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"5010298-04.2022.8.13.0342" - Resultados da Busca – Página 17 de 17

Processo nº 5010298-37.2024.4.03.6100

ID: 323208176

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010298-37.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA CENTRAL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010298-37.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RUMO MALHA CENTRAL S.A. Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770 RÉU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010298-37.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RUMO MALHA CENTRAL S.A. Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770 RÉU: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, ajuizada por RUMO MALHA CENTRAL S/A., em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, com pedido de tutela de urgência antecipada, objetivando provimento jurisdicional que reconheça a nulidade do processo administrativo n. 50515.003654/2022-87, e, por conseguinte, a inexigibilidade da multa imposta. A autora alega que a ANTT lhe imputou o suposto descumprimento do Item 13.1.i.b do Contrato de Subconcessão, por não lhe apresentar, no prazo por ela definido, as informações estabelecidas no Contrato, no Caderno de Obrigações e na legislação aplicável, bem como informações adicionais ou complementares que viesse a solicitar formalmente. Aduz que houve a instauração do processo administrativo n. 50515.003654/2022-87, ocasião em que apresentou sua defesa administrativa, que, no entanto, foi afastada, procedendo-se à imposição de multa no valor de R$ 53.390,00. Narra que, ato contínuo, apresentou o devido recurso administrativo o qual teve seu provimento negado pela Superintendência de Transporte Ferroviário da ANTT. Alega a autora que, no referido processo administrativo, (i) a ANTT não demonstrou prejuízo pelo ocorrido, tendo sido aplicada penalidade sem fundamento; (ii) houve descrição genérica e imprecisa das condutas violadas (o que denotaria inobservância da legalidade e da motivação, revestindo de nulidade a decisão; (iii) o prazo para a apresentação de informações foi definido de forma unilateral e arbitrária pela autarquia, não havendo norma específica acerca, desatendendo-se, nesse sentido, o princípio da legalidade; (iv) houve afronta à razoável duração do processo (as decisões deveriam ser proferidas no prazo máximo de 30 dias); e (v) a sanção aplicada é desmedida, devendo ser reduzida em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Defende, assim, a ilegalidade do processo administrativo e da sanção imposta, pugnando por sua desconstituição. Com a petição inicial vieram documentos. Inicialmente, determinou-se a regularização da petição inicial nos termos do ato ordinatório de ID 322613028. O pedido de tutela de urgência antecipada foi deferido para fins de garantia do Juízo por meio de apólice de seguro, evitando-se, assim, restrições ao nome da autora e possibilitando a expedição de certidão de regularidade fiscal (ID 327196954). A autora apresentou o recurso de embargos de declaração (ID 327459345), que foi rejeitado nos termos da decisão de ID 330185305. Citada, a ANTT apresentou sua contestação, defendendo, em suma, a regularidade da autuação, do processo administrativo e da sanção imposta objetos da presente demanda (ID 331372805). Em sede de recurso de agravo de instrumento, determinou-se a suspensão da exigibilidade do débito oriundo do processo administrativo n. 50515.003654/2022-87. Houve a apresentação de réplica (ID 333130062). As partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. Não havendo preliminares, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação, de rigor passar para análise do mérito. Com efeito, a Lei n. 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transporte Terrestres – ANTT, autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes, lhe conferiu uma série de atribuições, conforme normatizado no artigo 24 in verbis: Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais: I – promover pesquisas e estudos específicos de tráfego e de demanda de serviços de transporte; II – promover estudos aplicados às definições de tarifas, preços e fretes, em confronto com os custos e os benefícios econômicos transferidos aos usuários pelos investimentos realizados; III – propor ao Ministério dos Transportes os planos de outorgas, instruídos por estudos específicos de viabilidade técnica e econômica, para exploração da infraestrutura e a prestação de serviços de transporte terrestre; III - propor ao Ministério dos Transportes, nos casos de concessão e permissão, os planos de outorgas, instruídos por estudos específicos de viabilidade técnica e econômica, para exploração da infraestrutura e a prestação de serviços de transporte terrestre; (Redação dada pela Lei nº 12.996, de 2014) IV – elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição; V – editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infraestrutura e de prestação de serviços de transporte terrestre, celebrando e gerindo os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos; VI – reunir, sob sua administração, os instrumentos de outorga para exploração de infraestrutura e prestação de serviços de transporte terrestre já celebrados antes da vigência desta Lei, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos contratos; VII – proceder à revisão e ao reajuste de tarifas dos serviços prestados, segundo as disposições contratuais, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda; VIII – fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento; IX – autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, encaminhando ao Ministro de Estado dos Transportes, se for o caso, propostas de declaração de utilidade pública para o cumprimento do disposto no inciso V do art. 15; IX - autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, encaminhando ao Ministro de Estado dos Transportes, se for o caso, propostas de declaração de utilidade pública; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001) IX - autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas; (Redação dada pela Lei nº 13.448, de 2017) IX - autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir, exceto quando se tratar de projetos associados ou acessórios, cuja cópia do contrato será enviada para registro na agência; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021) Vigência encerrada IX - autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; (Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência X – adotar procedimentos para a incorporação ou desincorporação de bens, no âmbito dos arrendamentos contratados; XI – promover estudos sobre a logística do transporte intermodal, ao longo de eixos ou fluxos de produção; XII – habilitar o Operador do Transporte Multimodal, em articulação com as demais agências reguladoras de transportes; XIII – promover levantamentos e organizar cadastro relativos ao sistema de dutovias do Brasil e às empresas proprietárias de equipamentos e instalações de transporte dutoviário; XIV – estabelecer padrões e normas técnicas complementares relativos às operações de transporte terrestre de cargas especiais e perigosas; XV – elaborar o seu orçamento e proceder à respectiva execução financeira. XVI - representar o Brasil junto aos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados na sua área de competência, observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas dos demais órgãos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001) XVII - exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas. (Incluído pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002) XVII – exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas nos incisos VI, quanto à infração prevista no art. 209-A, e VIII do caput do art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), nas rodovias federais por ela administradas; (Redação dada pela Lei nº 14.157, de 2021) XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014) XIX - declarar a utilidade pública para fins de desapropriação ou de servidão administrativa de bens e propriedades necessários à execução de obras no âmbito das outorgas estabelecidas. (Incluído pela Lei nº 13.448, de 2017) Parágrafo único. No exercício de suas atribuições a ANTT poderá: I – firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo em vista a descentralização e a fiscalização eficiente das outorgas; II – participar de foros internacionais, sob a coordenação do Ministério dos Transportes. III - firmar convênios de cooperação técnica com entidades e organismos internacionais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001) IV - adotar, no todo ou em parte, normas e regulações elaboradas por entidades privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, sobre exploração ou operação de vias e de terminais. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021) Vigência encerrada Assim, é de se constatar que a ANTT possui poder de polícia estabelecido por lei no âmbito de serviços de transportes, de modo que a fixação de prazos para a apresentação de informações à autarquia (que podem ser fixados unilateralmente, bom frisar), assim como o estabelecimento de condutas delituosas e de suas respectivas penalidades se encontram no âmbito do poder regulamentar da agência reguladora. Neste sentido, a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ANTT. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 489 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido conclui que os autos de infração foram lavrados com fundamento no art. 34, VII, da Resolução 3.056/2009, em virtude de infração administrativa no âmbito do exercício do poder de polícia da ANTT, não sendo aplicável o Código de Trânsito Brasileiro ao caso. Para alterar as conclusões da Corte de origem de que os autos de infração decorrem de penalidade administrativa no âmbito do exercício do poder de polícia da ANTT, seria necessário o exame dos dispositivos da Resolução 3.058/2009, o que é vedado em Recurso Especial, por não se inserir no conceito de lei federal trazido no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 3. Ademais, o STJ entende que "as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas" (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 1º/2/2018, DJe em 22/2/2018). 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, 2ª Turma, Resp n.º 1728281, DJ 21/11/2018, Rel. Min. Herman Benjamin). Pois bem. De acordo com o auto de infração acostado ao feito (id 322600600), verifica-se que a autora foi autuada por “não apresentar à ANTT, no prazo por ela estabelecido, as informações estabelecidas no Contrato, no Caderno de Obrigações e na legislação aplicável, bem como informações adicionais ou complementares que esta venha a solicitar formalmente”, infringindo, assim, o “Item 13.1.i.b do Contrato de Subconcessão”. Em sede de “observações”, restou consignado, in verbis: Em razão da Implantação do Plano de Ação em Áreas de Risco – PAAR na RMC, foram solicitados informações e documentos, por meio do OFÍCIO SEI Nº 26441/2021/COFERSP/URSP-ANTT de 05/10/21, com prazo de até o dia 15/01/2022. Após solicitação de dilação de prazo para apresentação das informações para o dia 24/01/2022 e a não apresentação de diversas das informações solicitadas, foi reiterado pelo OFÍCIO SEI Nº 2633/2022/COFERSP/URSP-ANTT, com prazo de até o dia 11/02/2022, enfatizando que as informações seriam essenciais para a realização da Fiscalização Remota do PAAR agendada para o período de 14 a 18/02. Mesmo após nova dilação de prazo concedida mediante promessa da RMC de que seria impreterivelmente cumprido o novo prazo, conforme cópia de e-mail anexa no processo, a informação não foi prestada no tempo devido, com prejuízos à referida Fiscalização. Consigne-se que o auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade, veracidade e legalidade, admitindo, não obstante, a produção de prova em contrário. Assim, apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação (e a penalidade eventualmente imposta). Prossigamos. Resta incontroverso que, em razão do descumprimento de prazo para a apresentação de informações à autarquia (ID 322600600), a autora foi autuada, com a consequente imposição de penalidade pecuniária. Resta comprovado, ainda, que se facultou à autora a apresentação de defesa administrativa (ID 322600600, p. 39/46), assim como de recurso administrativo (ID 322600600, p. 185/192). Tanto administrativa como judicialmente, a autora afirmou que descumpriu o prazo para a apresentação de informações à autarquia (“pouco após o prazo assinalado pela ANTT” – id 322600600, p. 41), alegando, igualmente, nas referidas instâncias, ausência de prejuízo. É de assinalar, por oportuno, que a aplicação de sanção em razão do poder de polícia da Administração Pública nem sempre imprescinde da demonstração de prejuízo e/ou dano efetivo. Além disso, no presente caso, as informações requisitadas pela autarquia se cingiam à “implantação do plano de ação em áreas de risco – PAAR na RMC”, conforme ofício SEI n. 26441/2021/COFERSP/URSP-ANTT (id 322600600, p. 06), restando cediço que atrasos para a referida implantação poderiam ensejar danos não apenas à Administração Pública, mas igualmente aos administrados utilizadores das vias terrestres de transporte. Como ponderado na decisão que procedeu à análise da defesa administrativa apresentada pela autora (ID 322600600, p. 168): Houve grande prejuízo às atividades de fiscalização e à regulação do serviço público concedido, não permitindo que a ANTT atue em consonância com suas obrigações legais e institucionais de garantir, por exemplo: a) serviço público eficiente aos usuários, b) proteção aos bens públicos, c) segurança das operações ferroviárias. Cumpre dizer que a subconcessionária, ao não fornecer as informações requisitadas por essa Agência Reguladora, contribui com a assimetria de informação existente entre a ANTT e a RMC S/A, revelando uma verdadeira falha de mercado, o que impacta negativa e diretamente em diversas atividades desenvolvidas pela ANTT, em especial sua fiscalização e regulação. Encontra-se equivocada também ao determinar que a Agência, deva demonstrar à subconcessionária que tal conduta infratora importa em prejuízo ao serviço público e aos usuários e demonstrar também como a penalidade a ser aplicada se adequa ao caso. A subconcessionária já está ciente de suas obrigações contratuais e normativas e das consequências do seu descumprimento, devendo ser apenada de acordo com aquilo que determina as normas regulatórias e o seu contrato de subconcessão, não cabendo discussão sobre a necessidade ou adequação da penalidade ali expressa, em homenagem ao Princípio da Legalidade. Assim, mesmo a não demonstração de prejuízo não elidiria a responsabilidade da autora pelo cumprimento dos prazos normatizados pela autarquia (que, aliás, foram prorrogados). A alegação de inobservância da legalidade e da motivação, revestindo de nulidade a decisão, também deve ser afastada. Ainda que, na análise recursal, a autoridade administrativa tenha se limitado a transcrever ou a ponderar acerca de decisões anteriores, isso não significa falta de motivação. Ademais, assevere-se que a motivação administrativa deve ser suficiente para garantir a ampla defesa, o que foi assegurado nos autos do processo administrativo. Quanto à alegada ofensa à razoável duração do processo, cabe advertir que a legislação que regula o processo administrativo estabelece prazos rígidos para observância da administração pública. Contudo, a demora na conclusão do processo administrativo pode levar à prescrição intercorrente, se paralisado sem a prática de ato da autoridade por mais de três anos. Porém, os prazos específicos para que sejam proferidas decisões são prazos impróprios e não geram a nulidade do processo, mas mera irregularidade, podendo, no máximo, permitir a responsabilização administrativa da autoridade por alguma infração funcional. Denota-se, assim, que ainda que a Resolução ANTT n. 5083/2016, de fato, prescreva o prazo prorrogável de trinta dias para julgamento do recurso, é certo que a administração pública apresenta problemas estruturais, das quais não pode se valer a parte autora para afastar legítima penalidade que lhe foi imposta. Em relação à penalidade aplicada, o art. 78-A da Lei n. 10.233/2001 estabeleceu a competência da ANTT para aplicar multa em caso de descumprimento das disposições legais ou das disposições relacionadas ao contrato de concessão. Art. 78-A. A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: (...) II - multa; Por sua vez, o art. 78-F dispôs que o valor das multas será fixado em regulamento editado pela agência reguladora: Art. 78-F. A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção e não deve ser superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). § 1º O valor das multas será fixado em regulamento aprovado pela Diretoria de cada Agência, e em sua aplicação será considerado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. (...) Por fim, o Decreto n. 1.832/1996, que se configura como o regulamento dos transportes ferroviários, já definia: Art. 4° As Administrações Ferroviárias ficam sujeitas à supervisão e à fiscalização do Ministério dos Transportes, na forma deste Regulamento e da legislação vigente, e deverão: I - cumprir e fazer cumprir, nos prazos determinados, as medidas de segurança e regularidade do tráfego que forem exigidas;” E no que se refere às penalidades: Art. 58. Os contratos de concessão e de permissão deverão conter, obrigatoriamente, cláusula contratual prevendo a aplicação das seguintes penalidades pelas infrações deste regulamento: (...) II - por violação dos arts. 3°, 4º, inciso I, 6°, 10, 12, 13, 14, 17 § 5°, 24, 29, 31, 32, 44, 46, 47, 48, 54 e 56, multa do tipo II. Parágrafo único. No caso de reincidência das infrações previstas no inciso I, será aplicada multa do tipo I, e no inciso II, terá o seu valor dobrado. Depreende-se, portanto, que a multa aplicada, no valor R$53.390,00 obedece aos limites prescritos no decreto regulamentar e na Lei que, entre outros, criou a ANTT, não havendo que se falar em desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em suma, reitere-se: o auto de infração não obstante constituir ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade, veracidade e legalidade, admite a produção de prova em contrário. Ocorre que, no presente caso, referida prova não restou cabalmente produzida no feito a ponto de possibilitar a desconstituição do referido ato. Assim, hígidos se mantêm a autuação, o processo administrativo e a penalidade aplicada. Nesse sentido, pacífica a jurisprudência do E. TRF3, conforme ementa que segue: E M E N T A ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. ANTT. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AFASTAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ADMINISTRADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A ANTT possui competência administrativa para autorizar, regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte de cargas, bem como para aplicar sanções ao descumprimento dos deveres estabelecidos na lei ou nos contratos de concessão, termo de permissão ou autorização, eis que dotada de poder de polícia e os atos administrativos por ela emanados gozam de presunção de legalidade e legitimidade (artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001). 2. Como se sabe, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade). 3. No caso in concreto, a parte autora (Apelante) não trouxe aos autos nenhuma indicação de que não transitava pela via em que ocorreu a autuação ou qualquer elemento probatório capaz de afastar o ônus que lhe cabia. 4. A par disso, destaca-se que de acordo com precedentes desta Egrégia Corte, mesmo em se tratando de exclusiva fiscalização levada a efeito pela ANTT, a hipótese sob análise afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. 5. Portanto, observados os procedimentos legais entendo não haver elementos probatórios suficientes para a finalidade de afastar a higidez das infrações aplicadas pela Autarquia Federal responsável pela fiscalização. 6. Apelação não provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000604-77.2020.4.03.6005 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 14/09/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a ausência de condenação, com base no §2º do art. 85 do CPC, c/c o §4º, III do aludido dispositivo, condeno a parte autora na verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela parte ré (CPC, art. 84). Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Ramires Rocha Alexandre x Banco Master S/A

