Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5050270-71.2022.4.04.7000" – Página 1 de 4

Processo nº 5574258-82.2022.8.09.0051

ID: 316424805

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5574258-82.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA ARRUDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

HENDERSON DOS REIS ESPINDOLA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho APELAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5574258-82.2022.8.09.0051 COMARCA: Goiânia/GO APELANTE: Natalia Arruda Dos Santos Silva APELADO: Banco Bradesco Financiamentos S.A. RELATOR: Drª Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONSIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de cláusulas contratuais e de consignação em pagamento, em razão da ausência de abusividade nos encargos pactuados e da não configuração da recusa injusta do credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificação da existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento com alienação fiduciária e da possibilidade de consignação em pagamento do valor devido. III. RAZÕES DE DECIDIR A inadimplência do contrato se deu em 2018, sendo indevida a alegação de impacto da pandemia de COVID-19, declarada apenas em março de 2020. A taxa de juros contratada (9,57% a.a.) está abaixo da média de mercado à época da contratação (29,74% a.a.), conforme dados do Banco Central, não havendo abusividade nos encargos financeiros. Não restou comprovada qualquer tentativa efetiva da apelante de realizar o pagamento integral ou recusa injustificada da apelada em recebê-lo, inviabilizando a consignação em pagamento, conforme previsão dos arts. 335, I, do CC e 542, parágrafo único, do CPC. Ausente demonstração dos requisitos legais para a consignação, deve ser mantida a extinção do feito quanto ao pedido consignatório. Diante do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 335, I; CPC, arts. 85, § 11, e 542, parágrafo único. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação (CPC) 5050270-83.2019.8.09.0087, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/07/2020, DJe de 30/07/2020; TJGO, Apelação Cível 5507882-51.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2023, DJe de 22/08/2023 TJGO, Sexta Câmara Cível. AC 5468022-81.2021.8.09.0006, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, Ac 08/08/2022 VOTO Adoto relatório. Como relatado, trata-se de recurso de apelação cível (mov. 84 – 19.03.2025) interposto por Natalia Arruda dos Santos Silva contra a sentença prolatada pela MMª Juíza de Direito da 25ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Lívia Vaz da Silva, na (mov. 74 – 10.01.2025) dos autos de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais com Pedido de Consignação em Pagamento, proposta (em 20.09.2022) em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A. Da admissibilidade recursal Não há que se falar em ausência de dialeticidade, pois a Apelante fundamentou os motivos pelos quais busca a reforma da sentença combatida. Assim o fazendo, preenche o requisito da dialeticiade. Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo), conheço da apelação cível. Passo ao exame do caso em debate. A controvérsia recursal consiste em apurar a existência de eventual abusividade em cláusulas do negócio jurídico celebrado entre as partes, especificamente no contrato de financiamento com alienação fiduciária. Após a análise dos autos, verifica-se que não há abusividade nas cláusulas impugnadas pela parte apelante, razão pela qual o recurso não merece provimento, conforme se demonstrará a seguir. Trata-se, no caso, do contrato de compra e venda com alienação fiduciária nº 699493, celebrado em 13/05/2013, por meio do qual o apelante contratou com a instituição financeira o valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais) para a aquisição de imóvel urbano no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais). - Da alegada abusividade dos juros remuneratórios Preliminarmente, importa destacar que, conforme se extrai do documento juntado à contestação (anexo 07 do mov. 34), a primeira parcela inadimplida venceu em 05/01/2018, tendo expirado o prazo de carência de 30 dias, após o qual foi realizada a devida intimação do devedor, em conformidade com o procedimento previsto na Cláusula IX do contrato (anexo 01 do mov. 34). Diante disso, não subsiste a alegação do autor de que o inadimplemento se deu em decorrência da pandemia de COVID-19, uma vez que a Organização Mundial da Saúde declarou o início da crise sanitária apenas em março de 2020, ou seja, mais de dois anos após o inadimplemento contratual. Além disso, a análise do contrato firmado com a instituição financeira (anexo 02 do mov. 34) não revela a presença de taxas de juros abusivas. A taxa nominal de juros estabelecida no contrato foi de 9,57% ao ano. Conforme consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil, observa-se que, na data da contratação (13/05/2013), a taxa média de juros para operações de crédito com recursos livres era de 29,74% ao ano, e a taxa mensal correspondente era de 2,19%. Dessa forma, por meio de simples comparação aritmética, constata-se que a taxa de juros pactuada no contrato (9,57% a.a.) está significativamente abaixo da média praticada pelo mercado à época da contratação. Com efeito, resta comprovado nos autos que os serviços foram prestados pela parte ré em condições mais vantajosas ao consumidor do que aquelas usualmente observadas no mercado, inexistindo, portanto, qualquer abusividade nos juros remuneratórios fixados. Ademais, a cobrança dos juros contratados é legítima, pois prevista expressamente em cláusula contratual à qual o consumidor aderiu de forma livre e informada, em conformidade com o que dispõe a Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça, que exige a prévia e clara informação como requisito de validade da estipulação contratual. Nessa linha, julgou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ADEQUADA À MÉDIA DE MERCADO. LEGITIMIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZADA A MORA. BUSCA E APREENSÃO EXTINTA. REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. [?] 3. Lícita a cobrança de seguro prestamista, porquanto contida em cláusula contratual em separado, na qual o consumidor poderia optar ou não pela contratação, o que atende à exigência do Superior Tribunal de Justiça de prévia informação. [?] APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5050270-83.2019.8.09.0087, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/07/2020, DJe de 30/07/2020) À vista do exposto, não há que se falar em abusividade contratual quanto a cobrança dos juros remuneratórios incidentes sobre o valor inadimplido, razão pela qual se afasta a possibilidade de acolhimento do pedido de revisão contratual. - Da não incidência do pedido de consignação em pagamento A Apelante sustenta que, por diversas vezes, tentou negociar o adimplemento do débito junto à instituição financeira, motivo pelo qual requer a consignação em pagamento do valor que entende devido. Nos termos do art. 335, inciso I, do Código Civil, a Consignação em Pagamento tem fundamento quando o credor não puder ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma estabelecida pelas partes, in verbis: “Art. 335 – A consignação tem lugar: I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma. (…)”. Acerca da consignação em pagamento, Maria Helena Diniz comenta: “O pagamento em consignação é o meio indireto do devedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito em juízo (consignação judicial) ou em estabelecimento bancário (consignação extrajudicial) da coisa devida, nos casos e formas legais ( CC, art. 334; CPC, art. 890, §§ 1º a 4º). O depósito judicial é relativo a quantias ou coisas certas ou incertas devidas, e o feito em estabelecimento bancário é atinente a quantias pecuniárias, sendo uma etapa prévia à ação consignatória. É um modo especial de liberar-se da obrigação, concedido por lei ao devedor, se ocorrerem certas hipóteses excepcionais, impeditivas do pagamento. Apenas nos casos previstos em lei poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida (CPC, art. 890, com redação da Lei n. 8.951/94). Se inexistir razão legal, se o devedor, sem que nada o justifique, depositar a prestação devida em vez de pagar diretamente ao credor ou a seu representante, será tido como carente da consignatória, por não haver motivo legal para a propositura da ação (RT, 430:178). [...] Já se decidiu que 'inexistente a prova da recusa e consignadas as prestações depois de escoado o prazo da notificação, impõe-se a repulsa da lide' (RT, 583:117)’ [...] é preciso deixar bem claro que só há admissibilidade de consignação em pagamento nos casos previstos em lei (Curso de Direito Civil Brasileiro. 2. v. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 266 a 271). Em análise dos autos, verifica-se que a Apelante em nenhum momento demonstrou que tentou realizar o pagamento integral do valor originalmente contratado, nem que a apelada não pode recebê-lo ou tenha recusado, sem motivo justo, a dar a quitação da obrigação. Portanto, não pode ser objeto da ação consignatória, que visa à extinção da obrigação. Com efeito, é “certo que a mora accipiendi é, via de regra, o pressuposto necessário para lograr-se êxito na pretensão de consignar em pagamento, e que, ordinariamente, não se concebe que simultaneamente possam coexistir a mora do credor e a mora do devedor. Assim se o devedor é que se acha em mora, inexistente seria a mora creditoris, e por via de consequência, inacessível se mostraria ao devedor moroso o remédio da consignação” (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil, ed. 13ª, v. IV, pág. 29). Pela previsão do artigo 542, parágrafo único, do Código de Processo Civil, na ação de consignação a ausência de depósito acarreta a sua extinção, sem resolução do mérito. Segue a transcrição normativa: Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º; II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já proferiu julgado tratando da extinção, sem resolução do mérito, por ausência de depósito, nas ações de consignação: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO FEITO. ERRO DE PROCEDIMENTO. PEDIDO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PREJUDICIALIDADE. 1. Ostentando as demandas revisional e consignatória naturezas jurídicas autônomas, ambas tramitando pelo rito ordinário, equivocada se mostra a sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, diante da ausência de depósito, vez que apenas a ação de consignação em pagamento não merece prosseguir. Súmula 49 desta Corte. 2. Verificada a ocorrência de erro de procedimento, a desconstituição do ato judicial verberado é medida que se impõe. 3. Com a cassação da sentença, mostra-se prejudicada a discussão a respeito da pretensão de declaração de nulidade de atos processuais, de designação de audiência de conciliação, de inversão do ônus da prova e de realização de perícia contábil, eis que tais matérias devem ser suscitadas e analisadas, originalmente, no juízo de origem, sob pena de supressão de instância. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5507882-51.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2023, DJe de 22/08/2023) Ainda, a Súmula 49 do TJ/GO prevê que a ação de consignação fica prejudicada pela ausência de depósito: Em caso de cumulação de ação revisional com pleito consignatório, a ausência de depósito dos valores a serem consignados não acarreta a extinção de todo o processo, mas apenas torna prejudicado o pleito consignatório, devendo ser apreciado o mérito do pleito revisional, se for o caso. Ademais, a carência dos requisitos indispensáveis para a propositura da ação de Consignação em Pagamento configura a ausência do interesse processual, o que impõe o reconhecimento da carência da demanda, uma vez que o devedor não comprovou a recusa injusta pelo credor em receber, sem justa causa, o pagamento avençado. É entendimento desta Casa de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE CONSIGNAR EM JUÍZO O DÉBITO REMANESCENTE DE FORMA PARCELADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 335 DO CC. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A consignação em pagamento é um direito do devedor, o qual, dentro das hipóteses legais, poderá efetuar o depósito da quantia integral e na forma contratada, com a finalidade de elidir os efeitos da mora. 2. A recusa do apelado/vendedor ao recebimento das prestações em atraso de forma parcelada não autoriza o manejo de ação de consignação em pagamento, uma vez que a parte credora não é obrigada a aceitar a renegociação da dívida, por meio da quitação dos valores em atraso de forma parcelada. 3. A ação de consignação em pagamento que não é via adequada para buscar a renegociação da dívida. 4. Falta de interesse processual. Extinção sem resolução do mérito mantida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA” (TJGO, Sexta Câmara Cível. AC 5468022-81.2021.8.09.0006, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, Ac 08/08/2022). Dessa forma, revela-se incabível a consignação em pagamento do débito, uma vez que a Apelante não comprovou, nos autos, ter efetivamente solicitado à instituição financeira a quitação da dívida, tampouco demonstrou qualquer recusa por parte do Apelado em receber o valor devido. Logo, mostra-se imperiosa a extinção do feito como proclamado no ato judicial impugnado. - Dos valores depositados em juízo Por fim, quanto aos valores referentes às parcelas inadimplidas que foram depositadas em juízo, conforme consta na movimentação nº 25, em cumprimento à decisão interlocutória proferida no mov. 18, a consequência lógica da improcedência do recurso é que o autor requeira a sua devolução ao juízo de origem, por meio de petição simples. Não obstante os argumentos acima, que acarretaria, de regra, a falta de interesse de agir com relação ao pleito consignatório, de rigor aplicar ao caso a regra contida no art. 488 do CPC, que diz: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 . Pelas razões expostas, conheço da apelação cível e, no mérito, nego-lhe provimento para manter intacta a sentença recorrida. Desprovido o recurso, majoro a verba honorária fixada na origem (10%) em 2% a favor do procurador da apelada, conforme estabelece o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em Segundo Grau AGF12.3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do (a) Relator (a). Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em Segundo Grau AGF12. 3 EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONSIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de cláusulas contratuais e de consignação em pagamento, em razão da ausência de abusividade nos encargos pactuados e da não configuração da recusa injusta do credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificação da existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento com alienação fiduciária e da possibilidade de consignação em pagamento do valor devido. III. RAZÕES DE DECIDIR A inadimplência do contrato se deu em 2018, sendo indevida a alegação de impacto da pandemia de COVID-19, declarada apenas em março de 2020. A taxa de juros contratada (9,57% a.a.) está abaixo da média de mercado à época da contratação (29,74% a.a.), conforme dados do Banco Central, não havendo abusividade nos encargos financeiros. Não restou comprovada qualquer tentativa efetiva da apelante de realizar o pagamento integral ou recusa injustificada da apelada em recebê-lo, inviabilizando a consignação em pagamento, conforme previsão dos arts. 335, I, do CC e 542, parágrafo único, do CPC. Ausente demonstração dos requisitos legais para a consignação, deve ser mantida a extinção do feito quanto ao pedido consignatório. Diante do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 335, I; CPC, arts. 85, § 11, e 542, parágrafo único. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação (CPC) 5050270-83.2019.8.09.0087, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/07/2020, DJe de 30/07/2020; TJGO, Apelação Cível 5507882-51.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2023, DJe de 22/08/2023 TJGO, Sexta Câmara Cível. AC 5468022-81.2021.8.09.0006, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, Ac 08/08/2022

