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Processo nº 5875347-96.2024.8.09.0051

ID: 293182835

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5875347-96.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ILTON ASSUNCAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Voto

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5875347-96.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: BANCO PAN S/A1º APELADO: ANTÔNIO ILTON ASSUNÇÃO DOS SANTOS2º APELANTE: ANTÔNIO ILTON ASSUNÇÃO DOS SANTOS2ºAPELADO: BAN… DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5875347-96.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: BANCO PAN S/A1º APELADO: ANTÔNIO ILTON ASSUNÇÃO DOS SANTOS2º APELANTE: ANTÔNIO ILTON ASSUNÇÃO DOS SANTOS2ºAPELADO: BANCO PAN S/ARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Duplo recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido revisional, reconhecendo a abusividade da cobrança de determinadas tarifas e do seguro prestamista, com condenação à restituição em dobro dos valores. A instituição financeira recorreu para afastar as condenações e revisar a sucumbência. O autor também apelou, pleiteando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios contratados são abusivos por excederem a taxa média de mercado à época da contratação; (ii) saber se é válida a cobrança da tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem; e (iii) saber se a cobrança do seguro prestamista configura venda casada e, em caso positivo, qual a forma de restituição do valor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A estipulação dos juros remuneratórios não foi abusiva, pois os percentuais pactuados se mantêm dentro da média de mercado divulgada pelo Banco Central no período da contratação, não justificando revisão contratual.4. A tarifa de avaliação do bem, expressamente prevista no contrato e com comprovação da prestação do serviço, é válida, não havendo onerosidade excessiva.5. A tarifa de registro deve ser afastada por ausência de demonstração de efetiva prestação do serviço.6. O seguro prestamista, contratado sem facultar ao consumidor a escolha da seguradora, configura prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo ser afastada a sua cobrança.7. A restituição dos valores indevidos deve ocorrer de forma simples, por se tratar de cobrança fundada em contrato presumidamente válido.8. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença, com majoração de honorários ao segundo apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos conhecidos. Primeiro apelo parcialmente provido para reconhecer a legalidade da tarifa de avaliação e determinar a restituição simples dos valores. Segundo apelo desprovido.Tese de julgamento: “1. A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de onerosidade excessiva para sua revisão. 2. A cobrança da tarifa de avaliação é válida quando prevista contratualmente e demonstrada a efetiva prestação do serviço. 3. É abusiva a cobrança de seguro prestamista quando não facultada ao consumidor a escolha da seguradora, caracterizando venda casada. 4. A restituição de valores cobrados indevidamente com base em contrato presumidamente válido deve ocorrer de forma simples.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 39, I; CPC, arts. 85, § 11, e 932, IV; CC, art. 405.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 382; STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 27); STJ, REsp 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (Tema 972); STJ, REsp 1578553/SP (Tema 958); TJGO, AC 5648053-18.2020.8.09.0011; TJGO, AC 5149144-83.2019.8.09.0029; TJGO, AC 5366907-13.2020.8.09.0051. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de dupla apelação cível interpostas, a primeira, por BANCO PAN S/A (mov. 39), e a segunda, por ANTÔNIO ILTON ASSUNÇÃO DOS SANTOS (mov. 39), contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Alessandra Gontijo do Amaral, na ação revisional proposta pelo segundo em desfavor do primeiro. Após o regular trâmite processual, a julgadora de origem julgou o pleito inicial nos seguintes termos (mov. 36): “(...)Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar indevida a cobrança da tarifa deregistro no valor de R$ 251,22 (duzentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos); a tarifa de avaliação, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) e da cobrança do seguro no valor de R$ 1.970,00 (mil e novecentos e setenta reais), condenando ainda o réu à restituí-las ao autor, na forma dobrada, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para o réu e 25% (vinte e cinco por cento) para o autor, na forma dos arts. 85, § 2º e 86 do CPC.Suspendo, contudo, a exigibilidade dessas verbas em relação ao autor, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC).” Em suas razões recursais, o primeiro apelante, em suma, alega a não abusividade da taxa referente aos juros remuneratórios, uma vez encontrar-se dentro da média do Banco Central. Defende a legalidade da contratação e ausência de abusividade nas cobranças. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida com a inversão do ônus sucumbencial. Preparo regular. Por sua vez, o requerido, nas razões recursais do segundo apelo, pugna pelo reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios pactuados, uma vez que superam a taxa média de mercado apurada pelo Bacen à época da contratação. Pugna ainda pelo afastamento da condenação ao ônus sucumbencial. Por fim, pede a reforma da sentença com a revisão dos juros remuneratórios. Preparo dispensado, diante da assistência judiciária gratuita deferida na origem. É o relatório. Decido de forma monocrática. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e diante da existência de entendimento consolidado por súmula e recursos repetitivos do STJ, dispondo sobre a matéria debatida nos autos. Necessário registrar a incidência das normas protetivas das relações de consumo ao caso vertente, haja vista a natureza bancária/financeira de contrato tipicamente de adesão, sendo aplicável o artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor à espécie, sobretudo em razão do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete de nº 297, o qual afirma que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Inicialmente, no que tange à irresignação do segundo apelante quanto aos juros remuneratórios, impende salientar que, conforme sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há mais se falar em limitação da taxa de juros remuneratórios no patamar de 12% (doze por cento) ao ano, conforme previsão expressa na Súmula nº 382, que assim dispõe: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Ainda sobre o tema, a Suprema Corte editou a Súmula vinculante nº 07 consolidando o entendimento de que “a norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Destarte, cumpre reconhecer que a edição da referida súmula pelo Supremo Tribunal Federal teve por escopo pacificar e uniformizar o entendimento acerca do tema em análise. O entendimento consolidado sobre os juros remuneratórios caminha no sentido de que devem ser limitados à taxa média de mercado estabelecida para as operações financeiras da espécie, cotejado o tempo da celebração do contrato, conforme informações colhidas do Banco Central do Brasil. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça salientou que a abusividade dos juros remuneratórios deve estar cabalmente demonstrada, para que seja deferida a revisão contratual. O julgado, proferido em sede de Recurso Especial repetitivo nº 1.061.530/RS, definiu a seguinte orientação: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOSa) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Na hipótese em tela, como se vê na sentença recorrida (mov.36), quanto a taxa de juros remuneratórios mensais: “Consoante se extrai da CCB, a taxa de juros remuneratórios da operação pactuada foi de 3,76% ao mês e 55,77% ao ano, enquanto a do Custo Efetivo Total foi de 4,40% ao mês e 68,85% ao ano. E, de acordo com o histórico de taxa de juros (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Aquisição de veículos) divulgado no site do Banco Central do Brasil (disponível para consulta pública em seu site na internet1), os juros remuneratórios para as operações dessa natureza em 22/09/2023 a 28/09/2023 (mês da celebração do contrato ora em análise) era de 3,08% ao mês e 43,91% ao ano.” De sorte que a cobrança dos juros remuneratórios pela instituição financeira no importe contratado não é abusiva, estando dentro da média praticada pelo mercado no período em referência, de forma que deverá ser conservada a cláusula contratada. Em casos semelhantes, confira-se os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a limitação dos juros remuneratórios somente se justifica quando verificada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira, o que não ocorreu nos autos. 2. Da análise detida das cláusulas contratuais, constata-se que não houve a cobrança de comissão de permanência, não havendo se falar em sua incidência ou revisão. Assim, não demonstrada a abusividade dos juros pactuados, não vinga o pedido de restituição de valores pagos a maior e de reparação dos danos morais. 3. Por força do disposto no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, na fase recursal, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença, ressalvado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5648053-18.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2022, DJe de 16/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A limitação dos juros remuneratórios não se justifica quando não verificada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira. 2. Havendo previsão expressa quanto à incidência de juros capitalizados mensalmente e tendo o contrato sido celebrado após 31/03/2000, afigura-se lícita a sua incidência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5149144-83.2019.8.09.0029, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de mútuo bancário, é legal e possível o desconto, pela instituição financeira, de valores depositados na conta bancária do mutuário/correntista, desde que expressamente previsto em contrato da modalidade "empréstimo consignado". 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a limitação dos juros remuneratórios somente se justifica quando verificada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira, o que não ocorreu no vertente caso. 3. Logo, os juros remuneratórios devem ser cobrados consoante a taxa média de mercado e somente são passíveis de revisão quando cabalmente demonstrada a abusividade, nos termos das orientações externadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530/RS. 4. O Custo Efetivo Total (CET) não é taxa ou tarifa, mas percentual que demonstra a soma total dos custos envolvidos na contratação de um empréstimo ou financiamento. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5535583-73.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/10/2022, DJe de 03/10/2022) Por outro lado, alegações genéricas quanto à disparidade entre a quantia do crédito liberado para a aquisição do veículo objeto do litígio e o valor total que está pagando pelo financiamento não implicam por si sós em onerosidade excessiva, sendo necessário que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto, nos termos do que determina o Resp Repetitivo 1061530/RS (Tema 27) do Superior Tribunal de Justiça, que assim restou firmado: “Tema 27. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. (...) 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Considera-se típica relação de consumo à estabelecida entre as partes. 2. A pactuação dos juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não é indicativo de abusividade contratual (Súmula 382 STJ). Para se aferir a razoabilidade dos juros pactuados no caso concreto, é preciso utilizar como parâmetro as taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro (REsp 1.061.530/RS do STJ). Consoante entendimento uniformizado pelo Superior Tribunal de Justiça, a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas somente emergirá quando o percentual pactuado for superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, o que não ocorreu no caso em análise. Evidenciou-se na hipótese que os juros remuneratórios contratualmente previstos, apesar de superiores à taxa média praticada no referido período, não o são em patamar desarrazoado, razão pela qual não resta configurada a alegada abusividade. 2.1. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5366907-13.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) – destaquei Desta forma, não comprovada a onerosidade excessiva acerca dos percentuais dos juros remuneratórios incidentes no contrato, impossível a modificação da sentença Com relação a tarifa de registro do contrato, o assunto foi objeto de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 9581), através do julgamento do REsp 1578553/SP, onde ficou definida sua validade, desde que demonstrado o serviço efetivamente prestado e que os valores não sejam excessivamente onerosos ao consumidor. Analisando detidamente a inicial, verifica-se que não houve a comprovação da prestação do serviço. Ademais, conforme destacado na sentença, “Inclusive, da documentação carreada aos autos conclui-se que o bem está alienado a uma instituição financeira diversa”. Assim, não demonstrada a efetiva prestação do serviço, deve ser afastada a sua cobrança. Em relação a taxa de avaliação, verifica-se que o contrato prevê expressamente a cobrança da tarifa de avaliação de bem, na quantia de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), da qual há comprovação da efetiva prestação do serviço (mov. 22; arq. 4,), e restando ausente a alegada onerosidade excessiva do valor cobrado, não há que se falar em ilegalidade da cobrança. A propósito: “(...). . V - Sendo a tarifa de avaliação expressamente prevista no contrato e tendo a parte recorrida a ela anuído, não há se falar em abusividade. VI - (…). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. “(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5749040-68.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024. – destaquei. “(…) 3. A jurisprudência do STJ classifica como lícita a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro, só podendo ser afastadas, caso haja demonstração de abusividade da cobrança dos serviços.(…) (TJGO, Apelação Cível 5615870-34.2020.8.09.0127, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, DJe de 30/10/2023) - destaquei. “(…) O STJ, em julgamento pelo rito dos Recursos Repetitivos, declarou lícita a cobrança das Tarifas de Cadastro, de Registro do Contrato e de Avaliação do Bem (REsp 1.251.331/RS e REsp 1578553/SP). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARCIALMENTE, E NESTA DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5587575- 13.2019.8.09.0162, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021) – destaquei. “(…) As tarifas de contrato e de avaliação do bem, expressamente pactuadas, inerentes ao financiamento de veículo, cuja prestação dos serviços não foi negada, não se evidenciando onerosidade ou abusividade excessiva são legítimas, nos termos dos raciocínios que orientaram os julgamentos dos procedimentos de recursos especiais repetitivos de que são paradigmas o REsp 1578553/SP e o REsp 1639320/SP. (…) APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5050270-83.2019.8.09.0087, Rel. Des. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/07/2020, DJe de 30/07/2020) – destaquei. Dessa forma, necessária a reforma da sentença recorrida neste particular. Quanto ao seguro prestamista, sabe-se que os seguros em contrato de financiamento bancário garantem a quitação da avença em caso de sinistro, interessando tanto ao segurado e seus dependentes quanto à instituição financeira. Sobre a matéria o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos REsp nº 1.639.320/SP e REsp nº1.639.259/SP, firmou a tese a que se refere o Tema nº 972: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. À luz do enunciado e dos fundamentos desse precedente qualificado, assegura-se ao consumidor mutuário a liberdade plena de contratar o seguro e escolha de seguradora diversa da que integra o conglomerado financeiro financiador. In casu, contudo, considerando o precedente supracitado e a liberdade do consumidor de contratar o seguro, percebe-se que não foi facultado optar pela contratação do seguro, configurando a “venda casada” que o Código de Defesa do Consumidor proíbe em seu art. 39, inciso I. Dessa forma, deve ser afastada a sua cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO TEMA 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR NA SUA FORMA SIMPLES. EREsp n. 1.413.542/RS. 1 - As instituições financeiras se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor conforme prevê o enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 ? As taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro são utilizadas como parâmetro para aferir a razoabilidade dos juros remuneratórios pactuados. No caso, embora a taxa contratada seja superior àquela divulgada pelo BACEN para a operação contratada, inexiste abusividade já que a fixada no ajuste questionado não supera a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (STJ, REsp n. 1.359.365). 3 ? Não há que se falar em ilegalidade e repetição de valores em relação a tarifa de registro de contrato de financiamento quando evidenciada a livre e consciente contratação do encargo pela consumidora e ausência de abusividade no valor cobrado. Incidência do Tema 958 do Superior Tribunal de Justiça. 4 - É ilegal a cobrança de seguro imposto como condição para a realização do financiamento visando a aquisição de veículo, ante a caracterização da venda casada, prática abusiva e vedada pelo inciso I do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. 5 - Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no EAREsp 676608/RS, a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Contudo, no referido julgamento deu-se a modulação dos efeitos da decisão a fim de que a nova tese alcance somente os casos posteriores à sua publicação, não incidindo sobre as cobranças realizadas anteriormente, como no caso, autorizando a devolução do indébito na sua forma simples. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, AC n.º 5154776-86, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2022, DJe de 08/08/2022). Saliente-se, por oportuno, que a repetição do indébito em dobro será devida não apenas diante da má-fé (dolo), mas também se constatada a culpa do fornecedor, de modo que apenas o engano justificável, compreendido como aquele não decorrente de culpa ou dolo, tem o condão de autorizar o pagamento na forma simples. In casu, o requerido/2º apelado efetuou cobranças sob engano justificável, porque embasado em contrato considerado válido, nos termos em que contratado, até o presente momento. Desse modo, a repetição de indébito devida deve se dar de forma simples e não em dobro. Nesse sentido: [...] A repetição de indébito será efetivada somente após a revisão das cláusulas contratuais, quando então será aferido o valor devido, de forma simples, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Sobre estas, deve incidir correção a partir do desconto irregular de cada parcela (Súmula nº 43/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405, CC), com valor a ser apurado em liquidação. 6. Em razão da sucumbência recíproca, ficam divididos e compensados entre os litigantes, à proporção de 70% (setenta por cento) para a instituição financeira apelante e 30% (trinta por cento) para o apelado, as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, segundo o artigo 85, § 2º, do Código de Ritos, observando-se, quanto ao requerente/recorrido, a norma contida no 7. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, AC n.º 5146512-73.2018, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2020, DJe de 09/10/2020) – destaquei Por fim, quanto ao ônus sucumbencial recíproco, fica mantida a sua distribuição, conforme determinado na sentença. Ao teor do exposto, nos termos do artigo 932, IV, do CPC, CONHEÇO DOS RECURSOS APELATÓRIOS E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO, para reconhecer a legalidade da taxa de avaliação, afastando a sua devolução, e determinar que a restituição das demais taxas seja feita de forma simples e não em dobro, NEGANDO PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO, mantida a sentença em seus demais termos. Diante da sucumbência recursal do segundo apelante, majoro em 2% os honorários de sucumbência arbitrados em seu desproveito, observada a suspensão em razão da assistência judiciária gratuita. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR_________________________________________________________________________________________________________________________________________________1 TEMA 958: […] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a2.3.2. Possibilidade de controla da onerosidade excessiva, em cada caso concreto

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Processo nº 5875347-96.2024.8.09.0051

ID: 293182837

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5875347-96.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Voto

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5875347-96.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: BANCO PAN S/A1º APELADO: ANTÔNIO ILTON ASSUNÇÃO DOS SANTOS2º APELANTE: ANTÔNIO ILTON ASSUNÇÃO DOS SANTOS2ºAPELADO: BAN… DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5875347-96.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: BANCO PAN S/A1º APELADO: ANTÔNIO ILTON ASSUNÇÃO DOS SANTOS2º APELANTE: ANTÔNIO ILTON ASSUNÇÃO DOS SANTOS2ºAPELADO: BANCO PAN S/ARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Duplo recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido revisional, reconhecendo a abusividade da cobrança de determinadas tarifas e do seguro prestamista, com condenação à restituição em dobro dos valores. A instituição financeira recorreu para afastar as condenações e revisar a sucumbência. O autor também apelou, pleiteando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios contratados são abusivos por excederem a taxa média de mercado à época da contratação; (ii) saber se é válida a cobrança da tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem; e (iii) saber se a cobrança do seguro prestamista configura venda casada e, em caso positivo, qual a forma de restituição do valor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A estipulação dos juros remuneratórios não foi abusiva, pois os percentuais pactuados se mantêm dentro da média de mercado divulgada pelo Banco Central no período da contratação, não justificando revisão contratual.4. A tarifa de avaliação do bem, expressamente prevista no contrato e com comprovação da prestação do serviço, é válida, não havendo onerosidade excessiva.5. A tarifa de registro deve ser afastada por ausência de demonstração de efetiva prestação do serviço.6. O seguro prestamista, contratado sem facultar ao consumidor a escolha da seguradora, configura prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo ser afastada a sua cobrança.7. A restituição dos valores indevidos deve ocorrer de forma simples, por se tratar de cobrança fundada em contrato presumidamente válido.8. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença, com majoração de honorários ao segundo apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos conhecidos. Primeiro apelo parcialmente provido para reconhecer a legalidade da tarifa de avaliação e determinar a restituição simples dos valores. Segundo apelo desprovido.Tese de julgamento: “1. A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de onerosidade excessiva para sua revisão. 2. A cobrança da tarifa de avaliação é válida quando prevista contratualmente e demonstrada a efetiva prestação do serviço. 3. É abusiva a cobrança de seguro prestamista quando não facultada ao consumidor a escolha da seguradora, caracterizando venda casada. 4. A restituição de valores cobrados indevidamente com base em contrato presumidamente válido deve ocorrer de forma simples.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 39, I; CPC, arts. 85, § 11, e 932, IV; CC, art. 405.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 382; STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 27); STJ, REsp 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (Tema 972); STJ, REsp 1578553/SP (Tema 958); TJGO, AC 5648053-18.2020.8.09.0011; TJGO, AC 5149144-83.2019.8.09.0029; TJGO, AC 5366907-13.2020.8.09.0051. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de dupla apelação cível interpostas, a primeira, por BANCO PAN S/A (mov. 39), e a segunda, por ANTÔNIO ILTON ASSUNÇÃO DOS SANTOS (mov. 39), contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Alessandra Gontijo do Amaral, na ação revisional proposta pelo segundo em desfavor do primeiro. Após o regular trâmite processual, a julgadora de origem julgou o pleito inicial nos seguintes termos (mov. 36): “(...)Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar indevida a cobrança da tarifa deregistro no valor de R$ 251,22 (duzentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos); a tarifa de avaliação, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) e da cobrança do seguro no valor de R$ 1.970,00 (mil e novecentos e setenta reais), condenando ainda o réu à restituí-las ao autor, na forma dobrada, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para o réu e 25% (vinte e cinco por cento) para o autor, na forma dos arts. 85, § 2º e 86 do CPC.Suspendo, contudo, a exigibilidade dessas verbas em relação ao autor, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC).” Em suas razões recursais, o primeiro apelante, em suma, alega a não abusividade da taxa referente aos juros remuneratórios, uma vez encontrar-se dentro da média do Banco Central. Defende a legalidade da contratação e ausência de abusividade nas cobranças. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida com a inversão do ônus sucumbencial. Preparo regular. Por sua vez, o requerido, nas razões recursais do segundo apelo, pugna pelo reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios pactuados, uma vez que superam a taxa média de mercado apurada pelo Bacen à época da contratação. Pugna ainda pelo afastamento da condenação ao ônus sucumbencial. Por fim, pede a reforma da sentença com a revisão dos juros remuneratórios. Preparo dispensado, diante da assistência judiciária gratuita deferida na origem. É o relatório. Decido de forma monocrática. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e diante da existência de entendimento consolidado por súmula e recursos repetitivos do STJ, dispondo sobre a matéria debatida nos autos. Necessário registrar a incidência das normas protetivas das relações de consumo ao caso vertente, haja vista a natureza bancária/financeira de contrato tipicamente de adesão, sendo aplicável o artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor à espécie, sobretudo em razão do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete de nº 297, o qual afirma que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Inicialmente, no que tange à irresignação do segundo apelante quanto aos juros remuneratórios, impende salientar que, conforme sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há mais se falar em limitação da taxa de juros remuneratórios no patamar de 12% (doze por cento) ao ano, conforme previsão expressa na Súmula nº 382, que assim dispõe: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Ainda sobre o tema, a Suprema Corte editou a Súmula vinculante nº 07 consolidando o entendimento de que “a norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Destarte, cumpre reconhecer que a edição da referida súmula pelo Supremo Tribunal Federal teve por escopo pacificar e uniformizar o entendimento acerca do tema em análise. O entendimento consolidado sobre os juros remuneratórios caminha no sentido de que devem ser limitados à taxa média de mercado estabelecida para as operações financeiras da espécie, cotejado o tempo da celebração do contrato, conforme informações colhidas do Banco Central do Brasil. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça salientou que a abusividade dos juros remuneratórios deve estar cabalmente demonstrada, para que seja deferida a revisão contratual. O julgado, proferido em sede de Recurso Especial repetitivo nº 1.061.530/RS, definiu a seguinte orientação: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOSa) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Na hipótese em tela, como se vê na sentença recorrida (mov.36), quanto a taxa de juros remuneratórios mensais: “Consoante se extrai da CCB, a taxa de juros remuneratórios da operação pactuada foi de 3,76% ao mês e 55,77% ao ano, enquanto a do Custo Efetivo Total foi de 4,40% ao mês e 68,85% ao ano. E, de acordo com o histórico de taxa de juros (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Aquisição de veículos) divulgado no site do Banco Central do Brasil (disponível para consulta pública em seu site na internet1), os juros remuneratórios para as operações dessa natureza em 22/09/2023 a 28/09/2023 (mês da celebração do contrato ora em análise) era de 3,08% ao mês e 43,91% ao ano.” De sorte que a cobrança dos juros remuneratórios pela instituição financeira no importe contratado não é abusiva, estando dentro da média praticada pelo mercado no período em referência, de forma que deverá ser conservada a cláusula contratada. Em casos semelhantes, confira-se os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a limitação dos juros remuneratórios somente se justifica quando verificada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira, o que não ocorreu nos autos. 2. Da análise detida das cláusulas contratuais, constata-se que não houve a cobrança de comissão de permanência, não havendo se falar em sua incidência ou revisão. Assim, não demonstrada a abusividade dos juros pactuados, não vinga o pedido de restituição de valores pagos a maior e de reparação dos danos morais. 3. Por força do disposto no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, na fase recursal, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença, ressalvado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5648053-18.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2022, DJe de 16/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A limitação dos juros remuneratórios não se justifica quando não verificada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira. 2. Havendo previsão expressa quanto à incidência de juros capitalizados mensalmente e tendo o contrato sido celebrado após 31/03/2000, afigura-se lícita a sua incidência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5149144-83.2019.8.09.0029, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de mútuo bancário, é legal e possível o desconto, pela instituição financeira, de valores depositados na conta bancária do mutuário/correntista, desde que expressamente previsto em contrato da modalidade "empréstimo consignado". 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a limitação dos juros remuneratórios somente se justifica quando verificada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira, o que não ocorreu no vertente caso. 3. Logo, os juros remuneratórios devem ser cobrados consoante a taxa média de mercado e somente são passíveis de revisão quando cabalmente demonstrada a abusividade, nos termos das orientações externadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530/RS. 4. O Custo Efetivo Total (CET) não é taxa ou tarifa, mas percentual que demonstra a soma total dos custos envolvidos na contratação de um empréstimo ou financiamento. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5535583-73.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/10/2022, DJe de 03/10/2022) Por outro lado, alegações genéricas quanto à disparidade entre a quantia do crédito liberado para a aquisição do veículo objeto do litígio e o valor total que está pagando pelo financiamento não implicam por si sós em onerosidade excessiva, sendo necessário que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto, nos termos do que determina o Resp Repetitivo 1061530/RS (Tema 27) do Superior Tribunal de Justiça, que assim restou firmado: “Tema 27. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. (...) 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Considera-se típica relação de consumo à estabelecida entre as partes. 2. A pactuação dos juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não é indicativo de abusividade contratual (Súmula 382 STJ). Para se aferir a razoabilidade dos juros pactuados no caso concreto, é preciso utilizar como parâmetro as taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro (REsp 1.061.530/RS do STJ). Consoante entendimento uniformizado pelo Superior Tribunal de Justiça, a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas somente emergirá quando o percentual pactuado for superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, o que não ocorreu no caso em análise. Evidenciou-se na hipótese que os juros remuneratórios contratualmente previstos, apesar de superiores à taxa média praticada no referido período, não o são em patamar desarrazoado, razão pela qual não resta configurada a alegada abusividade. 2.1. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5366907-13.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) – destaquei Desta forma, não comprovada a onerosidade excessiva acerca dos percentuais dos juros remuneratórios incidentes no contrato, impossível a modificação da sentença Com relação a tarifa de registro do contrato, o assunto foi objeto de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 9581), através do julgamento do REsp 1578553/SP, onde ficou definida sua validade, desde que demonstrado o serviço efetivamente prestado e que os valores não sejam excessivamente onerosos ao consumidor. Analisando detidamente a inicial, verifica-se que não houve a comprovação da prestação do serviço. Ademais, conforme destacado na sentença, “Inclusive, da documentação carreada aos autos conclui-se que o bem está alienado a uma instituição financeira diversa”. Assim, não demonstrada a efetiva prestação do serviço, deve ser afastada a sua cobrança. Em relação a taxa de avaliação, verifica-se que o contrato prevê expressamente a cobrança da tarifa de avaliação de bem, na quantia de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), da qual há comprovação da efetiva prestação do serviço (mov. 22; arq. 4,), e restando ausente a alegada onerosidade excessiva do valor cobrado, não há que se falar em ilegalidade da cobrança. A propósito: “(...). . V - Sendo a tarifa de avaliação expressamente prevista no contrato e tendo a parte recorrida a ela anuído, não há se falar em abusividade. VI - (…). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. “(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5749040-68.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024. – destaquei. “(…) 3. A jurisprudência do STJ classifica como lícita a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro, só podendo ser afastadas, caso haja demonstração de abusividade da cobrança dos serviços.(…) (TJGO, Apelação Cível 5615870-34.2020.8.09.0127, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, DJe de 30/10/2023) - destaquei. “(…) O STJ, em julgamento pelo rito dos Recursos Repetitivos, declarou lícita a cobrança das Tarifas de Cadastro, de Registro do Contrato e de Avaliação do Bem (REsp 1.251.331/RS e REsp 1578553/SP). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARCIALMENTE, E NESTA DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5587575- 13.2019.8.09.0162, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021) – destaquei. “(…) As tarifas de contrato e de avaliação do bem, expressamente pactuadas, inerentes ao financiamento de veículo, cuja prestação dos serviços não foi negada, não se evidenciando onerosidade ou abusividade excessiva são legítimas, nos termos dos raciocínios que orientaram os julgamentos dos procedimentos de recursos especiais repetitivos de que são paradigmas o REsp 1578553/SP e o REsp 1639320/SP. (…) APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5050270-83.2019.8.09.0087, Rel. Des. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/07/2020, DJe de 30/07/2020) – destaquei. Dessa forma, necessária a reforma da sentença recorrida neste particular. Quanto ao seguro prestamista, sabe-se que os seguros em contrato de financiamento bancário garantem a quitação da avença em caso de sinistro, interessando tanto ao segurado e seus dependentes quanto à instituição financeira. Sobre a matéria o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos REsp nº 1.639.320/SP e REsp nº1.639.259/SP, firmou a tese a que se refere o Tema nº 972: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. À luz do enunciado e dos fundamentos desse precedente qualificado, assegura-se ao consumidor mutuário a liberdade plena de contratar o seguro e escolha de seguradora diversa da que integra o conglomerado financeiro financiador. In casu, contudo, considerando o precedente supracitado e a liberdade do consumidor de contratar o seguro, percebe-se que não foi facultado optar pela contratação do seguro, configurando a “venda casada” que o Código de Defesa do Consumidor proíbe em seu art. 39, inciso I. Dessa forma, deve ser afastada a sua cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO TEMA 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR NA SUA FORMA SIMPLES. EREsp n. 1.413.542/RS. 1 - As instituições financeiras se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor conforme prevê o enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 ? As taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro são utilizadas como parâmetro para aferir a razoabilidade dos juros remuneratórios pactuados. No caso, embora a taxa contratada seja superior àquela divulgada pelo BACEN para a operação contratada, inexiste abusividade já que a fixada no ajuste questionado não supera a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (STJ, REsp n. 1.359.365). 3 ? Não há que se falar em ilegalidade e repetição de valores em relação a tarifa de registro de contrato de financiamento quando evidenciada a livre e consciente contratação do encargo pela consumidora e ausência de abusividade no valor cobrado. Incidência do Tema 958 do Superior Tribunal de Justiça. 4 - É ilegal a cobrança de seguro imposto como condição para a realização do financiamento visando a aquisição de veículo, ante a caracterização da venda casada, prática abusiva e vedada pelo inciso I do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. 5 - Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no EAREsp 676608/RS, a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Contudo, no referido julgamento deu-se a modulação dos efeitos da decisão a fim de que a nova tese alcance somente os casos posteriores à sua publicação, não incidindo sobre as cobranças realizadas anteriormente, como no caso, autorizando a devolução do indébito na sua forma simples. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, AC n.º 5154776-86, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2022, DJe de 08/08/2022). Saliente-se, por oportuno, que a repetição do indébito em dobro será devida não apenas diante da má-fé (dolo), mas também se constatada a culpa do fornecedor, de modo que apenas o engano justificável, compreendido como aquele não decorrente de culpa ou dolo, tem o condão de autorizar o pagamento na forma simples. In casu, o requerido/2º apelado efetuou cobranças sob engano justificável, porque embasado em contrato considerado válido, nos termos em que contratado, até o presente momento. Desse modo, a repetição de indébito devida deve se dar de forma simples e não em dobro. Nesse sentido: [...] A repetição de indébito será efetivada somente após a revisão das cláusulas contratuais, quando então será aferido o valor devido, de forma simples, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Sobre estas, deve incidir correção a partir do desconto irregular de cada parcela (Súmula nº 43/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405, CC), com valor a ser apurado em liquidação. 6. Em razão da sucumbência recíproca, ficam divididos e compensados entre os litigantes, à proporção de 70% (setenta por cento) para a instituição financeira apelante e 30% (trinta por cento) para o apelado, as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, segundo o artigo 85, § 2º, do Código de Ritos, observando-se, quanto ao requerente/recorrido, a norma contida no 7. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, AC n.º 5146512-73.2018, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2020, DJe de 09/10/2020) – destaquei Por fim, quanto ao ônus sucumbencial recíproco, fica mantida a sua distribuição, conforme determinado na sentença. Ao teor do exposto, nos termos do artigo 932, IV, do CPC, CONHEÇO DOS RECURSOS APELATÓRIOS E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO, para reconhecer a legalidade da taxa de avaliação, afastando a sua devolução, e determinar que a restituição das demais taxas seja feita de forma simples e não em dobro, NEGANDO PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO, mantida a sentença em seus demais termos. Diante da sucumbência recursal do segundo apelante, majoro em 2% os honorários de sucumbência arbitrados em seu desproveito, observada a suspensão em razão da assistência judiciária gratuita. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR_________________________________________________________________________________________________________________________________________________1 TEMA 958: […] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a2.3.2. Possibilidade de controla da onerosidade excessiva, em cada caso concreto