ID: 312106067

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018636-83.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRES ROCHA ALEXANDRE

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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PATRICIA ALVES DA SILVA ZILLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORGES LANGUER

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Apelação Nº 5018636-83.2024.8.24.0020/SC APELANTE : RAMIRES ROCHA ALEXANDRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA ALVES DA SILVA ZILLI (OAB SC037731) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) APELA… Apelação Nº 5018636-83.2024.8.24.0020/SC APELANTE : RAMIRES ROCHA ALEXANDRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA ALVES DA SILVA ZILLI (OAB SC037731) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) APELADO : BANCO MASTER S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) ADVOGADO(A) : JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) DESPACHO/DECISÃO Ramires Rocha Alexandre interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 17 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de nulidade contratual com repetição de indébito cumulada com reparação por danos morais ", ajuizada em face de Banco Master S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: Ramires Rocha Alexandre formulou pedidos contra Banco Master S/A , alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário e identificou no extrato de empréstimo consignado a existência de um contrato que não formalizou. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que a contratação foi regular. Houve réplica. Os autos vieram conclusos. (Grifos no original). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, resolvendo o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, arbitrados estes em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade pela concessão do benefício da justiça gratuita. Condeno a parte autora a pagar multa por litigância de má-fé, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, não sendo sua exigibilidade suspensa pelo benefício da justiça gratuita. Interposto recurso de apelação, vista à parte adversa e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Com o trânsito em julgado e ultimadas as providências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 21 dos autos de origem), a parte autora asseverou que " impugnou a autenticidade do contrato que fundamentou os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, apresentando indícios claros de irregularidade e reiterando o pedido de perícia técnica para comprovar a inexistência de vínculo contratual. Apesar disso, o juízo a quo julgou a ação improcedente sem permitir a produção das provas solicitadas, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa " (p. 4). Aduziu que " diante da documentação, não é possível precisar se houve ou não a contratação, não podendo se concluir, sem a realização da digital que a assinatura constante no contrato é de autoria do autor e que o contrato não fora preenchido posteriormente, tornando indispensável a realização da prova pericial. [...] não reconhece a contratação, nunca autorizou e tampouco contratou cartão consignado com o banco requerido [...] se trata de uma proposta e não de um contrato " (p. 7-10). Alegou que " O contrato não se encontra em conformidade com a infraestrutura de chaves públicas brasileiras (ICP-Brasil), sendo que o contrato nestas conformidades pode ser realizado em qualquer programa de computador, o contrato não possui segurança e autenticidade. [...] a geolocalização do preenchimento do mesmo fica localizado em Palhoça/SC, porém, a parte autora reside em Criciúma/SC [...] o IP apresentado é inválido, ou seja, sequer existe [...] em nenhum momento houve o reconhecimento do sistema operacional [...] todas as compras foram realizadas no município de Palhoça/SC [...] a selfie/foto que seria a biometria facial do autor, do qual é usada como 'assinatura' não segue os padrões da norma técnica ISO 19794-5:2011 " (p. 14-19). Sustentou que " em nenhum momento a parte autora agiu intencionalmente com a finalidade de obter lucros ilegais e enriquecer ilicitamente, apenas estava buscando seus direitos [...] não há que se falar em litigância de má-fé " (p. 21). Por fim, postulou a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Foi certificado o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões (evento 26 do processo de origem). É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que o autor é titular de benefício previdenciário e a partir do mês de setembro de 2022 passou a sofrer descontos mensais no valor inicial de R$ 78,48 em sua folha de pagamento, decorrentes da utilização de cartão de crédito com reserva de margem consignável supostamente contratado com o banco réu. A controvérsia, portanto, cinge-se à deliberação a respeito da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sobre a validade da referida avença, acerca do (des)cabimento da repetição de indébito e quanto à (in)existência de danos morais indenizáveis. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo comporta acolhimento no tocante à tese de cerceamento de defesa. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste relator, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. ARGUMENTO DE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ELETRÔNICA EM CONTRATO DIGITAL. ACOLHIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ORIGEM PARA A REGULAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL AO FIM PRETENDIDO. SUPRIMENTO DA LACUNA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (Apelação n. 5081488-08.2022.8.24.0023, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 18-4-2024). E também deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO AUTORIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AVENÇA REALIZADA POR MEIO DE CONTRATO DIGITAL. IMPUGNAÇÃO, PELA AUTORA, DA AUTENTICIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. ÉDITO DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADO NA VEROSSIMILHANÇA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO INSTRUMENTO E AQUELAS FORNECIDAS PELA AUTORA NOS AUTOS, BEM COMO NA EXISTÊNCIA DE CÓDIGO HASH, ASSINATURA DIGITAL E SELFIE DA AUTORA. FUNDAMENTO, TODAVIA, QUE NÃO DISPENSA A PROVA DA VERACIDADE DO AJUSTE, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO INVIÁVEL. OPORTUNIZAÇÃO DA PROVA AO SINDICATO REQUERIDO. EXEGESE DO TEMA 1.061 DO STJ, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. SENTENÇA CASSADA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5023664-38.2024.8.24.0018, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-3-2025). No mesmo rumo: Agravo Interno em Apelação Cível n. 5003472-06.2021.8.24.0078, relator Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-4-2024, e Agravo Interno em Apelação Cível n. 5024593-76.2021.8.24.0018, relator Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-4-2024. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do cerceamento de defesa: Prima facie , destaca-se que são aplicáveis à hipótese em estudo as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, porque presentes as figuras de "fornecedor" e "consumidor" de serviço bancário, a teor dos arts. 2º e 3º do mencionado Código e do entendimento da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Para a análise do feito, portanto, deve-se considerar a manifesta desigualdade entre as partes litigantes, reconhecendo-se que a autora representa a parte hipossuficiente, frente ao poder técnico e econômico do réu. Nesse sentido, o art. 6º, VIII do CDC estabelece que constitui direito direito básico do consumidor, dentre outros, " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ". No caso em estudo, o insurgente sustentou na inicial que não contratou ou utilizou o cartão de crédito com reserva de margem consignável que acarretou os descontos promovidos pelo réu (evento 1). Já a instituição financeira apelada, em contestação, defendeu a regularidade da operação e da utilização dos serviços e apresentou dados supostamente referentes à contratação digital (evento 11). Porém, em réplica (evento 14), o demandante apresentou impugnação específica à documentação apresentada pelo demandado, apontando: a) a inexistência de certificado de assinatura emitido pela autoridade certificadora ICP-Brasil; b) a impossibilidade de verificação da autenticidade em ferramenta específica a partir dos dados apresentados; c) a inexistência do IP de conexão informado pelo réu (que apontou como local da suposta contratação o município de Palhoça, distante da residência do postulante em Criciúma); e d) a insuficiência da fotografia desacompanhada de outros elementos de validação eletrônica. Na sequência (evento 15), o Juízo de origem julgou antecipadamente o feito e proferiu sentença de improcedência, fundamentando que " os documentos juntados pela parte ré junto à contestação demonstram a contratação, pela parte autora, dos seus serviços" e condenou o demandante por litigância de má-fé. É sabido que à luz do que dispõem os arts. 370 e 371 do CPC, ante o poder discricionário do Julgador para valorar a prova, é ele quem verifica a necessidade de sua produção para formar o livre e motivado convencimento, podendo, inclusive, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e julgar a lide antecipadamente nos casos em que a instrução probatória se revele despicienda (art. 355, I, do CPC). Ocorre que o pronunciamento judicial combatido, logo após a impugnação à contestação pela parte demandante, e considerando a plausibilidade dessa resposta, impediu que houvesse a produção de prova pericial para a análise da autenticidade da assinatura digital e dos dados de autenticação eletrônica, situação a afastar a hipótese de julgamento antecipado da lide. Da jurisprudência qualificada da Corte da Cidadania, colhe-se que, " havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova " (REsp 1.846.649, Tema 1061). Ainda do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, j. 24-11-2021, DJe 9-12-2021). Deste Órgão Julgador: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE NEGA TER PACTUADO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PLEITEIA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA DIGITAL. ELEMENTOS INSUFICIENTES NOS AUTOS. CONTRATO DIGITAL APRESENTADO CONSTANDO APENAS SELFIE. INCONSISTÊNCIA DAS DEMAIS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO DOCUMENTO. EXAME PERICIAL QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5010298-23.2024.8.24.0020, relatora Haidée Denise Grin, j. 20-2-2025). E também desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. [...] RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ANTE IMPUGNAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DA ASSINATURA E DEMAIS ELEMENTOS DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, OBJETO DA PRESENTE. AVENÇA CELEBRADA POR MEIO DE CONTRATO DIGITAL. IMPUGNAÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DA AUTENTICIDADE DO PACTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NA VEROSSIMILHANÇA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONTUDO, TAL FUNDAMENTO NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DOS AJUSTES, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.061 DO STJ. PROVA PERICIAL PERTINENTE AO DESLINDE DO FEITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. (Apelação n. 5007648-65.2024.8.24.0064, relatora Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-4-2025). No mesmo rumo: TJSC, Apelação n. 5033976-78.2021.8.24.0018, relator Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-10-2022; e TJSC, Apelação n. 5010507-54.2024.8.24.0064, relatora Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 3-6-2025. Assim, imperioso reconhecer que no caso em apreço o julgamento antecipado da lide cerceou o direito fundamental à ampla defesa, insculpido no art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Conclui-se, dessa forma, ser necessária a dilação probatória tempestivamente requerida por ocasião da exordial e em réplica, a ser custeada pela parte demandada, porque seu o ônus da prova (art. 373, II, do CPC), conforme entendimento pacificado no âmbito do STJ acima mencionado. Dessarte, deve ser cassada a sentença proferida, ficando prejudicada a análise do mérito. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a realização da prova pericial, conforme fundamentação.