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5574258-82.2022.8.09.0051

ID: 316424815

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5574258-82.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho APELAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5574258-82.2022.8.09.0051 COMARCA: Goiânia/GO APELANTE: Natalia Arruda Dos Santos Silva APELADO: Banco Bradesco Financiamentos S.A. RELATOR: Drª Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONSIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de cláusulas contratuais e de consignação em pagamento, em razão da ausência de abusividade nos encargos pactuados e da não configuração da recusa injusta do credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificação da existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento com alienação fiduciária e da possibilidade de consignação em pagamento do valor devido. III. RAZÕES DE DECIDIR A inadimplência do contrato se deu em 2018, sendo indevida a alegação de impacto da pandemia de COVID-19, declarada apenas em março de 2020. A taxa de juros contratada (9,57% a.a.) está abaixo da média de mercado à época da contratação (29,74% a.a.), conforme dados do Banco Central, não havendo abusividade nos encargos financeiros. Não restou comprovada qualquer tentativa efetiva da apelante de realizar o pagamento integral ou recusa injustificada da apelada em recebê-lo, inviabilizando a consignação em pagamento, conforme previsão dos arts. 335, I, do CC e 542, parágrafo único, do CPC. Ausente demonstração dos requisitos legais para a consignação, deve ser mantida a extinção do feito quanto ao pedido consignatório. Diante do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 335, I; CPC, arts. 85, § 11, e 542, parágrafo único. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação (CPC) 5050270-83.2019.8.09.0087, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/07/2020, DJe de 30/07/2020; TJGO, Apelação Cível 5507882-51.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2023, DJe de 22/08/2023 TJGO, Sexta Câmara Cível. AC 5468022-81.2021.8.09.0006, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, Ac 08/08/2022 VOTO Adoto relatório. Como relatado, trata-se de recurso de apelação cível (mov. 84 – 19.03.2025) interposto por Natalia Arruda dos Santos Silva contra a sentença prolatada pela MMª Juíza de Direito da 25ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Lívia Vaz da Silva, na (mov. 74 – 10.01.2025) dos autos de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais com Pedido de Consignação em Pagamento, proposta (em 20.09.2022) em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A. Da admissibilidade recursal Não há que se falar em ausência de dialeticidade, pois a Apelante fundamentou os motivos pelos quais busca a reforma da sentença combatida. Assim o fazendo, preenche o requisito da dialeticiade. Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo), conheço da apelação cível. Passo ao exame do caso em debate. A controvérsia recursal consiste em apurar a existência de eventual abusividade em cláusulas do negócio jurídico celebrado entre as partes, especificamente no contrato de financiamento com alienação fiduciária. Após a análise dos autos, verifica-se que não há abusividade nas cláusulas impugnadas pela parte apelante, razão pela qual o recurso não merece provimento, conforme se demonstrará a seguir. Trata-se, no caso, do contrato de compra e venda com alienação fiduciária nº 699493, celebrado em 13/05/2013, por meio do qual o apelante contratou com a instituição financeira o valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais) para a aquisição de imóvel urbano no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais). - Da alegada abusividade dos juros remuneratórios Preliminarmente, importa destacar que, conforme se extrai do documento juntado à contestação (anexo 07 do mov. 34), a primeira parcela inadimplida venceu em 05/01/2018, tendo expirado o prazo de carência de 30 dias, após o qual foi realizada a devida intimação do devedor, em conformidade com o procedimento previsto na Cláusula IX do contrato (anexo 01 do mov. 34). Diante disso, não subsiste a alegação do autor de que o inadimplemento se deu em decorrência da pandemia de COVID-19, uma vez que a Organização Mundial da Saúde declarou o início da crise sanitária apenas em março de 2020, ou seja, mais de dois anos após o inadimplemento contratual. Além disso, a análise do contrato firmado com a instituição financeira (anexo 02 do mov. 34) não revela a presença de taxas de juros abusivas. A taxa nominal de juros estabelecida no contrato foi de 9,57% ao ano. Conforme consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil, observa-se que, na data da contratação (13/05/2013), a taxa média de juros para operações de crédito com recursos livres era de 29,74% ao ano, e a taxa mensal correspondente era de 2,19%. Dessa forma, por meio de simples comparação aritmética, constata-se que a taxa de juros pactuada no contrato (9,57% a.a.) está significativamente abaixo da média praticada pelo mercado à época da contratação. Com efeito, resta comprovado nos autos que os serviços foram prestados pela parte ré em condições mais vantajosas ao consumidor do que aquelas usualmente observadas no mercado, inexistindo, portanto, qualquer abusividade nos juros remuneratórios fixados. Ademais, a cobrança dos juros contratados é legítima, pois prevista expressamente em cláusula contratual à qual o consumidor aderiu de forma livre e informada, em conformidade com o que dispõe a Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça, que exige a prévia e clara informação como requisito de validade da estipulação contratual. Nessa linha, julgou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ADEQUADA À MÉDIA DE MERCADO. LEGITIMIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZADA A MORA. BUSCA E APREENSÃO EXTINTA. REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. [?] 3. Lícita a cobrança de seguro prestamista, porquanto contida em cláusula contratual em separado, na qual o consumidor poderia optar ou não pela contratação, o que atende à exigência do Superior Tribunal de Justiça de prévia informação. [?] APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5050270-83.2019.8.09.0087, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/07/2020, DJe de 30/07/2020) À vista do exposto, não há que se falar em abusividade contratual quanto a cobrança dos juros remuneratórios incidentes sobre o valor inadimplido, razão pela qual se afasta a possibilidade de acolhimento do pedido de revisão contratual. - Da não incidência do pedido de consignação em pagamento A Apelante sustenta que, por diversas vezes, tentou negociar o adimplemento do débito junto à instituição financeira, motivo pelo qual requer a consignação em pagamento do valor que entende devido. Nos termos do art. 335, inciso I, do Código Civil, a Consignação em Pagamento tem fundamento quando o credor não puder ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma estabelecida pelas partes, in verbis: “Art. 335 – A consignação tem lugar: I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma. (…)”. Acerca da consignação em pagamento, Maria Helena Diniz comenta: “O pagamento em consignação é o meio indireto do devedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito em juízo (consignação judicial) ou em estabelecimento bancário (consignação extrajudicial) da coisa devida, nos casos e formas legais ( CC, art. 334; CPC, art. 890, §§ 1º a 4º). O depósito judicial é relativo a quantias ou coisas certas ou incertas devidas, e o feito em estabelecimento bancário é atinente a quantias pecuniárias, sendo uma etapa prévia à ação consignatória. É um modo especial de liberar-se da obrigação, concedido por lei ao devedor, se ocorrerem certas hipóteses excepcionais, impeditivas do pagamento. Apenas nos casos previstos em lei poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida (CPC, art. 890, com redação da Lei n. 8.951/94). Se inexistir razão legal, se o devedor, sem que nada o justifique, depositar a prestação devida em vez de pagar diretamente ao credor ou a seu representante, será tido como carente da consignatória, por não haver motivo legal para a propositura da ação (RT, 430:178). [...] Já se decidiu que 'inexistente a prova da recusa e consignadas as prestações depois de escoado o prazo da notificação, impõe-se a repulsa da lide' (RT, 583:117)’ [...] é preciso deixar bem claro que só há admissibilidade de consignação em pagamento nos casos previstos em lei (Curso de Direito Civil Brasileiro. 2. v. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 266 a 271). Em análise dos autos, verifica-se que a Apelante em nenhum momento demonstrou que tentou realizar o pagamento integral do valor originalmente contratado, nem que a apelada não pode recebê-lo ou tenha recusado, sem motivo justo, a dar a quitação da obrigação. Portanto, não pode ser objeto da ação consignatória, que visa à extinção da obrigação. Com efeito, é “certo que a mora accipiendi é, via de regra, o pressuposto necessário para lograr-se êxito na pretensão de consignar em pagamento, e que, ordinariamente, não se concebe que simultaneamente possam coexistir a mora do credor e a mora do devedor. Assim se o devedor é que se acha em mora, inexistente seria a mora creditoris, e por via de consequência, inacessível se mostraria ao devedor moroso o remédio da consignação” (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil, ed. 13ª, v. IV, pág. 29). Pela previsão do artigo 542, parágrafo único, do Código de Processo Civil, na ação de consignação a ausência de depósito acarreta a sua extinção, sem resolução do mérito. Segue a transcrição normativa: Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º; II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já proferiu julgado tratando da extinção, sem resolução do mérito, por ausência de depósito, nas ações de consignação: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO FEITO. ERRO DE PROCEDIMENTO. PEDIDO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PREJUDICIALIDADE. 1. Ostentando as demandas revisional e consignatória naturezas jurídicas autônomas, ambas tramitando pelo rito ordinário, equivocada se mostra a sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, diante da ausência de depósito, vez que apenas a ação de consignação em pagamento não merece prosseguir. Súmula 49 desta Corte. 2. Verificada a ocorrência de erro de procedimento, a desconstituição do ato judicial verberado é medida que se impõe. 3. Com a cassação da sentença, mostra-se prejudicada a discussão a respeito da pretensão de declaração de nulidade de atos processuais, de designação de audiência de conciliação, de inversão do ônus da prova e de realização de perícia contábil, eis que tais matérias devem ser suscitadas e analisadas, originalmente, no juízo de origem, sob pena de supressão de instância. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5507882-51.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2023, DJe de 22/08/2023) Ainda, a Súmula 49 do TJ/GO prevê que a ação de consignação fica prejudicada pela ausência de depósito: Em caso de cumulação de ação revisional com pleito consignatório, a ausência de depósito dos valores a serem consignados não acarreta a extinção de todo o processo, mas apenas torna prejudicado o pleito consignatório, devendo ser apreciado o mérito do pleito revisional, se for o caso. Ademais, a carência dos requisitos indispensáveis para a propositura da ação de Consignação em Pagamento configura a ausência do interesse processual, o que impõe o reconhecimento da carência da demanda, uma vez que o devedor não comprovou a recusa injusta pelo credor em receber, sem justa causa, o pagamento avençado. É entendimento desta Casa de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE CONSIGNAR EM JUÍZO O DÉBITO REMANESCENTE DE FORMA PARCELADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 335 DO CC. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A consignação em pagamento é um direito do devedor, o qual, dentro das hipóteses legais, poderá efetuar o depósito da quantia integral e na forma contratada, com a finalidade de elidir os efeitos da mora. 2. A recusa do apelado/vendedor ao recebimento das prestações em atraso de forma parcelada não autoriza o manejo de ação de consignação em pagamento, uma vez que a parte credora não é obrigada a aceitar a renegociação da dívida, por meio da quitação dos valores em atraso de forma parcelada. 3. A ação de consignação em pagamento que não é via adequada para buscar a renegociação da dívida. 4. Falta de interesse processual. Extinção sem resolução do mérito mantida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA” (TJGO, Sexta Câmara Cível. AC 5468022-81.2021.8.09.0006, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, Ac 08/08/2022). Dessa forma, revela-se incabível a consignação em pagamento do débito, uma vez que a Apelante não comprovou, nos autos, ter efetivamente solicitado à instituição financeira a quitação da dívida, tampouco demonstrou qualquer recusa por parte do Apelado em receber o valor devido. Logo, mostra-se imperiosa a extinção do feito como proclamado no ato judicial impugnado. - Dos valores depositados em juízo Por fim, quanto aos valores referentes às parcelas inadimplidas que foram depositadas em juízo, conforme consta na movimentação nº 25, em cumprimento à decisão interlocutória proferida no mov. 18, a consequência lógica da improcedência do recurso é que o autor requeira a sua devolução ao juízo de origem, por meio de petição simples. Não obstante os argumentos acima, que acarretaria, de regra, a falta de interesse de agir com relação ao pleito consignatório, de rigor aplicar ao caso a regra contida no art. 488 do CPC, que diz: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 . Pelas razões expostas, conheço da apelação cível e, no mérito, nego-lhe provimento para manter intacta a sentença recorrida. Desprovido o recurso, majoro a verba honorária fixada na origem (10%) em 2% a favor do procurador da apelada, conforme estabelece o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em Segundo Grau AGF12.3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do (a) Relator (a). Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em Segundo Grau AGF12. 3 EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONSIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de cláusulas contratuais e de consignação em pagamento, em razão da ausência de abusividade nos encargos pactuados e da não configuração da recusa injusta do credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificação da existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento com alienação fiduciária e da possibilidade de consignação em pagamento do valor devido. III. RAZÕES DE DECIDIR A inadimplência do contrato se deu em 2018, sendo indevida a alegação de impacto da pandemia de COVID-19, declarada apenas em março de 2020. A taxa de juros contratada (9,57% a.a.) está abaixo da média de mercado à época da contratação (29,74% a.a.), conforme dados do Banco Central, não havendo abusividade nos encargos financeiros. Não restou comprovada qualquer tentativa efetiva da apelante de realizar o pagamento integral ou recusa injustificada da apelada em recebê-lo, inviabilizando a consignação em pagamento, conforme previsão dos arts. 335, I, do CC e 542, parágrafo único, do CPC. Ausente demonstração dos requisitos legais para a consignação, deve ser mantida a extinção do feito quanto ao pedido consignatório. Diante do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 335, I; CPC, arts. 85, § 11, e 542, parágrafo único. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação (CPC) 5050270-83.2019.8.09.0087, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/07/2020, DJe de 30/07/2020; TJGO, Apelação Cível 5507882-51.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2023, DJe de 22/08/2023 TJGO, Sexta Câmara Cível. AC 5468022-81.2021.8.09.0006, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, Ac 08/08/2022

