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"1000237-51.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 170 de 176

Sambaiba Transportes Urbanos Ltda. x Almir Chagas De Sousa

ID: 257668690

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000079-56.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

ALMIR CHAGAS DE SOUSA

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BONADIO OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEQUISSANDRO DA SILVA JUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000079-56.2023.5.02.0007 : SAMBAIBA TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000079-56.2023.5.02.0007 : SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. : ALMIR CHAGAS DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 992d966 proferida nos autos. 1000079-56.2023.5.02.0007 - 12ª TurmaRecorrente(s): 1. SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. ALMIR CHAGAS DE SOUSA RECURSO DE: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/04/2024 - Id 00fa58c; recurso apresentado em 23/04/2024 - Id 583b9f4). Regular a representação processual (Id ce33685). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 97d022e; Depósito recursal recolhido no RR, id 966c778. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Diante da jornada de trabalho fixada, a recorrente sustenta violação ao princípio da razoabilidade (art. 8º, art. 345, IV, art. 375, CPC) e a não aplicação do entendimento sumular do TST (Súm. 338, I). Aponta divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "3- DAS HORAS EXTRAS. DO ADICIONAL NOTURNO. DOS DOMINGOS E FERIADOS. A r. sentença afastou a invalidade dos cartões de ponto apresentados e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 7ª (sétima) diária e da 40ª (quadragésima) semanal, além de diferenças do adicional noturno e da aplicação do adicional de 100% (cem por cento) para o labor em feriados sem compensação, fixando a jornada de trabalho das 18h00 às 06h00, de 24.01.2018 a 31.03.2019, das 04h00 às 17h00, de 01.04.2019 a 31.12.2020, e das 12h15 às 01h15, de 01.12.2020 a 02.02.2023, na escala de 6 (seis) dias de trabalho por 1 (um) de descanso, com o labor em feriados alternados sem compensação, sempre com 15 (quinze) minutos de intervalo intrajornada, além de 5 (cinco) entre as viagens. Contra a r. sentença, insurge-se a reclamada, argumentando, em síntese, que: 1º) os relatórios de bordo são válidos e 2º) a prova oral restou dividida. Examina-se. Na manifestação sobre a defesa e os documentos (id 23b2d9f), o reclamante impugnou os controles de frequência apresentados pela reclamada, alegando que não refletem a efetiva jornada de trabalho, nem contem sua assinatura, além de apresentarem registros "britânicos". Apontou, ainda, a existência de mais de um relatório para o mesmo dia de trabalho, além de inconsistências como a ausência de registros de horários de saída e de intervalos. Importa, inicialmente, considerar que a ausência da assinatura do autor nos controles de jornada, não tem força de desconstituir sua validade como meio de prova em juízo. Não existe lei, nem a inicial aponta a existência de norma coletiva exigindo a assinatura do trabalhador em cartões de ponto, como requisito de validade dos cartões de ponto como meio de prova. Aliás, nos termos da lei (parágrafo único do art. 408 do CPC), eventual assinatura limita-se a demonstrar que o reclamante teve ciência do teor dos cartões de ponto. Neste sentido, é Súmula 50 deste E. TRT, de oportuna transcrição: "50 - Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. (Res. TP n. 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016) A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade." Entendo, ainda, que a existência de mais de um relatório de bordo para o mesmo dia de trabalho, por si só, não caracteriza fraude, não tendo o reclamante apontado que os registros constantes dos referidos documentos seriam contraditórios ou incompatíveis entre si. Da mesma forma, falhas pontuais no registro dos horários de saída e do intervalo também não podem ser consideradas suficientes para invalidar a documentação acostada. Contudo, os registros invariáveis de entrada e de saída tornam inválidos os controles de ponto no período de junho a novembro de 2021 (id 25ccfbd), conforme o entendimento firmado no item III da Súmula 338 do C. TST. No restante do período em discussão, ainda que os controles de ponto registrem horários variáveis, transferindo ao reclamante o ônus da prova da jornada extraordinária alegada na inicial, entendo que ele se desincumbiu deste ônus a contento. Isto porque a única testemunha convidada pelo reclamante, sr. Marcos Vanderly Carneiro Santos, afirmou com segurança: "que trabalhou para a reclamada de 03/12/2013 até 08/03/2023, na função de cobrador; que o depoente já trabalhou 'junto' do reclamante, mas 'No mesmo carro não'; que 'a gente' iniciava a jornada das 12 horas ou 12:30 e ia até 1 horas ou 1:30 horas; que o 'a gente' seriam cerca de 8 pessoas, incluindo o reclamante; que o depoente sempre via o reclamante chegando e saindo do trabalho; que indagado se via o reclamante parando para refeição, diz que 'como a gente era reserva, não trabalhava na mesma linha'; que o depoente usufruía de 15 minutos de intervalo para refeição; que a pausa entre as viagens é de 5 minutos; que tais intervalos são os mesmos para todas as linhas; que havia trabalho em feriado; que o depoente trabalhava em um feriado sim e outro não; que não havia folga adicional quando se trabalhava em feriado; que os horários de entrada e saída no RDB eram anotados no plantão e que os relatórios de dobra eram anotados pelos fiscais; que os horários anotados não eram os reais, 'Nem o da entrada e nem o da saída'; que a gente entrava às 12 horas ou 12:30 horas, eles anotava ás 13 horas ou 13:30 horas, e na saída anotavam sempre menos que era na realidade'; que o depoente encontrava com o reclamante todos os dias na entrada e na saída na garagem; que o depoente trabalhou com o reclamante do final de 2020 até o início de 2023; que depoente e reclamante faziam dobras, 'todos os dias'; quequando fazia dobra era anotado em outro relatório, 'que era feito em dois relatórios diferentes'; que os RDBs da tabela ficavam 'com a gente' e o da dobra ficava com os fiscais, que anotavam a dobra; que o depoente não sabe porque dessa diferença, mas acredita que é norma da empresa; que todos assinavam os RDBs; que 'a gente fazia o que o plantão mandava, às vezes,p precisava mudar de linha, mudar de carro'; que o depoente estava vinculado à garagem 4; (...)" (destaquei). As testemunhas convidadas pela reclamada, por sua vez, em nada contribuíram para a solução da controvérsia. A primeira testemunha convidada pela reclamada, sr. Alexandre Serato Ruiz, fez afirmações confusas e contraditórias quanto à jornada de trabalho do reclamante, reconhecendo, por fim, que "(...) não sabe precisar exatamente os horários de todos os empregados que fiscaliza na linha; (...)". A segunda testemunha convidada pelo reclamante, sr. Gabriel dos Santos Peite, por sua vez, não presenciava o início da jornada de trabalho do reclamante e se mostrou reticente em esclarecer o horário do final da jornada de trabalho, ao afirmar "(...) que não sabe informar se o reclamante fazia alguma dobra após às 22 horas", muito embora haja registro de labor após este horários nos documentos apresentados pelo reclamada. Tal comportamento, na melhor das hipóteses, evidencia o desconhecimento pela testemunha da real jornada de trabalho do reclamante. Assim, entendo que não há como acolher as alegações da reclamada quanto à validade dos controles de ponto do reclamante. Por sua vez, não houve insurgência específica da reclamada quanto à jornada arbitrada na origem. Nesse contexto, entendo que a r. sentença não comporta reforma, no que concerne às horas extras decorrentes da extrapolação da jornada de trabalho e do labor em feriados sem compensação e ao adicional noturno. Mantida, portanto." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, " a" e "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA INTERVALO INTRAJORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA 1.046, STF. Sustenta que houve violação à negociação coletiva (art. 71, §§3º, 4º e 5°, art. 611-B, CLT, art. 7°, XXVI, CF) e ao entendimento adotado pelo STF (Tema 1.046). Aponta divergência jurisprudencial. A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alega violação ao preceito legal (art. 235-C, § 2º, § 8º, CLT) e a inaplicabilidade do art. 66, CLT, ao caso concreto. No que concerne à alegada violação, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Sustenta que houve violação ao preceito legal (art. 7º, III, Lei 12.546/2011) e aponta divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "6- DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A reclamada pretende a exclusão das contribuições previdenciárias patronais, alegando estar sujeita ao regime de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei nº 12.546/2011. Sem razão. A Lei nº 12.546/11 instituiu o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), dispôs sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva e alterou a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas ali mencionadas. Seus artigos 7º, 7º-A e 9º dispõem o seguinte: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.288, de 2021) (...) Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7o será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7o, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015) (...) Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: I - a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976; II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta: (Redação dada pela Lei Lei nº 12.844, de 2013) a) de exportações; e (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) b) decorrente de transporte internacional de carga; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) c) reconhecida pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) III - a data de recolhimento das contribuições obedecerá ao disposto na alínea "b" do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991; É certo que a legislação abrange, em princípio, a reclamada. No entanto, a leitura dos dispositivos acima reproduzidos deixa claro que tais regras são apenas aplicáveis aos contratos em curso, já que a alíquota incide sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Tal não é a hipótese dos autos, porque aqui se trata de inadimplemento de obrigações trabalhistas pela executada, decorrentes de condenação judicial. Veja-se que o art. 9º, III, estabelece que, para fins do disposto no art. 7º, a data de recolhimento das contribuições obedecerá ao disposto na alínea "b", inciso I, do art. 30 da Lei 8.212/1991 (até o dia 20 do mês subsequente ao da competência). Neste sentido, a jurisprudência deste Regional: "Contribuição previdenciária. Cota-parte da empresa. Lei 12.546/2011. O art. 7º da Lei 12.546/2011, ao mencionar a incidência da contribuição sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, deixa evidente que o benefício da substituição se aplica aos contratos de trabalho em curso, com o que fica excluída a contribuição previdenciária da cota-parte da empresa devida em razão de condenação ou acordo judicial. Agravo de Petição da executada a que se nega provimento." (Proc. TRT/SP Nº 00817002820095020381, Agravo de Petição, Acórdão Nº 20160469834, Rel. Eduardo de Azevedo Silva. Publicado em 05/07/2016) "Contribuição Previdenciária. Cota patronal. Aplicação da Lei nº 12.546/2011. Indevida. Com efeito, o percentual de 2% previsto no artigo 7ª da Lei 12.546/2011, alterado pela Lei nº 13.161/2015, incide sobre 'o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos'. Assim, forçoso concluir que o referido dispositivo legal refere-se aos contratos em curso, não se aplicando à contribuição previdenciária da empresa devida por força de condenação ou acordo judicial decorrente do inadimplemento de obrigações trabalhistas, tal como no caso em comento. Agravo de petição não provido, no particular." (Proc. TRT/SP Nº 00022073320115020057, Agravo de Petição, Acórdão Nº 20160249265, Des. Rel. Dra. Lilian Gonçalves. Publicado em 02/05/2016) Negado provimento, portanto." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, III, Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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Sambaiba Transportes Urbanos Ltda. x Almir Chagas De Sousa

ID: 257668733

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000079-56.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

ALMIR CHAGAS DE SOUSA

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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ADRIANA BONADIO OLIVA