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Salete Pereira Putzel x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 292536455

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035024-67.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SALETE PEREIRA PUTZEL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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UILIAN CAVALHEIRO

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Apelação Nº 5035024-67.2024.8.24.0018/SC APELANTE : SALETE PEREIRA PUTZEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA D… Apelação Nº 5035024-67.2024.8.24.0018/SC APELANTE : SALETE PEREIRA PUTZEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) DESPACHO/DECISÃO Salete Pereira Putzel interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 15 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição de indébito e indenização por danos morais ", ajuizada em face de Banco Santander (Brasil) S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: 1. SALETE PEREIRA PUTZEL ajuizou ação declaratória e indenizatória em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. Relatou descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de dois contratos de empréstimo consignado, supostamente firmado com o réu. Negou contratação, de sorte que os descontos foram promovidos indevidamente. Requereu a condenação do demandado à restituição em dobro dos valores debitados e ao pagamento de verba indenizatória a título de danos morais. 3. Citada, a instituição financeira apresentou contestação (Evento 7). Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir e impugnou o benefício da justiça gratuita. Pontuou pela necessidade de atualização do comprovante de residência e do documento de identificação da parte autora e referiu advocacia predatória. 4. No mérito, argumentou a regularidade das contratações, firmadas na modalidade digital, ambas que versam refinanciamento de negócios jurídicos anteriores, com observância dos requisitos legais. Informou que a autora teve crédito remanescente disponibilizado em seu favor, o que autoriza a realização de descontos. 5. Defendeu o não cabimento de condenação ao pagamento de compensação por repetição de indébito e danos morais pela ausência de defeito na prestação do serviço e inexistência de ato ilícito gerador de abalo psíquico. Arrematou com pedido de improcedência. 6. Houve réplica (EV 13). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: 34. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do Código de processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na exordial, pondo fim à fase cognitiva do procedimento de conhecimento, na forma do artigo 203, §1º, do mesmo diploma legal. 35. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios ao procurador da parte requerida, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). 36. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em suas razões recursais (evento 19 dos autos de origem), a parte autora asseverou que a sentença " viola precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao não acompanhar a Questão de Ordem suscitada no REsp 1846649 (Tema 1061) [...] compete à instituição financeira o ônus de comprovar a legalidade do contrato impugnado " (p. 5-6). Aduziu que deve ser oportunizada a " realização da prova pericial por profissional especializado em documentos eletrônicos, visto a fraude contratual cometida pela instituição financeira ré " (p. 7). Alegou que " para ter a devida validade legal, exige assinatura por certificado digital válido emitido pelo ICP-Brasil e reconhecido pelo ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em seu validador - https://validador.iti.gov.br) [...] Ao tentar validar o contrato juntado pela Ré em arquivo PDF no Validador IT, temos que o arquivo de assinatura não é válido e não é possível detectar nenhuma assinatura " (p. 13-14). Sustentou que " foi apresentada uma única foto por assinatura, em um único ângulo, não foi apresentado pelo banco cadastro prévio, não foram juntados fotos laterais, os olhos estão parcialmente fechados, não possui marca d'água com código de verificação e sequer possui possibilidade de comparação com outra imagem e confirmação [...] o réu sequer desincumbiu do ônus de comprovar que enviou uma cópia dos contratos supostamente realizados pela parte autora por meio de sms, e-mail, whatsapp, ou até por meio físico " (p. 15). Referiu que " No presente caso, a ré não demonstrou qualquer respaldo que justificasse os descontos realizados, posto que inexiste qualquer prova da contratação do serviço. Sendo assim, a sentença deve ser reformada neste ponto, a fim de que a ré seja condenada na restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente " (p. 20). Argumentou que a " situação aqui narrada é razão de profundo desgosto para a parte Autora, a qual presencia seus recursos sendo vilipendiados, à mercê de descontos que comprometem a sua subsistência. Portanto, a conduta do réu é ensejadora também de danos morais [...] para fixação do valor do dano moral é preciso atentar à satisfação e compensação do lesado, bem como ao caráter pedagógico e punitivo ao causador do dano " (p. 20-23). Por fim, postulou a cassação ou a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Com as contrarrazões (evento 25 dos autos de origem), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que a autora é titular de benefício previdenciário e a partir do mês abril de 2020 passou a sofrer descontos mensais de R$ 367,80 em sua folha de pagamento, decorrentes de contratos de empréstimos consignados supostamente celebrados com o banco réu. A controvérsia, portanto, cinge-se em averiguar se há nulidade em razão do julgamento antecipado do feito, bem como se é devido o reconhecimento da inexistência de contratação e a condenação da parte ré por danos materiais e morais. Adianta-se, desde já, que o apelo comporta acolhimento no tocante à tese de cerceamento de defesa. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS OCORRIDOS EM RAZÃO DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDOS AUTORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSÃO. DEMANDANTE QUE, EM RÉPLICA, IMPUGNOU A ASSINATURA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE RECURSAL DE QUE ERA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ACOLHIMENTO. FÉ DOS DOCUMENTOS PARTICULARES QUE CESSA QUANDO FOR IMPUGNADA SUA AUTENTICIDADE E ENQUANTO NÃO SE COMPROVAR SUA VERACIDADE (ART. 428, I, CPC). ÔNUS DA PROVA, QUANDO SE TRATAR DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE, QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (ART. 429, II, CPC). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ERRO DE PROCEDIMENTO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SUPRESSIO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E NOVO JULGAMENTO. MÉRITO DO APELO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (Apelação n. 5060124-66.2021.8.24.0038, rel. Osmar Nunes Júnior, j. 20-2-2025). E também deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO AUTORIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AVENÇA REALIZADA POR MEIO DE CONTRATO DIGITAL. IMPUGNAÇÃO, PELA AUTORA, DA AUTENTICIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. ÉDITO DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADO NA VEROSSIMILHANÇA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO INSTRUMENTO E AQUELAS FORNECIDAS PELA AUTORA NOS AUTOS, BEM COMO NA EXISTÊNCIA DE CÓDIGO HASH, ASSINATURA DIGITAL E SELFIE DA AUTORA. FUNDAMENTO, TODAVIA, QUE NÃO DISPENSA A PROVA DA VERACIDADE DO AJUSTE, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO INVIÁVEL. OPORTUNIZAÇÃO DA PROVA AO SINDICATO REQUERIDO. EXEGESE DO TEMA 1.061 DO STJ, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. SENTENÇA CASSADA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5023664-38.2024.8.24.0018, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-3-2025). No mesmo rumo: Agravo Interno em Apelação Cível n. 5003472-06.2021.8.24.0078, relator Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-4-2024, e Agravo Interno em Apelação Cível n. 5024593-76.2021.8.24.0018, relator Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-4-2024. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do cerceamento de defesa: O apelo comporta acolhimento em relação à tese de cerceamento de defesa. Prima facie , destaca-se que são aplicáveis à hipótese em estudo as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, porque presentes as figuras de "fornecedor" e "consumidor" de serviço bancário, a teor dos arts. 2º e 3º do mencionado Código e do entendimento da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Para a análise do feito, portanto, deve-se considerar a manifesta desigualdade entre as partes litigantes, reconhecendo-se que a autora representa a parte hipossuficiente, frente ao poder técnico e econômico do réu. Nesse sentido, o art. 6º, VIII do CDC estabelece que constitui direito direito básico do consumidor, dentre outros, " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ". No caso em estudo, a insurgente sustentou na inicial que não contratou os empréstimos que lhe foram imputados (evento 1). Já a instituição financeira apelada, em contestação, defendeu a regularidade das operações e apresentou dados supostamente referentes à contratação digital dos mútuos (evento 7). Porém, em réplica (evento 13), a demandante apresentou impugnação específica à documentação apresentada pelo demandado, apontando: a) a inexistência de certificado de assinatura emitido pela autoridade certificadora ICP-Brasil; b) a impossibilidade de verificação da autenticidade em ferramenta específica a partir dos dados apresentados; c) a inconsistência do IP de conexão informado pelo réu (que apontou como local da suposta contratação o município de Curitiba/PR); e d) a insuficiência da fotografia desacompanhada de outros elementos de validação eletrônica. Na sequência (evento 15), o Juízo de origem julgou antecipadamente o feito e proferiu sentença de improcedência, fundamentando que " o requerido logrou êxito comprovar ambas as contratações, por meio digital, com a presença de documento pessoal, "selfie" e IP de acesso e número do aparelho celular [...] São hígidos os contratos eletrônicos firmados, sobretudo porque a assinatura digital aliada à biometria facial é suficiente a sepultar qualquer dúvida quanto à sua legitimidade, de sorte que a parte requerida logrou êxito na comprovação de fato extintivo da pretensão formulada (CPC, art. 373, I) ". É sabido que à luz do que dispõem os arts. 370 e 371 do CPC, ante o poder discricionário do Julgador para valorar a prova, é ele quem verifica a necessidade de sua produção para formar o livre e motivado convencimento, podendo, inclusive, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e julgar a lide antecipadamente nos casos em que a instrução probatória se revele despicienda (art. 355, I, do CPC). Ocorre que o pronunciamento judicial combatido, logo após a impugnação à contestação pela parte demandante, e considerando a plausibilidade dessa resposta, impediu que houvesse a produção de prova pericial para a análise da autenticidade da assinatura digital e dos dados de autenticação eletrônica, situação a afastar a hipótese de julgamento antecipado da lide, para o bem da segurança jurídica. Da jurisprudência qualificada da Corte da Cidadania, colhe-se que, " havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova " (REsp 1.846.649, Tema 1061). Ainda do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, j. 24-11-2021, DJe 9-12-2021). Deste Órgão Julgador: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE NEGA TER PACTUADO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PLEITEIA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA DIGITAL. ELEMENTOS INSUFICIENTES NOS AUTOS. CONTRATO DIGITAL APRESENTADO CONSTANDO APENAS SELFIE. INCONSISTÊNCIA DAS DEMAIS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO DOCUMENTO. EXAME PERICIAL QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5010298-23.2024.8.24.0020, relatora Haidée Denise Grin, j. 20-2-2025). E também desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. [...] RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ANTE IMPUGNAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DA ASSINATURA E DEMAIS ELEMENTOS DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, OBJETO DA PRESENTE. AVENÇA CELEBRADA POR MEIO DE CONTRATO DIGITAL. IMPUGNAÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DA AUTENTICIDADE DO PACTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NA VEROSSIMILHANÇA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONTUDO, TAL FUNDAMENTO NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DOS AJUSTES, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.061 DO STJ. PROVA PERICIAL PERTINENTE AO DESLINDE DO FEITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. (Apelação n. 5007648-65.2024.8.24.0064, relatora Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-4-2025). No mesmo rumo: TJSC, Apelação n. 5033976-78.2021.8.24.0018, relator Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-10-2022; e TJSC, Apelação n. 5010507-54.2024.8.24.0064, relatora Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 3-6-2025. Assim, imperioso reconhecer que no caso em apreço o julgamento antecipado da lide cerceou o direito fundamental à ampla defesa, insculpido no art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Conclui-se, dessa forma, ser necessária a dilação probatória tempestivamente requerida por ocasião da exordial e em réplica, a ser custeada pela parte demandada, porque seu o ônus da prova (art. 373, II, do CPC), conforme entendimento pacificado no âmbito do STJ acima mencionado. Dessarte, deve ser cassada a sentença proferida, ficando prejudicada a análise do mérito. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a realização da prova pericial, conforme fundamentação.

