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Processo nº 5076531-96.2024.8.13.0702

ID: 262728821

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5076531-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LIMA VINHAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5076531-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: CLAUDIA LIMA VINHAL RUA GOIÁS, 50, CENTRO, Uberlândia - MG - CEP: 38400-064 Nome: MARILENE PINHEIRO MARTINS Rua Doutor Luiz Altafin Neto, 345, Jardim Ipanema I, Uberlândia - MG - CEP: 38406-190 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 352,66 (trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. FRANCY ELLE BAHIA FERRAZ E OLIVEIRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5045507-79.2025.8.24.0000

ID: 306339391

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045507-79.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

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GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045507-79.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5045507-79.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Associação de Praças do Estado de Santa Catarina - APRASC contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital que, no cumprimento de sentença coletiva n. 5050147-27.2023.8.24.0023, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Estado de Santa Catarina ( evento 35, DESPADEC1 ). Observa-se de pronto que não houve o recolhimento do preparo recursal. Segundo a agravante, por se tratar de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, que tramitou sob o rito da Lei n. 7.347/1985, haveria isenção de pagamento das despesas processuais, que se estenderia à fase de cumprimento de sentença, motivo pelo qual a interposição do presente recurso independeria do pagamento do preparo. Contudo, a hipótese da Lei n. 7.347/1985 é de isenção legal das despesas processuais e não de concessão de gratuidade, como sugere a agravante ao aduzir que se estende o benefício deferido na fase de conhecimento à etapa executiva. Destaca-se que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "A isenção das custas processuais prevista no artigo 18 da Lei n. 7.347/1985 aplica-se tão somente à fase de conhecimento da ação civil pública, não se estendendo à fase de execução" (AgInt no AREsp n. 2.443.759/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 7/4/2025). Além disso, observa-se que a justiça gratuita deferida à agravante foi revogada pela decisão ora recorrida e não houve nas razões recursais impugnação específica quanto a este ponto. Desse modo, determino o recolhimento do preparo, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4º).

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Processo nº 5050147-49.2025.8.24.0090

ID: 312167106

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050147-49.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR BOAVENTURA MAFRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050147-49.2025.8.24.0090/SC AUTOR : REINALDO DE JESUS ADVOGADO(A) : VICTOR BOAVENTURA MAFRA (OAB SC054421) DESPACHO/DECISÃO À vista do exposto, com fundame… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050147-49.2025.8.24.0090/SC AUTOR : REINALDO DE JESUS ADVOGADO(A) : VICTOR BOAVENTURA MAFRA (OAB SC054421) DESPACHO/DECISÃO À vista do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial. 2. No que se refere ao pleito de concessão da justiça gratuita, oportuno ressaltar que, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995 ?o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas?, ficando a análise do requerimento, portanto, relegada à competência do segundo grau de jurisdição, em caso de eventual interposição de recurso inominado (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, art. 21, V). 3. Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte demandante perante a parte demandada, INVERTO o ônus da prova, consoante o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Considerando a parceria firmada entre este Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina e o CEJUSC Virtual Estadual, as audiências de conciliação/mediação desta unidade serão realizadas pelo CEJUSC Estadual, sendo os processos para lá encaminhados, retornando após a realização do ato. Atuando o CEJUSC Estadual exclusivamente de forma virtual, imprescindível a observância pelas partes/advogados das seguintes orientações: 1. Para viabilizar o envio das informações sobre a audiência, as partes deverão, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, CASO NÃO APRESENTADO NA INICIAL OU OUTRA PETIÇÃO, indicar o e-mail do(a/s) advogado(a/s) (apenas as que tiverem procurador(a) habilitado(a) nos autos) e os seus próprios, a fim de obter o acesso à plataforma PJSC-Conecta, sob pena de ser considerado válido o endereço eletrônico porventura indicado na petição inicial/contestação. 2. Cada parte/advogado(a/s) precisa indicar um e-mail diferente a fim de ser enviado o link de acesso para cada respectivo e-mail. 3. A ausência da parte autora no ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995) e da parte ré, por sua vez, ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). A contestação, caso não haja acordo, deve ser apresentada no ato da audiência conciliatória, podendo ser oferecida de forma oral na própria solenidade ou por escrito, em peça a ser protocolada nos autos na mesma data. Por fim, na hipótese de não realização de audiência de conciliação no prazo máximo de 90 (noventa) dias, RETORNEM os autos conclusos para deliberação. CITE-SE. INTIME-SE.

