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Processo nº 5014354-72.2024.4.04.7107

ID: 315733716

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014354-72.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE VALCANOVER LAVEZZO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMILY VANZIN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014354-72.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : VIVIANE VALCANOVER LAVEZZO ADVOGADO(A) : EMILY VANZIN (OAB RS120375) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM…

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Processo nº 5006885-72.2024.4.04.7107

ID: 274402074

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006885-72.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVETE ROSA VEBBER MIOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA MENEGAT BIONDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006885-72.2024.4.04.7107/RS AUTOR : IVETE ROSA VEBBER MIOTTO ADVOGADO(A) : DANIELA MENEGAT BIONDO (OAB RS032542) DESPACHO/DECISÃO Baixo o feito em diligênc…

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Processo nº 5013869-59.2025.4.04.7100

ID: 280234003

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013869-59.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANGELA FATIMA BORGATTI PIZZIO

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JULIANA MARQUES BERNARDINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013869-59.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSANGELA FATIMA BORGATTI PIZZIO (OAB RS097631) ADVOGADO(A) : JULIANA MARQUES BERN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013869-59.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSANGELA FATIMA BORGATTI PIZZIO (OAB RS097631) ADVOGADO(A) : JULIANA MARQUES BERNARDINO (OAB RS113465) SENTENÇA ?DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos com fundamento do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) RECONHECER e COMPUTAR o período de 01/10/1986 a 21/05/1987 (OPTICA LAURO) como tempo de contribuição e carência, nos termos da fundamentação; b) CONCEDER aposentadoria por tempo de contribuição ao autor na DER 27/11/2024; c) PAGAR as prestações vencidas desde a DER 27/11/2024 até a implantação do benefício, atualizadas desde o vencimento até o efetivo pagamento e acrescidas de juros de mora. Gratuidade da justiça concedida nesta sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/01 e art. 55 da Lei n. 9.099/95. Possível o cumprimento desde logo da sentença no que se refere à obrigação de implantar o benefício (CPC, art. 497, caput). A implantação do benefício deverá observar o quadro abaixo, elaborado na forma determinada pelo Provimento 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Implantar Benefício NB 1994593331 ESPÉCIE Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB 27/11/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar OBSERVAÇÕES Publique-se. Intimem-se, sendo o INSS, ainda, a implantar o benefício, devendo comprovar nos autos no prazo de 20 dias. Sem reexame necessário (Lei n. 10.259/01, art. 13). Havendo interposição de recurso, verifique-se a sua regularidade dando-lhe seguimento, nos termos da lei. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se o feito para cálculo. Após, requisite-se o valor da condenação.

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Processo nº 5013869-13.2024.8.13.0471

ID: 319500508

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013869-13.2024.8.13.0471

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUES DE CAMARGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO TEIXEIRA FERRAZ

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RICARDO GESUALDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5013869-13.2024.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: BRUNO HENRIQUES DE CAMARGOS CPF: 107.020.496-03 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos, etc. A pretensão autoral consiste na condenação da parte requerida em conceder auxílio-alimentação com fundamento na Lei Estadual 22.257/2016, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.113/2020, além da condenação ao pagamento dos valores devidos a esse título vencidos nos últimos cinco anos da propositura da ação, bem como aqueles que vencerem no curso do processo. No caso, o autor seria servidor público estadual, exercendo o cargo de Bombeiro Militar. Aduziu que cumpre carga horária superior a 06 (seis) horas diárias , sendo 40 (quarenta) horas semanais, porém, nunca recebeu a “Ajuda de Custo – Auxilio Alimentação”. Cabe aduzir que a questão exposta na exordial encontra-se sob análise perante o TJMG, no julgamento do IRDR nº 1.0000.23.122781-0/001 (TEMA 99), em que se discute a ilegalidade do art. 4º, do Decreto nº 48.113/2020, que regulamentou a Lei nº 22.257/2016 e estabeleceu que o policial civil, policial militar e o bombeiro militar não teriam direito à ajuda de custo. Embora a discussão aludida ao IRDR tenha mencionado exclusivamente os policiais civis, pode-se concluir que o mesmo entendimento será estendido aos bombeiros militares, uma vez que a análise diz respeito à ilegalidade do aludido decreto ao extrapolar o poder regulamentar. Desse modo, considerando que a pretensão aduzida pelo autor envolve questão de mesma natureza que representa controvérsia do IRDR, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado dos referidos julgamentos. Ocorrido o trânsito, caberá a qualquer das partes se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. SILMARA SILVA BARCELOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas

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Processo nº 5013869-65.2025.8.24.0020