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Hilton Cesar Walter x Banco Agibank S.A

ID: 319287765

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016091-17.2023.8.24.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HILTON CESAR WALTER

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONATA MATHIAS MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5016091-17.2023.8.24.0039/SC APELANTE : HILTON CESAR WALTER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONATA MATHIAS MENDES (OAB SC057013) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB… Apelação Nº 5016091-17.2023.8.24.0039/SC APELANTE : HILTON CESAR WALTER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONATA MATHIAS MENDES (OAB SC057013) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO Hilton Cesar Walter interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 20 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de danos morais c/c repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência ", ajuizada em face de Banco Agibank S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: HILTON CESAR WALTER , devidamente qualificado, ingressou com a presente ação contra BANCO AGIBANK S.A , também qualificado, alegando que foi incluído um desconto em seu benefício previdenciário referente a parcela de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Entende que houve falha da instituição financeira na prestação do serviço e que sofreu danos morais e materiais. Ao final, requereu tutela de urgência consistente em ordem para imediata suspensão dos descontos, bem como o julgamento de procedência para o fim de ser declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando-se o requerido à devolução em dobro de todas as parcelas já descontadas com relação a tal contrato, bem como ao pagamento de R$15.000,00 a título de indenização por danos morais. Requereu também a aplicação do CDC e os benefícios da justiça gratuita. Indeferida a liminar e deferida a justiça gratuita. Citado, o requerido apresentou contestação, na qual arguiu o defeito de representação processual e a conexão com outras ações movidas pela mesma parte. No mérito, defendeu a regularidade da contratação em todos os seus termos. Discorreu acerca da contratação eletrônica e ressaltou que houve depósito do valor do troco do refinanciamento na conta corrente da parte autora. Com isso, negou a existência de falha na prestação do serviço, a prática de ato ilícito ou a existência de dano moral indenizável. Ao final, pugnou pelo julgamento de improcedência ou, subsidiariamente, pela compensação dos valores requeridos a título de repetição de indébito com o valor disponibilizado em favor da parte autora. Houve réplica. (Grifos no original). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Por todo o exposto, os pedidos devem ser julgados improcedentes. Isto posto, nos autos nº 5016091-17.2023.8.24.0039 , em que é AUTOR HILTON CESAR WALTER , e RÉU BANCO AGIBANK S.A. , JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, no que CONDENO o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na forma do art. 85, §2º, do CPC, em 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita já deferida (ev. 4). (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 26 dos autos de origem), a parte autora asseverou que " o objeto da presente demanda é a contratação indevida referente ao EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, bem como o comprometimento da MARGEM CONSIGNÁVEL, da qual a parte Recorrente NUNCA OBJETIVOU CONTRATAR ", além de que " jamais utilizou ou recebeu o valor da contratação do empréstimo consignado, o que corrobora a ausência de interesse na pactuação deste serviço ". Aduziu que " não reconheceu a pretensão da parte Recorrente, no tocante ao dano moral, mesmo sabendo que se avolumam no Brasil inteiro processos contra este mesmo banco, reincidente em envolver seus clientes, na grande maioria idosa aposentados, em uma negociação mal explicada, lesando-os ", de maneira que se deve condenar " o Banco Requerido ao pagamento pecuniário pelo ato ilícito reconhecidamente praticado, consubstanciado em indenização pelos danos causados ". Alegou que " havendo arguição de falsidade, a prova pericial é indispensável para que se possa aferir com precisão se partiu do próprio punho daquele que a impugna " e " Com o reconhecimento do cerceamento de defesa do direito da Recorrente, faz-se consequentemente a anulação da sentença, restando prejudicada a possibilidade de análise do mérito recursal, devendo retornar os autos ao Juízo de origem para realização da referida perícia por expert ", de maneira que reitera " a necessidade de perícia grafotécnica e documentológica ". Sustentou que " Por certo que havendo reforma da sentença, os honorários advocatícios de sucumbência haverão de ser invertidos e majorados, considerando o novel regramento processual civil ". Por fim, postulou a reforma da sentença para acolher a tese de cerceamento de defesa e, sucessivamente, julgar procedentes os pedidos iniciais. Nas contrarrazões (evento 31 do processo de origem), a parte apelada arguiu a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, defendeu a manutenção da sentença. Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que o autor é titular de benefício previdenciário e a partir do mês de dezembro de 2021 passou a sofrer descontos mensais no valor inicial de R$ 73,00 em sua folha de pagamento, decorrentes de contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado com o banco réu. A controvérsia, portanto, cinge-se à deliberação a respeito da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sobre a validade da referida avença e quanto à (in)existência de danos morais indenizáveis. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo comporta acolhimento no tocante à tese de cerceamento de defesa. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste relator, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. ARGUMENTO DE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ELETRÔNICA EM CONTRATO DIGITAL. ACOLHIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ORIGEM PARA A REGULAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL AO FIM PRETENDIDO. SUPRIMENTO DA LACUNA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (Apelação n. 5081488-08.2022.8.24.0023, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 18-4-2024). E também deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO AUTORIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AVENÇA REALIZADA POR MEIO DE CONTRATO DIGITAL. IMPUGNAÇÃO, PELA AUTORA, DA AUTENTICIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. ÉDITO DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADO NA VEROSSIMILHANÇA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO INSTRUMENTO E AQUELAS FORNECIDAS PELA AUTORA NOS AUTOS, BEM COMO NA EXISTÊNCIA DE CÓDIGO HASH, ASSINATURA DIGITAL E SELFIE DA AUTORA. FUNDAMENTO, TODAVIA, QUE NÃO DISPENSA A PROVA DA VERACIDADE DO AJUSTE, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO INVIÁVEL. OPORTUNIZAÇÃO DA PROVA AO SINDICATO REQUERIDO. EXEGESE DO TEMA 1.061 DO STJ, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. SENTENÇA CASSADA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5023664-38.2024.8.24.0018, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-3-2025). No mesmo rumo: Agravo Interno em Apelação Cível n. 5003472-06.2021.8.24.0078, relator Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-4-2024, e Agravo Interno em Apelação Cível n. 5024593-76.2021.8.24.0018, relator Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-4-2024. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do cerceamento de defesa: Prima facie , destaca-se que são aplicáveis à hipótese em estudo as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, porque presentes as figuras de "fornecedor" e "consumidor" de serviço bancário, a teor dos arts. 2º e 3º do mencionado Código e do entendimento da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Para a análise do feito, portanto, deve-se considerar a manifesta desigualdade entre as partes litigantes, reconhecendo-se que o autor representa a parte hipossuficiente, frente ao poder técnico e econômico do réu. Nesse sentido, o art. 6º, VIII do CDC estabelece que constitui direito direito básico do consumidor, dentre outros, " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ". No caso em estudo, o insurgente sustentou na inicial que não contratou o empréstimo consignado indicado na exordial (evento 1). Já a instituição financeira apelada, em contestação, defendeu a regularidade da operação e da utilização dos serviços e apresentou dados supostamente referentes à contratação digital, que tratam, em verdade, da portabilidade de empréstimo consignado (evento 15). Porém, em réplica (evento 17), o demandante apresentou impugnação específica à documentação apresentada pelo demandado, apontando a necessidade de realização de perícia na documentação apresentada na medida em que " o Banco Requerido utilizou de artifício ilegal e criminoso para disfarçar uma suposta contratação do empréstimo consignado a que se discute a existência ou não de relação jurídica, demonstrando a sua ilegalidade ". Em continuidade, argumentou que " diferente do que alegou o Banco Requerido, fácil é depreender das provas coligidas aos autos que os requisitos ensejadores da responsabilidade civil objetiva se encontram presentes ", pugnando a procedência dos pedidos exordiais. Acrescentou que o banco, " buscando demonstrar suas alegações, limitou-se a apresentar meras reproduções de telas e imagens de seu sistema interno, cujas quais se mostram totalmente incapazes de demonstrar a legitimidade da contratação ", além de que " haverá prejuízo quanto ao exercício da ampla defesa da Requerida com o julgamento antecipado da lide, pois a produção de prova em regular instrução não acontece, qual seja o de que não contratou o empréstimo discutido ". Na sequência (evento 20), o Juízo de origem julgou antecipadamente o feito e proferiu sentença de improcedência, fundamentando que " Possível o julgamento antecipado do feito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras prova". É sabido que à luz do que dispõem os arts. 370 e 371 do CPC, ante o poder discricionário do Julgador para valorar a prova, é ele quem verifica a necessidade de sua produção para formar o livre e motivado convencimento, podendo, inclusive, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e julgar a lide antecipadamente nos casos em que a instrução probatória se revele despicienda (art. 355, I, do CPC). Ocorre que o pronunciamento judicial combatido, logo após a impugnação à contestação pela parte demandante, e considerando a plausibilidade dessa resposta, impediu que houvesse a produção de prova pericial para a análise da autenticidade da assinatura digital e dos dados de autenticação eletrônica, situação a afastar a hipótese de julgamento antecipado da lide. No vértice, impende registrar que, embora o autor tenha feito diversos apontamentos a respeito da necessidade de realização de perícia grafotécnica, também sustentou a necessidade de se realizar perícia na documentação apresentada pelo banco, que envolve contratação eletrônica com assinatura por meio do Whatsapp com biometria facial. Da jurisprudência qualificada da Corte da Cidadania, colhe-se que, " havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova " (REsp 1.846.649, Tema 1061). Ainda do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, j. 24-11-2021, DJe 9-12-2021). Deste Órgão Julgador: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE NEGA TER PACTUADO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PLEITEIA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA DIGITAL. ELEMENTOS INSUFICIENTES NOS AUTOS. CONTRATO DIGITAL APRESENTADO CONSTANDO APENAS SELFIE. INCONSISTÊNCIA DAS DEMAIS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO DOCUMENTO. EXAME PERICIAL QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5010298-23.2024.8.24.0020, relatora Haidée Denise Grin, j. 20-2-2025). E também desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. [...] RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ANTE IMPUGNAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DA ASSINATURA E DEMAIS ELEMENTOS DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, OBJETO DA PRESENTE. AVENÇA CELEBRADA POR MEIO DE CONTRATO DIGITAL. IMPUGNAÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DA AUTENTICIDADE DO PACTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NA VEROSSIMILHANÇA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONTUDO, TAL FUNDAMENTO NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DOS AJUSTES, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.061 DO STJ. PROVA PERICIAL PERTINENTE AO DESLINDE DO FEITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. (Apelação n. 5007648-65.2024.8.24.0064, relatora Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-4-2025). No mesmo rumo: TJSC, Apelação n. 5033976-78.2021.8.24.0018, relator Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-10-2022; e TJSC, Apelação n. 5010507-54.2024.8.24.0064, relatora Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 3-6-2025. Assim, imperioso reconhecer que no caso em apreço o julgamento antecipado da lide cerceou o direito fundamental à ampla defesa, insculpido no art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Conclui-se, dessa forma, ser necessária a dilação probatória tempestivamente requerida por ocasião da exordial e em réplica, a ser custeada pela parte demandada, porque seu o ônus da prova (art. 373, II, do CPC), conforme entendimento pacificado no âmbito do STJ acima mencionado. Dessarte, deve ser cassada a sentença proferida, ficando prejudicada a análise do mérito. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a realização da prova pericial, conforme fundamentação.