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Processo nº 5176484-23.2025.8.09.0051

ID: 326409989

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5176484-23.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANILDE SOUSA AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDENOR TEOTONIO DA SILVA

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Trata-se de ação de revisão contratual c/c danos morais e materiais proposta por Anilde Sousa Aguiar contra Banco Panamericano S/A, ambos qualificados.A autora alega, em síntese, que firmou contrato … Trata-se de ação de revisão contratual c/c danos morais e materiais proposta por Anilde Sousa Aguiar contra Banco Panamericano S/A, ambos qualificados.A autora alega, em síntese, que firmou contrato de financiamento para aquisição de veículo Jeep Compass, ano/modelo 2020/2021.Alega a existência de cláusulas abusivas e a dificuldade em obter o contrato, requerendo a exibição do mesmo.Requer a consignação em juízo das prestações vencidas e vincendas nos valores que entende corretos, e a revisão das cláusulas contratuais, além de indenização por danos morais e materiais.A inicial veio instruída com os documentos necessários. (evento 1)A decisão proferida no evento 17 deferiu o pedido de gratuidade de justiça à parte autora, autorizou o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas nos valores apurados pela autora, sem elidir os efeitos da mora, e determina a citação da parte requerida, determina ainda que a parte requerida acoste aos autos o contrato, bem como os demais documentos relativos à pactuação existente entre as partes, posto que, em matéria de relação de consumo, inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), por aplicação do princípio reitor da boa-fé, com os seus desdobramentos dos deveres de lealdade e cooperação.O banco réu apresenta contestação, alegando, em preliminar, inobservância aos requisitos previstos no artigo 330, § 2º do CPC, e, no mérito, que o contrato foi firmado e os valores cobrados são devidos, além da legalidade da capitalização dos juros e da cobrança de tarifas. Requer o cancelamento da audiência de conciliação e a improcedência dos pedidos da autora. (evento 27)Apresentou documentos.A autora apresenta impugnação à contestação, reiterando os argumentos da inicial e alegando a ausência de apresentação do contrato pelo réu, a onerosidade excessiva, a aplicação do CDC, e a ilegalidade da capitalização de juros, requerendo a manutenção da tutela de urgência. (evento 34)Foi realizada audiência de mediação, sem acordo. (evento 31)Por ato ordinatório, as partes são intimadas para se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, justificando cada modalidade. (evento 35)O banco réu pugnou pela juntada de documentos e reiterando os termos da contestação, informando que não há mais provas a produzir além das já trazidas nos autos, e requer o julgamento antecipado da lide. (evento 41)A autora requereu o julgamento antecipado da lide. (evento 40)Os autos vieram-me conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito está em ordem, presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo, bem como as condições da ação.Inicialmente, saliento que a preliminar alegada pela parte autora não deve prosperar, uma vez que vislumbro estarem presentes todos os requisitos do artigo 330 do CPC.Afastada a preliminar suscitada, passo a análise do mérito. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Aprioristicamente, insta ressaltar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários é questão pacificada nas Cortes de Justiça e no STJ, a teor da Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”De plano, cumpre destacar que já se encontra superada pela doutrina e jurisprudência a discussão acerca da aplicabilidade da legislação consumerista aos contratos bancários.Com efeito, a despeito da literalidade do diploma consumerista que dispõe em seu artigo 3ª, § 2º que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária", a matéria demandou, por considerável período, reflexões e discussões pelo poder judiciário que, ao fim, reconhece, inevitavelmente, a expressa imposição legal.É possível, então, declarar-se a nulidade daquelas cláusulas que possam ser consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, inc. IV, do CDC), sem que todo o contrato seja contaminado. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS – PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE AFASTADO (PACTA SUNT SERVANDA) Assim, independentemente da legislação invocada pelos bancos para manter os juros contratados, uma vez reconhecida a abusividade no contrato, impõe-se a revisão, em observância às normas do CDC, que são de ordem pública e interesse social, protetivas e de defesa do consumidor, conforme o comando constitucional. Na espécie vertente, mesmo que revestido o contrato de aparente legalidade, perfeitamente viável a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais supostamente ilegais ou abusivas, por mitigação do princípio “pacta sunt servanda”, a fim de evitar a onerosidade excessiva, como dá exemplo o art. 51 do CDC.Ademais, ressalte-se que o contrato em questão é de adesão, ou seja, daqueles onde se despreza a autonomia e vontade do contratante, subjugando-o às cláusulas impostas de forma pré-determinada e unilateral pelo contratado e não lhe conferindo a mínima possibilidade de discussão prévia acerca da legalidade das mesmas.Vale ponderar, contudo, que não se trata de negar vigência ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), segundo o qual o contrato faz lei entre as partes, mas, tão-somente, de afastar sua incidência em relação a cláusulas abusivas, assim entendidas aquelas que deem origem a uma situação de desequilíbrio entre as partes. Aliás, estipulações dessa espécie, o mais das vezes, nada mais são do que a própria expressão do desequilíbrio econômico entre os contratantes.Destarte, o “pacta sunt servanda”, apesar de amenizado, permanecerá em vigor, salvo quando patente a abusividade decorrente da má-fé ou do desequilíbrio entre as partes. Portanto, fundado o pedido na transgressão de preceitos legais e constitucionais, possível, em tese, o reexame do contrato. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Consumadas essas reflexões inaugurais, devemos frisar que a parte requerente questiona inicialmente o fato de estarem sendo cobrados no contrato celebrado com o Réu, juros superiores a 12% a.a. (doze por cento ao ano), em absoluta desconformidade com preceito insculpido no § 3º do artigo 192 da Constituição Federal.Neste particular, insta registrar a inaplicabilidade da Lei de Usura às relações comerciais travadas por instituições creditícias, bancárias e financeiras, há muito pacificada pelo Supremo Tribunal Federal por meio do Enunciado de Súmula 596, que dispõe: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e a outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Em outro prisma, quanto às previsões de ordem constitucional, sabidamente, tem-se que o advento da Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, houve por bem suprimir o § 3º do artigo 192, afastando, por completo, substrato jurídico hábil a embasar a pretensão da limitação do patamar anual dos juros remuneratórios na forma pleiteada.Ademais, a Súmula Vinculante n. 7 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "a norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". Por seu turno, a Súmula n. 382 do Superior Tribunal de Justiça afirma que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Portanto, impossível se conceder guarida à almejada limitação de juros bancários em 12% ao ano.Nessa linha de raciocínio, eis a seguinte ementa: APELACAO CIVEL. CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL. CONTRATO. AUSENCIA. INTERESSE RECURSAL. SENTENCA. AUSENCIA. JUROSREMUNERATORIOS. LIMITACAO. USURA. INPC. CORRECAO MONETARIA. SUCUMBENCIA. ONUS. 1 - [...] 2 - [...] 3 - O ART. 192, PARAGRAFO 3. NAO E AUTO-APLICAVEL, CONTROVERSIA AGORA AFASTADA COM A PUBLICACAO DA SUMULA VINCULANTE N.07, DO STF. ASSIM, CIRCUNSCREVE-SE A DISCRICIONARIEDADE DOS CONTRATANTES A ESTIPULACAO DO TETODOS JUROSREMUNERATORIOS, DESDE QUE OBSERVADA A TAXA MEDIA NO MERCADO PRATICADA. 4 - A LEI DE USURA,QUAL SEJA O DEC. N.22.626/33, NAO E APLICADA EM OPERACOES FINANCEIRAS, CONSOANTE A SUMULA N.596 DO STF. 5 - O INPC NAO DEVE INCIDIR NO ENSEJO EM QUE A COMISSAO DE PERMANENCIA FORA RECONHECIDA PELO ESTADO-JUIZ NA SENTENCA, UMA VEZ QUE NAO E PERMITIDA A CUMULACAO DESTA COM OS DEMAIS ENCARGOS NA INADIMPLENCIA, DENTRE ELES, OS JUROSDE MORA, A MULTA CONTRATUAL E A CORRECAO MONETARIA. 6 - [...] (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 149933-0/188, Relator Des. Alan S. de Sena Conceição). (negritei) Destarte, embora a revogação da norma em comento ter excluído o parâmetro constitucional para contratação de juros compensatórios, o Código de Defesa do Consumidor, instituidor de normas de ordem pública (artigo 1º), estipula a possibilidade de revisão, modificação ou mesmo anulação de cláusulas contratuais.Desta feita, para análise da excessiva onerosidade da taxa de juros aplicada ao pacto em comento tem-se que a discussão relevante se funda na constatação se a taxa efetivamente praticada se redunda em excessiva vantagem para uma das partes contraentes (instituição financeira) e em desvantagem para outra (consumidor).Verifica-se que os juros incidentes na relação contratual em análise (evento nº 41), estão acima dos limites ordinariamente praticados pelo mercado financeiro, uma vez que a taxa média estabelecida pelo Banco Central do Brasil para aquisição de veículos em março de 2024 foi de 25,43 % (vinte cinco vírgula quarenta e três por cento) ao ano, consoante a tabela publicada no sítio governamental da autarquia www.bcb.org.br.Destarte, infere-se que a cláusula em comento é abusiva, sendo imperiosa a redução dos juros remuneratórios ao limite da taxa média de mercado praticada à época da contratação, apurada pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS No que pertine à alegada capitalização indevida dos juros remuneratórios contrato em epígrafe, em uma superficial análise constata-se que não há expressa previsão da incidência de anatocismo.Entretanto, infere-se facilmente sua prática tão somente pelo fato de que multiplicada a taxa de juros mensal informada por número equivalente a doze (12) meses do ano, esta não corresponde a taxa anual, circunstância que conduz à inequívoca constatação da incidência de capitalização mensal dos juros.Destarte, vê-se que, caso não estivesse suspensa a eficácia da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, nos termos da decisão liminar proferida na ADI nº 2316 MC/DF, demanda que está pendente de julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, não se admitiria mesmo em qualquer periodicidade a composição de juros (seja mensal, anual ou diária) no presente contrato, porquanto inexiste previsão expressa na avença, conforme dispõe entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.963-17 E 2.170-36. OMISSÃO RECURSO ESPECIAL. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. DEVE SER AFASTADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/2001, POIS ALÉM DE NÃO SER EXPRESSAMENTE PACTUADA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ SE PRONUNCIOU, EM JULGAMENTO DE LIMINAR, AINDA NÃO ENCERRADO, FAVORÁVEL A SUSPENSÃO DA SUA VIGÊNCIA (ADIN 2.316 DF), PERSISTINDO A VEDAÇÃO CONTIDA NO DECRETO 22.626/33 E SÚMULA 121 DO STF, DEVENDO HAVER PREVISÃO EXPRESSA PARA SUA APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJGO, 2ª Câmara Cível, AC 88850-7/188, Rel. Des. Carlos Escher, DJ de 28/11/2008 - destacado). Desse modo, ante a inexistência de previsão contratual expressa acerca da incidência da capitalização, na forma composta, dos juros compensatórios aplicados ao contrato, há de ser excluída quando do refazimento dos cálculos para a readequação dos encargos do financiamento, admitindo-se, porém, a capitalização em sua forma simples, mediante a aplicação do sistema de amortização constante (SAC). DA MULTA, JUROS MORATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA No que se refere à cobrança da comissão de permanência, hodiernamente tem-se entendido que sua cobrança é legal, desde que prevista no contrato.Referida comissão "é aferida pelo Banco Central do Brasil com base na taxa média de juros praticada no mercado pelas instituições financeiras e bancárias que atuam no Brasil, ou seja, ela reflete a realidade desse mercado de acordo com o seu conjunto, e não isoladamente, pelo que não é o banco mutuante que a impõe."(REsp. 379943/RS)Entretanto, é vedada a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária (Súmula nº 30, do STJ), tampouco, com outros encargos moratórios, visto que estes institutos têm a mesma função, qual seja, ressarcir a instituição financeira pela impontualidade do consumidor, de sorte que a sua conjugação caracteriza verdadeiro bis in idem.A respeito, tem-se o seguinte julgado, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULATIVA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MORA DEBENDI. DESCARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. É lícita a cobrança de comissão de permanência após o vencimento da dívida, devendo a mesma observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade. 2. Não pode a comissão de permanência ser cumulada com a correção monetária nem com os juros remuneratórios, nos termos das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. De igual modo, a cobrança da comissão de permanência não pode coligir com os encargos decorrentes da mora, como os juros moratórios e a multa contratual (Precedente: AgRg no REsp n° 712.801/RS, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito). 3. Omissis. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp nº 999.885 / RS, Rel. Convocado Honildo Amaral de Mello Castro, j. 18.08.2009, unânime).(Negritei). Assim, é legal a cobrança da comissão de permanência, limitada à taxa do contrato, nos termos da Súmula nº 294, do STJ, desde que não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, ex vi das Súmulas nºs 30 e 296 do mesmo pretório.Noutro quadrante, quanto aos juros moratórios, deve-se ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento, através da Súmula nº 396, que "nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Já com referência à correção monetária, é oportuno revelar que, mesmo na hipótese de haver uma presciência contratual da mesma, deve ser adotado o INPC como índice de atualização monetária, pois, além de estar respaldado pelo art. 4º da Lei nº 8.177/91, é o indicador financeiro mais benéfico ao devedor contratante. DA COBRANÇA DAS TARIFAS No que pertine as tarifas de Registro do Contrato denota-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial nº 1.578.533/SP, sob a ótica do Recurso Repetitivo – Tema 958, entendeu pelas suas validades em ajustes bancários celebrados a partir de 30/04/2008, ressalvadas as hipóteses de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e da possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto.Acerca desta matéria, eis a orientação do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, R E G I S T R O D O C O N T R A T O E A V A L I A Ç Ã O D O B E M . PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO D A C O B R A N Ç A P O R S E R V I Ç O S N Ã O E F E T I V A M E N T E PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou e q u i p a r a d a s , s e j a d i r e t a m e n t e , s e j a p o r i n t r m é d i o d e correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...). 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. (...). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) (grifo nosso). Como salientado, sob a ótica do recurso repetitivo citado, é perfeitamente válida a cobrança das tarifas de Registro do Contrato no órgão de trânsito, desde que os serviços sejam efetivamente prestados e os valores cobrados não sejam excessivosNo entanto, no caso dos autos, o banco réu não comprovou a efetiva prestação dos serviços, de modo que deve restituir a autora o valor cobrado, na forma do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: […] 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. […] 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. […] 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (grifei) No tocante ao seguro, saliento a chamada “venda casada” não é permitida pela legislação consumerista, nos termos do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O dispositivo legal refere-se ao fato de o fornecedor condicionar a venda de um produto ou serviço à aquisição de outro produto e serviço também oferecido por ele.Sabe-se que o seguro prestamista entabulado é, para a instituição financeira que concede o crédito, uma garantia de que a inadimplência pode ser evitada, havendo morte, invalidez ou desemprego involuntário. Sobre a sua contração em contratos bancários, o STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. […] 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. […] 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (grifei) Vê-se que o autor possuía a autonomia de escolher sobre a contratação, ou não, do seguro. No mais, infere-se que ele assinou de forma livre e espontânea a "Proposta de Adesão - CDC” (evento 41, doc. 1).Nessa linha, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ADEQUADA À MÉDIA DE MERCADO. LEGITIMIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZADA A MORA. BUSCA E APREENSÃO EXTINTA. REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. […] 3. Lícita a cobrança de seguro prestamista, porquanto contida em cláusula contratual em separado, na qual o consumidor poderia optar ou não pela contratação, o que atende à exigência do Superior Tribunal de Justiça de prévia informação. […] APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5050270-83.2019.8.09.0087, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/07/2020, DJe de 30/07/2020) (grifei) Não se infere abusividade, porquanto o valor total financiado foi de R$ 68.955,56 e o seguro em R$ 1.600,00, ou seja, menos de 10% (dez por cento) do valor total do contrato, patamar que não se revela exorbitante em vista das coberturas contratadas por invalidez permanente total por acidente, morte, desemprego involuntário e incapacidade física total temporária.Portanto, não há que se falar em anulação/nulidade da cláusula que prevê a aquisição de seguro nem sequer eventual redução do percentual cobrado, que, aliás, foram pagos em favor da seguradora e não do banco autor. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO No que se refere à consignação em pagamento, nota-se que foram autorizados os depósitos incidentais das parcelas do pacto em discussão, no montante em que a parte autora entende devido, conforme depósitos realizados nos autos (evento nº 33).Cumpre registrar que o valor da dívida deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, ante a ausência de planilha de cálculos que reflita os parâmetros definidos nesta sentença, razão pela qual também fica impossibilitado declarar a quitação do contrato, conforme requer a parte autora.O que não significa que a sentença em ação revisional que difere para o momento do cumprimento de sentença a apuração do quantum debeatur é título judicial ilíquido, uma vez que o mesmo pode ser obtido mediante simples cálculo aritmético, nos termos do artigo 509 §2º do Código de Processo Civil de 2015.Assim, há de se reconhecer a regularidade e eficácia do pedido consignatório, em face do que após o trânsito em julgado desta decisão de mérito, o autor poderá complementar os valores a serem apurados em procedimento de cumprimento de sentença.Sobre os danos morais, saliento que não vislumbrei nenhuma circunstância que prove a ofensa aos direitos da personalidade da autora, motivo pelo qual, a improcedência do pedido em questão é a medida que se impõe.Por todas as razões aqui expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional para, via de consequência, limitar os juros remuneratórios em 25,43% (vinte e cinco vírgula quarenta por cento) ao ano, correspondente à taxa média de mercado, conforme os índices previstos na tabela fornecida pelo BACEN; determinar o expurgo da capitalização mensal dos juros remuneratórios, admitindo a aplicação do sistema de amortização constante (SAC), a substituição do índice de correção monetária aplicada pelo INPC e afastar a cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos moratórios, prevalecendo a multa contratual no percentual de 2% (dois por cento), mantendo-se os demais termos contratuais firmados.De consequência, mantenho o autor na posse do veículo, proibindo a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, e, uma vez apurado o saldo devedor, lhe será oportunizada a purgação da mora, consoante os encargos aqui fixados.De outro turno, quanto ao pedido consignatório, julgo-o ainda parcialmente procedente tão somente no limite dos valores consignados..As partes deverão observar este decisum, na fase de cumprimento de sentença, na forma dos artigos 509 e seguintes, do Código de Processo Civil, recalculando-se o valor do contrato desde o início, para a apuração do saldo devedor, ficando a requerente obrigada ao pagamento de eventuais diferenças apuradas em favor do requerido, bem como o requerido obrigado a devolver eventuais valores pagos a maior pela parte autora.Em razão da sucumbência mínima por parte da autora, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.Desde logo, esclareço que não serão admitidos embargos de declaração com o objetivo de discutir a aplicação dos juros ou a distribuição dos ônus de sucumbência, incluindo os honorários advocatícios. Esses temas refletem o entendimento deste Juízo e não são passíveis de revisão por meio de embargos de declaração, mas por outro recurso adequado.Caso sejam interpostos embargos de declaração com efeitos infringentes, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo legal, e, em seguida, encaminhem-se os autos para conclusão.Considerando que não cabe mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Se nas contrarrazões forem apresentadas preliminares relacionadas a matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestação específica sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo sem manifestação, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou ainda após manifestação da parte contrária sobre as preliminares, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as devidas homenagens.Havendo o trânsito em julgado desta decisão, determino que os autos sejam encaminhados à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais. Posteriormente, intime-se a parte vencida para pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2020.Caso as custas finais não sejam pagas no prazo fixado, a Escrivania deverá observar as disposições da 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2017, conforme o Ofício-Circular nº 350/2021 do Corregedor-Geral da Justiça, que determina: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Essa normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, e a 3ª UPJ das Varas Cíveis deverá seguir rigorosamente o disposto no Decreto Judiciário nº 1.932/2020.O pagamento das custas finais pode ser realizado por cartão de crédito, boleto bancário ou cartão de débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2021.Efetuado o protesto ou realizadas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, sendo as providências mencionadas acima de competência da 3ª UPJ das Varas Cíveis.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.P.R.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (da)

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Processo nº 5176484-23.2025.8.09.0051

ID: 326409997

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5176484-23.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação de revisão contratual c/c danos morais e materiais proposta por Anilde Sousa Aguiar contra Banco Panamericano S/A, ambos qualificados.A autora alega, em síntese, que firmou contrato … Trata-se de ação de revisão contratual c/c danos morais e materiais proposta por Anilde Sousa Aguiar contra Banco Panamericano S/A, ambos qualificados.A autora alega, em síntese, que firmou contrato de financiamento para aquisição de veículo Jeep Compass, ano/modelo 2020/2021.Alega a existência de cláusulas abusivas e a dificuldade em obter o contrato, requerendo a exibição do mesmo.Requer a consignação em juízo das prestações vencidas e vincendas nos valores que entende corretos, e a revisão das cláusulas contratuais, além de indenização por danos morais e materiais.A inicial veio instruída com os documentos necessários. (evento 1)A decisão proferida no evento 17 deferiu o pedido de gratuidade de justiça à parte autora, autorizou o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas nos valores apurados pela autora, sem elidir os efeitos da mora, e determina a citação da parte requerida, determina ainda que a parte requerida acoste aos autos o contrato, bem como os demais documentos relativos à pactuação existente entre as partes, posto que, em matéria de relação de consumo, inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), por aplicação do princípio reitor da boa-fé, com os seus desdobramentos dos deveres de lealdade e cooperação.O banco réu apresenta contestação, alegando, em preliminar, inobservância aos requisitos previstos no artigo 330, § 2º do CPC, e, no mérito, que o contrato foi firmado e os valores cobrados são devidos, além da legalidade da capitalização dos juros e da cobrança de tarifas. Requer o cancelamento da audiência de conciliação e a improcedência dos pedidos da autora. (evento 27)Apresentou documentos.A autora apresenta impugnação à contestação, reiterando os argumentos da inicial e alegando a ausência de apresentação do contrato pelo réu, a onerosidade excessiva, a aplicação do CDC, e a ilegalidade da capitalização de juros, requerendo a manutenção da tutela de urgência. (evento 34)Foi realizada audiência de mediação, sem acordo. (evento 31)Por ato ordinatório, as partes são intimadas para se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, justificando cada modalidade. (evento 35)O banco réu pugnou pela juntada de documentos e reiterando os termos da contestação, informando que não há mais provas a produzir além das já trazidas nos autos, e requer o julgamento antecipado da lide. (evento 41)A autora requereu o julgamento antecipado da lide. (evento 40)Os autos vieram-me conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito está em ordem, presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo, bem como as condições da ação.Inicialmente, saliento que a preliminar alegada pela parte autora não deve prosperar, uma vez que vislumbro estarem presentes todos os requisitos do artigo 330 do CPC.Afastada a preliminar suscitada, passo a análise do mérito. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Aprioristicamente, insta ressaltar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários é questão pacificada nas Cortes de Justiça e no STJ, a teor da Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”De plano, cumpre destacar que já se encontra superada pela doutrina e jurisprudência a discussão acerca da aplicabilidade da legislação consumerista aos contratos bancários.Com efeito, a despeito da literalidade do diploma consumerista que dispõe em seu artigo 3ª, § 2º que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária", a matéria demandou, por considerável período, reflexões e discussões pelo poder judiciário que, ao fim, reconhece, inevitavelmente, a expressa imposição legal.É possível, então, declarar-se a nulidade daquelas cláusulas que possam ser consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, inc. IV, do CDC), sem que todo o contrato seja contaminado. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS – PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE AFASTADO (PACTA SUNT SERVANDA) Assim, independentemente da legislação invocada pelos bancos para manter os juros contratados, uma vez reconhecida a abusividade no contrato, impõe-se a revisão, em observância às normas do CDC, que são de ordem pública e interesse social, protetivas e de defesa do consumidor, conforme o comando constitucional. Na espécie vertente, mesmo que revestido o contrato de aparente legalidade, perfeitamente viável a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais supostamente ilegais ou abusivas, por mitigação do princípio “pacta sunt servanda”, a fim de evitar a onerosidade excessiva, como dá exemplo o art. 51 do CDC.Ademais, ressalte-se que o contrato em questão é de adesão, ou seja, daqueles onde se despreza a autonomia e vontade do contratante, subjugando-o às cláusulas impostas de forma pré-determinada e unilateral pelo contratado e não lhe conferindo a mínima possibilidade de discussão prévia acerca da legalidade das mesmas.Vale ponderar, contudo, que não se trata de negar vigência ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), segundo o qual o contrato faz lei entre as partes, mas, tão-somente, de afastar sua incidência em relação a cláusulas abusivas, assim entendidas aquelas que deem origem a uma situação de desequilíbrio entre as partes. Aliás, estipulações dessa espécie, o mais das vezes, nada mais são do que a própria expressão do desequilíbrio econômico entre os contratantes.Destarte, o “pacta sunt servanda”, apesar de amenizado, permanecerá em vigor, salvo quando patente a abusividade decorrente da má-fé ou do desequilíbrio entre as partes. Portanto, fundado o pedido na transgressão de preceitos legais e constitucionais, possível, em tese, o reexame do contrato. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Consumadas essas reflexões inaugurais, devemos frisar que a parte requerente questiona inicialmente o fato de estarem sendo cobrados no contrato celebrado com o Réu, juros superiores a 12% a.a. (doze por cento ao ano), em absoluta desconformidade com preceito insculpido no § 3º do artigo 192 da Constituição Federal.Neste particular, insta registrar a inaplicabilidade da Lei de Usura às relações comerciais travadas por instituições creditícias, bancárias e financeiras, há muito pacificada pelo Supremo Tribunal Federal por meio do Enunciado de Súmula 596, que dispõe: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e a outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Em outro prisma, quanto às previsões de ordem constitucional, sabidamente, tem-se que o advento da Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, houve por bem suprimir o § 3º do artigo 192, afastando, por completo, substrato jurídico hábil a embasar a pretensão da limitação do patamar anual dos juros remuneratórios na forma pleiteada.Ademais, a Súmula Vinculante n. 7 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "a norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". Por seu turno, a Súmula n. 382 do Superior Tribunal de Justiça afirma que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Portanto, impossível se conceder guarida à almejada limitação de juros bancários em 12% ao ano.Nessa linha de raciocínio, eis a seguinte ementa: APELACAO CIVEL. CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL. CONTRATO. AUSENCIA. INTERESSE RECURSAL. SENTENCA. AUSENCIA. JUROSREMUNERATORIOS. LIMITACAO. USURA. INPC. CORRECAO MONETARIA. SUCUMBENCIA. ONUS. 1 - [...] 2 - [...] 3 - O ART. 192, PARAGRAFO 3. NAO E AUTO-APLICAVEL, CONTROVERSIA AGORA AFASTADA COM A PUBLICACAO DA SUMULA VINCULANTE N.07, DO STF. ASSIM, CIRCUNSCREVE-SE A DISCRICIONARIEDADE DOS CONTRATANTES A ESTIPULACAO DO TETODOS JUROSREMUNERATORIOS, DESDE QUE OBSERVADA A TAXA MEDIA NO MERCADO PRATICADA. 4 - A LEI DE USURA,QUAL SEJA O DEC. N.22.626/33, NAO E APLICADA EM OPERACOES FINANCEIRAS, CONSOANTE A SUMULA N.596 DO STF. 5 - O INPC NAO DEVE INCIDIR NO ENSEJO EM QUE A COMISSAO DE PERMANENCIA FORA RECONHECIDA PELO ESTADO-JUIZ NA SENTENCA, UMA VEZ QUE NAO E PERMITIDA A CUMULACAO DESTA COM OS DEMAIS ENCARGOS NA INADIMPLENCIA, DENTRE ELES, OS JUROSDE MORA, A MULTA CONTRATUAL E A CORRECAO MONETARIA. 6 - [...] (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 149933-0/188, Relator Des. Alan S. de Sena Conceição). (negritei) Destarte, embora a revogação da norma em comento ter excluído o parâmetro constitucional para contratação de juros compensatórios, o Código de Defesa do Consumidor, instituidor de normas de ordem pública (artigo 1º), estipula a possibilidade de revisão, modificação ou mesmo anulação de cláusulas contratuais.Desta feita, para análise da excessiva onerosidade da taxa de juros aplicada ao pacto em comento tem-se que a discussão relevante se funda na constatação se a taxa efetivamente praticada se redunda em excessiva vantagem para uma das partes contraentes (instituição financeira) e em desvantagem para outra (consumidor).Verifica-se que os juros incidentes na relação contratual em análise (evento nº 41), estão acima dos limites ordinariamente praticados pelo mercado financeiro, uma vez que a taxa média estabelecida pelo Banco Central do Brasil para aquisição de veículos em março de 2024 foi de 25,43 % (vinte cinco vírgula quarenta e três por cento) ao ano, consoante a tabela publicada no sítio governamental da autarquia www.bcb.org.br.Destarte, infere-se que a cláusula em comento é abusiva, sendo imperiosa a redução dos juros remuneratórios ao limite da taxa média de mercado praticada à época da contratação, apurada pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS No que pertine à alegada capitalização indevida dos juros remuneratórios contrato em epígrafe, em uma superficial análise constata-se que não há expressa previsão da incidência de anatocismo.Entretanto, infere-se facilmente sua prática tão somente pelo fato de que multiplicada a taxa de juros mensal informada por número equivalente a doze (12) meses do ano, esta não corresponde a taxa anual, circunstância que conduz à inequívoca constatação da incidência de capitalização mensal dos juros.Destarte, vê-se que, caso não estivesse suspensa a eficácia da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, nos termos da decisão liminar proferida na ADI nº 2316 MC/DF, demanda que está pendente de julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, não se admitiria mesmo em qualquer periodicidade a composição de juros (seja mensal, anual ou diária) no presente contrato, porquanto inexiste previsão expressa na avença, conforme dispõe entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.963-17 E 2.170-36. OMISSÃO RECURSO ESPECIAL. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. DEVE SER AFASTADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/2001, POIS ALÉM DE NÃO SER EXPRESSAMENTE PACTUADA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ SE PRONUNCIOU, EM JULGAMENTO DE LIMINAR, AINDA NÃO ENCERRADO, FAVORÁVEL A SUSPENSÃO DA SUA VIGÊNCIA (ADIN 2.316 DF), PERSISTINDO A VEDAÇÃO CONTIDA NO DECRETO 22.626/33 E SÚMULA 121 DO STF, DEVENDO HAVER PREVISÃO EXPRESSA PARA SUA APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJGO, 2ª Câmara Cível, AC 88850-7/188, Rel. Des. Carlos Escher, DJ de 28/11/2008 - destacado). Desse modo, ante a inexistência de previsão contratual expressa acerca da incidência da capitalização, na forma composta, dos juros compensatórios aplicados ao contrato, há de ser excluída quando do refazimento dos cálculos para a readequação dos encargos do financiamento, admitindo-se, porém, a capitalização em sua forma simples, mediante a aplicação do sistema de amortização constante (SAC). DA MULTA, JUROS MORATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA No que se refere à cobrança da comissão de permanência, hodiernamente tem-se entendido que sua cobrança é legal, desde que prevista no contrato.Referida comissão "é aferida pelo Banco Central do Brasil com base na taxa média de juros praticada no mercado pelas instituições financeiras e bancárias que atuam no Brasil, ou seja, ela reflete a realidade desse mercado de acordo com o seu conjunto, e não isoladamente, pelo que não é o banco mutuante que a impõe."(REsp. 379943/RS)Entretanto, é vedada a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária (Súmula nº 30, do STJ), tampouco, com outros encargos moratórios, visto que estes institutos têm a mesma função, qual seja, ressarcir a instituição financeira pela impontualidade do consumidor, de sorte que a sua conjugação caracteriza verdadeiro bis in idem.A respeito, tem-se o seguinte julgado, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULATIVA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MORA DEBENDI. DESCARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. É lícita a cobrança de comissão de permanência após o vencimento da dívida, devendo a mesma observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade. 2. Não pode a comissão de permanência ser cumulada com a correção monetária nem com os juros remuneratórios, nos termos das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. De igual modo, a cobrança da comissão de permanência não pode coligir com os encargos decorrentes da mora, como os juros moratórios e a multa contratual (Precedente: AgRg no REsp n° 712.801/RS, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito). 3. Omissis. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp nº 999.885 / RS, Rel. Convocado Honildo Amaral de Mello Castro, j. 18.08.2009, unânime).(Negritei). Assim, é legal a cobrança da comissão de permanência, limitada à taxa do contrato, nos termos da Súmula nº 294, do STJ, desde que não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, ex vi das Súmulas nºs 30 e 296 do mesmo pretório.Noutro quadrante, quanto aos juros moratórios, deve-se ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento, através da Súmula nº 396, que "nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Já com referência à correção monetária, é oportuno revelar que, mesmo na hipótese de haver uma presciência contratual da mesma, deve ser adotado o INPC como índice de atualização monetária, pois, além de estar respaldado pelo art. 4º da Lei nº 8.177/91, é o indicador financeiro mais benéfico ao devedor contratante. DA COBRANÇA DAS TARIFAS No que pertine as tarifas de Registro do Contrato denota-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial nº 1.578.533/SP, sob a ótica do Recurso Repetitivo – Tema 958, entendeu pelas suas validades em ajustes bancários celebrados a partir de 30/04/2008, ressalvadas as hipóteses de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e da possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto.Acerca desta matéria, eis a orientação do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, R E G I S T R O D O C O N T R A T O E A V A L I A Ç Ã O D O B E M . PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO D A C O B R A N Ç A P O R S E R V I Ç O S N Ã O E F E T I V A M E N T E PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou e q u i p a r a d a s , s e j a d i r e t a m e n t e , s e j a p o r i n t r m é d i o d e correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...). 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. (...). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) (grifo nosso). Como salientado, sob a ótica do recurso repetitivo citado, é perfeitamente válida a cobrança das tarifas de Registro do Contrato no órgão de trânsito, desde que os serviços sejam efetivamente prestados e os valores cobrados não sejam excessivosNo entanto, no caso dos autos, o banco réu não comprovou a efetiva prestação dos serviços, de modo que deve restituir a autora o valor cobrado, na forma do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: […] 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. […] 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. […] 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (grifei) No tocante ao seguro, saliento a chamada “venda casada” não é permitida pela legislação consumerista, nos termos do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O dispositivo legal refere-se ao fato de o fornecedor condicionar a venda de um produto ou serviço à aquisição de outro produto e serviço também oferecido por ele.Sabe-se que o seguro prestamista entabulado é, para a instituição financeira que concede o crédito, uma garantia de que a inadimplência pode ser evitada, havendo morte, invalidez ou desemprego involuntário. Sobre a sua contração em contratos bancários, o STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. […] 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. […] 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (grifei) Vê-se que o autor possuía a autonomia de escolher sobre a contratação, ou não, do seguro. No mais, infere-se que ele assinou de forma livre e espontânea a "Proposta de Adesão - CDC” (evento 41, doc. 1).Nessa linha, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ADEQUADA À MÉDIA DE MERCADO. LEGITIMIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZADA A MORA. BUSCA E APREENSÃO EXTINTA. REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. […] 3. Lícita a cobrança de seguro prestamista, porquanto contida em cláusula contratual em separado, na qual o consumidor poderia optar ou não pela contratação, o que atende à exigência do Superior Tribunal de Justiça de prévia informação. […] APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5050270-83.2019.8.09.0087, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/07/2020, DJe de 30/07/2020) (grifei) Não se infere abusividade, porquanto o valor total financiado foi de R$ 68.955,56 e o seguro em R$ 1.600,00, ou seja, menos de 10% (dez por cento) do valor total do contrato, patamar que não se revela exorbitante em vista das coberturas contratadas por invalidez permanente total por acidente, morte, desemprego involuntário e incapacidade física total temporária.Portanto, não há que se falar em anulação/nulidade da cláusula que prevê a aquisição de seguro nem sequer eventual redução do percentual cobrado, que, aliás, foram pagos em favor da seguradora e não do banco autor. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO No que se refere à consignação em pagamento, nota-se que foram autorizados os depósitos incidentais das parcelas do pacto em discussão, no montante em que a parte autora entende devido, conforme depósitos realizados nos autos (evento nº 33).Cumpre registrar que o valor da dívida deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, ante a ausência de planilha de cálculos que reflita os parâmetros definidos nesta sentença, razão pela qual também fica impossibilitado declarar a quitação do contrato, conforme requer a parte autora.O que não significa que a sentença em ação revisional que difere para o momento do cumprimento de sentença a apuração do quantum debeatur é título judicial ilíquido, uma vez que o mesmo pode ser obtido mediante simples cálculo aritmético, nos termos do artigo 509 §2º do Código de Processo Civil de 2015.Assim, há de se reconhecer a regularidade e eficácia do pedido consignatório, em face do que após o trânsito em julgado desta decisão de mérito, o autor poderá complementar os valores a serem apurados em procedimento de cumprimento de sentença.Sobre os danos morais, saliento que não vislumbrei nenhuma circunstância que prove a ofensa aos direitos da personalidade da autora, motivo pelo qual, a improcedência do pedido em questão é a medida que se impõe.Por todas as razões aqui expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional para, via de consequência, limitar os juros remuneratórios em 25,43% (vinte e cinco vírgula quarenta por cento) ao ano, correspondente à taxa média de mercado, conforme os índices previstos na tabela fornecida pelo BACEN; determinar o expurgo da capitalização mensal dos juros remuneratórios, admitindo a aplicação do sistema de amortização constante (SAC), a substituição do índice de correção monetária aplicada pelo INPC e afastar a cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos moratórios, prevalecendo a multa contratual no percentual de 2% (dois por cento), mantendo-se os demais termos contratuais firmados.De consequência, mantenho o autor na posse do veículo, proibindo a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, e, uma vez apurado o saldo devedor, lhe será oportunizada a purgação da mora, consoante os encargos aqui fixados.De outro turno, quanto ao pedido consignatório, julgo-o ainda parcialmente procedente tão somente no limite dos valores consignados..As partes deverão observar este decisum, na fase de cumprimento de sentença, na forma dos artigos 509 e seguintes, do Código de Processo Civil, recalculando-se o valor do contrato desde o início, para a apuração do saldo devedor, ficando a requerente obrigada ao pagamento de eventuais diferenças apuradas em favor do requerido, bem como o requerido obrigado a devolver eventuais valores pagos a maior pela parte autora.Em razão da sucumbência mínima por parte da autora, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.Desde logo, esclareço que não serão admitidos embargos de declaração com o objetivo de discutir a aplicação dos juros ou a distribuição dos ônus de sucumbência, incluindo os honorários advocatícios. Esses temas refletem o entendimento deste Juízo e não são passíveis de revisão por meio de embargos de declaração, mas por outro recurso adequado.Caso sejam interpostos embargos de declaração com efeitos infringentes, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo legal, e, em seguida, encaminhem-se os autos para conclusão.Considerando que não cabe mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Se nas contrarrazões forem apresentadas preliminares relacionadas a matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestação específica sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo sem manifestação, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou ainda após manifestação da parte contrária sobre as preliminares, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as devidas homenagens.Havendo o trânsito em julgado desta decisão, determino que os autos sejam encaminhados à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais. Posteriormente, intime-se a parte vencida para pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2020.Caso as custas finais não sejam pagas no prazo fixado, a Escrivania deverá observar as disposições da 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2017, conforme o Ofício-Circular nº 350/2021 do Corregedor-Geral da Justiça, que determina: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Essa normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, e a 3ª UPJ das Varas Cíveis deverá seguir rigorosamente o disposto no Decreto Judiciário nº 1.932/2020.O pagamento das custas finais pode ser realizado por cartão de crédito, boleto bancário ou cartão de débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2021.Efetuado o protesto ou realizadas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, sendo as providências mencionadas acima de competência da 3ª UPJ das Varas Cíveis.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.P.R.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (da)

