de ID: 10103284373, arguindo preliminar de impugnação à justiça gratuita e ilegitimidade passiva, sustentando que o litígio se refere exclusivamente ao contrato de consórcio entre a Autora e o Banco do Brasil, não tendo ingerência sobre as exigências bancárias. No mérito, alegou que cumpriu sua obrigação ao instalar o sistema fotovoltaico a pedido da Autora, que se comprometeu a realizar o registro da alienação fiduciária para liberar o pagamento. Afirmou que a Autora, após a instalação, recusou-se a registrar o contrato e efetuar o pagamento, agindo de má-fé e violando a exceptio non adimpleti contractus. Impugnou a justiça gratuita concedida e requereu a improcedência dos pedidos em relação a si. Citado, o Banco do Brasil SA, apresentou sua contestação às fls. de ID 10111118117, arguindo preliminar de impugnação à justiça gratuita e a ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou a legalidade de suas ações, alegando que a Autora tinha conhecimento das exigências de garantia, incluindo a alienação fiduciária prevista no contrato. Afirmou que a Autora se recusou a assinar o documento de alienação fiduciária em 14/02/2023 e só o apresentou em 07/06/2023, o que teria causado a perda de validade da nota fiscal apresentada pela SOMA. Defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço, de ato ilícito, de danos materiais e morais, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Termo de audiência de conciliação a qual restou infrutífera (ID: 10117983997). A Autora apresentou impugnação às contestações (ID 10182981496), refutando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (ID: 10183541988), o primeiro Réu informou não ter mais provas a produzir (ID: 10188757874); a parte Autora requereu a prova documental e depoimento pessoal da segunda Ré (ID: 10201570406) e a segunda Ré informou não pretender produzir outras provas (ID: 10206259069). O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao recurso interposto pela parte Autora (ID: 10232552140). Em decisão de saneamento (ID: 10260833722), as preliminares aventadas foram rejeitadas. A inversão do ônus da prova foi indeferida. O depoimento pessoal da SOMA foi indeferido, e a Autora foi intimada a juntar documentos supervenientes, o que não ocorreu (ID 10274082121). Instadas a apresentarem suas alegações finais (ID: 10338169630), a segunda Ré as apresentou em págs. de ID: 10359803469 e a parte Autora em ID: 10359852271. O Banco do Brasil não apresentou alegações finais, conforme certidão de laudas de ID: 10421472107. É o relatório do necessário. Decido. Tendo em vista que o feito teve sua regular tramitação, inexistindo vícios ou questões processuais a serem sanadas, passo ao exame do meritum causae. De plano, constato, no presente caso, que a Demandante se enquadra no conceito legal de consumidora (art. 2º, caput, do CDC) e o Demandado no de fornecedor (art. 3º, caput, do CDC), razão pela qual aplico à espécie a Lei 8078/90, norma de ordem pública e cogente, que objetiva resguardar os direitos básicos do consumidor, nos termos dos artigos 5º, XXXII, 170, V, da Carta Magna e o artigo 48 das suas Disposições Transitórias. Após análise acurada do caso em comento, tenho para comigo que prosperam, em parte, as pretensões da Suplicante. A controvérsia principal reside na conduta do primeiro Réu, Banco do Brasil, na execução dos contratos de consórcio após a contemplação, e suas consequências para a Autora e a segunda Ré. A Autora alega que o Banco impôs exigências de garantia adicionais e onerosas que não foram claras ou devidamente informadas no momento da contratação, inviabilizando a liberação do crédito para pagamento do sistema fotovoltaico adquirido da SOMA. Analisando os documentos e as comunicações juntadas aos autos, verifica-se que a Autora contratou os consórcios com a finalidade específica de adquirir um sistema de energia solar, sendo esta intenção conhecida pelos representantes do Banco do Brasil, conforme se depreende das conversas de WhatsApp (ID 9893456500, ID 9893460953). Embora os contratos de consórcio (ID 9893444966, ID 9893455053) fossem referenciados a motocicletas, a possibilidade de utilização do crédito para outros bens móveis era admitida, conforme Cláusula 27 da proposta de adesão (ID 9893455053, p. 5), que prevê a alienação fiduciária do bem adquirido com o produto do consórcio. O Banco do Brasil, em sua defesa (ID 10111118117), alega que a exigência de alienação fiduciária está prevista no contrato de consórcio, especificamente na Cláusula 27 das condições gerais. Contudo, a análise detida do referido dispositivo revela que ele apenas menciona a possibilidade de alienação fiduciária do bem adquirido com o crédito do consórcio, sem especificar as condições para tal exigência, os critérios de avaliação do bem, ou os custos adicionais que seriam arcados pelo consorciado. A referida cláusula contratual estabelece: A redação genérica da cláusula, sem detalhar os procedimentos e custos envolvidos, não atende ao dever de informação clara e precisa que incumbe ao fornecedor de serviços, conforme preconiza o artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de informações específicas sobre a necessidade de registro da alienação fiduciária em cartório e os custos decorrentes, impede que o consumidor tenha plena ciência das obrigações que assume ao aderir ao consórcio. Ademais, a análise