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Processo nº 5010298-03.2025.4.03.6100

ID: 261334331

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010298-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KAYKI ROQUETO SCACABAROZI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010298-03.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KAYKI ROQUETO SCACABAROZI Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI - SP5… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010298-03.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KAYKI ROQUETO SCACABAROZI Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI - SP515624-S IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO - CREF4/SP, CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por KAYKI ROQUETO SCACABAROZI em face em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE SÃO PAULO DA 4ª REGIÃO – CREF/SP, objetivando a concessão de medida liminar para impedir o “CREF/4ª REGIÃO – SP de fiscalizar a atividade laboral do Impetrante, para que este possa exercer a atividade profissional de instrutor técnico de tênis de campo, ainda que ausente registro no conselho impetrado, uma vez que esta é sua forma de subsistência, até que seja julgado definitivamente o processo”. O impetrante relata que é instrutor técnico de tênis de campo. Assevera que, a profissão de treinador/técnico de tênis não se insere nas atividades privativas dos profissionais de educação física. Além disso, não há previsão legal para a restrição de acesso às funções de treinamento das modalidades apenas a profissionais diplomados, nem mesmo na Lei 8650/1993, que regulamenta as atividades dos técnicos. Sendo assim, alega que não pode haver impedimento para que ministre aulas de tênis sem estar inscrito no CREF. É o breve relatório. Passo a decidir. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança é necessário o concurso dos requisitos previstos no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora. Verifico presentes os elementos que autorizam a concessão da liminar pleiteada. Vislumbro urgência, considerando que a parte impetrante está impedida de exercer sua atividade profissional de instrutor de tênis de campo em decorrência do receio de fiscalização por parte do Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo. Igualmente, entendo comprovado o relevante fundamento jurídico. Com efeito, tratando-se o art. 5º, XIII, da Constituição, que assegura a liberdade de trabalho, ofício ou profissão, de norma de eficácia contida, o exercício de atividade econômica deve atender às qualificações profissionais que a lei estabelecer. A Lei n. 9.696/1998 dispôs sobre a profissão de Educação Física, regulamentando as atribuições e requisitos concernentes aqueles que viessem a desempenhar tal profissão: “Art. 1. O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 2. Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. Art. 3. Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.” A função de técnico/treinador de tênis não é atividade que, por si só, possua relação com a preparação física do jogador, mas, sim, é orientação profissional que busca transferir o conhecimento de fundamentos básicos e de técnicas da modalidade esportiva, bem como desenvolver as habilidades específicas de cada indivíduo; assim, não está alcançada pela Lei 9.696/1998 Não há diploma legal que obrigue o técnico/treinador de tênis a possuir diploma de nível superior. Desta maneira, o treinador pode ou não ser graduado em curso superior de educação física, e, somente nesta última hipótese, o registro será exigível. Esta questão já foi tratada diversas vezes pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência entende pela desnecessidade da inscrição, exatamente porque não existe qualquer previsão legal que a determine. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do E. STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. TÉCNICO DE TÊNIS DE MESA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3. DA LEI 9.696/1998. A INTERVENÇÃO ESTATAL, IMPONDO REQUISITOS SUBJETIVOS À LIBERDADE PROFISSIONAL (NO SENTIDO DE ACESSO A DETERMINADA PROFISSÃO), NECESSITA DE ROBUSTA JUSTIFICAÇÃO NA TUTELA DE BENS JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS COLETIVOS. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE DE TÉCNICO DESPORTIVO COMO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA PELO ANTIGO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NORMA INFRALEGAL E, ADEMAIS, VOLTADA A FINALIDADES DISTINTAS, NOS ASPECTOS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. A controvérsia cinge-se a definir se o técnico de esporte (tênis de mesa) é obrigado, para poder exercer suas atividades profissionais, a inscrever-se junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF) respectivo. 3. A questão já foi enfrentada diversas vezes por esta Corte Superior, cuja jurisprudência entende pela desnecessidade da inscrição, por inexistir qualquer previsão legal que a determine. Julgados: AgInt no AREsp. 1.176.148/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 16.10.2018; AgInt no AREsp. 958.427/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14.2.2018; AgRg no REsp. 1.513.396/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.8.2015. 4. O art. 3o. da Lei 9.696/1998 não estatui quais são os profissionais de educação física que devem se inscrever nos Conselhos de Educação Física, mas, tão somente, elenca as atribuições daqueles que inserem na mencionada categoria (STJ, AgRg no REsp. 1.541.312/RS, Rel. Min. DIVA MALERBI DJe 31.3.2016). 5. Não há, destarte, qualquer norma legal obrigando a inscrição dos técnicos desportivos perante o Conselho, de maneira que exigi-la do particular à margem de previsão em Lei implicaria grave ofensa ao direito fundamental à liberdade profissional (art. 5o., XIII da CF/1988). 6. A própria conformação desse direito, aliás, repele intervenções estatais desmedidas em sua área de proteção, que devem sempre restar justificadas na tutela de outros bens jurídico-constitucionais e na inexistência de alternativa menos gravosa à posição jurídica do particular. 7. Não custa lembrar que a exigência de inscrição do técnico desportivo perante o CREF traz consigo, além do ônus financeiro de pagamento das contribuições anuais, uma outra limitação relevante ao exercício do direito à liberdade de profissão, a saber: a comprovação de uma específica qualificação profissional, por meio do diploma em curso de educação física, nos termos do art. 2o., I e II da Lei 9.696/1998. 8. Portanto, requerer do particular a inscrição no Conselho Profissional não corresponderia apenas a uma limitação formal em sua liberdade de profissão, mas verdadeira restrição à escolha da atividade profissional, por impor uma condição bastante onerosa ao estabelecer quem poderá exercer tal atividade profissional: apenas os titulares do diploma em curso de educação física. 9. A doutrina constitucional, amparada na conhecida decisão do Tribunal Constitucional Federal Alemão no caso Farmácias (Apotheken-Urteil), proferida em 1958, costuma classificar as intervenções estatais na liberdade profissional em três degraus (Dreistufentheorie), conforme a intensidade do ônus colocado sobre o particular. 10. No primeiro degrau, estão as intervenções mais leves, que tratam somente do modo como deve ser exercida determinada profissão – sem restringir, portanto, o acesso à atividade profissional em si. 11. O segundo degrau, que interessa mais propriamente a este processo, contém as intervenções que preveem requisitos subjetivos para a escolha de uma profissão, a exemplo da exigência de qualificação prévia ou obtenção de algum diploma. 12. No terceiro degrau, por fim, se incluem as restrições objetivas à escolha profissional, impondo obstáculos ao acesso a determinada profissão que não dependem de qualquer atividade do particular para que sejam superados - por exemplo, um número máximo de inscritos em determinada atividade, justamente o caso julgado pela Corte Alemã. 13. A relevância da classificação então empreendida é a conclusão de que a restrição à liberdade profissional só é válida se a proteção do bem jurídico-constitucional por ela buscada não puder ser alcançada por um degrau anterior (em outras palavras, por uma intervenção estatal menos gravosa), até mesmo como corolário da proibição de excesso, que orienta o princípio da proporcionalidade. 14. No presente caso, a parte agravante pleiteia que seja aplicada uma séria limitação subjetiva no acesso à profissão de técnico desportivo, à margem de qualquer previsão legal e sem justificar, minimamente, a necessidade concreta dessa restrição. 15. Assim, soma-se à completa ausência de previsão legal para a exigência de inscrição a falta de uma justificativa suficiente à pretendida intervenção estatal no direito à liberdade profissional da parte agravada. 16. Quanto à alegada existência de classificação, feita pelo antigo Ministério do Trabalho e Emprego, que elenca o técnico de desporto individual ou coletivo como subcategoria do gênero profissional de educação física, também não procede a argumentação da parte agravante. 17. Primeiramente, porque o escopo da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) não é obrigar a inscrição de quem quer que seja perante Conselhos Profissionais, em evidente limitação à liberdade profissional. Na realidade, e conforme destacado pela nota técnica colacionada pela própria parte agravante (fls. 570), a CBO destina-se ao cumprimento das obrigações previdenciárias e trabalhistas, não podendo, destarte, fundamentar a pretensão de exigir inscrição junto ao Conselho. 18. Em segundo lugar, a norma instituidora da CBO, com o status de Portaria expedida pelo Poder Executivo, é de natureza infralegal, e por isso não poderia, jamais, substituir a necessidade de Lei em sentido formal. 19. Apenas a previsão em Lei, e devidamente justificada pela necessidade de proteção a um bem jurídico-constitucional, portanto, poderia embasar a exigência de submeter o agravado à inscrição no Conselho. Inexistindo tal norma, deve ser mantida a garantia ao livre exercício da profissão, conforme assegurado pelas instâncias ordinárias e pela decisão agravada. 20. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1222766/SP. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Turma. Publicação: 03/10/2019) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. TÉCNICO EM TÊNIS DE CAMPO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 9.696/1998. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física de Santa Catarina (CREF3/SC), com o fim de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o exercício da profissão de treinador de tênis de campo independentemente de registro na entidade de classe. 2. O art. 1º da Lei 9.696/1998 define que apenas profissionais com registro regular no respectivo Conselho Regional poderão atuar na atividade de Educação Física e receber a designação de "Profissional de Educação Física". 3. Em relação à letra dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 2º e 3º da Lei 9.696/98), não há comando normativo que obrigue a inscrição dos treinadores de tênis de campo nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o art. 3º da referida Lei, essas atividades, no momento, não são próprias dos profissionais de educação física. 4. Interpretação contrária, que extraísse da Lei 9.696/98 o sentido de que o exercício da profissão de treinador ou instrutor de tênis de campo é prerrogativa exclusiva dos profissionais que têm o diploma de Educação Física e o respectivo registro no Conselho Regional de Educação Física, ofenderia o direito fundamental assecuratório da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal. 5. Desse modo, o treinador ou instrutor de tênis de campo não está obrigado a inscrever-se no Conselho Regional de Educação Física para exercer essa atividade, assim como não pode o exercício dela sofrer qualquer restrição para quem não tem diploma em Educação Física nem é inscrito naquele Conselho Profissional. 