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Processo nº 5788935-36.2024.8.09.0093

ID: 325422198

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5788935-36.2024.8.09.0093

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIMILTON DE SOUSA SANTOS

Relatório e Voto

Advogados:

JOSE RENATO NASCIMENTO TIRABOSCHI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5788935-36.2024.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ APELANTE: EDIMI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5788935-36.2024.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ APELANTE: EDIMILTON DE SOUSA SANTOS APELADO: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. RELATORA: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO – Juíza Substituta em Segundo Grau V O T O Adoto o relatório. Consoante relatado, cuida-se de Apelação Cível interposta pela EDIMILTON DE SOUSA SANTOS, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Jataí - GO, Dr. Sérgio Brito Teixeira e Silva, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada em seu desfavor por BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A., ora havido como apelado. Em primeiro grau o ilustre dirigente processual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os pleitos reconvencionais, nos seguintes termos: Isto posto, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e consolido nas mãos do Autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito no auto de busca e apreensão, cuja apreensão liminar torno definitiva. O valor do débito do(a) Requerido(a) deverá ser calculado, com a exclusão dos juros remuneratórios, para o período da anormalidade. Na apuração do débito, o Requerente deverá se utilizar da taxa de juros moratórios, no percentual de 1% ao mês, e multa no percentual de 2%. Condeno o(a) Requerido(a) ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor correto débito (que deverá ser recalculado nos termos desta sentença), caso venha a perder a condição de necessitado(a). Diante dos documentos juntados pelo(a) Requerido(a), concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Em relação a reconvenção, JULGO IMPROCEDENTE. Condeno o(a) Reconvinte ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor atribuído a reconvenção, caso venha a perder a condição de necessitado(a), nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Irresignado, o requerido opôs Embargos de Declaração, os quais foram conhecidos e parcialmente acolhidos, nos seguintes termos: Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, tão somente para sanar a omissão, acrescentando-se ao dispositivo da sentença a seguinte determinação: "Na apuração do débito, o Requerente deverá se utilizar da taxa de juros moratórios, no percentual de 1% ao mês, e multa no percentual de 2%, observando-se a exclusão dos juros das parcelas vincendas, tendo em vista o vencimento antecipado da dívida." Diante do exposto, mantenho inalterados os demais termos da sentença. Nas razões de seu apelo, o apelante defende que a sentença em destaque deve ser reformada por possuir vícios insanáveis, como a ausência de comprovação válida da mora, requisito essencial à ação de busca e apreensão. Sustenta que a notificação extrajudicial foi recebida por terceira pessoa estranha, não pelo devedor, tornando-a ineficaz. Aponta ainda vícios no contrato de alienação fiduciária — como ausência de registro em cartório e cláusulas abusivas —, a inexistência de demonstração clara dos valores devidos e a ausência de representação regular da parte autora. Argumenta, também, que a purgação da mora deve ser permitida e que a cláusula de vencimento antecipado da dívida é abusiva, pleiteando, ao final, a extinção do processo sem resolução do mérito, a devolução do veículo apreendido e a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por sua vez, a parte apelada rechaça as teses aventadas no recurso posto sob discussão. Pois bem. Inicialmente, convém sublinhar que a pretensão do apelante no tocante à reforma da sentença quanto ao pedido de reconhecimento de abusividade da cumulação de comissão de permanência com os demais encargos moratórios, bem como quanto à incidência de juros sobre as parcelas vencidas antecipadamente não merece conhecimento, eis que sagrou-se vencedor nos mesmos. Assim, a sentença vituperada não foi desfavorável ao recorrente, tampouco prejudicial no que se refere a estes tópicos da insurgência recursal, razão pela qual deixo de conhecer dos pedidos de reforma susomencionados. Ultrapassado o sobredito tema e presente os pressupostos processuais concernente à tese remanescente, conheço parcialmente da Apelação Cível e passo a examiná-la. Inicialmente, registro não merecer acolhimento à tese de defeito na representação processual do banco requerente, eis que o mesmo cuidou de anexar aos autos todos os documentos necessários e válidos para tal. Melhor sorte não merece à tese de necessidade de perícia contábil no caso concreto, uma vez que as provas documentais e informações apresentadas foram suficientes para formar o convencimento do julgador singular, não havendo necessidade de dilação probatória, nos termos do disposto na Súmula n º. 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Noutro passo, é sabido que, firmado contrato de mútuo para aquisição de veículo, com cláusula de alienação fiduciária, e inadimplidas as prestações pactuadas, a instituição financeira pode valer-se do procedimento previsto no Decreto-Lei nº 911/69, com objetivo de executar a garantia, desde que a demanda esteja devidamente instruída com a prova da constituição do devedor em mora. Vejamos o que determina o artigo 2º, §2º do ato normativo citado: Art. 2º (Omissis) §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Nesse mesmo sentido, o enunciado da Súmula nº 72 do STJ: Súmula 72, STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Importante ressaltar, por oportuno, que o Tema Repetitivo 1.132 foi julgado no dia 09/08/2023, pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual fixou-se a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros Nota-se, portanto, que a mora poderá ser comprovada por meio de telegrama digital, carta registrada ou protesto do título, bastando, para tanto, que sejam direcionados ao endereço do devedor indicado no momento da pactuação. Examinando os autos deste processo, é possível verificar que a notificação epigrafada (mov. 01, arquivo 14) foi enviada para o endereço indicado no contrato e no cadastro pelo devedor, comprovando, portanto, a sua constituição em mora. Ademais, sabe-se que eventual mudança de domicílio deveria ter sido comunicada pela própria parte, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, razão pela qual dito argumento não é capaz de afastar a mora do ora recorrente. Corroborando essas prefaladas ilações, vejamos adiante o entendimento de nossa Corte de Justiça em casos deveras semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se a assinatura do Aviso de Recebimento pelo próprio destinatário. 2. Verificado que a notificação foi entregue no endereço constante no contrato, considera-se constituída a mora. 3. Nesse prisma, incumbe à parte o dever de comunicar eventual mudança de endereço, em observância ao princípio da boa-fé objetiva.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5411600-30.2024.8.09.0120, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/69). 1. TEMA 1132/STJ. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ definiu, no Tema 1.132, que ?para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro? (REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS, 2ª Seção, j. 09/08/23).2. HONORÁRIOS RECURSAIS. Restando a parte autora/apelante sucumbente na esfera recursal, necessária a elevação dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, ressalvando a suspensão de sua exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5639981-14.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Lado outro, verifico que o contrato noutrora celebrado entre as partes é válido, uma vez que obedeceu a todas as exigências do artigo 1º do Decreto-Lei nº. 911/1969 (mov. 01, arquivo 12). Da mesma forma, registro que não há que se falar em invalidade da ação então proposta por ausência de apresentação de planilha atualizada do débito, haja vista que dito documento foi colacionado, de forma discriminada e completa, na movimentação 01, arquivo 13. Outrossim, sabe-se que, nos contratos de alienação fiduciária, o comprador transfere a propriedade do bem em garantia ao pagamento do financiamento. Nessas contratações, o não pagamento das parcelas contratadas acarreta o vencimento antecipado da dívida e autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia. Entretanto, o devedor fiduciante tem a faculdade de retomar a posse do bem alienado fiduciariamente, desde que pague, no prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar de busca e apreensão, a integralidade da dívida pendente e, não o fazendo após esse lapso, consolidar-se-á a posse plena do bem móvel em favor do credor. Essa é a intelecção que se extrai dos §§1º, 2º e 3º do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, vejamos: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Nesse toar, consoante acertadamente pontuado pelo magistrado singular, o requerido, ora havido como apelante, apenas ofertou contestação mas não efetuou o pagamento da integralidade da dívida, sendo válido o seu vencimento antecipado. Por outro lado, em relação aos pedidos reconvencionais de revisão contratual, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes é típica de consumo, com aplicação do CDC. Nesta senda é o teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Lado outro, segundo a Súmula nº 381 do Sodalício, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Portanto, é possível a revisão de cláusulas contratuais que impliquem o desequilíbrio do pacto financeiro, notadamente daquelas que coloquem o consumidor em evidente situação de desvantagem econômica em relação ao fornecedor de serviços creditícios, desde que o consumidor indique precisamente quais cláusulas pretende sejam revisadas. Sob essa perspectiva, a limitação judicial somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da intermediação configurada quando fixado acima da taxa média de mercado à época da sua celebração, de acordo com as fontes oficiais do próprio governo. Este é o entendimento pacífico firmado pelo STJ (ex vi, STJ, REsp 1112880 / PR, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe de 19/05/2010). No caso dos autos, o apelante questiona o fato de estarem sendo cobrados no contrato celebrado com o apelado, juros superiores às taxas praticadas pelo mercado, em desconformidade com o preceito insculpido no § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, Lei de Usura e Código Civil. Compulsando os autos, abstrai-se do contrato juntado nos autos que foi estipulada a seguinte taxa para os juros remuneratórios: 1,40 % a.m. e 18,22 a.a. Lado outro, para o período da contratação do financiamento digladiado (maio de 2024), tem-se a taxa média de mercado indicada como 1,91% a.m. e 25,54% a.a. Segundo o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando o consumidor exsurgir submetido à situação de desvantagem exagerada. In verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO [...] JUROS REMUNERATÓRIOS [...] É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto [...] (STJ, 2ª Seção, REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009). (grifei) Assim, tendo em vista que a taxa de juros prevista no contrato guarda referibilidade com a taxa média de mercado, isto é, que não destoa de forma significativa do indigitado referencial, não se há falar em revisão judicial do ajuste, como bem ponderado pela instituição financeira apelada. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes deste Sodalício: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. CONGRUÊNCIA COM A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA [...] 1. Para aferir a razoabilidade dos juros remuneratórios pactuados, é preciso utilizar como parâmetro as taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro, de maneira que, a abusividade das taxas somente emergirá quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, o que não ocorreu no caso em deslinde. Precedentes STJ [...] (TJGO, Apelação Cível 5213713-16.2020.8.09.0011, Relator DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, DJe de 15/08/2022). (grifei) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES [...] AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS [...] 2. Nos termos do entendimento vinculante assentado pela colenda Corte Cidadã, na ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, para que seja legítima a intervenção do Poder Judiciário nos contratos bancários, é imprescindível que o consumidor demonstre, de forma cabal, a abusividade dos encargos, de modo que a redução dos juros dependerá, obrigatoriamente, de comprovação da onerosidade excessiva da taxa cobrada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes. 3. Em consonância com a jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Sodalício, o fato de a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato estar superior à média do BACEN, por si só, não configura abusividade, uma vez que são tidas por abusivos somente aqueles valores de até vez e meia, dobro ou triplo da praticada pelo mercado, o que não ocorre no caso dos autos [...] (TJGO, Apelação Cível 5056798-42.2022.8.09.0051, Relatora DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, DJe de 08/08/2022). (grifei) No que pertine à capitalização mensal de juros, mister se faz gizar que a despeito da Súmula 121 do STF, é sabido que o atual ordenamento jurídico permite a capitalização de juros, diferenciando-se, caso a caso, por ocasião da espécie do contrato e da existência ou não da prévia estipulação contratual. Dessa forma, para os contratos celebrados após a vigência da MP nº1.963-17, de 30 de março de 2.000, norma especial aplicável ao caso ora em questão, e desde que expressamente estipulado, deve se aplicar o disposto no contrato quanto a capitalização de juros, mesmo que este estipule que a mesma deva ser mensal, consoante entendimento predominante no STJ. Para ilustrar o entendimento acima exposto, cabe trazer a baila um julgado do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, julgado de acordo com a sistemática dos Recursos Repetitivos: Civil e Processual. Recurso Especial Repetitivo. Ações Revisional e de Busca e Apreensão Convertida em Depósito. Contrato de Financiamento Com Garantia de Alienação Fiduciária. Capitalização de Juros. Juros Compostos. Decreto 22.626/1933 Medida Provisória 2.170-36/2001. Comissão de Permanência. Mora. Caracterização. (...) 3. Teses para os efeitos do art. 543-c do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da medida provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como mp 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Omissis. 5. Omissis. 6. Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Provido.” (REsp 973.827/Rs, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. P/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, Julgado Em 08/08/2012, Dje 24/09/2012). Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDOS ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1- A relação pactuada entre as partes enquadra-se como contrato de adesão, o que caracteriza relação de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2- A limitação dos juros remuneratórios só poderá ocorrer quando constatada a efetiva demonstração da excessividade do lucro da intermediação financeira ou de ostensivo desequilíbrio contratual, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato, o que não ocorreu no caso em exame. 3- A capitalização em periodicidade inferior à anual é permitida, nos contratos celebrados após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada como na hipótese em apreço. 4- Sendo improcedente o pedido revisional, não há falar em restituição de valores cobrados de maneira abusiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5738932-22.2019.8.09.0168, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/12/2022, DJe de 01/12/2022) No caso em destaque, verifiquei que o contrato firmado prevê expressamente a capitalização digladiada, não havendo que se falar em ilegalidade. Lado outro, quanto às tarifas de serviços, em especial, a tarifa de cadastro (TC) contra a qual se insurge o apelante, segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. Outro não é o teor do enunciado da Súmula n° 566 da Corte de Justiça, cujo teor : Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Grifo nosso) No mesmo viés, cito os seguintes precedentes deste Sodalício: (…) O STJ, em julgamento pelo rito dos Recursos Repetitivos, declarou lícita a cobrança das Tarifas de Cadastro, de Registro do Contrato e de Avaliação do Bem (REsp 1.251.331/RS e REsp 1578553/SP). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARCIALMENTE, E NESTA DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5587575-13.2019.8.09.0162, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021) (grifei) (…) As tarifas de contrato e de avaliação do bem, expressamente pactuadas, inerentes ao financiamento de veículo, cuja prestação dos serviços não foi negada, não se evidenciando onerosidade ou abusividade excessiva são legítimas, nos termos dos raciocínios que orientaram os julgamentos dos procedimentos de recursos especiais repetitivos de que são paradigmas o REsp 1578553/SP e o REsp 1639320/SP. (…) APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5050270-83.2019.8.09.0087, Rel. Des. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/07/2020, DJe de 30/07/2020). (Grifo nosso) Da mesma forma, no tocante à validade à cláusula que prevê a despesa com o registro do contrato, mister se faz gizar que esta devem ser analisadas conforme o entendimento sedimentado no REsp nº 1.578.553/SP (2016/0011277-6), de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28 de novembro de 2018, que reconheceu a sua validade, desde que não demonstrada ser excessivamente onerosa, cuja ementa segue adiante transcrita: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros (“serviços prestados pela revenda”). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO”. (Grifei). Partindo dessa premissa, mostra-se válida a cobrança das tarifas de registro do contrato individualizado nos autos, pois tal encargo é necessários ao efetivo registro da alienação fiduciária perante o órgão de trânsito, constando tais despesas no contrato firmado entre os litigantes (arquivo 12 do evento de nº. 01). Nesta senda, entendo que deve ser mantida a referida tarifa, porquanto não houve comprovação de que o serviço não tenha sido efetivamente prestado, bem como inexiste onerosidade excessiva dos valores cobrados (Tarifa de Registro – R$ 217,33). A propósito: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS TABELA PRICE. SUBSTITUIÇÃO. MÉTODO GAUSS. DESCABIMENTO. TARIFAS DE REGISTRO, CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. LIBERDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. (Omissis). Nos termos do REsp 1.578.553, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, as tarifas de registro e de avaliação de bem são válidas, quando comprovados os serviços e o valor de cada uma delas não for excessivo. 6. A contratação do seguro proteção financeira (seguro prestamista) não configura venda casada quando demonstrado nos autos que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não tal apólice, optando por não contratá-la caso a entenda desvantajosa, consoante se depreende do julgamento do REsp. nº 1.639.259/SP. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5610003-26.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2023, DJe de 03/08/2023). Por outro lado, a respeito do seguro prestamista, vigora o entendimento jurisprudencial de que tendo sido livremente pactuado entre as partes a sua contratação e ausente prova da prática de venda casada, forçoso é reconhecer a licitude da cobrança do valor do prêmio pela instituição financeira. Todavia, na situação em análise, denota-se que não houve contratação mediante uma proposta de adesão específica, tendo sido imposta ao consumidor sua contratação, visto que embutido dentro do contrato o Seguro, conforme ressai-se das Condições Específicas de Operação de Crédito ao Consumidor (CDC) – Veículos Operação nº. 542105381, item B.6 – Seguro Prestamista financiado (R$ 2.276,59) (mov. 01, doc. 12) Sobre o assunto, segue jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958/STJ. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. 1 –(Omissis). 5. Configurada a venda casada do seguro prestamista, visto que imposta ao consumidor sua contratação, deve ser declarada sua nulidade, com alicerce no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, além do ressarcimento da importância despendida em sua forma dobrada, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJGO, Apelação Cível 5345098-93.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E TARIFA DE CADASTRO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE VERIFICADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. –(Omissis). 3. A estipulação contratual quanto ao seguro prestamista, no caso em tela, se reveste de abusividade e não beneficia o consumidor, revelando-se venda casada e/ou transferência de despesas inerentes à atividade da instituição financeira. 4. Quanto à restituição do respectivo valor, será realizada na forma simples, por não ter sido demonstrada a má-fé da instituição financeira. RECURSO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5324349-55.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023). Deste modo, o seguro prestamista, na espécie, configura abusividade, porquanto sua contratação não está apartada do contrato de financiamento, mas nele inserida, e por ser ele (contrato) de adesão, afasta a possibilidade de livre pactuação entre as partes, notadamente quanto à opção de não contratar o seguro por parte do consumidor, configurando, pois, venda casada, em violação ao disposto no artigo 39, I do Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve ser afastada sua cobrança ante a manifesta ilegalidade da contratação, restando necessária a alteração da sentença nesse ponto, para determinar a restituição, em dobro, dos valores pagos. No que concerne ao direito à restituição em dobro é previsto no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, existia uma certa divergência sobre o tema quanto a interpretação do termo “engano justificável”. De um lado, havia o entendimento de que a devolução em dobro só é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor. Em sentido oposto, o entendimento de que o direito à restituição em dobro exige, tão somente, a verificação de culpa. A fim de solucionar essa controvérsia, o colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp nº 1.413.542/RS), definiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no artigo 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLIVADA. ART. 927, § 3 º , DO CPC/2015.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA ( … ) .CONTRATOS QUE NÃO ENVOLVAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. (…) fica assim definida a resolução da controvérsia: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO. TESE FINAL. 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (…). Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (STJ, Corte Especial, EREsp n. 1.413.542/RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021) É exatamente o caso dos autos, em que a instituição financeira praticou a venda casada de seguro, o que, por si só, afasta a tese de que houve erro justificável acerca da cobrança. Registra-se, por oportuno que em atenção o que restou decidido por ocasião do julgamento do EREsp nº 1.413.542/RS, os efeitos do julgado serão aplicáveis às cobranças realizadas após a publicação do acórdão respectivo, isto é, depois do dia 30/03/2021. No caso sub examine, considerando que a primeira pactuação entre as partes ocorreu em 30/12/2021 e a renegociação em maio de 2024, deve ser aplicada a restituição na forma dobrada. Por fim, diante de todo contexto apresentado nos autos, também não prospera o pleito de indenização por danos morais, pois o inadimplemento do devedor é fato, não ficando demonstrado que a empresa recorrida tenha causado os danos ora pleiteados. Vale lembrar que o dano moral é a lesão aos direitos da personalidade e a situação vivenciada pelo apelante, não havendo nos autos sofrimento comprovado apto a ser transmudado em pecúnia. Na vertente situação não restou comprovado que o recorrente tenham experimentado dor ou amargura, com reflexo no estado psicológico, em decorrência dos fatos narrados, não justificando a indenização pretendida, sobremodo porque o mesmo estava em mora e decaiu em grande parte de seus pedidos reconvencionais. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DL 911/69. 1. A revelia não enseja a presunção absoluta dos fatos alegados, além do que, no caso, podem ser aproveitadas as alegações fáticas de defesa constantes na manifestação sobre o pedido cautelar. 2. Demonstrado o inadimplemento contratual a amparar a pretensão inicial de busca e apreensão, bem como a ausência de pagamento indevido e de má-fé da parte autora, correta a sentença que julgou improcedente o pedido revisional de repetição de indébito e de indenização por danos morais. 3. Desprovido o recurso, devem ser majorados os honorários de sucumbência (art. 85, § 11, do CPC), cuja cobrança ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida aos recorrentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0158425-92.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022) Diante da sucumbência recíproca das partes em relação à reconvenção, é de rigor promover a readequação do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios desta, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa reconvencional, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, na forma dos artigos 85, § 2º e 86 do CPC, suspensa a exigibilidade quanto à parte requerida, em razão da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º do CPC). Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da Apelação Cível e, nesta extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, em reforma da sentença vituperada, reconhecer a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, sendo devida sua restituição dobrada, mantendo a sentença nos demais termos. Por conseguinte, considerando a sucumbência recíproca na causa reconvencional, CONDENO ambas as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, na forma dos artigos 85, § 2º e 86 do CPC, suspensa a exigibilidade quanto ao requerido, em razão da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado deste acórdão, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem com as respectivas baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 07 de julho de 2025 MARIA CRISTINA COSTA MORGADO Juíza Substituta em Segundo Grau R E L A T O R A APELAÇÃO CÍVEL Nº 5788935-36.2024.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ APELANTE: EDIMILTON DE SOUSA SANTOS APELADO: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. RELATORA: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CONFIGURADA. CONTRATO REGULAR. PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TAXA DE REGISTRO E TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de busca e apreensão, consolidando a posse e o domínio do bem móvel em favor do credor fiduciário, bem como julgou improcedentes os pedidos reconvencionais formulados pelo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve comprovação válida da mora, requisito essencial para a ação de busca e apreensão; (ii) saber se o contrato de financiamento apresenta cláusulas abusivas e vícios que autorizem sua revisão; (iii) saber se é devida a restituição de valores cobrados a título de seguro prestamista; (iv) saber se o apelante tem direito à indenização por danos morais; e (v) saber se há necessidade de readequação da distribuição das verbas sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Registre-se que a mora foi devidamente comprovada mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e do Tema 1.132 do STJ, sendo irrelevante o fato de o aviso de recebimento não ter sido assinado pelo próprio destinatário. 4. A validade do contrato de alienação fiduciária restou preservada, uma vez que o instrumento foi regularmente celebrado e instruído com a documentação exigida, não havendo nulidade por ausência de registro ou cláusulas ilegais. 5. Ressalte-se que as cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios, capitalização mensal e tarifas de cadastro e registro mostram-se regulares, por estarem de acordo com os parâmetros legais e jurisprudenciais, não se caracterizando abusividade. 6. Restou configurada a venda casada do seguro prestamista, por ausência de proposta de adesão específica e impossibilidade de escolha do consumidor, impondo-se a declaração de nulidade da cobrança e a restituição em dobro dos valores pagos. 7. Inexistem nos autos elementos que justifiquem a reparação por danos morais, diante da inadimplência contratual e ausência de demonstração de abalo extrapatrimonial. 8. Verificada sucumbência recíproca na reconvenção, impõe-se a readequação da distribuição das custas e honorários advocatícios, em atenção ao disposto nos artigos 85, §2º, e 86 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: “1. É válida a comprovação da mora por notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido no contrato, ainda que recebida por terceiro. 2. São legítimos os encargos contratuais estipulados em conformidade com a média de mercado e com previsão expressa no instrumento contratual. 3. É nula a cobrança de seguro prestamista embutido no contrato de adesão sem prévia e expressa contratação, configurando venda casada. 4. A restituição em dobro é devida quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé. 5. A inadimplência contratual, por si só, não configura dano moral indenizável. 6. Na sucumbência recíproca, as custas e honorários advocatícios devem ser rateados entre as partes.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, IV, e 39, I; CPC, arts. 85, §§2º e 11, 86, 98, §3º; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, §2º, e 3º, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.132, REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS, 2ª Seção, j. 09/08/2023; STJ, REsp 1.061.530/RS, 2ª Seção, DJe 10/03/2009; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Corte Especial, DJe 30/03/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE da APELAÇÃO CÍVEL e, nesta extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM com a relatora o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente a representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dra. Marta Maia de Menezes. Goiânia, 07 de julho de 2025 MARIA CRISTINA COSTA MORGADO Juíza Substituta em Segundo Grau R E L A T O R A APELAÇÃO CÍVEL Nº 5788935-36.2024.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ APELANTE: EDIMILTON DE SOUSA SANTOS APELADO: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. RELATORA: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CONFIGURADA. CONTRATO REGULAR. PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TAXA DE REGISTRO E TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de busca e apreensão, consolidando a posse e o domínio do bem móvel em favor do credor fiduciário, bem como julgou improcedentes os pedidos reconvencionais formulados pelo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve comprovação válida da mora, requisito essencial para a ação de busca e apreensão; (ii) saber se o contrato de financiamento apresenta cláusulas abusivas e vícios que autorizem sua revisão; (iii) saber se é devida a restituição de valores cobrados a título de seguro prestamista; (iv) saber se o apelante tem direito à indenização por danos morais; e (v) saber se há necessidade de readequação da distribuição das verbas sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Registre-se que a mora foi devidamente comprovada mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e do Tema 1.132 do STJ, sendo irrelevante o fato de o aviso de recebimento não ter sido assinado pelo próprio destinatário. 4. A validade do contrato de alienação fiduciária restou preservada, uma vez que o instrumento foi regularmente celebrado e instruído com a documentação exigida, não havendo nulidade por ausência de registro ou cláusulas ilegais. 5. Ressalte-se que as cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios, capitalização mensal e tarifas de cadastro e registro mostram-se regulares, por estarem de acordo com os parâmetros legais e jurisprudenciais, não se caracterizando abusividade. 6. Restou configurada a venda casada do seguro prestamista, por ausência de proposta de adesão específica e impossibilidade de escolha do consumidor, impondo-se a declaração de nulidade da cobrança e a restituição em dobro dos valores pagos. 7. Inexistem nos autos elementos que justifiquem a reparação por danos morais, diante da inadimplência contratual e ausência de demonstração de abalo extrapatrimonial. 8. Verificada sucumbência recíproca na reconvenção, impõe-se a readequação da distribuição das custas e honorários advocatícios, em atenção ao disposto nos artigos 85, §2º, e 86 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: “1. É válida a comprovação da mora por notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido no contrato, ainda que recebida por terceiro. 2. São legítimos os encargos contratuais estipulados em conformidade com a média de mercado e com previsão expressa no instrumento contratual. 3. É nula a cobrança de seguro prestamista embutido no contrato de adesão sem prévia e expressa contratação, configurando venda casada. 4. A restituição em dobro é devida quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé. 5. A inadimplência contratual, por si só, não configura dano moral indenizável. 6. Na sucumbência recíproca, as custas e honorários advocatícios devem ser rateados entre as partes.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, IV, e 39, I; CPC, arts. 85, §§2º e 11, 86, 98, §3º; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, §2º, e 3º, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.132, REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS, 2ª Seção, j. 09/08/2023; STJ, REsp 1.061.530/RS, 2ª Seção, DJe 10/03/2009; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Corte Especial, DJe 30/03/2021.