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5995417-57.2024.8.09.0144

ID: 257584398

Tribunal: TJGO Órgão: Silvânia - Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5995417-57.2024.8.09.0144

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS AURELIANO DE ARAÚJO

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro,… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.: 5995417-57.2024.8.09.0144Requerente: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.Requerido: MARCOS AURELIANO DE ARAÚJOSENTENÇACuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO regida pelo Decreto-lei n. 911/69 movida pelo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em desfavor de MARCOS AURELIANO DE ARAÚJO, partes qualificadas nos autos.Narra a parte Autora, em síntese, que concedeu ao Requerido financiamento no qual o veículo descrito na inicial foi oferecido em garantia fiduciária. Verbera que o Requerido não cumpriu com suas obrigações, incidindo em mora.A liminar de busca e apreensão foi deferida à mov. 5 e cumprida à mov. 16, mesma ocasião em que o Requerido foi citado.Ato contínuo, o Requerido apresentou defesa com reconvenção à mov. 24, na qual alega a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade, tais como capitalização diária de juros, sem expressa previsão dos respectivos juros e pela cobrança de juros abusivos, o que descaracterizaria a mora.Como reconvenção, requer o afastamento da capitalização diária de juros, em razão da ausência de explicitação da respectiva taxa, bem como que seja afastado todo encargo moratório em razão da descaracterização da mora.Intimado, o autor deixou transcorrer in albis o prazo para contestar/impugnar (mov. 27).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.O autor foi intimado para contestar a reconvenção e impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, porém, deixou transcorrer in albis o prazo. Assim, decreto a revelia do reconvindo. Certo é que a revelia da ré importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Entretanto, o reconhecimento da revelia não significa a procedência automática do pedido deduzido na reconvenção. Insta esclarecer que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora face à revelia da ré é relativa, cabendo ao magistrado valorar as provas constantes do processo, de acordo com o princípio do livre convencimento. Foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Cuida-se de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/69 em que a parte Requerente postula sua consolidação definitiva na posse e propriedade do bem apreendido em virtude da mora da parte Devedora, ao passo que esta pugna pela desconstituição da mora e a revisão contratual.Nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 cabe ao devedor fiduciário, no prazo de cinco dias contados do cumprimento do mandado de busca e apreensão, purgar a mora.No caso em foco, foi comprovado o inadimplemento da parte Requerida, bem como que ela foi devidamente constituída em mora através protesto juntado no mov. 01, não havendo irregularidades.O contrato juntado pelo Autor na inicial (mov. 01, arq. 04) prevê, em sua cláusula “03. Promessa de Pagamento.”, a incidência de juros remuneratórios capitalizados diariamente, ao passo que a cláusula F.4. do mesmo contrato indica apenas os índices dos juros remuneratórios mensal e anual, sendo silente sobre qual o índice dos juros diários.Dessa forma, nota-se a ausência de informações quanto ao encargo, contrariando os artigos 6º, inciso III, 46 e 52 do código de Defesa do consumidor.Consequentemente, a disposição de capitalização diária de juros deve ser considerada nula, afastando a sua utilização, porém sem o prejuízo de eventual capitalização mensal ou anual.No mesmo rumo segue o TJ goiano. A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ADEQUADA À MÉDIA DE MERCADO. LEGITIMIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZADA A MORA. BUSCA E APREENSÃO EXTINTA. REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. (...) 5. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que houver previsão de capitalização diária, é necessário que o contrato explicita a taxa diária a ser cobrada, em atenção ao direito à informação prévia e adequada previsto nos artigos 6º, inciso III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, como na hipótese dos autos não houve informação a respeito da taxa diária de juros a ser aplicada, revela-se descabida a incidência da capitalização diária. 6. A exclusão da cobrança da capitalização diária de juros, ante a ausência de explicitação no contrato da taxa diária a ser cobrada, gera algumas consequências jurídicas, tais como a descaracterização da mora da apelante/requerida, o julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão, o julgamento de parcial procedência do pleito revisional e, ainda, a inversão dos ônus sucumbenciais. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5050270-83.2019.8.09.0087, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/07/2020, DJe de 30/07/2020). Destaco que o referido encargo incide no período de normalidade do contrato, de forma que desconstitui a mora da parte Requerida.Nesse sentido, junto o seguinte julgado:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. JUROS. PERCENTUAL REVISADO. COBRANÇA ABUSIVA. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. Está consolidado no STJ o entendimento de que a revisão do percentual dos juros remuneratórios avençados pressupõe a abusividade da sua cobrança no período de normalidade contratual. Acolhida a pretensão revisional relacionada à abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, obstada estará a alegação de persistência da mora e, por consequência, irrepreensível o julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão. Precedentes: TJGO, AC 0124350-03.2008.8.09.0051, Rel. Des. Maria das G. C. Requi, 1ª CC, DJe de 12/07/2018; TJGO, AC 365354-94.2012.8.09.0051, Rel. Des. Ney T. de Paula, 2ª CC, DJe 2116 de 22/09/2016. 2. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. Julgada improcedente a busca e apreensão, acertada a determinação judicial para que o credor fiduciário restitua o veículo apreendido, no prazo concedido, porque não o fazendo, incorrerá ele na multa estabelecida no art. 3º, §§ 6º e 7º, do DL nº 911/69, pela presunção da venda antecipada do bem objeto da alienação fiduciária. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. Já fixados os honorários sucumbenciais no percentual máximo, não há falar na majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5321267-41.2017.8.09.0067, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/08/2019, DJe de 23/08/2019).Noutro ponto, caso o veículo tenha sido alienado, deverá a parte Autora pagar em favor da parte Requerida a multa prevista no art.3º, §6º, do Decreto Lei 911/69, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado desde a data do contrato.Outro não é o entendimento do TJGO:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR NO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. ALIENAÇÃO PRECOCE. ARBITRAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º DO DECRETO LEI Nº 911/69, EQUIVALENTE A 50% DO VALOR ORIGINALMENTE FINANCIADO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. VIABILIDADE. PERDAS E DANOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM. TABELA FIPE. 1. Efetivado o depósito integral no prazo legal e não restituído o bem, porque já alienado a terceiro, responde o credor fiduciário pelo pagamento da multa prevista no §6º do art. 3º do DL nº 911/69 (50% sobre o valor do financiamento). 2. Devido à impossibilidade fática de devolução do bem apreendido na demanda de busca e apreensão, em decorrência da precipitada alienação, o dever de restituição converte-se em obrigação de pagamento do equivalente ao valor de mercado do bem, constante na tabela FIPE, à época da alienação extrajudicial, deduzidos os valores concernentes à purgação da mora e descontada a quantia depositada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5133640-09.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021).É o que basta.Julgo IMPROCEDENTE da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para desconstituir em mora a parte devedora e, consequente restituir o veículo a parte Requerida.Ainda, JULGO PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) afastar a capitalização diária de juros do contrato em análise, mantendo a capitalização mensal prevista, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente ou restituído de forma simples, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;b) Em caso de impossibilidade de devolução do veículo, deverá a parte Autora pagar em favor da parte Requerida a multa prevista no art.3º, §6º, do Decreto Lei 911/69, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado desde a data do contrato.Em virtude do princípio da causalidade, condeno a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Vindo apelação, cumpra-se conforme as disposições dos arts. 1.010 e seguintes do CPC.Transitada em julgado, intime-se a parte Requerida para, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, dar início a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 e ss do CPC.Transcorrido in albis o prazo, ao arquivo com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Silvio Jacinto PereiraJuiz de Direito respondente(Decreto Judiciário n. 1.605/2025).A4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6164659-35.2024.8.09.0137