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Processo nº 5068674-96.2024.8.13.0702

ID: 312721199

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068674-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA COSTA ARANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA MARIA ABREU MAIA

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SAMIR COELHO MARQUES

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NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5068674-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: LEONARDO DA COSTA ARANTES CPF: 040.120.676-99 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. I) Da homologação da transação: Ao id.10456576860 o requerido apresentou proposta de acordo. Concedida vista à parte requerente, concordou, sem ressalvas, com a proposta do requerido (id.10464521496). Nesses moldes, as partes estabeleceram transação. Observo o disposto no art.840 do Código Civil. Sigo a orientação jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO PREVIDENCIARIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACORDO HOMOLOGADO. NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. RETORNO DO SEGURADO AO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE. 1) Para a homologação da transação pelo Juiz, basta que o acordo celebrado entre as partes atenda a todos os requisitos gerais dos negócios jurídicos, previstos no art. 104 do Código Civil, bem como a todos os requisitos específicos, nos termos dos artigos 840, 841 e 842 do mesmo diploma legal. (…) (Reexame Necessário-Cv 1.0713.09.092136-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2014, publicação da súmula em 18/09/2014) – destaquei em negrito. Destarte, com fundamento no art.487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO a transação formalizada nos moldes dos ids.10456576860 e 10464521496 e decreto a extinção do processo com resolução do mérito. Ressalto o disposto no art.506 do CPC. No que se refere a custas, reconheço às partes o benefício previsto pelo art.90, §3º, do CPC. Oportunamente, dê-se vista ao autor para requerer o início da etapa de cumprimento de sentença. II) Dos honorários periciais: Foi apresentado o laudo pericial (id.10451383141). Caso o expert solicite, expeça-se alvará para ele receber o valor dos honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Ana Caroline Pereira Da Silva Andrade x Banco Bradesco S.A.

ID: 316615719

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5056549-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE PEREIRA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO EMANUEL SILVA ARANHA

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NORIVAL LIMA PANIAGO

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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ANA CAROLINE PEREIRA DA SILVA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5056549-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: ANA CAROLINE PEREIRA DA SILVA ANDRADE CPF: 096.158.916-73 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte executada efetuou o pagamento da obrigação imposta na sentença, conforme comprovante de depósito trazido sob o ID 10267760300. Diante disso, a parte exequente manifestou-se em ID 10268492115, requerendo a expedição de alvará da quantia depositada. CONCLUSÃO. Diante disso, tendo em vista o depósito realizado, houve o pagamento integral da obrigação, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Considerando os valores depositados, passo a determinar: I-Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia de R$ 9.147,43 (nove mil cento e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), retratada ao ID 10448720330, por meio de seu advogado se esse possuir poderes para tal, acrescida dos seus devidos rendimentos. Os dados bancários para expedição de alvará estão indicados ao ID 10474527946. Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários para expedição de alvará. II-Expeça-se alvará em favor da parte executada para levantamento da quantia de R$ 905,14 (novecentos e cinco reais e quatorze centavos), por meio de seu advogado se esse possuir poderes para tal, acrescida dos seus devidos rendimentos. Em eventual constatação de problemas na vinculação da conta judicial no SISCONDJ-DEPOX, DETERMINO a expedição do alvará por meio do sistema PJe, nos termos do art. 2º, §1º, III, da Portaria Conjunta 1.350/PR/2022. Sem custas e honorários, conforme determina o art. 55 da Lei 9.099/95. Expedido o alvará e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5065958-96.2024.8.13.0702

ID: 277026180

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5065958-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5065958-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA CPF: 08.343.492/0001-20 RÉU: MARINA ALVES FERREIRA CPF: 841.101.986-15 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em face de MARINA ALVES FERREIRA, ambos qualificados. RECEBO a inicial, visto que preenchidos os requisitos legais. RECEBO a emenda à inicial de Id. Num. 10428138408. Retifique-se o valor da causa para que conste R$107.605,09 (cento e sete mil seiscentos e cinco reais e nove centavos). DEFIRO a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, nos termos do art. 828 do CPC, a qual poderá ser obtida em espaço próprio junto ao site do TJMG. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$107.605,09 (cento e sete mil seiscentos e cinco reais e nove centavos), nos termos do art. 829 do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias, o oficial de justiça deverá proceder de imediato à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada, na mesma oportunidade, sobre tais atos (art. 829, §1º, do CPC). Recaindo a penhora sobre bens imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC). FIXO em 10% (dez por centos) os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada, os quais serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (art. 827, §1º, do CPC). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do mandado ou AR devidamente cumprido. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5075270-96.2024.8.13.0702