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ELEQUISSANDRO DA SILVA JUSTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000079-56.2023.5.02.0007 : SAMBAIBA TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000079-56.2023.5.02.0007 : SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. : ALMIR CHAGAS DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 992d966 proferida nos autos. 1000079-56.2023.5.02.0007 - 12ª TurmaRecorrente(s): 1. SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. ALMIR CHAGAS DE SOUSA RECURSO DE: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/04/2024 - Id 00fa58c; recurso apresentado em 23/04/2024 - Id 583b9f4). Regular a representação processual (Id ce33685). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 97d022e; Depósito recursal recolhido no RR, id 966c778. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Diante da jornada de trabalho fixada, a recorrente sustenta violação ao princípio da razoabilidade (art. 8º, art. 345, IV, art. 375, CPC) e a não aplicação do entendimento sumular do TST (Súm. 338, I). Aponta divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "3- DAS HORAS EXTRAS. DO ADICIONAL NOTURNO. DOS DOMINGOS E FERIADOS. A r. sentença afastou a invalidade dos cartões de ponto apresentados e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 7ª (sétima) diária e da 40ª (quadragésima) semanal, além de diferenças do adicional noturno e da aplicação do adicional de 100% (cem por cento) para o labor em feriados sem compensação, fixando a jornada de trabalho das 18h00 às 06h00, de 24.01.2018 a 31.03.2019, das 04h00 às 17h00, de 01.04.2019 a 31.12.2020, e das 12h15 às 01h15, de 01.12.2020 a 02.02.2023, na escala de 6 (seis) dias de trabalho por 1 (um) de descanso, com o labor em feriados alternados sem compensação, sempre com 15 (quinze) minutos de intervalo intrajornada, além de 5 (cinco) entre as viagens. Contra a r. sentença, insurge-se a reclamada, argumentando, em síntese, que: 1º) os relatórios de bordo são válidos e 2º) a prova oral restou dividida. Examina-se. Na manifestação sobre a defesa e os documentos (id 23b2d9f), o reclamante impugnou os controles de frequência apresentados pela reclamada, alegando que não refletem a efetiva jornada de trabalho, nem contem sua assinatura, além de apresentarem registros "britânicos". Apontou, ainda, a existência de mais de um relatório para o mesmo dia de trabalho, além de inconsistências como a ausência de registros de horários de saída e de intervalos. Importa, inicialmente, considerar que a ausência da assinatura do autor nos controles de jornada, não tem força de desconstituir sua validade como meio de prova em juízo. Não existe lei, nem a inicial aponta a existência de norma coletiva exigindo a assinatura do trabalhador em cartões de ponto, como requisito de validade dos cartões de ponto como meio de prova. Aliás, nos termos da lei (parágrafo único do art. 408 do CPC), eventual assinatura limita-se a demonstrar que o reclamante teve ciência do teor dos cartões de ponto. Neste sentido, é Súmula 50 deste E. TRT, de oportuna transcrição: "50 - Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. (Res. TP n. 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016) A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade." Entendo, ainda, que a existência de mais de um relatório de bordo para o mesmo dia de trabalho, por si só, não caracteriza fraude, não tendo o reclamante apontado que os registros constantes dos referidos documentos seriam contraditórios ou incompatíveis entre si. Da mesma forma, falhas pontuais no registro dos horários de saída e do intervalo também não podem ser consideradas suficientes para invalidar a documentação acostada. Contudo, os registros invariáveis de entrada e de saída tornam inválidos os controles de ponto no período de junho a novembro de 2021 (id 25ccfbd), conforme o entendimento firmado no item III da Súmula 338 do C. TST. No restante do período em discussão, ainda que os controles de ponto registrem horários variáveis, transferindo ao reclamante o ônus da prova da jornada extraordinária alegada na inicial, entendo que ele se desincumbiu deste ônus a contento. Isto porque a única testemunha convidada pelo reclamante, sr. Marcos Vanderly Carneiro Santos, afirmou com segurança: "que trabalhou para a reclamada de 03/12/2013 até 08/03/2023, na função de cobrador; que o depoente já trabalhou 'junto' do reclamante, mas 'No mesmo carro não'; que 'a gente' iniciava a jornada das 12 horas ou 12:30 e ia até 1 horas ou 1:30 horas; que o 'a gente' seriam cerca de 8 pessoas, incluindo o reclamante; que o depoente sempre via o reclamante chegando e saindo do trabalho; que indagado se via o reclamante parando para refeição, diz que 'como a gente era reserva, não trabalhava na mesma linha'; que o depoente usufruía de 15 minutos de intervalo para refeição; que a pausa entre as viagens é de 5 minutos; que tais intervalos são os mesmos para todas as linhas; que havia trabalho em feriado; que o depoente trabalhava em um feriado sim e outro não; que não havia folga adicional quando se trabalhava em feriado; que os horários de entrada e saída no RDB eram anotados no plantão e que os relatórios de dobra eram anotados pelos fiscais; que os horários anotados não eram os reais, 'Nem o da entrada e nem o da saída'; que a gente entrava às 12 horas ou 12:30 horas, eles anotava ás 13 horas ou 13:30 horas, e na saída anotavam sempre menos que era na realidade'; que o depoente encontrava com o reclamante todos os dias na entrada e na saída na garagem; que o depoente trabalhou com o reclamante do final de 2020 até o início de 2023; que depoente e reclamante faziam dobras, 'todos os dias'; quequando fazia dobra era anotado em outro relatório, 'que era feito em dois relatórios diferentes'; que os RDBs da tabela ficavam 'com a gente' e o da dobra ficava com os fiscais, que anotavam a dobra; que o depoente não sabe porque dessa diferença, mas acredita que é norma da empresa; que todos assinavam os RDBs; que 'a gente fazia o que o plantão mandava, às vezes,p precisava mudar de linha, mudar de carro'; que o depoente estava vinculado à garagem 4; (...)" (destaquei). As testemunhas convidadas pela reclamada, por sua vez, em nada contribuíram para a solução da controvérsia. A primeira testemunha convidada pela reclamada, sr. Alexandre Serato Ruiz, fez afirmações confusas e contraditórias quanto à jornada de trabalho do reclamante, reconhecendo, por fim, que "(...) não sabe precisar exatamente os horários de todos os empregados que fiscaliza na linha; (...)". A segunda testemunha convidada pelo reclamante, sr. Gabriel dos Santos Peite, por sua vez, não presenciava o início da jornada de trabalho do reclamante e se mostrou reticente em esclarecer o horário do final da jornada de trabalho, ao afirmar "(...) que não sabe informar se o reclamante fazia alguma dobra após às 22 horas", muito embora haja registro de labor após este horários nos documentos apresentados pelo reclamada. Tal comportamento, na melhor das hipóteses, evidencia o desconhecimento pela testemunha da real jornada de trabalho do reclamante. Assim, entendo que não há como acolher as alegações da reclamada quanto à validade dos controles de ponto do reclamante. Por sua vez, não houve insurgência específica da reclamada quanto à jornada arbitrada na origem. Nesse contexto, entendo que a r. sentença não comporta reforma, no que concerne às horas extras decorrentes da extrapolação da jornada de trabalho e do labor em feriados sem compensação e ao adicional noturno. Mantida, portanto." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, " a" e "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA INTERVALO INTRAJORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA 1.046, STF. Sustenta que houve violação à negociação coletiva (art. 71, §§3º, 4º e 5°, art. 611-B, CLT, art. 7°, XXVI, CF) e ao entendimento adotado pelo STF (Tema 1.046). Aponta divergência jurisprudencial. A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alega violação ao preceito legal (art. 235-C, § 2º, § 8º, CLT) e a inaplicabilidade do art. 66, CLT, ao caso concreto. No que concerne à alegada violação, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Sustenta que houve violação ao preceito legal (art. 7º, III, Lei 12.546/2011) e aponta divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "6- DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A reclamada pretende a exclusão das contribuições previdenciárias patronais, alegando estar sujeita ao regime de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei nº 12.546/2011. Sem razão. A Lei nº 12.546/11 instituiu o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), dispôs sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva e alterou a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas ali mencionadas. Seus artigos 7º, 7º-A e 9º dispõem o seguinte: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.288, de 2021) (...) Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7o será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7o, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015) (...) Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: I - a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976; II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta: (Redação dada pela Lei Lei nº 12.844, de 2013) a) de exportações; e (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) b) decorrente de transporte internacional de carga; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) c) reconhecida pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) III - a data de recolhimento das contribuições obedecerá ao disposto na alínea "b" do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991; É certo que a legislação abrange, em princípio, a reclamada. No entanto, a leitura dos dispositivos acima reproduzidos deixa claro que tais regras são apenas aplicáveis aos contratos em curso, já que a alíquota incide sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Tal não é a hipótese dos autos, porque aqui se trata de inadimplemento de obrigações trabalhistas pela executada, decorrentes de condenação judicial. Veja-se que o art. 9º, III, estabelece que, para fins do disposto no art. 7º, a data de recolhimento das contribuições obedecerá ao disposto na alínea "b", inciso I, do art. 30 da Lei 8.212/1991 (até o dia 20 do mês subsequente ao da competência). Neste sentido, a jurisprudência deste Regional: "Contribuição previdenciária. Cota-parte da empresa. Lei 12.546/2011. O art. 7º da Lei 12.546/2011, ao mencionar a incidência da contribuição sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, deixa evidente que o benefício da substituição se aplica aos contratos de trabalho em curso, com o que fica excluída a contribuição previdenciária da cota-parte da empresa devida em razão de condenação ou acordo judicial. Agravo de Petição da executada a que se nega provimento." (Proc. TRT/SP Nº 00817002820095020381, Agravo de Petição, Acórdão Nº 20160469834, Rel. Eduardo de Azevedo Silva. Publicado em 05/07/2016) "Contribuição Previdenciária. Cota patronal. Aplicação da Lei nº 12.546/2011. Indevida. Com efeito, o percentual de 2% previsto no artigo 7ª da Lei 12.546/2011, alterado pela Lei nº 13.161/2015, incide sobre 'o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos'. Assim, forçoso concluir que o referido dispositivo legal refere-se aos contratos em curso, não se aplicando à contribuição previdenciária da empresa devida por força de condenação ou acordo judicial decorrente do inadimplemento de obrigações trabalhistas, tal como no caso em comento. Agravo de petição não provido, no particular." (Proc. TRT/SP Nº 00022073320115020057, Agravo de Petição, Acórdão Nº 20160249265, Des. Rel. Dra. Lilian Gonçalves. Publicado em 02/05/2016) Negado provimento, portanto." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, III, Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALMIR CHAGAS DE SOUSA

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Plansul Planejamento E Consultoria Eireli x Fabio Antonio De Andrade e outros

ID: 257185561

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010958-27.2024.5.03.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

Polo Passivo:

FABIO ANTONIO DE ANDRADE UNIÃO FEDERAL (PGF)

Acórdão

Advogados:

KEITE CAROLINE SANTOS FALEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS COUTINHO DA LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010958-27.2024.5.03.0024 : PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010958-27.2024.5.03.0024 : PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI : FABIO ANTONIO DE ANDRADE E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010958-27.2024.5.03.0024, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela 1ª ré (Id f03c17d), porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para determinar que, na fase da execução, a 1ª demandada poderá valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011, desde que comprovada nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, como se entender de direito. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO: O autor foi contratado pela 1ª ré, em 20/07/2023, na função de auxiliar de serviços gerais, recebendo o salário de R$982,00, tendo sido dispensado, imotivadamente, em 31/08/2024 (ficha de registro de Id 33e1ebd e TRCT de Id f9337fe). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta a ré a impossibilidade de pagamento do adicional de insalubridade ao autor, tendo em vista que a limpeza dos banheiros realizada se equipara à limpeza de banheiros residenciais. Afirma que o lixo recolhido pelo obreiro não se trata de lixo urbano, de forma que ausente atividade insalubre. Aduz que o obreiro sempre utilizou EPIs. Alega que somente o Ministério do Trabalho e Previdência Social tem competência para reconhecer uma atividade como insalubre, sendo certo que a súmula 448, II, do Col. TST viola o princípio da legalidade e viola o art. 114, da CR/88. Confiante no provimento do seu apelo, defende que o pagamento dos honorários periciais deve ser realizado pelo autor. Sucessivamente, pugna pela redução da verba honorária. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "O reclamante alega que '...exerceu a função de FAXINEIRO, realizando a limpeza dos banheiros públicos e de grande cirulação da 2ª Reclamada...'. Requer o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. A reclamada contesta as alegações. Pois bem. O pagamento do adicional de insalubridade é devido ao empregado, em virtude do labor em condições prejudiciais à saúde humana, constantes de quadro homologado pela autoridade de segurança e saúde do trabalho. Além deste enquadramento, quando demandado em juízo, faz-se necessária a apuração por profissional com conhecimentos técnicos em matéria de segurança do trabalho (art.195, §2º, da CLT). No caso, o perito concluiu que: '...Com fundamento nas informações obtidas e avaliações realizadas durante a diligência técnica pericial "in loco', relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo é de que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, durante todo o período do seu pacto laboral na 1ª Reclamada, se caracterizam como sendo executadas de forma insalubre de GRAU MAXÍMO, em conformidade com Resolução 194/2014 do TST, dando nova redação ao item II da Súmula n. 448 para equiparar a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo à coleta de lixo urbano e industrialização a que se refere o anexo 14 da ortaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego para fins de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo'. Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões periciais (art. 479 do CPC/2015), a matéria é de ordem técnica, sendo que o trabalho pericial foi completo, coerente e fundamentado. Em que pese a norma prevista na NR 15, anexo 14, não preveja, de fato, a atividade de limpeza de banheiro como ensejadora do adicional de insalubridade, há entendimento pacificado no TST, consubstanciado pela Súmula 448, no sentido de que a atividade de limpeza e higienização de banheiros de uso público ou coletivo com grande circulação de pessoas enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, caso dos autos. Vejamos o inteiro teor do referido verbete: Súmula nº 448 do TST ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Assim, por todo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), ao longo de todo o período contratual, calculado sobre o salário mínimo legal, acrescido de reflexos pretendidos em aviso prévio, 13° salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS mais 40%." (Id. 67b90a1 - Págs. 3 a 5) FUNDAMENTOS ACRESCIDOS Conforme apurado na diligência pericial, o autor realizava a limpeza dos banheiros e dos equipamentos das agências bancárias onde laborava, bem como fazia a varrição de todo o piso (Id 8e1e4e8 - Pág. 7). Restou consignado que o ambiente de trabalho do obreiro recebia um fluxo médio de 150 a 200 pessoas, por dia, veja-se (Id 8e1e4e8 - Pág. 14): "(...) De acordo com informações levantadas durante a diligência técnica pericial restou apurado que o número de funcionários de cada agencia bancaria que o Reclamante trabalhava dependia do tamanho da mesma, variando entre trinta a cinquenta funcionários em cada agencia. Também restou apurado que cada agencia bancaria recebia um fluxo médio de cento e cinquenta a duzentas pessoas por dia nas áreas internas de atendimento, além do número de pessoas que somente acessavam a área onde ficavam localizados os caixas eletrônicos da agencia. (...)". Destaques acrescidos. Foi demonstrado, ainda, o efetivo exercício das mesmas atividades de limpeza pelo obreiro durante todo o período em que vigeu o contrato de trabalho firmado entre as partes. Lê-se: "O Reclamante informou que iniciou o seu pacto laboral na 1ª Reclamada executando as suas atividades diárias e habituais na função de Auxiliar de Serviços Gerais e, posteriormente passou para a função de Carregador, porém, sempre executou habitualmente as mesmas atividades ao longo de todo o período do seu pacto laboral na 1ª Reclamada, independentemente da função que desenvolveu. (...) A Sra. Dayanna Fernandes da Silva (Auxiliar de Serviços Gerais da 1ª Reclamada, desde o mês de abril de 2022) confirmou as informações do Reclamante e informou que se lembrava dele atuando em serviços de limpeza na mesma agencia onde trabalhava." (Id. 8e1e4e8 - Págs. 7 e 8). Destaques acrescidos. Ademais, cabe ressaltar que, embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, a teor do preceito estampado no art. 479, do CPC, o órgão jurisdicional não deve, sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões do profissional nomeado pelo Juízo, o qual detém conhecimentos técnicos valiosos para o deslinde da controvérsia debatida nos autos. Assim, para proferir decisão contrária ao laudo pericial, faz-se necessário existir, nos autos, outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do art. 195 da CLT. Logo, tendo em vista que a ré não trouxe aos autos prova que pudesse demonstrar que o autor deixou de realizar as atividades de limpeza, a partir de outubro de 2023, conforme alegado na defesa de Id. e7f771f, não há justificativa para se desconsiderar as conclusões periciais. Com efeito, dentre as atividades realizadas pelo autor, encontravam-se aquelas de limpeza dos banheiros e de recolhimento de lixo da agência bancária, na qual circulavam mais de 150 pessoas por dia, ou seja, local de grande circulação. A situação fática trazida aos autos corresponde àquela tipificada na Súmula nº 448 do TST, conforme se lê: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Ademais, o mero reconhecimento da insalubridade da atividade realizada pelo autor não significa usurpação da competência do Ministério do Trabalho e Previdência Social, tendo em vista que somente houve a particularização de uma situação fática a um instituto já previsto na legislação. A operação aqui deduzida não corresponde a uma criação de nova categoria de ocupações tidas como insalubres, pelo contrário, apenas reforça a condição já atribuída pela lei àquelas já existentes. Dessa forma, não há que se falar em usurpação de competência do MTE. Mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, também é de responsabilidade da ré o pagamento dos honorários periciais. O valor de R$2.000,00 (Id. 67b90a1 - Pág. 7) está em conformidade com o parâmetro fixado para a remuneração dos peritos, de modo que não se verificam motivos para sua redução. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Sustenta a recorrente que devem ser impostos os limites pecuniários estabelecidos na petição inicial, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "O E. TRT3 adotou a TESE JURÍDICA PREVALECENTE N. 16: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Assim, a apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição, não limitada aos valores apontados na inicial, por se tratarem de quantias meramente , na forma da tese acima e do art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST e estimativas consoante entendimento recentemente firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023)." (Id. 67b90a1- Pág. 2) FUNDAMENTOS ACRESCIDOS Os valores apontados na petição inicial para os pedidos formulados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico pretendido. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo), mas não serve com limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. Diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela empresa. Aplica-se o entendimento exposto na Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). No mesmo sentido, a jurisprudência do Col. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante, a fim de afastar a condenação imposta na origem quanto aos valores indicados na petição inicial. Com efeito, este Relator esclareceu que não se pode interpretar a previsão legal contida no artigo 840, § 1º, da CLT de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre a parte reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento e nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se que ela apresente pedido com indicação precisa de valores, sem qualquer possibilidade de apuração dos valores corretos em liquidação de sentença, sob pena de assim impedir o seu direito de acesso ao Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, acima mencionados. Resulta, portanto, que exigir da parte reclamante a apresentação de cálculos precisos e limitar a liquidação do feito aos valores atribuídos ao pedido na inicial, afronta os direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). (...)" (RRAg-0000057-06.2021.5.05.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Nego provimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A recorrente sustenta que desde setembro de 2012, foi incluída no benefício da Lei n° 12.546, de forma que recolhe o INSS patronal sobre o faturamento da empresa. Logo, pugna pela exclusão do cálculo de liquidação da sentença, a cota patronal do INSS. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "A parte reclamada deverá providenciar aos recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto na Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução e expedição de ofício à União. Os recolhimentos fiscais, deverão ser realizados, observando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7713/88, observados os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014. Fica autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST). Para os fins do art. 832, §3° as parcelas de natureza salarial serão apuradas consoante o art. 28 da Lei 8.212/91." (Id. 67b90a1- Págs. 8 e 9) FUNDAMENTOS DE REFORMA PARCIAL O recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 12.546/2011, configura exceção à regra geral prevista na Lei nº 8.212/1991, exigindo-se, pois, inequívoca comprovação do enquadramento nas hipóteses de desoneração da folha de pagamento. Conforme entendimento predominante do Col. TST, a desoneração previdenciária prevista na Lei 12.546/2011 também se aplica às decisões condenatórias trabalhistas, não se limitando ao contrato em curso. Nesse sentido os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA) NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a desoneração previdenciária estabelecida pela Lei nº 12.546/11 aplica-se ao cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A Corte Regional afastou a incidência da lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que " a Lei nº 12.546/2011, que trata da desoneração da folha, estabelece um recolhimento percentual incidente sobre a receita bruta, o que abrange somente os recolhimentos previdenciários de âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso e quanto às verbas pagas espontaneamente, sem a intervenção judicial.". O regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de TI e TIC, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013.Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1625-30.2014.5.03.0112, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/12/2023). Assim, ressalvado o entendimento desta Relatora e em atenção ao princípio da colegialidade, determino que, na fase da execução, a ré poderá valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, desde que comprovada nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, como se entender de direito. Provimento nestes termos. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini e Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo, a Exma. Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

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Plansul Planejamento E Consultoria Eireli x Fabio Antonio De Andrade e outros

ID: 257185573

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010958-27.2024.5.03.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

Polo Passivo:

FABIO ANTONIO DE ANDRADE UNIÃO FEDERAL (PGF)

Acórdão

Advogados:

KEITE CAROLINE SANTOS FALEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS COUTINHO DA LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010958-27.2024.5.03.0024 : PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010958-27.2024.5.03.0024 : PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI : FABIO ANTONIO DE ANDRADE E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010958-27.2024.5.03.0024, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela 1ª ré (Id f03c17d), porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para determinar que, na fase da execução, a 1ª demandada poderá valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011, desde que comprovada nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, como se entender de direito. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO: O autor foi contratado pela 1ª ré, em 20/07/2023, na função de auxiliar de serviços gerais, recebendo o salário de R$982,00, tendo sido dispensado, imotivadamente, em 31/08/2024 (ficha de registro de Id 33e1ebd e TRCT de Id f9337fe). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta a ré a impossibilidade de pagamento do adicional de insalubridade ao autor, tendo em vista que a limpeza dos banheiros realizada se equipara à limpeza de banheiros residenciais. Afirma que o lixo recolhido pelo obreiro não se trata de lixo urbano, de forma que ausente atividade insalubre. Aduz que o obreiro sempre utilizou EPIs. Alega que somente o Ministério do Trabalho e Previdência Social tem competência para reconhecer uma atividade como insalubre, sendo certo que a súmula 448, II, do Col. TST viola o princípio da legalidade e viola o art. 114, da CR/88. Confiante no provimento do seu apelo, defende que o pagamento dos honorários periciais deve ser realizado pelo autor. Sucessivamente, pugna pela redução da verba honorária. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "O reclamante alega que '...exerceu a função de FAXINEIRO, realizando a limpeza dos banheiros públicos e de grande cirulação da 2ª Reclamada...'. Requer o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. A reclamada contesta as alegações. Pois bem. O pagamento do adicional de insalubridade é devido ao empregado, em virtude do labor em condições prejudiciais à saúde humana, constantes de quadro homologado pela autoridade de segurança e saúde do trabalho. Além deste enquadramento, quando demandado em juízo, faz-se necessária a apuração por profissional com conhecimentos técnicos em matéria de segurança do trabalho (art.195, §2º, da CLT). No caso, o perito concluiu que: '...Com fundamento nas informações obtidas e avaliações realizadas durante a diligência técnica pericial "in loco', relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo é de que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, durante todo o período do seu pacto laboral na 1ª Reclamada, se caracterizam como sendo executadas de forma insalubre de GRAU MAXÍMO, em conformidade com Resolução 194/2014 do TST, dando nova redação ao item II da Súmula n. 448 para equiparar a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo à coleta de lixo urbano e industrialização a que se refere o anexo 14 da ortaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego para fins de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo'. Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões periciais (art. 479 do CPC/2015), a matéria é de ordem técnica, sendo que o trabalho pericial foi completo, coerente e fundamentado. Em que pese a norma prevista na NR 15, anexo 14, não preveja, de fato, a atividade de limpeza de banheiro como ensejadora do adicional de insalubridade, há entendimento pacificado no TST, consubstanciado pela Súmula 448, no sentido de que a atividade de limpeza e higienização de banheiros de uso público ou coletivo com grande circulação de pessoas enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, caso dos autos. Vejamos o inteiro teor do referido verbete: Súmula nº 448 do TST ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Assim, por todo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), ao longo de todo o período contratual, calculado sobre o salário mínimo legal, acrescido de reflexos pretendidos em aviso prévio, 13° salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS mais 40%." (Id. 67b90a1 - Págs. 3 a 5) FUNDAMENTOS ACRESCIDOS Conforme apurado na diligência pericial, o autor realizava a limpeza dos banheiros e dos equipamentos das agências bancárias onde laborava, bem como fazia a varrição de todo o piso (Id 8e1e4e8 - Pág. 7). Restou consignado que o ambiente de trabalho do obreiro recebia um fluxo médio de 150 a 200 pessoas, por dia, veja-se (Id 8e1e4e8 - Pág. 14): "(...) De acordo com informações levantadas durante a diligência técnica pericial restou apurado que o número de funcionários de cada agencia bancaria que o Reclamante trabalhava dependia do tamanho da mesma, variando entre trinta a cinquenta funcionários em cada agencia. Também restou apurado que cada agencia bancaria recebia um fluxo médio de cento e cinquenta a duzentas pessoas por dia nas áreas internas de atendimento, além do número de pessoas que somente acessavam a área onde ficavam localizados os caixas eletrônicos da agencia. (...)". Destaques acrescidos. Foi demonstrado, ainda, o efetivo exercício das mesmas atividades de limpeza pelo obreiro durante todo o período em que vigeu o contrato de trabalho firmado entre as partes. Lê-se: "O Reclamante informou que iniciou o seu pacto laboral na 1ª Reclamada executando as suas atividades diárias e habituais na função de Auxiliar de Serviços Gerais e, posteriormente passou para a função de Carregador, porém, sempre executou habitualmente as mesmas atividades ao longo de todo o período do seu pacto laboral na 1ª Reclamada, independentemente da função que desenvolveu. (...) A Sra. Dayanna Fernandes da Silva (Auxiliar de Serviços Gerais da 1ª Reclamada, desde o mês de abril de 2022) confirmou as informações do Reclamante e informou que se lembrava dele atuando em serviços de limpeza na mesma agencia onde trabalhava." (Id. 8e1e4e8 - Págs. 7 e 8). Destaques acrescidos. Ademais, cabe ressaltar que, embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, a teor do preceito estampado no art. 479, do CPC, o órgão jurisdicional não deve, sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões do profissional nomeado pelo Juízo, o qual detém conhecimentos técnicos valiosos para o deslinde da controvérsia debatida nos autos. Assim, para proferir decisão contrária ao laudo pericial, faz-se necessário existir, nos autos, outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do art. 195 da CLT. Logo, tendo em vista que a ré não trouxe aos autos prova que pudesse demonstrar que o autor deixou de realizar as atividades de limpeza, a partir de outubro de 2023, conforme alegado na defesa de Id. e7f771f, não há justificativa para se desconsiderar as conclusões periciais. Com efeito, dentre as atividades realizadas pelo autor, encontravam-se aquelas de limpeza dos banheiros e de recolhimento de lixo da agência bancária, na qual circulavam mais de 150 pessoas por dia, ou seja, local de grande circulação. A situação fática trazida aos autos corresponde àquela tipificada na Súmula nº 448 do TST, conforme se lê: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Ademais, o mero reconhecimento da insalubridade da atividade realizada pelo autor não significa usurpação da competência do Ministério do Trabalho e Previdência Social, tendo em vista que somente houve a particularização de uma situação fática a um instituto já previsto na legislação. A operação aqui deduzida não corresponde a uma criação de nova categoria de ocupações tidas como insalubres, pelo contrário, apenas reforça a condição já atribuída pela lei àquelas já existentes. Dessa forma, não há que se falar em usurpação de competência do MTE. Mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, também é de responsabilidade da ré o pagamento dos honorários periciais. O valor de R$2.000,00 (Id. 67b90a1 - Pág. 7) está em conformidade com o parâmetro fixado para a remuneração dos peritos, de modo que não se verificam motivos para sua redução. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Sustenta a recorrente que devem ser impostos os limites pecuniários estabelecidos na petição inicial, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "O E. TRT3 adotou a TESE JURÍDICA PREVALECENTE N. 16: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Assim, a apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição, não limitada aos valores apontados na inicial, por se tratarem de quantias meramente , na forma da tese acima e do art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST e estimativas consoante entendimento recentemente firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023)." (Id. 67b90a1- Pág. 2) FUNDAMENTOS ACRESCIDOS Os valores apontados na petição inicial para os pedidos formulados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico pretendido. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo), mas não serve com limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. Diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela empresa. Aplica-se o entendimento exposto na Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). No mesmo sentido, a jurisprudência do Col. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante, a fim de afastar a condenação imposta na origem quanto aos valores indicados na petição inicial. Com efeito, este Relator esclareceu que não se pode interpretar a previsão legal contida no artigo 840, § 1º, da CLT de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre a parte reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento e nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se que ela apresente pedido com indicação precisa de valores, sem qualquer possibilidade de apuração dos valores corretos em liquidação de sentença, sob pena de assim impedir o seu direito de acesso ao Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, acima mencionados. Resulta, portanto, que exigir da parte reclamante a apresentação de cálculos precisos e limitar a liquidação do feito aos valores atribuídos ao pedido na inicial, afronta os direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). (...)" (RRAg-0000057-06.2021.5.05.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Nego provimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A recorrente sustenta que desde setembro de 2012, foi incluída no benefício da Lei n° 12.546, de forma que recolhe o INSS patronal sobre o faturamento da empresa. Logo, pugna pela exclusão do cálculo de liquidação da sentença, a cota patronal do INSS. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "A parte reclamada deverá providenciar aos recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto na Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução e expedição de ofício à União. Os recolhimentos fiscais, deverão ser realizados, observando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7713/88, observados os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014. Fica autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST). Para os fins do art. 832, §3° as parcelas de natureza salarial serão apuradas consoante o art. 28 da Lei 8.212/91." (Id. 67b90a1- Págs. 8 e 9) FUNDAMENTOS DE REFORMA PARCIAL O recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 12.546/2011, configura exceção à regra geral prevista na Lei nº 8.212/1991, exigindo-se, pois, inequívoca comprovação do enquadramento nas hipóteses de desoneração da folha de pagamento. Conforme entendimento predominante do Col. TST, a desoneração previdenciária prevista na Lei 12.546/2011 também se aplica às decisões condenatórias trabalhistas, não se limitando ao contrato em curso. Nesse sentido os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA) NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a desoneração previdenciária estabelecida pela Lei nº 12.546/11 aplica-se ao cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A Corte Regional afastou a incidência da lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que " a Lei nº 12.546/2011, que trata da desoneração da folha, estabelece um recolhimento percentual incidente sobre a receita bruta, o que abrange somente os recolhimentos previdenciários de âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso e quanto às verbas pagas espontaneamente, sem a intervenção judicial.". O regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de TI e TIC, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013.Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1625-30.2014.5.03.0112, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/12/2023). Assim, ressalvado o entendimento desta Relatora e em atenção ao princípio da colegialidade, determino que, na fase da execução, a ré poderá valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, desde que comprovada nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, como se entender de direito. Provimento nestes termos. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini e Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo, a Exma. Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ANTONIO DE ANDRADE