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Processo nº 5788935-36.2024.8.09.0093

ID: 325422206

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5788935-36.2024.8.09.0093

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5788935-36.2024.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ APELANTE: EDIMI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5788935-36.2024.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ APELANTE: EDIMILTON DE SOUSA SANTOS APELADO: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. RELATORA: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO – Juíza Substituta em Segundo Grau V O T O Adoto o relatório. Consoante relatado, cuida-se de Apelação Cível interposta pela EDIMILTON DE SOUSA SANTOS, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Jataí - GO, Dr. Sérgio Brito Teixeira e Silva, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada em seu desfavor por BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A., ora havido como apelado. Em primeiro grau o ilustre dirigente processual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os pleitos reconvencionais, nos seguintes termos: Isto posto, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e consolido nas mãos do Autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito no auto de busca e apreensão, cuja apreensão liminar torno definitiva. O valor do débito do(a) Requerido(a) deverá ser calculado, com a exclusão dos juros remuneratórios, para o período da anormalidade. Na apuração do débito, o Requerente deverá se utilizar da taxa de juros moratórios, no percentual de 1% ao mês, e multa no percentual de 2%. Condeno o(a) Requerido(a) ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor correto débito (que deverá ser recalculado nos termos desta sentença), caso venha a perder a condição de necessitado(a). Diante dos documentos juntados pelo(a) Requerido(a), concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Em relação a reconvenção, JULGO IMPROCEDENTE. Condeno o(a) Reconvinte ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor atribuído a reconvenção, caso venha a perder a condição de necessitado(a), nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Irresignado, o requerido opôs Embargos de Declaração, os quais foram conhecidos e parcialmente acolhidos, nos seguintes termos: Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, tão somente para sanar a omissão, acrescentando-se ao dispositivo da sentença a seguinte determinação: "Na apuração do débito, o Requerente deverá se utilizar da taxa de juros moratórios, no percentual de 1% ao mês, e multa no percentual de 2%, observando-se a exclusão dos juros das parcelas vincendas, tendo em vista o vencimento antecipado da dívida." Diante do exposto, mantenho inalterados os demais termos da sentença. Nas razões de seu apelo, o apelante defende que a sentença em destaque deve ser reformada por possuir vícios insanáveis, como a ausência de comprovação válida da mora, requisito essencial à ação de busca e apreensão. Sustenta que a notificação extrajudicial foi recebida por terceira pessoa estranha, não pelo devedor, tornando-a ineficaz. Aponta ainda vícios no contrato de alienação fiduciária — como ausência de registro em cartório e cláusulas abusivas —, a inexistência de demonstração clara dos valores devidos e a ausência de representação regular da parte autora. Argumenta, também, que a purgação da mora deve ser permitida e que a cláusula de vencimento antecipado da dívida é abusiva, pleiteando, ao final, a extinção do processo sem resolução do mérito, a devolução do veículo apreendido e a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por sua vez, a parte apelada rechaça as teses aventadas no recurso posto sob discussão. Pois bem. Inicialmente, convém sublinhar que a pretensão do apelante no tocante à reforma da sentença quanto ao pedido de reconhecimento de abusividade da cumulação de comissão de permanência com os demais encargos moratórios, bem como quanto à incidência de juros sobre as parcelas vencidas antecipadamente não merece conhecimento, eis que sagrou-se vencedor nos mesmos. Assim, a sentença vituperada não foi desfavorável ao recorrente, tampouco prejudicial no que se refere a estes tópicos da insurgência recursal, razão pela qual deixo de conhecer dos pedidos de reforma susomencionados. Ultrapassado o sobredito tema e presente os pressupostos processuais concernente à tese remanescente, conheço parcialmente da Apelação Cível e passo a examiná-la. Inicialmente, registro não merecer acolhimento à tese de defeito na representação processual do banco requerente, eis que o mesmo cuidou de anexar aos autos todos os documentos necessários e válidos para tal. Melhor sorte não merece à tese de necessidade de perícia contábil no caso concreto, uma vez que as provas documentais e informações apresentadas foram suficientes para formar o convencimento do julgador singular, não havendo necessidade de dilação probatória, nos termos do disposto na Súmula n º. 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Noutro passo, é sabido que, firmado contrato de mútuo para aquisição de veículo, com cláusula de alienação fiduciária, e inadimplidas as prestações pactuadas, a instituição financeira pode valer-se do procedimento previsto no Decreto-Lei nº 911/69, com objetivo de executar a garantia, desde que a demanda esteja devidamente instruída com a prova da constituição do devedor em mora. Vejamos o que determina o artigo 2º, §2º do ato normativo citado: Art. 2º (Omissis) §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Nesse mesmo sentido, o enunciado da Súmula nº 72 do STJ: Súmula 72, STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Importante ressaltar, por oportuno, que o Tema Repetitivo 1.132 foi julgado no dia 09/08/2023, pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual fixou-se a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros Nota-se, portanto, que a mora poderá ser comprovada por meio de telegrama digital, carta registrada ou protesto do título, bastando, para tanto, que sejam direcionados ao endereço do devedor indicado no momento da pactuação. Examinando os autos deste processo, é possível verificar que a notificação epigrafada (mov. 01, arquivo 14) foi enviada para o endereço indicado no contrato e no cadastro pelo devedor, comprovando, portanto, a sua constituição em mora. Ademais, sabe-se que eventual mudança de domicílio deveria ter sido comunicada pela própria parte, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, razão pela qual dito argumento não é capaz de afastar a mora do ora recorrente. Corroborando essas prefaladas ilações, vejamos adiante o entendimento de nossa Corte de Justiça em casos deveras semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se a assinatura do Aviso de Recebimento pelo próprio destinatário. 2. Verificado que a notificação foi entregue no endereço constante no contrato, considera-se constituída a mora. 3. Nesse prisma, incumbe à parte o dever de comunicar eventual mudança de endereço, em observância ao princípio da boa-fé objetiva.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5411600-30.2024.8.09.0120, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/69). 1. TEMA 1132/STJ. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ definiu, no Tema 1.132, que ?para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro? (REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS, 2ª Seção, j. 09/08/23).2. HONORÁRIOS RECURSAIS. Restando a parte autora/apelante sucumbente na esfera recursal, necessária a elevação dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, ressalvando a suspensão de sua exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5639981-14.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Lado outro, verifico que o contrato noutrora celebrado entre as partes é válido, uma vez que obedeceu a todas as exigências do artigo 1º do Decreto-Lei nº. 911/1969 (mov. 01, arquivo 12). Da mesma forma, registro que não há que se falar em invalidade da ação então proposta por ausência de apresentação de planilha atualizada do débito, haja vista que dito documento foi colacionado, de forma discriminada e completa, na movimentação 01, arquivo 13. Outrossim, sabe-se que, nos contratos de alienação fiduciária, o comprador transfere a propriedade do bem em garantia ao pagamento do financiamento. Nessas contratações, o não pagamento das parcelas contratadas acarreta o vencimento antecipado da dívida e autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia. Entretanto, o devedor fiduciante tem a faculdade de retomar a posse do bem alienado fiduciariamente, desde que pague, no prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar de busca e apreensão, a integralidade da dívida pendente e, não o fazendo após esse lapso, consolidar-se-á a posse plena do bem móvel em favor do credor. Essa é a intelecção que se extrai dos §§1º, 2º e 3º do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, vejamos: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Nesse toar, consoante acertadamente pontuado pelo magistrado singular, o requerido, ora havido como apelante, apenas ofertou contestação mas não efetuou o pagamento da integralidade da dívida, sendo válido o seu vencimento antecipado. Por outro lado, em relação aos pedidos reconvencionais de revisão contratual, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes é típica de consumo, com aplicação do CDC. Nesta senda é o teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Lado outro, segundo a Súmula nº 381 do Sodalício, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Portanto, é possível a revisão de cláusulas contratuais que impliquem o desequilíbrio do pacto financeiro, notadamente daquelas que coloquem o consumidor em evidente situação de desvantagem econômica em relação ao fornecedor de serviços creditícios, desde que o consumidor indique precisamente quais cláusulas pretende sejam revisadas. Sob essa perspectiva, a limitação judicial somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da intermediação configurada quando fixado acima da taxa média de mercado à época da sua celebração, de acordo com as fontes oficiais do próprio governo. Este é o entendimento pacífico firmado pelo STJ (ex vi, STJ, REsp 1112880 / PR, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe de 19/05/2010). No caso dos autos, o apelante questiona o fato de estarem sendo cobrados no contrato celebrado com o apelado, juros superiores às taxas praticadas pelo mercado, em desconformidade com o preceito insculpido no § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, Lei de Usura e Código Civil. Compulsando os autos, abstrai-se do contrato juntado nos autos que foi estipulada a seguinte taxa para os juros remuneratórios: 1,40 % a.m. e 18,22 a.a. Lado outro, para o período da contratação do financiamento digladiado (maio de 2024), tem-se a taxa média de mercado indicada como 1,91% a.m. e 25,54% a.a. Segundo o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando o consumidor exsurgir submetido à situação de desvantagem exagerada. In verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO [...] JUROS REMUNERATÓRIOS [...] É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto [...] (STJ, 2ª Seção, REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009). (grifei) Assim, tendo em vista que a taxa de juros prevista no contrato guarda referibilidade com a taxa média de mercado, isto é, que não destoa de forma significativa do indigitado referencial, não se há falar em revisão judicial do ajuste, como bem ponderado pela instituição financeira apelada. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes deste Sodalício: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. CONGRUÊNCIA COM A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA [...] 1. Para aferir a razoabilidade dos juros remuneratórios pactuados, é preciso utilizar como parâmetro as taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro, de maneira que, a abusividade das taxas somente emergirá quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, o que não ocorreu no caso em deslinde. Precedentes STJ [...] (TJGO, Apelação Cível 5213713-16.2020.8.09.0011, Relator DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, DJe de 15/08/2022). (grifei) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES [...] AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS [...] 2. Nos termos do entendimento vinculante assentado pela colenda Corte Cidadã, na ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, para que seja legítima a intervenção do Poder Judiciário nos contratos bancários, é imprescindível que o consumidor demonstre, de forma cabal, a abusividade dos encargos, de modo que a redução dos juros dependerá, obrigatoriamente, de comprovação da onerosidade excessiva da taxa cobrada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes. 3. Em consonância com a jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Sodalício, o fato de a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato estar superior à média do BACEN, por si só, não configura abusividade, uma vez que são tidas por abusivos somente aqueles valores de até vez e meia, dobro ou triplo da praticada pelo mercado, o que não ocorre no caso dos autos [...] (TJGO, Apelação Cível 5056798-42.2022.8.09.0051, Relatora DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, DJe de 08/08/2022). (grifei) No que pertine à capitalização mensal de juros, mister se faz gizar que a despeito da Súmula 121 do STF, é sabido que o atual ordenamento jurídico permite a capitalização de juros, diferenciando-se, caso a caso, por ocasião da espécie do contrato e da existência ou não da prévia estipulação contratual. Dessa forma, para os contratos celebrados após a vigência da MP nº1.963-17, de 30 de março de 2.000, norma especial aplicável ao caso ora em questão, e desde que expressamente estipulado, deve se aplicar o disposto no contrato quanto a capitalização de juros, mesmo que este estipule que a mesma deva ser mensal, consoante entendimento predominante no STJ. Para ilustrar o entendimento acima exposto, cabe trazer a baila um julgado do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, julgado de acordo com a sistemática dos Recursos Repetitivos: Civil e Processual. Recurso Especial Repetitivo. Ações Revisional e de Busca e Apreensão Convertida em Depósito. Contrato de Financiamento Com Garantia de Alienação Fiduciária. Capitalização de Juros. Juros Compostos. Decreto 22.626/1933 Medida Provisória 2.170-36/2001. Comissão de Permanência. Mora. Caracterização. (...) 3. Teses para os efeitos do art. 543-c do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da medida provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como mp 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Omissis. 5. Omissis. 6. Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Provido.” (REsp 973.827/Rs, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. P/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, Julgado Em 08/08/2012, Dje 24/09/2012). Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDOS ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1- A relação pactuada entre as partes enquadra-se como contrato de adesão, o que caracteriza relação de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2- A limitação dos juros remuneratórios só poderá ocorrer quando constatada a efetiva demonstração da excessividade do lucro da intermediação financeira ou de ostensivo desequilíbrio contratual, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato, o que não ocorreu no caso em exame. 3- A capitalização em periodicidade inferior à anual é permitida, nos contratos celebrados após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada como na hipótese em apreço. 4- Sendo improcedente o pedido revisional, não há falar em restituição de valores cobrados de maneira abusiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5738932-22.2019.8.09.0168, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/12/2022, DJe de 01/12/2022) No caso em destaque, verifiquei que o contrato firmado prevê expressamente a capitalização digladiada, não havendo que se falar em ilegalidade. Lado outro, quanto às tarifas de serviços, em especial, a tarifa de cadastro (TC) contra a qual se insurge o apelante, segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. Outro não é o teor do enunciado da Súmula n° 566 da Corte de Justiça, cujo teor : Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Grifo nosso) No mesmo viés, cito os seguintes precedentes deste Sodalício: (…) O STJ, em julgamento pelo rito dos Recursos Repetitivos, declarou lícita a cobrança das Tarifas de Cadastro, de Registro do Contrato e de Avaliação do Bem (REsp 1.251.331/RS e REsp 1578553/SP). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARCIALMENTE, E NESTA DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5587575-13.2019.8.09.0162, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021) (grifei) (…) As tarifas de contrato e de avaliação do bem, expressamente pactuadas, inerentes ao financiamento de veículo, cuja prestação dos serviços não foi negada, não se evidenciando onerosidade ou abusividade excessiva são legítimas, nos termos dos raciocínios que orientaram os julgamentos dos procedimentos de recursos especiais repetitivos de que são paradigmas o REsp 1578553/SP e o REsp 1639320/SP. (…) APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5050270-83.2019.8.09.0087, Rel. Des. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/07/2020, DJe de 30/07/2020). (Grifo nosso) Da mesma forma, no tocante à validade à cláusula que prevê a despesa com o registro do contrato, mister se faz gizar que esta devem ser analisadas conforme o entendimento sedimentado no REsp nº 1.578.553/SP (2016/0011277-6), de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28 de novembro de 2018, que reconheceu a sua validade, desde que não demonstrada ser excessivamente onerosa, cuja ementa segue adiante transcrita: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros (“serviços prestados pela revenda”). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO”. (Grifei). Partindo dessa premissa, mostra-se válida a cobrança das tarifas de registro do contrato individualizado nos autos, pois tal encargo é necessários ao efetivo registro da alienação fiduciária perante o órgão de trânsito, constando tais despesas no contrato firmado entre os litigantes (arquivo 12 do evento de nº. 01). Nesta senda, entendo que deve ser mantida a referida tarifa, porquanto não houve comprovação de que o serviço não tenha sido efetivamente prestado, bem como inexiste onerosidade excessiva dos valores cobrados (Tarifa de Registro – R$ 217,33). A propósito: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS TABELA PRICE. SUBSTITUIÇÃO. MÉTODO GAUSS. DESCABIMENTO. TARIFAS DE REGISTRO, CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. LIBERDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. (Omissis). Nos termos do REsp 1.578.553, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, as tarifas de registro e de avaliação de bem são válidas, quando comprovados os serviços e o valor de cada uma delas não for excessivo. 6. A contratação do seguro proteção financeira (seguro prestamista) não configura venda casada quando demonstrado nos autos que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não tal apólice, optando por não contratá-la caso a entenda desvantajosa, consoante se depreende do julgamento do REsp. nº 1.639.259/SP. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5610003-26.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2023, DJe de 03/08/2023). Por outro lado, a respeito do seguro prestamista, vigora o entendimento jurisprudencial de que tendo sido livremente pactuado entre as partes a sua contratação e ausente prova da prática de venda casada, forçoso é reconhecer a licitude da cobrança do valor do prêmio pela instituição financeira. Todavia, na situação em análise, denota-se que não houve contratação mediante uma proposta de adesão específica, tendo sido imposta ao consumidor sua contratação, visto que embutido dentro do contrato o Seguro, conforme ressai-se das Condições Específicas de Operação de Crédito ao Consumidor (CDC) – Veículos Operação nº. 542105381, item B.6 – Seguro Prestamista financiado (R$ 2.276,59) (mov. 01, doc. 12) Sobre o assunto, segue jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958/STJ. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. 1 –(Omissis). 5. Configurada a venda casada do seguro prestamista, visto que imposta ao consumidor sua contratação, deve ser declarada sua nulidade, com alicerce no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, além do ressarcimento da importância despendida em sua forma dobrada, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJGO, Apelação Cível 5345098-93.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E TARIFA DE CADASTRO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE VERIFICADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. –(Omissis). 3. A estipulação contratual quanto ao seguro prestamista, no caso em tela, se reveste de abusividade e não beneficia o consumidor, revelando-se venda casada e/ou transferência de despesas inerentes à atividade da instituição financeira. 4. Quanto à restituição do respectivo valor, será realizada na forma simples, por não ter sido demonstrada a má-fé da instituição financeira. RECURSO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5324349-55.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023). Deste modo, o seguro prestamista, na espécie, configura abusividade, porquanto sua contratação não está apartada do contrato de financiamento, mas nele inserida, e por ser ele (contrato) de adesão, afasta a possibilidade de livre pactuação entre as partes, notadamente quanto à opção de não contratar o seguro por parte do consumidor, configurando, pois, venda casada, em violação ao disposto no artigo 39, I do Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve ser afastada sua cobrança ante a manifesta ilegalidade da contratação, restando necessária a alteração da sentença nesse ponto, para determinar a restituição, em dobro, dos valores pagos. No que concerne ao direito à restituição em dobro é previsto no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, existia uma certa divergência sobre o tema quanto a interpretação do termo “engano justificável”. De um lado, havia o entendimento de que a devolução em dobro só é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor. Em sentido oposto, o entendimento de que o direito à restituição em dobro exige, tão somente, a verificação de culpa. A fim de solucionar essa controvérsia, o colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp nº 1.413.542/RS), definiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no artigo 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLIVADA. ART. 927, § 3 º , DO CPC/2015.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA ( … ) .CONTRATOS QUE NÃO ENVOLVAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. (…) fica assim definida a resolução da controvérsia: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO. TESE FINAL. 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (…). Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (STJ, Corte Especial, EREsp n. 1.413.542/RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021) É exatamente o caso dos autos, em que a instituição financeira praticou a venda casada de seguro, o que, por si só, afasta a tese de que houve erro justificável acerca da cobrança. Registra-se, por oportuno que em atenção o que restou decidido por ocasião do julgamento do EREsp nº 1.413.542/RS, os efeitos do julgado serão aplicáveis às cobranças realizadas após a publicação do acórdão respectivo, isto é, depois do dia 30/03/2021. No caso sub examine, considerando que a primeira pactuação entre as partes ocorreu em 30/12/2021 e a renegociação em maio de 2024, deve ser aplicada a restituição na forma dobrada. Por fim, diante de todo contexto apresentado nos autos, também não prospera o pleito de indenização por danos morais, pois o inadimplemento do devedor é fato, não ficando demonstrado que a empresa recorrida tenha causado os danos ora pleiteados. Vale lembrar que o dano moral é a lesão aos direitos da personalidade e a situação vivenciada pelo apelante, não havendo nos autos sofrimento comprovado apto a ser transmudado em pecúnia. Na vertente situação não restou comprovado que o recorrente tenham experimentado dor ou amargura, com reflexo no estado psicológico, em decorrência dos fatos narrados, não justificando a indenização pretendida, sobremodo porque o mesmo estava em mora e decaiu em grande parte de seus pedidos reconvencionais. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DL 911/69. 1. A revelia não enseja a presunção absoluta dos fatos alegados, além do que, no caso, podem ser aproveitadas as alegações fáticas de defesa constantes na manifestação sobre o pedido cautelar. 2. Demonstrado o inadimplemento contratual a amparar a pretensão inicial de busca e apreensão, bem como a ausência de pagamento indevido e de má-fé da parte autora, correta a sentença que julgou improcedente o pedido revisional de repetição de indébito e de indenização por danos morais. 3. Desprovido o recurso, devem ser majorados os honorários de sucumbência (art. 85, § 11, do CPC), cuja cobrança ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida aos recorrentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0158425-92.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022) Diante da sucumbência recíproca das partes em relação à reconvenção, é de rigor promover a readequação do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios desta, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa reconvencional, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, na forma dos artigos 85, § 2º e 86 do CPC, suspensa a exigibilidade quanto à parte requerida, em razão da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º do CPC). Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da Apelação Cível e, nesta extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, em reforma da sentença vituperada, reconhecer a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, sendo devida sua restituição dobrada, mantendo a sentença nos demais termos. Por conseguinte, considerando a sucumbência recíproca na causa reconvencional, CONDENO ambas as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, na forma dos artigos 85, § 2º e 86 do CPC, suspensa a exigibilidade quanto ao requerido, em razão da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado deste acórdão, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem com as respectivas baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 07 de julho de 2025 MARIA CRISTINA COSTA MORGADO Juíza Substituta em Segundo Grau R E L A T O R A APELAÇÃO CÍVEL Nº 5788935-36.2024.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ APELANTE: EDIMILTON DE SOUSA SANTOS APELADO: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. RELATORA: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CONFIGURADA. CONTRATO REGULAR. PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TAXA DE REGISTRO E TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de busca e apreensão, consolidando a posse e o domínio do bem móvel em favor do credor fiduciário, bem como julgou improcedentes os pedidos reconvencionais formulados pelo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve comprovação válida da mora, requisito essencial para a ação de busca e apreensão; (ii) saber se o contrato de financiamento apresenta cláusulas abusivas e vícios que autorizem sua revisão; (iii) saber se é devida a restituição de valores cobrados a título de seguro prestamista; (iv) saber se o apelante tem direito à indenização por danos morais; e (v) saber se há necessidade de readequação da distribuição das verbas sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Registre-se que a mora foi devidamente comprovada mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e do Tema 1.132 do STJ, sendo irrelevante o fato de o aviso de recebimento não ter sido assinado pelo próprio destinatário. 4. A validade do contrato de alienação fiduciária restou preservada, uma vez que o instrumento foi regularmente celebrado e instruído com a documentação exigida, não havendo nulidade por ausência de registro ou cláusulas ilegais. 5. Ressalte-se que as cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios, capitalização mensal e tarifas de cadastro e registro mostram-se regulares, por estarem de acordo com os parâmetros legais e jurisprudenciais, não se caracterizando abusividade. 6. Restou configurada a venda casada do seguro prestamista, por ausência de proposta de adesão específica e impossibilidade de escolha do consumidor, impondo-se a declaração de nulidade da cobrança e a restituição em dobro dos valores pagos. 7. Inexistem nos autos elementos que justifiquem a reparação por danos morais, diante da inadimplência contratual e ausência de demonstração de abalo extrapatrimonial. 8. Verificada sucumbência recíproca na reconvenção, impõe-se a readequação da distribuição das custas e honorários advocatícios, em atenção ao disposto nos artigos 85, §2º, e 86 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: “1. É válida a comprovação da mora por notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido no contrato, ainda que recebida por terceiro. 2. São legítimos os encargos contratuais estipulados em conformidade com a média de mercado e com previsão expressa no instrumento contratual. 3. É nula a cobrança de seguro prestamista embutido no contrato de adesão sem prévia e expressa contratação, configurando venda casada. 4. A restituição em dobro é devida quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé. 5. A inadimplência contratual, por si só, não configura dano moral indenizável. 6. Na sucumbência recíproca, as custas e honorários advocatícios devem ser rateados entre as partes.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, IV, e 39, I; CPC, arts. 85, §§2º e 11, 86, 98, §3º; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, §2º, e 3º, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.132, REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS, 2ª Seção, j. 09/08/2023; STJ, REsp 1.061.530/RS, 2ª Seção, DJe 10/03/2009; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Corte Especial, DJe 30/03/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE da APELAÇÃO CÍVEL e, nesta extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM com a relatora o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente a representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dra. Marta Maia de Menezes. Goiânia, 07 de julho de 2025 MARIA CRISTINA COSTA MORGADO Juíza Substituta em Segundo Grau R E L A T O R A APELAÇÃO CÍVEL Nº 5788935-36.2024.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ APELANTE: EDIMILTON DE SOUSA SANTOS APELADO: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. RELATORA: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CONFIGURADA. CONTRATO REGULAR. PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TAXA DE REGISTRO E TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de busca e apreensão, consolidando a posse e o domínio do bem móvel em favor do credor fiduciário, bem como julgou improcedentes os pedidos reconvencionais formulados pelo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve comprovação válida da mora, requisito essencial para a ação de busca e apreensão; (ii) saber se o contrato de financiamento apresenta cláusulas abusivas e vícios que autorizem sua revisão; (iii) saber se é devida a restituição de valores cobrados a título de seguro prestamista; (iv) saber se o apelante tem direito à indenização por danos morais; e (v) saber se há necessidade de readequação da distribuição das verbas sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Registre-se que a mora foi devidamente comprovada mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e do Tema 1.132 do STJ, sendo irrelevante o fato de o aviso de recebimento não ter sido assinado pelo próprio destinatário. 4. A validade do contrato de alienação fiduciária restou preservada, uma vez que o instrumento foi regularmente celebrado e instruído com a documentação exigida, não havendo nulidade por ausência de registro ou cláusulas ilegais. 5. Ressalte-se que as cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios, capitalização mensal e tarifas de cadastro e registro mostram-se regulares, por estarem de acordo com os parâmetros legais e jurisprudenciais, não se caracterizando abusividade. 6. Restou configurada a venda casada do seguro prestamista, por ausência de proposta de adesão específica e impossibilidade de escolha do consumidor, impondo-se a declaração de nulidade da cobrança e a restituição em dobro dos valores pagos. 7. Inexistem nos autos elementos que justifiquem a reparação por danos morais, diante da inadimplência contratual e ausência de demonstração de abalo extrapatrimonial. 8. Verificada sucumbência recíproca na reconvenção, impõe-se a readequação da distribuição das custas e honorários advocatícios, em atenção ao disposto nos artigos 85, §2º, e 86 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: “1. É válida a comprovação da mora por notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido no contrato, ainda que recebida por terceiro. 2. São legítimos os encargos contratuais estipulados em conformidade com a média de mercado e com previsão expressa no instrumento contratual. 3. É nula a cobrança de seguro prestamista embutido no contrato de adesão sem prévia e expressa contratação, configurando venda casada. 4. A restituição em dobro é devida quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé. 5. A inadimplência contratual, por si só, não configura dano moral indenizável. 6. Na sucumbência recíproca, as custas e honorários advocatícios devem ser rateados entre as partes.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, IV, e 39, I; CPC, arts. 85, §§2º e 11, 86, 98, §3º; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, §2º, e 3º, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.132, REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS, 2ª Seção, j. 09/08/2023; STJ, REsp 1.061.530/RS, 2ª Seção, DJe 10/03/2009; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Corte Especial, DJe 30/03/2021.