das conversas de WhatsApp (ID 9893456500, ID 9893460953) revela que a Autora foi surpreendida com a exigência de registro da alienação fiduciária em cartório, com custo de R$ 1.200,00, o que demonstra a falta de clareza e informação prévia sobre essa obrigação. O próprio representante do Réu admitiu a dificuldade com a operação por ser a primeira vez que a funcionária Agda realizava um consórcio de placas fotovoltaicas (ID: 9893460953 - áudio de Ronaldo em 14/02/2023), o que reforça a tese de que a Autora não foi devidamente informada sobre todos os procedimentos e custos envolvidos na liberação do crédito. A Lei nº 11.795/2008 (Lei de Consórcio), em seu artigo 14, estabelece que o contrato de participação em grupo de consórcio deve prever, de forma clara, as garantias que serão exigidas do consorciado para utilizar o crédito. A imposição de garantias adicionais ou a onerosidade inesperada de garantias previstas, sem a devida clareza e informação prévia, viola o dever de boa-fé e transparência nas relações de consumo. Contudo, as comunicações entre as partes revelam uma série de exigências e procedimentos que surgiram após a contemplação e que não parecem ter sido integralmente esclarecidos ou acordados previamente. A exigência de um fiador após a contemplação (ID 9893456500 - conversa com Agda em 30/12/2022) e a posterior demanda pelo registro da alienação fiduciária em cartório, com custo para a Autora (ID 9893456500 - conversa com Ronaldo em 06/02/2023 e com Agda em 28/02/2023), configuram alterações ou acréscimos significativos às condições inicialmente percebidas pela consumidora. A própria gerente do Banco admitiu a dificuldade com a operação por ser a primeira vez que realizava um consórcio de placas fotovoltaicas (ID: 9893468706 - áudio de Ronaldo). O Banco do Brasil alega que a Autora se recusou a assinar o documento de alienação fiduciária em 14/02/2023 e só o apresentou em 07/06/2023. No entanto, o próprio documento de alienação fiduciária (ID 9893454702) está datado de 14/02/2023 e assinado eletronicamente pela Autora e pelo Banco. O que as conversas de WhatsApp indicam é a surpresa e a discordância da Autora em relação ao custo do registro da alienação em cartório (ID: 9893456500 - conversa com Agda em 28/02/2023), e não a recusa em assinar o instrumento em si. A alegação do Banco de que a nota fiscal perdeu a validade devido à demora da Autora em apresentar o documento registrado não exime sua responsabilidade, especialmente se a demora foi causada pela própria confusão e exigências adicionais impostas pelo Banco. A segunda Ré, SOMA, embora tenha cumprido sua parte no contrato com a Autora ao instalar o sistema fotovoltaico (ID 10103298405), baseou-se na expectativa de recebimento do crédito consorcial, que não se concretizou devido ao impasse com o Banco do Brasil. A SOMA, ao ajuizar ação de cobrança contra a Autora, agiu no exercício regular de seu direito de buscar o pagamento pelo serviço prestado. Contudo, sua legitimidade passiva nesta ação decorre da conexão entre os contratos e do pedido da Autora de que o crédito seja liberado em seu favor. O cerne da questão, portanto, reside na falha na prestação do serviço pelo Banco do Brasil, que, ao não gerenciar adequadamente o processo de liberação do crédito consorcial para a aquisição de um bem móvel diverso do referenciado, e ao impor exigências adicionais de forma confusa e onerosa após a contemplação, impediu o cumprimento do contrato entre a Autora e a SOMA. Esta falha gerou prejuízos à Autora, que se viu inadimplente perante a SOMA e sujeita a ação de cobrança. Os danos materiais pleiteados pela Autora referem-se, em parte, a eventual condenação na ação de cobrança movida pela SOMA. Considerando que a causa do não pagamento à SOMA foi a conduta do Banco do Brasil em não liberar o crédito, o Banco deve ser responsabilizado pelos valores que a Autora for obrigada a pagar à SOMA em decorrência direta deste impasse. O valor do sistema fotovoltaico, conforme notas fiscais (ID 9893453612, ID 9893453960), totaliza R$ 41.829,67. O pedido da Autora para que o Banco pague R$ 40.000,00 à SOMA e devolva R$ 929,67 a ela reflete a diferença entre o valor total das cartas de crédito e o valor que a Autora alega ter sido o preço acordado com a SOMA (R$ 40.900,00). No entanto, as notas fiscais emitidas pela SOMA correspondem ao valor total das cartas de crédito. Assim, o Banco deve ser obrigado a liberar o crédito total das cartas de consórcio em favor da SOMA. O dano material, neste contexto, é o valor que a Autora deve à SOMA e que deveria ter sido quitado pelo consórcio, acrescido dos encargos decorrentes da mora imputável ao Banco. Dessa forma, assim que liberado o crédito à segunda Ré, a ação de cobrança proposta de n° 5003374-40.2023.8.13.0439 perderá o seu objeto, o que impõe a improcedência do pedido de eventual obrigação da primeira Ré em indenizar a Autor por qualquer valor que venha a ser condenada no processo principal. No que concerne ao dano imaterial, entendo que a Postulante foi atingida de forma incisiva, séria, grave, profunda, em seu patrimônio moral e social, tendo vivenciado uma situação anormal, o que afetou de sobremaneira seu psiquismo, haja vista que sofreu diversas imposições após a contratação do consórcio, das quais não tinha conhecimento, o que ocorreu sem qualquer justificativa plausível, bem como está respondendo a uma ação de cobrança que figura a segunda Ré no polo passivo, oque ocorreu por conta da não liberação do valor contemplado. Certo é que a lesão extrapatrimonial, in casu, restou configurada na medida em que extrapola o mero aborrecimento, causando lesão a integridade psíquica do indivíduo, eis que proporciona sensação de angústia, impotência, desassossego que ultrapassam os parâmetros da normalidade. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONSÓRCIO. CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA. RECUSA INJUSTIFICADA NA LIBERAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por administradora de consórcio contra sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, condenando a ré, ora apelante, ao pagamento da quantia de R$ 77.388,12 atinente a liberação da carta de crédito, além da reparação por danos morais fixada em R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminares: 2.1. Ofensa ao princípio da dialeticidade - Reconhecida parcialmente, pois a parte apelante, em determinados tópicos do recurso, limitou-se a reproduzir argumentos já apresentados na contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida. Aplicação do art. 1.010 do CPC. Recurso parcialmente não conhecido. 2.2. Ausência de interesse de agir - Rejeitada. Aplicação da teoria da asserção. O fato de a carta de crédito ter sido posteriormente faturada não retira a necessidade da tutela jurisdicional, diante da recusa indevida na liberação dos valores pagos pela consumidora. III.MÉRITO: 3.1. Relação de consumo e responsabilidade objetiva - Configurada a relação de consumo entre as partes, conforme arts. 2º e 3º do CDC. Responsabilidade objetiva da administradora do consórcio pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 3.2. Recusa injustificada na liberação da carta de crédito - Inexistência, no contrato, de previsão expressa quanto aos critérios de aceitação do avalista. Conduta abusiva da administradora ao impor requisitos não pactuados previamente, violando o princípio da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo. 3.3. Danos morais configurados A negativa injustificada da carta de crédito privou a consumidora de usufruir do benefício contratual, gerando insegurança e prejuízos relevantes. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerada razoável e proporcional ao dano experimentado, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Acolhida parcialmente a preliminar de não conhecimento do apelo e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso. 5. Tese de julgamento: "1. A reprodução integral de argumentos já expendidos na contestação, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença, afronta o princípio da dialeticidade e pode ensejar o não conhecimento parcial do recurso. 2. A recusa injustificada na liberação de carta de crédito contemplada em contrato de consórcio configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.010; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp 2216504/MG, Relator Ministro Gurgel de Faria, T1, DJe 30/08/2024; STJ - AgInt no AREsp 1640944/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, T3, DJe 23/02/2022; TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.213998-4/001, Relatora Des. Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/07/2022. Sem grifo no original.(TJMG- Apelação Cível 1.0000.25.034217-7/001, Relator(a): Des.(a) RÉGIA FERREIRA DE LIMA, 12ª Câmara Cível, julgamento em 03/04/2025, publicação da súmula em 09/04/2025). Caracterizado o dano moral, necessário se faz estabelecer seu quantum, sendo que levando em conta a extensão e grau da ofensa e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho para comigo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e não a quantia pugnada na prefacial, é o suficiente para dar uma satisfação à parte Ofendida pelo mal praticado pela parte Ofensora, e assim o é, porquanto a dor moral não tem como ser mensurada. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o Réu BANCO DO BRASIL S/A a proceder à liberação do crédito total referente às cartas de consórcio de propostas números 8.313.895 e 5.365.455, no valor total de R$ 41.829,67 (quarenta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos), diretamente em favor da segunda Ré B e M SERVICOS, COMERCIO E CONSULTORIA LTDA (SOMA), mediante apresentação das notas fiscais correspondentes (ID 9893453612, ID 9893453960) e do contrato de alienação fiduciária devidamente registrado, cujas custas de registro deverão ser arcadas pelo BANCO DO BRASIL SA. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde a data da emissão das cartas de crédito (03/01/2023 e 31/01/2023) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Condeno a primeira Ré ao pagamento, a título de indenização pelos danos morais que foram causados a Autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, a partir desta data, conforme enunciado nº 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a Autora e os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), na proporção de 50% para a Autora e 50% para os Réus (sendo esta última proporção dividida igualmente entre os dois Réus, 25% para cada), suspensa a exigibilidade em relação à Autora em razão da justiça gratuita concedida. P. R. I. C Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5010067-23.2013.8.21.0001