ID: 324751193

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075270-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INAJAR LUIZ DOS SANTOS JUNIOR MARIA HELENA DOS SANTOS RODRIGO ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ALVES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5075270-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARINA MENEZES DE FARIA CPF: 083.400.006-75 RÉU: INAJAR LUIZ DOS SANTOS JUNIOR CPF: 560.872.766-53 e outros DESPACHO Vistos etc. A parte ré pleiteia os benefícios da assistência judiciária, fazendo-o, porém, com base em simples afirmação quanto ao fato de ser pobre no sentido legal. Inicialmente, ressalto que os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº. 1.060/50 foram expressamente revogados pelo Código de Processo Civil em vigor, art. 1.072. Pois bem. Dispõe o art. 99, § 3º, do mencionado Código de Processo Civil que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A Constituição Federal, por sua vez, no art. 5º, LXXIV, diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (O destaque é meu). Numa primeira análise, entendo que o art. 99, § 3º, do CPC, é inconstitucional, pois “comprovar” é diferente de “simples afirmação”. De qualquer forma, ao se interpretar o § 3º frente ao que dispõe o § 2º, ambos do art. 99 do CPC, chega-se à conclusão de que a presunção mencionada naquele parágrafo (3º) não é absoluta, mas apenas relativa. Este raciocínio está lastreado no fato de que o Juiz, em havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pode indeferir tal pretensão, devendo tão somente oportunizar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§ 2º). À vista do exposto, determino à parte ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove documentalmente a hipossuficiência econômica alegada, sob pena de indeferimento dos benefícios da assistência judiciária pleiteados. Com a resposta, dê-se vista à parte contrária para manifestação por igual prazo. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Gabriel De Quadros e outros x Yamaha Administradora De Consorcio Ltda

ID: 338174306

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062660-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE QUADROS GENILSON RIBEIRO DE CASTRO

Polo Passivo:

YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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EDILSON SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5062660-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: GABRIEL DE QUADROS CPF: 007.768.939-98 e outros RÉU: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA CPF: 47.458.153/0037-51 Vistos etc. Foi solicitada a produção de outras provas. Todavia, diante do que existe de controvérsia, nos moldes do arts.341, 370, 374 e 443 do CPC, é possível que não sejam necessárias. Enfatizo o que prevêem os arts. 357, incisos II e V e §§7º e 9º, 370 e 373 do CPC e o dever de cooperação das partes (arts.6º e 357, §3º, do CPC), em prol da celeridade processual, com o escopo de, na medida do possível, evitar a designação de audiência para saneamento. Por esses fundamentos, vista à(s) parte(s) que solicitou(ram) a produção de outras provas para justificar(em) a necessidade da(s) mesma(s), bem como esclarecer, precisamente, a qual(is) fato(s) controvertido(s) se referirá cada prova – aliás, se postulada for a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar, sob pena de preclusão. Concedo o prazo de 15 dias. Aliás, para ser aceita a justificativa, a parte deverá, considerando os mencionados arts.341, 374 e 443 do CPC, especificar a alegação feita sobre fato, que a parte contrária tenha impugnado, bem como indicar as páginas dos respectivos ids.. Dessa forma, os esclarecimentos serão prestados com mais tranquilidade do que oralmente durante a audiência prevista pelo art.357, §3º, do CPC. No que concerne à prova documental, em regra prevalece o disposto no art.434 do CPC, embora exista a exceção prevista pelo art. 435 do CPC. Destarte, caso alguma das partes venha a apresentar “documentos novos”, será observado o art. 437, §1º, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Flavio Teodoro Da Silva x Lima E Lima Comercio De Veiculos Ltda

ID: 294123918

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007952-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