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Processo nº 5769615-29.2024.8.09.0051

ID: 312708474

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5769615-29.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GENERINO DE JESUS CAMARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO FELICIANO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5769615-29.2024.8.09… 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5769615-29.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Generino de Jesus CamaraPolo passivo: Safra Credito, Financiamento e Investimento S.A.SENTENÇA Trata-se de ação revisional de financiamento de veículos c/c pedido de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada de urgência proposta por GENERINO DE JESUS CAMARA em desfavor de BANCO SAFRA S/A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial, narra a parte autora ter firmado contrato de financiamento com a parte ré para aquisição de um veículo JEEP/COMPASS, orçamento/operação nº 010360001 138976, avaliado na época dos fatos em R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).Alega que o réu aplicou taxa de juros mensal de 1,91% e anual de 25,46% chegando a 30,80% ao ano após 12 meses. Afirma que devido aos elevados encargos não consegue mais efetuar os pagamentos. Aduz ainda que o requerido cobrou indevidamente tarifa de cadastro, tarifas de avaliação de bem, seguro, registro de contrato. Requer ainda indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.Nos pedidos, requer a justiça gratuita, a concessão de tutela antecipada requer a suspensão da cobrança das parcelas, a autorização para depósitos judiciais das parcelas incontroversas e a manutenção da posse do veículo. No mérito, pugna pela SUBSTITUIÇÃO do método de amortização da dívida de tabela PRICE para tabela GAUSS, a devolução em dobro das taxas e tarifas não contratadas e a revisão de cláusulas contratuais devendo ser restituídos os valores pagos a maior.Indeferida a tutela de urgência, deferida a gratuidade e determinada a inclusão do feito na pauta de audiências conciliatórias do Cejusc, com a consequente determinação de citação da parte requerida (mov. 9).Audiência de conciliação frustrada (mov. 20).Citado o requerido apresentou contestação (mov. 23). Preliminarmente, alega a existência de reserva mental por parte do autor, impugna a concessão da justiça gratuita e o valor da causa.No mérito, argumenta pela inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais, pela legalidade da cédula de crédito bancário, afirma a violação do princípio da boa-fé objetiva. Aduz a impossibilidade de revisão contratual, sustenta a legalidade da cobrança de juros remuneratórios inferior a taxa de mercado, a legalidade da capitalização de juros, a legalidade do sistema de amortização Price, a impossibilidade de utilização do método Gauss, a caracterização da mora, a legalidade dos encargos moratórios. Impugnou os cálculos apresentados pela parte autora. Afirma a legalidade das tarifas, a legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira, a legalidade do registro de contrato, la legalidade da tarifa de avaliação de bens, a necessidade de compensação de valores em caso de condenação. Sustenta a inexistência de dano moral.Nos pedidos, requer a improcedência dos pedidos.Instada, a parte autora impugnou a contestação refutando as teses de defesa lançadas pelo banco réu, bem como reiterou os pedidos exordiais (mov. 27).Intimadas para manifestarem interesse na produção de outras provas (mov. 29), a parte autora manifestou interesse na realização de audiência (mov. 33) e a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 32).Decisão determinando a realização de audiência de conciliação mediação no NUPEMEC/GO de forma virtual (mov. 35).Audiência de conciliação frustrada (mov. 47). É o relatório. Decido. O processo teve tramitação normal em que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. Saliento, antemão, que o feito está em ordem e que as partes são legítimas e estão devidamente representadas.Passo então à análise da preliminar da impugnação à gratuidade. Inicialmente, registre-se que o instituto da gratuidade da justiça visa afastar o óbice econômico que, porventura, impeça o acesso dos hipossuficientes à tutela jurisdicional, servindo de instrumento para a efetividade do processo. De acordo com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência jurídica integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais. No mesmo sentido é o art. 98 do Código de Processo Civil e o enunciado a da Súmula n. 25 do TJGO. Deste modo, com base nos documentos anexados aos autos, este juízo concluiu que a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 e art. 98 do CPC. Assim, para a revogação da gratuidade processual deferida, é necessário a comprovação da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou provado no caso dos autos. Não há dúvidas de competia ao réu, ora impugnante, demonstrar que as custas e despesas processuais podem ser suportadas pela parte autora, devendo fazer prova de que a receita auferida por ela supera as despesas geradas pelo processo. Entretanto, a parte não se desincumbiu deste ônus, porquanto juntou apenas a declaração do réu na celebração do contrato de que percebe renda compatível no valor de R$8.000,00. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE FIANÇA C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NORMAS CONSUMERISTAS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. RETIRADA DE SÓCIO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ATO INCOMPATÍVEL. 1. Compete ao impugnante provar a ausência dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade da justiça ou a modificação da situação financeira da beneficiada, não sendo suficiente a impugnação de forma genérica, como faz a instituição financeira. [?] APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação (CPC) 5208949-32.2018.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL E DE TITULARIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DESCONTOS LEGAIS. RETENÇÃO. 1. Uma vez concedida a gratuidade da justiça, cabe à parte impugnante provar a situação financeira da parte impugnada, ônus do qual não se desincumbiu. [?] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5514617-75.2018.8.09.0158, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) (grifei) Posto isso, o conjunto probatório emergente dos autos não indica capacidade financeira da parte autora a ponto de revogar o privilégio inicialmente concedido, devendo a gratuidade da justiça ser mantida. Pelo exposto, REJEITO a impugnação apresentada.Da análise a impugnação ao valor da causa. Dispõe o art. 291 do Código de Processo Civil que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. No caso das ações revisionais, o valor da causa corresponderá ao real proveito econômico buscado no processo, ou seja, à diferença entre o valor contratado e o valor que a parte autora aponta como devido (controverso), na forma do art. 292, inciso II, do CPC, in verbis: “II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.”Posto isso, evidentemente, o valor atribuído à causa na inicial está equivocado. Na hipótese, o autor atribuiu à causa o valor de R$ R$28.811,40 (vinte e oito mil oitocentos e onze reais e quarenta centavos), entretanto, a diferença entre o valor da parcela contratada (R$2.580,60) e aquele que a parte autora entende devido (R$2.220,83), corresponde a R$349,77, o que resulta o valor controverso em R$17.268,96 (dezessete mil, duzentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos), mais o valor pleiteado a título de danos morais.Deste modo, considerando que o valor da causa atribuído pela parte autora não corresponde ao conteúdo econômico perseguido, CORRIJO-O, de ofício, para R$ R$22.268,96 (vinte e dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos).Superadas as questões preliminares, entendo que a ação se encontra pronta para julgamento.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a questão fática e de direito relevante ao julgamento da lide está demonstrada pela prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).De início, registro que o contrato em análise é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do CDC. Por tal razão, a presente lide será dirimida à luz das normas-princípios e normas-regras institutivas do microssistema consumerista.Pois bem. É objeto da presente demanda o contrato n. 010360001 138976, o qual o autor pretende revisar.No que tange às tarifas relativas ao ressarcimento por despesas com registro do contrato e avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.578.553, com afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 958), fixou tese declarando a validade de cláusula contratual estabelecedora de sua cobrança, ressalvada a caracterização de abusividade em caso de prova de serviço não efetivamente serviço ou de onerosidade excessiva: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) No caso, o ítem IV – 4.c do contrato prevê o serviço de registro do financiamento junto ao órgão de trânsito, no valor de R$ 251,22. Nesse sentido, conforme documentação anexa (mov. 23/arq. 3), consta gravame referente à alienação fiduciária do veículo junto a instituição financeira, o que, portanto, comprova a efetiva prestação do serviço do registro; ademais, o valor cobrado não se monstra abusiva ou excessiva.Por conseguinte, tem-se que adequada a cobrança da tarifa de registro.Quanto à tarifa de cadastro, é permitida sua cobrança desde que haja estipulação no instrumento contratual e não se denote abusividade, podendo ser cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme entendimento exposado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1251331/RS.CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. […] 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). […] 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. […] 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) (grifei) Nesse sentido, é a Súmula 566, do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”.Na hipótese, o item 4.a da CCB prevê a cobrança de tarifa de cadastro, no valor de R$ 870,00. Nesse contexto, o item 14.2.1 do contrato prevê, expressamente: "(iv) Tarifa de Cadastro: tarifa cobrada exclusivamente para a realização de pesquisa junto aos órgãos de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais para análise e tratamento dos dados necessários ao início do relacionamento. Ficará isento do pagamento desta tarifa o Emitente que apresentar os seguintes documentos, observada a vigência constante do mesmo: documento de identificação com foto, número de inscrição no CPF; comprovante de residência; comprovante de renda ou de patrimônio emitido nos últimos 30 (trinta) dias; pesquisa em bancos de dados e de proteção ao crédito (SERASA Experian ou Boa Vista Equifax); certidões de cartórios de protesto do local do domicílio do Emitente e certidão de regularidade do CPF do Emitente expedida pela Receita Federal do Brasil ambos emitidos nos últimos 30 (trinta) dias;"Assim, diante da estipulação no instrumento contratual, celebrado após a vigência da Resolução-CNM n. 3.518/2007, e considerando que a cobrança se deu no início do relacionamento entre as partes, tem-se que adequada a cobrança da tarifa de cadastro.Sobre a questão, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERMITIDO. SÚMULA 541 DO STJ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. PERMITIDO DESDE QUE SEJA NO INÍCIO DO CONTRATO. […] III - A cobrança da Tarifa de Cadastro é permitida desde que haja estipulação no instrumento contratual e não se denote abusividade, podendo ser cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme entendimento exposado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1251331/RS e na Súmula 566 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE. (TJGO, Apelação Cível 5582808-08.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. TARIFA DE CADASTRO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS SEM ESPECIFICAÇÃO A QUE SE REFEREM. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1 - Resta autorizada a cobrança da Tarifa de Cadastro (TC) no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que o contrato tenha sido celebrado após a vigência da resolução-CNM 3.518/2007, em 30/04/2008 (súmula 566 da Corte da Cidadania). […] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. TJGO, Apelação (CPC) 0223463-74.2013.8.09.0011, Rel. Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2020, DJe de 07/12/2020) (grifei) Quanto à tarifa de avaliação, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a parte requerida não apresentou qualquer prova de que tenha tido despesas específicas para a avaliação do bem dado em garantia do financiamento, limitando-se a apresentar um "TERMO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO" (mov. 23; arq. 5). Note-se que referido formulário não retrata autêntica avaliação, uma vez que se limita a reportar dados objetivos do automóvel como: placa, chassi, marca, modelo etc. e a atribuir resposta padronizada: "excelente", para itens como lataria, pintura, faróis, estofamentos e pneus. Anote-se, ademais, não haver nos autos prova acerca do pagamento de eventual serviço prestado por "avaliador", transparecendo tratar-se de preposto do réu, na medida em que os dados sobre o automóvel vêm consignados em instrumento que contém o nome da instituição financeira.Portanto, diante da ausência de recibo de pagamento e em se tratando o serviço prestado de algo muito diverso do que se pode denominar legítima avaliação, impossível impingir ao consumidor que suporte o encargo, a propósito, oneroso, tendo em vista as peculiaridades apontadas.Ressalto que muito embora essa providência seja inerente ao negócio e à liberação do documento, não é suficiente apenas a presunção de que foi realizado, sendo, portanto, necessário que o banco comprove efetivamente a destinação do valor foi inserido no montante do financiamento.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO. 1. Fica configurado o excesso dos juros contratuais quando a taxa fixada excede consideravelmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, hipótese não constatada nos autos. 2. Diante da ausência de provas de que o consumidor teve a possibilidade de escolha da seguradora, bem como pela falta de ciência e anuência aos termos específicos desse contrato acessório, impõe-se o reconhecimento da abusividade a esse respeito, dada a falta de desconstituição da alegação de venda casada. 3. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4. A exigência de valores a título de tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato poderá ser feita desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e quando o seu valor não se mostrar excessivamente oneroso. 5. É impositiva a restituição dos valores cobrados indevidamente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5552593-73.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024) (grifei) Colaciono, também, entendimento exarado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vejamos: APELAÇÃO – Revisional de Financiamento de Veículo – Sentença de parcial procedência – Recurso do banco. SENTENÇA EXTRA PETITA – Conhecimento de ofício – Matéria de ordem pública – Sentença que, a despeito de inexistir pleito na exordial nesse sentido, tratou da comissão de permanência – Evidente julgamento 'extra petita' – Desconsideração do tópico respectivo – Prejudicado o pedido do banco para reconhecer que o contrato não prevê cobrança de comissão de permanência – ANULAÇÃO PARCIAL EX OFFICIO DA SENTENÇA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO – Possibilidade de sua cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva – Tese sedimentada no julgamento do Resp. n . 1.578.553/SP. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – Documento juntado aos autos que não traduz autêntica avaliação, pois que contém somente alguns dados qualificadores do veículo e a sua situação administrativa, além de respostas padronizadas e lacônicas a alguns itens como pintura, pneus etc ., sem maiores considerações – Falta de recibo de pagamento – Não configuração do fato gerador a justificar a cobrança – Onerosidade verificada – Cobrança afastada – RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – Ausência de comprovação da prestação do serviço – Ônus processual que competia ao requerido – Restituição simples mantida em observância ao princípio da non reformatio in pejus – RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE CADASTRO – Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira – Entendimento consolidado no Recurso Especial n. 1 .251.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula n. 566 do Superior Tribunal de Justiça – Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa – Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes – Abusividade não detectada – Valor pactuado (R$ 850,00) que não é sensivelmente superior à tarifa média de mercado (R$ 701,04) – RECURSO PROVIDO . SEGURO PRESTAMISTA – Possibilidade de pactuação, desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a "venda casada" – Tese consagrada no REsp 1.639.320/SP – Não comprovação nos autos de que à parte autora tenha sido dada a opção de escolher a seguradora contratada – Violação ao art. 39, I, do CDC – Encargo arredado – RECURSO DESPROVIDO . CONCLUSÃO – PARTE 'EXTRA PETITA' DA SENTENÇA ANULADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019999-65.2023.8 .26.0405 Osasco, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 15/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) (grifei) No tocante ao seguro, saliento a chamada “venda casada” não é permitida pela legislação consumerista, nos termos do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O dispositivo legal refere-se ao fato de o fornecedor condicionar a venda de um produto ou serviço à aquisição de outro produto e serviço também oferecido por ele.Sabe-se que o seguro prestamista entabulado é, para a instituição financeira que concede o crédito, uma garantia de que a inadimplência pode ser evitada, havendo morte, invalidez ou desemprego involuntário. Sobre a sua contração em contratos bancários, o STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. […] 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. […] 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (grifei) No caso, o item 1.1 item VI da CCB dispõe: "(vi) Seguro (i) Prestamista: seguro que, caso contratado, garante o pagamento de determinado número de parcelas (conforme apólice) das operações de crédito, nas hipóteses de morte, invalidez ou desemprego involuntário, tendo como beneficiário o Credor"Assim, vê-se que o autor possuía a autonomia de escolher sobre a contratação, ou não, do seguro. No mais, infere-se que ele assinou de forma livre e espontânea a "Proposta de Adesão/Seguro Prestamista" (mov. 23/arq. 5), que dispõe: “A contratação do Seguro é opcional e não obrigatória, sendo facultado ao Segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do Prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver.”Nessa linha, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ADEQUADA À MÉDIA DE MERCADO. LEGITIMIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZADA A MORA. BUSCA E APREENSÃO EXTINTA. REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. […] 3. Lícita a cobrança de seguro prestamista, porquanto contida em cláusula contratual em separado, na qual o consumidor poderia optar ou não pela contratação, o que atende à exigência do Superior Tribunal de Justiça de prévia informação. […] APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5050270-83.2019.8.09.0087, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/07/2020, DJe de 30/07/2020) (grifei) Portanto, não há que se falar em anulação/nulidade da cláusula que prevê a aquisição de seguro nem sequer eventual redução do percentual cobrado, que, aliás, foram pagos em favor da seguradora e não do banco autor.Igualmente, não se infere abusividade, porquanto o valor total financiado foi de R$ 80.575,55 e o seguro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou seja, menos de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, patamar que não se revela exorbitante em vista das coberturas contratadas por invalidez permanente total por acidente, morte, desemprego involuntário e incapacidade total e temporária.No que tange à capitalização de juros, a MP n. 1.963/2000, atual MP n. 2.170-36/2001, permite a capitalização mensal dos juros remuneratórios nos contratos celebrados pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sendo aplicável a partir de 31/03/2000, data da edição da primeira Medida Provisória que tratou do assunto (MP n. 1.963/2000). Nesse sentido, é a Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”Deste modo, é certo que a sua prática é permitida, desde que haja previsão contratual expressa e que o contrato tenha sido firmado após o advento da Medida Provisória n. 1.963-17, de 27.04.2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001. No mais, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, decidindo, em julgamento de recurso especial, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp n. 973.827), que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada, e que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) (grifei) No caso, verifica-se que as partes celebraram CCB cujas taxas mensais e anuais dos juros remuneratórios foram, respectivamente, 1,91% e 25,46%.Desse modo, a partir do confronto entre tais percentuais, percebe-se que, segundo o parâmetro consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça – taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal – houve pactuação da capitalização de juros.De mais a mais, a capitalização mensal está expressamente prevista na avença, no item "Juros", ipsi litteris: "2.1.Periodicidade de Capitalização dos encargos. Os juros (remuneração calculada e integrada ao valor da parcela) serão capitalizados diariamente, sendo aplicados e devidos mensalmente nos vencimentos, incidindo sobre o saldo devedor do período que antecede ao pagamento dos encargos." (grifei)Sobre a questão, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. [...] II - Por força do art. 5.º da MP n. 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000). III - Nos termos da jurisprudência do STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5011240-81.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CDC. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A capitalização mensal de juros é legal quando a taxa mensal, multiplicada por doze, não for superior à taxa anual. [...] APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5510625-18.2022.8.09.0142, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, julgado em 26/09/2023, DJe de 26/09/2023) (grifei) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. CAMUFLADA. ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. [...] 3. Nos termos da súmula 539 do STJ, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 4. Face ao desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC). 5. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5135505-43.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Camara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. [...] 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS PACTUADA. A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admissível quando expressamente pactuada ou houver previsão no contrato bancário da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmulas 539 e 541 do STJ). [...] APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5604844-32.2022.8.09.0139, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/09/2023, DJe de 20/09/2023) (grifei) Apelação Cível. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito. [...] V - Capitalização mensal dos juros. Súmulas 539 e 541, do STJ. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. [...] Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0259835-28.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Camara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023) (grifei) Dessarte, como se trata de encargo previsto na avença celebrada entre as partes, da qual a autora teve ciência inequívoca quando de sua assinatura, não há que se falar em ilegalidade/abusividade em sua cobrança.Noutro vértice, friso que é incabível o acolhimento da tese de que a Tabela Price não pode ser utilizada como forma de amortização das prestações do contrato. Ora por consectário do reconhecimento da legalidade da cobrança da capitalização de juros, aplica-se também ao ajuste a Tabela Price. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Apelação Cível. Ação revisional. Contrato de compra e venda de imóvel. Revisão contratual. I. Capitalização de Juros Remuneratórios. A permissividade da capitalização mensal de juros no ordenamento jurídico pátrio está restrita aos contratos firmados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do artigo 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001. [...] III. Tabela Price. Incidência. Não há falar em ilegalidade da aplicação da Tabela Price, consectário da capitalização e um dos métodos existentes para amortização de débitos oriundos de financiamentos bancários. [...] Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, parcialmente provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5287970-52.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 7ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2023, DJe de 28/09/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. TAXA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEVIDAMENTE PACTUADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. [...] 4. Com o reconhecimento da legalidade da capitalização mensal de juros, não há se afastar a Tabela Price da avença, porquanto a abusividade outrora constatada nesta forma de amortização de débito referia-se exclusivamente à capitalização mensal de juros, devidamente expressa no contrato. 5. Impositiva a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, quando o recurso da parte vencida é desprovido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5505656-44.2021.8.09.0093, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2023, DJe de 16/08/2023) (grifei) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS TABELA PRICE. SUBSTITUIÇÃO. MÉTODO GAUSS. DESCABIMENTO. TARIFAS DE REGISTRO, CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. LIBERDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. [...] 2. Segundo as súmulas 539 e 541 do STJ, a capitalização mensal de juros é permitida desde 2000, desde que expressamente pactuada ou a taxa anual representar o duodécuplo da taxa mensal, como no presente caso. 3. Correta é a aplicação da Tabela Price como método de amortização da dívida, vez que não foi afastada a capitalização mensal de juros, assim incabível o cálculo da amortização através do sistema linear conhecido como método Gauss. [...] PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5610003-26.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2023, DJe de 03/08/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963- 17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001). TABELA PRICE. RECONHECIMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. NÃO ONEROSIDADE. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE. MULTA POR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PARTE DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR. AFASTAMENTO. [...] 3. Os contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, admite-se capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. 4. Uma vez reconhecida a legalidade da cobrança da capitalização mensal de juros, é efeito lógico o reconhecimento do ajuste da tabela price (Precedentes). [...] APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5118894-30.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) (grifei) Por fim, no que tange à consignação em pagamento, tem-se que a interessada não comprovou nenhum depósito judicial, contrariando o disposto no art. 330, § 3º, do CPC, in verbis: “Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.”Dito isso e em conformidade com tese firmada no julgamento do REsp 1108058/DF, a improcedência da consignatória é medida que se impõe: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. FINALIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS RESPECTIVOS. MORA OU RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 334 A 339. CPC DE 1973, ARTS. 890 A 893, 896, 897 E 899. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC DE 2015. […] 2. O depósito de quantia insuficiente para a liquidação integral da dívida não conduz à liberação do devedor, que permanece em mora, ensejando a improcedência da consignatória. 3. Tese para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC: - "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional". 4. Recurso especial a que se nega provimento, no caso concreto. (REsp 1108058/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 23/10/2018) (grifei) Por fim, no que se refere ao dano extrapatrimonial, tenho que não assiste razão à autoraPara a caracterização do dano moral é indispensável a existência de ofensa a um dos atributos da personalidade humana que causem dor, tristeza, abalo, constrangimento, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade e nos sentimentos daqueles que o sofre, certo que meros aborrecimentos não se prestam a caracterizá-lo. Na hipótese dos autos, embora possa ter ocorrido algum transtorno ou aborrecimento à demandante, constata-se que os descontos efetuados tiveram causa legítima, porquanto oriundos da contratação do financiamento, não sendo tal fato bastante para a caracterização do dano moral. No mais, embora tenha o consumidor afirme ter celebrado um mal negócio, e acredite que as cobranças realizadas são abusivas, por si só, não enseja reparação moral.Sendo assim, entendo que, no presente caso, não ficou caracterizado o dano moral, razão pela qual descabe falar em indenização.Deste modo, realizada a revisão do contrato sub judice em relação aos juros remuneratórios, e havendo diferenças pagas a maior pela autora, ela deve ser ressarcida na forma simples pela quantia cobrada indevidamente.Esclareça-se que a parte terá direito à repetição em dobro somente quando cobrado em quantia indevida; aliás, esta é a regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que para configurar a restituição em dobro devem estar presentes dois requisitos: o efetivo pagamento indevido e a má-fé do credor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. REPETIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. […] 3. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé (AgInt no REsp 1502471/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) […] 6. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1679008/AC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) (grifei) Dessarte, no caso dos autos, não há que se falar em repetição de indébito em dobro, eis que não restou comprovada a má-fé da ré, que não pode ser presumida.Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impõe-se a procedência parcial dos pedidos iniciais.Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar indevida a cobrança da tarifa de avaliação, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), e condenando o banco réu a restituir à autora, na forma simples, a quantia cobrada indevidamente, corrigida monetariamente pelo INPC, a partir do desembolso, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Observe-se que, após 30/08/2024, a correção monetária será pela taxa legal (diferença da SELIC e IPCA), tudo na forma do artigo 406 e parágrafos, Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, na proporção de 70% (setenta cento) para o réu e 30% (trinta por cento) para a autora, na forma dos arts. 85, § 2º e 86 do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade dessas verbas em relação à autora, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC).Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após remetam-se os autos ao TJGO para apreciação do recurso de apelação.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitada em julgado, arquivem-se.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoVESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

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Processo nº 5769615-29.2024.8.09.0051