6. Em relação à alegada ofensa à Resolução 46/2002, do Conselho Federal de Educação Física, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça interpretar seus termos, uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Carta Magna. 7. Agravo Regimental não provido.” (AGRESP 201500234202, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/08/2015 ..DTPB:.) No mesmo sentido, a jurisprudência da E. TRF da 3ª Região é uníssona pela desnecessidade da inscrição do instrutor/técnico de esportes, já que a Corte Superior entende que essas atividades não se enquadram na órbita de fiscalização dos Conselhos de Educação Física: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TÉCNICO DE FUTEVÔLEI. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE SÃO PAULO. CREF/SP. INSCRIÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A Lei Federal nº 9.696, de 1º.09.1998, que regulamenta a Profissão de Educação Física e cria os Conselhos, relaciona, em seu artigo 3º, as atividades que competem ao profissional de Educação Física. 3.A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de entende que não há necessidade de técnico de prática desportiva registrar-se no Conselho de Educação Física para exercer suas atividades. Precedentes. 4. A jurisprudência desta E. Corte firmou entendimento no sentido de ser cabível o exercício da atividade de técnico/instrutor de esportes, sem a necessidade de registro no Conselho Regional de Educação Física, posto que não violada a norma do art. 3º da Lei nº 9.69/98, bem como observado o preceito constitucional insculpido no art. 5º, XIII, da CF. Precedentes. 5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 6. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011232-34.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 21/06/2021, DJEN DATA: 24/06/2021) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR TÉCNICO DE TÊNIS. DESNECESSIDADE. ARTIGO 5º, INCISOS XIII, E XX, DA CF. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Administração Pública é regida pelo princípio da estrita legalidade, só pode fazer aquilo que a lei determina. 2. De acordo com o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 3. A Lei nº 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, estabelece em seu artigo 3º apenas a área de atuação dos profissionais de educação física, sem elencar os profissionais que exercem essa atividade. 4. Inexistência de dispositivo na Lei nº 9.696/98 que obrigue a inscrição do técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física e que estabeleça a exclusividade do desempenho da função de técnico por profissionais de educação física. 5. Cabível o exercício da atividade de instrutor técnico de tênis, sem a necessidade de registro no Conselho Regional de Educação Física, posto que não violada a norma do artigo 3º, da lei em epígrafe, conforme observado no preceito constitucional insculpido no artigo 5º, XIII, da CF/88. 6. Ademais, também dispõe a Carta Magna, no artigo, 5º, inciso XX: “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. 7. Apelação do Impetrante a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001637-92.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/04/2021, Intimação via sistema DATA: 05/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. INSCRIÇÃO NO CREF4/SP. INSTRUTOR DE TÊNIS. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA – CREF4/SP, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em 30/6/2020 que negou provimento à apelação da autarquia e à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu a segurança “para determinar à autoridade coatora que se abstenha de impedir o impetrante de exercer a atividade profissional de instrutor técnico de tênis de campo, no Estado de São Paulo, sem registro perante o Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região”. 2. A atividade de instrutor de tênis não é privativa dos profissionais de educação física, não sendo obrigatória a obtenção de registro junto ao respectivo conselho. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: QUARTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 5022844-37.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 31/01/2020, Intimação via sistema DATA: 04/02/2020; SEXTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 5001318-48.2017.4.03.6100, Rel. Juiz Federal Convocado FABIANO LOPES CARRARO, julgado em 24/01/2020, Intimação via sistema DATA: 03/02/2020. No STJ: AgInt no AREsp 1535150/CE, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020; AgInt no AREsp 1388277/SP, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019; AgInt no AREsp 1176148/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018. 3. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5019077-54.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/03/2021, Intimação via sistema DATA: 08/03/2021) Recentemente foi promulgada a Lei Geral do Esporte – Lei nº 14.597/2023, que estabelece em seu art. 75, §1º, §2º e §3º: Art. 75. A profissão de treinador esportivo é reconhecida e regulada por esta Lei, sem prejuízo das disposições não colidentes constantes da legislação vigente, do respectivo contrato de trabalho ou de acordos ou convenções coletivas. § 1º Considera-se treinador esportivo profissional a pessoa que possui como principal atividade remunerada a preparação e a supervisão da atividade esportiva de um ou vários atletas profissionais. § 2º O exercício da profissão de treinador esportivo em organização de prática esportiva profissional fica assegurado exclusivamente: I - aos portadores de diploma de educação física; II - aos portadores de diploma de formação profissional em nível superior em curso de formação profissional oficial de treinador esportivo, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, ou em curso de formação profissional ministrado pela organização nacional que administra e regula a respectiva modalidade esportiva; III - aos que, na data da publicação desta Lei, estejam exercendo, comprovadamente, há mais de 3 (três) anos, a profissão de treinador esportivo em organização de prática esportiva profissional. § 3º Os ex-atletas podem exercer a atividade de treinador esportivo, desde que: I - comprovem ter exercido a atividade de atleta por 3 (três) anos consecutivos ou por 5 (cinco) anos alternados, devidamente comprovados pela respectiva organização que administra e regula a modalidade esportiva; e II - participem de curso de formação de treinadores, reconhecido pela respectiva organização que administra e regula a modalidade esportiva. Igualmente, a lei não obrigou o treinador esportivo a se inscrever no Conselho de Educação Física. Confiram-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUTOR DE BEACH TENNIS. TEMA 1.149 DO STJ. DESNECESSIDADE DE GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA E REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL RESPECTIVO. LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. No julgamento do REsp 1.959.824/SP (Tema 1149), o C. Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que “A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física.” 2. Na ocasião, a Primeira Seção da Corte Superior concluiu que o artigo 3º da referida lei não restringe a atuação de outras categorias de trabalhadores de toda e qualquer atividade correlata ao desporto ou à atividade física, apenas elenca, ampla, genérica e abstratamente, as atividades executáveis pelos profissionais da área, e que interpretá-lo no sentido de que o exercício da profissão de treinador ou instrutor é prerrogativa exclusiva dos profissionais de Educação Física registrados no conselho profissional ultrapassaria os limites da norma extraída do texto dos artigos 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição da República, que consagram o livre exercício da profissão no território nacional. 3. O caso do impetrante se amolda perfeitamente à tese vinculante firmada pelo STJ, uma vez que não há evidências de que a atividade de técnico/instrutor por ele exercida abarcaria a preparação física do atleta, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física. 4. A superveniência da Lei n. 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), que regulamentou a profissão de treinador esportivo, não altera tal conclusão. Embora o artigo 75, § 2º, assegure aos portadores de diploma de Educação Física atuarem livremente como treinadores esportivos profissionais, não afasta a possibilidade de outros profissionais exercerem tal atividade, visto que, para as hipóteses dos incisos II e III, e para os ex-atletas (§ 3º), a formação naquela área é dispensada. Outrossim, o Conselho não comprovou ser o impetrante treinador de atletas profissionais, ônus que lhe competia (artigo 373, II, do CPC). 5. Considerando-se que os estritos parâmetros fixados pela ratio decidendiinserta no Tema 1149/STJ não têm o condão de limitar ou reduzir quaisquer das atribuições legais conferidas aos Conselhos Regionais de Educação Física, a sua aplicação na solução deste casoconcreto está jungida aos estreitos limites desta lide, consistente na desnecessidade do registro perante o CREF4-SP para exercício profissional do técnico de "beach tennis". 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011718-77.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 19/12/2024, Intimação via sistema DATA: 07/01/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO. INSTRUTOR/TÉCNICO DE TÊNIS/BEACH TENNIS. LEI GERAL DO ESPORTE. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República (CR) estabelece, como regra geral, a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, a não ser que sejam estabelecidos requisitos especiais por meio de lei. 2. A Lei n. 9.696/1998, ao disciplinar a profissão de educador físico, não contempla a instrução técnica de tênis como atividade privativa de profissional de Educação Física, tampouco sujeita a registro nos respectivos Conselhos Regionais. 3. O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1149 fixando a tese de que o técnico ou treinador de tênis não são obrigados a se inscrever nos Conselhos de Educação Física. 4. A Lei n. 14.597, de 14/06/2023, que institui a Lei Geral de Esporte, não proibiu a prática de atividade de treinador de tênis e beach tennis, para fins recreativos ou de nível amador àqueles que não detêm formação superior em educação física. 5. Da interpretação sistemática do § 2º do artigo 75 exsurge norma que assegura o exercício da profissão de treinador, não somente aos que têm diploma de educação física, mas, também, àqueles portadores de diploma de formação profissional em nível superior em curso de formação profissional oficial de treinador esportivo, reconhecido pelo Ministério da Educação, ou em curso de formação profissional ministrado pela organização nacional que administra e regula a respectiva modalidade esportiva, além dos que já exerçam, comprovadamente, o mister a mais de três anos. 6. O artigo 75, § 5º, da Lei Geral do Esporte, excepciona dos requisitos em seu § 2º, os profissionais que exerçam trabalho voluntário ou atuem em organização esportiva de pequeno porte. 7. Inexistindo disposição legal expressa que obrigue a inscrição desses profissionais nos Conselhos de Educação Física, não cabe estabelecer limitação ao exercício da atividade profissional. 8. Remessa necessária e apelação não providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011831-31.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 18/10/2024, Intimação via sistema DATA: 21/10/2024) Ante todo o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para que o Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo – CREF 4/SP se abstenha de praticar qualquer ato que tenha como objeto fiscalizar ou impedir o impetrante de exercer livremente sua profissão de técnico/treinador de tênis, ainda que ausente registro no conselho impetrado. Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento da presente decisão, notificando-a, igualmente, para prestar informações, no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Esta decisão servirá como ofício para notificação/intimação. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação da sentença. Notifique-se. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