ID: 311130075

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6164659-35.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 6164659-35.2024.8.09.0137 … PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 6164659-35.2024.8.09.0137 Requerente: Itau Unibanco Holding S.a. CPF/CNPJ: 60.872.504/0001-23Requerido(a): Jose Ferreira De Alencar CPF/CNPJ: 023.541.761-04Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão apresentada por ITAU UNIBANCO HOLDING S/A em face de JOSÉ FERREIRA DE ALENCAR, narrando terem as partes celebrado cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em 03/10/2022, estando o réu em atraso desde 03/07/2024. Requereu, assim, a busca e apreensão do veículo.Deferida a liminar (evento 4), foi cumprida a liminar e o réu foi citado (evento 16).O réu apresentou contestação e reconvenção (evento 19), arguindo que a mora deve ser descaracterizada em razão da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade. Disse que no contrato há previsão de capitalização diária, mas não há informação da taxa aplicada, o que caracteriza abusividade. Pugnou pela improcedência do pedido exordial e pela procedência da reconvenção, reconhecendo a abusividade da capitalização diária dos juros e afastando a cobrança dos encargos moratórios.Sobreveio réplica (evento 28), na qual o autor afirmou não ser possível a reconvenção em sede de busca e apreensão e rechaçou os demais pedidos.Intimadas as partes sobre provas, nada requereram.Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo questões pendentes, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, já que a matéria discutida é exclusivamente de direito, sendo prescindível a dilação probatória.Cuida-se de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/69 em que a parte Requerente postula sua consolidação definitiva na posse e propriedade do bem apreendido em virtude da mora da parte devedora, ao passo que esta pugna pela desconstituição da mora e a revisão contratual.Inicialmente, conforme já mencionado na decisão liminar, a notificação extrajudicial foi encaminhada para o mesmo endereço indicado no contrato, ocasião em que por ele recebida, restando suprida a exigência legal.Avançando, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 cabe ao devedor fiduciário, no prazo de cinco dias contados do cumprimento do mandado de busca e apreensão, purgar a mora.No caso em foco, verifica-se que ficou comprovado o inadimplemento da parte Requerida, bem como devidamente constituída em mora através da notificação extrajudicial, não havendo irregularidades neste ponto, em tese. Entretanto, em sua reconvenção, discorre a parte requerida sobre a impossibilidade de verificação da mora no presente caso, haja vista que há abusividade durante o período da normalidade do contrato, o que obstaria a configuração de mora, requisito essencial para a busca e apreensão. Assevera a ausência de previsão quanto à capitalização diária de juros, em que pese existir a sua previsão, não há no contrato a indicação de seu índice, apenas a referência à taxa de juros remuneratórios mensal e anual.Saliento, de pronto, que é plenamente cabível a reconvenção em sede de ação de busca e apreensão:AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A tarifa de cadastro pactuada é válida, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento contratual, conforme o Tema n. 620 do STJ. 5. Afasta-se eventual abuso na pactuação da tarifa de cadastro apenas na hipótese em que é cabalmente demonstrada abusividade no caso concreto, como ocorre na avaliação dos juros remuneratórios, isto é, mediante a análise das circunstâncias do caso, comparando-se os preços cobrados no mercado, o tipo de operação e o canal de contratação. 6. Para o reconhecimento da abusividade das tarifas administrativas, não se admitem a referência a conceitos jurídicos abstratos nem a convicção subjetiva do magistrado. 7. Agravo interno desprovido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 2.007.638/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023)Prosseguindo, a previsão consta na cláusula 2.1 do contrato, veja-se:"3. Promessa de Pagamento. O Cliente pagará por esta CCB, ao Credor, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos, na Praça de São Paulo / SP, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao valor total financiado, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, observadas as condições desta CC" (grifei)Ainda, no item "F - Dados do Financiamento", subitem F.4, aponta as taxas de juros mensal e anual, inexistindo qualquer menção ao valor da taxa de capitalização diária, não obstante sua previsão contratual.Dessa forma, nota-se a ausência de informações quanto ao encargo, contrariando os artigos 6º, inciso III, 46 e 52 do código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, a disposição de capitalização diária de juros deve ser considerada nula, afastando a sua utilização, porém sem o prejuízo de eventual capitalização mensal ou anual. No mesmo rumo segue o e.TJGO. A propósito:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ADEQUADA À MÉDIA DE MERCADO. LEGITIMIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZADA A MORA. BUSCA E APREENSÃO EXTINTA. REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. (...) 5. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que houver previsão de capitalização diária, é necessário que o contrato explicita a taxa diária a ser cobrada, em atenção ao direito à informação prévia e adequada previsto nos artigos 6º, inciso III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, como na hipótese dos autos não houve informação a respeito da taxa diária de juros a ser aplicada, revela-se descabida a incidência da capitalização diária. 6. A exclusão da cobrança da capitalização diária de juros, ante a ausência de explicitação no contrato da taxa diária a ser cobrada, gera algumas consequências jurídicas, tais como a descaracterização da mora da apelante/requerida, o julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão, o julgamento de parcial procedência do pleito revisional e, ainda, a inversão dos ônus sucumbenciais. APELO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, Apelação (CPC) 5050270-83.2019.8.09.0087, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/07/2020, DJe de 30/07/2020).Destaco que o referido encargo incide no período de normalidade do contrato, de forma que desconstitui a mora da parte Requerida.Nesse sentido, junto o seguinte julgado: " D I R E I T O P R O C E S S U A L C I V I L . A Ç Ã O D E B U S C A E A P R E E N S Ã O . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. JUROS. PERCENTUAL REVISADO. COBRANÇA ABUSIVA. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. Está consolidado no STJ o entendimento de que a revisão do percentual dos juros remuneratórios avençados pressupõe a abusividade da sua cobrança no período de normalidade contratual. Acolhida a pretensão revisional relacionada à abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, obstada estará a alegação de persistência da mora e, por consequência, irrepreensível o julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão. [...]." (TJGO, Apelação (CPC) 5321267-41.2017.8.09.0067, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/08/2019, DJe de 23/08/2019).Assim, evidenciada a abusividade do contrato, pela ausência da previsão dos valores correspondentes à taxa de capitalização diária de juros, não há que se falar em configuração da mora da parte requerida, o que desconstitui os requisitos da busca e apreensão, sendo a improcedência medida de direito.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO e JULGO PROCEDENTE a RECONVENÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para desconstituir em mora a parte devedora e revogar a medida liminar deferida, determinando que o Autor restitua à Requerida o veículo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a 60 (sessenta) dias-multa.Considerando que a revogação da liminar não tem efeito suspensivo (art. 1.012, §1º, inciso V, do CPC), independente do trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte Autora para cumprir a determinação de restituição, sob a pena de multa indicada no parágrafo anterior.CONDENO o Autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência em favor do Advogado do Requerido, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tanto da ação principal, quanto da reconvenção.Vindo apelação, cumpram-se conforme as disposições dos arts. 1.010 e seguintes do CPC.Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formularem pedido de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do processo.Inexistindo requerimentos e realizada a cobrança das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-seRio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6164659-35.2024.8.09.0137

ID: 311130089

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6164659-35.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERREIRA DE ALENCAR

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR RODRIGUES GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 6164659-35.2024.8.09.0137 … PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 6164659-35.2024.8.09.0137 Requerente: Itau Unibanco Holding S.a. CPF/CNPJ: 60.872.504/0001-23Requerido(a): Jose Ferreira De Alencar CPF/CNPJ: 023.541.761-04Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão apresentada por ITAU UNIBANCO HOLDING S/A em face de JOSÉ FERREIRA DE ALENCAR, narrando terem as partes celebrado cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em 03/10/2022, estando o réu em atraso desde 03/07/2024. Requereu, assim, a busca e apreensão do veículo.Deferida a liminar (evento 4), foi cumprida a liminar e o réu foi citado (evento 16).O réu apresentou contestação e reconvenção (evento 19), arguindo que a mora deve ser descaracterizada em razão da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade. Disse que no contrato há previsão de capitalização diária, mas não há informação da taxa aplicada, o que caracteriza abusividade. Pugnou pela improcedência do pedido exordial e pela procedência da reconvenção, reconhecendo a abusividade da capitalização diária dos juros e afastando a cobrança dos encargos moratórios.Sobreveio réplica (evento 28), na qual o autor afirmou não ser possível a reconvenção em sede de busca e apreensão e rechaçou os demais pedidos.Intimadas as partes sobre provas, nada requereram.Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo questões pendentes, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, já que a matéria discutida é exclusivamente de direito, sendo prescindível a dilação probatória.Cuida-se de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/69 em que a parte Requerente postula sua consolidação definitiva na posse e propriedade do bem apreendido em virtude da mora da parte devedora, ao passo que esta pugna pela desconstituição da mora e a revisão contratual.Inicialmente, conforme já mencionado na decisão liminar, a notificação extrajudicial foi encaminhada para o mesmo endereço indicado no contrato, ocasião em que por ele recebida, restando suprida a exigência legal.Avançando, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 cabe ao devedor fiduciário, no prazo de cinco dias contados do cumprimento do mandado de busca e apreensão, purgar a mora.No caso em foco, verifica-se que ficou comprovado o inadimplemento da parte Requerida, bem como devidamente constituída em mora através da notificação extrajudicial, não havendo irregularidades neste ponto, em tese. Entretanto, em sua reconvenção, discorre a parte requerida sobre a impossibilidade de verificação da mora no presente caso, haja vista que há abusividade durante o período da normalidade do contrato, o que obstaria a configuração de mora, requisito essencial para a busca e apreensão. Assevera a ausência de previsão quanto à capitalização diária de juros, em que pese existir a sua previsão, não há no contrato a indicação de seu índice, apenas a referência à taxa de juros remuneratórios mensal e anual.Saliento, de pronto, que é plenamente cabível a reconvenção em sede de ação de busca e apreensão:AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A tarifa de cadastro pactuada é válida, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento contratual, conforme o Tema n. 620 do STJ. 5. Afasta-se eventual abuso na pactuação da tarifa de cadastro apenas na hipótese em que é cabalmente demonstrada abusividade no caso concreto, como ocorre na avaliação dos juros remuneratórios, isto é, mediante a análise das circunstâncias do caso, comparando-se os preços cobrados no mercado, o tipo de operação e o canal de contratação. 6. Para o reconhecimento da abusividade das tarifas administrativas, não se admitem a referência a conceitos jurídicos abstratos nem a convicção subjetiva do magistrado. 7. Agravo interno desprovido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 2.007.638/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023)Prosseguindo, a previsão consta na cláusula 2.1 do contrato, veja-se:"3. Promessa de Pagamento. O Cliente pagará por esta CCB, ao Credor, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos, na Praça de São Paulo / SP, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao valor total financiado, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, observadas as condições desta CC" (grifei)Ainda, no item "F - Dados do Financiamento", subitem F.4, aponta as taxas de juros mensal e anual, inexistindo qualquer menção ao valor da taxa de capitalização diária, não obstante sua previsão contratual.Dessa forma, nota-se a ausência de informações quanto ao encargo, contrariando os artigos 6º, inciso III, 46 e 52 do código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, a disposição de capitalização diária de juros deve ser considerada nula, afastando a sua utilização, porém sem o prejuízo de eventual capitalização mensal ou anual. No mesmo rumo segue o e.TJGO. A propósito:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ADEQUADA À MÉDIA DE MERCADO. LEGITIMIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZADA A MORA. BUSCA E APREENSÃO EXTINTA. REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. (...) 5. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que houver previsão de capitalização diária, é necessário que o contrato explicita a taxa diária a ser cobrada, em atenção ao direito à informação prévia e adequada previsto nos artigos 6º, inciso III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, como na hipótese dos autos não houve informação a respeito da taxa diária de juros a ser aplicada, revela-se descabida a incidência da capitalização diária. 6. A exclusão da cobrança da capitalização diária de juros, ante a ausência de explicitação no contrato da taxa diária a ser cobrada, gera algumas consequências jurídicas, tais como a descaracterização da mora da apelante/requerida, o julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão, o julgamento de parcial procedência do pleito revisional e, ainda, a inversão dos ônus sucumbenciais. APELO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, Apelação (CPC) 5050270-83.2019.8.09.0087, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/07/2020, DJe de 30/07/2020).Destaco que o referido encargo incide no período de normalidade do contrato, de forma que desconstitui a mora da parte Requerida.Nesse sentido, junto o seguinte julgado: " D I R E I T O P R O C E S S U A L C I V I L . A Ç Ã O D E B U S C A E A P R E E N S Ã O . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. JUROS. PERCENTUAL REVISADO. COBRANÇA ABUSIVA. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. Está consolidado no STJ o entendimento de que a revisão do percentual dos juros remuneratórios avençados pressupõe a abusividade da sua cobrança no período de normalidade contratual. Acolhida a pretensão revisional relacionada à abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, obstada estará a alegação de persistência da mora e, por consequência, irrepreensível o julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão. [...]." (TJGO, Apelação (CPC) 5321267-41.2017.8.09.0067, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/08/2019, DJe de 23/08/2019).Assim, evidenciada a abusividade do contrato, pela ausência da previsão dos valores correspondentes à taxa de capitalização diária de juros, não há que se falar em configuração da mora da parte requerida, o que desconstitui os requisitos da busca e apreensão, sendo a improcedência medida de direito.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO e JULGO PROCEDENTE a RECONVENÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para desconstituir em mora a parte devedora e revogar a medida liminar deferida, determinando que o Autor restitua à Requerida o veículo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a 60 (sessenta) dias-multa.Considerando que a revogação da liminar não tem efeito suspensivo (art. 1.012, §1º, inciso V, do CPC), independente do trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte Autora para cumprir a determinação de restituição, sob a pena de multa indicada no parágrafo anterior.CONDENO o Autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência em favor do Advogado do Requerido, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tanto da ação principal, quanto da reconvenção.Vindo apelação, cumpram-se conforme as disposições dos arts. 1.010 e seguintes do CPC.Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formularem pedido de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do processo.Inexistindo requerimentos e realizada a cobrança das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-seRio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Venancio Ferreira x Banco Volkswagen S.A.