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Processo nº 1006533-97.2024.8.11.0045

ID: 316665831

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1006533-97.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO CARNEIRO MESQUITA

Sentença

Advogados:

GLEUSE SIEBRA DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006533-97.2024.8.11.0045. Vistos, etc. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no us… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006533-97.2024.8.11.0045. Vistos, etc. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições institucionais, ofereceu denúncia contra Evanilson Evangelista de Souza e Gustavo Carneiro Mesquita, qualificados nos autos, dando-os como incurso nos crimes descritos no artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe), III (recurso que dificultou a defesa da vítima e dissimulação) e VIII (emprego de arma de fogo de uso restrito) e artigo 158, §1º, ambos do Código Penal e contra Drayton Suesllen Duarte, qualificado nos autos, dando-o como incurso nos crimes descritos no artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe), III (recurso que dificultou a defesa da vítima e dissimulação) e VIII (emprego de arma de fogo de uso restrito), do Código Penal e artigo 16, da Lei n. 10.826/2003, pelos fatos descritos na Peça Inaugural Acusatória. No id. 165161534, determinou-se o desmembramento do feito principal (n. 1003602-24.2024.8.11.0045) em relação ao acusado Gustavo Carneiro Mesquita formalizando-se o presente feito e a rejeição da denúncia em relação ao acusado Drayton Suesllen Duarte. Após regular tramitação processual, em sede de memoriais finais escritos, o respeitável membro do Ministério Público Estadual rogou pela pronúncia do acusado na prática dos crimes previstos no artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe), III (recurso que dificultou a defesa da vítima e dissimulação) e VIII (emprego de arma de fogo de uso restrito) e artigo 158, §1º, ambos do Código Penal (id. 196977075). Já a Defesa constituída pelo acusado pugnou pela impronúncia com fundamento no artigo 414, do Código de Processo Penal (id. 198129141). É o Relatório. Fundamento e Decido. O processo encontra-se no final da primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, oportunidade em que o juiz poderá prolatar: 1) pronúncia (artigo 413, do CPP); 2) impronúncia (artigo 414, do CPP); 3) absolvição sumariamente (artigo 415, do CPP); ou 4) desclassificação (artigo 419, do CPP). 1. Do crime de homicídio qualificado A pronúncia é uma decisão de natureza processual, na qual o juiz julga admissível à acusação (jus accusationis), submetendo o processo a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. Tal decisão necessita de fundamentação, sem excesso de linguagem, limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. À respeito, preconiza o artigo 413, “caput” e § 1°, do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1º. A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”. No caso em testilha, analisando as provas carreadas para os autos, verifico que a materialidade delitiva e os indícios de autoria delitiva estão adequadamente evidenciados nos autos, face ao descrito no boletim de ocorrência n. 2024.90257 (id. 165161519), no exame de necropsia (id. 165161711), no relatório de investigação preliminar de crime e de prosseguimento n. 2024.13.33201 (id. 165161726), no vídeo (id. 165161743) e no termo de reconhecimento fotográfico (id. 165161735), corroborados pela prova oral abaixo mencionada. À respeito, temos as declarações prestadas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pela informante e viúva da vítima Brenda Torzeschi Nascimento informou que após o almoço seu marido saiu de casa, oportunidade em que um carro chegou, estacionou na frente da motocicleta da vítima e o acusado Gustavo desceu com uma arma de fogo em punho, tendo a vítima saído correndo com a moto. Segue narrando que viu o acusado Gustavo e Evanilson na frente da sua residência nesse momento e, posteriormente, o acusado Gustavo retornou ao local, em uma motocicleta e ficou aguardando na frente do imóvel. Destaca que o seu esposo lhe telefonou informando que Evanilson havia lhe ligado e estava cobrando o pagamento de uma dívida de dois mil reais que possuía. Na sequencia seu esposo teria conseguido efetuar o pagamento do referido valor, mas as ligações continuaram acontecendo porque agora o acusado Evanilson queria receber o valor de três mil reais. Tem a informação que o acusado Evanilson devia para o acusado Gustavo esse valor de três mil reais e ele estava cobrando de seu esposo, inclusive haviam áudios do acusado Gustavo cobrando tal valor e o pix para seu pagamento estava em nome do mesmo. Informa que a vítima possuía uma arma de fogo que havia sido entregue ao Evanilson para vendê-la na cidade de Cuiabá, porém, a negociação não havia sido exitosa, mas havia ficado o débito de dois mil reais em razão do seu transporte. Por fim, informou que dentre as ameaças recebidas falavam que se o valor não fosse pago até as 17 horas eles iriam entrar na residência do casal, motivo pelo qual seu esposo saiu novamente de casa para ir buscar tal arma de fogo que estava em outro local e acabou sendo morto pelas costas próximo ao horário informado, conforme se observa na gravação audiovisual disponível nos autos (id. 194855018). Acrescentem-se, por oportuno, as declarações prestadas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelos investigadores de policia civil Thiago Lisboa da Silva e Bruno Ceolin, os quais narraram que chegou a informação de que haviam acontecido vários disparos de arma de fogo no bairro Cidade Nova motivo pelo qual foram ao local e encontraram a vítima caída sem vida. Após, em investigações, localizaram imagens de câmeras de segurança e verificaram que duas pessoas se aproximaram em uma motocicleta e efetuaram os disparos contra a vítima. Posteriormente, em analise do celular da vítima, verificaram conversas com os acusados Evanilson e Gustavo no dia do crime, oportunidade em que os mesmos lhe cobravam uma divida e o acusado Gustavo exigia que o pagamento fosse realizado em um pix no seu nome, conforme se observa na gravação audiovisual disponível nos autos (id. 194855018). Por sua vez, o investigador de policia civil Amaury de Melo Fernandes, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa narrou que o acusado Gustavo foi abordado em razão de um crime de roubo e no momento em que estava sendo conduzido até a delegacia foi questionado acerca do homicídio em análise, oportunidade em que confessou sua participação, somado ao fato da viúva da vítima confirmar e reconhecer Gustavo como uma das pessoas que estavam cobrando seu esposo no dia do crime, conforme se observa na gravação audiovisual disponível nos autos (id. 194855018). Somam-se a isso, as declarações prestadas na fase policial pela informante Brenda Torzeschi Nascimento (id. 165161530). Em seu interrogatório em juízo, o acusado Gustavo Carneiro Mesquita reservou-se ao direito de permanecer em silêncio, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 194855018). Contudo, em seu depoimento em sede policial (id. 165161700), o acusado Gustavo Carneiro Mesquita confessou ter efetuado 15 (quinze) disparos de arma de fogo contra a vítima. Portanto, como visto alhures, embora defeso a análise profunda da prova, há nos autos provas da materialidade delitiva e indícios de autoria suficientes para subsidiar um juízo favorável à admissibilidade da tese acusatória. Feito isso, passo a analisar a qualificadora imputada na denúncia. No que tange à qualificadora do motivo torpe (artigo 121, § 2°, inciso I, do CP), tenho que a mesma deve ser mantida para apreciação do Conselho de Sentença, vez que não restou plenamente descaracterizada a torpeza do crime, pois há indícios nos autos de que o delito foi cometido em razão da falta de pagamento de uma dívida, conforme se retira da prova oral e documental alhures citadas. Por fim, quanto à qualificadora da dissimulação (artigo 121, § 2°, inciso IV, do CP), da mesma forma, tenho que a mesma também NÃO DEVE ser submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, vez que não há indícios nos autos de que o acusado agiu de forma disfarçada, ocultando a real intenção homicida para atrair a vítima até o local em que pretendia matá-la, conforme prova oral supracitada. Pertinente à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (artigo 121, § 2°, inciso IV, do CP), tenho que a mesma NÃO DEVE ser submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, pois há indícios nos autos de que a vítima tinha conhecimento que os agentes estavam lhe perseguindo e poderiam lhe abordar a qualquer momento, conforme se retira da prova oral e documental alhures citadas. Sobre o tema trago o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Senão vejamos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] - PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR E NÃO CARACTERIZAÇÃO DO MOTIVO FÚTIL - PEDIDO DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE OU AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - LOCALIDADE E GRAVIDADE DAS LESÕES PROVOCADAS [TÓRAX] - POSSIBILIDADE DE INTENÇÃO HOMICIDA - SUBMISSÃO DO FATO AO TRIBUNAL DO JÚRI - JULGADOS DO TJMT - RELAÇÃO EXTRACONJULGAL DO MARIDO DA RECORRENTE COM A VÍTIMA - CIÚMES - CONFISSÃO DA RECORRENTE - POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA FUTILIDADE - ENTENDIMENTOS DO STJ E TJMT - QUALIFICADORA CONSERVADA - ENUNCIADO CRIMINAL 2 DO TJMT - DESENTENDIMENTO ANTERIOR - HOMICÍDIO PRECEDIDO DE LUTA CORPORAL - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - VÍDEO GRAVADO PELA VÍTIMA - SURPRESA NÃO CARACTERIZADA - ACÓRDÃOS DO TJMT - EXCLUSÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. A localização e a gravidade dos ferimentos na região do tórax, onde se localizam órgãos vitais [coração e pulmão], podem caracterizar intenção homicida (TJMT, RSE NU 0003276-86.2016.8.11.0037). Se não demonstrada, inequivocamente, “pelas provas coligidas ao longo da fase do judicium accusationis, a ausência do animus necandi, é de se manter intacta a decisão de pronúncia, conferindo ao Tribunal do Júri a soberania e a autonomia que lhe são ínsitas para resolver as matérias correlatas aos crimes dolosos contra a vida” (TJMT, RSE NU 1000237-39.2020.8.11.0000). A desclassificação do delito imputado [homicídio] para lesão corporal seguida de morte não se afigura possível quando ausente prova capaz de afastar o animus necandi (TJMT, RSE NU 0002104-46.2006.8.11.0042). O homicídio motivado, em tese, por ciúmes pode caracterizar futilidade (STJ, REsp nº 1743740/MG), razão pela qual “cabe ao Conselho de Sentença analisar se o contexto trazido aos autos autoriza a qualificação do ciúme como motivo fútil” (TJMT, RSE nº 43217/2018; RSE NU 1002840-51.2021.8.11.0000; TJMT, RSE N.U 1014006-80.2021.8.11.0000; RSE NU 1002840-51.2021.8.11.0000). “Somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri” (TJMT, Enunciado Criminal 2). A qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido pressupõe que o ato criminoso seja inesperado (TJMG, RSE nº 10145110606442001). Se há desentendimento anterior o delito foi precedido de agressões físicas mútuas, não se identifica surpresa a configurar o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (TJMG, RSE nº 10105041240380002). (N.U 1011042-17.