ID: 295844842

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010067-23.2013.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADAO DE LIMA ZAMBELLI ALAIDE DE FATIMA CARVALHO VALDEZ ALBINO JULIO JEZEWSKI ANTONIO CELSO DIERCKX GUILAMELON ANTONIO FERNANDO DE ARAUJO ANTONIO SALOMAO ARISTOTELINA ARAUJO MAGALHAES BOHDAN LAZOWSKI CARMEM FERNANDA SCHWAGER CIRILO TAFFAREL CLIMERIO DE OLIVEIRA BELO CORIOLANO FERREIRA RODRIGUES EDA ZITA RODRIGUES EDIL MARI OLIVEIRA CAMARGO SANDRA BEATRIZ BERTOGLIO CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENDALI TABILE FURLAN

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LUCIANO CARVALHO DA CUNHA

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PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO

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RAMIRO PEREIRA DA SILVEIRA

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LUCIANE MOREIRA FIN

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ADELIZE CARLA KRAUSPENHAR

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LETICIA ARAUJO RIBEIRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5010067-23.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE : SANDRA BEATRIZ BERTOGLIO CARDOSO ADVOGADO(A) : LETICIA ARAUJO RIBEIRO (OAB RS065306) ADVOGADO(A) : ADELIZ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5010067-23.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE : SANDRA BEATRIZ BERTOGLIO CARDOSO ADVOGADO(A) : LETICIA ARAUJO RIBEIRO (OAB RS065306) ADVOGADO(A) : ADELIZE CARLA KRAUSPENHAR (OAB RS076357) ADVOGADO(A) : LUCIANE MOREIRA FIN (OAB RS051774) ADVOGADO(A) : RAMIRO PEREIRA DA SILVEIRA (OAB RS077264) ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) EXEQUENTE : EDIL MARI OLIVEIRA CAMARGO (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCIANE MOREIRA FIN (OAB RS051774) ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) EXEQUENTE : CORIOLANO FERREIRA RODRIGUES (Espólio) ADVOGADO(A) : LUCIANE MOREIRA FIN (OAB RS051774) ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) EXEQUENTE : CLIMERIO DE OLIVEIRA BELO ADVOGADO(A) : LUCIANE MOREIRA FIN (OAB RS051774) ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) EXEQUENTE : CIRILO TAFFAREL (Espólio) ADVOGADO(A) : LUCIANE MOREIRA FIN (OAB RS051774) ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) EXEQUENTE : BOHDAN LAZOWSKI (Espólio) ADVOGADO(A) : LUCIANE MOREIRA FIN (OAB RS051774) ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) EXEQUENTE : ARISTOTELINA ARAUJO MAGALHAES ADVOGADO(A) : LUCIANE MOREIRA FIN (OAB RS051774) ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) EXEQUENTE : ANTONIO SALOMAO ADVOGADO(A) : LUCIANE MOREIRA FIN (OAB RS051774) ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) EXEQUENTE : ANTONIO FERNANDO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LUCIANE MOREIRA FIN (OAB RS051774) ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) EXEQUENTE : ANTONIO CELSO DIERCKX GUILAMELON ADVOGADO(A) : LUCIANE MOREIRA FIN (OAB RS051774) ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) EXEQUENTE : ALBINO JULIO JEZEWSKI ADVOGADO(A) : LUCIANE MOREIRA FIN (OAB RS051774) ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) EXEQUENTE : ADAO DE LIMA ZAMBELLI (Espólio) ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) ADVOGADO(A) : LUCIANO CARVALHO DA CUNHA (OAB RS036327) ADVOGADO(A) : LUCIANE MOREIRA FIN (OAB RS051774) EXEQUENTE : CARMEM FERNANDA SCHWAGER ADVOGADO(A) : BRENDALI TABILE FURLAN (OAB RS061812) ADVOGADO(A) : LUCIANE MOREIRA FIN (OAB RS051774) ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) EXEQUENTE : EDA ZITA RODRIGUES (Inventariante) ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) EXEQUENTE : ALAIDE DE FATIMA CARVALHO VALDEZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) ATO ORDINATÓRIO Fica concedido o prazo de 05 dias à parte exequente, nos termos do art. 7° do Provimento n 20/2023-CGJ. Ao procurador: não abra mão do prazo no sistema e-proc, pois encerrará o prazo solicitado. Encerrado o prazo, informe como pretende prosseguir.