ID: 261251415

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046839-42.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS VENANCIO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia25ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Processo nº.: 5046839-42.2025.8.09.0051Polo Ativo: Antônio Carlos Venâncio FerreiraPolo Pass… Comarca de Goiânia25ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Processo nº.: 5046839-42.2025.8.09.0051Polo Ativo: Antônio Carlos Venâncio FerreiraPolo Passivo: Banco Volkswagen S.A.Natureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação revisional proposta por Antonio Carlos Venancio Ferreira em desfavor do Banco Volkswagen S.A., partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.Alega que, em 02/10/2013, firmou contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, parcelado em 36 (trinta e seis) prestações mensais e consecutivas de R$ 1.016,83 (mil e dezesseis reais e oitenta e três centavos).Afirma ter constatado que a aplicação da taxa de juros é abusiva, o que enseja uma onerosidade desproporcional no contrato.Ao final, pugna pela revisão das taxas de juros e tarifas contratadas, bem como pela restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.Com a petição inicial, vieram documentos.A decisão proferida no evento 07 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência.Citado, o requerido apresentou contestação (evento 16), na qual, em sede preliminar, impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor e, no mérito, declarou que não praticou nenhuma irregularidade ou ato ilícito.Aduz que o autor teve acesso ao contrato de financiamento com todas as informações sobre a operação, não podendo alegar desconhecimento dos encargos previstos.Menciona que a taxa de juros cobrada não é abusiva, assim como a capitalização de juros, a tarifa de cadastro, a tarifa de avaliação e o seguro.Sob tais argumentos, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.Réplica à contestação no evento 20.Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram desinteresse na produção de provas suplementares.Vieram-me os autos conclusos.É o relato. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc. I, do CPC, uma vez que é obrigação do julgador e não faculdade em assim proceder, notadamente no caso dos autos em que as próprias partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Antes de adentrar no mérito, porém, passo à análise da questão preliminar arguida na contestação A parte requerida impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade ao autor, contudo, apesar dos argumentos da ré, ela não trouxe aos autos documentos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência que rege em favor da pessoal natural (CPC, art. 99, § 3º). Assim, rejeito a preliminar arguida.No mais, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Pois bem.Cuida-se de ação revisional, na qual o autor busca a revisão do contrato de financiamento formulado com a parte requerida, argumentando que a requerida inseriu, de maneira arbitraria e ilegal, tarifas indevidas no ajuste.No caso, a questão posta em juízo revela evidente relação de consumo (arts. 2º e 3º, §2º, do CDC), devendo ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula nº 297).Analisando os autos, tenho que razão não assiste ao requerente. Nesse diapasão, em análise a cédula de crédito bancária carreada nos eventos 01 e 16, verifico que as taxas de juros remuneratórios pactuada (1,71% a.m e 22,56% a.a) são inferiores às taxas médias estabelecidas pelo Banco Central1 (1,96% a.m e 26,19 % a.a.), para os casos de aquisição de veículos no mês de outubro de 2023, de modo que não há se falar em abusividade do referido encargo.Ademais, ainda que as taxas de juros estabelecidas na Cédula de Crédito fossem superiores às taxas médias de mercado, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a abusividade das taxas de juros remuneratórios somente emergirá quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ou ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. 1. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO EM CONTESTAÇÃO. DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR O CONTRATO DE OFÍCIO. Não há falar em revisão do contrato de financiamento de veículo de ofício se o pleito foi formulado em contestação, sendo permitido pela jurisprudência pátria pedido contraposto revisional no âmbito da ação de busca e apreensão. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVOS. Considera-se abusiva as taxas de juros remuneratórios contratadas em percentual superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (STJ, REsp n. 1.359.365). 3. DO AFASTAMENTO DA MORA. Constatada a revisão do contrato para afastar encargo abusivo previsto no período da normalidade, imperioso reconhecer a ausência da mora debendi, a fim de extinguir a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do respectivo processo. 4. DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. Não há falar em compensação de valores se a ação de busca e apreensão foi julgada extinta sem resolução de mérito, de forma que referido pedido deve ser discutido na ação revisional em apenso. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO - AC: 51944088520228090137 RIO VERDE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (grifei). Quando a alegação de que no contrato objeto da ação consta que os juros seriam capitalizados mensalmente, não configura abusividade, uma vez a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal.A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (…). 2. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" ( REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). (…). (STJ - AgInt no AREsp: 1718417 PR 2020/0149729-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2021). (grifei) Quanto à alegada ilegalidade na cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a jurisprudência deste Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que é válida a cobrança de IOF, por ser decorrente de lei, não havendo nenhuma relação com o contrato pactuado entre as partes, sendo lícito aos contratantes convencionar a forma de pagamento do referido imposto e, quando inexistente tal ajuste, a sua manutenção não significa abusividade, ante o seu caráter legal (TJGO - Apelação Cível (CPC): 03276568320148090051, Relator: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 01/09/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/09/2017). No que tange à tarifa de registro do contrato, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob o rito de Recurso Repetitivo (tema 958), que a cobrança da referida tarifa se reveste de legalidade, uma vez que encontra amparo no art. 1.361 do Código Civil e na Resolução nº 320 do CONTRAN. Desse modo, afigura-se legítima a cobrança do encargo.No que concerne à tarifa de cadastro, a jurisprudência pátria consolidou entendimento que nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução nº 3.518/2007 do CMN pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula nº 566 do STJ). Assim, ao contrário do que alega o requerente, inexiste nulidade na cobrança da tarifa, já que contratualmente prevista, respeitando o ordenamento jurídico vigente No que se refere à tarifa de avaliação do bem, a requerida demonstrou ter prestado o serviço, por meio do documento carreado no evento 16 arquivo 09. Portanto, não há se falar em ilegalidade na cobrança da referida taxa, já que, ao julgado o REsp 1.578.553/SP, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a cobrança da tarifa de avaliação é válida quando a instituição financeira comprova ter prestado o serviço.Por fim, no que diz respeito ao seguro, verifico que não restou demonstrada a alegada ilegalidade na cobrança da proteção. Isso porque a requerida assinou o documento carreado no evento 16 arquivo 08, demonstrando que anuiu com a contratação do serviço, manifestando, inclusive, ciência da informação constante no item ''outras informações importantes para você:" de que “este seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo''.Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ADEQUADA À MÉDIA DE MERCADO. LEGITIMIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. ABUSIVIDADE. (...) 3. Lícita a cobrança de seguro prestamista, porquanto contida em cláusula contratual em separado, na qual o consumidor poderia optar ou não pela contratação, o que atende à exigência do Superior Tribunal de Justiça de prévia informação. (...). APELO CONHECIDO E PROVIDO.? (TJGO, Apelação (CPC) 5050270- 83.2019.8.09.0087, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/07/2020, DJe de 30/07/2020). (sublinhei) Desse modo, diante da inexistência de abusividade e ilegalidade nos encargos cobrados, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC), ficando suspensa a sua exigibilidade face a gratuidade outrora concedida.Publique-se; Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias. Cumpra-se. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.ANDRÉ REIS LACERDAJuiz de Direito em Auxílio NAJDecreto n.º 1.853/2025 1 Sistema Gerenciador de Séries Temporais no site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub) - Parâmetro: 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos/ 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas -

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valmir Batista De Oliveira Filho x Banco Bmg S.A