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/01/2022, Publicado no DJE 26/01/2022) (destaquei) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA OFENDIDA E FEMINICÍDIO – AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR E QUALIFICADORAS NÃO CARACTERIZADAS – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE OU AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS – VÍTIMA ATINGIDA POR MÚLTIPLOS GOLPES DE FACÃO – AMPUTAÇÃO TOTAL DAS DUAS MÃOS, FERIMENTO PROFUNDO EM OMBRO E ANTEBRAÇO DIREITO, FERIMENTOS CORTO-CONTUSOS EM ABDÔMEN E MAMILO, ESCALPELAMENTO PARCIAL E FERIMENTO CORTO-CONTUSO EM FACE ESQUERDA – REGIÕES VITAIS DO CORPO DA VÍTIMA – AGRESSÕES DO RECORRENTE CESSADAS APÓS TER SIDO REPREENDIDO POR VIZINHOS – DECLARAÇÃO DO RECORRENTE E DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS – RECORRENTE QUE PENSAVA QUE A VÍTIMA ESTARIA MORTA – AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR NÃO INEQUÍVOCA – DECLASSIFICAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÕES CORPORAIS INJUSTIFICÁVEL – ARESTO DO TJGO – QUALIFICADORAS – CRIME MOTIVADO POR SUSPEITA DE TRAIÇÕES DA VÍTIMA QUE PODE QUALIFICAR O DELITO ACÓRDÃO DO TJRS – ANÁLISE DA CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DO MOTIVO FÚTIL DEVE SER FEITA PELO TRIBUNAL DO JÚRI – ENTENDIMENTO DO STF E STJ – FEMINICÍDIO – CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO DA VÍTIMA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR – CP, ART. 121, § 2º, VI C/C § 2º, I –VÍTIMA E RECORRENTE QUE CONVIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL HÁ APROXIMADAMENTE UM ANO – CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LIÇÃO DOUTRINÁRIA E DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – RECONHECIMENTO DO FEMINICÍDIO E DO MOTIVO FÚTIL – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO PELA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA – ENTENDIMENTO DO STJ – ACÓRDÃO DO TJDF – QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E FEMINICÍDIO NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES PARA SEREM SUPRIMIDAS DA ANÁLISE DO TRIBUNAL DO JÚRI – TJMT, ENUNCIADO CRIMINAL 2 – EMPREFO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA – RELAÇÃO CONTURBADA ENTRE OFENSOR E OFENDIDA – AGRESSÕES MÚTUAS E FREQUENTES – DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DO RECORRENTE, DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS – QUALIFICADORA QUE PRESSUPÕE ATO CRIMINOSO SEJA INESPERADO – DESENTENDIMENTO ANTERIOR QUE AFASTA A QUALIFICAÇÃO – ARESTOS DO TJMG E TJMT – QUALIFICADORA QUE DEVE SER EXCLUÍDA DA PRONÚNCIA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA OFENDIDA. O uso de instrumento perfurocortante e a consequente multiplicidade de facadas que atingiram parte letal do corpo humano da vítima, justificam a classificação jurídica do fato provisoriamente como homicídio doloso, porquanto esses aspectos autorizam supor a presença da intenção de matar (TJGO, RSE nº 269836020178090116). Logo, impertinente a declassificação de tentativa de homicídio para lesões corporais. “Configura motivo fútil (art. 121, § 2º, inciso II), ao menos em tese, o homicídio [...] motivado pela desconfiança de que a vítima teria um caso extraconjugal” (STJ, REsp nº 1.751.128-PR). A caracterização de violência doméstica pode ocorrer “em qualquer relação intima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida” (CUNHA. Rogério Sanches. Código penal para concursos: CP. Salvador. 10 ed., ver., atual. e ampl. - JusPodivm, 2017, pag. 345), à luz do conceito trazido pela Lei nº 13.104/2015. Inexiste bis in idem em razão do reconhecimento do feminicídio e do motivo fútil, visto que este possui natureza subjetiva, enquanto a violência contra a mulher tem natureza objetiva, resultando que tais qualificadoras não caracterizam dupla punição pela mesma situação fática (STJ, REsp nº 1756278/2018). O emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido pressupõe que o ato criminoso seja inesperado (TJMG, RSE nº 10145110606442001). Se há desentendimento anterior, não se configura o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (TJMG, RSE nº 10105041240380002). (N.U 0001566-55.2017.8.11.0050, MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 30/10/2018, Publicado no DJE 06/11/2018) (destaquei) No que tange à qualificadora do emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido (artigo 121, § 2°, inciso VIII, do CP), tenho que a mesma deve ser mantida para apreciação do Conselho de Sentença, vez que conforme consta nos autos o delito foi praticado com uma arma de fogo calibre .9mm, conforme se retira da prova oral e documental alhures citadas. Ademais, é cediço que para que se opere a exclusão da qualificadora na fase da sentença de pronúncia, é imprescindível a existência nos autos de provas robustas e inequívocas da improcedência das mesmas, o que não ocorreu no caso versando. Sobre o tema, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “A exclusão das qualificadoras inseridas na denúncia só é possível quando plena e indiscutível a prova de sua não existência, ou então, quando total a ausência de prova de sua ocorrência” (RT 569/378). Nesse sentido: TJSP - “Nos crimes cujo julgamento é de competência do Tribunal do Júri, as qualificadoras apontadas na pronúncia somente poderão ser excluídas quando manifestamente improcedentes”. (RT 753.608). Por fim, insta consignar, por oportuno, que na presente fase processual, a dúvida deve ser interpretada contra o réu, pois na pronúncia impera o brocardo latino “in dubio pro societate”. À respeito, vejamos jurisprudência pátria: TJMT: “É defeso ao Juiz na fase da pronúncia adentrar no meritum causae do feito para desclassificar o deito e dar nova tipificação ao fato, pois tal prerrogativa é exclusiva do MP. Demais disso, havendo dúvida quanto à autoria e materialidade do crime, deve o Juiz pronunciar o réu para que seja julgado pelo Júri, porquanto nessa fase predomina o princípio in dubio pro societate” (RT 735/657). Assim, face as provas acima citadas e não identificando qualquer circunstância que exclua de forma absoluta a antijuridicidade, bem como a imputabilidade do acusado, entendo, de conformidade com a lei e dentro do princípio do “in dúbio pro societate”, que devem as provas deste processo serem apreciadas pelos representantes da sociedade que compõem o Conselho de Sentença, único competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. 2. Do crime conexo de extorsão majorada Da análise detida dos autos, tenho que o crime de extorsão majorada (artigo 158, §1º, do Código Penal) deve ser mantido para apreciação do Conselho de Sentença, haja vista a existência de justa causa. Nesse sentido: - Declarações prestadas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelas testemunhas/informante Brenda Torzeschi Nascimento, Thiago Lisboa da Silva, Bruno Ceolin e Amaury de Melo Fernandes (ex vi da gravação audiovisual constante nos autos id. 194855018). - Declarações prestadas na fase policial pela informante Brenda Torzeschi Nascimento (id. 165161530). - Relatório de investigação preliminar de crime e de prosseguimento n. 2024.13.33201 (id. 165161726) e termo de reconhecimento fotográfico (id. 165161735). Assim sendo, e tratar-se de delito conexo, a conexão importa em unidade de julgamento obrigatório pelo juízo prevalente, que no caso é o Tribunal do Júri. Senão, vejamos: STJ: “I – A pronúncia pelo crime de competência do Tribunal do Júri obriga a que se submeta – ressalvada a total falta de justa causa detectável na via do writ – a julgamento, também, o delito conexo” (RSTJ 126/396). DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para P R O N U N C I A R o acusado GUSTAVO CARNEIRO MESQUITA como incurso nos delitos descritos no artigo 121, §2º, incisos I e VIII e artigo 158, §1º, ambos do Código Penal Via de consequência, determino que os autos sejam submetidos a apreciação e julgamento pelo Soberano Conselho de Sentença, por força do preconizado no artigo 413, do Código de Processo Penal Brasileiro. Tendo em vista que o acusado Gustavo Carneiro Mesquita permaneceu preso durante toda a tramitação processual, e persistirem os requisitos autorizadores da prisão preventiva, cujos fundamentos fazem parte integrante da presente decisão (fundamentação per relationem), mantenho-o preso no caso de eventual recurso. Via de consequência, dou por prejudicado de análise o pedido de revogação da prisão preventiva formulado no id. 194496316. Por fim, diante do teor da presente decisão e, considerando que o acusado encontra-se recolhido por força do presente feito, oficie-se a Secretaria de Administração Penitenciária - SAAP para que providencie o recambiamento do acusado para alguma unidade prisional deste Estado, salvo se houver algum motivo impeditivo. P.R.I. Transitada em Julgado, certifique-se, e proceda-se na forma do artigo 422, do CPP. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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ID: 329381946

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000877-32.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS DA CRUZ CALVO VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Polo Passivo:

RUBENS DA CRUZ CALVO VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1000877-32.2024.5.02.0702 RECORRENTE: RUBENS DA CRUZ CALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1000877-32.2024.5.02.0702 RECORRENTE: RUBENS DA CRUZ CALVO E OUTROS (1) RECORRIDO: RUBENS DA CRUZ CALVO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7da7988 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000877-32.2024.5.02.0702 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RUBENS DA CRUZ CALVO OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) Recorrente: Advogado(s): 2. VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A SILVIA JANE VIANA REBOLO (SP215988) Recorrido: Advogado(s): VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A SILVIA JANE VIANA REBOLO (SP215988) Recorrido: Advogado(s): RUBENS DA CRUZ CALVO OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) RECURSO DE: RUBENS DA CRUZ CALVO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 0c02259; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 62c1792). Regular a representação processual (Id faabd49). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A Turma consignou que "o reclamante reconhece a validade dos registros" e que "as marcações são variáveis e não britânicas, e os depoimentos das testemunhas não possuem o condão de invalidar os registros". Nesse cenário, o Regional concluiu que "não se cogita da aplicação do disposto na Súmula n. 338 do C. TST". Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A Turma consignou que "A condenação imposta pondera a prova oral produzida em audiência, os registros de ponto, repita-se, reconhecidos pelo autor em depoimento pessoal, e as médias daí aferidas." Nesses termos, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Em relação à tese de que não é possível o fracionamento intervalar previsto na norma coletiva, nos termos da Súmula 437, II, do TST, observa-se que a matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos do item "6" acima transcrito, que, na fase pré-judicial, devem ser aplicados os "juros legais". Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos do voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", pois apenas o § 1º do referido dispositivo legal trata da fase processual ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (e não 1% ao mês, como quer a parte recorrente) decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "[...] CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, reformou a sentença para determinar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Referida decisão, como se vê, está em conformidade com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-818-18.2019.5.09.0322, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2023, destaquei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id a95e9f9; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 6352f6e). Regular a representação processual (Id 01b25e4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0111a15. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): Sustenta que, "uma vez fixada a contribuição com base nas disposições da Lei n.º 12.546/2011, não deve haver determinação de recolhimento de contribuição previdenciária patronal por ocasião da condenação ou homologação de acordo no âmbito do processo trabalhista". Consta do v. acórdão: "Das contribuições previdenciárias A alegação de inserção na Lei nº 12.546/2011 não isenta as rés dos recolhimentos previdenciários relacionados às verbas da condenação. As regras descritas no art. 7º da Lei nº 12.546/2011 são aplicáveis apenas aos contratos de trabalho em vigor - contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas - e não sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial, relativas a contrato de trabalho já extinto e que obviamente não diz respeito à folha de pagamento ou receita bruta da empregadora. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, III, da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS DA CRUZ CALVO - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