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Processo nº 5002516-70.2025.8.13.0687

ID: 279748469

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 5002516-70.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REDE SANTANA COMBUSTIVEIS TIMOTEO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5002516-70.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: REDE SANTANA COMBUSTIVEIS TIMOTEO LTDA CPF: 24.403.850/0001-07 RÉU: LUIZ CARLOS DA SILVA CPF: 336.674.626-20 Analisando a procuração acostada em ID 10441840151, infere-se que o representante legal da requerente assinou o documento de forma digital, através da plataforma Adobe Acrobat. Como se sabe, é perfeitamente cabível a formalização do instrumento de procuração por meio eletrônico, de acordo com expressa previsão no Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Destaque-se, ainda, que, nos termos do art. 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006, a procuração, para que ostente validade, deve ser assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, a fim de conferir a necessária autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração. A legislação que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, qual seja, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, determina que: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil é composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro – AR. A assinatura eletrônica emitida através do sistema utilizado pela parte autora não se utilizada de certificados emitidos pela ICP Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, inexistindo tal indicação no documento, o que inviabiliza a conferência de autenticidade e integridade da peça processual em questão. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema: (…) A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001"( AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). Especificamente sobre a necessidade de a assinatura eletrônica ser autenticada com certificação fornecida pela ICP Brasil, o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais – CIJMG, instituído pela Resolução nº 969/2021/TJMG, emitiu, em 25/06/2024, a Nota Técnica nº 15/2024, na qual houve minucioso estudo acerca do tema aqui tratado, concluindo que: (…) o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais recomenda que: a) em relação à assinatura dos documentos destinados a demonstrar o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, como o instrumento de mandato judicial, verifique-se se está presente assinatura manual em procuração digitalizada em sua integralidade (sem montagem ou colagem) ou assinatura eletrônica qualificada, lançada mediante uso de certificado digital de padrão ICP-Brasil (…). Ao arremate, destaque-se recente aresto do e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL DA ICP - BRASIL - VÍCIO NÃO SANADO. Uma vez verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. A procuração assinada eletronicamente através de plataforma digital não cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil não se mostra válida. (TJMG - Apelação Cível: 5010067-53.2023.8.13.0079, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 14/12/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2023). Por todo o exposto, INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, apresentando procuração válida, seja com assinatura na forma eletrônica (através de plataforma digital cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil) ou manual, sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, inciso I). Após, conclusos. I. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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