ID: 256392039

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5860453-18.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALMIR BATISTA DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 JAutos nº 5860453-18.2024.8.09.0051Requerente: Valmi… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 JAutos nº 5860453-18.2024.8.09.0051Requerente: Valmir Batista De Oliveira FilhoRequerido: Banco Bmg S.aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç ATrata-se de AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ajuizada por VALMIR BATISTA DE OLIVEIRA FILHO em face do BANCO BMG S/A, ambas as partes devidamente qualificadas.Narra autor, em síntese, que é aposentado por invalidez pelo INSS, e que ao sacar seu benefício mensal notou que o valor estava abaixo do esperado, pontuando que celebrou um contrato de empréstimo consignado com o Banco BMG S.A, ora requerido, e que, o réu ao liberar o empréstimo consignado a seu favor, inseriu como venda casada Seguro Prestamista no valor de R$ 524,91 (quinhentos e vinte e quatro reais).Discorre que os descontos do seguro prestamista foram realizados em 07 (sete) parcelas na fatura do cartão de crédito, porém alega não ter sido esclarecido a inclusão da cobrança à título de seguro, nem oportunizado a escolha da seguradora, informando que o valor cobrado foi abusivo e ilegal.Nesse viés, pugna a condenação do réu para que seja determinada a devolução em dobro do valor de R$ 574,91 e danos morais no importe de R$ 20.000,00.Gratuidade de justiça deferida e ônus da prova invertido, ambos no evento 7.Regularmente citada, a ré apresentou contestação no evento 17.Trouxe questões preliminares, notadamente inépcia da inicial e falta de interesse processual.No mérito, aduz que a parte autora tinha ciência do que foi contratado.Defende a legalidade e regularidade das cobranças realizadas nos moldes contratados e a inexistência de venda casada e dano moral.Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos.Audiência de conciliação restou infrutífera, evento 19.Impugnação à contestação apresentada no evento 21.Intimadas as partes para manifestarem sobre quais provas desejavam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, ao passo que a requerida pugnou pela produção de prova oral.Questões preliminares sanadas e pedido de produção de prova oral indeferido em decisão de saneamento no evento 29.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Observo que a questão versada nos autos constitui matéria eminentemente de direito que dispensa a necessidade de produção de novas provas em audiência, sobretudo pelo acervo constante dos autos, razão por que passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.Não há questões preliminares a serem dirimidas, eis que já combatidas na decisão de saneamento. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.Sabe-se que o seguro prestamista entabulado é para a instituição financeira que concede o crédito, uma garantia de que a inadimplência pode ser evitada, havendo morte, invalidez ou desemprego involuntário.Sobre a sua contração em contratos bancários, o STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.Já o Tribunal de Justiça de Goiás compreende lícita a cobrança quando a cláusula está localizada em apartado, demonstrando a informação adequada e clara ao consumidor que opta pela contratação do seguro. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ADEQUADA À MÉDIA DE MERCADO. LEGITIMIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZADA A MORA. BUSCA E APREENSÃO EXTINTA. REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. […] 3. Lícita a cobrança de seguro prestamista, porquanto contida em cláusula contratual em separado, na qual o consumidor poderia optar ou não pela contratação, o que atende à exigência do Superior Tribunal de Justiça de prévia informação. […] APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5050270-83.2019.8.09.0087, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/07/2020, DJe de 30/07/2020)Pois bem. No caso e testilha, a parte autora delimitou a lide à discussão da legalidade ou não da cobrança de seguro prestamista. Juntou extratos que comprovam os descontos em razão do negócio jurídico discutido - evento 01, doc. 03.Em sede de contestação, evento 17, o banco requerido, ao contrário da parte autora, não trouxe qualquer elemento que comprovasse a boa-fé na contratação. É mencionado na peça contestatória, por nove vezes, que o requerente deu aceite informado por ligação telefônica gravada. Contudo o banco sequer juntou aos autos a referida gravação que possui, supostamente, o aceite, nem o contrato o qual poderia constar a ciência da parte autora na contratação do seguro.Nesse sentido, conforme regras de julgamento e ônus da prova expostas no art. 373 do Código de Processo Civil, entendo que o direito da parte autora foi legitimamente apontado e comprovado na exordial e, em contrapartida, o requerido não se desincumbiu da obrigação de comprovar matéria impeditiva, extintiva ou modificativa do direito, inciso II, do supracitado artigo.Trata-se de contestação não sufragada na prova, mas meramente expositiva, sem trazer qualquer elemento apto a desconstituir a pretensão autoral. Ora, o banco requerido era o maior interessado na prova de que a contratação se deu de forma legítima e informada, já que se trouxesse os elementos para tanto seria plenamente viável a improcedência do pedido ao aplicar o entendimento do Tribunal de Justiça Goiano alhures referenciado.Contudo, considerando a inexistência de qualquer elemento de prova desconstitutivo do direito do autor, a vulnerabilidade técnica e econômica do requerente face ao requerido, a procedência do pedido de declaração de nulidade dos descontos a título de seguro prestamista é medida que se impõe.E quanto ao tópico da questão da repetição do indébito, saluta consignar que, considerando que o valor já descontado do consumidor ultrapassou ao que era devido, o art. 42 do CDC impõe a repetição do indébito, inclusive em dobro, acrescido de juros e correção monetária.Não há que se falar em devolução simples, já que se nota dos autos que a requerida ofertou produto ao consumidor, bem como falhou com o dever de boa-fé e clareza na informação, ao oferecer produtos cujos encargos não foram expostos, o que impede o reconhecimento de engano justificável pela requerida.Por fim, quanto aos danos morais, o artigo 944 do Código Civil, diretriz fundamental para a quantificação da indenização dos prejuízos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, preconiza que “a indenização mede-se pela extensão do dano".A par disso, suscetível de compensação pecuniária é aquele que constitui prejuízo proveniente de dor imputada ao ser humano, em razão de atos que ofendem seus sentimentos, provocando tristeza, mágoa ou atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade do ser.No campo específico dos contratos privados, doutrina e jurisprudência têm se pautado, congruentemente, no entendimento de que o mero descumprimento contratual não tem o condão de ensejar responsabilização por danos morais, valorando a situação como mero desconforto a que todos estão sujeitos, em decorrência da própria vida em sociedade.Nesse sentido, a despeito do dano extrapatrimonial decorrente da cobrança indevida, desde que não vexatória e ainda que indevida, não lesiona direitos da personalidade e, como consectário lógico, não dá ensejo à reparação por danos morais.No caso dos autos, não ficou comprovada a lesão aos direitos da personalidade do autor. Não houve negativação ou exposição do débito de maneira a causar-lhe constrangimento. O dano extrapatrimonial, nesse toar, resta descaracterizado. Portanto, inobstante a alegada situação de dissabor sofrido pelo autor, verifica-se que os fatos narrados não atingiram a sua esfera moral ou psíquica.Em reforço desse entendimento, listo os seguintes julgados deste Colegiado:RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA EMPRESA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA ... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS NÃO POSSUI ASSINATURADA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DESÍDIA DA DEMANDADA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC . RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU LESÃO APTA A ENSEJAR A COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. A MERA COBRANÇA INDEVIDA, DESDE QUE NÃO VEXATÓRIA, NÃO É CAPAZ DE GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SE - Recurso Inominado: 0000892-22.2023.8 .25.0036, Relator.: Marta Suzana Lopes Vasconcelos, Data de Julgamento: 02/04/2024, 1ª TURMA RECURSAL)É o quanto basta.Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da ação e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial ao que:1. DECLARO a nulidade da cobrança de seguro prestamista, nos termos da fundamentação acima.2. CONDENO a ré à devolução, em dobro, do valor de R$ 524,91 (quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos). Atualização monetária a contar do desembolso de cada parcela excedente, com base no índice IPCA (art. 389 do CC), acrescidos de juros calculados na forma do art. 406 do CC, os quais incidem desde o desembolso de cada desconto.3. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral.4. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art.85, § 8º, CPC), condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) e a parte ré, 70% (setenta por cento). Suspensa a exigibilidade para a parte autora, vez que litiga sob o pálio da gratuidade.Em caso de interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias.Apresentada a peça ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens, tudo em observância ao art. 1.010, § 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publicado e Registrado eletronicamente.Intime-se.Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6094053-30.2024.8.09.0024