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Rubens Da Cruz Calvo e outros x Rubens Da Cruz Calvo e outros

ID: 329381954

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000877-32.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS DA CRUZ CALVO VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Polo Passivo:

RUBENS DA CRUZ CALVO VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1000877-32.2024.5.02.0702 RECORRENTE: RUBENS DA CRUZ CALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1000877-32.2024.5.02.0702 RECORRENTE: RUBENS DA CRUZ CALVO E OUTROS (1) RECORRIDO: RUBENS DA CRUZ CALVO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7da7988 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000877-32.2024.5.02.0702 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RUBENS DA CRUZ CALVO OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) Recorrente: Advogado(s): 2. VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A SILVIA JANE VIANA REBOLO (SP215988) Recorrido: Advogado(s): VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A SILVIA JANE VIANA REBOLO (SP215988) Recorrido: Advogado(s): RUBENS DA CRUZ CALVO OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) RECURSO DE: RUBENS DA CRUZ CALVO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 0c02259; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 62c1792). Regular a representação processual (Id faabd49). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A Turma consignou que "o reclamante reconhece a validade dos registros" e que "as marcações são variáveis e não britânicas, e os depoimentos das testemunhas não possuem o condão de invalidar os registros". Nesse cenário, o Regional concluiu que "não se cogita da aplicação do disposto na Súmula n. 338 do C. TST". Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A Turma consignou que "A condenação imposta pondera a prova oral produzida em audiência, os registros de ponto, repita-se, reconhecidos pelo autor em depoimento pessoal, e as médias daí aferidas." Nesses termos, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Em relação à tese de que não é possível o fracionamento intervalar previsto na norma coletiva, nos termos da Súmula 437, II, do TST, observa-se que a matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos do item "6" acima transcrito, que, na fase pré-judicial, devem ser aplicados os "juros legais". Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos do voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", pois apenas o § 1º do referido dispositivo legal trata da fase processual ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (e não 1% ao mês, como quer a parte recorrente) decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "[...] CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, reformou a sentença para determinar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Referida decisão, como se vê, está em conformidade com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-818-18.2019.5.09.0322, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2023, destaquei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id a95e9f9; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 6352f6e). Regular a representação processual (Id 01b25e4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0111a15. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): Sustenta que, "uma vez fixada a contribuição com base nas disposições da Lei n.º 12.546/2011, não deve haver determinação de recolhimento de contribuição previdenciária patronal por ocasião da condenação ou homologação de acordo no âmbito do processo trabalhista". Consta do v. acórdão: "Das contribuições previdenciárias A alegação de inserção na Lei nº 12.546/2011 não isenta as rés dos recolhimentos previdenciários relacionados às verbas da condenação. As regras descritas no art. 7º da Lei nº 12.546/2011 são aplicáveis apenas aos contratos de trabalho em vigor - contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas - e não sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial, relativas a contrato de trabalho já extinto e que obviamente não diz respeito à folha de pagamento ou receita bruta da empregadora. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, III, da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A - RUBENS DA CRUZ CALVO

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Josemar Muniz De Moraes x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 259898274

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004525-70.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR MUNIZ DE MORAES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Sentença

Advogados:

VINICIUS CASTRO CINTRA

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ESTEVAN SOLETTI

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ARTHUR DE BARROS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITOS SUSPENSIVO opostos por JOSEMAR MUNIZ DE MORAES, em face do OOPERATIVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITOS SUSPENSIVO opostos por JOSEMAR MUNIZ DE MORAES, em face do OOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA – SICOOB CREDISUL, ambos qualificados nos autos. A inicial de foi recebida sem efeito suspensivo – Id. 158649693. Citada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos de execução, defendendo a inexistência de excesso de execução – Id. 161828057. Audiência de conciliação restou infrutífera entre as partes – Id. 164058144. Intimadas as partes acerca de produção probatória. A parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 165753762). A parte embargante requereu a realização de perícia contábil (Id. 168509935). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados são suficientes para o correto julgamento do feito. Frente a tal, por entender que a matéria é exclusivamente de direito, não carecendo de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Do pedido de perícia contábil. Na hipótese em apreço, noto que a prova técnica pretendida pela parte embargante não é necessária ao deslinde da questão versada nos autos. Ressalto que a praxe tem revelado que em ações tais como a em tela, onde se pleiteia a revisão e/ou adequação do contrato firmado entre as partes a uma situação hipotética, a realização de perícia contábil tem trazido atrasos desnecessários ao andamento processual, aumentando a taxa de congestionamento e infringindo o princípio da celeridade. Colaciono as lições dos renomados processualistas Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim, ad litteram: “A parte não pode impor ao juiz a realização deste ou daquele meio de prova, cabendo ao juiz indeferir as que entenda inúteis ou meramente protelatórias. Todavia, o indeferimento de meios de prova aptos a confirmar as alegações das partes constitui cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da decisão que vier a ser proferida (tenha-se presente a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa – inc. LV do art. 5º do texto constitucional). O simples requerimento para produção de determinada prova, e a sua eventual não realização, não é, por si só, motivo que configure cerceamento de defesa – é preciso que a não produção da prova requerida tenha comprometido a defesa da parte”. (in Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 358, g.) Desse modo, mostra-se desnecessária a discussão acerca da elaboração de perícia contábil, neste momento processual, porque para a análise da matéria discutida nos autos é suficiente a prova documental materializada na cédula de crédito bancário firmado entre as partes, sendo que qualquer manifestação de discordância quanto à perícia contábil a realizar-se neste momento processual será meramente protelatória e, atrasará a prestação jurisdicional. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM QUOTAS SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a execução baseada em cédula de crédito bancário na modalidade de empréstimo para capital de giro. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) se a realização de perícia contábil é imprescindível para a análise da legalidade dos encargos contratuais; (ii) se houve excesso de execução por cobrança de juros abusivos; e (iii) se é possível a compensação do débito com as quotas sociais do cooperado. III. Razões de decidir: A perícia contábil se mostra desnecessária, pois a legalidade dos encargos pode ser analisada a partir do contrato e da legislação aplicável, sem necessidade de prova técnica. O apelante não demonstrou excesso na execução, uma vez que não apresentou planilha detalhada para comprovação da cobrança indevida, conforme exigido pelo CPC. A compensação com quotas sociais é inviável, pois tais quotas não possuem liquidez imediata e sua conversão em pecúnia depende de deliberação da cooperativa, não configurando crédito líquido, certo e exigível. IV. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A perícia contábil não é necessária para a análise da legalidade dos encargos contratuais quando a cédula de crédito bancário já contém os elementos para tal verificação. 2. O excesso de execução deve ser demonstrado com a apresentação de planilha detalhada, sob pena de rejeição da alegação. 3. A compensação de débitos com quotas sociais de cooperativa não é possível quando estas não possuem liquidez imediata." (N.U 1008859-98.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 01/03/2025). Destaquei APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, não há falar em cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção. Preliminar afastada. (N.U 1000237-87.2023.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025). Destaquei Da inexigibilidade do título. A inicial executiva (PJE n. 1002833-36.2024.8.11.0006), está instruída por uma cédula de crédito bancário de nº 1475527, emitida pelo Cooperativa De Crédito De Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia LTDA - SICOOB CREDISUL, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A cédula de crédito bancário é documento hábil à propositura de ação de execução e está prevista no artigo 26, da Lei nº 10.931/04, o qual dispõe que a ‘Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade’. Nesse ponto, a execução funda-se em título de obrigação certa, líquida e exigível, nos moldes do artigo 783, do Código de Processo Civil. A certeza do crédito está demonstrada pela própria existência da cédula de crédito bancário nº 1475527, a liquidez pelo quantum debeatur neles apresentado, e, por fim, a exigibilidade, pela falta de impedimento legal à satisfação da vontade concreta da lei por meio de ação. Nos moldes do artigo 803, do Código de Processo Civil, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação, certa, líquida e exigível; o executado não for regularmente citado e for instaurada antes de se verificar a condição ou de decorrer o termo. Ademais, o artigo 28, da legislação pertinente, dispõe que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Segundo o § 2º, de mencionado artigo, sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida. Os cálculos apresentados pelo embargado estão de conformidade com o que a Lei nº 10.931/04 exige. Ora, a cédula de crédito bancário corresponde à obrigação certa, líquida e exigível; o executado foi regularmente citado e não há condição ou termo a ser verificado. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE CONTRATOS ANTERIORES – IMPOSSIBILIDADE – NOVAÇÃO CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – AFASTADA - TÍTULO QUE SE APRESENTA LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - DESNECESSIDADE DA JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 286/STJ –- RECURSO DESPROVIDO. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, líquida, certa e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, nos termos do art. 28 da lei 10.931/04. (...) Consoante o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, em regra, reconhecida a ocorrência de novação, com pacto de confissão de dívida, mediante a emissão de cédula de crédito ou de outro título admitido pelas normas de regência, tem-se novo título executivo extrajudicial, independentemente da juntada dos contratos anteriores. (STJ - AgRg nos EAREsp 497.564/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO) Na hipótese de repactuação de contratos bancários, evidenciado o intuito de novar as obrigações assumidas originariamente, mostra-se incabível a revisão de cláusulas contratuais referentes aos instrumentos contratuais anteriores, o que tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286. Neste caso, afigura-se despicienda a juntada dos contratos que deram origem à renegociação da dívida, bem como do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito, que resultou no título executivo. “A apresentação do demonstrativo de débito decorrente da cédula de crédito bancário que instrui o pleito executivo, evidenciando o valor devido da parcela e os encargos sobre ela incidentes, é suficiente para atribuir liquidez ao título, constituído de cédula de crédito bancário, eis que cumpridas as exigências contidas no § 2º do art. 28 da Lei 10.931/2004, devendo-se reconhecer a higidez do título. Acrescente-se ainda que, ocorrendo novação de dívida, é configurado um novo título de crédito, não havendo necessidade da juntada dos contratos anteriores. (TJMG - Apelação Cível 1.0596.14.003242-3/001, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/0019, publicação da súmula em 22/ 02/ 2019). (TJ-MT - AC: 00184620620178110041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 27/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2023).(destaquei). Outrossim, passo apreciar as questões de mérito trazidas pela embargante. No que concerne à alegação de excesso na execução, observo que a embargante não demonstrou de maneira efetiva a existência de cobranças indevidas. Destaco que o devedor alegou excesso nos valores cobrados pelo requerido aduzindo que deveria ser aplicado sobre o vaor do débito a taxa de juros equivalente ao percentual de 6,735%, conforme taxa de juros estipulada pelo banco central à época da contratação. Deste modo, requer a readequação da taxa de juros utilizada na composição do valor devido, em conformidade com a taxa média praticada no período, levando-se em consideração a tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil. Todavia, a taxa média de juros praticada pelo mercado para contratação de cheque especial em 06/09/2022 (mesma data da contratação pelo Embargante) era de 7,35% a.m. Logo, a diferença entre a taxa contratada pela parte embargante e a média do mercado é de somente 0,15 pontos percentuais. Lado outro, há que ser destacado que muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas ao patamar de 12% ao ano (Súmula vinculante nº 07 e súmula nº 596 do STF), tal situação não autoriza a cobrança de juros considerados exorbitantes. Por outro lado, a prática de taxa de juros acima da média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade nas relações contratuais havidas com instituições financeiras, cabendo, portanto, a parte inconformada, demonstrá-la de forma indubitável nos autos. A propósito, merece destaque o posicionamento do STJ no sentido de que a “perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (trecho do voto condutor do Acórdão proferido no REsp. 1.061.530 – RS). Assim, salvo nos casos de manifesto abuso decorrente de percentuais exorbitantes analisados em conjunto com circunstâncias outras verificáveis no caso concreto, não cabe ao estado/juiz interferir na economia do país determinando qual taxa de juros deverá ser praticada pela instituição bancária na sua atuação perante o mercado, sob pena de violação do princípio da livra concorrência estampado no inciso IV do art. 170 da Constituição Federal. Não bastasse isso, é importante destacar que a jurisprudência pátria (STJ – REsp. 1.061.530/RS e TJMT – Apelação N.U 1004719-77.2023.8.11.0015, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023), utiliza, em linhas gerais – mas é claro que não é algo imutável –, como ponto de partida para a verificação de eventual abusividade, a aplicação de taxa uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado. Mas, conforme mencionado acima, a análise acerca da abusividade não é estanque, havendo casos, inclusive, em que o Superior Tribunal de Justiça se deparou com percentuais muito maiores para, daí sim, reconhecer a conduta inadequada por parte da instituição financeira. Nessa linha de raciocínio, é importante frisar, mais uma vez, que, mesmo em situações em que haja taxas potencialmente exorbitantes, a caracterização da abusividade perpassa necessariamente pela análise de outros elementos que vão além da simples comparação entre o índice praticado e a média de mercado. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.). De tudo o quanto foi dito, é de se concluir que o simples exercício de comparação – realizado pela parte devedora em sua defesa – entre a taxa pactuada e a média praticada é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado; fica afastada a alegação de abusividade. Em relação aos juros capitalizados, o art. 5° da Medida Provisória n° 1.963-17, de 30.3.2000, reeditada pela 2.170-36 de 24/08/2001, com vigência perenizada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001 dispôs que: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano”. A constitucionalidade da Medida Provisória foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 592.377/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em04/02/2015). Inexistentes dúvidas acerca da constitucionalidade, a jurisprudência é pacífica acerca da possibilidade de incidência de juros capitalizados (juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), desde que expressamente pactuada e restrita a contratos firmados posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (de 31/3/2000), reeditada sob nº 2.170-36/2001. O referido entendimento foi cristalizado, de forma definitiva com a edição da Súmula 539 a seguir transcrita: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). No mais, de acordo com entendimento firmado pelo STJ (por todos: AgInt n. REsp: 1914532), a capitalização diária dos juros somente pode ser cobrada quando, além de estar prevista expressamente em cláusula contratual, o contrato contenha indicação da taxa diária de juros. Assim, considerando que houve estipulação de cláusula expressa nesse sentido, conforme cláusula de nº “5.1” da CCB (Id. 1475527), ficam afastadas as alegações do requerido. Verifica-se, portanto, que o embargado discriminou pormenorizadamente o débito executado, detalhando com clareza o valor da operação, o saldo devedor, notadamente os encargos para a situação de normalidade e de inadimplência. Os aludidos encargos discriminados pela instituição financeira demandada estão em consonância com o pactuado na cédula de crédito (Id. 149075083, PJE nº 1002833-36.2024.8.11.0006). Desse modo, não há que excesso de execução. Desse modo, os argumentos aduzidos pela embargante não merecem prosperar em nenhum de seus termos, não havendo configurado excesso de execução ou incidências de juros abusivos e ilegais, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) JULGAR IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos moldes acima delineados, forte no artigo 487, inciso I, do CPC; b) Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidamente atualizado; c) Translade-se cópia da presente para os autos principais (PJE nº 1002833-36.2024.8.11.0006); d) Após, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos com as anotações de estilo; e) Cumpra-se, Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1066407-25.2024.8.11.0041