ID: 312708496

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5769615-29.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5769615-29.2024.8.09… 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5769615-29.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Generino de Jesus CamaraPolo passivo: Safra Credito, Financiamento e Investimento S.A.SENTENÇA Trata-se de ação revisional de financiamento de veículos c/c pedido de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada de urgência proposta por GENERINO DE JESUS CAMARA em desfavor de BANCO SAFRA S/A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial, narra a parte autora ter firmado contrato de financiamento com a parte ré para aquisição de um veículo JEEP/COMPASS, orçamento/operação nº 010360001 138976, avaliado na época dos fatos em R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).Alega que o réu aplicou taxa de juros mensal de 1,91% e anual de 25,46% chegando a 30,80% ao ano após 12 meses. Afirma que devido aos elevados encargos não consegue mais efetuar os pagamentos. Aduz ainda que o requerido cobrou indevidamente tarifa de cadastro, tarifas de avaliação de bem, seguro, registro de contrato. Requer ainda indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.Nos pedidos, requer a justiça gratuita, a concessão de tutela antecipada requer a suspensão da cobrança das parcelas, a autorização para depósitos judiciais das parcelas incontroversas e a manutenção da posse do veículo. No mérito, pugna pela SUBSTITUIÇÃO do método de amortização da dívida de tabela PRICE para tabela GAUSS, a devolução em dobro das taxas e tarifas não contratadas e a revisão de cláusulas contratuais devendo ser restituídos os valores pagos a maior.Indeferida a tutela de urgência, deferida a gratuidade e determinada a inclusão do feito na pauta de audiências conciliatórias do Cejusc, com a consequente determinação de citação da parte requerida (mov. 9).Audiência de conciliação frustrada (mov. 20).Citado o requerido apresentou contestação (mov. 23). Preliminarmente, alega a existência de reserva mental por parte do autor, impugna a concessão da justiça gratuita e o valor da causa.No mérito, argumenta pela inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais, pela legalidade da cédula de crédito bancário, afirma a violação do princípio da boa-fé objetiva. Aduz a impossibilidade de revisão contratual, sustenta a legalidade da cobrança de juros remuneratórios inferior a taxa de mercado, a legalidade da capitalização de juros, a legalidade do sistema de amortização Price, a impossibilidade de utilização do método Gauss, a caracterização da mora, a legalidade dos encargos moratórios. Impugnou os cálculos apresentados pela parte autora. Afirma a legalidade das tarifas, a legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira, a legalidade do registro de contrato, la legalidade da tarifa de avaliação de bens, a necessidade de compensação de valores em caso de condenação. Sustenta a inexistência de dano moral.Nos pedidos, requer a improcedência dos pedidos.Instada, a parte autora impugnou a contestação refutando as teses de defesa lançadas pelo banco réu, bem como reiterou os pedidos exordiais (mov. 27).Intimadas para manifestarem interesse na produção de outras provas (mov. 29), a parte autora manifestou interesse na realização de audiência (mov. 33) e a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 32).Decisão determinando a realização de audiência de conciliação mediação no NUPEMEC/GO de forma virtual (mov. 35).Audiência de conciliação frustrada (mov. 47). É o relatório. Decido. O processo teve tramitação normal em que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. Saliento, antemão, que o feito está em ordem e que as partes são legítimas e estão devidamente representadas.Passo então à análise da preliminar da impugnação à gratuidade. Inicialmente, registre-se que o instituto da gratuidade da justiça visa afastar o óbice econômico que, porventura, impeça o acesso dos hipossuficientes à tutela jurisdicional, servindo de instrumento para a efetividade do processo. De acordo com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência jurídica integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais. No mesmo sentido é o art. 98 do Código de Processo Civil e o enunciado a da Súmula n. 25 do TJGO. Deste modo, com base nos documentos anexados aos autos, este juízo concluiu que a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 e art. 98 do CPC. Assim, para a revogação da gratuidade processual deferida, é necessário a comprovação da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou provado no caso dos autos. Não há dúvidas de competia ao réu, ora impugnante, demonstrar que as custas e despesas processuais podem ser suportadas pela parte autora, devendo fazer prova de que a receita auferida por ela supera as despesas geradas pelo processo. Entretanto, a parte não se desincumbiu deste ônus, porquanto juntou apenas a declaração do réu na celebração do contrato de que percebe renda compatível no valor de R$8.000,00. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE FIANÇA C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NORMAS CONSUMERISTAS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. RETIRADA DE SÓCIO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ATO INCOMPATÍVEL. 1. Compete ao impugnante provar a ausência dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade da justiça ou a modificação da situação financeira da beneficiada, não sendo suficiente a impugnação de forma genérica, como faz a instituição financeira. [?] APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação (CPC) 5208949-32.2018.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL E DE TITULARIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DESCONTOS LEGAIS. RETENÇÃO. 1. Uma vez concedida a gratuidade da justiça, cabe à parte impugnante provar a situação financeira da parte impugnada, ônus do qual não se desincumbiu. [?] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5514617-75.2018.8.09.0158, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) (grifei) Posto isso, o conjunto probatório emergente dos autos não indica capacidade financeira da parte autora a ponto de revogar o privilégio inicialmente concedido, devendo a gratuidade da justiça ser mantida. Pelo exposto, REJEITO a impugnação apresentada.Da análise a impugnação ao valor da causa. Dispõe o art. 291 do Código de Processo Civil que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. No caso das ações revisionais, o valor da causa corresponderá ao real proveito econômico buscado no processo, ou seja, à diferença entre o valor contratado e o valor que a parte autora aponta como devido (controverso), na forma do art. 292, inciso II, do CPC, in verbis: “II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.”Posto isso, evidentemente, o valor atribuído à causa na inicial está equivocado. Na hipótese, o autor atribuiu à causa o valor de R$ R$28.811,40 (vinte e oito mil oitocentos e onze reais e quarenta centavos), entretanto, a diferença entre o valor da parcela contratada (R$2.580,60) e aquele que a parte autora entende devido (R$2.220,83), corresponde a R$349,77, o que resulta o valor controverso em R$17.268,96 (dezessete mil, duzentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos), mais o valor pleiteado a título de danos morais.Deste modo, considerando que o valor da causa atribuído pela parte autora não corresponde ao conteúdo econômico perseguido, CORRIJO-O, de ofício, para R$ R$22.268,96 (vinte e dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos).Superadas as questões preliminares, entendo que a ação se encontra pronta para julgamento.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a questão fática e de direito relevante ao julgamento da lide está demonstrada pela prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).De início, registro que o contrato em análise é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do CDC. Por tal razão, a presente lide será dirimida à luz das normas-princípios e normas-regras institutivas do microssistema consumerista.Pois bem. É objeto da presente demanda o contrato n. 010360001 138976, o qual o autor pretende revisar.No que tange às tarifas relativas ao ressarcimento por despesas com registro do contrato e avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.578.553, com afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 958), fixou tese declarando a validade de cláusula contratual estabelecedora de sua cobrança, ressalvada a caracterização de abusividade em caso de prova de serviço não efetivamente serviço ou de onerosidade excessiva: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) No caso, o ítem IV – 4.c do contrato prevê o serviço de registro do financiamento junto ao órgão de trânsito, no valor de R$ 251,22. Nesse sentido, conforme documentação anexa (mov. 23/arq. 3), consta gravame referente à alienação fiduciária do veículo junto a instituição financeira, o que, portanto, comprova a efetiva prestação do serviço do registro; ademais, o valor cobrado não se monstra abusiva ou excessiva.Por conseguinte, tem-se que adequada a cobrança da tarifa de registro.Quanto à tarifa de cadastro, é permitida sua cobrança desde que haja estipulação no instrumento contratual e não se denote abusividade, podendo ser cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme entendimento exposado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1251331/RS.CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. […] 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). […] 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. […] 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) (grifei) Nesse sentido, é a Súmula 566, do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”.Na hipótese, o item 4.a da CCB prevê a cobrança de tarifa de cadastro, no valor de R$ 870,00. Nesse contexto, o item 14.2.1 do contrato prevê, expressamente: "(iv) Tarifa de Cadastro: tarifa cobrada exclusivamente para a realização de pesquisa junto aos órgãos de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais para análise e tratamento dos dados necessários ao início do relacionamento. Ficará isento do pagamento desta tarifa o Emitente que apresentar os seguintes documentos, observada a vigência constante do mesmo: documento de identificação com foto, número de inscrição no CPF; comprovante de residência; comprovante de renda ou de patrimônio emitido nos últimos 30 (trinta) dias; pesquisa em bancos de dados e de proteção ao crédito (SERASA Experian ou Boa Vista Equifax); certidões de cartórios de protesto do local do domicílio do Emitente e certidão de regularidade do CPF do Emitente expedida pela Receita Federal do Brasil ambos emitidos nos últimos 30 (trinta) dias;"Assim, diante da estipulação no instrumento contratual, celebrado após a vigência da Resolução-CNM n. 3.518/2007, e considerando que a cobrança se deu no início do relacionamento entre as partes, tem-se que adequada a cobrança da tarifa de cadastro.Sobre a questão, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERMITIDO. SÚMULA 541 DO STJ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. PERMITIDO DESDE QUE SEJA NO INÍCIO DO CONTRATO. […] III - A cobrança da Tarifa de Cadastro é permitida desde que haja estipulação no instrumento contratual e não se denote abusividade, podendo ser cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme entendimento exposado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1251331/RS e na Súmula 566 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE. (TJGO, Apelação Cível 5582808-08.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. TARIFA DE CADASTRO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS SEM ESPECIFICAÇÃO A QUE SE REFEREM. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1 - Resta autorizada a cobrança da Tarifa de Cadastro (TC) no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que o contrato tenha sido celebrado após a vigência da resolução-CNM 3.518/2007, em 30/04/2008 (súmula 566 da Corte da Cidadania). […] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. TJGO, Apelação (CPC) 0223463-74.2013.8.09.0011, Rel. Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2020, DJe de 07/12/2020) (grifei) Quanto à tarifa de avaliação, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a parte requerida não apresentou qualquer prova de que tenha tido despesas específicas para a avaliação do bem dado em garantia do financiamento, limitando-se a apresentar um "TERMO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO" (mov. 23; arq. 5). Note-se que referido formulário não retrata autêntica avaliação, uma vez que se limita a reportar dados objetivos do automóvel como: placa, chassi, marca, modelo etc. e a atribuir resposta padronizada: "excelente", para itens como lataria, pintura, faróis, estofamentos e pneus. Anote-se, ademais, não haver nos autos prova acerca do pagamento de eventual serviço prestado por "avaliador", transparecendo tratar-se de preposto do réu, na medida em que os dados sobre o automóvel vêm consignados em instrumento que contém o nome da instituição financeira.Portanto, diante da ausência de recibo de pagamento e em se tratando o serviço prestado de algo muito diverso do que se pode denominar legítima avaliação, impossível impingir ao consumidor que suporte o encargo, a propósito, oneroso, tendo em vista as peculiaridades apontadas.Ressalto que muito embora essa providência seja inerente ao negócio e à liberação do documento, não é suficiente apenas a presunção de que foi realizado, sendo, portanto, necessário que o banco comprove efetivamente a destinação do valor foi inserido no montante do financiamento.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO. 1. Fica configurado o excesso dos juros contratuais quando a taxa fixada excede consideravelmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, hipótese não constatada nos autos. 2. Diante da ausência de provas de que o consumidor teve a possibilidade de escolha da seguradora, bem como pela falta de ciência e anuência aos termos específicos desse contrato acessório, impõe-se o reconhecimento da abusividade a esse respeito, dada a falta de desconstituição da alegação de venda casada. 3. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4. A exigência de valores a título de tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato poderá ser feita desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e quando o seu valor não se mostrar excessivamente oneroso. 5. É impositiva a restituição dos valores cobrados indevidamente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5552593-73.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024) (grifei) Colaciono, também, entendimento exarado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vejamos: APELAÇÃO – Revisional de Financiamento de Veículo – Sentença de parcial procedência – Recurso do banco. SENTENÇA EXTRA PETITA – Conhecimento de ofício – Matéria de ordem pública – Sentença que, a despeito de inexistir pleito na exordial nesse sentido, tratou da comissão de permanência – Evidente julgamento 'extra petita' – Desconsideração do tópico respectivo – Prejudicado o pedido do banco para reconhecer que o contrato não prevê cobrança de comissão de permanência – ANULAÇÃO PARCIAL EX OFFICIO DA SENTENÇA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO – Possibilidade de sua cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva – Tese sedimentada no julgamento do Resp. n . 1.578.553/SP. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – Documento juntado aos autos que não traduz autêntica avaliação, pois que contém somente alguns dados qualificadores do veículo e a sua situação administrativa, além de respostas padronizadas e lacônicas a alguns itens como pintura, pneus etc ., sem maiores considerações – Falta de recibo de pagamento – Não configuração do fato gerador a justificar a cobrança – Onerosidade verificada – Cobrança afastada – RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – Ausência de comprovação da prestação do serviço – Ônus processual que competia ao requerido – Restituição simples mantida em observância ao princípio da non reformatio in pejus – RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE CADASTRO – Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira – Entendimento consolidado no Recurso Especial n. 1 .251.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula n. 566 do Superior Tribunal de Justiça – Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa – Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes – Abusividade não detectada – Valor pactuado (R$ 850,00) que não é sensivelmente superior à tarifa média de mercado (R$ 701,04) – RECURSO PROVIDO . SEGURO PRESTAMISTA – Possibilidade de pactuação, desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a "venda casada" – Tese consagrada no REsp 1.639.320/SP – Não comprovação nos autos de que à parte autora tenha sido dada a opção de escolher a seguradora contratada – Violação ao art. 39, I, do CDC – Encargo arredado – RECURSO DESPROVIDO . CONCLUSÃO – PARTE 'EXTRA PETITA' DA SENTENÇA ANULADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019999-65.2023.8 .26.0405 Osasco, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 15/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) (grifei) No tocante ao seguro, saliento a chamada “venda casada” não é permitida pela legislação consumerista, nos termos do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O dispositivo legal refere-se ao fato de o fornecedor condicionar a venda de um produto ou serviço à aquisição de outro produto e serviço também oferecido por ele.Sabe-se que o seguro prestamista entabulado é, para a instituição financeira que concede o crédito, uma garantia de que a inadimplência pode ser evitada, havendo morte, invalidez ou desemprego involuntário. Sobre a sua contração em contratos bancários, o STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. […] 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. […] 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (grifei) No caso, o item 1.1 item VI da CCB dispõe: "(vi) Seguro (i) Prestamista: seguro que, caso contratado, garante o pagamento de determinado número de parcelas (conforme apólice) das operações de crédito, nas hipóteses de morte, invalidez ou desemprego involuntário, tendo como beneficiário o Credor"Assim, vê-se que o autor possuía a autonomia de escolher sobre a contratação, ou não, do seguro. No mais, infere-se que ele assinou de forma livre e espontânea a "Proposta de Adesão/Seguro Prestamista" (mov. 23/arq. 5), que dispõe: “A contratação do Seguro é opcional e não obrigatória, sendo facultado ao Segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do Prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver.”Nessa linha, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ADEQUADA À MÉDIA DE MERCADO. LEGITIMIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZADA A MORA. BUSCA E APREENSÃO EXTINTA. REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. […] 3. Lícita a cobrança de seguro prestamista, porquanto contida em cláusula contratual em separado, na qual o consumidor poderia optar ou não pela contratação, o que atende à exigência do Superior Tribunal de Justiça de prévia informação. […] APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5050270-83.2019.8.09.0087, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/07/2020, DJe de 30/07/2020) (grifei) Portanto, não há que se falar em anulação/nulidade da cláusula que prevê a aquisição de seguro nem sequer eventual redução do percentual cobrado, que, aliás, foram pagos em favor da seguradora e não do banco autor.Igualmente, não se infere abusividade, porquanto o valor total financiado foi de R$ 80.575,55 e o seguro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou seja, menos de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, patamar que não se revela exorbitante em vista das coberturas contratadas por invalidez permanente total por acidente, morte, desemprego involuntário e incapacidade total e temporária.No que tange à capitalização de juros, a MP n. 1.963/2000, atual MP n. 2.170-36/2001, permite a capitalização mensal dos juros remuneratórios nos contratos celebrados pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sendo aplicável a partir de 31/03/2000, data da edição da primeira Medida Provisória que tratou do assunto (MP n. 1.963/2000). Nesse sentido, é a Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”Deste modo, é certo que a sua prática é permitida, desde que haja previsão contratual expressa e que o contrato tenha sido firmado após o advento da Medida Provisória n. 1.963-17, de 27.04.2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001. No mais, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, decidindo, em julgamento de recurso especial, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp n. 973.827), que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada, e que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) (grifei) No caso, verifica-se que as partes celebraram CCB cujas taxas mensais e anuais dos juros remuneratórios foram, respectivamente, 1,91% e 25,46%.Desse modo, a partir do confronto entre tais percentuais, percebe-se que, segundo o parâmetro consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça – taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal – houve pactuação da capitalização de juros.De mais a mais, a capitalização mensal está expressamente prevista na avença, no item "Juros", ipsi litteris: "2.1.Periodicidade de Capitalização dos encargos. Os juros (remuneração calculada e integrada ao valor da parcela) serão capitalizados diariamente, sendo aplicados e devidos mensalmente nos vencimentos, incidindo sobre o saldo devedor do período que antecede ao pagamento dos encargos." (grifei)Sobre a questão, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. [...] II - Por força do art. 5.º da MP n. 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000). III - Nos termos da jurisprudência do STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5011240-81.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CDC. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A capitalização mensal de juros é legal quando a taxa mensal, multiplicada por doze, não for superior à taxa anual. [...] APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5510625-18.2022.8.09.0142, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, julgado em 26/09/2023, DJe de 26/09/2023) (grifei) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. CAMUFLADA. ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. [...] 3. Nos termos da súmula 539 do STJ, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 4. Face ao desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC). 5. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5135505-43.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Camara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. [...] 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS PACTUADA. A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admissível quando expressamente pactuada ou houver previsão no contrato bancário da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmulas 539 e 541 do STJ). [...] APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5604844-32.2022.8.09.0139, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/09/2023, DJe de 20/09/2023) (grifei) Apelação Cível. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito. [...] V - Capitalização mensal dos juros. Súmulas 539 e 541, do STJ. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. [...] Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0259835-28.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Camara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023) (grifei) Dessarte, como se trata de encargo previsto na avença celebrada entre as partes, da qual a autora teve ciência inequívoca quando de sua assinatura, não há que se falar em ilegalidade/abusividade em sua cobrança.Noutro vértice, friso que é incabível o acolhimento da tese de que a Tabela Price não pode ser utilizada como forma de amortização das prestações do contrato. Ora por consectário do reconhecimento da legalidade da cobrança da capitalização de juros, aplica-se também ao ajuste a Tabela Price. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Apelação Cível. Ação revisional. Contrato de compra e venda de imóvel. Revisão contratual. I. Capitalização de Juros Remuneratórios. A permissividade da capitalização mensal de juros no ordenamento jurídico pátrio está restrita aos contratos firmados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do artigo 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001. [...] III. Tabela Price. Incidência. Não há falar em ilegalidade da aplicação da Tabela Price, consectário da capitalização e um dos métodos existentes para amortização de débitos oriundos de financiamentos bancários. [...] Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, parcialmente provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5287970-52.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 7ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2023, DJe de 28/09/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. TAXA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEVIDAMENTE PACTUADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. [...] 4. Com o reconhecimento da legalidade da capitalização mensal de juros, não há se afastar a Tabela Price da avença, porquanto a abusividade outrora constatada nesta forma de amortização de débito referia-se exclusivamente à capitalização mensal de juros, devidamente expressa no contrato. 5. Impositiva a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, quando o recurso da parte vencida é desprovido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5505656-44.2021.8.09.0093, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2023, DJe de 16/08/2023) (grifei) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS TABELA PRICE. SUBSTITUIÇÃO. MÉTODO GAUSS. DESCABIMENTO. TARIFAS DE REGISTRO, CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. LIBERDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. [...] 2. Segundo as súmulas 539 e 541 do STJ, a capitalização mensal de juros é permitida desde 2000, desde que expressamente pactuada ou a taxa anual representar o duodécuplo da taxa mensal, como no presente caso. 3. Correta é a aplicação da Tabela Price como método de amortização da dívida, vez que não foi afastada a capitalização mensal de juros, assim incabível o cálculo da amortização através do sistema linear conhecido como método Gauss. [...] PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5610003-26.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2023, DJe de 03/08/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963- 17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001). TABELA PRICE. RECONHECIMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. NÃO ONEROSIDADE. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE. MULTA POR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PARTE DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR. AFASTAMENTO. [...] 3. Os contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, admite-se capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. 4. Uma vez reconhecida a legalidade da cobrança da capitalização mensal de juros, é efeito lógico o reconhecimento do ajuste da tabela price (Precedentes). [...] APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5118894-30.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) (grifei) Por fim, no que tange à consignação em pagamento, tem-se que a interessada não comprovou nenhum depósito judicial, contrariando o disposto no art. 330, § 3º, do CPC, in verbis: “Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.”Dito isso e em conformidade com tese firmada no julgamento do REsp 1108058/DF, a improcedência da consignatória é medida que se impõe: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. FINALIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS RESPECTIVOS. MORA OU RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 334 A 339. CPC DE 1973, ARTS. 890 A 893, 896, 897 E 899. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC DE 2015. […] 2. O depósito de quantia insuficiente para a liquidação integral da dívida não conduz à liberação do devedor, que permanece em mora, ensejando a improcedência da consignatória. 3. Tese para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC: - "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional". 4. Recurso especial a que se nega provimento, no caso concreto. (REsp 1108058/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 23/10/2018) (grifei) Por fim, no que se refere ao dano extrapatrimonial, tenho que não assiste razão à autoraPara a caracterização do dano moral é indispensável a existência de ofensa a um dos atributos da personalidade humana que causem dor, tristeza, abalo, constrangimento, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade e nos sentimentos daqueles que o sofre, certo que meros aborrecimentos não se prestam a caracterizá-lo. Na hipótese dos autos, embora possa ter ocorrido algum transtorno ou aborrecimento à demandante, constata-se que os descontos efetuados tiveram causa legítima, porquanto oriundos da contratação do financiamento, não sendo tal fato bastante para a caracterização do dano moral. No mais, embora tenha o consumidor afirme ter celebrado um mal negócio, e acredite que as cobranças realizadas são abusivas, por si só, não enseja reparação moral.Sendo assim, entendo que, no presente caso, não ficou caracterizado o dano moral, razão pela qual descabe falar em indenização.Deste modo, realizada a revisão do contrato sub judice em relação aos juros remuneratórios, e havendo diferenças pagas a maior pela autora, ela deve ser ressarcida na forma simples pela quantia cobrada indevidamente.Esclareça-se que a parte terá direito à repetição em dobro somente quando cobrado em quantia indevida; aliás, esta é a regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que para configurar a restituição em dobro devem estar presentes dois requisitos: o efetivo pagamento indevido e a má-fé do credor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. REPETIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. […] 3. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé (AgInt no REsp 1502471/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) […] 6. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1679008/AC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) (grifei) Dessarte, no caso dos autos, não há que se falar em repetição de indébito em dobro, eis que não restou comprovada a má-fé da ré, que não pode ser presumida.Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impõe-se a procedência parcial dos pedidos iniciais.Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar indevida a cobrança da tarifa de avaliação, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), e condenando o banco réu a restituir à autora, na forma simples, a quantia cobrada indevidamente, corrigida monetariamente pelo INPC, a partir do desembolso, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Observe-se que, após 30/08/2024, a correção monetária será pela taxa legal (diferença da SELIC e IPCA), tudo na forma do artigo 406 e parágrafos, Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, na proporção de 70% (setenta cento) para o réu e 30% (trinta por cento) para a autora, na forma dos arts. 85, § 2º e 86 do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade dessas verbas em relação à autora, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC).Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após remetam-se os autos ao TJGO para apreciação do recurso de apelação.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitada em julgado, arquivem-se.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoVESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

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Processo nº 5007107-27.2025.4.04.7003