ID: 304319567

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013869-65.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013869-65.2025.8.24.0020/SC EXECUTADO : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de cumprimento de sentenç…

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Maria Helena De Oliveira Folger x Rocha Guerra Odontologia Ltda

ID: 290879611

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013869-64.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE OLIVEIRA FOLGER

Polo Passivo:

ROCHA GUERRA ODONTOLOGIA LTDA

Decisão

Advogados:

MARLON LELIS CANDIDO PEREIRA

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PEDRO COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5013869-64.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA DE OLIVEIRA FOLGER REU: ROCHA GUERRA ODONTOLOGIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO COSTA - ES10785 Advogado do(a) REU: MARLON LELIS CANDIDO PEREIRA - ES20028 DECISÃO Intimem-se as partes para - no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão - indicarem e justificarem fundamentadamente a adequação da prova testemunhal ou do depoimento pessoal para a finalidade de demonstrarem os pontos controvertidos essenciais que desejam ver aclarados, assim como a necessidade de tais meios de prova para os fins colimados. Ademais, caso alguma das partes deseje a oitiva de mais de uma testemunha, fique desde logo intimada a justificar a necessidade de cada oitiva, em número de até três, no prazo acima assinalado, também sob pena de preclusão. FIQUEM DE IGUAL MODO ADVERTIDAS AS PARTES DE QUE QUAISQUER PLEITOS GENÉRICOS DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (ISTO É, REQUERIMENTOS DE OITIVA[S] DE TESTEMUNHA[S] OU DE TOMADA DE DEPOIMENTO PESSOAL, DESACOMPANHADOS DAS JUSTIFICATIVAS EXIGIDAS ACIMA) RESTARÃO INDEFERIDOS. AINDA QUE QUALQUER DAS PARTES TENHA FORMULADO PLEITO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL ANTERIORMENTE A ESTE DESPACHO (COMO, POR EXEMPLO, NA INICIAL, NA CONTESTAÇÃO OU EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO), É NECESSÁRIO OBSERVAR O PRAZO PRECLUSIVO ACIMA, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO TANTO A ADEQUAÇÃO QUANTO A NECESSIDADE DE CADA UMA DAS MODALIDADES DE PROVA ORAL CUJA PRODUÇÃO PRETENDE. NA HIPÓTESE DE NÃO SOBREVIREM REQUERIMENTOS DE PROVA ORAL A ESTE DESPACHO, DEVERÁ O CARTÓRIO FAZER CONCLUSOS OS AUTOS, DESDE JÁ, PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. EM HAVENDO REQUERIMENTOS NAQUELE SENTIDO, CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DESTE JUÍZO. ACASO REPUTADOS GENÉRICOS OS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PORVENTURA FORMULADOS APÓS A INTIMAÇÃO DESTE DESPACHO, OU NA EVENTUALIDADE DE SE ENTENDER INADEQUADA OU DESNECESSÁRIA QUALQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA DAQUELA NATUREZA (VINDO A SER INDEFERIDOS OS PLEITOS INSTRUTÓRIOS), AS PARTES DEVERÃO SER INTIMADAS DO INDEFERIMENTO, VOLVENDO OS AUTOS CONCLUSOS, TAMBÉM NESTA HIPÓTESE, PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Intimem-se. Diligencie-se em conformidade. 4 COLATINA-ES, data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5013869-45.2019.4.04.7108

ID: 306810634

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013869-45.2019.4.04.7108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIO ROCHA MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANALICE DAL CANTON

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013869-45.2019.4.04.7108/RS REQUERENTE : ELIO ROCHA MACIEL ADVOGADO(A) : ANALICE DAL CANTON (OAB RS092541) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ve…

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Processo nº 5013869-73.2024.8.08.0011

ID: 310882618

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5013869-73.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORBERTO NOGUEIRA DA ROCHA

Intimação - Diário

Advogados:

BRUNA FAGUNDES DE OLIVEIRA

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ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) Processo nº: 5013869-73.2024.8.08.0011 AÇÃO : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Réu: REU: NORBERTO NOGUEIRA DA ROCHA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de denúncia formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de NORBERTO NOGUEIRA DA ROCHA, imputando-lhe a prática do art. 129, §13, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06. É breve o relatório. DECIDO. Desde logo, destaco que o presente ato processual destina-se tão somente ao juízo de admissibilidade da peça acusatória, isto é, cognição judicial exercida no recebimento da denúncia recai sobre os requisitos descritos no art. 41 do CPP. Ao analisar as alegações iniciais do denunciado, não vislumbro a presença de elemento que justifique a rejeição da denúncia. Pelo contrário, ao compulsar os autos, constato a existência de indícios de materialidade e autoria do delito imputado ao réu. Assim sendo, a justa causa, consubstanciada justamente nos indícios de autoria e materialidade delitiva, encontra-se presente. Em outros termos, a denúncia em apreço atende todas as exigências legais, pois: (a) contém a exposição detalhada do fato criminoso; (b) qualifica satisfatoriamente os denunciados; (c) classifica o crime em tese praticado; (d) traz o rol de testemunhas que podem comprovar tal delito. Sob tais razões, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Desde logo, DESIGNO audiência de instrução para o dia 30/07/2025 às 14:00hrs, cujos dados para adentrar na sala virtual da plataforma ZOOM são: ID da reunião: 710 608 3683, (https://tjes-jus-br.zoom.us/j/7106083683). DETERMINO a INTIMAÇÃO/REQUISIÇÃO da vítima e das testemunhas arroladas na peça acusatória, advertindo-as, sobre a necessidade de comparecimento na audiência acima designada, sob pena de condução coercitiva. 1. Dara Pereira (vítima): residente em Saibreira, Atílio Vivácqua/ES. INTIME-SE a testemunha arrolada pela defesa. 1. Ilson Conolato da Silva (testemunha): residente na Rua Edyr Sardemberg Mendes, 09, bairro Baixo Monte Cristo, Cachoeiro de Itapemirim/ES. Telefone: (28) 99926-5288. INTIME-SE o acusado. 1. NORBERTO NOGUEIRA DA ROCHA (réu): residente na Rua Walter Silva, 03, bairro Agostinho Simonato, CEP 29.311-786, Cachoeiro de Itapemirim/ES. Telefone (28) 99886-0661. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. INTIME-SE. NOTIFIQUE-SE. DILIGENCIE-SE. Cachoeiro de Itapemirim/ES, data da assinatura eletrônica. JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA Juiz de Direito

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Processo nº 5013869-54.2024.8.13.0231

ID: 312110993

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013869-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GENI GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5013869-54.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: GENI GONCALVES DOS SANTOS CPF: 541.653.426-53 RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. CPF: 71.371.686/0001-75 DECISÃO Cinge-se o ponto controvertido da demanda em se verificar a existência de relação jurídica entre as partes e de fraude na contratação. Para dirimir estas questões defiro a produção das provas requeridas pela parte autora, qual seja, pericial, bem como a prova documental já apresentada aos autos. Desta forma, determino: 1. Nomeio perito(a) judicial, o(a) Sr(a)., que constará da nomeação que será juntada aos autos, o(a) qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é conferido, independentemente de termo de compromisso (artigo 466, caput, do CPC). 2. Proceda a secretaria do juízo à nomeação do Perito no Sistema AJ, conforme tutorial abaixo, na forma da Resolução TJMG nº 882/2018, e aguarde-se por 20 dias a manifestação do(a) Perito(a) sobre a nomeação. 3. Intimem-se as partes para formularem quesitos e apresentarem assistentes técnicos, querendo, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, CPC). 5. Com o depósito dos honorários periciais e quesitos/indicação de assistente técnico da parte autora, intime-se o(a) perito(a), para marcar a data da perícia e apresentar o laudo em 60 (sessenta dias). A designação da perícia deve ser informada nos autos com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, para fins de intimação das partes. 6. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, §1º, CPC. 7. Caso as partes elaborem quesitos complementares, intime-se o perito para que preste esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 477, §2º, CPC. Após esclarecimentos, dê-se vista às partes. Por fim, voltem conclusos. 8. Caso não sejam apresentados quesitos complementares ou decorra o prazo sem manifestação, voltem conclusos para deliberação acerca dos honorários periciais. 9. Deverá o(a) perito responder aos quesitos do juízo anexo a esta decisão. 10.Após, façam-se novamente conclusos. Int. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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União - Advocacia Geral Da União x Wanda Correa De Barros

ID: 325722882

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013869-09.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

WANDA CORREA DE BARROS

80

Advogados:

FRANCISCO VALDEIR DE ALMEIDA

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5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão virtual, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC,… 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão virtual, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC, do dia 24 de julho de 2025, QUINTA-FEIRA, às13h, com encerramento no dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 12h59min, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes deque, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADOPARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO. Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP 2020/00016, de 22/04/2020. Apelação Cível Nº 5013869-09.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 50) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: WANDA CORREA DE BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCO VALDEIR DE ALMEIDA (OAB RJ175744) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

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