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Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento x Teresa De Souza Da Rosa

ID: 321755930

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010298-23.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

TERESA DE SOUZA DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORGES LANGUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5010298-23.2024.8.24.0020/SC APELANTE : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) APELADO … Apelação Nº 5010298-23.2024.8.24.0020/SC APELANTE : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) APELADO : TERESA DE SOUZA DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) DESPACHO/DECISÃO TERESA DE SOUZA DA ROSA propôs "ação declaratória de nulidade contratual com repetição de indébito cumulada com reparação por danos morais", perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, contra AGIBANK FINANCEIRA S.A (Evento 1, INIC1, da origem). Em face do princípio da celeridade processual, adota-se o relatório da sentença recorrida, por sintetizar o conteúdo dos autos (Evento 53, SENT1, da origem), in verbis : [...] alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário e identificou no extrato de empréstimo consignado a existência de um contrato que não formalizou. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que a contratação foi regular. Houve réplica. O feito foi sentenciado. Em sede de apelação foi determinada a realização de instrução probatória. O Juízo, portanto, determinou a produção de prova pericial. Proferida sentença antecipadamente (Evento 53, SENT1, da origem), da lavra do MM. Juiz de Direito Pablo Vinicius Araldi, nos seguintes termos: Ante o exposto, resolvendo o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), JULGO PROCEDENTES , EM PARTE, os pedidos formulados para DECLARAR INEXISTENTE o instrumento negocial e DETERMINAR que a parte ré restitua, de maneira simples, o saldo descontado da parte autora até a data de 30-3-2021 e restitua, em dobro, o saldo descontado após 30-3-2021. Sobre os valores a serem restituídos incidirão correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora, estes desde a citação. DETERMINO à parte autora restituir eventual saldo recebido em virtude da operação, que será corrigido monetariamente desde o recebimento, ficando autorizada a compensação com o saldo a ser quitado pela parte ré. Autorizo, desde já, a liberação por alvará em favor da parte autora, no caso de compensação, ou em favor da parte ré, caso as partes não optem pela compensação. A correção monetária deverá se dar apenas pelo INPC até 29-8-2024 e apenas pelo IPCA a partir de 30-8-2024. Os juros de mora são fixados em 1% ao mês até 29-8-2024. A partir de 30-8-2024 os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, deduzido o IPCA. Tendo em vista que ambas as partes foram vencedoras e vencidas, reconheço a reciprocidade sucumbencial e, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno-as ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% para cada. No tocante aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% sobre o valor da condenação, devendo a parte autora satisfazer 50% deste montante e a parte ré o mesmo percentual, consoante estabelece o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação, nos moldes do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. A exigibilidade fica suspensa quanto à parte beneficiária da justiça gratuita. Irresignada, a parte ré interpôs o presente apelo (Evento 60, APELAÇÃO1, da origem). Sustentou que o contrato de cartão de crédito consignado firmado com a parte autora foi legítimo e regular, com ausência de vícios de consentimento. Afirmou que foram apresentados documentos comprobatórios da contratação, incluindo o Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), com a devida autorização para desconto em folha, conforme exigido pela Instrução Normativa n. 138/2022/INSS/PRES. Relatou que a contratação foi feita por meio digital, com uso de biometria facial, em consonância com os artigos 3º e 5º da IN 138, e que a validade do contrato não dependia de forma especial, conforme artigos 104 e 107 do Código Civil. Aduziu que a contratação foi ratificada pela conduta da parte autora, que se beneficiou do crédito disponibilizado. Fundamentou que a sentença deveria ser reformada por ter considerado inexistente o contrato e determinado restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, contrariando o entendimento de que não houve má-fé por parte da instituição financeira. Asseverou que a devolução de valores em dobro só se aplica em caso de cobrança indevida com má-fé, conforme parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Defendeu ainda que, mesmo na hipótese de manutenção da sentença, deveria haver compensação com o valor efetivamente creditado na conta da parte autora, nos termos do art. 182 do Código Civil, para evitar enriquecimento ilícito. Suscitou a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte apelada, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, por alegada alteração da verdade dos fatos e uso indevido do Judiciário. Apresentou pedido de reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados pela autora e a condenação desta ao pagamento das verbas sucumbenciais. Com as contrarrazões (Evento 68, CONTRAZAP1, da origem), os autos ascenderam a essa Corte de Justiça. Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). No mais, preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido, observado que o preparo foi devidamente recolhido (Evento 65, CUSTAS1, da origem). Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo réu em face da sentença prolatada pelo Magistrado a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em seu desfavor por Teresa de Souza da Rosa , declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, além de condenar a instituição financeira à devolução dos valores cobrados indevidamente da parte autora. De pronto, saliento que, assim como constou na sentença combatida, a relação jurídica subjacente à lide é de consumo. Isso porque, com espeque no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, os réus apresentam-se como pessoas jurídicas fornecedoras, ao passo que a autora, em vista do art. 2º da lei consumerista, é a destinatária final do negócio jurídico. Assim, sobre a controvérsia posta em debate incidem os preceitos da legislação consumerista para evitar o desequilíbrio em relação à parte autora, porquanto manifesta a sua condição de vulnerabilidade. Nas suas razões recursais, o apelante sustentou a regularidade da operação de crédito, motivo pela qual entende inexistir o dever de indenizar. Caso não seja atendida a sua pretensão principal, requereu que a devolução dos valores seja de forma simples. Sobre a forma de responsabilização do apelante, assim dispõe o art. 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Isto é, a questão deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil objetiva, na medida em que a configuração do dever reparatório vai prescindir da comprovação do elemento subjetivo na conduta do fornecedor. Em outros termos, para caracterização da obrigação indenizatória, basta a demonstração de existência de dano e de nexo de causalidade entre este a conduta do agente. Satisfeitos tais pressupostos, a apelante arcará com os prejuízos ocasionados ao consumidor. Na espécie, em que pese os argumentos suscitados pelo apelante a respeito da regularidade da contratação (Reserva de Margem para Cartão n. 1512039643 firmada em 9-1-2024 - R$ 2.015,00; parcelas de R$ 66,00), razão não lhe assiste. Com efeito, apesar do apelante ter apresentado o contrato que originou o débito devidamente assinado (Evento 13, OUT2, da origem), a autora/apelada impugnou a veracidade do referido documento. Diante disso, competia à parte ré a prova da higidez da assinatura constante do contrato, conforme art. 429, II, do CPC. E para tanto, o juiz singular determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (Evento 19, DESPADEC1, da origem), contudo o ora apelante requereu o julgamento antecipado do feito, senão vejamos (Evento 23, PET1, da origem): Em que pese o despacho do evento 19, o requerido manifesta desinteresse na realização de prova pericial, visando celeridade e economia processual. Assim, requer o julgamento do feito no estado em que se encontra. Ou seja, o apelante apesar de oportunizado, não requereu a produção de provas a fim de comprovar a autenticidade da assinatura oposta do contrato, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 428 e 429, ambos do CPC, in verbis : Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo. Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com texto não escrito no todo ou em parte formá-lo ou completá-lo por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, acertada a decisão que declarou a inexistência de negócio jurídico entre as partes. A respeito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE. DEFENDIDA A REGULARIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AJUSTADO ENTRE OS LITIGANTES. INVIABILIDADE. VERACIDADE DO PACTO CONTESTADA EM SEDE DE RÉPLICA. ÔNUS DA CASA BANCÁRIA DE PROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO (ART. 429, II, DO CPC). APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 31 DO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER INSERTO NO ART. 373, II, DO CPC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE DANO NÃO PRESUMIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VALOR ÍNFIMO QUE NÃO CAUSARAM A AFETAÇÃO NO PODER DE COMPRA DE BENS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA OCORRÊNCIA DE FATOS CONCRETOS CAUSADORES DE DOR PSÍQUICA E DESASSOSSEGO À PARTE AUTORA. PROVA DOCUMENTAL QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO ABALO ANÍMICO. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. [...] RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011274-35.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2022). Desse modo, havendo a negativa da contratação pelo autor, competia ao apelante o ônus de comprovar a regularidade da contratação, circunstância da qual não se desincumbiu. Logo, além de impositiva a declaração de inexistência do débito, é cabível a condenação do réu na devolução dos valores descontados indevidamente, restando aquilatar se esta deve se dar na forma simples ou dobrada. Em relação ao pleito de restituição em dobro dos valores pagos, destaca-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 664.888/RS, instaurado para solver conflito de interpretação entre a Primeira (Direito Público) e Segunda (Direito Privado) Seções, fixou a seguinte tese jurídica em 21-10-2020: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Ou seja: "reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança". Na mesma sessão, os ministros promoveram a modulação temporal dos efeitos da decisão, assim deliberando: 22. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 23. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. A publicação do acórdão se deu em 30-3-2021. Válido destacar, ainda, que a presente controvérsia restou afetada em 14-5-2021 pela Corte Especial do STJ no Resp n. 1.823.218/AC (Tema 929) para se estabelecer um precedente qualificado e "possível reafirmação da jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, em 21/10/2020", com determinação de suspensão dos processos "somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial". Portanto, a despeito da mudança de entendimento decorrente do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 664.888/RS, a jurisprudência firmada ainda não possui efeito vinculante. Somado a isso, por se tratar de discussão envolvendo particulares (não pública), necessário atentar que o novo entendimento firmado pelo STJ só tem aplicação aos valores cobrados após a data da publicação do acórdão, ocorrido em 30-3-2021. Partindo das referidas premissas, na hipótese, as cobranças indevidamente lançadas no benefício previdenciário da autora/apelada iniciaram em janeiro de 2024 (Evento 1, EXTR9, da origem). Logo, os valores descontados indevidamente são posteriores a data de 30-3-2021, e para tanto devem ser restituídos na forma dobrada, nos termos fixados na sentença. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DAS CIFRAS DESCONTADAS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ NOS ABATIMENTOS, REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARCIAL ACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA (EARESP 600.663/RS), NO SENTIDO DE QUE AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS DEVEM SER RESTITUÍDAS, EM DOBRO, QUANDO VISLUMBRADA A PRÁTICA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, A FIM DE QUE TAL POSICIONAMENTO SEJA APLICÁVEL APENAS PARA AS COBRANÇAS EFETUADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, ISTO É, 30-03-2021. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE DEDUÇÕES NO BENEFÍCIO DA AUTORA ANTERIORES E POSTERIORES À DATA DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO JULGADO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES ANTES DO REFERIDO MARCO TEMPORAL E, EM DOBRO, NO PERÍODO SUBSEQUENTE. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, rel. p/ acórdão Herman Benjamin, DJe de 30-03-2021). Por ocasião do referido julgamento, a fim de prestigiar-se os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados, a Corte Especial decidiu modular os efeitos da decisão, determinando que, a despeito do requisito subjetivo previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição em dobro dos indébitos passa a ser cabível após a data de publicação do aludido acórdão. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA ACIONANTE. FALTA DE INÍCIO DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE. REPARAÇÃO INDEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5008646-90.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2022; grifou-se). Superado esse ponto, busca o apelante a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A litigância de má-fé configura-se quando a parte age de forma desleal no processo, buscando prejudicar a parte contrária ou o andamento processual (art. 80 do CPC). A simples alegação de fatos que não se confirmam ou a utilização dos meios processuais para a defesa de um direito que se acredita possuir não caracterizam, por si só, a má-fé. É necessária a demonstração do dolo processual, da intenção de lesar. No caso, além de não ter sido reconhecida a validade do contrato impugnado, não se vislumbra nos autos elementos suficientes para concluir que a autora agiu com dolo específico ao questionar sua validade. Assim, não havendo prova inequívoca do dolo da apelante em alterar a verdade dos fatos com o intuito de lesar a parte contrária ou o Judiciário, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé. No tocante ao pedido de compensação de valores, denoto que a própria sentença já determinou que a parte autora devolva "eventual saldo recebido em virtude da operação, que será corrigido monetariamente desde o recebimento, ficando autorizada a compensação com o saldo a ser quitado pela parte ré. Autorizo, desde já, a liberação por alvará em favor da parte autora, no caso de compensação, ou em favor da parte ré, caso as partes não optem pela compensação" . Assim, a manutenção do decisum é medida a rigor. Por fim, o recurso não está sendo provido e porquanto sucumbente em primeiro grau a parte recorrente, impositivo a fixação de honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, CPC/2015 e diretriz jurisprudencial emanada do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos EDcl no AgInt no REsp. n. 1.573.573/RJ. Considerados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, majora-se os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento, mantendo a sentença recorrida. Custas legais. Publique-se. Intimem-se.

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Banco C6 Consignado S.A. x Samara Celia Rodrigues

ID: 326190143

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007897-21.2021.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