ID: 280842772

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007107-27.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WESLEI PAPPA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS JUVENCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007107-27.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : WESLEI PAPPA ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS JUVENCIO (OAB PR113976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetra… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007107-27.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : WESLEI PAPPA ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS JUVENCIO (OAB PR113976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por WESLEI PAPPA em função de ato imputado ao DIRETOR DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (SFPC), no qual pretende a concessão de liminar, e sua confirmação em sentença, para que para que seja resguardado o direito líquido e certo do Impetrante, determinando-se a manutenção da validade de seu Certificado de Registro (CR) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF’s), conforme os prazos estabelecidos nos documentos emitidos sob a égide do Decreto n. 9.847/2019 preservando-se, assim, os efeitos do ato jurídico perfeito. Relata e alega o impetrante, em suma, que: (i) é detentor CR (Certificado de Registro) de número 000.191.313-13 com validade até 2031 e dos seguintes Certificado DE Registro de Arma de Fogo - CRAF: 1. Revólver – marca: FORJAS TAURUS, n° de série LX492727 e n° SIGMA 1035893, com validade até 2032, e 2. Pistola – marca: FORJAS TAURUS – n° de série AAL002817 e n° SIGMA 1092476, com validade até 2032; (ii) ambas constam a validade de 10 anos, mas o art. 24 Decreto 11.615/2023 e o art. 16 da COLOG 166 promoveram mudanças nesse tempo de validade das CRAF, passando a ter validade de 3 anos; (iii) é titular de direito adquirido, consubstanciado em ato jurídico perfeito, uma vez que suas armas de fogo e seu Certificado de Registro (CR) encontram-se devidamente válidos, com prazo de vigência de 10 (dez) anos a contar da respectiva renovação; (iv) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, sendo o periculum in mora na "... possibilidade concreta de o Impetrante ser surpreendido em operação policial, vindo a ser submetido às sanções previstas no art. 26 do Decreto nº 11.615/2023". Junta documentos. Decido . 1. Liminar De acordo com o art. 1º da Lei n.º 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A mesma Lei autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento (relevância) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III, Lei n.º 12.016/2009). Sustenta o impetrante ter o direito líquido e certo de renovar seu(s) certificado(s) de registro e seu(s) certificado(s) de registro de arma de fogo nos termos da legislação da época em que foram expedidos, pois configurado o "ato jurídico perfeito". Quanto ao Certificado de Registro de Arma de Fogo e ao registro de colecionadores, atiradores e caçadores, a Lei n.º 10.826/2003 dispõe: Art. 3 o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei. Art. 4 o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. (...) Art. 5 o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004) § 1 o O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm. § 2 o Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4 o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo . (...) Art. 9 o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional. (g.n.). Como se nota, a lei estabelece que, para renovação do CRAF, o preenchimento dos requisitos deverá ser comprovado periodicamente, em prazo não inferior a 3 (três) anos , conforme estabelecido em regulamento . Estabelece, ainda, competir ao Comando do Exército, nos termos do regulamento , o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores. O Certificado de Registro - CR e o(s) Certificado(s) de Registro(s) de Arma de Fogo - CRAF's do(s) impetrante(s) foi (ram) emitido(s) com validade de 10 anos, com base no § 2º do art. 1º do Decreto n.º 9.846/2019, que regulamentava a Lei n.º 10.826/2003. O Decreto n.º 11.366/2023 revogou o Decreto n.º 9.846/2019 e suspendeu a emissão de novos CRs até nova regulamentação à Lei n.º 10.826/2003, o que veio a ocorrer com a edição do Decreto n.° 11.615, de 21 de julho de 2023. O Decreto n.° 11.615/2023 estabelece o prazo de validade de 3 (três) anos para o CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, bem como que referido prazo, no caso de CRAF concedido anteriormente, será contado da data da publicação do Decreto. Estabelece, ainda, que os caçadores excepcionais, os atiradores desportivos e os colecionadores constituem grupos específicos, regulados nos termos do Decreto e das normas complementares editadas pelo Comando do Exército: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade : I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional ; (...) § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003 . Art. 30. O s caçadores excepcionais, os atiradores desportivos e os colecionadores constituem grupos específicos , diferenciados em função da finalidade para a qual necessitam do acesso à arma de fogo, regulados nos termos deste Decreto e das normas complementares editadas pelo Comando do Exército . Art. 31. A prática das atividades de caça excepcional, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo dependerá da concessão prévia de CR pelo Comando do Exército , vinculado à finalidade pretendida pelo interessado. (...) Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto . (g.n.). No uso das atribuições previstas do Decreto n.º 11.615/2023, o Comando Logístico do Exército expediu a Portaria n.º 166 - COLOG/C Ex, de 22/12/2023, a qual prevê o prazo de validade de 3 (três) anos do CR do colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional e do CRAF, nos seguintes termos: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. (...) Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023). Convém observar que os atos de concessão/renovação de Certificado de Registro - CR para atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e de Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF, no âmbito do Direito Administrativo, têm natureza jurídica de autorização e, por consequência, são atos unilaterais do Poder Público, de caráter discricionário e precário, revogáveis ou modificáveis a qualquer tempo no interesse da administração/interesse público, sem que emane para o autorizado direito adquirido. Da mesma forma, considerando a característica da precariedade dos atos, não se cogita, em relação à novel legislação reguladora das referidas autorizações, lesão a ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Nesse sentido, mutatis mutandis , convém citar excerto de decisão proferida pela Desembargadora do TRF da 4ª Região Vivian Josete Pantaleão Caminha no Agravo de Instrumento n.º 5032821-22.2020.4.04.0000 (juntado aos autos em 22/07/2020): (...) Como já salientado pelo juízo a quo, o porte não é, segundo a Lei n. 10.826/03, direito subjetivo do cidadão. Trata-se de mera autorização, ato administrativo sujeito ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo favorável de conveniência e oportunidade da Administração Pública. (...) tendo sido revogados os Decretos que consideravam como atividade profissional de risco o instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal e/ou o advogado, não há falar em preenchimento dos requisitos e invocar direito adquirido ou o princípio do tempus regis actum pois, ainda que houvesse sido concedida, a autorização poderia ser revogada a qualquer tempo a critério da administração com base na nova legislação em vigor . (g.n.). Também não há ofensa ao princípio da legalidade. Conforme art. 84, IV, da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. A Lei n.º 10.826/2003, por sua vez, expressamente habilitou o regulamento a tratar da comprovação periódica, em prazo não inferior a 3 (três) anos , dos requisitos para a renovação do CRAF (art. 5º, § 2º), bem como a tratar da concessão do registro para colecionadores, atiradores e caçadores pelo Comando do Exército (art. 9º). Diante disso, o Decreto n.º 11.615/2023, ao reduzir para 3 (três) anos o prazo de validade do CRAF, não inovou o ordenamento jurídico, pois se ateve ao limite estabelecido na lei regulamentada. Outrossim, a Portaria n.º 166 - COLOG/C Ex, de 22/12/2023, habilitada pelo Decreto n.º 11.615/2023 (art. 24, §2º, e art. 30) a tratar dos prazos de validade do CRAF e do CR, não desbordou da legislação de regência. Enfim, como o Poder Executivo, valendo-se de seu poder discricionário, entendeu ser conveniente e oportuno regular o assunto novamente, reduzindo o prazo de validade do CR e do CRAF de 10 (dez) para 3 (três) anos sem desbordar dos limites impostos pelo legislador, não se cogita violação ao ato jurídico perfeito, à segurança jurídica ou à legalidade. Deve(m) o(s) impetrante(s), portanto, adequar-se aos novos prazos de validade de CR e CRAF. A seguir, decisões recentes proferidas no âmbito de 3 (três) Turmas das 4 (quatro) componentes da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - com competência administrativa, civil, comercial e residual) ( https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=1&seq=1%7C327 ) - , inclusive da 12ª Turma que, nos autos de Apelação Cível nº 5009693-11.2023.4.04.7002/PR, proferiu o acórdão citado pelos impetrantes: DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PATRICK MICHEL CHADELIER em face de decisão que indeferiu a liminar nos autos do MS nº 50578889620244047000, atinente ao pedido de reconhecimento de ilegalidade da redução do prazo de validade do CR como atirador desportivo e do seus CRs de Arma de Fogo. Em suas razões recursais, alegou que a) o juízo de origem suspendeu o processo sob o fundamento de que houve determinação neste sentido na ADC 85 MC/DF; b) não obstante a decisão recorrida foi contraditória, porque os pedidos feitos na inicial não contemplam reconhecimento de inconstitucionalidade/ilegalidade; c) pontou que o julgador deixou de considerar que o agravante teve seu CR emitido em 23.07.2019, com validade até 23.07.2029; d) disse que o Decreto 11.366/23 passou a diferenciar CR e CRAF, reduzindo o prazo de validade do último de 10 para 3 anos, mas nada referindo quanto à validade do primeiro; e) aduziu que O que pretende o impetrante é que o órgão administrativo respeite e garanta seu direito adquirido com documento legal e válido até 2029. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela (evento 1, INIC1). Passo a decidir. 1. Assim deliberou o juízo originário (processo 5057888-96.2024.4.04.7000/PR, evento 4, DESPADEC1): (...) Sob este prisma, a redução no prazo de validade do CR e do CRAF, operada pelo Decreto nº 11.615/23 e pela Portaria nº 2166-COLOG/2023, se insere dentro de uma questão de política pública, não havendo como olvidar que a circulação de armas de fogo deve ocorrer de modo excepcional nos termos previstos em lei. Logo, cabe à Administração Pública dentro de seu critério de discricionariedade avaliar os riscos da autorização do porte de armas de fogo, o que inclui o estabelecimento de prazo de validade dessa autorização. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. 2. Na ADC 85 MC/DF o Relator, o Ministro Gilmar Mendes, em despacho proferido em 15.02.2023, determinou a suspensão de todos os processos em que se discutem a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto n. 11.366, de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República e a suspensão da eficácia de quaisquer decisões judiciais afastando a aplicação do referido Decreto: DECISÃO: Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868):(i) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso cujo objeto ou a causa de pedir digam com a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto n. 11.366, de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República e;(ii) a suspensão da eficácia de quaisquer decisões judiciais que eventualmente tenham, de forma expressa ou tácita, afastado a aplicação do Decreto n. 11.366 de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República. Assim, como o impetrante busca o afastamento de disposição que reduziu o prazo de validade do Certificado de Registro como atirador desportivo, ainda que operada pelo Decreto posterior (Decreto nº 11.615/2023) a pretensão está alcançada pelo âmbito de incidência da ordem de suspensão oriunda do Supremo Tribunal Federal. A decisão foi integrada a partir de embargos de declaração interpostos pelo agravante (evento 9, DESPADEC1). (...) No caso em tela, não assiste razão ao embargante. Embora não tenha questionado, de forma direta, constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto nº 11.615/23, a Portaria nº 166-COLOG/2023, que fundamenta o ato tido por coator, foi expedida à guisa de regulamentação do referido ato legislativo. Portanto, a discussão acerca da legalidade ou não do ato coator é indissociável da análise dos mencionados documentos legais. Além disso, a decisão proferida no evento 4 deixou bem claro que não há direito adquirido ao prazo de validade do registro, nem se trata de ato jurídico perfeito em razão de sua natureza precária, pois a autorização se insere no Poder Discricionário da Administração: (...) Ademais, a Portaria 166-COLOG/2023 também alcança o prazo de validade dos CRs concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, estabelecendo em 3 anos, a partir da data de publicação do Decreto: (...) Portanto, ainda que o impetrante não tenha questionado de forma literal a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto, é certo que ao defender que houve lesão a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito está a questionar sua constitucionalidade (Art. 5º, inciso XXXVI da CF) e sua eficácia, por entender que o Decreto não opera efeitos sobre os certificados de registro emitidos antes de sua edição. Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo impetrante no evento 7, EMBDECL1, mas nego-lhes provimento. Pois bem. 2. Colhe-se que foram expedidos os seguintes documentos (vide E1): Certificado de Registro com validade até 23.07.2029; Registro de Pistola, Marca Taurus, Calibre 9MM, Série nº AAN 195697, com validade até 05.05.2030; Registro de Pistola, Marca Taurus, Calibre 9MM, Série nº KNH 13197, com validade até 17.03.2031; Registro de Espingarda, Calibre 12GA, Série nº G100938-21, com validade até 15.12.2031. Ocorre que o Decreto 11.615/2023 e a COLOG 166 reduziram o prazo de validade, antes de 10 anos, para 03 anos. DECRETO 11.615/23 Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; COLOG 166 Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. O principal argumento apresentado pelo recorrente é o de que teria direito adquirido, não estando sujeito às alterações supracitadas. Não obstante, andou bem o juízo originário ao destacar que os atos administrativos em questão condizem com autorização do poder público, e, como tal, são de natureza precária, de modo que não se pode acolher a tese de direito adquirido. Com efeito, diante da característica supracitada, é perfeitamente viável a modificação e alteração do prazo de validade, tal como ocorrido, sem que se possa alegar direito à manutenção dos registros anteriormente concedidos. Neste sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO DOS CAÇADORES, ATIRADORES E COLECIONADORES. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DECRETO 11.615/23. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis. 2. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5000242-35.2024.4.04.7128, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 18/12/2024)[grifei] É exatamente disso que trata o caso em análise. Nessa linha, ainda que validamente deferidos os registros, está o agravante imediatamente sujeito às novas normas. No mais, não prospera o mencionado de que não teria sido estipulado novo prazo de validade para o CR, eis que é facilmente perceptível, do exame das normas acima colacionadas, que tanto CR como CRAF passaram a valer por apenas 03 anos. Mais que isso, releva destacar mais uma vez o disposto no parágrafo único, do art. 16, da Portaria 166-COLOG/2023: Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto.[grifei] Logo, em se tratando de CR e CRAFs emitidos anteriormente ao aludido decreto, incide o prazo de validade de 03 anos, contados da vigência do mesmo (21 de julho de 2023). 3. De outra parte, entendo que a discussão não envolve a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto 11.366/2023, estando em análise, na realidade, as alterações promovidas pelo Decreto 11.615/2023. Repisa-se que foi este último que estabeleceu o novo prazo de 03 anos, em relação ao qual se opôs o agravante. Neste ponto, portanto, comporta alteração a decisão objurgada, eis que descabida a suspensão da ação originária, tal qual determinado, devendo a mesma ter prosseguimento. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela recursal, apenas para determinar o prosseguimento da ação de origem. Intimem-se, sendo que a parte agravada e os interessados, se houver, para contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Caso a(s) parte(s) agravada(s) tenha(m) sido devidamente intimada(s) em primeiro grau e não tenha(m) constituído advogado, dispenso a intimação para apresentação de contrarrazões. (TRF4, AG 5043470-07.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 10/01/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO DOS CAÇADORES, ATIRADORES E COLECIONADORES. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DECRETO 11.615/23. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis. 2. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5000242-35.2024.4.04.7128, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 18/12/2024) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a seguinte decisão (4.1): Trata-se de ação ordinária proposta por F. D. C. A. contra a UNIÃO com o objetivo de objetivo de, em sede de tutela antecipada, garantir o direito à manutenção de seu Certificado de Registro (CR) e seus Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs) com validade de 10 anos, conforme os documentos anteriormente expedidos. Afirmou que atua como atleta do tiro desportivo, autorizado pelo Exército Brasileiro por meio do CR -Certificado de Registro n.º 0003.387.173-98, na condição de CAC - Caçador, Atirador e Colecionador de Armas de Fogo, emitido em 19/02/2020, com validade de 10 anos nos termos do §2º do artigo 1º do Decreto nº 9.846 de 25 de junho de 2.019, diploma que regulamentava a matéria ao tempo da concessão da referida autorização. Disse que O Decreto n. 11.366/23 de 01/01/2023 revogou o Decreto n. 9.846/19 e suspendeu a emissão de novos CR - Certificados de Registro, até a edição de nova regulamentação com a vigência do Decreto n. 11.615/23 de 21/07/2023. Afirmou que: O novo diploma apresenta diversas lacunas quanto a temas que até então eram regulamentados pelo diploma revogado, além disso, reduziu o prazo de validade dos novos CRAF's para 3 (três) anos, nos termos do artigo 24, I do supracitado dispositivo. E ainda: Tendo em vistas os diversos temas com lacunas deixados pela legislação e visando a criação de normas para a gestão de produtos controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, o Ministério da Defesa por meio do Comando do Exército, publicou em 27.12.2023, no DOU a Portaria nº 166 COLOG/C EX, de 22 de dezembro de 2.023, a qual trouxe em seu artigo 16 o novo período de validade do CR- Certificado de Registro para CAC- Caçador Atirador e Colecionador. Ademais, o prazo de validade dos CRAF´s Certificado de Registro de Arma de Fogo está fundamentado no artigo 80 do mesmo dispositivo legal. Entretanto, verifica-se que os novos diplomas simplesmente violam o princípio da segurança jurídica, do direito adquirido e do ato jurídico de 10 (dez) para 03 (três) anos dos CR´s e CRAF´s emitidos anteriormente ao novo diploma, gerando instabilidade jurídica aos atletas do tiro esportivo, não restando outra opção ao Autor que não a propositura da presente ação para ver declarado seu direito de gozar do prazo de 10 (dez) anos de seu documento. Decido. Direito adquirido e ato jurídico perfeito A aplicação da norma estabelecida de forma abstrata ocorre por meio do fenômeno da incidência. Por incidência da norma jurídica se tem entendido seu efeito de transformar em fato jurídico o suporte fático que o Direito considerou relevante para ingressar no mundo jurídico (COSTA, Adriano Soares da. Teoria da incidência da norma jurídica - critica ao realismo lingüístico de Paulo de Barros Carvalho. 2ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 40). A incidência, ou seja, a transformação do suporte fático em fato jurídico, ocorreria independentemente da vontade humana: a norma jurídica, nesse sentido, não é 'incindida'; ela incide pela causalidade normativa (COSTA, Adriano Soares da. Teoria da incidência da norma jurídica - critica ao realismo lingüístico de Paulo de Barros Carvalho. 2ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 54). ADRIANO SOARES DA COSTA enfatiza: [...] incidência - sempre afirmou Pontes de Miranda - ocorre no mundo do pensamento. Nem decorre dos fatos mesmos, posto que os fatos, enquanto fatos, não estão do lado de dentro do mundo jurídico; nem decorre da vontade de alguém, do aplicador da norma. Não decorre a incidência da facticidade, porque a norma não é objeto real; também da vontade de alguém, porque não é ela objeto mental, dependente da psique de um sujeito determinado. A norma incide no terceiro mundo, o mundo do pensamento, onde se encontram situados, epistemologicamente, os objetos culturais (a linguagem, inclusive). (COSTA, Adriano Soares da. Teoria da incidência da norma jurídica - critica ao realismo lingüístico de Paulo de Barros Carvalho. 2ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 150). Dos possíveis efeitos da norma que incidiu, destaca-se a atribuição de uma vantagem em favor de alguém cuja realização é dependente do comportamento de outrem. Também pode atribuir uma vantagem em favor de alguém independentemente do comportamento de outrem. No primeiro caso, tem-se o chamado direito subjetivo, no segundo, o direito potestativo. A esse ponto cabe dize que o instituto do direito subjetivo não se confunde com o do direito adquirido, nem com o do ato jurídico perfeito. O direito subjetivo constitui o direito que se incorporou ao patrimônio jurídico do indivíduo como efeito da incidência da norma jurídica abstrata sobre um suporte fático. A verificação da existência de direito subjetivo, portanto, demanda a avaliação da efetiva ocorrência do suporte fático de uma norma jurídica. Caracterizada a incidência, com geração do direito subjetivo, seu titular passa a dispor de uma vantagem frente a outrem que passa a ter um dever para com o titular do direito subjetivo. Essa vantagem (=direito subjetivo) tem como fundamento de validade a norma jurídica abstrata de onde decorreu. Pode ocorrer que, após a constituição do direito subjetivo, mas antes do exercício do direito por parte do titular, lei nova venha e altere a norma jurídica que era o fundamento de validade (fonte) do direito subjetivo (v.g. individuo que havia preenchido os requisitos para aposentadoria, mas não requereu a aposentadoria antes da mudança da lei). Nessa configuração de circunstâncias é que tem sentido o instituto do direito adquirido. Portanto, direito subjetivo diz respeito ao preenchimento dos requisitos para o acesso ao direito. O direito adquirido pressupõe o direito subjetivo e diz respeito aos requisitos para a manutenção desse direito após a lei nova que não mais o garante. De outro lado, se o direito subjetivo já foi exercido antes da lei nova, não há mais que se falar em direito subjetivo ou direito adquirido e sim em ato jurídico perfeito. O ato jurídico perfeito constitui o direito subjetivo exercitado antes da lei nova (v.g. indivíduo requereu e obteve sua aposentadoria antes da lei nova). Prossigo. Constituição Federal de 1988 possui norma expressa regulando a retroatividade e a irretroatividade das leis: Art. 5º. [...] XXXVI -- a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Pelo dispositivo tem-se que, em regra, a lei é retroativa, e somente não retroagirá no caso de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e da coisa julgada. O direito adquirido é o resultado da existência do direito subjetivo mais a superveniência de lei nova. Para que haja direito adquirido é necessário que todos os elementos de formação do direito subjetivo tenham se operado no mundo dos fatos em data anterior ao da vigência da nova lei. O preenchimento de apenas parte da hipótese de incidência prevista abstratamente não é suficiente à formação do direito subjetivo e se ele vem a se completar após a vigência da lei nova, não há formação do direito adquirido. Havia uma expectativa de que, um dia, haveria a formação do direito subjetivo. Salvo previsão legal expressa a expectativa de direito subjetivo não tem proteção jurídica. Todavia, ocorrido integralmente o suporte fático da norma jurídica abstrata em momento anterior ao advento da nova lei, a Constituição Federal põe a salvo o direito subjetivo não exercitado, autorizando seu exercício mesmo depois do advento da lei nova, com a qualidade de direito adquirido. O indivíduo tem assegurada, pois, a prerrogativa de exercer o direito na forma e limites estabelecidos pela legislação revogada. Da mesma forma em relação ao ato jurídico perfeito. Uma vez exercitado o direito subjetivo, o avento da lei nova não pode, segundo a regra constitucional, desconstituir ou modificar o ato já realizado. A dificuldade aparece em relação aos atos jurídicos perfeitos que geram efeitos no tempo. O Supremo Tribunal Federal, a respeito desse ponto, ao interpretar o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal firmou entendimento no sentido de que, concretizado integralmente o ato jurídico sob determinado regime jurídico, apresenta-se inconstitucional a incidência da lei nova, seja para atingir o ato desde o início (retroatividade máxima), seja para atingir seus efeitos, ainda que a partir de sua vigência (retroatividade mínima). Nesse sentido, transcrevo os fundamentos apresentados pelo Ministro MOREIRA ALVES no voto que proferiu na ADI n.º 493/DF: Quanto à graduação por intensidade, as espécies de retroatividade são três: a máxima, a média e a mínima. MATOS PEIXOTO, em notável artigo - Limite temporal da Lei - publicado na Revista Jurídica da antiga Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil (vol. IX, págs. 9 a 47), assim as caracteriza: Dá-se a retroatividade máxima (também chamada restitutória, porque em geral restitue as partes ao 'statu quo ante'), quando a lei nova ataca a coisa julgada e os fatos consumados (transação, pagamento, prescrição). Tal é a decretal de Alexandre III que, em ódio à usura, mandou os credores restituírem os juros recebidos . À mesma categoria pertence a célebre lei francesa de 2 de novembro de 1793 (12 brumário do ano II), na parte em que anulou e mandou refazer partilhas já julgadas, para os filhos naturais serem admitidos à herança dos pais, desde 14 de julho de 1789. A carta de 10 de novembro de 1937, artigo 95, parágrafo único, previa a aplicação da retroatividade máxima, porquanto dava ao Parlamento a atribuição de rever decisões judiciais, sem excetuar as passadas em julgado, que declarassem inconstitucional uma lei. A retroatividade é média quando a lei nova atinge os efeitos pendentes de ato jurídico verificados antes dela, exemplo: uma lei que limitasse a taxa de juros e não aplicasse aos vencidos e não pagos. Enfim a retroatividade é mínima (também chamada temperada ou mitigada), quando a lei nova atinge os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entra em vigor. Tal é, no direito romano, a lei de Justiniano (C. 4, 32, 'de usuris', 26, 2 e 27 pr), que, corroborando disposições legislativas anteriores, reduziu a taxa dos juros vencidos após a data da sua obrigatoriedade. Outro exemplo: o Decreto-Lei n.º 22.626, de 7 de abril de 1933, que reduziu a taxa de juros e se aplicou, a partir da sua data, aos contratos existentes, inclusive aos ajuizados (art. 3º) (págs. 22/33). Nas duas primeiras espécies, não há dúvida alguma de que a lei age para trás, e, portanto, retroage, uma vez que, inequívocamente, alcança o que já ocorreu no passado. Quanto à terceira espécie - a da retroatividade mínima -, há autores que sustentam que, nesse caso, não se verifica, propriamente, a retroatividade, ocorrendo, aí, tão somente a aplicação imediata da lei. Assim, por exemplo, PLANIOL (Traité Élémentaire de Droit Civil, vol. I, 4ª ed., nº 243, pág. 95, Libraire Générale de Droit & de Jurisprudence, Paris, 1906) , que salienta: ... a lei é retroativa quando ela se volta para o passado, seja para apreciar as 'condições de legalidade de um ato', seja para modificar ou suprimir os 'efeitos de um direito já realizados'. Fora daí, não há retroatividade, e a lei pode modificar os 'efeitos futuros' de fatos anteriores, sem ser retroativa [...] Também ROUBIER (Lê Droit Transitoire - Conflits dês Lois dans le Temps, 2ª ed., nº 38, pág. 177, Éditione Dalloz et Sirey, Paris, 1960), depois de dizer que é simples a distinção entre efeito retroativo e efeito imediato da lei, pois ocorre quando a lei se aplica ao passado, enquanto este se dá quando a lei se aplica ao presente, assim desenvolve essa premissa: Também ROUBIER (Lê Droit Transitoire - Conflits dês Lois dans le Temps, 2ª ed., nº 38, pág. 177, Éditione Dalloz et Sirey, Paris, 1960), depois de dizer que é simples a distinção entre efeito retroativo e efeito imediato da lei, pois ocorre quando a lei se aplica ao passado, enquanto este se dá quando a lei se aplica ao presente, assim desenvolve essa premissa: Na sequência, o Ministro MOREIRA ALVES rebate os posicionamentos de Planiol e Roubier para sustentar que, se a lei nova modificar os efeitos de ato ou fato consumado no passado, há retroatividade por atingir a causa de tais efeitos: Essas colocações são manifestamente equivocadas, pois dúvida não há de que, se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. Nesse caso, a aplicação imediata se faz, mas com efeito retroativo. Por isso mesmo, o próprio ROUBIER (ob. cit., nº 82, pág. 415) não pôde deixar de reconhecer que, se a lei nova infirmar cláusula estipulada no contrato, ela terá efeito retroativo, porquanto ainda que os efeitos produzidos anteriormente à lei nova não fossem atingidos, a retroatividade seria temperada no seu efeito, não deixando, porém, de ser uma verdadeira retroatividade. [...] (ADI n.º 493/DF) Nessa mesma linha, a advertência feita por Pontes de Miranda (Comentários à Constituição de 1967, tomo V, p. 69) a respeito da retroatividade: A lei nova não pode ir ao passado, tornando deficiente o suporte fático que não o era ao tempo em que se deu a incidência da lei velha (Tempus regit factum). Essa fórmula, aliás, já era enunciada em 1913 pela Suprema Corte americana, ao decidir que há retroatividade quando a lei nova dá uma qualidade ou efeito a atos e condutas que não os possuíam ou não os contemplavam no tempo de sua realização (Union Pacific R. Co. v. Laramie Stock Yards, 231 US 190, 1999 - apud SAMPAIO, José Adércio Leite. Direito adquirido e expectativa de direito. Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 84). Portanto, segundo o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a Constituição Federal, não tolera a retroatividade máxima, de modo a atingir o ato jurídico que se realizou integralmente sob a vigência de lei anterior, nem admite a retroatividade mínima para atingir os efeitos futuros de ato jurídico que se completou sob a vigência da lei antiga. Caso concreto Pois bem, a petição inicial informa que o autor é proprietário de quatro armas de fogo, apresentando o seguinte quadro: Ao auto foi deferido certificado de registro com validade de 10 anos, como demonstram os documentos relativos às armas Ruger (evento 1, ANEXO5), CBC, Glock e Taurus (evento 1, ANEXO6). O prazo de 10 anos do certificado está baseado no § 2º do art. 1º do art. do Decreto n. 9.846/19, visto que expedidos em 31-8-2020, 29-10-2020, 11-3-2021 e 04-8-2022. A norma possuía a seguinte redação: Art. 1º [...] § 2º O Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos. Com edição do do Decreto n. 11.615/2023, o prazo de validade para novos registros registros foi reduzido para três anos, tendo o decreto fixado norma de transição, dizendo que em relação aos registros em vigor o prazo trienal contaria da publicação do decreto: Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos, nos termos do inciso I do art. 24 deste Decreto. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação deste Decreto. Como se vê a norma nova pretendeu atingir e restringir os efeitos futuros de ato jurídico perfeito, consistente no Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador já deferidos para lhe tolher parte do prazo de validade fixado com base na norma revogada. Na prática a norma de transição reduziu o prazo de validade dos certificados titulados pelo autor. Tal efeito apresenta-se, claramente em descompasso com a garantida da proteção do ato jurídico perfeito, visto que a redução do tempo de validade do certificado deferido ao autor resulta em correspondente redução dos efeitos futuros do direito a ele concedido com base na norma revogada. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para reconhecer o direito do autor à manutenção do prazo de validade dos CRAF já deferidos com base no prazo da norma revogada. Intimem-se as parte acerca da presente decisão. Cite-se a ré para contestar. Apresentada a contestação, intime-se a autora para réplica. Segundo a parte agravante (1.1), (i) a aquisição e registro de arma de fogo têm natureza jurídica de autorização e, portanto, consubstancim ato administrativo unilateral, discricionário e precário, o que obsta afirmar que há um ato jurídico perfeito ou direito adquirido à aquisição de arma de fogo e (ii) a redução de prazo, conforme o Decreto nº 11.615/2023, permite à administração realizar análises mais assertivas acerca da capacidade técnica e da aptidão psicológica do requerente. É o relatório. Sobre o tema, já se pronunciou esta Corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I- É pacífico nesta Corte o entendimento de que o ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. De fato, inexiste direito subjetivo ao registro, à aquisição/porte de arma de fogo pelo cidadão, evidenciando-se que a Lei nº 10.826/2003 pretendeu um maior controle estatal sobre o armamento. II- O controle judicial limita-se à verificação de ilegalidade ou arbitrariedade do ato, o que não se evidencia na espécie. (TRF4 5070640-71.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 07/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DE REGISTRO E PORTE DE ARMAS DE FOGO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a expedição/renovação de certificado de registro e autorização de porte de arma de fogo estão condicionadas à comprovação de não estar o interessado respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, e, na análise do implemento dos requisitos legais, há margem para a atuação discricionária da Polícia Federal. 2. Ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não se admite, portanto, que o Poder Judiciário adentre no mérito administrativo, não lhe competindo a análise do ato quando este apresentar-se dentro dos limites legais e no exercício discricionário de atuação da Administração Pública. (TRF4, AC 5009405-64.2022.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PESSOA FÍSICA - COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR (CAC). IDONEIDADE MORAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. 1. A aquisição, registro ou posse de arma de fogo dependerá de autorização prévia da Polícia Federal, e, não havendo evidências de que o ato administrativo de indeferimento impugnado contenha vício apto a afastar a presunção de legitimidade da atuação administrativa, não há como se substituí-lo pela atividade jurisdicional. 2. Conforme o entendimento do STJ há que se considerar que a Lei nº 9.099/95, ao introduzir um novo sistema processual penal, fez por substituir o inquérito policial pelo Termo Circunstanciado, constituindo-se este como procedimento indispensável à realização da justiça especial criminal nas infrações penais de menor potencial ofensivo. Nessas condições, embora a lei não faça referência especificamente ao Termo Circunstanciado, este possui natureza jurídica similar ao inquérito policial, no que tange às infrações penais de menor potencial ofensivo (Resp 1528269). (TRF4 5000101-22.2023.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/02/2024) Grifei. Depreende-se, do exposto, que (i) o porte de arma de fogo é ato administrativo discricionário; (ii) o Poder Judiciário limita a sua análise a eventuais irregularidades no âmbito do processo administrativo de autorização de registro de armas de fogo e, por fim, (iii) a negativa de autorização para posse e registro de armas de fogo goza de presunção de legitimidade. Considerando, como dito, que se trata de ato discricionário da Administração Pública, o porte de arma de fogo não se revela como um direito adquirido: MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. OFICIAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÕES CONCERNENTES À DELIMITAÇÃO TERRITORIAL E TEMPORAL. LEGALIDADE. 1. A circunstância de o impetrante ter protocolado requerimento administrativo na vigência do Decreto n.º 9.785, de 07/05/2019, revogado pelo Decreto n.º 9.847, de 25/06/2019, não respalda o direito alegado, na medida em que um ato normativo infralegal não pode inovar o ordenamento jurídico, conferindo direitos à revelia da própria lei que visa a regulamentar. 2. Em favor do postulante jamais pendeu o instituto do direito adquirido, nem mesmo no momento do protocolo, em que havia mera expectativa de direito, que veio a ser desfeita com a sucessão legislativa. Isso porque a concessão do porte de arma de fogo está sujeita ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo discricionário da Administração Pública. 3. A limitação territorial e temporal do porte de arma de fogo se mostra lícita por expressa previsão legal, de modo que o invocado regulamento atualmente revogado não poderia se sobrepor à lei, inexistindo direito adquirido no caso concreto. (TRF4 5001304-24.2020.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/05/2021) Grifei. Não antevejo, portanto, ilegalidade na mudança do prazo de validade para posse e registro de armas de fogo. A decisão recorrida, contudo, em sentido contrário ao rumo adotado por esta Corte, entendeu que a norma nova pretendeu atingir e restringir os efeitos futuros de ato jurídico perfeito, consistente no Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador já deferidos para lhe tolher parte do prazo de validade fixado com base na norma revogada (4.1). A natureza jurídica do próprio ato administrativo, discricionário em sua formatação, impede - precisamente por isso - a incorporação de qualquer direito subjetivo ao patrimônio jurídico do indivíduo. Logo, não há direito subjetivo ao registro de arma de fogo ou ao prazo inicialmente fixado para a sua fruição, assim como não há, para quaisquer outros atos discricionários, direito subjetivo que lhes assegure perpetuidade. Será a discricionariedade do ato administrativo o permissivo necessário para que, sendo o caso, a Administração Pública, sopesados critérios de oportunidade e conveniência e observados os respectivos parâmetros técnicos, estabeleça as condições - e também o prazo - para que o direito seja exercitado. Há, além disso, inequívoca razoabilidade no prazo fixado pelo Decreto nº 11.615/2023, pois a redução para 03 anos (em substituição aos 10 anos anteriormente fixados) possibilitará à Administração Pública verificar tais questões com uma frequência maior e, assim, realizar uma análise mais assertiva (1.1, p. 6), o que inequivocamente repercute na preservação da segurança da sociedade. Suficiente será, em casos como o que é versado nos autos, que a parte interessada novamente requisite perante a autoridade administrativa os correspondentes registros após o vencimento do prazo assinalado, assim como faria diante do prazo anterior de 10 (dez) anos, inexistindo, nos limites de uma apreciação preambular, inerente a provimentos liminares, fundamentos jurídicos que apontem a nulidade das disposições do Decreto nº 11.615/2023. Não há, portanto, direito à manutenção do prazo de validade dos CRAF com base no interregno fixado na norma revogada. Ante o exposto, sem prejuízo de posterior reapreciação da matéria, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intimem-se, inclusive a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5035883-31.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, julgado em 13/10/2024). Ante o exposto, indefiro a liminar requerida. Intimem-se o impetrante acerca desta decisão. 2. Concomitante ao item 1, notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) para prestar(em) informações, no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se o que for necessário. 3. Considerando o disposto no inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/2009, intime-se a União - AGU, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, ingresse no feito, devendo, caso tenha interesse em integrar a lide, apresentar manifestação (defesa) no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se o que for necessário. 4. Ato conjunto aos itens anteriores, considerando que o MPF tem deixado de manifestar sobre o mérito em questões que envolvem particulares, sem repercussão em sua esfera de atribuições, intime-se desde logo o órgão para dizer sobre o interesse no feito, e, conforme seja, apresente o seu parecer. 5. Ao final, registre-se para sentença.

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Processo nº 5091330-94.2024.8.09.0011

ID: 307809074

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5091330-94.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Ementa