LIMA E LIMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

DIEGO SANTOS ALVES

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VITOR GABRIEL MOURA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5007952-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: FLAVIO TEODORO DA SILVA CPF: 866.399.786-87 RÉU: LIMA E LIMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA CPF: 64.326.473/0001-66 DECISÃO Vistos. LIMA E LIMA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado por Flávio Teodoro da Silva, alegando, em síntese, excesso de execução, nulidade da citação e inexistência de obrigação de fazer. Sustenta que o ato citatório seria nulo em razão de supostas irregularidades no recebimento da correspondência de ID 10212847390. Contudo, razão não lhe assiste. Isso porque, ao analisar os argumentos apresentados, verifica-se que as supostas irregularidades decorrem apenas de inconformismo quanto ao prosseguimento da execução. De início, cumpre esclarecer que o despacho que deu início à fase de cumprimento de sentença determinou a intimação da parte executada para pagamento do débito, e não para comprovação de eventual obrigação de fazer (ID 10335961972). Quanto ao alegado excesso de execução, basta simples análise do dispositivo da sentença executada para constatar que os cálculos apresentados pelo exequente no ID 10346511617 estão em conformidade com a decisão proferida, o que torna incontroverso o valor apontado. No que se refere à alegada nulidade da citação, o Superior Tribunal de Justiça, com base na teoria da aparência, entende válida a citação/intimação recebida por pessoa que se apresenta como representante da empresa e não manifesta ressalvas quanto à ausência de poderes de representação (REsp 1.771.790/GO, Rel. Min. Herman Benjamin). No caso dos autos, conforme se observa no Aviso de Recebimento constante do ID 10212847390, não houve recusa ao recebimento do ato citatório, tampouco às intimações subsequentes enviadas ao endereço constante do CNPJ da empresa executada, o que torna válida a citação. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada no ID 10380253320. Homologo, para que produza os efeitos legais, os cálculos de ID 10392175237. Intime-se o executado para comprovar o pagamento do débito, sob pena de penhora. Após, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito (prazo de 10 dias). Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5062757-96.2024.8.13.0702

ID: 277640962

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5062757-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA OLIVERIO ALEXSANEY OLIVERIO ANDERSON LUIS OLIVERIO SONIA MARIA OLIVERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELLIPY DUTRA E SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5062757-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ALEXSANEY OLIVERIO CPF: 041.220.616-10 e outros RÉU: AGUINALDO OLIVERIO CPF: 240.799.286-53 Vistos etc. Cuida-se de inventário, na forma de arrolamento sumário, dos bens deixados em virtude do falecimento de AGUINALDO OLIVERIO. As partes são legítimas, estando todas devidamente representadas. O feito está em ordem e o inventariante juntou as certidões negativas de débitos fiscais (Federal, Estadual e Municipal), bem como procedeu ao recolhimento do ITCD, conforme se verifica da certidão de Id. 10327281020. Destarte, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, a partilha constante do Id. 10395344274, procedida sobre os bens deixados em razão do falecimento de AGUINALDO OLIVERIO, uma vez que estão acautelados os direitos de todos os interessados, incluindo a Fazenda Pública. Mando que se cumpra e guarde como nela se contém e declara, ressalvados erro, omissão ou eventuais direitos de terceiros, inclusive da Fazenda Pública. Nos moldes do art. 292, §3º do CPC, com base na declaração de bens juntada, CORRIJO o valor da causa para R$175.108,29 (cento e setenta e cinco mil, cento e oito reais e vinte e nove centavos). Considerando que o acervo partilhado ultrapassa vinte e cinco mil UFEMG’s e não é isento de ITCD, conforme se verifica na certidão de Id. 10327281020, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita, já que a hipossuficiência a ser aferida é do espólio, e não dos herdeiros. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à contadoria para apuração de eventuais custas processuais, intimando-se o inventariante para pagamento. Após, expeçam-se, se for o caso, alvarás de levantamento de valores, transferência de móveis, averbação de transferências de ações e valores mobiliários para o fiel cumprimento da partilha; e o formal de partilha, se pedido, arquivando-se em seguida. Uma via desta sentença, digitalmente assinada, acompanhada de cópia integral dos autos, da certidão de trânsito em julgado e da cópia do comprovante de recolhimento das custas processuais, valerá como formal de partilha junto ao registro de imóveis, com base no art. 167, I, item 25 da L. 6.015/73. P.R.I. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Maria Elisa Taglialegna Juíza de Direito

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