ID: 323618854

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066407-25.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1066407-25.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Fornecimento de Energia E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1066407-25.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JOSE DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 201.784.331-87 (APELADO), RAFAEL ARRUDA VILELA GARCIA - CPF: 004.845.651-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: JOSE DIAS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APROXIMADAMENTE 8 (OITO) DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. CONFORMIDADE COM AS FINALIDADES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e a consequente interrupção do fornecimento de energia por oito dias, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como ao restabelecimento do serviço e ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se houve conduta ilícita ou falha na prestação do serviço; (ii) saber se a situação enseja dano moral indenizável in re ipsa; (iii) saber se o valor da indenização arbitrada deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC e a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, §6º, da CF/1988. 4. A falha na prestação do serviço restou comprovada por boletim de ocorrência, documentos e ausência de justificativa legítima, com a concessionária não se desincumbindo do ônus da prova. 5. A interrupção do fornecimento de energia por oito dias, serviço essencial à dignidade humana, configura dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 6. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se proporcional e razoável, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da indenização, conforme precedentes desta Câmara. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. A interrupção prolongada e injustificada do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da concessionária. 2. O dano moral decorrente da falha na prestação do serviço essencial independe de comprovação específica, sendo caracterizado in re ipsa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 793046 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 20.05.2014; STJ, AgRg no AREsp 239749/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 21.08.2014. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por José Dias de Oliveira, determinando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora e condenando a concessionária ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais. A sentença também condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ausência de conduta ilícita. Da ausência de falha na prestação dos serviços. Da inocorrência de danos morais indenizáveis. Alternativamente, pugna pela redução do “quantum” indenizatório. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID 294276893). A parte recorrida apresenta suas contrarrazões, rebatendo as alegações da recorrente, e defendendo o desprovimento recursal. (ID. 293511859) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: JOSE DIAS DE OLIVEIRA VOTO Egrégia Câmara: 1.Mérito Recursal. 1.1. Da ausência de conduta ilícita. Da ausência de falha na prestação dos serviços. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de apelação interposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por José Dias de Oliveira, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida e condenando a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais. A sentença também condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a concessionária recorrente aduz, em síntese, que não houve falha na prestação do serviço, alegando que não existem registros de desligamento da unidade consumidora em seus sistemas internos. Argumenta que a interrupção, se ocorreu, teria decorrido de problemas nas instalações internas do consumidor, após o ponto de entrega, excluindo sua responsabilidade. Assevera, ainda, que o dano moral não pode ser presumido e que não há prova do nexo causal. Ao final, requer a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização para R$ 1.000,00. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o apelado sustenta a manutenção integral da sentença, aduzindo que restou comprovada a falha na prestação do serviço, diante da interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica em sua residência. Afirma que a responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme o CDC, que a interrupção gera dano moral presumido (in re ipsa) e que a empresa recorrente não se desincumbiu do ônus da prova. Ao final, requer o desprovimento do recurso, com a majoração dos honorários recursais para 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Pois bem. Inicialmente, não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme definidos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaca-se, ainda, que a relação existente entre as partes, no presente litígio, é de consumo, devendo, portanto, ser aplicadas as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do artigo 6º do referido diploma legal. Vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Ainda nesta senda, o artigo 37, §6°, da Constituição Federal, esclarece: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Nestes termos, colaciono o precedente do Egrégio Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros. Precedentes. (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 793046 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014) (grifo nosso) Pela leitura do dispositivo legal, conclui-se que a responsabilidade das empresas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, ou seja, a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos — dolo ou culpa. Dessa forma, para ser indenizada, a vítima deve demonstrar a extensão do dano, bem como o nexo de causalidade entre este e a conduta do agente. Ao examinar as principais alegações deduzidas no recurso, observa-se que, não obstante a argumentação apresentada pela concessionária e a existência de entendimentos divergentes sobre a matéria, restam evidenciados a atuação direta da prestadora de serviço público essencial — Energisa —, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre ambos. Com base nos elementos probatórios constantes dos autos, especialmente documentos e depoimentos, é possível afirmar, sem margem para dúvidas, que houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte recorrida, sem justificativa legítima. Ressalte-se, ademais, que consta nos autos declaração expressa de adimplência emitida pela própria concessionária, conforme ID 293511370. Além disso, a instrução probatória evidencia que a unidade consumidora do autor ficou privada do fornecimento de energia elétrica por um período contínuo de oito dias — aproximadamente 192 horas ininterruptas —, situação devidamente comprovada por boletim de ocorrência e múltiplos registros de atendimento realizados antes do ajuizamento da demanda. Verifica-se a completa ausência, nos autos, de documentação técnica ou de qualquer atuação prévia da concessionária que pudesse demonstrar a existência de excludente de responsabilidade. A alegação de que a falha estaria vinculada às instalações internas do imóvel não se sustenta, por carecer de comprovação técnica adequada, como parecer, vistoria ou laudo formal, encargo que competia à parte apelante. Ainda, a linha argumentativa da defesa no sentido de que o defeito teria ocorrido após o ponto de entrega, sob exclusiva responsabilidade do consumidor, mostra-se desprovida de respaldo probatório. Nenhum elemento técnico foi apresentado para sustentar tal versão. Pelo contrário, os autos demonstram clara omissão da concessionária, que permaneceu inerte mesmo diante de reiteradas solicitações e registros efetuados pelo consumidor, ora recorrido. Cumpre salientar que a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 estabelece critérios rigorosos para a suspensão do fornecimento de energia elétrica. De acordo com o artigo 362 da mencionada norma, a concessionária deve encaminhar ao consumidor notificação formal, específica e com antecedência mínima de 10 (dez) dias, nos casos de interrupção decorrente de inadimplemento. Além disso, caso a interrupção se dê de forma indevida, o prazo máximo para restabelecimento do serviço é de 48 (quarenta e oito) horas. Vejamos, portanto: “Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. § 1º Em caso de suspensão indevida: I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; e II - a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a compensação disposta no art. 441." Por fim, registre-se que no regime de responsabilidade objetiva, não se exige a demonstração de dolo ou culpa, bastando a existência de nexo causal entre a conduta da prestadora e o dano experimentado pelo consumidor. Admite-se, contudo, que a concessionária afaste sua responsabilidade mediante prova da ocorrência de culpa exclusiva ou concorrente do usuário — o que, no caso em análise, não se verificou. Nesse contexto, considerando tanto a distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, quanto a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, incumbia à concessionária demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo autor — encargo processual do qual não se desincumbiu de forma eficaz. Com efeito, restando comprovada a falha na execução do serviço, impõe-se à concessionária de serviço público o dever de reparar os danos causados ao consumidor em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, especialmente quando não demonstrada qualquer causa legítima que justifique a interrupção. A propósito, a jurisprudência hodierna tem se manifestado no seguinte sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PRELIMINAR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. A parte demandada, na qualidade de concessionária de energia elétrica, é prestadora de serviço público, respondendo objetivamente pelos danos causados em decorrência de defeito na prestação dos serviços prestados, na forma do artigo 37, §6º, da CF e do artigo 14, caput, do CDC. Havendo interrupção no fornecimento de energia elétrica, e não demonstrando a requerida sobre nenhuma hipótese de excludente de responsabilidade, ocorre o dano moral in re ipsa, passível de indenização. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, de modo que deve ser fixado de forma razoável.” (N.U 1000237-69.2023.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, publicado no DJE 17/12/2023) (grifo nosso) Da inocorrência de danos morais indenizáveis. Nesse ponto, a parte recorrente alega que os eventuais transtornos vivenciados pela apelada, em razão da interrupção do fornecimento de energia, não seriam suficientes, por si sós, para configurar dano moral indenizável. Sustenta, ainda, que a existência de dano dessa natureza exigiria prova cabal da ilicitude da conduta e da efetiva gravidade do prejuízo experimentado. Todavia, conforme exaustivamente demonstrado, a constatação de falha na prestação do serviço é suficiente para ensejar a responsabilização da concessionária — no caso, a fornecedora de energia elétrica — pelos danos decorrentes, independentemente de comprovação de culpa. Trata-se de responsabilidade objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso em tela, o dano moral é in re ipsa, isto é, dispensa comprovação do prejuízo por parte de quem o alega, bastando, para tanto, que se demonstre a ocorrência do fato ilegal. A todo efeito, o serviço prestado pela apelante tem caráter essencial, sendo imprescindível, hodiernamente, à dignidade do cidadão, estando as prestadoras do serviço público obrigadas a oferecê-lo de maneira adequada, contínua, eficiente e segura — o que não ocorreu no caso. Em verdade, não é necessário grande esforço para se chegar à conclusão de que o fato de não mais possuir um serviço essencial, com a interrupção da energia elétrica, causou diversos abalos ao consumidor, visto que a energia é indispensável à vida cotidiana do cidadão. Nesse sentido, já se posicionou o c. STJ: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS. SUSPENSÃO ILEGAL DO FORNECIMENTO. DANO IN RE IPSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2.A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado.3.Agravo Regimental da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S⁄A desprovido.” (AgRg no AREsp 239749/RS. Relator: Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 21/08/2014. DJe: 01/09/2014) (grifo nosso) Outrossim, observa-se que o autor/apelado empreendeu diversos esforços no sentido de resolver a controvérsia pela via administrativa, como demonstram os sucessivos protocolos anexados aos IDs 293511371 e seguintes. Foram registradas aproximadamente 17 (dezessete) reclamações junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor da empresa recorrente, nas quais a parte manifestou-se expressamente quanto à interrupção do fornecimento de energia elétrica na Unidade Consumidora nº 6/2659956-3 e a demora no reestabelecimento dos serviços. Alternativamente, pugna pela redução do “quantum indenizatório”. É cediço que, ao reconhecer a existência de dano moral indenizável, incumbe ao julgador observar critérios objetivos e equitativos na fixação do valor da indenização. Para tanto, devem ser considerados a capacidade econômica das partes envolvidas, as particularidades do caso concreto, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por danos morais não pode representar fonte de enriquecimento sem causa ao ofendido, tampouco ser fixada em patamar tão reduzido que se revele insignificante ao causador do dano. O valor deve refletir equilíbrio, reparação justa e efeito pedagógico, conforme orienta o art. 5º, inciso V, da Constituição Federal. No presente caso, entendo que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrada a título de compensação pelos danos morais sofridos pela parte recorrida, mostra-se adequada à gravidade do prejuízo experimentado, à função reparatória e sancionatória da medida, bem como às condições econômicas das partes envolvidas, mantendo-se em conformidade com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Ressalta-se que as considerações aqui expostas, acerca do quantum indenizatório, aplicam-se a este caso em específico, ante as particularidades registradas no presente feito, conforme o tópico 2.2. Cumpre acrescentar que o valor fixado está em consonância com aquele usualmente arbitrado por este Egrégio Colegiado em casos análogos, conforme se extrai de precedentes cuja ementa segue transcrita, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – OSCILAÇÃO E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMORA NO RESTABELECIMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL RECONHECIDO – QUANTUM MANTIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza.” (N.U 1032454-95.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/02/2025, publicado no DJE 17/02/2025) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. A interrupção prolongada do fornecimento de energia em zona rural ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável, dada a essencialidade do serviço e as peculiaridades do local. 5. O valor da indenização por danos morais (R$ 10.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo sua dupla função compensatória e pedagógica. (...)” (N.U 1001129-32.2023.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada. Por fim, ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da empresa recorrente, para o importe de 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1066407-25.2024.8.11.0041