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. DESERÇÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE. AFASTADAS. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIM… EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. DESERÇÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE. AFASTADAS. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DETECTADA. LEGALIDADE DAS TARIFAS DE SERVIÇOS. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO. VALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AMBAS CONHECIDAS. A PRIMEIRA PARCIALMENTE PROVIDA. A SEGUNDA DESPROVIDA.1. É tempestivo o recurso de apelação interposto antes do escoamento de prazo processual de 15 dias úteis previstos no artigo 1003, §5º do Código de Processo Civil.2. A pretensão preliminar de reconhecimento da deserção da Primeira Apelação não prospera, por ter sido concedida a gratuidade da justiça para a parte Autora/Primeira Apelante.3. Cabe à parte impugnante a comprovação inequívoca de que a condição de insuficiência financeira da parte impugnada se modificou, nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil, o que não se verifica na espécie. 4. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento no sentido de adotar a taxa média de juros praticada pelo mercado, divulgada pelo Banco Central, como parâmetro para aferição da abusividade dos juros contratados. 5. Encontrando-se os juros remuneratórios em patamar inferior à da taxa média praticada no mercado financeiro para a mesma modalidade de operação, à época da contratação, encontra-se afastada a abusividade praticada pelo Requerido.6. O STJ, em julgamento pelo rito dos Recursos Repetitivos, declarou lícita a cobrança das Tarifas de Cadastro, de Registro do Contrato e de Avaliação do Bem (REsp 1.251.331/RS e REsp 1578553/SP).7. Tendo sido livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista e ausente prova da prática de venda casada, forçoso é reconhecer a licitude da cobrança do valor do prêmio pela instituição financeira.8. A cobrança de comissão de permanência, ainda que perniciosamente denominada de juros remuneratórios pelo inadimplemento, apresenta-se abusiva quando cumulada com outros encargos de mora, devendo incidir somente juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%. 9. Consoante Tema 972, do STJ, a abusividade de encargos acessórios do contrato, por si só, não descaracteriza a mora, cabendo à contratante, contudo, a restituição dobrada do que efetivamente pagou a referido título, por versar a hipótese de contrato entabulado depois do termo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça na modulação dos efeitos do julgamento conjunto dos EAREsps 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS (30/03/2021).10. Considerando a reforma parcial da sentença, necessária a redistribuição do ônus sucumbencial à proporção de 80% (oitenta por cento) para a Autora/Primeira Apelante e 20% (vinte por cento) para o Banco Requerido/Segundo Apelado, ante a sucumbência recíproca evidenciada, mantendo o percentual de em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, observado, quanto ao ônus sucumbencial, a disposição do art. 98, § 3º, do CPC em favor da Autora, que litiga sob o pálio da Justiça Gratuita.DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AMBAS CONHECIDAS. A PRIMEIRA PARCIALMENTE PROVIDA. A SEGUNDA DESPROVIDA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5091330-94.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAPRIMEIRA APELANTE: DENISE SOUSA BEZERRAPRIMEIRO APELADO: BANCO ITAUCARD S.A.SEGUNDO APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A.SEGUNDA APELADA: DENISE SOUSA BEZERRARELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau VOTO Trata-se de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL, a primeira interposta por DENISE SOUSA BEZERRA e a segunda pelo BANCO ITAUCARD S.A., nos autos da Ação Revisional, proposta por DENISE SOUSA BEZERRA em desfavor do BANCO ITAUCARD S.A., em face da sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Grymã Guerreiro Caetano Bento, nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para:a) REVISAR o contrato sob judice para tão somente EXCLUIR a cobrança de comissão de permanência camuflada de juros remuneratórios, porquanto cumulada com outros encargos de mora, nos termos do presente decisum, permanecendo a incidência dos juros moratórios e multa pactuados.Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pleito consignatório.Revogo a liminar de evento n° 06.Tendo em vista sucumbência mínima do réu, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85 do CPC), observados os termos do § 3º do art. 98 CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida no evento n° 06.(...)” A Primeira Apelante interpõe a Primeira Apelação Cível (movimentação 37) e, em suas razões, sustenta que “a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira excedeu a taxa média do mercado, relativa ao período da avença, divulgada pelo Banco Central. Encargos penalizadores de juros remuneratórios para o caso de inadimplência, conforme cláusula 8 da cédula em anexo, cumulados com os juros remuneratórios de normalidade 2,14% ao mês (prefixados nas prestações), juros moratórios de 1,00% ao mês e multa de 2,00% (REsp 1058114 RS e REsp 1063343 RS – Tema 52 e Súmulas 30, 176, 294, 296 e 472 do STJ.” Defende a ilegalidade das cobranças de Tarifas de Cadastro, de Registro, de Avaliação do bem e do Seguro Prestamista. Justifica que “A análise dos documentos de crédito, constatou que houve cobranças abusivas por parte do requerido no período de normalidade e consequentemente pagamentos a maior por parte da requerente, descaracterizando a mora.” Alega que “Em discordância com sentença que julgou o cabimento da devolução dos juros abusivos de forma simples, as taxas cobradas pela Ré não estão em conformidade com o CDC, se tornando onerosas quanto as prestações dos juros, cabendo assim provimento a repetição de indébito pago a maior.” Ao final, requer “seja reformada a r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais para o fim de DECLARAR nula as cobranças de –encargo adicional de “registro de contrato”, seguro proteção financeira tarifa de avaliaçao do bem, registro de contrato, e demais pagamentos autorizados, há de ser declarar nula a “contratação” do seguro cobrado na CCB, devendo o valor pago pela requerente ser restituído à mesma em dobro, devidamente corrigidos, em sede de liquidação de sentença.” Requer ainda, que “seja reformada a r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais para o fim de DESCARACTERIZAR A MORA tendo em vistas as cobranças abusivas praticadas pelo requerido no período de normalidade (REsp 1061530 RS – Tema 28) ; Sem preparo, em razão da gratuidade da justiça concedida na origem (movimentação 06). O Primeiro Apelado apresenta contrarrazões (movimentação 42), oportunidade em que, preliminarmente, alega a deserção da Apelante. No mérito, sustenta que “Os juros remuneratórios foram regularmente previstos em contrato, e são compatíveis com a taxa média de mercado para operações da mesma espécie à época da contratação.” Aduz que “In casu, foram pactuados juros de 2,14% a.m., equivalentes a 28,93% a.a., compatíveis com a taxa média de mercado para operações desta espécie à época da contratação era de 28,08% a.a (conforme planilha Bacen).” Aponta que “Os juros e os encargos foram fixados de forma legal, razão pela qual não há que se falar em descaracterização da mora.” Defende as taxas de serviço contatadas, bem como a contratação do seguro prestamista. Registra que “todas as cobranças efetuadas estavam fundamentadas na lei ou no contrato, no caso, no acordo entre as partes. Assim, não houve má-fé da apelante ao realizá-las, de modo a autorizar a devolução em dobro, devendo ser mantida a r. sentença.” Pede o desprovimento da primeira Apelação. O Segundo Apelante interpõe a Segunda Apelação Cível (movimentação 40) e, em suas razões, alega que “os juros remuneratórios previstos para o período da inadimplência não se confundem com a comissão de permanência, tendo em vista que esta possui natureza tríplice, ou seja, compõe-se de índice de remuneração de capital (juros remuneratórios), de encargos que penalizam o financiado inadimplente (juros de mora e multa) e de índice de correção da moeda (correção monetária), enquanto que os juros remuneratórios correspondem unicamente a um valor que se paga pelo cliente à instituição financeira, com o objetivo de se remunerar o dinheiro emprestado durante o período da contratação” Adita que “Inexiste, pois, anatocismo ou ilegalidade na aplicação, no período de inadimplência, devendo ser observada, inclusive, a Súmula n. 296 do Superior Tribunal de Justiça.” Diz que “No caso, conforme cláusula 8 do contrato celebrado entre as partes, para o período de inadimplência, o contrato prevê a cobrança de juros remuneratórios às taxas indicadas nas condições da cédula de crédito bancário, além de juros de mora (1% ao mês) e multa (2%).” Assevera que “deverá ser reformada a r. sentença, mantendo todos os encargos moratórios pactuados no contrato, visto não ter, qualquer ilegalidade na sua contratação” Requer o conhecimento e provimento do recurso para “para reformar a r. sentença prolatada, conforme fundamentado acima, com a consequente improcedência da demanda.” Preparo comprovado (movimentação 40, arquivo 02). O Segundo Apelado, apresenta contrarrazões (movimentação 43), oportunidade que preliminarmente alega a intempestividade da segunda Apelação. No mérito, aduz que “em que pese a cédula não prever expressamente a incidência de comissão de permanência, ela estabelece, em caso de mora, a cobrança cumulada de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, sendo que os juros remuneratórios, específicos para impontualidades, caracterizam verdadeira comissão de permanência camuflada, a qual é vedada quando sua cobrança ocorre de forma cumulada com os demais encargos de inadimplência (REsp 1058114 RS e REsp 1063343 RS – Tema 52 e Súmulas 30, 176, 294, 296 e 472 do STJ)” Ao final requer “seja o presente recurso recebido, autuado, para manter a sentença que julgou procedente o pedido autoral para determinar a exclusão da cobrança da comissão de permanência, camuflada como juros remuneratórios, por atraso no pagamento, para que passem a incidir apenas os juros moratórios e multa moratória no valor calculado na petição inicial.” Pede o desprovimento da Segunda Apelação Cível. É o relatório. Passo à análise. 1. Preliminares 1.1 Arguição de intempestividade da segunda apelação. Em detida análise, verifica-se que a sentença recorrida foi disponibilizada em 21.03.2025, de forma que, nos termos do artigo 224, §2º e 3º do Código de Processo Civil, o prazo recursal iniciou-se em 26.03.2025. A segunda Apelação foi protocolada dia 14.04.2025 de modo que não alcançou o prazo processual de 15 dias úteis previstos no artigo 1003, §5º do Código de Processo Civil. Assim a Segunda da Apelação é tempestiva. 1.2 Arguição de deserção da primeira Apelação. A primeira Apelante litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, em razão da concessão deferida no juízo a quo (movimentação 06), logo não há que falar em deserção. A despeito da possibilidade de revisão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, para que haja sua revogação, necessária a demonstração de insubsistência da necessidade do beneficiário, mediante prova robusta em contrário pela parte impugnante. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRARRAZÕES. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TESE AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. CULPA CONCORRENTE DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. I Malgrada a possibilidade de revisão da gratuidade da justiça a qualquer tempo, para que haja sua revogação necessária a demonstração de insubsistência da necessidade do beneficiário, mediante prova robusta em contrário pela parte ex adversa, o que não se verifica na hipótese vertente. (...) (TJGO, Apelação Cível 0303363-71.2016.8.09.0021, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022)” (destaque em negrito) No caso, o Primeiro Apelado/impugnante não comprovou, documentalmente, a alegada capacidade financeira da Primeira Apelante para arcar com as custas recursais. Dessa forma, deve permanecer o benefício também em sede recursal, pois não consta nos autos, nenhuma justificativa para a revogação do benefício. 2. Juízo de Admissibilidade. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço de ambas as Apelações Cíveis. 3. Mérito Recursal Tendo em vista a similitude das teses suscitadas nas Apelações Cíveis e considerando que versam sobre a mesma relação contratual, passo a análise conjunta dos recursos. 3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como de consumo, razão pela qual aplica-se no caso em comento as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesses termos, ainda que livremente pactuado, o efeito vinculante do contrato somente prevalecerá acaso o instrumento esteja em consonância com os princípios reguladores da matéria, em especial a função social do contrato e à boa-fé objetiva. Assim, nos termos do artigo 6º, III, da lei consumerista, é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. O dispositivo supracitado consagra dois princípios: o da informação, que imputa ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou serviço e o da transparência, que dá ao consumidor o direito de obter esses dados de forma precisa e clara, vedadas omissões. A simples aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos, entretanto, não garante a procedência do pedido revisional, apenas autoriza a sua revisão em caso de flagrantes abusividades, eventual ilegalidade das cláusulas contratuais somente pode ser apreciada na hipótese concreta. Assim, superado qualquer questionamento a respeito da possibilidade de revisão das cláusulas contratuais tidas como abusivas no contrato, com base no Código de Defesa do Consumidor. 3.2 Taxa de juros remuneratórios A Autora/Primeira Apelante destaca que os juros remuneratórios são abusivos, e devem ser cobrados de acordo com a taxa média do mercado. Sobre os juros remuneratórios, os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento no sentido de se adotar a taxa média de juros praticada pelo mercado, divulgada pelo Banco Central, como parâmetro para aferição da abusividade dos juros contratados, conforme se extrai da jurisprudência do Superior tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do Resp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.” 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. (…) (AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 10/03/2021) Nossa jurisprudência pátria definiu que não há limitação legal às taxas de juros remuneratórios estipuladas em operações de crédito com recursos livres. Logo, afastam-se os limites previstos na Lei de Usura, conforme se extrai das Súmulas 596 (STF) e 382 (STJ), editadas pelos Tribunais Superiores a esse respeito: Súmula 596 do STF: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” No julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, na sistemática dos recursos repetitivos, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a ausência de limitação legal aos juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras, firmou tese quanto à possibilidade de revisão das taxas de juros, desde que demonstrada a abusividade: Tema Repetitivo 27 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. No caso dos autos, verifica-se que o Autor/Primeiro Apelante celebrou com o Banco Réu/primeiro Apelado, em 23.05.2023, contrato de financiamento de veículo, no qual foi estipulado a incidência de taxa de juros mensais de 2,14% e anual de 28,93% (movimentação 20, arquivo 02). Em contrapartida, a taxa média de juros relativa a operação de aquisição de veículo pelo Banco Central, na data da celebração do contrato, foi de 2,43% ao mês e 33,45% ao ano. (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores) Assim, os índices aplicados no contrato não se mostram superiores à taxa média de juros no período em que estabelecido o ajuste, de modo que não é passível de revisão. 3.3. Da Tarifa de Avaliação do bem O contrato celebrado pelas partes (movimentação 20, arquivo 02) prevê a cobrança da tarifa de Avaliação do bem, no valor de R$ 676,00 (seiscentos e setenta e seis reais), conforme item D.3 do pacto. A exigência da tarifa de avaliação do bem somente é permitida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros (“serviços prestados pela revenda”). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ. REsp 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Nesse mesmo viés, cito os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: “(…) O STJ, em julgamento pelo rito dos Recursos Repetitivos, declarou lícita a cobrança das Tarifas de Cadastro, de Registro do Contrato e de Avaliação do Bem (REsp 1.251.331/RS e REsp 1578553/SP). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARCIALMENTE, E NESTA DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5587575- 13.2019.8.09.0162, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021). “DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA. 1. (…). 4. O STJ, em julgamento pelo rito dos Recursos Repetitivos, declarou lícita a cobrança das Tarifas de Cadastro, de Registro do Contrato e de Avaliação do Bem (REsp 1.251.331/RS e REsp 1578553/SP). 5. Tendo sido livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista e ausente prova da prática de venda casada, forçoso é reconhecer a licitude da cobrança do valor do prêmio pela instituição financeira. 1ª APELAÇÃO PROVIDA. 2ª APELAÇÃO DESPROVIDA”. (TJGO, Apelação Cível 5045139-15.2021.8.09.0134, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2022, DJe de 04/07/2022). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E VALOR DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO TEMA 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. (…). II – As taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro são utilizadas como parâmetro para aferir a razoabilidade dos juros remuneratórios pactuados. No caso, embora a taxa contratada seja superior àquele divulgada pelo BACEN para a operação contratada, inexiste abusividade já que a fixada no ajuste questionado não supera a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (STJ, REsp n. 1.359.365). (…). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJGO, Segunda Câmara Cível, AC nº 5607067-44.2021.8.09.0154, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, J. 08/08/2022)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO. LEGALIDADE. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE MANIFESTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a cobrança de despesas por registro de contrato e avaliação de veículo (serviços de terceiros) é devida, desde que comprovada a efetiva prestação de serviços e não haja excessividade no valor estipulado (Recurso Repetitivo - REsp. nº 1.578.533/SP), conforme demonstrado no caso em análise. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Apelação Cível 5611670-81.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível. julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023” No caso dos autos, a despesa de avaliação do bem, dado em garantia, foi pactuada no contrato (movimentação 20, arquivo 02) e foi realmente avaliado, conforme Laudo de Vistoria Prévia (movimentação 20, arquivo 07). Dessa feita, haja vista que a tarifa em exame está expressamente prevista no contrato (movimentação 20, arquivo 02), bem como que o seu valor não é excessivo, não havendo se falar em abusividade do montante cobrado, qual seja, R$ 676,00 (seiscentos e setenta e seis reais). Logo, não há que falar em devolução de valores refente a avaliação do bem. Desprovida a insurgência neste particular. 3.4 Tarifa de registro do contrato O Apelante sustenta ser abusivo o valor de R$ 251,22 (duzentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos), cobrado a título de despesas com registros do contrato junto ao Detran (item B.9 do instrumento contratual, movimentação 20, arquivo 02). Com relação a tarifa de registro do contrato, o assunto foi objeto de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 958), através do julgamento do REsp 1578553/SP, onde ficou definida sua validade, desde que demonstrado o serviço efetivamente prestado e que os valores não sejam excessivamente onerosos ao consumidor. Veja-se a tese jurídica fixada: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (destaque em negrito) Analisando detidamente a inicial, verifica-se que o contrato está devidamente registrado, conforme documentação anexada na movimentação 20, arquivo 08. Outrossim, não há que se falar em onerosidade excessiva, porquanto também não ficou demonstrado que o valor cobrado a esse título tenha sido dissonante do que era utilizado por outras instituições financeiras. Sobre o tema, julgado desta 7ª Câmara Cível: Dupla apelação Cível. Ação revisional de cláusulas contratuais. (…) III. Seguro prestamista. Legalidade. A contratação do seguro proteção financeira não configura venda casada, quando demonstrado nos autos que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não tal apólice, optando por não contratá-la caso a entenda desvantajosa, consoante se infere do julgamento do REsp. n. 1.639.259/SP. IV. Tarifa de registro do contrato. Ausente ilegalidade. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.578.526, fixou a tese declarando a validade de cláusula contratual que prevê a cobrança de tal encargo, conforme disposto no Tema n. 958/STJ. No caso em tela, extrai-se das provas acostadas aos autos, a previsão do serviço de registro do contrato, que não demonstra ser quantia abusiva ou excessiva, tampouco ficou demonstrada a não efetivação do serviço. (…) (TJGO, Apelação Cível 5579301-68.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023) (destaque em negrito) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TAXA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963- 17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001). JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. TARIFA DE REGISTRO, CADASTRO E VALOR DA DOCUMENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) 8. É legal a cobrança de tarifa de cadastro e registro de contrato, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, no Recurso Especial n.º 1.578.526/SP, desde que demonstrado o serviço efetivamente prestado e que os valores não sejam excessivamente onerosos ao consumidor. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5334607-25.2021.8.09.0160, Rel. Des. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023) (destaques em negrito) Dessa feita, observa-se que a tarifa de cadastro está expressamente prevista no contrato, bem como que o seu valor não é excessivo, razão pela qual não há que se falar em reforma da sentença apelada neste ponto. 3.5. Do seguro Prestamista Quanto ao seguro de proteção financeira (seguro prestamista), este também foi alvo de julgamento nos RE 1.639.256/SP e 1.639.320/SP, firmando o STJ a tese que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Assim sendo, a legalidade em sua cobrança está condicionada à de livre pactuação pelo consumidor. A contratação do seguro proteção financeira não configura venda casada quando demonstrado nos autos que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não tal apólice, optando por não contratá-la caso a entenda desvantajosa. Em que pese a parte Autora, ora Apelado, requerente ter afirmado que houve venda casada, tal modalidade não restou cabalmente configurada nos autos, aliás consta expressamente do contrato a individualização do valor do prêmio do seguro, o que evidencia a possibilidade de questionamento quanto ao referido valor e a opção pela não contratação, inexistindo prova de que foi simplesmente imposto ao consumidor. Por fim, verifica-se que há dois contratos distintos, com instrumentos apartados e valores específicos, demonstrando a ciência e opção do autor na escolha do produto (seguro), não sustentando portanto a tese de venda casada (movimentação 20, arquivo 02. pág. 08 Pdf). A propósito: “(...) 3 - Tendo sido livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista e ausente prova da prática de venda casada, forçoso é reconhecer a licitude da cobrança do valor do prêmio pela instituição financeira. (...). 6 - Consoante nova orientação exarada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, legal a cobrança da tarifa de cadastro, a qual se encontra expressamente autorizada pela Resolução BACEN nº 3919 de 25-11-2010, desde que prevista no contrato pactuado pelas partes, e quando não demonstrada qualquer vantagem exagerada extraída por parte da instituição financeira advinda da cobrança desta tarifa. (...) APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, SENDO A PRIMEIRA PARCIALMENTE PROVIDA E SEGUNDA, PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.” (TJGO, Apelação Cível nº 5183459-70, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, DJe de 22/02/2021). Assim, tal cobrança encontra-se autorizada e em consonância com o entendimento jurisprudencial, motivo pelo qual merece reparos a sentença nesse ponto. No mesmo viés, cito os seguintes precedentes: “(...) Lícita a cobrança de seguro prestamista, porquanto contida em cláusula contratual em separado, na qual o consumidor poderia optar ou não pela contratação, o que atende à exigência do Superior Tribunal de Justiça de prévia informação. (...) APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5050270-83.2019.8.09.0087, Rel. Des. Fábio Cristóvão De Campos Faria, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/07/2020, DJe de 30/07/2020)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. LEI FEDERAL Nº 10.931/04. CONSTITUCIONALIDADE. TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA. PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 2. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível, previsto como tal no art. 28 da Lei 10.931/04, sobre o qual não recai qualquer mácula de invalidade ou inconstitucionalidade. 3. O STJ, em julgamento pelo rito dos Recursos Repetitivos, declarou lícita a cobrança das Tarifas de Cadastro, de Registro do Contrato e de Avaliação do Bem (REsp 1.251.331/RS e REsp 1578553/SP). 4. Tendo sido livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista e ausente prova da prática de venda casada, forçoso é reconhecer a licitude da cobrança do valor do prêmio pela instituição financeira. 5. Não incorre o ato sentencial em cerceamento do direito de defesa, por conta de indeferimento de prova pericial, quando a questão jurídica é eminentemente de direito, mesmo porque há, nos autos, elementos suficientes ao convencimento motivado do juiz acerca da controvérsia. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5396359-57.2020.8.09.0087, Rel. Des. Carlos Hipolito Escher, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021)” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. DECRETO-LEI n° 911/69 COM ALTERAÇÕES DA LEI 10.931/2004. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASO DE ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONGRUÊNCIA COM A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1.010, II, CPC) quando a parte apelante impugna, efetivamente, os fundamentos da sentença em seu recurso, expondo as razões pela qual a insurgência deve ser provida. 2. A discussão de cláusulas contratuais em ação revisional ou consignatória não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão. Precedente do STJ. 3. Consabido que, antes da edição da Lei 10.931/2004, que modificou o Decreto-Lei 911/69, permitia-se a purgação da mora com o simples pagamento das parcelas vencidas. Todavia, a mencionada lei modificou o Decreto-Lei 911/69, porquanto conferiu nova redação aos §§ do artigo 3º, preservando apenas o caput do dispositivo em questão, que prevê a possibilidade jurídica de o credor ou proprietário fiduciário requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que será concedida em caráter liminar, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. 4. No caso em comento, o apelante não promoveu a quitação integral da dívida, ou seja, da totalidade do contrato, no prazo de cinco dias do cumprimento da medida, razão pela qual consolidou-se nas mãos do credor a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem, nos termos dos artigos 2º e 3º e parágrafos do Decreto-Lei nº 911/69, logo, a efetivação de depósitos incompletos/parciais impede o acolhimento da pretensão do apelante, não ilidindo os efeitos da mora e, por conseguinte, não há se falar no direito de permanecer na posse do bem. 5. No julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, na sistemática dos recursos repetitivos, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a ausência de limitação legal aos juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras, firmou tese quanto à possibilidade de revisão das taxas de juros, desde que demonstrada a abusividade, para cuja verificação a jurisprudência pátria convencionou adotar-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro. 6. Na situação em debate, vê-se que não restou comprovado nos autos o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que leva a concluir que a taxa de juros praticada pelo agente financeiro, praticada em percentual menor do que o previsto pelo Banco Central, não onerou o valor do empréstimo. 7. É legítima a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, de conformidade com a pacífica jurisprudência da colenda Corte Cidadã através de seus enunciados de súmulas n°s 539 e 541. 8. Mostra-se desarrazoado o pedido de afastamento da incidência da comissão de permanência quando não há a sua previsão no pacto entabulado. 9. Sabe-se que a contratação do seguro proteção financeira não configura venda casada quando demonstrado nos autos que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não tal apólice, optando por não contratá-la caso a entenda desvantajosa, consoante se depreende do julgamento do REsp. nº 1.639.259/SP. 10. Comprovada a intenção do requerido/apelante em ocultar a verdade dos fatos relativos ao sinistro ocorrido com o veículo objeto da lide e a realização do seu conserto, correta a sentença que arbitrou multa por litigância de má-fé ao recorrente. 11.Impõe-se a redução da multa por litigância de má-fé para 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quantia adequada para atender o caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, ressarcitório, da sanção em análise. 12.Acentua-se que é irrelevante a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria. 13.Ante o parcial provimento da insurgência não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios recursais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5683642-82.2019.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo De Holanda, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2022, DJe de 04/05/2022) No caso, observa-se que o Autor/Apelado assinou instrumento, apartado e específico, adquirindo este produto (vide: Proposta de Adesão, movimentação 20, arquivo 02, pág. 08). Nesse contexto, a falta de prova que o seguro foi imposto ao consumidor, compreende-se que a adesão à proposta se deu de forma voluntária, o que afasta abusividade. Portanto não há nenhuma ilegalidade na contratação do referido seguro, e não demonstrada a venda casada, deve ser mantida a sentença. Nesse cenário, não havendo irregularidade no contrato firmado, não se pode cogitar o recálculo da dívida ou a repetição de indébito, já que não foi constatado pagamento de valor excedente. 3.6. Da Comissão de permanência Com relação a comissão de permanência, objeto exclusivo da insurgência da Segunda Apelação, interposta pelo Banco Requerido, sua cobrança é permitida e incide no período de inadimplência, desde que não cumulada com quaisquer outros encargos moratórios, remuneratórios e correção monetária, conforme estabelecido nas súmulas 30 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis". "Súmula 472. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". A finalidade da comissão de permanência é manter a base econômica do negócio, desestimular a demora no cumprimento da obrigação e reprimir o inadimplemento. Por isso a impossibilidade de sua cobrança cumulada com correção monetária, multa contratual e juros moratórios, sob pena de bis in idem. Na hipótese em discussão, observa-se do contrato colacionado na movimentação 20, arquivo 02, item 8, que não existe a pactuação da comissão de permanência de forma explicita, todavia existe a incidência no caso de atraso, de "juros remuneratórios, à taxa indicada nas condições da Cédula de Crédito Bancário, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, todos capitalizados diariamente, desde o vencimento da parcela até a data do efetivo pagamento (...) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito", o que configura sua pactuação de forma disfarçada. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a comissão de permanência não pode ser computada em conjunto com nenhum outro encargo moratório, seja ele multa ou juros de mora, ou compensatório. Assim, não obstante a ausência da previsão explícita da comissão de permanência no pacto, verifica-se que sua pactuação se fez de forma disfarçada. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO N. 911/69) JULGADA PROCEDENTE, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO SUB JUDICE, AFASTANDO-SE A MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA NÃO INFORMADA. AFRONTA AO DISPOSTO NO CDC. COMISSÃO PERMANÊNCIA CAMUFLADA. MORA DESCARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. PEDIDO RECONVENCIONAL PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme orienta a jurisprudência do STJ, a cláusula contratual que prevê a capitalização diária, sem a indicação expressa da respectiva taxa diária dos juros, revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao que dispõe a Lei Consumerista. 2. A cobrança de comissão de permanência, ainda que de forma camuflada, sob a denominação de juros remuneratórios, cumulada a outros encargos remuneratórios ou moratórios, revela-se abusiva, de sorte que deve ser extirpada da contratação. 3. Afastado encargo contratual da normalidade - capitalização diária de juros -, descaracterizada está a mora do devedor (cf. STJ, 2ª Seção, REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009), o que impõe a extinção do processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC, em virtude da ausência de pressuposto processual específico de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Extinto o processo, o veículo apreendido indevidamente deve ser restituído ao devedor fiduciante. 5. Se demonstrada a impossibilidade de restituição do veículo, cabível a conversão em perdas e danos, correspondente ao valor do veículo informado pela Tabela FIPE no momento da apreensão, deduzidos os valores efetivamente devidos, ambos de forma atualizada. 6. Acolhida a insurgência recursal, impõe a modificação dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5644068-46.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2024, DJe de 03/07/2024) (destaque em negrito) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL EM RECONVENÇÃO. COMISSÃO PERMANÊNCIA. COBRANÇA CAMUFLADA. IMPOSSIBILIDADE. A despeito de inexistir previsão expressa de incidência de comissão de permanência, configura cobrança camuflada do referido encargo a incidência, no período de inadimplência, de juros remuneratórios cumulada com outros encargos (multa e juros moratórios), o que é vedado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5681928-08.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) (destaque em negrito) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA. ILEGALIDADE. JUROS MORATÓRIOS EM 1%. REGULARIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos casos em que há flagrante abusividade dos encargos contratuais, pode o Poder Judiciário ser acionado para intervir e adequar as obrigações convencionadas entre os contratantes, evitando vantagem exagerada ou abusividade, não caracterizando a atuação judiciária ofensa ao pacta sunt servanda. 2 - A incidência de juros remuneratórios por atraso nas operações, caracteriza-se cobrança camuflada de comissão de permanência, cuja cobrança é ilegal se cumulada com outros encargos, tais como multa moratória e juros. 3 - Embora a cédula de crédito bancário seja regida pela Lei nº 10.931/2004, tal legislação não apresenta expressamente a possibilidade de estipulação de juros moratórios superiores a 1% (um por cento) ao mês, o que autoriza a aplicação do enunciado da Súmula 379 do STJ. 4 - Nos termos do artigo 86 do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5132255-80.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/04/2024, DJe de 16/04/2024) (destaque em negrito) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. INOCORRÊNCIA DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO INCIDÊNCIA CDC. NÃO OCORRÊNCIA ANATOCISMO. LEGALIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E MULTA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. O condutor do processo, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de julgar antecipadamente a lide quando considerar que os elementos existentes nos autos se mostram suficientes à formação de sua convicção. (Súmula 28, TJGO). 2. O STJ já consolidou o entendimento no sentido de que, no contrato de aquisição de serviços e insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC. 3. Não merece prosperar a alegação de abusividade de eventual cobrança de juros sobre juros no contrato imobiliária negociado, pois tal obrigação sequer foi objeto de pactuação. 4. A cobrança de comissão de permanência, ainda que perniciosamente denominada de juros remuneratórios pelo inadimplemento, apresenta-se abusiva quando cumulada com outros encargos de mora, devendo incidir somente juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%. 5. A concessão do alongamento da dívida rural está condicionada ao preenchimento de requisitos legais e fáticos estabelecidos pelas Leis n. 9.138/1995 e n. 11.775/2008, e ainda pelo Manual do Crédito Rural do Banco Central do Brasil, de forma que constitui ônus do requerente demonstrar a presença dos requisitos legais à sua concessão. Não cumprido o ônus probatório pelos interessados, não há falar em reconhecimento do benefício. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5585068-57.2021.8.09.0179, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) (destaque em negrito) Dessa forma, deve a sentença ser mantida neste ponto. 3.7. Restituição do indébito A Primeira Apelante pede a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Em casos tais, a devolução de eventual indébito deverá ocorrer somente caso se constate pagamento a maior, após recálculo da dívida. A apuração do valor deverá acontecer por meio de liquidação de sentença, oportunidade em que se verificará a existência de eventual saldo devedor remanescente, após dedução dos valores efetivamente pagos na modalidade de negócio empréstimo consignado, com vistas à quitação do contrato ou à cobrança indevida de valores. A respeito da condenação de restituição em dobro do indébito, estabelece o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo Único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Como se observa, a Lei Consumerista exige o preenchimento de três requisitos a fim de ensejar a devolução dobrada da cobrança ilegal, quais sejam: a) cobrança por quantia indevida; b) o efetivo pagamento pelo consumidor e c) a não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador. Na espécie, deve ser apurado se os pagamentos já realizados pela consumidora/Segunda Apelante quitam o contrato, e em caso positivo, na hipótese de haver valor remanescente (cobrança ilegal), terá a parte o direito à repetição dos valores pagos a maior. Destaca-se que, sempre que houver cobrança ilegal, presume-se que não há justa causa. Logo, competiria ao fornecedor o ônus de comprovar a razoabilidade de sua conduta. A devolução dobrada independe da motivação do agente que fez a cobrança, ou seja, despiciendo discutir sobre eventual elemento volitivo em sua conduta. Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, pacificou a matéria: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (STJ. Corte Espeial. EAREsp 676.608/RS, Tel. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). A baliza para aferir a existência ou não de justificativa na conduta do fornecedor é a boa-fé objetiva que se impõe na execução de todos os tipos de contrato, independentemente da má-fé. Ressai do precedente acima avocado que os efeitos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça foram modulados, de modo que o entendimento fixado deverá ser aplicado aos indébitos de natureza contratual privada, cobrados após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30 de março de 2021, veja-se: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, g.) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 1.823.218 (tema 929) para estabelecer um precedente qualificado sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, de modo a reafirmar os entendimentos jurisprudenciais firmados nos EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS. Desse modo, caso se apure que o saldo já foi quitado, terá a parte autora direito à repetição de eventuais valores pagos a maior em dobro, considerando que o contrato foi firmado em maio de 2023, ou seja, posteriormente à data da publicação do acórdão mencionado acima (30/03/2021), com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de publicação do aresto proferido pelo STJ. 3.8 Descaracterização da mora. A existência de abusividade na exigência de um dos encargos da normalidade, ou seja, aqueles cobrados naturalmente antes da inadimplência do devedor, descaracteriza a mora. Sobre os efeitos da mora, insta destacar, que consoante posicionamento exarado nos julgamentos dos REsp 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP, do STJ, a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. No julgamento, restou assentado que apenas a cobrança de juros remuneratórios abusivos ou a presença de capitalização de juros sem previsão no contrato gera a descaracterização da mora. Não obstante, o afastamento de encargo pertinente ao período de inadimplência (no caso, comissão de permanência), isto por si só não tem o condão de descaracterizar a mora, consoante entendimento firmado no Tema 972, do STJ. Por conseguinte, conquanto reconhecida a abusividade de encargo acessório da contratação, mantém-se inalterada a sentença que não descaracterizou a mora. 4. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO DAS APELAÇÕES CÍVEIS, NEGO PROVIMENTO À SEGUNDA e DOU PARCIAL PROVIMENTO À PRIMEIRA para determinar que a devolução de eventual saldo credor seja efetivada em dobro, se pagos a maior, com acréscimo de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a data do efetivo desembolso. Fica desde já autorizada eventual compensação de valores, após liquidação dos cálculos. Em face da reforma parcial da sentença que diminuiu a sucumbência da Autora/Primeira Apelante, necessária a redistribuição do ônus sucumbencial à proporção de 80% (oitenta por cento) para a Autora e 20% (vinte por cento) para o Banco Requerido, ante a sucumbência recíproca evidenciada, mantendo o percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, observado, quanto ao ônus sucumbencial, a disposição do art. 98, § 3º, do CPC em favor do Autor/Apelante, que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Considerando o parcial provimento da Primeira Apelação, não há se falar em majoração dos honorários advocatícios em segundo grau, devidos pela Autora para os advogados do Banco Requerido. Considerando que o Banco Segundo Apelante não restou sucumbente desde a origem, igualmente descabe majorar os honorários devidos por ele ao causídico da Autora. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem com as cautelas de praxe. É o voto. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 09 DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5091330-94.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAPRIMEIRA APELANTE: DENISE SOUSA BEZERRAPRIMEIRO APELADO: BANCO ITAUCARD S.A.SEGUNDO APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A.SEGUNDA APELADA: DENISE SOUSA BEZERRARELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. DESERÇÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE. AFASTADAS. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DETECTADA. LEGALIDADE DAS TARIFAS DE SERVIÇOS. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO. VALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AMBAS CONHECIDAS. A PRIMEIRA PARCIALMENTE PROVIDA. A SEGUNDA DESPROVIDA.1. É tempestivo o recurso de apelação interposto antes do escoamento de prazo processual de 15 dias úteis previstos no artigo 1003, §5º do Código de Processo Civil.2. A pretensão preliminar de reconhecimento da deserção da Primeira Apelação não prospera, por ter sido concedida a gratuidade da justiça para a parte Autora/Primeira Apelante.3. Cabe à parte impugnante a comprovação inequívoca de que a condição de insuficiência financeira da parte impugnada se modificou, nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil, o que não se verifica na espécie. 4. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento no sentido de adotar a taxa média de juros praticada pelo mercado, divulgada pelo Banco Central, como parâmetro para aferição da abusividade dos juros contratados. 5. Encontrando-se os juros remuneratórios em patamar inferior à da taxa média praticada no mercado financeiro para a mesma modalidade de operação, à época da contratação, encontra-se afastada a abusividade praticada pelo Requerido.6. O STJ, em julgamento pelo rito dos Recursos Repetitivos, declarou lícita a cobrança das Tarifas de Cadastro, de Registro do Contrato e de Avaliação do Bem (REsp 1.251.331/RS e REsp 1578553/SP).7. Tendo sido livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista e ausente prova da prática de venda casada, forçoso é reconhecer a licitude da cobrança do valor do prêmio pela instituição financeira.8. A cobrança de comissão de permanência, ainda que perniciosamente denominada de juros remuneratórios pelo inadimplemento, apresenta-se abusiva quando cumulada com outros encargos de mora, devendo incidir somente juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%. 9. Consoante Tema 972, do STJ, a abusividade de encargos acessórios do contrato, por si só, não descaracteriza a mora, cabendo à contratante, contudo, a restituição dobrada do que efetivamente pagou a referido título, por versar a hipótese de contrato entabulado depois do termo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça na modulação dos efeitos do julgamento conjunto dos EAREsps 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS (30/03/2021).10. Considerando a reforma parcial da sentença, necessária a redistribuição do ônus sucumbencial à proporção de 80% (oitenta por cento) para a Autora/Primeira Apelante e 20% (vinte por cento) para o Banco Requerido/Segundo Apelado, ante a sucumbência recíproca evidenciada, mantendo o percentual de em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, observado, quanto ao ônus sucumbencial, a disposição do art. 98, § 3º, do CPC em favor da Autora, que litiga sob o pálio da Justiça Gratuita.DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AMBAS CONHECIDAS. A PRIMEIRA PARCIALMENTE PROVIDA. A SEGUNDA DESPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER PARCIALMENTE A PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL E; CONHECER E DESPROVER A SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Viviane Silva de Moraes Azevedo (em substituição a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França).Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo.Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Laura Maria Ferreira Bueno. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13

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