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Resultados para "5050270-71.2022.4.04.7000"

Processo nº 5050270-94.2025.4.02.5101

ID: 278923772

Tribunal: TRF2 Órgão: 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050270-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA DO ROSARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA CATARINO PEDREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050270-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA LUISA DO ROSARIO ADVOGADO(A) : ROBERTA CATARINO PEDREIRA (OAB BA031482) DESPACHO/DECISÃO VISTO EM INSPEÇÃO DE 19/…

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Processo nº 5050270-31.2024.4.02.5101

ID: 330090229

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5050270-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050270-31.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Republicação da parte do despacho ref. ao evento 4, abaixo transcrita: (...…

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Processo nº 5050270-41.2018.4.02.5101

ID: 315158225

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5050270-41.2018.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

URSULA CARLA FIGUEIREDO DA SILVA FERNANDES RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5050270-41.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : URSULA CARLA FIGUEIREDO DA SILVA FERNANDES RAMOS ADVOGADO(A) : WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5050270-41.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : URSULA CARLA FIGUEIREDO DA SILVA FERNANDES RAMOS ADVOGADO(A) : WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) DESPACHO/DECISÃO evento 86, IMPUGNACAO1 - UNIÃO impugna a execução de sentença promovida pela exequente URSULA CARLA FIGUEIREDO DA SILVA FERNANDES RAMOS no montante de R$ 560.999,73 em outubro de 2024, sendo R$ 369.195,69 de principal e R$ 191.804,04 de honorários ( evento 82, EXECUMPR1 ). Alega que a exequente utilizou os juros de mora em desacordo com o que fora estabelecido em Juízo, além de aplicar, equivocadamente, o percentual de 11% sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios. Reconhece como devido o valor de R$ 418.964,22 , havendo um excesso, portanto, de R$ 142.035,51 ( evento 86, PARECERTEC2 ). A impugnada não rebateu as alegações, mas tão somente requereu a nomeação de perito judicial contábil, diante da divergência dos valores apresentados ( evento 90, PET1 ). É o breve relatório. Decido. 1) Inicialmente, indefiro o pedido da exequente no evento 90, PET1 , eis que o presente caso não apresenta complexidade que justifique a nomeação de perito contábil. 2) Trata-se de execução de título judicial que condenou a UNIÃO a pagar à parte autora "a diferença dos proventos de Segundo Sargento para Segundo Tenente, desde de 21/06/2010 (Inspeção de saúde que reconheceu a incapacidade) até 24/02/2014 (data do óbito), descontando-se o período entre 01/10/15 e 22/03/16, que já recebeu." . A União alega excesso na execução em razão da aplicação antecipada de juros, atualização indevida do valor em uma única data e cobrança de honorários advocatícios em desacordo com o título judicial. Da análise dos cálculos apresentados pela exequente no evento 82.3 , observa-se a aplicação indevida de juros a partir de 02/2014, a atualização do valor em uma única data e a aplicação do percentual de 11% a título de honorários sucumbenciais (evento 82.2 ). Tais critérios de cálculo estão, de fato, em desacordo com o título judicial. Os valores devem ser corrigidos a partir do vencimento de cada parcela, e os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em relação aos honorários, a sentença fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a serem proporcionalmente distribuídos entre as partes, nos termos dos artigos 85, §3º, I, e 86 do CPC. Em grau recursal, diante da sucumbência, a condenação da exequente foi majorada em 1%, conforme o artigo 85, §11, do CPC ( evento 10, VOTO2 ). Portanto, afasta-se a aplicação do percentual de 11% a título de honorários sucumbenciais devidos pela União. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para fixar o valor da execução em R$ 418.964,22 (quatrocentos e dezoito mil novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos), atualizados até outubro/2024 (conf. cálculos da UNIÃO de evento 86.3 ). CONDENO o IMPUGNADO em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC, que deverão ser abatidos do seu crédito e requisitados em favor do CCHA de forma apartada. Intimem-se. Preclusa esta decisão, promova a Secretaria o cadastramento da requisição de pagamento com base nos valores do evento 86, dando-se posterior ciência às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação ao ofício requisitório, voltem-me os autos prontos para o efetivo envio, cabendo ao beneficiário, a partir de então, acompanhar a situação do precatório/RPV diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ( http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ). Após o crédito, deve o credor providenciar seu levantamento junto à agência bancária na qual for efetuado o depósito, sendo desnecessário o comparecimento a esta Vara, uma vez que, em regra, os valores serão pagos independentemente da expedição de alvará. Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença de extinção, arquivamento e baixa na distribuição, aguardando-se os autos em suspensão até a informação de cumprimento da requisição.

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