Processo nº 5012004-22.2024.8.21.0021
ID: 329168277
Tribunal: TJRS
Órgão: Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Nº Processo: 5012004-22.2024.8.21.0021
Data de Disponibilização:
18/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012004-22.2024.8.21.0021/RS
TIPO DE AÇÃO:
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
RELATORA
: Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES
RECORRENTE
: NUBIA RODRIGUES DA SILVA (REQUERENTE)
ADVOGADO(A)
: PAULO HENRIQUE PAGNUSSATT CALIERON (OAB RS125009)
EMENTA
DIREITO ADMIN…
Ver mais