ID: 313994819

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6094053-30.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível SENTENÇAProcesso: 6094053-30.2024.8.09.0024Autor: Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/aRéu: Lucas Costa RibeiroOb… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível SENTENÇAProcesso: 6094053-30.2024.8.09.0024Autor: Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/aRéu: Lucas Costa RibeiroObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de LUCAS COSTA RIBEIRO, ambos devidamente qualificados nos autos.A parte autora alega, em síntese, que celebrou com o réu um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo como objeto o VEÍCULO MARCA FIAT, MODELO TORO FREEDOM 1.8 16V, CHASSI 98822611BMKD41710, PLACA RBS6I30, RENAVAM 01251246238, COR BRANCA, ANO 20/21, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL. Afirma que o ré tornou-se inadimplente a partir da terceira parcela vencida em 28/08/2024, o que ensejou o vencimento antecipado da dívida. Sustenta ter notificado extrajudicialmente o devedor, constituindo-o em mora. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem e, ao final, a procedência da ação para consolidar em suas mãos a posse e a propriedade plena do veículo.A petição inicial foi instruída com os documentos pertinentes.A liminar de busca e apreensão foi deferida (evento 06). O mandado foi devidamente cumprido, com a apreensão do veículo (evento 26), e o réu anterior ao cumprimento do mandado já havia comparecido espontaneamente e apresentado contestação com pedido reconvencional (evento 09).Em sua contestação, arguiu, em suma, a descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. Em sede de reconvenção, pleiteou a revisão do contrato para afastar a abusividade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização de juros, da comissão de permanência, afastamento do seguro prestamista, e de outras tarifas, com o consequente recálculo do débito e a repetição do indébito em dobro. Requereu os benefícios da justiça gratuita.A parte autora/reconvinda apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção (evento 16), rechaçando as teses de abusividade, defendendo a regularidade do contrato e a caracterização da mora, e pugnando pela improcedência dos pedidos revisionais e pela procedência da ação de busca e apreensão.Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora/reconvinda requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré/reconvinte reiterou interesse na produção de prova documental já acostada nos autos pontuado os pontos debatidos na contestação e reconvenção.É o relatório. Decido.O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em debate é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Da Ação Principal de Busca e ApreensãoA presente ação de busca e apreensão fundamenta-se no Decreto-Lei nº 911/69, que estabelece como requisitos para o deferimento da medida a comprovação da relação contratual e da constituição do devedor em mora.No caso dos autos, a relação jurídica entre as partes está devidamente comprovada pelo contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária juntado aos autos (evento 01, doc. 5 e 6).A mora do devedor foi igualmente comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato (evento 01, doc. 07), conforme dispõe a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça e o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. As teses de defesa apresentadas na contestação, que se confundem com o mérito da reconvenção, versam sobre a suposta abusividade de cláusulas contratuais. Contudo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), o reconhecimento de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) é o que tem o condão de descaracterizar a mora.Passo, portanto, à análise conjunta com a reconvenção. Da Reconvenção - Análise das Cláusulas ContratuaisO réu/reconvinte pleiteia a revisão de diversas cláusulas contratuais. Juros RemuneratóriosA estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. As instituições financeiras não se submetem aos limites do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). A abusividade somente se configura quando demonstrado que a taxa pactuada é substancialmente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie e na mesma época da contratação. No caso, o contrato foi firmado em 27/01/2021, com taxa de juros de 1,40% a.m. e 18,16% a.a. A taxa média de mercado para operações de crédito para aquisição de veículos por pessoa física, na mesma data, era de 1,70% a.m e 22,62 a.a. (Consulta ao site do BACEN - https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-01-21 ). Não se verifica, portanto, a alegada discrepância abusiva. Capitalização de JurosA capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ). A previsão no contrato de uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ). O contrato em análise preenche tais requisitos. Comissão de Permanência e Encargos MoratóriosA cobrança de comissão de permanência é lícita, desde que não cumulada com outros encargos moratórios (juros moratórios, multa contratual) e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). No contrato em tela, não se verificou cobrança de comissão de permanência, mas sim juros remuneratórios e moratórios mais multa contratual, que se apresentam dentro do parâmetro legal. Tarifas Administrativas e Seguro PrestamisaNo que se refere às tarifas de avaliação do bem, de cadastro e de registro do contrato, ressalto que razão não assiste o reconvinte quanto à pretensão de sua exclusão.A validade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato encontra-se reconhecida pelo STJ no Tema Repetitivo nº 958, verbis:“(...) Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (...)”. No caso, não se vislumbra qualquer prova de onerosidade excessiva, nem indício de que a financeira Autora não realizou a contratação de serviços de terceiros para o registro do contrato e para a avaliação do bem, porquanto se mostram essenciais à segurança do negócio e, ao contrário do que alega o reconvinte, não beneficiam apenas a Autora. A respeito do seguro prestamista, vigora o entendimento jurisprudencial de que tendo sido livremente pactuada entre as partes a sua contratação e ausente prova da prática de venda casada, forçoso é reconhecer a licitude da cobrança do valor do prêmio pela instituição financeira. Em tela, observo que houve contratação mediante uma proposta de adesão específica. Tendo o recorrente escolhido livremente o pacto acessório, restando demonstrada sua vontade na contratação do seguro, o que válida a cláusula em questão. Sobre o assunto, menciono os seguintes arestos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“(…) Tendo sido livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista e ausente prova da prática de venda casada, forçoso é reconhecer a licitude da cobrança do valor do prêmio pela instituição financeira. (…) APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, SENDO A PRIMEIRA PARCIALMENTE PROVIDA, E SEGUNDA, PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.” (TJGO, Apelação Cível 5183459-70.2020.8.09.0137, Rel. Des. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021)“(…) Lícita a cobrança de seguro prestamista, porquanto contida em cláusula contratual em separado, na qual o consumidor poderia optar ou não pela contratação, o que atende à exigência do Superior Tribunal de Justiça de prévia informação. (…) APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5050270-83.2019.8.09.0087, Rel. Des. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/07/2020, DJe de 30/07/2020) Refuto, então, este argumento. Nota-se, assim, que não há quaisquer ilegalidades nas avenças firmadas entre as partes, estando suas cláusulas em conformidade com a legislação pátria e a jusrisprudência dos tribunais. Por tais razões, não havendo cobranças ilegais, reputo prejudicada a análise do pedido de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Diante da análise, conclui-se que não há abusividade nos encargos do período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) capaz de descaracterizar a mora.Eventuais abusividades em encargos moratórios ou tarifas administrativas não afastam a mora do devedor, mas ensejam apenas o recálculo do débito.Portanto, estando comprovada a mora e não havendo purgação integral da dívida no prazo legal (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69), a procedência da ação de busca e apreensão é medida que se impõe. Do Pedido de Baixa da Restrição JudicialCom a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, a baixa da restrição judicial inserida via RENAJUD por ordem deste juízo é consequência lógica, conforme o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, para viabilizar a alienação do bem. DispositivoAnte o exposto:JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONSOLIDAR nas mãos dA autora, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, a posse e a propriedade plenas e exclusivas do bem descrito na inicial e julgo improcedente os pedidos reconvencionais.Condeno o réu reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita, o que ora defiro já que restou comprovada sua hipossuficiência econômica.Diligencie a Secretaria do Juízo para a baixa de eventual restrição que incida sobre o bem pelo sistema RENAJUD, caso ainda não tenha sido feita.Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado de transferência de titularidade (propriedade) do veículo, objeto desta ação, junto ao DETRAN, para que possa ser transferido à autora com a expedição de um novo certificado de propriedade, conforme determina o artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69.Da mesma maneira, com o trânsito em julgado, fica autorizado, se for o caso, à autora retirar o veículo apreendido junto ao depósito onde se encontra o bem, bem como proceder com o pagamento das despesas de estadia e remoção dos veículos junto ao pátio.Fica consignado que, após eventual venda do veículo, seja de maneira espontânea ou a pedido do réu, o credor deverá, em ação própria e não nestes autos, prestar contas ao devedor, informando-lhe se restou ou não algum saldo a ser devolvido (art. 2º, Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/14).Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º do art. 1.009 do CPC, ou recorrendo adesivamente, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caldas Novas, datado pelo sistema.VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6094053-30.2024.8.09.0024

ID: 313994832

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6094053-30.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS COSTA RIBEIRO

Sentença

Advogados:

JÉSSICA ALVES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível SENTENÇAProcesso: 6094053-30.2024.8.09.0024Autor: Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/aRéu: Lucas Costa RibeiroOb… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível SENTENÇAProcesso: 6094053-30.2024.8.09.0024Autor: Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/aRéu: Lucas Costa RibeiroObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de LUCAS COSTA RIBEIRO, ambos devidamente qualificados nos autos.A parte autora alega, em síntese, que celebrou com o réu um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo como objeto o VEÍCULO MARCA FIAT, MODELO TORO FREEDOM 1.8 16V, CHASSI 98822611BMKD41710, PLACA RBS6I30, RENAVAM 01251246238, COR BRANCA, ANO 20/21, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL. Afirma que o ré tornou-se inadimplente a partir da terceira parcela vencida em 28/08/2024, o que ensejou o vencimento antecipado da dívida. Sustenta ter notificado extrajudicialmente o devedor, constituindo-o em mora. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem e, ao final, a procedência da ação para consolidar em suas mãos a posse e a propriedade plena do veículo.A petição inicial foi instruída com os documentos pertinentes.A liminar de busca e apreensão foi deferida (evento 06). O mandado foi devidamente cumprido, com a apreensão do veículo (evento 26), e o réu anterior ao cumprimento do mandado já havia comparecido espontaneamente e apresentado contestação com pedido reconvencional (evento 09).Em sua contestação, arguiu, em suma, a descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. Em sede de reconvenção, pleiteou a revisão do contrato para afastar a abusividade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização de juros, da comissão de permanência, afastamento do seguro prestamista, e de outras tarifas, com o consequente recálculo do débito e a repetição do indébito em dobro. Requereu os benefícios da justiça gratuita.A parte autora/reconvinda apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção (evento 16), rechaçando as teses de abusividade, defendendo a regularidade do contrato e a caracterização da mora, e pugnando pela improcedência dos pedidos revisionais e pela procedência da ação de busca e apreensão.Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora/reconvinda requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré/reconvinte reiterou interesse na produção de prova documental já acostada nos autos pontuado os pontos debatidos na contestação e reconvenção.É o relatório. Decido.O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em debate é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Da Ação Principal de Busca e ApreensãoA presente ação de busca e apreensão fundamenta-se no Decreto-Lei nº 911/69, que estabelece como requisitos para o deferimento da medida a comprovação da relação contratual e da constituição do devedor em mora.No caso dos autos, a relação jurídica entre as partes está devidamente comprovada pelo contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária juntado aos autos (evento 01, doc. 5 e 6).A mora do devedor foi igualmente comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato (evento 01, doc. 07), conforme dispõe a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça e o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. As teses de defesa apresentadas na contestação, que se confundem com o mérito da reconvenção, versam sobre a suposta abusividade de cláusulas contratuais. Contudo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), o reconhecimento de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) é o que tem o condão de descaracterizar a mora.Passo, portanto, à análise conjunta com a reconvenção. Da Reconvenção - Análise das Cláusulas ContratuaisO réu/reconvinte pleiteia a revisão de diversas cláusulas contratuais. Juros RemuneratóriosA estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. As instituições financeiras não se submetem aos limites do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). A abusividade somente se configura quando demonstrado que a taxa pactuada é substancialmente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie e na mesma época da contratação. No caso, o contrato foi firmado em 27/01/2021, com taxa de juros de 1,40% a.m. e 18,16% a.a. A taxa média de mercado para operações de crédito para aquisição de veículos por pessoa física, na mesma data, era de 1,70% a.m e 22,62 a.a. (Consulta ao site do BACEN - https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-01-21 ). Não se verifica, portanto, a alegada discrepância abusiva. Capitalização de JurosA capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ). A previsão no contrato de uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ). O contrato em análise preenche tais requisitos. Comissão de Permanência e Encargos MoratóriosA cobrança de comissão de permanência é lícita, desde que não cumulada com outros encargos moratórios (juros moratórios, multa contratual) e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). No contrato em tela, não se verificou cobrança de comissão de permanência, mas sim juros remuneratórios e moratórios mais multa contratual, que se apresentam dentro do parâmetro legal. Tarifas Administrativas e Seguro PrestamisaNo que se refere às tarifas de avaliação do bem, de cadastro e de registro do contrato, ressalto que razão não assiste o reconvinte quanto à pretensão de sua exclusão.A validade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato encontra-se reconhecida pelo STJ no Tema Repetitivo nº 958, verbis:“(...) Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (...)”. No caso, não se vislumbra qualquer prova de onerosidade excessiva, nem indício de que a financeira Autora não realizou a contratação de serviços de terceiros para o registro do contrato e para a avaliação do bem, porquanto se mostram essenciais à segurança do negócio e, ao contrário do que alega o reconvinte, não beneficiam apenas a Autora. A respeito do seguro prestamista, vigora o entendimento jurisprudencial de que tendo sido livremente pactuada entre as partes a sua contratação e ausente prova da prática de venda casada, forçoso é reconhecer a licitude da cobrança do valor do prêmio pela instituição financeira. Em tela, observo que houve contratação mediante uma proposta de adesão específica. Tendo o recorrente escolhido livremente o pacto acessório, restando demonstrada sua vontade na contratação do seguro, o que válida a cláusula em questão. Sobre o assunto, menciono os seguintes arestos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“(…) Tendo sido livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista e ausente prova da prática de venda casada, forçoso é reconhecer a licitude da cobrança do valor do prêmio pela instituição financeira. (…) APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, SENDO A PRIMEIRA PARCIALMENTE PROVIDA, E SEGUNDA, PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.” (TJGO, Apelação Cível 5183459-70.2020.8.09.0137, Rel. Des. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021)“(…) Lícita a cobrança de seguro prestamista, porquanto contida em cláusula contratual em separado, na qual o consumidor poderia optar ou não pela contratação, o que atende à exigência do Superior Tribunal de Justiça de prévia informação. (…) APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5050270-83.2019.8.09.0087, Rel. Des. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/07/2020, DJe de 30/07/2020) Refuto, então, este argumento. Nota-se, assim, que não há quaisquer ilegalidades nas avenças firmadas entre as partes, estando suas cláusulas em conformidade com a legislação pátria e a jusrisprudência dos tribunais. Por tais razões, não havendo cobranças ilegais, reputo prejudicada a análise do pedido de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Diante da análise, conclui-se que não há abusividade nos encargos do período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) capaz de descaracterizar a mora.Eventuais abusividades em encargos moratórios ou tarifas administrativas não afastam a mora do devedor, mas ensejam apenas o recálculo do débito.Portanto, estando comprovada a mora e não havendo purgação integral da dívida no prazo legal (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69), a procedência da ação de busca e apreensão é medida que se impõe. Do Pedido de Baixa da Restrição JudicialCom a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, a baixa da restrição judicial inserida via RENAJUD por ordem deste juízo é consequência lógica, conforme o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, para viabilizar a alienação do bem. DispositivoAnte o exposto:JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONSOLIDAR nas mãos dA autora, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, a posse e a propriedade plenas e exclusivas do bem descrito na inicial e julgo improcedente os pedidos reconvencionais.Condeno o réu reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita, o que ora defiro já que restou comprovada sua hipossuficiência econômica.Diligencie a Secretaria do Juízo para a baixa de eventual restrição que incida sobre o bem pelo sistema RENAJUD, caso ainda não tenha sido feita.Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado de transferência de titularidade (propriedade) do veículo, objeto desta ação, junto ao DETRAN, para que possa ser transferido à autora com a expedição de um novo certificado de propriedade, conforme determina o artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69.Da mesma maneira, com o trânsito em julgado, fica autorizado, se for o caso, à autora retirar o veículo apreendido junto ao depósito onde se encontra o bem, bem como proceder com o pagamento das despesas de estadia e remoção dos veículos junto ao pátio.Fica consignado que, após eventual venda do veículo, seja de maneira espontânea ou a pedido do réu, o credor deverá, em ação própria e não nestes autos, prestar contas ao devedor, informando-lhe se restou ou não algum saldo a ser devolvido (art. 2º, Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/14).Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º do art. 1.009 do CPC, ou recorrendo adesivamente, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caldas Novas, datado pelo sistema.VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5149714-74.2025.8.09.0024