ID: 323618858

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066407-25.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DIAS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ARRUDA VILELA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1066407-25.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Fornecimento de Energia E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1066407-25.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JOSE DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 201.784.331-87 (APELADO), RAFAEL ARRUDA VILELA GARCIA - CPF: 004.845.651-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: JOSE DIAS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APROXIMADAMENTE 8 (OITO) DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. CONFORMIDADE COM AS FINALIDADES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e a consequente interrupção do fornecimento de energia por oito dias, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como ao restabelecimento do serviço e ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se houve conduta ilícita ou falha na prestação do serviço; (ii) saber se a situação enseja dano moral indenizável in re ipsa; (iii) saber se o valor da indenização arbitrada deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC e a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, §6º, da CF/1988. 4. A falha na prestação do serviço restou comprovada por boletim de ocorrência, documentos e ausência de justificativa legítima, com a concessionária não se desincumbindo do ônus da prova. 5. A interrupção do fornecimento de energia por oito dias, serviço essencial à dignidade humana, configura dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 6. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se proporcional e razoável, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da indenização, conforme precedentes desta Câmara. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. A interrupção prolongada e injustificada do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da concessionária. 2. O dano moral decorrente da falha na prestação do serviço essencial independe de comprovação específica, sendo caracterizado in re ipsa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 793046 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 20.05.2014; STJ, AgRg no AREsp 239749/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 21.08.2014. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por José Dias de Oliveira, determinando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora e condenando a concessionária ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais. A sentença também condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ausência de conduta ilícita. Da ausência de falha na prestação dos serviços. Da inocorrência de danos morais indenizáveis. Alternativamente, pugna pela redução do “quantum” indenizatório. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID 294276893). A parte recorrida apresenta suas contrarrazões, rebatendo as alegações da recorrente, e defendendo o desprovimento recursal. (ID. 293511859) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: JOSE DIAS DE OLIVEIRA VOTO Egrégia Câmara: 1.Mérito Recursal. 1.1. Da ausência de conduta ilícita. Da ausência de falha na prestação dos serviços. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de apelação interposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por José Dias de Oliveira, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida e condenando a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais. A sentença também condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a concessionária recorrente aduz, em síntese, que não houve falha na prestação do serviço, alegando que não existem registros de desligamento da unidade consumidora em seus sistemas internos. Argumenta que a interrupção, se ocorreu, teria decorrido de problemas nas instalações internas do consumidor, após o ponto de entrega, excluindo sua responsabilidade. Assevera, ainda, que o dano moral não pode ser presumido e que não há prova do nexo causal. Ao final, requer a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização para R$ 1.000,00. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o apelado sustenta a manutenção integral da sentença, aduzindo que restou comprovada a falha na prestação do serviço, diante da interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica em sua residência. Afirma que a responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme o CDC, que a interrupção gera dano moral presumido (in re ipsa) e que a empresa recorrente não se desincumbiu do ônus da prova. Ao final, requer o desprovimento do recurso, com a majoração dos honorários recursais para 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Pois bem. Inicialmente, não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme definidos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaca-se, ainda, que a relação existente entre as partes, no presente litígio, é de consumo, devendo, portanto, ser aplicadas as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do artigo 6º do referido diploma legal. Vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Ainda nesta senda, o artigo 37, §6°, da Constituição Federal, esclarece: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Nestes termos, colaciono o precedente do Egrégio Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros. Precedentes. (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 793046 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014) (grifo nosso) Pela leitura do dispositivo legal, conclui-se que a responsabilidade das empresas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, ou seja, a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos — dolo ou culpa. Dessa forma, para ser indenizada, a vítima deve demonstrar a extensão do dano, bem como o nexo de causalidade entre este e a conduta do agente. Ao examinar as principais alegações deduzidas no recurso, observa-se que, não obstante a argumentação apresentada pela concessionária e a existência de entendimentos divergentes sobre a matéria, restam evidenciados a atuação direta da prestadora de serviço público essencial — Energisa —, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre ambos. Com base nos elementos probatórios constantes dos autos, especialmente documentos e depoimentos, é possível afirmar, sem margem para dúvidas, que houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte recorrida, sem justificativa legítima. Ressalte-se, ademais, que consta nos autos declaração expressa de adimplência emitida pela própria concessionária, conforme ID 293511370. Além disso, a instrução probatória evidencia que a unidade consumidora do autor ficou privada do fornecimento de energia elétrica por um período contínuo de oito dias — aproximadamente 192 horas ininterruptas —, situação devidamente comprovada por boletim de ocorrência e múltiplos registros de atendimento realizados antes do ajuizamento da demanda. Verifica-se a completa ausência, nos autos, de documentação técnica ou de qualquer atuação prévia da concessionária que pudesse demonstrar a existência de excludente de responsabilidade. A alegação de que a falha estaria vinculada às instalações internas do imóvel não se sustenta, por carecer de comprovação técnica adequada, como parecer, vistoria ou laudo formal, encargo que competia à parte apelante. Ainda, a linha argumentativa da defesa no sentido de que o defeito teria ocorrido após o ponto de entrega, sob exclusiva responsabilidade do consumidor, mostra-se desprovida de respaldo probatório. Nenhum elemento técnico foi apresentado para sustentar tal versão. Pelo contrário, os autos demonstram clara omissão da concessionária, que permaneceu inerte mesmo diante de reiteradas solicitações e registros efetuados pelo consumidor, ora recorrido. Cumpre salientar que a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 estabelece critérios rigorosos para a suspensão do fornecimento de energia elétrica. De acordo com o artigo 362 da mencionada norma, a concessionária deve encaminhar ao consumidor notificação formal, específica e com antecedência mínima de 10 (dez) dias, nos casos de interrupção decorrente de inadimplemento. Além disso, caso a interrupção se dê de forma indevida, o prazo máximo para restabelecimento do serviço é de 48 (quarenta e oito) horas. Vejamos, portanto: “Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. § 1º Em caso de suspensão indevida: I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; e II - a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a compensação disposta no art. 441." Por fim, registre-se que no regime de responsabilidade objetiva, não se exige a demonstração de dolo ou culpa, bastando a existência de nexo causal entre a conduta da prestadora e o dano experimentado pelo consumidor. Admite-se, contudo, que a concessionária afaste sua responsabilidade mediante prova da ocorrência de culpa exclusiva ou concorrente do usuário — o que, no caso em análise, não se verificou. Nesse contexto, considerando tanto a distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, quanto a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, incumbia à concessionária demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo autor — encargo processual do qual não se desincumbiu de forma eficaz. Com efeito, restando comprovada a falha na execução do serviço, impõe-se à concessionária de serviço público o dever de reparar os danos causados ao consumidor em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, especialmente quando não demonstrada qualquer causa legítima que justifique a interrupção. A propósito, a jurisprudência hodierna tem se manifestado no seguinte sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PRELIMINAR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. A parte demandada, na qualidade de concessionária de energia elétrica, é prestadora de serviço público, respondendo objetivamente pelos danos causados em decorrência de defeito na prestação dos serviços prestados, na forma do artigo 37, §6º, da CF e do artigo 14, caput, do CDC. Havendo interrupção no fornecimento de energia elétrica, e não demonstrando a requerida sobre nenhuma hipótese de excludente de responsabilidade, ocorre o dano moral in re ipsa, passível de indenização. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, de modo que deve ser fixado de forma razoável.” (N.U 1000237-69.2023.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, publicado no DJE 17/12/2023) (grifo nosso) Da inocorrência de danos morais indenizáveis. Nesse ponto, a parte recorrente alega que os eventuais transtornos vivenciados pela apelada, em razão da interrupção do fornecimento de energia, não seriam suficientes, por si sós, para configurar dano moral indenizável. Sustenta, ainda, que a existência de dano dessa natureza exigiria prova cabal da ilicitude da conduta e da efetiva gravidade do prejuízo experimentado. Todavia, conforme exaustivamente demonstrado, a constatação de falha na prestação do serviço é suficiente para ensejar a responsabilização da concessionária — no caso, a fornecedora de energia elétrica — pelos danos decorrentes, independentemente de comprovação de culpa. Trata-se de responsabilidade objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso em tela, o dano moral é in re ipsa, isto é, dispensa comprovação do prejuízo por parte de quem o alega, bastando, para tanto, que se demonstre a ocorrência do fato ilegal. A todo efeito, o serviço prestado pela apelante tem caráter essencial, sendo imprescindível, hodiernamente, à dignidade do cidadão, estando as prestadoras do serviço público obrigadas a oferecê-lo de maneira adequada, contínua, eficiente e segura — o que não ocorreu no caso. Em verdade, não é necessário grande esforço para se chegar à conclusão de que o fato de não mais possuir um serviço essencial, com a interrupção da energia elétrica, causou diversos abalos ao consumidor, visto que a energia é indispensável à vida cotidiana do cidadão. Nesse sentido, já se posicionou o c. STJ: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS. SUSPENSÃO ILEGAL DO FORNECIMENTO. DANO IN RE IPSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2.A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado.3.Agravo Regimental da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S⁄A desprovido.” (AgRg no AREsp 239749/RS. Relator: Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 21/08/2014. DJe: 01/09/2014) (grifo nosso) Outrossim, observa-se que o autor/apelado empreendeu diversos esforços no sentido de resolver a controvérsia pela via administrativa, como demonstram os sucessivos protocolos anexados aos IDs 293511371 e seguintes. Foram registradas aproximadamente 17 (dezessete) reclamações junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor da empresa recorrente, nas quais a parte manifestou-se expressamente quanto à interrupção do fornecimento de energia elétrica na Unidade Consumidora nº 6/2659956-3 e a demora no reestabelecimento dos serviços. Alternativamente, pugna pela redução do “quantum indenizatório”. É cediço que, ao reconhecer a existência de dano moral indenizável, incumbe ao julgador observar critérios objetivos e equitativos na fixação do valor da indenização. Para tanto, devem ser considerados a capacidade econômica das partes envolvidas, as particularidades do caso concreto, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por danos morais não pode representar fonte de enriquecimento sem causa ao ofendido, tampouco ser fixada em patamar tão reduzido que se revele insignificante ao causador do dano. O valor deve refletir equilíbrio, reparação justa e efeito pedagógico, conforme orienta o art. 5º, inciso V, da Constituição Federal. No presente caso, entendo que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrada a título de compensação pelos danos morais sofridos pela parte recorrida, mostra-se adequada à gravidade do prejuízo experimentado, à função reparatória e sancionatória da medida, bem como às condições econômicas das partes envolvidas, mantendo-se em conformidade com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Ressalta-se que as considerações aqui expostas, acerca do quantum indenizatório, aplicam-se a este caso em específico, ante as particularidades registradas no presente feito, conforme o tópico 2.2. Cumpre acrescentar que o valor fixado está em consonância com aquele usualmente arbitrado por este Egrégio Colegiado em casos análogos, conforme se extrai de precedentes cuja ementa segue transcrita, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – OSCILAÇÃO E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMORA NO RESTABELECIMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL RECONHECIDO – QUANTUM MANTIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza.” (N.U 1032454-95.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/02/2025, publicado no DJE 17/02/2025) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. A interrupção prolongada do fornecimento de energia em zona rural ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável, dada a essencialidade do serviço e as peculiaridades do local. 5. O valor da indenização por danos morais (R$ 10.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo sua dupla função compensatória e pedagógica. (...)” (N.U 1001129-32.2023.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada. Por fim, ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da empresa recorrente, para o importe de 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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