SAMARA CELIA RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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Apelação Nº 5007897-21.2021.8.24.0064/SC APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : SAMARA CELIA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : M… Apelação Nº 5007897-21.2021.8.24.0064/SC APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : SAMARA CELIA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) DESPACHO/DECISÃO Banco C6 Consignado S.A. interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 87 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela recursal ", ajuizada por Samara Celia Rodrigues , julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: SAMARA CELIA RODRIGUES ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual com pedido de indenização por danos morais contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Em síntese, relatou a consignação de descontos em sua fonte de renda relacionados a contrato bancário que não teria firmado. Pugnou pela suspensão dos descontos já em sede de antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, requereu a procedência da demanda para a declaração de inexistência da relação jurídica contratual e a condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de tutela antecipada foi deferido ( evento 4, DESPADEC1 ). O banco foi citado ( evento 9, OFIC1 ) e, em contestação ( evento 17, CONT2 ), discorreu sobre a existência e a higidez da contratação, defendeu a licitude dos descontos e arguiu a inexistência de danos morais indenizáveis. Ao final, pleiteou, em resumo, a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte ativa por litigância de má-fé. Houve réplica ( evento 23, RÉPLICA1 ). As partes foram instadas a indicarem as provas que pretendiam produzir ( evento 30, DESPADEC1 ). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide ( evento 34, PET1 ) e a parte ré a tomada do depoimento pessoal da demandante ( evento 36, PET1 ). Proferida sentença, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes ( evento 39, SENT1 ). Em grau recursal, a sentença foi cassada, sendo determinada a produção de prova pericial grafotécnica ( evento 38, ACOR2 ). Em decisão saneadora, (a) fixou-se como questão de fato controvertida, sobre a qual deveria versar a prova a ser produzida, a existência e validade do contrato e a autenticidade da assinatura imputada à parte demandante; e (b) incumbiu-se ao banco o ônus de comprovar a existência e a validade do contrato, bem como a autenticidade da assinatura nele aposta, sob pena de presumir-se a não contratação ( evento 77, DESPADEC1 ). A parte autora postulou a realização de prova pericial grafotécnica ( evento 82, PET1 ). A parte ré requereu a tomada do depoimento pessoal da parte autora e expedição de ofício ( evento 83, PET1 ). (Grifos no original). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela para tornar definitiva a ordem de cessação dos descontos; b) declarar a inexistência da relação jurídica contratual relacionada ao contrato bancário em que se funda a petição inicial; c) ordenar à parte autora o reembolso ao banco de eventuais valores recebidos a título de empréstimo ou saque de cartão de crédito relacionados ao contrato cuja inexistência foi declarada (ainda que utilizados para quitação de empréstimos anteriores), com correção monetária desde o recebimento, calculada na forma dos arts. 389 e 406 do Código Civil; d) condenar a parte ré a repetir, em dobro, os valores indevidamente descontados da fonte de renda da parte autora, com correção monetária e juros de mora a contar da data de cada desembolso, calculados na forma dos arts. 389 e 406 do Código Civil ( registra-se que, por óbvio, acaso não tenha ocorrido qualquer desconto, o banco nada terá a restituir à parte ativa) . Em consequência, porque restou substancialmente sucumbente, condeno a parte ativa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor pretendido a título de indenização por danos morais, devidamente atualizado (CPC, art. 85, §2º), cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, por conta da gratuidade da justiça deferida (CPC, art. 98, § 3º). Por fim, autorizo a compensação entre débitos e créditos, inclusive no que toca a valores eventualmente consignados nos autos. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 95 dos autos de origem), a parte ré asseverou, preliminarmente, que há cerceamento de defesa na medida em que " a produção probatória, depoimento pessoal do autor, foi indeferida pelo juízo sem que fosse prolatada decisão fundamentada que justificasse o seu indeferimento, em descumprimento ao art. 11 do CPC " (p. 3). Aduziu que " cumpriu com o seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 6.º, VIII, do CDC, ao trazer aos autos o contrato assinado pela parte autora, bem como seu documento pessoal da apelada ", não sendo possível " considerar que a assinatura do contrato não pertence à apelada, devendo-se comparar as assinaturas apenas com o documento oficial, uma vez que em documentos após a contratação, o titular poderá alterar seu padrão de assinatura por vontade própria, o que não invalida a assinatura aposta no ato da contratação " (p. 4-5). Alegou que " Não prospera a fundamentação que cabe ao recorrente o requerimento de realização de perícia " (p. 6). Sustentou que " a conduta do Juiz ao “periciar” a assinatura do contrato ainda contraria o princípio da inércia (art. 2.º, CPC), uma vez que não caberia a ele tal iniciativa, mesmo porque tal medida além de não se tratar de seu papel – exceção prevista no art. 375 do CPC – ainda acarreta o cerceamento de defesa e sua necessária imparcialidade " (p. 7-8). Referiu que " sem prova da má-fé não há o que se falar em devolução em dobro de valores pagos " (p. 9). Por fim, postulou a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, sucessivamente, para que os danos materiais sejam restituídos na forma simples. Com as contrarrazões (evento 101 do processo de primeiro grau), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que a parte autora é titular de benefício previdenciário e a partir do mês de abril de 2021 passou a sofrer descontos mensais de R$ 79,25 em sua folha de pagamento, decorrentes de contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado com o banco réu. A controvérsia, portanto, cinge-se à deliberação a respeito da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, fundado na ausência de depoimento pessoal da autora e pela necessidade de realização de perícia grafotécnica, e acerca do descabimento da repetição de indébito na forma dobrada. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo não comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DESTE. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANDE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE INEGÁVEIS DANOS, DECORRENTES DA SUPRESSÃO DE PARTE DE SUA ÚNICA FONTE DE RENDA. TESE NÃO ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA SITUAÇÃO VEXATÓRIA, RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, TAMPOUCO O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. DESCONTOS QUE REPRESENTAM PROPORÇÃO ÍNFIMA DA RENDA AUFERIDA. MONTANTE DO EMPRÉSTIMO INTEGRALMENTE CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR E NÃO RESTITUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPARAÇÃO INDEVIDA. COMANDO TERMINATIVO QUE SE MANTÉM HÍGIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5002879-32.2022.8.24.0016, relator Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 2-5-2024). E ainda: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E PROVEU PARCIALMENTE APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR QUE OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE ANTERIORES A DATA DE 30-3-2021 SEJAM RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO AUTOR. DEFENDIDA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ULTRAPASSARAM 4,5% DO VALOR DO BENEFÍCIO OU ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE INTEGRAL RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS QUE COMPREENDEM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS E DO MARCO DE MODULAÇÃO ESTABELECIDO. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES RELATIVO AOS VALORES ANTERIORES A DATA DE 30-3-2021. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5020101-80.2021.8.24.0005, relatora Haidée Denise Grin, j. 22-2-2024). Ainda deste Sodalício: Agravo Interno em Apelação Cível n. 5003472-06.2021.8.24.0078, relator Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-4-2024, e Agravo Interno em Apelação Cível n. 5024593-76.2021.8.24.0018, relator Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-4-2024. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Da preliminar de cerceamento de defesa: Sustentou a parte ré a ocorrência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado do feito, porquanto entende ser necessária a oitiva da autora através de depoimento pessoal. A prefacial não merece prosperar. Convém ressaltar que o juiz é o destinatário final da prova e, nos termos do art. 355, I, do CPC, " julgará antecipadamente o pedido [...] quando não houver necessidade de produção de outras provas ". Prevalece no direito processual brasileiro, portanto, o sistema do livre convencimento motivado do juiz, pelo qual, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil, apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, ainda que não alegados pelas partes; indicando, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Nesse contexto, considerando o arcabouço documental constante nos autos, a ausência de controvérsia sobre o valor depositado e ainda a recusa da parte autora em relação à contratação litigiosa, não parece crível que a designação de audiência de instrução e julgamento ou a realização de outro provimento instrutório faria com que a demandante viesse a se retratar e produzir prova contra si, admitindo a regularidade do negócio jurídico. Portanto, a produção de prova oral revela-se como providência inócua à solução da lide. Logo, deve ser rechaçada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em virtude da ausência de depoimento pessoal da autora, na esteira da jurisprudência dominante desta Corte. Por outro vértice, o banco defende a ocorrência de cerceamento de defesa em virtude da ausência de realização de perícia grafotécnica. Razão novamente não lhe assiste. Prima facie , destaca-se que são aplicáveis à hipótese em estudo as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, porque presentes as figuras de "fornecedor" e "consumidor" de serviço bancário, a teor dos arts. 2º e 3º do mencionado Código e do entendimento da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Para a análise do feito, portanto, deve-se considerar a manifesta desigualdade entre as partes litigantes, reconhecendo-se que o autor representa a parte hipossuficiente, frente ao poder técnico e econômico do réu. Nesse sentido, o art. 6º, VIII do CDC estabelece que constitui direito direito básico do consumidor, dentre outros, " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ". No caso em estudo, a insurgente sustentou que não contratou o empréstimo consignado indicado na exordial (evento 1 dos autos de origem). Já o banco apelante, em contestação, defendeu a regularidade da operação e apresentou dados supostamente referentes à contratação (evento 17, Contrato 4, dos autos de origem). Em réplica, a autora impugnou o contrato apresentado sob o fundamento de que presentes indícios de falsificação (evento 23 dos autos de origem). Na sequência (evento 30 da origem), o Juízo de origem intimou as partes para que, no prazo de 15 dias, especificassem as provas que pretendiam produzir. A autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 34 da origem) e o réu requereu o depoimento pessoal da autora e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (evento 36 dos autos de origem). O juiz, então, julgou antecipadamente o feito e proferiu sentença de improcedência, fundamentando que " comprovada a contratação e verificado que os descontos estão ocorrendo em conformidade com o que foi ajustado, além do contrato não se mostrar eivado de vício de consentimento, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe " (evento 39 da origem). Interposto recurso de apelação pela autora (evento 43 dos autos de origem), ele foi conhecido e desprovido em acórdão proferido por esta 7ª Câmara de Direito Civil (evento 14). Opostos aclaratórios pela parte autora, foram acolhidos para reconhecer o cerceamento de defesa e desconstituir a sentença para oportunizar a dilação probatória, consoante entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema n. 1.061 dos recursos repetitivos (evento 38). Com o retorno dos autos à origem, as partes foram novamente intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir (evento 77 dos autos de origem). A autora pleiteou a realização de prova pericial (evento 82 dos autos de origem), enquanto o réu insistiu no depoimento pessoal da autora e expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (evento 83 dos autos de origem). Sobreveio, então, a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (evento 87 da origem), hostilizada através do apelo que ora se aprecia. Sem delongas, é sabido que à luz do que dispõem os arts. 370 e 371 do CPC, ante o poder discricionário do Julgador para valorar a prova, é ele quem verifica a necessidade de sua produção para formar o livre e motivado convencimento, podendo, inclusive, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e julgar a lide antecipadamente nos casos em que a instrução probatória se revele despicienda (art. 355, I, do CPC). Da jurisprudência qualificada da Corte da Cidadania, colhe-se que, " havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova " (REsp 1.846.649, Tema 1061). Ainda do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, j. 24-11-2021, DJe 9-12-2021). Deste Órgão Julgador: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE NEGA TER PACTUADO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PLEITEIA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA DIGITAL. ELEMENTOS INSUFICIENTES NOS AUTOS. CONTRATO DIGITAL APRESENTADO CONSTANDO APENAS SELFIE. INCONSISTÊNCIA DAS DEMAIS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO DOCUMENTO. EXAME PERICIAL QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5010298-23.2024.8.24.0020, relatora Haidée Denise Grin, j. 20-2-2025). E também desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. [...] RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ANTE IMPUGNAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DA ASSINATURA E DEMAIS ELEMENTOS DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, OBJETO DA PRESENTE. AVENÇA CELEBRADA POR MEIO DE CONTRATO DIGITAL. IMPUGNAÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DA AUTENTICIDADE DO PACTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NA VEROSSIMILHANÇA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONTUDO, TAL FUNDAMENTO NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DOS AJUSTES, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.061 DO STJ. PROVA PERICIAL PERTINENTE AO DESLINDE DO FEITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. (Apelação n. 5007648-65.2024.8.24.0064, relatora Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-4-2025). No mesmo rumo: TJSC, Apelação n. 5033976-78.2021.8.24.0018, relator Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-10-2022; e TJSC, Apelação n. 5010507-54.2024.8.24.0064, relatora Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 3-6-2025. Assim, na hipótese em estudo, considerando que mesmo diante da impugnação à assinatura constante no contrato controvertido e a cassação da sentença para possibilitar a produção de perícia grafotécnica, o banco não requereu a produção da prova pericial na instância a quo , ônus que lhe incumbia, conforme entendimento pacificado no âmbito do STJ acima mencionado, não há falar em cerceamento de defesa. III - Da repetição de indébito: Igualmente, não deve ser acolhido o pleito de reforma da sentença para afastar a condenação à restituição do montante cobrado indevidamente na forma dobrada. Na hipótese em estudo, a condenação à restituição das quantias descontadas indevidamente revela-se como consectário lógico do reconhecimento da inexistência da contratação e de débito, razão por que não deve ser acolhido o pedido de afastamento da reparação por danos materiais. Sabidamente, prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC que " O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável ". A propósito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de divergência que tiveram por objeto " dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese " do dispositivo legal em estudo, pacificou a interpretação no sentido de que a restituição em dobro " dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor " (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21-10-2020, DJe 30-3-2021). Não obstante, em homenagem ao postulado da segurança jurídica, a Corte da Cidadania estabeleceu marco temporal a partir do qual a dispensa do elemento volitivo deve nortear os julgamentos de casos que não envolvam a prestação de serviços públicos, de modo que apenas os descontos realizados a partir de 30-3-2021 é que se submetem à repetição na forma dobrada, ao passo que as quantias cobradas antes de referida data devem ser ressarcidas na forma simples. No caso em debate, os descontos tiveram início em abril de 2021 (84 parcelas) (evento 1, Extrato 10, da origem) e houve concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos mensais em 28-5-2021 (evento 4 dos autos de origem). Logo, a partir de orientação do Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao recurso no ponto. Por fim, considerando o total insucesso do recurso interposto pelo réu, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da autora, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso, nego-lhe provimento e, em consequência, majoro a verba honorária devida em favor do procurador da parte apelada, conforme fundamentação.

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Processo nº 5010298-37.2024.4.03.6100

Ramires Rocha Alexandre x Banco Master S/A

Salete Pereira Putzel x Banco Santander (Brasil) S.A.

Hilton Cesar Walter x Banco Agibank S.A

Processo nº 5010298-03.2025.4.03.6100

Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento x Teresa De Souza Da Rosa

Banco C6 Consignado S.A. x Samara Celia Rodrigues