ID: 331693454

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5149714-74.2025.8.09.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível SENTENÇAProcesso: 5149714-74.2025.8.09.0024Autor: Aymore Credito, Financiamento E InvestimRéu: Pierre Neves De Freitas - 200… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível SENTENÇAProcesso: 5149714-74.2025.8.09.0024Autor: Aymore Credito, Financiamento E InvestimRéu: Pierre Neves De Freitas - 20038628396Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de PIERRE NEVES DE FREITAS, partes devidamente qualificadas nos autos.Em síntese, o autor alega que celebrou com o requerido um contrato de financiamento, posteriormente substituído por um aditivo de renegociação, no valor de R$ 39.073,20 (trinta e nove mil e setenta e três reais e vinte centavos), destinado à aquisição de um veículo Volkswagen Voyage Comfortline, ano 2014, alienado fiduciariamente. O contrato previa o pagamento em 60 prestações de R$ 651,22 (seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos), com vencimento inicial em 15/11/2023 e final em 15/10/2028.Ocorre que o requerido deixou de cumprir suas obrigações contratuais, tornando-se inadimplente a partir de 15/12/2024. A mora foi devidamente comprovada por meio de notificação extrajudicial enviada eletronicamente e certificada por carimbo de tempo do Observatório Nacional.Diante do inadimplemento, o autor requer a busca e apreensão do veículo, conforme previsto no Decreto-Lei 911/69, e sua posse definitiva caso não ocorra a quitação da dívida no prazo de cinco dias após a apreensão. Além disso, pleiteia a condenação do requerido ao pagamento do saldo devedor atualizado de R$ 22.673,46 (vinte e dois mil seiscentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos), acrescido de encargos moratórios, custas processuais e honorários advocatícios.Por fim, o autor solicita que o mandado de busca e apreensão contemple a entrega do bem e documentos obrigatórios, a possibilidade de arrombamento caso necessário, e autorização para cumprimento da diligência em qualquer comarca onde o veículo possa estar localizado.Inicial recebida no mov. 6 e deferido o pedido de busca e apreensão do bem móvel indicado a inicial, em caráter liminar.No mov. 15 o requerido pugnou pela revogação da liminar.Mandado de busca e apreensão cumprido no mov. 14.Contestação apresentada no mov. 17, o requerido arguiu, em suma, a descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. Em sede de reconvenção, pleiteou a revisão do contrato para afastar a abusividade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização de juros, da comissão de permanência, afastamento do seguro prestamista, e de outras tarifas, com o consequente recálculo do débito e a repetição do indébito em dobro. Requereu os benefícios da justiça gratuita.A parte autora/reconvinda apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção (evento 22), rechaçando as teses de abusividade, defendendo a regularidade do contrato e a caracterização da mora, e pugnando pela improcedência dos pedidos revisionais e pela procedência da ação de busca e apreensão.Instados a manifestarem quanto à produção de provas, somente o requerido manifestou-se no mov. 20 pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido.O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em debate é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Da Ação Principal de Busca e ApreensãoA presente ação de busca e apreensão fundamenta-se no Decreto-Lei nº 911/69, que estabelece como requisitos para o deferimento da medida a comprovação da relação contratual e da constituição do devedor em mora.No caso dos autos, a relação jurídica entre as partes está devidamente comprovada pelo contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária juntado aos autos (evento 01, doc. 10).A mora do devedor foi igualmente comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato (evento 01, doc. 12), conforme dispõe a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça e o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. As teses de defesa apresentadas na contestação, que se confundem com o mérito da reconvenção, versam sobre a suposta abusividade de cláusulas contratuais. Contudo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), o reconhecimento de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) é o que tem o condão de descaracterizar a mora.Passo, portanto, à análise conjunta com a reconvenção. Da Reconvenção - Análise das Cláusulas ContratuaisO réu/reconvinte pleiteia a revisão de diversas cláusulas contratuais. Juros RemuneratóriosA estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. As instituições financeiras não se submetem aos limites do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). A abusividade somente se configura quando demonstrado que a taxa pactuada é substancialmente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie e na mesma época da contratação. No caso, o contrato foi firmado em 10/10/2023, com taxa de juros de 1,40% a.m. e 18,15% a.a. A taxa média de mercado para operações de crédito para aquisição de veículos por pessoa física, na mesma data, era de 1,85% a.m e 24,59 a.a. (Consulta ao site do BACEN - https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-10-04 ). Não se verifica, portanto, a alegada discrepância abusiva. Capitalização de JurosA capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ). A previsão no contrato de uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ). O contrato em análise preenche tais requisitos. Comissão de Permanência e Encargos MoratóriosA cobrança de comissão de permanência é lícita, desde que não cumulada com outros encargos moratórios (juros moratórios, multa contratual) e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). No contrato em tela, não se verificou cobrança de comissão de permanência, mas sim juros remuneratórios e moratórios mais multa contratual, que se apresentam dentro do parâmetro legal. Tarifas Administrativas e Seguro Prestamisa e Seguro AutoNo que se refere às tarifas de avaliação do bem, de cadastro e de registro do contrato, ressalto que razão não assiste o reconvinte quanto à pretensão de sua exclusão.A validade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato encontra-se reconhecida pelo STJ no Tema Repetitivo nº 958, verbis:“(...) Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (...)”. No caso, não se vislumbra qualquer prova de onerosidade excessiva, nem indício de que a financeira Autora não realizou a contratação de serviços de terceiros para o registro do contrato e para a avaliação do bem, porquanto se mostram essenciais à segurança do negócio e, ao contrário do que alega o reconvinte, não beneficiam apenas a Autora. A respeito do seguro prestamista e seguro auto, vigora o entendimento jurisprudencial de que tendo sido livremente pactuada entre as partes a sua contratação e ausente prova da prática de venda casada, forçoso é reconhecer a licitude da cobrança do valor do prêmio pela instituição financeira. Em tela, observo que houve contratação mediante previsão contratual. Tendo o requerido/reconvinte escolhido livremente o pacto acessório, restando demonstrada sua vontade na contratação do seguro, o que válida a cláusula em questão. Sobre o assunto, menciono os seguintes arestos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“(…) Tendo sido livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista e ausente prova da prática de venda casada, forçoso é reconhecer a licitude da cobrança do valor do prêmio pela instituição financeira. (…) APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, SENDO A PRIMEIRA PARCIALMENTE PROVIDA, E SEGUNDA, PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.” (TJGO, Apelação Cível 5183459-70.2020.8.09.0137, Rel. Des. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021)“(…) Lícita a cobrança de seguro prestamista, porquanto contida em cláusula contratual em separado, na qual o consumidor poderia optar ou não pela contratação, o que atende à exigência do Superior Tribunal de Justiça de prévia informação. (…) APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5050270-83.2019.8.09.0087, Rel. Des. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/07/2020, DJe de 30/07/2020) Refuto, então, este argumento. Do Anatocismo e da Tabela PriceO réu/reconvinte alega a ocorrência de anatocismo pela aplicação da Tabela Price como sistema de amortização. Contudo, a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que a utilização da Tabela Price, por si só, não implica em capitalização ilegal de juros. Trata-se de um sistema de amortização em que os juros são calculados sobre o saldo devedor antes da amortização do capital, o que não se confunde com a prática de cobrar juros sobre juros já vencidos e não pagos.O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a análise sobre a legalidade da Tabela Price não pode ser feita de forma genérica, sendo necessária a demonstração de efetiva abusividade no caso concreto, o que não ocorreu nos presentes autos. A simples aplicação do método não presume a ilegalidade.Ademais, como já analisado no tópico anterior, a capitalização mensal de juros foi expressamente pactuada, em conformidade com a legislação e a jurisprudência vigentes. Portanto, não há que se falar em ilegalidade na metodologia de cálculo das prestações.Consequentemente, não havendo cobrança indevida a este título, resta improcedente o pedido de repetição de indébito, bem como o pedido de revogação da liminar de busca e apreensão, uma vez que a mora do requerido restou devidamente constituída e não foi afastada por qualquer abusividade no período de normalidade contratual.Nota-se, assim, que não há quaisquer ilegalidades nas avenças firmadas entre as partes, estando suas cláusulas em conformidade com a legislação pátria e a jusrisprudência dos tribunais. Por tais razões, não havendo cobranças ilegais, reputo prejudicada a análise do pedido de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Diante da análise, conclui-se que não há abusividade nos encargos do período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) capaz de descaracterizar a mora.Eventuais abusividades em encargos moratórios ou tarifas administrativas não afastam a mora do devedor, mas ensejam apenas o recálculo do débito.Portanto, estando comprovada a mora e não havendo purgação integral da dívida no prazo legal (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69), a procedência da ação de busca e apreensão é medida que se impõe. Da Baixa da Restrição JudicialCom a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, a baixa da restrição judicial inserida via RENAJUD por ordem deste juízo é consequência lógica, conforme o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, para viabilizar a alienação do bem. DispositivoAnte o exposto:JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONSOLIDAR nas mãos da autora, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, a posse e a propriedade plenas e exclusivas do bem descrito na inicial E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais.Condeno o réu reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita, o que ora defiro já que restou comprovada sua hipossuficiência econômica.Diligencie a Secretaria do Juízo para a baixa de eventual restrição que incida sobre o bem pelo sistema RENAJUD, caso ainda não tenha sido feita.Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado de transferência de titularidade (propriedade) do veículo, objeto desta ação, junto ao DETRAN, para que possa ser transferido à autora com a expedição de um novo certificado de propriedade, conforme determina o artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69.Da mesma maneira, com o trânsito em julgado, fica autorizado, se for o caso, à autora retirar o veículo apreendido junto ao depósito onde se encontra o bem, bem como proceder com o pagamento das despesas de estadia e remoção dos veículos junto ao pátio.Fica consignado que, após eventual venda do veículo, seja de maneira espontânea ou a pedido do réu, o credor deverá, em ação própria e não nestes autos, prestar contas ao devedor, informando-lhe se restou ou não algum saldo a ser devolvido (art. 2º, Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/14).Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º do art. 1.009 do CPC, ou recorrendo adesivamente, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caldas Novas, datado pelo sistema.VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 38 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes