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"1000237-51.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

Bruna Talita Da Silva Silveira e outros x Bruna Talita Da Silva Silveira e outros

ID: 276529583

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001105-84.2023.5.10.0104

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA TALITA DA SILVA SILVEIRA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

BRUNA TALITA DA SILVA SILVEIRA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA ISAAC CECIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WHERLLESON SILVA ABEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL LEANDRO DE MACEDO PAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0001105-84.2023.5.10.0104 RECORRENTE: BRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0001105-84.2023.5.10.0104 RECORRENTE: BRUNA TALITA DA SILVA SILVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNA TALITA DA SILVA SILVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 699b0e1 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 19/02/2025 - fls. 1331; recurso apresentado em 02/05/2025 - fls. 1369). Regular a representação processual (fls. 1590). Satisfeito o preparo (fl(s). 1481-1484). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Diferenças de Comissões. Vendas Canceladas ou Objeto de Troca. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2º, 3º e 7º da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento dos descontos realizados por troca de produtos, independentemente de seu motivo. Eis os termos da ementa, no particular: "2. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA 2.1 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, OU OBJETO DE TROCA. VENDAS PARCELADAS E CREDIÁRIO. A realização de desconto do vendedor no caso de cancelamento ou troca de produto resulta em transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, violando o art. 2º da CLT. São devidas, portanto, as diferenças de comissões relativas ao desconto e não pagamento de comissões decorrentes de cancelamento e troca de mercadorias. Quanto às vendas parceladas e crediário, o artigo 2º, da Lei 3.207/1957 preceitua que as comissões devem ser calculadas sobe o valor das vendas realizadas pelo empregado e não sobre o valor líquido a ele devido ou sobre o valor do produto sem os acréscimos decorrentes do parcelamento do cliente. O dispositivo legal não faz diferença entre as vendas à vista ou a prazo, o que autoriza a conclusão de que o percentual das comissões deve incidir sobre o valor pago pelo cliente/consumidor, desconsiderando-se a modalidade do pagamento (à vista ou parcelada). Os custos das operações de crédito em razão da venda a prazo não devem ser repassados ao trabalhador, sob pena de se legitimar a transferência dos riscos do empreendimento ao trabalhador. Tendo a reclamada deixado de pagar as comissões sobre o valor final pago pelo consumidor, são devidas as diferenças de comissões." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, pretendendo a reforma do julgado. Sustenta, em síntese, que, nos termos do art. 466 da CLT, o pagamento de comissões só é exigível após ultimada a transação, ou seja, após o faturamento e entrega do produto ao cliente (venda faturada), de maneira que, se cancelada a venda, com produto não entregue ou devolvido pelo consumidor, não é exigível a comissão, o que explica e autoriza o seu estorno. Contudo, a tese da parte reclamada não encontra reflexo na atual, notória e iterativa jurisprudência do col. TST, conforme os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU ESTORNADAS. O Regional asseverou que as comissões não eram pagas em caso de devolução de mercadorias ou cancelamento de vendas, prática que considerou irregular, ao argumento de que importa na transferência, para a empregada, dos riscos decorrentes do empreendimento econômico. Com efeito, o entendimento desta Corte Superior é o de que, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões por vendas, mesmo diante da inadimplência do comprador, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. Incólumes os artigos indicados." (AIRR-20881-52.2016.5.04.0017, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/05/2020). - destaquei. "(...) 2. COMISSÕES. DESCONTO. VENDAS CANCELADAS. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente , porquanto o risco da atividade econômica, repita-se, deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado, hipossuficiente (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese, verifica-se que a decisão da egrégia Corte Regional mantendo a sentença que entendeu devidos os descontos ocorridos nas comissões, nos casos em que houve cancelamento de vendas, trocas de produtos e vendas não faturadas, contrariou jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-1000237-64.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). - destaquei. "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DA VENDA, DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA OU INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. Prevê o artigo 466, caput, da CLT que "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Esta Corte, interpretando o referido dispositivo, adota o entendimento de que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio, e não com o cumprimento, pelos clientes, das obrigações dele decorrentes, ou seja, com o pagamento da obrigação advinda do negócio ajustado. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (Ag-AIRR-20692-61.2017.5.04.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/09/2021). - destaquei. "RECURSO DE REVISTA . DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Recurso de revista de se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001088-18.2022.5.02.0321, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). - destaquei. "[[...] DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E ESTORNADAS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT, ao reformar a sentença para afastar a condenação ao pagamento das diferenças de comissões provenientes dos estornos por vendas canceladas, não faturadas ou objeto de troca, sob o fundamento de que "a conclusão da transação ocorre com o pagamento da mercadoria pelo comprador, pois não se pode entender como concluída uma venda se o seu pagamento não foi efetuado", decidiu em dissonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100866-27.2020.5.01.0401, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/11/2024). - destaquei. Inclusive, a matéria, tal como julgada pela egr. Turma, está em harmonia com o Tema 65, da Tabela de Repercussão Geral do TST, na qual se fixou a seguinte tese vinculante: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" (RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027). Desse modo, o Recurso de Revista não merece seguimento, diante do contido na Súmula 333 do col. TST. Adicional de Comissão pelos Domingos e Feriados Laborados. Normas Coletivas. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A eg. 3ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de comissão previsto na norma coletiva sobre os domingos e feriados trabalhados em que a comissão mínima não fora alcançada. Eis a ementa, na fração de interesse: "3. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 3.1 ADICIONAL DE COMISSÃO PELOS DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. PREVISÃO NAS NORMAS COLETIVAS. A reclamada juntou aos autos os contracheques, de todo o período contratual, com o pagamento das comissões, e os extratos de vendas, documentos que demonstram que o valor mínimo de comissão pelo labor nos domingos e feriados não foi observado devidamente. Assim são devidas as diferenças conforme se apurar em liquidação." Recorre de Revista a reclamada. Aduz que a empregada não se desincumbiu de seu ônus probatório, ao que entende indevida a verba de comissão. Todavia, o acórdão recorrido destacou que: "A cláusula 29ª, § 2º, da CCT 2022/2023 estabelece que o percentual da comissão será acrescido de 50% sobre as vendas realizadas aos domingos e que será assegurado o valor mínimo de 75,00 pelo dia de trabalhado caso as comissões não alcancem essa importância (fl. 66). Resguardas as alterações de valores mínimos, a regra foi reproduzida na CCT 2019/2020 (fl. 94), CCT 2020/2021 (fl. 120) e CCT 2021/2022 (fl. 40 e 42). [...] Assim, são devidas as diferenças do adicional de comissão pelas vendas realizadas nos domingos e feriados, conforme se apurar nas folhas de ponto (dias trabalhados), os extratos de vendas (averiguação do mínimo vendido) e os contracheques (efetivo pagamento)." Nesse passo, infirmar o entendimento manifestado pelo Colegiado, nos termos em que proposta a pretensão, implicaria o revolvimento de fatos e provas, vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST. Ademais, ainda que assim não fosse, o aresto trazido revela-se inespecífico, pois parte de premissas fáticas diversas, resultantes da análise probatória em cada caso empreendida (Súmula 296/TST). Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA TALITA DA SILVA SILVEIRA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Bruna Talita Da Silva Silveira e outros x Bruna Talita Da Silva Silveira e outros

ID: 276529607

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001105-84.2023.5.10.0104

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA TALITA DA SILVA SILVEIRA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

BRUNA TALITA DA SILVA SILVEIRA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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ANNA CAROLINA ISAAC CECIM

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WHERLLESON SILVA ABEL

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0001105-84.2023.5.10.0104 RECORRENTE: BRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0001105-84.2023.5.10.0104 RECORRENTE: BRUNA TALITA DA SILVA SILVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNA TALITA DA SILVA SILVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 699b0e1 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 19/02/2025 - fls. 1331; recurso apresentado em 02/05/2025 - fls. 1369). Regular a representação processual (fls. 1590). Satisfeito o preparo (fl(s). 1481-1484). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Diferenças de Comissões. Vendas Canceladas ou Objeto de Troca. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2º, 3º e 7º da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento dos descontos realizados por troca de produtos, independentemente de seu motivo. Eis os termos da ementa, no particular: "2. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA 2.1 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, OU OBJETO DE TROCA. VENDAS PARCELADAS E CREDIÁRIO. A realização de desconto do vendedor no caso de cancelamento ou troca de produto resulta em transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, violando o art. 2º da CLT. São devidas, portanto, as diferenças de comissões relativas ao desconto e não pagamento de comissões decorrentes de cancelamento e troca de mercadorias. Quanto às vendas parceladas e crediário, o artigo 2º, da Lei 3.207/1957 preceitua que as comissões devem ser calculadas sobe o valor das vendas realizadas pelo empregado e não sobre o valor líquido a ele devido ou sobre o valor do produto sem os acréscimos decorrentes do parcelamento do cliente. O dispositivo legal não faz diferença entre as vendas à vista ou a prazo, o que autoriza a conclusão de que o percentual das comissões deve incidir sobre o valor pago pelo cliente/consumidor, desconsiderando-se a modalidade do pagamento (à vista ou parcelada). Os custos das operações de crédito em razão da venda a prazo não devem ser repassados ao trabalhador, sob pena de se legitimar a transferência dos riscos do empreendimento ao trabalhador. Tendo a reclamada deixado de pagar as comissões sobre o valor final pago pelo consumidor, são devidas as diferenças de comissões." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, pretendendo a reforma do julgado. Sustenta, em síntese, que, nos termos do art. 466 da CLT, o pagamento de comissões só é exigível após ultimada a transação, ou seja, após o faturamento e entrega do produto ao cliente (venda faturada), de maneira que, se cancelada a venda, com produto não entregue ou devolvido pelo consumidor, não é exigível a comissão, o que explica e autoriza o seu estorno. Contudo, a tese da parte reclamada não encontra reflexo na atual, notória e iterativa jurisprudência do col. TST, conforme os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU ESTORNADAS. O Regional asseverou que as comissões não eram pagas em caso de devolução de mercadorias ou cancelamento de vendas, prática que considerou irregular, ao argumento de que importa na transferência, para a empregada, dos riscos decorrentes do empreendimento econômico. Com efeito, o entendimento desta Corte Superior é o de que, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões por vendas, mesmo diante da inadimplência do comprador, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. Incólumes os artigos indicados." (AIRR-20881-52.2016.5.04.0017, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/05/2020). - destaquei. "(...) 2. COMISSÕES. DESCONTO. VENDAS CANCELADAS. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente , porquanto o risco da atividade econômica, repita-se, deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado, hipossuficiente (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese, verifica-se que a decisão da egrégia Corte Regional mantendo a sentença que entendeu devidos os descontos ocorridos nas comissões, nos casos em que houve cancelamento de vendas, trocas de produtos e vendas não faturadas, contrariou jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-1000237-64.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). - destaquei. "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DA VENDA, DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA OU INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. Prevê o artigo 466, caput, da CLT que "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Esta Corte, interpretando o referido dispositivo, adota o entendimento de que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio, e não com o cumprimento, pelos clientes, das obrigações dele decorrentes, ou seja, com o pagamento da obrigação advinda do negócio ajustado. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (Ag-AIRR-20692-61.2017.5.04.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/09/2021). - destaquei. "RECURSO DE REVISTA . DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Recurso de revista de se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001088-18.2022.5.02.0321, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). - destaquei. "[[...] DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E ESTORNADAS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT, ao reformar a sentença para afastar a condenação ao pagamento das diferenças de comissões provenientes dos estornos por vendas canceladas, não faturadas ou objeto de troca, sob o fundamento de que "a conclusão da transação ocorre com o pagamento da mercadoria pelo comprador, pois não se pode entender como concluída uma venda se o seu pagamento não foi efetuado", decidiu em dissonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100866-27.2020.5.01.0401, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/11/2024). - destaquei. Inclusive, a matéria, tal como julgada pela egr. Turma, está em harmonia com o Tema 65, da Tabela de Repercussão Geral do TST, na qual se fixou a seguinte tese vinculante: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" (RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027). Desse modo, o Recurso de Revista não merece seguimento, diante do contido na Súmula 333 do col. TST. Adicional de Comissão pelos Domingos e Feriados Laborados. Normas Coletivas. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A eg. 3ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de comissão previsto na norma coletiva sobre os domingos e feriados trabalhados em que a comissão mínima não fora alcançada. Eis a ementa, na fração de interesse: "3. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 3.1 ADICIONAL DE COMISSÃO PELOS DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. PREVISÃO NAS NORMAS COLETIVAS. A reclamada juntou aos autos os contracheques, de todo o período contratual, com o pagamento das comissões, e os extratos de vendas, documentos que demonstram que o valor mínimo de comissão pelo labor nos domingos e feriados não foi observado devidamente. Assim são devidas as diferenças conforme se apurar em liquidação." Recorre de Revista a reclamada. Aduz que a empregada não se desincumbiu de seu ônus probatório, ao que entende indevida a verba de comissão. Todavia, o acórdão recorrido destacou que: "A cláusula 29ª, § 2º, da CCT 2022/2023 estabelece que o percentual da comissão será acrescido de 50% sobre as vendas realizadas aos domingos e que será assegurado o valor mínimo de 75,00 pelo dia de trabalhado caso as comissões não alcancem essa importância (fl. 66). Resguardas as alterações de valores mínimos, a regra foi reproduzida na CCT 2019/2020 (fl. 94), CCT 2020/2021 (fl. 120) e CCT 2021/2022 (fl. 40 e 42). [...] Assim, são devidas as diferenças do adicional de comissão pelas vendas realizadas nos domingos e feriados, conforme se apurar nas folhas de ponto (dias trabalhados), os extratos de vendas (averiguação do mínimo vendido) e os contracheques (efetivo pagamento)." Nesse passo, infirmar o entendimento manifestado pelo Colegiado, nos termos em que proposta a pretensão, implicaria o revolvimento de fatos e provas, vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST. Ademais, ainda que assim não fosse, o aresto trazido revela-se inespecífico, pois parte de premissas fáticas diversas, resultantes da análise probatória em cada caso empreendida (Súmula 296/TST). Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA TALITA DA SILVA SILVEIRA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Francisca Menezes De Souza e outros x Francisca Menezes De Souza e outros

ID: 314853927

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000912-75.2023.5.10.0102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MENEZES DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCA MENEZES DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA ISAAC CECIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL LEANDRO DE MACEDO PAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WHERLLESON SILVA ABEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000912-75.2023.5.10.0102 RECORRENTE: FRANCISCA MENEZES DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000912-75.2023.5.10.0102 RECORRENTE: FRANCISCA MENEZES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCA MENEZES DE SOUZA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000912-75.2023.5.10.0102 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORa : DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS EMBARGANTE: FRANCISCA MENEZES DE SOUZA ADVOGADO: ANNA CAROLINA ISAAC CECIM ADVOGADO: DANIEL LEANDRO DE MACEDO PAES ADVOGADO: WHERLLESON SILVA ABEL EMBARGANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER EMBARGADO: FRANCISCA MENEZES DE SOUZA ADVOGADO: ANNA CAROLINA ISAAC CECIM ADVOGADO: DANIEL LEANDRO DE MACEDO PAES ADVOGADO: WHERLLESON SILVA ABEL EMBARGADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ MAURÍCIO WESTIN COSTA) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão que conheceu dos recursos ordinários e negou provimento ao da reclamada, dando parcial provimento ao do reclamante. 2. A reclamada alega omissão quanto à fixação do valor da condenação, além da ausência de manifestação sobre diferenças de comissões por vendas canceladas e parceladas. A reclamante sustenta omissão sobre a distribuição do ônus da prova em relação às horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a omissão quanto à fixação do valor da condenação compromete a liquidez do julgado; (ii) saber se há omissão no acórdão quanto ao exame das diferenças de comissões por vendas canceladas, trocadas ou parceladas; e (iii) saber se há omissão quanto à distribuição do ônus da prova em relação às horas extras, nos termos da Súmula 338 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se omissão no acórdão quanto ao valor da condenação, com impacto sobre o preparo recursal. Mantido o valor estimado na origem, fixado em R$ 100.000,00, com custas de R$ 2.000,00 pela reclamada, reservando-se à liquidação a apuração do valor real. 4. As alegações de omissão sobre comissões por vendas canceladas e parceladas não procedem, pois os pontos não foram suscitados nas razões recursais, o que afasta a obrigatoriedade de exame. 5. Quanto às horas extras, não há omissão, pois a decisão analisou as provas dos autos e fundamentou sua conclusão com base na razoabilidade, fixando o período em metade do contrato. 6. Verifica-se, nos demais pontos, mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não cabível nos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos. Parcial provimento aos embargos da reclamada para fixar o valor da condenação em R$ 100.000,00, com custas de R$ 2.000,00. Rejeitados os embargos da reclamante. Tese de julgamento: "1. É cabível o acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar omissão quanto à fixação do valor da condenação. 2. Não se reconhece omissão quando a matéria apontada como não apreciada não foi suscitada oportunamente nas razões recursais. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 836 e 897-A; CPC, arts. 489, 505 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: N.A. RELATÓRIO GRUPO CASAS BAHIA S.A e FRANCISCA MENEZES DE SOUZA opõem embargos declaratórios ao ID e1354f0 e ID 91fc36d, respectivamente, contra o acórdão de ID 97a7dfb, apontando a existência de omissões no julgado turmário. Requerem o pronunciamento da Turma a fim de sanar os vícios apontados, dando efeito modificativo à decisão colegiada e para fins de prequestionamento. Não antevendo efeito modificativo ao julgado, deixei de intimar as partes adversas. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço de ambos os embargos declaratórios opostos. MÉRITO EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA VALOR DA CONDENAÇÃO Sustenta o embargante que o acórdão conheceu dos recursos das partes, negando provimento ao da Reclamada e dando parcial provimento ao do Reclamante. Contudo, deixou de fixar o valor da condenação ou de se manifestar sobre o valor arbitrado na sentença, o que configura omissão relevante (art. 1.022, II, do CPC), comprometendo a liquidez da condenação e dificultando o correto preparo de recurso, especialmente quanto ao cálculo de custas e depósito recursal, com potencial prejuízo à Embargante. Com razão o embargante. Dou provimento para, sem emprestar efeito modificativo, manter o valor estimado da condenação fixado na origem, arbitrado pelo juízo sentenciante em R$ 100.000,00 (cem mil reais), com custas de R$ 2.000,00 pela reclamada, reservando-se à fase de liquidação a apuração do valor real do crédito trabalhista objeto da condenação. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. A embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao deixar de analisar ponto relevante da controvérsia, relacionado às diferenças de comissões sobre vendas não faturadas, canceladas, trocadas e parceladas. Não houve manifestação sobre o contrato de trabalho (id ca21b17) nem sobre a compatibilidade de suas cláusulas com o entendimento do Tema 57 do TST. Diante disso, é imprescindível a manifestação do Tribunal para sanar a omissão existente. Examino. Não há que se falar em omissão no acórdão quando a matéria apontada como não apreciada não foi deduzida nas razões recursais apresentadas pela embargante. O órgão julgador se limita a analisar os pontos expressamente devolvidos pelo recurso (CLT, art. 899 c/c CPC, arts. 489 e 1.013), inexistindo obrigação de examinar argumentos que a própria parte deixou de aventar no momento oportuno. Assim, verifica-se que as considerações articuladas pela parte embargante não têm consistência para alicerçar o alegado vício, revelando apenas o seu descontentamento com o exame dos fatos e o consequente decisum desfavorável, deixando subjacente a ideia de cometimento de error in judicando. Desse modo, não se sustentam as argumentações encetadas, máxime em sede de embargos de declaração, quando não se admite o reexame da matéria já decidida (CLT, art. 836; CPC/2015, art. 505, caput). A jurisdição foi prestada em sua inteireza, abordando todas as particularidades necessárias ao exame, fundamentação e decisão das questões postas, sem revelar nenhum dos vícios apontados pela parte embargante ou violação aos dispositivos legais apontados. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior. Nego provimento aos embargos. DIFERENÇAS COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. Sustenta a embargante que, caso mantida a condenação por diferenças de comissões sobre vendas parceladas, é necessário sanar a omissão quanto à análise da modalidade de vendas VV, que inclui vendas à vista, parceladas sem juros e com juros (estes já incluídos na base de cálculo das comissões). Apenas as vendas VF tiveram comissões calculadas sem os juros do parcelamento. Assim, requer-se o acolhimento dos embargos de declaração para apreciação desses fatos e provas, a fim de evitar prejuízo à parte embargante e garantir a adequada prestação jurisdicional. Examino. Os embargos declaratórios visam propiciar ao Órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada, a teor dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. O acolhimento dos embargos apenas para prestar esclarecimentos visa, tão somente, evitar a arguição de nulidade futura. Em se tratando de embargos declaratórios, caracteriza-se omissão ensejadora de seu provimento quando houver sido suscitada no recurso matéria sobre a qual deveria pronunciar-se o órgão julgador e não o fez. Quanto à matéria, esta e. Primeira Turma decidiu nos seguintes termos: "DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. A reclamante sustenta que suas comissões não eram calculadas com base no "preço cheio" do produto pago pelo cliente, mas sim sobre o valor final da venda, após a dedução dos encargos referentes à venda a prazo. Por essa razão, pleiteia o pagamento das diferenças de comissão. A reclamada, por sua vez, argumenta que as comissões incidem sobre o valor efetivamente recebido pela empresa, independentemente da forma de pagamento (à vista ou parcelado). Esclarece que há duas situações distintas: (i) quando a venda parcelada ocorre via crediário, com intermediação de instituição financeira, os encargos e juros não integram a base de cálculo das comissões; (ii) quando a venda é realizada por meio de cartão de crédito, os juros integram a base de cálculo, pois já estão embutidos automaticamente no valor da venda, tornando impossível seu desmembramento. O magistrado de origem consignou em sentença que o trabalhador tem a vantagem de receber suas comissões de forma integral e imediata, enquanto a reclamada ou a instituição financeira assumem o parcelamento e recebem os juros decorrentes. Assim, o pagamento de comissões sobre encargos financeiros e juros só seria devido se as comissões fossem pagas de forma parcelada, o que não ocorre. Portanto, registrou o juízo sentenciante não haver direito ao recebimento de comissão sobre os encargos de financiamento e juros. Indeferiu a pretensão obreira. Contra essa decisão, insurge-se a reclamante. Destaca não haver diferenciação legal das comissões sobre venda à vista ou a prazo. Argumenta que se o empregador opta por oferecer aos seus clientes diferentes formas de pagamento de seus produtos, incluindo parcelamentos com encargos financeiros, não pode transferir para o empregado o ônus de sua escolha. Examino. Esta e. Primeira Turma já se posicionou quanto ao tema no seguinte sentido: "BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias. Na falta de ajuste em sentido contrário, os encargos de financiamento não integram a base de cálculo de comissões. RECURSO DO RECLAMANTE. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E OBJETO DE TROCA. PARÂMETROS. Efetuada a venda, não há de se falar em cancelamento das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador e da troca da mercadoria, porque compete ao empregador arcar com os riscos do empreendimento, como preconiza o art. 2.º da CLT, como dispõe o art. 466 da CLT e o Precedente Normativo/SDC/TST 97". (ROT nº 0000796-13.2021.5.10.0014, Segunda Turma do TRT 10ª, Relatoria da Desembargadora Elke Doris Just).(TRT da 10ª Região; Processo: 0000233-83.2021.5.10.0801; Data de assinatura: 03-03-2023; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO). 4. (...) 4. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o valor da comissão deve ser calculado em relação aos valores dos produtos e serviços sem incluir os juros e encargos. Dessa forma, manteve a sentença considerando devido os descontos dos encargos incidentes sobre as vendas parceladas. Nesse contexto, ilesos os artigos 457, 464 e 466, da CLT e 7º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (RR-1000237-64.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). RESSALVA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR.(...) (TRT da 10ª Região; Processo: 0000928-02.2023.5.10.0014; Data de assinatura: 12-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO)." No entanto, em 24/2/2025, o Tribunal Superior do Trabalho realizou uma sessão do Tribunal Pleno com o propósito de consolidar jurisprudências e estabelecer precedentes vinculantes. A iniciativa buscou padronizar o entendimento em casos sem divergências entre os Tribunais Regionais do Trabalho e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), além de analisar temas relevantes e recorrentes. A definição desses precedentes tem efeito imediato na tramitação dos processos trabalhistas. Uma vez fixada a tese jurídica, não será mais admitido agravo de instrumento em recurso de revista ao TST sobre a matéria decidida no incidente. Nesse contexto, o c. TST firmou seu entendimento sobre o tema "Comissões sobre vendas a prazo" nos autos dos processos RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084, nos seguintes termos: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face das seguintes questões jurídicas: (1) Definir se as despesas com juros e encargos financeiros em vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado; (2) Verificar a validade de ajustes em sentido contrário, que excluem tais despesas da base de cálculo, conforme exceção já evidenciada pela jurisprudência pacificada nesta Corte. Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos nanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. (TST - Tribunal Pleno - RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 - Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga - julgado em. 24/2/2025) A atuação do Tribunal Superior do Trabalho no processamento dos recursos repetitivos reforça sua principal função como Corte de precedentes - especialmente quando já há jurisprudência consolidada sobre o tema, cabendo apenas sua reafirmação por meio do rito destinado à criação de precedentes obrigatórios, evitando assim divergências nas decisões das instâncias ordinárias. Conforme destacado, o entendimento firmado pelo TST é o de que os juros e demais encargos financeiros sobre vendas a prazo compõem a base de cálculo das comissões do empregado, sendo vedada sua "reversão", pois isso transferiria ao trabalhador os riscos da atividade econômica - exceto se houver acordo em contrário. Esse posicionamento está consolidado em precedentes de todas as Turmas do TST, bem como da SBDI-1. Por essas razões, dou provimento ao recurso para determinar que as comissões devidas à reclamante, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros. O comando do acórdão embargado foi cristalino no sentido de determinar que as comissões devidas à reclamante, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros. Inexiste omissão no acórdão. Verifica-se, portanto, que os argumentos apresentados pela parte embargante não demonstram a existência dos vícios alegados, evidenciando apenas inconformismo com a decisão proferida e a tentativa de rediscutir os fatos já analisados, sugerindo, de forma implícita, a ocorrência de error in judicando. Contudo, tal pretensão não encontra amparo nos embargos de declaração, que não se prestam ao reexame do mérito da causa (CLT, art. 836; CPC/2015, art. 505, caput). A decisão enfrentou de forma completa e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a reforma do julgado. Ademais, registra-se que a matéria foi devidamente prequestionada para fins de eventual interposição de recurso às instâncias superiores. Diante disso, rejeitam-se os embargos de declaração. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMANTE HORAS EXTRAS A embargante sustenta que a decisão colegiada, ao julgar improcedente o recurso do Reclamante quanto ao pagamento de horas extras, foi omissa quanto à análise da alegação de que o ônus da prova deveria recair sobre a Reclamada, nos termos da Súmula 338 do TST, devidamente indicada no recurso. Reconhecida a matéria de omissão quanto a distribuição do ônus das provas, inegavelmente reverterá o entendimento expressado no acordão, devendo prevalecer a jornada apontada na exordial ante a ausência de prova em contrário, com o consequente deferimentos dos pleitos exordiais decorrentes. Assim, requer o reconhecimento da omissão e a devida manifestação sobre o tema. Examino. Os embargos de declaração têm por finalidade permitir que o órgão julgador se manifeste sobre ponto eventualmente não abordado, confuso ou contraditório na decisão recorrida, conforme previsto nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. O acolhimento dos embargos com objetivo meramente explicativo busca evitar futura alegação de nulidade. A omissão que justifica o provimento dos embargos ocorre quando o recurso suscita matéria que exigiria pronunciamento do julgador, mas este deixa de se manifestar. Quanto à matéria, esta e. Primeira Turma decidiu nos seguintes termos: "HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. (MATÉRIA COMUM) Em sua exordial, a reclamante assinala admissão pela reclamada em 13/01/2020, para exercer a função de vendedora, e dispensa imotivada em 01/09/2022. Narra jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 08h40 às 18h30, com 30 minutos de intervalo. Aos sábados, trabalhava das 08h20 às 18h30, também com 30 minutos de intervalo, ou, em outro regime, de segunda a sábado, das 10h00 às 20h30, igualmente com 30 minutos de intervalo. Além disso, afirma que trabalhava 3 domingos por mês e em todos os feriados, das 08h30 às 15h30, sem intervalo. Durante as "Black Friday", a jornada era das 06h00 às 22h30, sem intervalo, e em outras datas comemorativas, das 09h00 às 20h30. No dia de balanço, uma vez por mês, trabalhava das 06h20 às 18h30, com 30 minutos de intervalo. Por outro lado, a reclamada contestou o pedido, argumentando que a reclamante cumpria uma jornada diária de 7h20 e semanal de 44 horas, com os horários devidamente registrados no cartão de ponto. Alegou ainda que qualquer trabalho extraordinário foi adequadamente remunerado ou compensado. Para as datas comemorativas, a empresa organizava os funcionários em turnos para evitar excessos na jornada e contratava trabalhadores temporários para suprir a demanda. O juízo de origem consignou em sentença que a testemunha indicada pelo reclamante corroborou as jornadas ordinárias por eles indicadas, sendo que a reclamada não produziu contraprova, pois, acolhida a contradita da única testemunha apresentada em juízo. Assim, com fulcro no acervo probatório dos autos, deferiu a pretensão obreira nos termos consignados em sentença. Contra essa decisão, insurgem-se as partes. A reclamada renovando suas argumentações de defesa e sustentando a ausência de labor extraordinário. Sustenta que os cartões de ponto possuem horários de entrada e saída variados, o que os torna válidos e servíveis como meio probatório. Por sua vez, quanto aos depoimentos cotejados nos autos, assevera não prevalecer a presunção de veracidade da narrativa autoral, em razão das regras de distribuição do ônus da prova. Neste sentido, aduz que a prova testemunhal se encontra dividida, bem como se afigura frágil o depoimento da testemunha arrolada pela autora na presente demanda, não podendo ter o condão de elidir a prova cabal colacionada aos autos, qual seja, os cartões de ponto (fl. 918). Por sua vez, a reclamante sustentando a presunção de veracidade da exordial quanto aos feriados e datas comemorativas e balanço. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar o labor em sobrejornada. É ônus do empregador que conta com mais de vinte trabalhadores no estabelecimento o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Na hipótese dos autos, os controles de ponto foram juntados aos autos pela reclamada ao ID a918eab e exibem horários de trabalho flexíveis, permanecendo com a demandante o ônus probatório do labor extraordinário. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição do depoimento da única testemunha ouvida nos autos, verbis: Depoimento da testemunha da reclamante, VICENTE DE SOUSA FRANCO: "Trabalhou na loja das Casas Bahia de Planaltina DF, de 17/08/2019 a 08/03/2022, na função de vendedor, na mesma loja que a reclamante; a reclamante era vendedora; o depoente cumpria jornada das 10h às 20h30; a reclamante das 8h40 às 18h30, quando chegava às 10h, a reclamante já estava presente; via a reclamante sair por volta das 18h/18h30; todos tem 30 minutos de intervalo; nos sábados, das 8h20/8h30, o horário de saída era o mesmo; já trabalhou nos mesmos horários que a reclamante por diversas vezes; aos domingos das 8h30 às 15h30, sem intervalo, 3 domingos por mês, sem folga, na semana que trabalhava no domingo, não tinha folga durante a semana; tinha só 1 folga no mês; na black friday o horário era das 6h às 22h30, por 3 dias, últimos dias do mês de novembro; quando chegavam arrumavam a loja, faziam o cartazeamento e após a reunião com o gerente, batiam o ponto; na saída registravam o ponto e ficavam até a loja fechar; podiam acessar o sistema de vendas mesmo sem o ponto batido; não havia cota para horas extras; não havia compensação, banco de horas ou folga." A prova testemunhal apresentada pela reclamante confirmou as jornadas de trabalho por ela indicadas, demonstrando que a reclamada operava em dois turnos distintos: um das 08h40 às 18h30 e outro das 10h00 às 20h30. A testemunha, que trabalhou no mesmo turno da reclamante em diversas ocasiões, corroborou a veracidade dos horários informados, conferindo credibilidade ao seu depoimento. A reclamada, por sua vez, não apresentou contraprova eficaz, uma vez que a contradita à única testemunha por ela arrolada foi acolhida pelo Juízo, o que reforça a presunção de veracidade das alegações da reclamante. Nos termos do princípio da primazia da realidade, a prova testemunhal prevalece sobre registros documentais que não reflitam a efetiva prestação laboral. Além disso, a ausência de documentos capazes de refutar as alegações da reclamante e de sua testemunha reforça a conclusão de que a jornada praticada era a informada nos autos. No entanto, como a reclamante não soube precisar exatamente por quanto tempo permaneceu no segundo turno, estabelece-se, com base no princípio da razoabilidade, que esse período corresponde à metade da vigência do contrato de trabalho. No que se refere a feriados e datas comemorativas e balanços, os pedidos formulados na inicial foram impugnados pela reclamada, e a testemunha da reclamante não mencionou qualquer trabalho nesses dias. Diante da ausência de comprovação, aplica-se o disposto no artigo 818, inciso I, da CLT, que atribui o ônus da prova à parte que alega o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual tais pleitos não podem ser acolhidos. Por essas razões, mantenho incólume a decisão de origem quanto à jornada de trabalho e labor extraordinário cumprido pela autora, assim como os consectários decorrentes. Nego provimento a ambos os recursos." O acórdão embargado consignou que, à luz do princípio da primazia da realidade, consagrado no Direito do Trabalho, a realidade dos fatos efetivamente vivenciados no desempenho da atividade laboral deve prevalecer sobre registros formais que não a reflitam com fidelidade. Nesse contexto, a prova testemunhal, quando coerente e verossímil, assume especial relevância, sobretudo diante da fragilidade ou ausência de documentos hábeis a infirmá-la. No caso, a reclamada não apresentou elementos probatórios capazes de desconstituir as alegações da reclamante, tampouco refutar o depoimento de sua testemunha, o que confere robustez à versão apresentada. No entanto, como registrado na decisão colegiada, a própria reclamante não soube precisar exatamente por quanto tempo permaneceu no segundo turno. Assim, diante da imprecisão quanto à extensão temporal da atuação da autora no segundo turno, aplicou-se o princípio da razoabilidade para estabelecer uma solução equitativa, fixando-se tal período em metade da vigência contratual, como forma de balancear a verossimilhança da alegação com a ausência de delimitação temporal objetiva. Assim, verifica-se que as considerações articuladas pela parte embargante não têm consistência para alicerçar o alegado vício, revelando apenas o seu descontentamento com o exame dos fatos e o consequente decisum desfavorável, deixando subjacente a ideia de cometimento de error in judicando. Desse modo, não se sustentam as argumentações encetadas, máxime em sede de embargos de declaração, quando não se admite o reexame da matéria já decidida (CLT, art. 836; CPC/2015, art. 505, caput). A jurisdição foi prestada em sua inteireza, abordando todas as particularidades necessárias ao exame, fundamentação e decisão das questões postas, sem revelar nenhum dos vícios apontados pela parte embargante ou violação aos dispositivos legais apontados. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior. Nego provimento aos embargos. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço de ambos os embargos declaratórios opostos. No mérito, nego provimentos aos embargos opostos pela reclamante e dou parcial provimento aos embargos opostos pela reclamada para, sem emprestar efeito modificativo ao julgado, manter o valor estimado da condenação fixado na origem, arbitrado pelo juízo sentenciante em R$ 100.000,00 (cem mil reais), com custas de R$ 2.000,00 pela reclamada, reservando-se à fase de liquidação a apuração do valor real do crédito trabalhista objeto da condenação. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer de ambos os embargos declaratórios opostos. No mérito, negar provimentos aos embargos opostos pela reclamante e dar parcial provimento aos embargos opostos pela reclamada para, sem emprestar efeito modificativo ao julgado, manter o valor estimado da condenação fixado na origem, arbitrado pelo juízo sentenciante em R$ 100.000,00 (cem mil reais), com custas de R$ 2.000,00 pela reclamada, reservando-se à fase de liquidação a apuração do valor real do crédito trabalhista objeto da condenação. Tudo nos termos da fundamentação. Ementa aprovada. Tudo nos termos da Desª. Relatora. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 11 de junho de 2025 (data do julgamento). ELAINE MACHADO VASCONCELOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA MENEZES DE SOUZA

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Francisca Menezes De Souza e outros x Francisca Menezes De Souza e outros

ID: 314853971

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000912-75.2023.5.10.0102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MENEZES DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCA MENEZES DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA ISAAC CECIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL LEANDRO DE MACEDO PAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WHERLLESON SILVA ABEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000912-75.2023.5.10.0102 RECORRENTE: FRANCISCA MENEZES DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000912-75.2023.5.10.0102 RECORRENTE: FRANCISCA MENEZES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCA MENEZES DE SOUZA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000912-75.2023.5.10.0102 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORa : DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS EMBARGANTE: FRANCISCA MENEZES DE SOUZA ADVOGADO: ANNA CAROLINA ISAAC CECIM ADVOGADO: DANIEL LEANDRO DE MACEDO PAES ADVOGADO: WHERLLESON SILVA ABEL EMBARGANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER EMBARGADO: FRANCISCA MENEZES DE SOUZA ADVOGADO: ANNA CAROLINA ISAAC CECIM ADVOGADO: DANIEL LEANDRO DE MACEDO PAES ADVOGADO: WHERLLESON SILVA ABEL EMBARGADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ MAURÍCIO WESTIN COSTA) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão que conheceu dos recursos ordinários e negou provimento ao da reclamada, dando parcial provimento ao do reclamante. 2. A reclamada alega omissão quanto à fixação do valor da condenação, além da ausência de manifestação sobre diferenças de comissões por vendas canceladas e parceladas. A reclamante sustenta omissão sobre a distribuição do ônus da prova em relação às horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a omissão quanto à fixação do valor da condenação compromete a liquidez do julgado; (ii) saber se há omissão no acórdão quanto ao exame das diferenças de comissões por vendas canceladas, trocadas ou parceladas; e (iii) saber se há omissão quanto à distribuição do ônus da prova em relação às horas extras, nos termos da Súmula 338 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se omissão no acórdão quanto ao valor da condenação, com impacto sobre o preparo recursal. Mantido o valor estimado na origem, fixado em R$ 100.000,00, com custas de R$ 2.000,00 pela reclamada, reservando-se à liquidação a apuração do valor real. 4. As alegações de omissão sobre comissões por vendas canceladas e parceladas não procedem, pois os pontos não foram suscitados nas razões recursais, o que afasta a obrigatoriedade de exame. 5. Quanto às horas extras, não há omissão, pois a decisão analisou as provas dos autos e fundamentou sua conclusão com base na razoabilidade, fixando o período em metade do contrato. 6. Verifica-se, nos demais pontos, mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não cabível nos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos. Parcial provimento aos embargos da reclamada para fixar o valor da condenação em R$ 100.000,00, com custas de R$ 2.000,00. Rejeitados os embargos da reclamante. Tese de julgamento: "1. É cabível o acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar omissão quanto à fixação do valor da condenação. 2. Não se reconhece omissão quando a matéria apontada como não apreciada não foi suscitada oportunamente nas razões recursais. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 836 e 897-A; CPC, arts. 489, 505 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: N.A. RELATÓRIO GRUPO CASAS BAHIA S.A e FRANCISCA MENEZES DE SOUZA opõem embargos declaratórios ao ID e1354f0 e ID 91fc36d, respectivamente, contra o acórdão de ID 97a7dfb, apontando a existência de omissões no julgado turmário. Requerem o pronunciamento da Turma a fim de sanar os vícios apontados, dando efeito modificativo à decisão colegiada e para fins de prequestionamento. Não antevendo efeito modificativo ao julgado, deixei de intimar as partes adversas. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço de ambos os embargos declaratórios opostos. MÉRITO EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA VALOR DA CONDENAÇÃO Sustenta o embargante que o acórdão conheceu dos recursos das partes, negando provimento ao da Reclamada e dando parcial provimento ao do Reclamante. Contudo, deixou de fixar o valor da condenação ou de se manifestar sobre o valor arbitrado na sentença, o que configura omissão relevante (art. 1.022, II, do CPC), comprometendo a liquidez da condenação e dificultando o correto preparo de recurso, especialmente quanto ao cálculo de custas e depósito recursal, com potencial prejuízo à Embargante. Com razão o embargante. Dou provimento para, sem emprestar efeito modificativo, manter o valor estimado da condenação fixado na origem, arbitrado pelo juízo sentenciante em R$ 100.000,00 (cem mil reais), com custas de R$ 2.000,00 pela reclamada, reservando-se à fase de liquidação a apuração do valor real do crédito trabalhista objeto da condenação. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. A embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao deixar de analisar ponto relevante da controvérsia, relacionado às diferenças de comissões sobre vendas não faturadas, canceladas, trocadas e parceladas. Não houve manifestação sobre o contrato de trabalho (id ca21b17) nem sobre a compatibilidade de suas cláusulas com o entendimento do Tema 57 do TST. Diante disso, é imprescindível a manifestação do Tribunal para sanar a omissão existente. Examino. Não há que se falar em omissão no acórdão quando a matéria apontada como não apreciada não foi deduzida nas razões recursais apresentadas pela embargante. O órgão julgador se limita a analisar os pontos expressamente devolvidos pelo recurso (CLT, art. 899 c/c CPC, arts. 489 e 1.013), inexistindo obrigação de examinar argumentos que a própria parte deixou de aventar no momento oportuno. Assim, verifica-se que as considerações articuladas pela parte embargante não têm consistência para alicerçar o alegado vício, revelando apenas o seu descontentamento com o exame dos fatos e o consequente decisum desfavorável, deixando subjacente a ideia de cometimento de error in judicando. Desse modo, não se sustentam as argumentações encetadas, máxime em sede de embargos de declaração, quando não se admite o reexame da matéria já decidida (CLT, art. 836; CPC/2015, art. 505, caput). A jurisdição foi prestada em sua inteireza, abordando todas as particularidades necessárias ao exame, fundamentação e decisão das questões postas, sem revelar nenhum dos vícios apontados pela parte embargante ou violação aos dispositivos legais apontados. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior. Nego provimento aos embargos. DIFERENÇAS COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. Sustenta a embargante que, caso mantida a condenação por diferenças de comissões sobre vendas parceladas, é necessário sanar a omissão quanto à análise da modalidade de vendas VV, que inclui vendas à vista, parceladas sem juros e com juros (estes já incluídos na base de cálculo das comissões). Apenas as vendas VF tiveram comissões calculadas sem os juros do parcelamento. Assim, requer-se o acolhimento dos embargos de declaração para apreciação desses fatos e provas, a fim de evitar prejuízo à parte embargante e garantir a adequada prestação jurisdicional. Examino. Os embargos declaratórios visam propiciar ao Órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada, a teor dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. O acolhimento dos embargos apenas para prestar esclarecimentos visa, tão somente, evitar a arguição de nulidade futura. Em se tratando de embargos declaratórios, caracteriza-se omissão ensejadora de seu provimento quando houver sido suscitada no recurso matéria sobre a qual deveria pronunciar-se o órgão julgador e não o fez. Quanto à matéria, esta e. Primeira Turma decidiu nos seguintes termos: "DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. A reclamante sustenta que suas comissões não eram calculadas com base no "preço cheio" do produto pago pelo cliente, mas sim sobre o valor final da venda, após a dedução dos encargos referentes à venda a prazo. Por essa razão, pleiteia o pagamento das diferenças de comissão. A reclamada, por sua vez, argumenta que as comissões incidem sobre o valor efetivamente recebido pela empresa, independentemente da forma de pagamento (à vista ou parcelado). Esclarece que há duas situações distintas: (i) quando a venda parcelada ocorre via crediário, com intermediação de instituição financeira, os encargos e juros não integram a base de cálculo das comissões; (ii) quando a venda é realizada por meio de cartão de crédito, os juros integram a base de cálculo, pois já estão embutidos automaticamente no valor da venda, tornando impossível seu desmembramento. O magistrado de origem consignou em sentença que o trabalhador tem a vantagem de receber suas comissões de forma integral e imediata, enquanto a reclamada ou a instituição financeira assumem o parcelamento e recebem os juros decorrentes. Assim, o pagamento de comissões sobre encargos financeiros e juros só seria devido se as comissões fossem pagas de forma parcelada, o que não ocorre. Portanto, registrou o juízo sentenciante não haver direito ao recebimento de comissão sobre os encargos de financiamento e juros. Indeferiu a pretensão obreira. Contra essa decisão, insurge-se a reclamante. Destaca não haver diferenciação legal das comissões sobre venda à vista ou a prazo. Argumenta que se o empregador opta por oferecer aos seus clientes diferentes formas de pagamento de seus produtos, incluindo parcelamentos com encargos financeiros, não pode transferir para o empregado o ônus de sua escolha. Examino. Esta e. Primeira Turma já se posicionou quanto ao tema no seguinte sentido: "BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias. Na falta de ajuste em sentido contrário, os encargos de financiamento não integram a base de cálculo de comissões. RECURSO DO RECLAMANTE. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E OBJETO DE TROCA. PARÂMETROS. Efetuada a venda, não há de se falar em cancelamento das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador e da troca da mercadoria, porque compete ao empregador arcar com os riscos do empreendimento, como preconiza o art. 2.º da CLT, como dispõe o art. 466 da CLT e o Precedente Normativo/SDC/TST 97". (ROT nº 0000796-13.2021.5.10.0014, Segunda Turma do TRT 10ª, Relatoria da Desembargadora Elke Doris Just).(TRT da 10ª Região; Processo: 0000233-83.2021.5.10.0801; Data de assinatura: 03-03-2023; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO). 4. (...) 4. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o valor da comissão deve ser calculado em relação aos valores dos produtos e serviços sem incluir os juros e encargos. Dessa forma, manteve a sentença considerando devido os descontos dos encargos incidentes sobre as vendas parceladas. Nesse contexto, ilesos os artigos 457, 464 e 466, da CLT e 7º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (RR-1000237-64.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). RESSALVA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR.(...) (TRT da 10ª Região; Processo: 0000928-02.2023.5.10.0014; Data de assinatura: 12-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO)." No entanto, em 24/2/2025, o Tribunal Superior do Trabalho realizou uma sessão do Tribunal Pleno com o propósito de consolidar jurisprudências e estabelecer precedentes vinculantes. A iniciativa buscou padronizar o entendimento em casos sem divergências entre os Tribunais Regionais do Trabalho e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), além de analisar temas relevantes e recorrentes. A definição desses precedentes tem efeito imediato na tramitação dos processos trabalhistas. Uma vez fixada a tese jurídica, não será mais admitido agravo de instrumento em recurso de revista ao TST sobre a matéria decidida no incidente. Nesse contexto, o c. TST firmou seu entendimento sobre o tema "Comissões sobre vendas a prazo" nos autos dos processos RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084, nos seguintes termos: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face das seguintes questões jurídicas: (1) Definir se as despesas com juros e encargos financeiros em vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado; (2) Verificar a validade de ajustes em sentido contrário, que excluem tais despesas da base de cálculo, conforme exceção já evidenciada pela jurisprudência pacificada nesta Corte. Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos nanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. (TST - Tribunal Pleno - RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 - Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga - julgado em. 24/2/2025) A atuação do Tribunal Superior do Trabalho no processamento dos recursos repetitivos reforça sua principal função como Corte de precedentes - especialmente quando já há jurisprudência consolidada sobre o tema, cabendo apenas sua reafirmação por meio do rito destinado à criação de precedentes obrigatórios, evitando assim divergências nas decisões das instâncias ordinárias. Conforme destacado, o entendimento firmado pelo TST é o de que os juros e demais encargos financeiros sobre vendas a prazo compõem a base de cálculo das comissões do empregado, sendo vedada sua "reversão", pois isso transferiria ao trabalhador os riscos da atividade econômica - exceto se houver acordo em contrário. Esse posicionamento está consolidado em precedentes de todas as Turmas do TST, bem como da SBDI-1. Por essas razões, dou provimento ao recurso para determinar que as comissões devidas à reclamante, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros. O comando do acórdão embargado foi cristalino no sentido de determinar que as comissões devidas à reclamante, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros. Inexiste omissão no acórdão. Verifica-se, portanto, que os argumentos apresentados pela parte embargante não demonstram a existência dos vícios alegados, evidenciando apenas inconformismo com a decisão proferida e a tentativa de rediscutir os fatos já analisados, sugerindo, de forma implícita, a ocorrência de error in judicando. Contudo, tal pretensão não encontra amparo nos embargos de declaração, que não se prestam ao reexame do mérito da causa (CLT, art. 836; CPC/2015, art. 505, caput). A decisão enfrentou de forma completa e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a reforma do julgado. Ademais, registra-se que a matéria foi devidamente prequestionada para fins de eventual interposição de recurso às instâncias superiores. Diante disso, rejeitam-se os embargos de declaração. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMANTE HORAS EXTRAS A embargante sustenta que a decisão colegiada, ao julgar improcedente o recurso do Reclamante quanto ao pagamento de horas extras, foi omissa quanto à análise da alegação de que o ônus da prova deveria recair sobre a Reclamada, nos termos da Súmula 338 do TST, devidamente indicada no recurso. Reconhecida a matéria de omissão quanto a distribuição do ônus das provas, inegavelmente reverterá o entendimento expressado no acordão, devendo prevalecer a jornada apontada na exordial ante a ausência de prova em contrário, com o consequente deferimentos dos pleitos exordiais decorrentes. Assim, requer o reconhecimento da omissão e a devida manifestação sobre o tema. Examino. Os embargos de declaração têm por finalidade permitir que o órgão julgador se manifeste sobre ponto eventualmente não abordado, confuso ou contraditório na decisão recorrida, conforme previsto nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. O acolhimento dos embargos com objetivo meramente explicativo busca evitar futura alegação de nulidade. A omissão que justifica o provimento dos embargos ocorre quando o recurso suscita matéria que exigiria pronunciamento do julgador, mas este deixa de se manifestar. Quanto à matéria, esta e. Primeira Turma decidiu nos seguintes termos: "HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. (MATÉRIA COMUM) Em sua exordial, a reclamante assinala admissão pela reclamada em 13/01/2020, para exercer a função de vendedora, e dispensa imotivada em 01/09/2022. Narra jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 08h40 às 18h30, com 30 minutos de intervalo. Aos sábados, trabalhava das 08h20 às 18h30, também com 30 minutos de intervalo, ou, em outro regime, de segunda a sábado, das 10h00 às 20h30, igualmente com 30 minutos de intervalo. Além disso, afirma que trabalhava 3 domingos por mês e em todos os feriados, das 08h30 às 15h30, sem intervalo. Durante as "Black Friday", a jornada era das 06h00 às 22h30, sem intervalo, e em outras datas comemorativas, das 09h00 às 20h30. No dia de balanço, uma vez por mês, trabalhava das 06h20 às 18h30, com 30 minutos de intervalo. Por outro lado, a reclamada contestou o pedido, argumentando que a reclamante cumpria uma jornada diária de 7h20 e semanal de 44 horas, com os horários devidamente registrados no cartão de ponto. Alegou ainda que qualquer trabalho extraordinário foi adequadamente remunerado ou compensado. Para as datas comemorativas, a empresa organizava os funcionários em turnos para evitar excessos na jornada e contratava trabalhadores temporários para suprir a demanda. O juízo de origem consignou em sentença que a testemunha indicada pelo reclamante corroborou as jornadas ordinárias por eles indicadas, sendo que a reclamada não produziu contraprova, pois, acolhida a contradita da única testemunha apresentada em juízo. Assim, com fulcro no acervo probatório dos autos, deferiu a pretensão obreira nos termos consignados em sentença. Contra essa decisão, insurgem-se as partes. A reclamada renovando suas argumentações de defesa e sustentando a ausência de labor extraordinário. Sustenta que os cartões de ponto possuem horários de entrada e saída variados, o que os torna válidos e servíveis como meio probatório. Por sua vez, quanto aos depoimentos cotejados nos autos, assevera não prevalecer a presunção de veracidade da narrativa autoral, em razão das regras de distribuição do ônus da prova. Neste sentido, aduz que a prova testemunhal se encontra dividida, bem como se afigura frágil o depoimento da testemunha arrolada pela autora na presente demanda, não podendo ter o condão de elidir a prova cabal colacionada aos autos, qual seja, os cartões de ponto (fl. 918). Por sua vez, a reclamante sustentando a presunção de veracidade da exordial quanto aos feriados e datas comemorativas e balanço. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar o labor em sobrejornada. É ônus do empregador que conta com mais de vinte trabalhadores no estabelecimento o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Na hipótese dos autos, os controles de ponto foram juntados aos autos pela reclamada ao ID a918eab e exibem horários de trabalho flexíveis, permanecendo com a demandante o ônus probatório do labor extraordinário. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição do depoimento da única testemunha ouvida nos autos, verbis: Depoimento da testemunha da reclamante, VICENTE DE SOUSA FRANCO: "Trabalhou na loja das Casas Bahia de Planaltina DF, de 17/08/2019 a 08/03/2022, na função de vendedor, na mesma loja que a reclamante; a reclamante era vendedora; o depoente cumpria jornada das 10h às 20h30; a reclamante das 8h40 às 18h30, quando chegava às 10h, a reclamante já estava presente; via a reclamante sair por volta das 18h/18h30; todos tem 30 minutos de intervalo; nos sábados, das 8h20/8h30, o horário de saída era o mesmo; já trabalhou nos mesmos horários que a reclamante por diversas vezes; aos domingos das 8h30 às 15h30, sem intervalo, 3 domingos por mês, sem folga, na semana que trabalhava no domingo, não tinha folga durante a semana; tinha só 1 folga no mês; na black friday o horário era das 6h às 22h30, por 3 dias, últimos dias do mês de novembro; quando chegavam arrumavam a loja, faziam o cartazeamento e após a reunião com o gerente, batiam o ponto; na saída registravam o ponto e ficavam até a loja fechar; podiam acessar o sistema de vendas mesmo sem o ponto batido; não havia cota para horas extras; não havia compensação, banco de horas ou folga." A prova testemunhal apresentada pela reclamante confirmou as jornadas de trabalho por ela indicadas, demonstrando que a reclamada operava em dois turnos distintos: um das 08h40 às 18h30 e outro das 10h00 às 20h30. A testemunha, que trabalhou no mesmo turno da reclamante em diversas ocasiões, corroborou a veracidade dos horários informados, conferindo credibilidade ao seu depoimento. A reclamada, por sua vez, não apresentou contraprova eficaz, uma vez que a contradita à única testemunha por ela arrolada foi acolhida pelo Juízo, o que reforça a presunção de veracidade das alegações da reclamante. Nos termos do princípio da primazia da realidade, a prova testemunhal prevalece sobre registros documentais que não reflitam a efetiva prestação laboral. Além disso, a ausência de documentos capazes de refutar as alegações da reclamante e de sua testemunha reforça a conclusão de que a jornada praticada era a informada nos autos. No entanto, como a reclamante não soube precisar exatamente por quanto tempo permaneceu no segundo turno, estabelece-se, com base no princípio da razoabilidade, que esse período corresponde à metade da vigência do contrato de trabalho. No que se refere a feriados e datas comemorativas e balanços, os pedidos formulados na inicial foram impugnados pela reclamada, e a testemunha da reclamante não mencionou qualquer trabalho nesses dias. Diante da ausência de comprovação, aplica-se o disposto no artigo 818, inciso I, da CLT, que atribui o ônus da prova à parte que alega o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual tais pleitos não podem ser acolhidos. Por essas razões, mantenho incólume a decisão de origem quanto à jornada de trabalho e labor extraordinário cumprido pela autora, assim como os consectários decorrentes. Nego provimento a ambos os recursos." O acórdão embargado consignou que, à luz do princípio da primazia da realidade, consagrado no Direito do Trabalho, a realidade dos fatos efetivamente vivenciados no desempenho da atividade laboral deve prevalecer sobre registros formais que não a reflitam com fidelidade. Nesse contexto, a prova testemunhal, quando coerente e verossímil, assume especial relevância, sobretudo diante da fragilidade ou ausência de documentos hábeis a infirmá-la. No caso, a reclamada não apresentou elementos probatórios capazes de desconstituir as alegações da reclamante, tampouco refutar o depoimento de sua testemunha, o que confere robustez à versão apresentada. No entanto, como registrado na decisão colegiada, a própria reclamante não soube precisar exatamente por quanto tempo permaneceu no segundo turno. Assim, diante da imprecisão quanto à extensão temporal da atuação da autora no segundo turno, aplicou-se o princípio da razoabilidade para estabelecer uma solução equitativa, fixando-se tal período em metade da vigência contratual, como forma de balancear a verossimilhança da alegação com a ausência de delimitação temporal objetiva. Assim, verifica-se que as considerações articuladas pela parte embargante não têm consistência para alicerçar o alegado vício, revelando apenas o seu descontentamento com o exame dos fatos e o consequente decisum desfavorável, deixando subjacente a ideia de cometimento de error in judicando. Desse modo, não se sustentam as argumentações encetadas, máxime em sede de embargos de declaração, quando não se admite o reexame da matéria já decidida (CLT, art. 836; CPC/2015, art. 505, caput). A jurisdição foi prestada em sua inteireza, abordando todas as particularidades necessárias ao exame, fundamentação e decisão das questões postas, sem revelar nenhum dos vícios apontados pela parte embargante ou violação aos dispositivos legais apontados. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior. Nego provimento aos embargos. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço de ambos os embargos declaratórios opostos. No mérito, nego provimentos aos embargos opostos pela reclamante e dou parcial provimento aos embargos opostos pela reclamada para, sem emprestar efeito modificativo ao julgado, manter o valor estimado da condenação fixado na origem, arbitrado pelo juízo sentenciante em R$ 100.000,00 (cem mil reais), com custas de R$ 2.000,00 pela reclamada, reservando-se à fase de liquidação a apuração do valor real do crédito trabalhista objeto da condenação. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer de ambos os embargos declaratórios opostos. No mérito, negar provimentos aos embargos opostos pela reclamante e dar parcial provimento aos embargos opostos pela reclamada para, sem emprestar efeito modificativo ao julgado, manter o valor estimado da condenação fixado na origem, arbitrado pelo juízo sentenciante em R$ 100.000,00 (cem mil reais), com custas de R$ 2.000,00 pela reclamada, reservando-se à fase de liquidação a apuração do valor real do crédito trabalhista objeto da condenação. Tudo nos termos da fundamentação. Ementa aprovada. Tudo nos termos da Desª. Relatora. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 11 de junho de 2025 (data do julgamento). ELAINE MACHADO VASCONCELOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Glaucio Dos Santos x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 327453997

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000775-16.2021.5.10.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000775-16.2021.5.10.0021 RECORRENTE: GLAUCIO DOS SANTOS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000775-16.2021.5.10.0021 RECORRENTE: GLAUCIO DOS SANTOS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000775-16.2021.5.10.0021 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA : DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS RECORRENTE: GLAUCIO DOS SANTOS ADVOGADO: FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: DENIS SARAK ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ORIGEM : 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA NATÁLIA LUIZA ALVES MARTINS) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESTITUIÇÃO DE PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES. PAGAMENTO DE REFLEXOS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de prêmios, diferenças de comissões, reflexos salariais, horas extras e intervalo intrajornada. O reclamante alegou, em síntese, que os prêmios recebidos foram descontados indevidamente, que as comissões foram calculadas de forma equivocada (considerando valores abaixo do real e excluindo encargos de vendas a prazo), que realizou horas extras não registradas e que não usufruiu integralmente do intervalo intrajornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a natureza jurídica dos prêmios recebidos e se houve desconto indevido; (ii) estabelecer se o cálculo das comissões está correto, considerando as vendas a prazo e os cancelamentos/trocas; (iii) determinar se houve realização de horas extras e supressão do intervalo intrajornada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto aos prêmios, o conjunto probatório demonstrou que os lançamentos a crédito e débito no contracheque representavam acertos contábeis, não configurando pagamento em duplicidade ou desconto indevido. 4. No que tange às comissões sobre vendas a prazo, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou a tese de que os encargos financeiros devem integrar a base de cálculo das comissões, salvo ajuste contratual em contrário. Precedente do TST que consolida jurisprudência sobre o tema "Comissões sobre vendas a prazo". 5. Em relação às comissões referentes a vendas canceladas ou trocadas, o entendimento jurisprudencial é de que o estorno de comissões é indevido após a efetivação da venda, ressalvada a hipótese do artigo 7º da Lei nº 3.207/57. Precedente do TRT da 10ª Região sobre o tema. 6. A respeito das horas extras e do intervalo intrajornada, a prova oral se mostrou contraditória, não sendo suficiente para desconstituir os registros de ponto apresentados pela reclamada. O reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência das irregularidades alegadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os prêmios pagos, conforme demonstrado nos contracheques, não configuram pagamento indevido nem desconto ilegal. 2. As comissões devidas pelo empregador devem incidir sobre o valor total das vendas a prazo, incluindo juros e encargos financeiros, salvo acordo em contrário. 3. O estorno de comissões em caso de vendas canceladas ou trocas é indevido após a efetivação da venda, exceto na hipótese prevista no artigo 7º da Lei nº 3.207/57. 4. A prova oral não foi suficiente para comprovar a realização de horas extras não registradas e a supressão do intervalo intrajornada. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, 74, § 2º, 457, 466, 818; CPC, art. 373; Lei nº 3.207/57, art. 7º; Súmula 338, I, do TST; Precedente Normativo nº 97 da SDC/TST. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST sobre comissões em vendas a prazo; Precedente do TRT da 10ª Região sobre estorno de comissões em caso de devolução ou troca de produtos; Precedente do TRT da 10ª Região sobre comissões sobre vendas canceladas, não faturadas e objeto de troca. RELATÓRIO A Exma. Juíza NATÁLIA LUIZA ALVES MARTINS, da MM. 21ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 1b2fbe1, julgou improcedentes os pedidos ajuizados por GLAUCIO DOS SANTOS em face de GRUPO CASAS BAHIA S/A. Recurso ordinário interposto pela parte reclamante ao ID 32c6551. Contrarrazões apresentadas pela reclamada ao ID 046265b. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO RESTITUIÇÃO E INTEGRAÇÃO DE PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES. PAGAMENTO DE REFLEXOS Em sua exordial, o reclamante assinala admissão pela reclamada em 15/08/2019, para exercer a função de auxiliar de estoque, com remuneração específica + comissões variáveis sobre as vendas concluídas + DSR, estando o contrato de trabalho em vigor por ocasião do ajuizamento da presente ação. Além das comissões sobre vendas de produtos, as quais eram registradas apenas como comissões, também recebia comissões pela comercialização de diversos serviços, listados nos contracheques como "comissão seg. vida", "com. adc. seg. vida", "comissão garantia complementar", "com. adc. gar. compl.", "comissão seguros", "com. adc. seguros", "com. Instala tv", "com. seg. ac. pessoal", "com. serv. Odontol.", "com. Quitação garan.", "com. Tecno. Pto LJ.", "com. Seguro residen." além de prêmios, a título de "prêmio antecipado", "prêmio estímulo", "prêmio" dentre outros. Narra que os valores lançados nos contracheques sob esses títulos de "prêmio antecipado" e "prêmio antecipado quinzenal" foram deduzidos na mesma quantia, no mesmo recibo, resultando na falta de recebimento dessas verbas. Defende a natureza salarial de tais verbas e alega a ausência de pagamento dos repousos sobre esses valores. Portanto, solicita a restituição dos valores descontados, além do pagamento dos reflexos dessas verbas em repousos, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, e FGTS + 40%. Em defesa, a reclamada contesta a pretensão do laborista e sustenta o escorreito cálculo e pagamento dos repousos. Alega a natureza indenizatória da maioria das parcelas mencionada na exordial, sendo prêmios pagos sem habitualidade, o que impede a incidência sobre os repousos semanais remunerados, tendo em vista a disposição ínsita no art. 457 da CLT. Quanto ao pagamento dos prêmios, informa a realização dos cálculos entre os dias 1º e 30 do mês, verificando-se o cumprimento da meta nesse período, o que gera a necessidade de pagamento da premiação. Caso a meta seja atingida, o valor é pago no dia 15 do mês seguinte e registrado no holerite quinzenal do empregado. Ressalta não se tratar de um adiantamento de prêmio, mas do pagamento referente ao mês anterior. Além disso, a Reclamada explica que, para fins de controle, o valor da premiação, que é pago no holerite quinzenal, é repetido no holerite mensal, com o pagamento e desconto do prêmio, sem qualquer dedução do valor efetivamente pago ao empregado em todas as rubricas. Requer a improcedência da pretensão obreira. O juízo de origem consignou em sentença que a análise dos contracheques revela que a reclamada realizava antecipações salariais sob a rubrica "Antec Prêmio Área Fixa" entre os dias 13 e 15 de cada mês, com posterior acerto no contracheque do mês seguinte, lançado como "Prêmio Antec". Os lançamentos de crédito e débito com o mesmo valor tratam-se de simples acertos contábeis, não havendo pagamento em duplicidade. Não existe rubrica de "prêmio antecipado" na folha, mas sim de adiantamento salarial. Assim, julgou improcedente o pedido de restituição formulado pelo reclamante. Contra essa decisão, insurge-se o autor renovando suas argumentações iniciais. Sustenta que "o valor pago a título de Adiantamento Quinzenal não é o mesmo que o prêmio antecipado quinzenal ou prêmio antecipado, se tratam de verbas distintas, uma vez que o adiantamento quinzenal pago ao reclamante, se refere a adiantamento de salário, onde no contracheque é descontado referida verba que já havia pago". Requer a procedência da pretensão inicial. Examino. Tenho por comprovado nos autos a tese patronal consignada em defesa. Como exemplo, toma-se o contracheque do mês de fevereiro/2020 (fl. 339). Observa-se que, no mencionado mês, houve o lançamento a crédito da rubrica PRÊMIO ANTECIPADO (3290), no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), bem como o lançamento a débito da rubrica PRÊMIO ANTECIPADO (3720) no mesmo valor de R$ 40,00 (quarenta reais). Por sua vez, consoante se extrai do contracheque quinzenal acostado a fl. 359, referente a adiantamentos, foi creditado ao autor, além da rubrica ADIANT QUINZENAL (R$ 351,00), a rubrica ANTECIP PRÊMIO ÁREA FIXA no exato valor de R$ 40,00 (quarenta reais). Assim, ao revés da tese recursal, verifico ter a Reclamada demonstrado que, no momento do adiantamento quinzenal, realizava o pagamento do prêmio antecipado, sendo que o lançamento tanto a crédito quanto a débito do valor no contracheque mensal não significa a ausência de pagamento, mas tão somente um controle do empregador de todas as verbas consignadas no holerite mensal. Nego provimento. COMISSÕES O Reclamante relata o recebimento de remuneração variável além do salário fixo, através de comissões sobre vendas de produtos e serviços, variando entre 1% e 7,5%. Contudo, ao verificar mensalmente os valores de comissões, notava discrepâncias e, ao comunicar à Reclamada, era informado sobre vendas de mercadorias e serviços não faturadas no período, ou canceladas e trocadas. Ele afirma não ter recebido nenhum relatório detalhado por parte da Reclamada para demonstrar as comissões devidas, nem um acompanhamento das trocas, devoluções ou motivos para o cancelamento de vendas. Ressalta que a política da empresa gerava a comissão somente após a entrega do produto, e não no ato da venda, o que acarretava um prejuízo mensal de cerca de R$ 800,00. Defende a necessidade de o pagamento da comissão ocorrer após a aceitação do negócio pelo comprador, citando o art. 6º da Lei 3.207/57, e considera indevido o estorno das comissões, mesmo em situações de inadimplência ou cancelamento da compra, pois isso transfere ao empregado o risco do negócio. Narra, ainda, que a Reclamada calculava o valor de venda abaixo do preço real, afetando sua comissão, pois os valores acrescidos em vendas parceladas não eram incluídos na base de cálculo. Estima a percepção de apenas 80% do valor correto, considerando que o acréscimo médio ao preço do produto era de 72% (6% ao mês durante 12 meses). Relata, também, que na hipótese de cancelamento de vendas ou trocas de produtos, a comissão correspondente era estornada, resultando em uma perda de aproximadamente 30% no valor a ser recebido. Por fim, solicita o pagamento das diferenças de comissões e prêmios, além dos reflexos, e apresenta contracheques, TRCT e outros documentos como evidência. A Reclamada contesta o pedido, afirmando existir várias maneiras para o Reclamante esclarecer os valores recebidos, como o uso do sistema de vendas, consulta de extratos pela área técnica, via portal (PRWEB), ou pessoalmente com gestores e gerentes de filiais onde trabalhou, com a possibilidade de imprimir extratos e questionar possíveis divergências, o que nunca foi feito. A porcentagem das comissões, de acordo com a Reclamada, estava definida na política interna e especificada nos extratos de vendas, sendo os pagamentos realizados corretamente e de forma tempestiva, mês a mês, diretamente na folha de pagamento, com base no faturamento do produto, independentemente da forma de pagamento (à vista ou a prazo). A partir de fevereiro de 2016, as comissões passaram a ser calculadas pelas vendas concluídas entre os dias 20 e 19 do mês seguinte, com um adiantamento pago no dia 15 de cada mês, baseado na média das comissões dos meses anteriores. Em relação às vendas parceladas, a Reclamada explica que a maioria delas é feita sem juros no cartão de crédito, e a comissão é paga pelo valor da compra, com a empresa arcando com as taxas dos cartões. Caso o cliente opte pela compra com juros no cartão, o valor da comissão é calculado sobre o valor final, incluindo os juros. Apenas em vendas financiadas (VF), com encargos financeiros, o valor da venda nos relatórios é o valor à vista, pois os encargos são pagos pelo cliente ao banco, como no crediário (CDC), defendendo que esse procedimento é legal. A Reclamada refuta os percentuais de 80% e 72% mencionados pelo Reclamante. Sobre vendas canceladas ou estornadas, alega que cancelamentos indicam a não concretização da venda, justificando o estorno das comissões, sem relação com inadimplência, e assegura não estornar comissões de vendas de produtos entregues, mesmo que o cliente se torne inadimplente. Quanto às trocas de produtos, afirma inexistir prejuízo ao vendedor, resultando no estorno da comissão da venda original e no crédito referente à venda do produto trocado. A Reclamada anexou contrato de trabalho, contracheques, extratos de vendas, premiação, estorno de comissões, vendas de seguros e serviços, vendas de garantia, além de normas internas sobre comissões e outros documentos. O juízo de origem consignou em sentença não ter havido comprovação de que vendas canceladas ou estornos de comissões tenham atingido o reclamante, rejeitando o pedido de diferenças de comissões no valor de 30% das comissões recebidas. E ainda, o juízo sentenciante concluiu que comissões devem incidir apenas sobre o valor do produto vendido, excluindo-se encargos financeiros, pois esses não compõem o lucro da empresa. Assim, julgou também improcedente o pedido de diferenças de comissões neste particular. Contra essa decisão, insurge-se o autor renovando sua pretensão inicial. Examino. a) Diferenças das comissões - Vendas Parceladas Esta e. Primeira Turma já se posicionou quanto ao tema no seguinte sentido: "BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias. Na falta de ajuste em sentido contrário, os encargos de financiamento não integram a base de cálculo de comissões. RECURSO DO RECLAMANTE. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E OBJETO DE TROCA. PARÂMETROS. Efetuada a venda, não há de se falar em cancelamento das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador e da troca da mercadoria, porque compete ao empregador arcar com os riscos do empreendimento, como preconiza o art. 2.º da CLT, como dispõe o art. 466 da CLT e o Precedente Normativo/SDC/TST 97". (ROT nº 0000796-13.2021.5.10.0014, Segunda Turma do TRT 10ª, Relatoria da Desembargadora Elke Doris Just).(TRT da 10ª Região; Processo: 0000233-83.2021.5.10.0801; Data de assinatura: 03-03-2023; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO). 4. (...) 4. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o valor da comissão deve ser calculado em relação aos valores dos produtos e serviços sem incluir os juros e encargos. Dessa forma, manteve a sentença considerando devido os descontos dos encargos incidentes sobre as vendas parceladas. Nesse contexto, ilesos os artigos 457, 464 e 466, da CLT e 7º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (RR-1000237-64.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). RESSALVA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR.(...) (TRT da 10ª Região; Processo: 0000928-02.2023.5.10.0014; Data de assinatura: 12-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO)." No entanto, em 24/2/2025, o col. Tribunal Superior do Trabalho realizou sessão do Tribunal Pleno com o propósito de consolidar jurisprudências e estabelecer precedentes vinculantes. A iniciativa buscou padronizar o entendimento em casos sem divergências entre os Tribunais Regionais do Trabalho e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), além de analisar temas relevantes e recorrentes. A definição desses precedentes tem efeito imediato na tramitação dos processos trabalhistas. Uma vez fixada a tese jurídica, não será mais admitido agravo de instrumento em recurso de revista ao Col. TST sobre a matéria decidida no incidente. Nesse panorama, o col. TST firmou seu entendimento sobre o tema "Comissões sobre vendas a prazo" nos autos dos processos RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084, nos seguintes termos: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face das seguintes questões jurídicas: (1) Definir se as despesas com juros e encargos financeiros em vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado; (2) Verificar a validade de ajustes em sentido contrário, que excluem tais despesas da base de cálculo, conforme exceção já evidenciada pela jurisprudência pacificada nesta Corte. Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.(TST - Tribunal Pleno - RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 - Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga - julgado em. 24/2/2025) - Grifei A atuação do Col. Tribunal Superior do Trabalho no processamento dos recursos repetitivos reforça sua principal função como Corte de precedentes - especialmente quando já há jurisprudência consolidada sobre o tema, cabendo apenas sua reafirmação por meio do rito destinado à criação de precedentes obrigatórios, evitando assim divergências nas decisões das instâncias ordinárias. Conforme destacado, o entendimento firmado pelo Col. TST é o de que os juros e demais encargos financeiros sobre vendas a prazo compõem a base de cálculo das comissões do empregado, sendo vedada sua "reversão", pois isso transferiria ao trabalhador os riscos da atividade econômica - exceto se houver acordo em contrário. Esse posicionamento está consolidado em precedentes de todas as Turmas do Col. TST, bem como da SBDI-1. Por essas razões, dou provimento ao recurso para determinar que as comissões devidas ao reclamante, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros. b) Diferenças das comissões das vendas canceladas e objetos de troca Quanto à controvérsia acerca da possibilidade de estorno das comissões auferidas nos casos de devolução ou troca de produtos, o Precedente Normativo nº 97 da SDC estabelece que ressalvada a hipótese prevista no artigo 7º da Lei nº 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Acerca da questão atinente ao pleito de diferenças de comissões decorrentes de vendas objeto de devolução ou troca, esta e. Primeira Turma já entendeu ser indevido o estorno das comissões, conforme decidido nos autos do ROT-0000233-83.2021.5.10.0801 de relatoria do Desembargador André R. P. V. Damasceno, cujos fundamentos, igualmente, peço vênia a Sua Excelência para adotar como razões de decidir nos seguintes termos: "Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do pedido de diferenças de comissões decorrentes de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. A questão também já foi enfrentada pela Eg. Segunda Turma deste Regional, no julgamento do ROT nº 0000796-13.2021.5.10.0014, de Relatoria da Desembargadora Elke Doris Just, cujos fundamentos peço vênia para integrar às razões de decidir, por filiar-me ao mesmo entendimento, in verbis: "O reclamante se insurge contra o indeferimento do pedido de diferenças de comissão decorrentes de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. Ressalta que a própria reclamada confessou em defesa que havia estorno de comissões em caso de cancelamento da venda e em caso de troca e que isso acontecia quando o produto não era entregue ao cliente. Ressalta que nos extratos juntados pela reclamada constam vários estornos realizados da comissão do reclamante. Requer a reforma da sentença quanto as comissões estornadas devido a cancelamento e trocas. Ao exame. Na petição inicial o autor requereu diferenças de comissões (cancelamentos e trocas) (fl. 22): [...] diferenças de comissões relativas à alegação da reclamada de venda de serviços não faturados, ou mesmo objeto de cancelamento ou troca, comercializados pelo obreiro, mês a mês, considerando-se todo o pacto laboral, com base no valor médio mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais) das comissões recebidas pelo obreiro, devidamente acrescidas do RSR e já enriquecidas desde seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%; Na remuneração pactuada por comissão, os critérios para apuração, o que abarca a correlata base de cálculo, estão adstritos ao poder diretivo do empregador, responsável pela estipulação do salário que está disposto a pagar a seus empregados. O art. 466 da CLT dispõe que "consideram-se efetuadas as vendas quando ultimada a transação". Por seu turno, o Precedente Normativo nº 97 da SDC do TST dispõe: "Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Assim, efetuada a venda, não cabe o cancelamento das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador e da troca da mercadoria, porque compete ao empregador arcar com os riscos do empreendimento, como preconiza o art. 2º da CLT. No caso, a própria reclamada em contestação afirmou (fls. 211/214): As comissões são pagas com base nas vendas faturadas, ou seja, aquelas efetivamente concluídas, entregues ao cliente. Eventuais cancelamentos de vendas não implicam entrega de produto ou serviço ao cliente, ou seja, não são de fato concretizadas e, por isso, geram eventuais estornos das respectivas comissões. [...] Assim, havendo o cancelamento da venda antes do faturamento e entrega do produto ao cliente, considera-se não ultimada a transação, pela qual a Reclamada não auferiu quaisquer lucros, não havendo nenhuma justificativa para o pagamento de comissão ao funcionário. [...] Como fica claro pelo exposto, são lícitos todos os estornos informados nos extratos de vendas do reclamante, anexados a esta defesa e que, como Vossa Excelência pode verificar nos extratos juntados pela reclamada, ocorrem em raríssimas ocasiões. Afirmou, ainda, que (fls. 216): [...] eventual estorno realizado pela troca de mercadoria não trouxe qualquer prejuízo o autor, tendo em vista que a comissão estornada do Vendedor que realizou a primeira venda foi sinalizada em seu extrato, tendo sido efetivamente paga a comissão sobre o produto realmente vendido, após a troca, adimplida ao Vendedor que realizou a troca que, na quase totalidade das vezes, é a mesma pessoa. No caso, além de a reclamada admitir a possibilidade de estorno de comissões em caso de cancelamentos e trocas, não trouxe aos autos os alegados extratos aptos a comprovar a licitude dos descontos, nem mesmo que estes ocorriam de forma eventual. Incumbia à reclamada trazer aos autos a documentação específica, qual seja, os relatórios de vendas realizados pelo reclamante, para fins de apuração das vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para deferir as diferenças de comissões decorrentes das vendas de produtos objeto de cancelamento ou troca, as quais deverão ser apuradas considerando-se todo o pacto laboral, com base no valor médio mensal de 30% (trinta por cento) das comissões recebidas pelo autor durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em DSR e, a partir daí, em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%." Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para deferir ao reclamante as diferenças de comissões decorrentes das vendas de produtos objeto de cancelamento ou troca, por todo o pacto laboral, com base no valor médio mensal de 30% (trinta por cento) das comissões recebidas pelo obreiro, devidamente acrescidas do RSR e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%." (grifei) A decisão restou assim ementada: "RECURSO DO RECLAMANTE. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E OBJETO DE TROCA. PARÂMETROS. Efetuada a venda, não há de se falar em cancelamento das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador e da troca da mercadoria, porque compete ao empregador arcar com os riscos do empreendimento, como preconiza o art. 2.º da CLT, como dispõe o art. 466 da CLT e o Precedente Normativo/SDC/TST 97". (ROT nº 0000796-13.2021.5.10.0014, Segunda Turma do TRT 10ª, Relatoria da Desembargadora Elke Doris Just). (TRT - 10ª Região, Ac. 1ª Turma, ROT - 0000233-83.2021.5.10.0801, Rel. Des. André R. P. V. Damasceno, Julgado em 1º/03/2023 e Publicado em 04/03/2023) Portanto, como a reclamada admitiu estornos de comissões por cancelamentos e trocas, mas não comprovou a regularidade dos descontos nem apresentou os relatórios de vendas, reconheço o direito do reclamante às diferenças de comissões por cancelamentos e trocas. Assim, dou provimento para deferir o pagamento de diferenças de comissões por cancelamentos e trocas, calculadas com base em 30% da média mensal das comissões durante todo o contrato, com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FOLGA COMPENSATÓRIA. O Reclamante aponta jornada de trabalho das 09h00 às 19h00 ou das 13h00 às 23h00, de segunda a sábado, e aos domingos das 13h40 às 20h00, com intervalo de apenas 30 a 40 minutos, com uma folga na semana e um domingo no mês. Relata que, durante a Black Friday em novembro dos anos de 2019, nos dias "29, 30 e 31", e de 2020, nos dias 27, 28 e 29, seu horário era das 09h00 às 23h00, e nesses dias o ponto não era controlado. Em datas comemorativas (Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia dos Pais, Dia das Mulheres, Dia do Consumidor) e no mês de dezembro, informa a necessidade de iniciar a jornada mais cedo, das 09h00 às 19h00 ou das 13h00 às 23h00, sempre com a promessa de pagamento ou compensação das horas adicionais, fato não ocorrido. Alega, também, também que não usufruía "do gozo integral de intervalo mínimo de 1 hora para descanso e alimentação, em média ficava 30 min a 40 min, posto que é impelido pela gerência a retornar ao estoque a ao salão de vendas para realizar o atendimento a clientes e outras atividades diversas, sobretudo nos dias de maior movimento, ainda que seu ponto estivesse travado para a efetivação de vendas ou mesmo registrado corretamente". Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento do labor extraordinário prestado e não adimplido, bem como do intervalo não usufruído. Em defesa, a reclamada refuta a pretensão do autor afirmando a existência jornada variável, de segunda a sábado, com carga horária de 44 horas semanais, com toda a jornada registrada nos cartões de ponto e lançada pelo próprio Reclamante. Alega o escorreito adimplemento ou compensação das horas extraordinárias prestadas. Afirma ter fornecido recibos de salário, cartões de ponto e acesso ao sistema PRWEB para acompanhar registros de horário, horas extras e pagamentos ou compensações, conforme normas coletivas e acordo individual assinado pelo demandante, sem irregularidades. Inclui acordo de compensação de horas, registros de ponto e contracheques, entre outros documentos. Com fulcro no acervo probatório dos autos, o juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e respectivos reflexos. Contra essa decisão, insurge-se o reclamante renovando sua pretensão inicial. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar o labor em sobrejornada. É ônus do empregador que conta com mais de vinte empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Na hipótese dos autos, os controles de ponto eletrônico foram juntados aos autos (ID. 5014e18e seguintes), os quais apresentam jornada de trabalho variável e pré-assinalação do intervalo intrajornada. Assim, cabia ao reclamante desconstituir a veracidade dos registros de frequência. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna nova transcrição do único depoimento testemunhal colhido nos autos: Depoimento pessoal do reclamante: trabalhou para a reclamada de agosto de 2019 até agosto de 2022 como auxiliar de estoque; duas a três vezes na semana contava o estoque, organizava o estoque, limpava, montava equipamentos, cartazeava e fazia pilha de produtos, além de fazer vendas; quando alguém estava de atestado ou de folga, auxiliava nas vendas; na loja havia em torno de 40 vendedores, mas não sabe precisar quantos; não sabe informar a frequência com que ajudava nas vendas; havia sete auxiliares de estoque; trabalhava de 13h às 23h; tirava de 30 a 40 minutos de intervalo, pois às vezes tinha que auxiliar nas vendas; quando não estava auxiliando nas vendas às vezes tirava 1h de intervalo; batia ponto, mas o ponto não era registrado corretamente, pois só batia o ponto após as reuniões feitas pelo gerente, frequentemente, e que duravam de 30min a 1h antes do horário; o horário de saída era registrado no horário correto, assim como o intervalo, exceto quando não registrava o ponto do intervalo; tinha uma folga na semana e um domingo no mês; assim que entrou com a ação ficou sem folga, apenas com um domingo no mês; batia ponto todos os dias que trabalhava; antes de entrar com a ação não tinha compensação de horário; chegava no trabalho e batia o ponto após a reunião, esperando o gerente autorizar; batia o ponto às 13h; já trabalhou algumas vezes pela manhã, quando pedido; na Black Friday trabalhava de 8h às 20h; quando trabalhava de manhã batia o ponto, após autorização do gerente, às 9h, saindo às 19h; o sistema de ponto é integrado com o sistema de vendas e estoque; quando saía para o intervalo e batia o ponto o sistema travava, mas o gerente tinha autonomia de liberar ou pegar a matrícula de outra pessoa, liberando no máximo 30 minutos; a escala de folga era fornecida por meio de documento impresso e informada mensalmente; tinha acesso ao sistema MINHA VIA; já reclamou verbalmente ao gerente de horas extras não registradas; quando não batia o ponto do intervalo para o retorno, isso ocorria para não ficar travado; quando não batia o ponto o gerente ia lá e destravava o sistema para ser feita a venda. (iniciado em 30seg e terminado em 19min28seg da gravação); Nada mais. Depoimento pessoal da preposta do(s) reclamado(s): o reclamante era auxiliar de estoque; havia 7 auxiliares de estoque na loja; ele trabalhava de 13h40 às 22h; normalmente não era necessário fazer hora extra, e acredita que ele não fazia; o reclamante poderia fazer vendas, mas não era frequente, ocorrendo no máximo uma a três vezes por mês, em momentos de entrega de bens; o percentual de seguros e garantias era de 7,5% e de vendas 1 a 2%; prêmio antecipado é a premiação de atingimento de metas; o estoque não cuida da limpeza, mas sim os auxiliares de limpeza; o intervalo era de 1h, que ele gozava; no intervalo ele não poderia fazer vendas, pois o sistema fica bloqueado; não há orientação da empresa para anotar apenas horário contratual; no sistema de vendas há desvinculação dos sistemas de venda e pontos, pois há muita movimentação, mas eles precisam marcar os quatro horários obrigatoriamente; as horas extras normalmente são compensadas, mas se for para o mês seguinte vai para pagamento; o reclamante usufruía das compensações; as comissões são geradas de acordo com o mês corrente; em caso de cancelamento de venda a comissão é estornada, em trocas não há estorno; eles têm acesso a um sistema chamado PR Web que tem o extrato de vendas do mês anterior e do atual. (iniciado em 20min45seg e terminado em 27min29seg da gravação); Nada mais. Primeira testemunha do reclamante: GABRIEL SOUSA ARAÚJO. Advertida e compromissada nos termos do Art. 793-C da CLT. Depoimento: trabalhou para a reclamada de 02/01/2020 por 1 ano e 8 meses como auxiliar de estoque; na loja, havia ela e mais dois; depois foi para as Casas Bahia e conheceu o reclamante, após o fechamento da unidade onde trabalhava no Park Shopping (data não recordada); lá havia 5 ou 6 estoquistas; como estoquista, fazia limpeza do estoque, recebimento de mercadorias, despacho de mercadorias, vendas de serviços e mercadorias e serviço de mini hub; todos faziam essas tarefas; após dois ou três meses, teve funções acrescidas; como auxiliar de estoque, fazia recebimento de nota e entrega do produto certo; ajeitava o setor, cada um tinha seu setor; a empresa tinha funcionário de limpeza que não podia entrar no estoque; desde o início do contrato fazia a limpeza, um dia para cada estoquista; apenas o gerente e estoquistas entravam no estoque; trabalhava de 13h às 22h30 ou 23h; o intervalo variava de 20 a 40min, dependendo de folga ou falta de alguém; nunca conseguiu tirar o intervalo completo, nem o reclamante; não registrava o horário correto, pois a empresa determinava o horário contratual; o reclamante também não batia o horário correto; a gerente podia mexer no ponto; fazia vendas diariamente, pois havia meta de vendas de produtos e serviços; se não atingissem a meta, nada acontecia; na Black Friday chegavam às 7h e ficavam até 00h, praticamente sem intervalo, sem bater ponto; nas datas comemorativas todos trabalhavam juntos no mesmo horário; a empresa não permitia horas extras, nem havia compensação; o reclamante não tirou folga compensatória; se ficasse até mais tarde, batia o ponto às 22h e ficava na loja; não há relatório de comissão; perdiam comissão em cancelamento de vendas e trocas; não abriam chamados para reportar problemas com o ponto, reportando-se à supervisora, sem solução; a loja fechava às 22h; tinham que permanecer na loja porque o cliente continuava na loja; o sistema travava e usavam a matrícula das supervisoras; o gerente poderia prorrogar o ponto do empregado, mas nunca aconteceu com a depoente (15/20min); o sistema travava no intervalo; poderia bater com menos de 1h, mas levava advertência, e o sistema não destravava. (iniciado em 30min06seg e terminado em 43min06seg da gravação); Nada mais. Primeira testemunha do reclamado: NATALIA ROCHA DOS SANTOS, advertida e compromissada nos termos do Art. 793-C da CLT. Depoimento: trabalha para a reclamada desde 2012 como consultor administrativo na loja do Conjunto Nacional; o reclamante era auxiliar de estoque na mesma loja; o horário dele era de 13h40 às 22h; não sabe se ele fazia horas extras; na época, acha que havia 8 estoquistas; a limpeza do estoque é feita pelos estoquistas (produtos) e auxiliares (chão); o acesso ao estoque não é livre, sendo apenas para estoquistas, CAL, supervisor, gerente e auxiliares de limpeza; não há registro de entrada e saída dos funcionários de limpeza no estoque; o gerente pode destravar o ponto de um empregado para fazer venda, por até uma hora na saída; durante o intervalo não há esse destravamento; em horário de intervalo o empregado não pode fazer venda na matrícula de outro; o reclamante tinha 1h de intervalo, mas não pode informar se sempre usufruiu de 1h, embora essa seja a regra da empresa; não sabe se o reclamante teve compensação de folgas; não via o reclamante todos os dias, mas quando o via chegava por volta das 13h (não atrasado), e pela manhã às 8h40, batendo o ponto; não havia reunião todos os dias; as escalas de folga eram disponibilizadas no início do mês; ele não recebia mercadorias no caminhão, pois nessa loja elas eram deixadas em pacotes, que ele colocava nas prateleiras; as tarefas do auxiliar de estoque eram recepcionar clientes, entregar mercadorias, armazenar mercadorias em pacotes e limpar mercadorias; se quisesse, poderia fazer vendas, pois o sistema permanecia; não havia metas para ele; os relatórios de comissões estão disponíveis no sistema PR Web; o gerente não podia alterar o ponto; não acontecia de bater o ponto e continuar trabalhando; em caso de inconsistência no ponto, podia solicitar a marcação no sistema MINHA VIA, aprovada pelo gerente; a solicitação é feita diretamente pelo empregado no site MINHA VIA; os estoquistas faziam revezamento para não saírem no mesmo horário, pois a loja abre de 9h às 22h; não sabe se o reclamante fazia muitas trocas; não pode afirmar se o reclamante fazia atividades de outro cargo; não há orientação da empresa para registrar o ponto apenas no horário contratual; no dia da Black Friday a jornada fica liberada; em caso de cancelamento de venda a pessoa perde a comissão; em troca, se houver mudança de vendedor, muda a comissão. (iniciado em 47min00seg e terminado em 01h02seg da gravação); Nada mais. A controvérsia centra-se na validade da assinalação dos registros de jornada. O depoimento do reclamante é condizente com sua exordial e apresenta elementos consistentes que demonstram a realização de horas extras não registradas no sistema de ponto. Por sua vez, o depoimento da testemunha Gabriel Sousa Araújo confirma e reforça as alegações do reclamante quanto à prestação de horas extras não remuneradas e às irregularidades no registro de jornada. A testemunha, que trabalhou na mesma função e setor do reclamante, descreve uma rotina de trabalho onde os funcionários, incluindo o reclamante, cumpriam jornadas superiores às contratuais sem o devido registro ou compensação. A testemunha indicada pelo laborista relatou diversas irregularidades no controle de jornada da empresa. O intervalo intrajornada era sistematicamente reduzido de uma hora para 20-40 minutos conforme a demanda, sem compensação, violando o artigo 71 da CLT. Os funcionários eram obrigados a bater ponto antes de completar o intervalo sob ameaça de advertência. Relatou que a empresa manipulava fraudulentamente o sistema de ponto, registrando horários contratuais independentemente do tempo real trabalhado. O sistema frequentemente "travava" e a gerência alterava registros, chegando a usar matrículas de supervisoras para burlar o controle. Jornadas prolongadas, como durante a Black Friday (7h às 24h), não eram registradas nem pagas como horas extras. Mesmo após o fechamento às 22h, funcionários permaneciam atendendo clientes sem registro das horas extras. A empresa proibia horas extras, não concedia compensação ou folgas compensatórias, e os problemas reportados verbalmente não eram solucionados. Por seu turno, o depoimento da testemunha Natalia Rocha dos Santos, arrolada pela reclamada, é no sentido contrário quanto à correta assinalação da jornada de trabalho nos cartões de ponto. Declarou que a empresa mantinha um sistema rígido de controle de ponto, sem possibilidade de alteração pelo gerente, e afirmou que não era comum os funcionários baterem o ponto e continuarem trabalhando. Eventuais inconsistências deveriam ser regularizadas pelo próprio empregado através do sistema "MINHA VIA", com aprovação do gerente, e não há registros de que o reclamante tenha feito tais solicitações. Quanto às atividades desempenhadas, a testemunha descreveu as funções normais de um auxiliar de estoque, como receber e armazenar mercadorias, sem mencionar sobrecarga de trabalho ou a realização de tarefas que demandassem jornada prolongada. Também não havia metas atribuídas ao reclamante, o que reduz a possibilidade de necessidade de horas extras. A testemunha ainda afirmou que, quando via o reclamante, ele chegava no horário correto, sem indícios de que ele iniciasse suas atividades antes do previsto. Embora tenha mencionado que o reclamante eventualmente aparecia pela manhã, não há relato de que ele estivesse trabalhando nesses momentos, apenas que batia o ponto. Relatou, também, que a empresa também tinha procedimentos específicos para situações excepcionais, como a Black Friday, em que a jornada era formalmente ajustada, o que indica que não havia prática de horas extras não autorizadas. Assim, estando a prova oral dividida com relação à validade dos registros de ponto, não há como se estabelecer a verdade real sobre os fatos ocorridos, tendo em vista a contrariedade dos depoimentos testemunhais colhidos, fato desfavorável a quem tem a obrigação processual de fazer a prova, no caso, o autor (art. 818 , I, da CLT). Desse modo, entendo, como bem consignado pelo juízo sentenciante, que a prova oral é frágil para destituir o teor dos documentos apresentados, não desincumbindo o autor do ônus probatório que lhe era devido de demonstrar o labor extraordinário não adimplido ou compensado, bem como do intervalo não usufruído. Por essas razões, mantenho incólume a decisão singular. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que as comissões devidas ao reclamante, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, bem como para deferir o pagamento de diferenças de comissões por cancelamentos e trocas, calculadas com base em 30% da média mensal das comissões durante todo o contrato, com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que as comissões devidas ao reclamante, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, bem como para deferir o pagamento de diferenças de comissões por cancelamentos e trocas, calculadas com base em 30% da média mensal das comissões durante todo o contrato, com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora e com ressalvas do Juiz Denilson Coêlho e do Desembargador Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIO DOS SANTOS

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Glaucio Dos Santos x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 327454068

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000775-16.2021.5.10.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000775-16.2021.5.10.0021 RECORRENTE: GLAUCIO DOS SANTOS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000775-16.2021.5.10.0021 RECORRENTE: GLAUCIO DOS SANTOS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000775-16.2021.5.10.0021 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA : DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS RECORRENTE: GLAUCIO DOS SANTOS ADVOGADO: FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: DENIS SARAK ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ORIGEM : 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA NATÁLIA LUIZA ALVES MARTINS) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESTITUIÇÃO DE PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES. PAGAMENTO DE REFLEXOS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de prêmios, diferenças de comissões, reflexos salariais, horas extras e intervalo intrajornada. O reclamante alegou, em síntese, que os prêmios recebidos foram descontados indevidamente, que as comissões foram calculadas de forma equivocada (considerando valores abaixo do real e excluindo encargos de vendas a prazo), que realizou horas extras não registradas e que não usufruiu integralmente do intervalo intrajornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a natureza jurídica dos prêmios recebidos e se houve desconto indevido; (ii) estabelecer se o cálculo das comissões está correto, considerando as vendas a prazo e os cancelamentos/trocas; (iii) determinar se houve realização de horas extras e supressão do intervalo intrajornada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto aos prêmios, o conjunto probatório demonstrou que os lançamentos a crédito e débito no contracheque representavam acertos contábeis, não configurando pagamento em duplicidade ou desconto indevido. 4. No que tange às comissões sobre vendas a prazo, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou a tese de que os encargos financeiros devem integrar a base de cálculo das comissões, salvo ajuste contratual em contrário. Precedente do TST que consolida jurisprudência sobre o tema "Comissões sobre vendas a prazo". 5. Em relação às comissões referentes a vendas canceladas ou trocadas, o entendimento jurisprudencial é de que o estorno de comissões é indevido após a efetivação da venda, ressalvada a hipótese do artigo 7º da Lei nº 3.207/57. Precedente do TRT da 10ª Região sobre o tema. 6. A respeito das horas extras e do intervalo intrajornada, a prova oral se mostrou contraditória, não sendo suficiente para desconstituir os registros de ponto apresentados pela reclamada. O reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência das irregularidades alegadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os prêmios pagos, conforme demonstrado nos contracheques, não configuram pagamento indevido nem desconto ilegal. 2. As comissões devidas pelo empregador devem incidir sobre o valor total das vendas a prazo, incluindo juros e encargos financeiros, salvo acordo em contrário. 3. O estorno de comissões em caso de vendas canceladas ou trocas é indevido após a efetivação da venda, exceto na hipótese prevista no artigo 7º da Lei nº 3.207/57. 4. A prova oral não foi suficiente para comprovar a realização de horas extras não registradas e a supressão do intervalo intrajornada. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, 74, § 2º, 457, 466, 818; CPC, art. 373; Lei nº 3.207/57, art. 7º; Súmula 338, I, do TST; Precedente Normativo nº 97 da SDC/TST. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST sobre comissões em vendas a prazo; Precedente do TRT da 10ª Região sobre estorno de comissões em caso de devolução ou troca de produtos; Precedente do TRT da 10ª Região sobre comissões sobre vendas canceladas, não faturadas e objeto de troca. RELATÓRIO A Exma. Juíza NATÁLIA LUIZA ALVES MARTINS, da MM. 21ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 1b2fbe1, julgou improcedentes os pedidos ajuizados por GLAUCIO DOS SANTOS em face de GRUPO CASAS BAHIA S/A. Recurso ordinário interposto pela parte reclamante ao ID 32c6551. Contrarrazões apresentadas pela reclamada ao ID 046265b. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO RESTITUIÇÃO E INTEGRAÇÃO DE PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES. PAGAMENTO DE REFLEXOS Em sua exordial, o reclamante assinala admissão pela reclamada em 15/08/2019, para exercer a função de auxiliar de estoque, com remuneração específica + comissões variáveis sobre as vendas concluídas + DSR, estando o contrato de trabalho em vigor por ocasião do ajuizamento da presente ação. Além das comissões sobre vendas de produtos, as quais eram registradas apenas como comissões, também recebia comissões pela comercialização de diversos serviços, listados nos contracheques como "comissão seg. vida", "com. adc. seg. vida", "comissão garantia complementar", "com. adc. gar. compl.", "comissão seguros", "com. adc. seguros", "com. Instala tv", "com. seg. ac. pessoal", "com. serv. Odontol.", "com. Quitação garan.", "com. Tecno. Pto LJ.", "com. Seguro residen." além de prêmios, a título de "prêmio antecipado", "prêmio estímulo", "prêmio" dentre outros. Narra que os valores lançados nos contracheques sob esses títulos de "prêmio antecipado" e "prêmio antecipado quinzenal" foram deduzidos na mesma quantia, no mesmo recibo, resultando na falta de recebimento dessas verbas. Defende a natureza salarial de tais verbas e alega a ausência de pagamento dos repousos sobre esses valores. Portanto, solicita a restituição dos valores descontados, além do pagamento dos reflexos dessas verbas em repousos, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, e FGTS + 40%. Em defesa, a reclamada contesta a pretensão do laborista e sustenta o escorreito cálculo e pagamento dos repousos. Alega a natureza indenizatória da maioria das parcelas mencionada na exordial, sendo prêmios pagos sem habitualidade, o que impede a incidência sobre os repousos semanais remunerados, tendo em vista a disposição ínsita no art. 457 da CLT. Quanto ao pagamento dos prêmios, informa a realização dos cálculos entre os dias 1º e 30 do mês, verificando-se o cumprimento da meta nesse período, o que gera a necessidade de pagamento da premiação. Caso a meta seja atingida, o valor é pago no dia 15 do mês seguinte e registrado no holerite quinzenal do empregado. Ressalta não se tratar de um adiantamento de prêmio, mas do pagamento referente ao mês anterior. Além disso, a Reclamada explica que, para fins de controle, o valor da premiação, que é pago no holerite quinzenal, é repetido no holerite mensal, com o pagamento e desconto do prêmio, sem qualquer dedução do valor efetivamente pago ao empregado em todas as rubricas. Requer a improcedência da pretensão obreira. O juízo de origem consignou em sentença que a análise dos contracheques revela que a reclamada realizava antecipações salariais sob a rubrica "Antec Prêmio Área Fixa" entre os dias 13 e 15 de cada mês, com posterior acerto no contracheque do mês seguinte, lançado como "Prêmio Antec". Os lançamentos de crédito e débito com o mesmo valor tratam-se de simples acertos contábeis, não havendo pagamento em duplicidade. Não existe rubrica de "prêmio antecipado" na folha, mas sim de adiantamento salarial. Assim, julgou improcedente o pedido de restituição formulado pelo reclamante. Contra essa decisão, insurge-se o autor renovando suas argumentações iniciais. Sustenta que "o valor pago a título de Adiantamento Quinzenal não é o mesmo que o prêmio antecipado quinzenal ou prêmio antecipado, se tratam de verbas distintas, uma vez que o adiantamento quinzenal pago ao reclamante, se refere a adiantamento de salário, onde no contracheque é descontado referida verba que já havia pago". Requer a procedência da pretensão inicial. Examino. Tenho por comprovado nos autos a tese patronal consignada em defesa. Como exemplo, toma-se o contracheque do mês de fevereiro/2020 (fl. 339). Observa-se que, no mencionado mês, houve o lançamento a crédito da rubrica PRÊMIO ANTECIPADO (3290), no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), bem como o lançamento a débito da rubrica PRÊMIO ANTECIPADO (3720) no mesmo valor de R$ 40,00 (quarenta reais). Por sua vez, consoante se extrai do contracheque quinzenal acostado a fl. 359, referente a adiantamentos, foi creditado ao autor, além da rubrica ADIANT QUINZENAL (R$ 351,00), a rubrica ANTECIP PRÊMIO ÁREA FIXA no exato valor de R$ 40,00 (quarenta reais). Assim, ao revés da tese recursal, verifico ter a Reclamada demonstrado que, no momento do adiantamento quinzenal, realizava o pagamento do prêmio antecipado, sendo que o lançamento tanto a crédito quanto a débito do valor no contracheque mensal não significa a ausência de pagamento, mas tão somente um controle do empregador de todas as verbas consignadas no holerite mensal. Nego provimento. COMISSÕES O Reclamante relata o recebimento de remuneração variável além do salário fixo, através de comissões sobre vendas de produtos e serviços, variando entre 1% e 7,5%. Contudo, ao verificar mensalmente os valores de comissões, notava discrepâncias e, ao comunicar à Reclamada, era informado sobre vendas de mercadorias e serviços não faturadas no período, ou canceladas e trocadas. Ele afirma não ter recebido nenhum relatório detalhado por parte da Reclamada para demonstrar as comissões devidas, nem um acompanhamento das trocas, devoluções ou motivos para o cancelamento de vendas. Ressalta que a política da empresa gerava a comissão somente após a entrega do produto, e não no ato da venda, o que acarretava um prejuízo mensal de cerca de R$ 800,00. Defende a necessidade de o pagamento da comissão ocorrer após a aceitação do negócio pelo comprador, citando o art. 6º da Lei 3.207/57, e considera indevido o estorno das comissões, mesmo em situações de inadimplência ou cancelamento da compra, pois isso transfere ao empregado o risco do negócio. Narra, ainda, que a Reclamada calculava o valor de venda abaixo do preço real, afetando sua comissão, pois os valores acrescidos em vendas parceladas não eram incluídos na base de cálculo. Estima a percepção de apenas 80% do valor correto, considerando que o acréscimo médio ao preço do produto era de 72% (6% ao mês durante 12 meses). Relata, também, que na hipótese de cancelamento de vendas ou trocas de produtos, a comissão correspondente era estornada, resultando em uma perda de aproximadamente 30% no valor a ser recebido. Por fim, solicita o pagamento das diferenças de comissões e prêmios, além dos reflexos, e apresenta contracheques, TRCT e outros documentos como evidência. A Reclamada contesta o pedido, afirmando existir várias maneiras para o Reclamante esclarecer os valores recebidos, como o uso do sistema de vendas, consulta de extratos pela área técnica, via portal (PRWEB), ou pessoalmente com gestores e gerentes de filiais onde trabalhou, com a possibilidade de imprimir extratos e questionar possíveis divergências, o que nunca foi feito. A porcentagem das comissões, de acordo com a Reclamada, estava definida na política interna e especificada nos extratos de vendas, sendo os pagamentos realizados corretamente e de forma tempestiva, mês a mês, diretamente na folha de pagamento, com base no faturamento do produto, independentemente da forma de pagamento (à vista ou a prazo). A partir de fevereiro de 2016, as comissões passaram a ser calculadas pelas vendas concluídas entre os dias 20 e 19 do mês seguinte, com um adiantamento pago no dia 15 de cada mês, baseado na média das comissões dos meses anteriores. Em relação às vendas parceladas, a Reclamada explica que a maioria delas é feita sem juros no cartão de crédito, e a comissão é paga pelo valor da compra, com a empresa arcando com as taxas dos cartões. Caso o cliente opte pela compra com juros no cartão, o valor da comissão é calculado sobre o valor final, incluindo os juros. Apenas em vendas financiadas (VF), com encargos financeiros, o valor da venda nos relatórios é o valor à vista, pois os encargos são pagos pelo cliente ao banco, como no crediário (CDC), defendendo que esse procedimento é legal. A Reclamada refuta os percentuais de 80% e 72% mencionados pelo Reclamante. Sobre vendas canceladas ou estornadas, alega que cancelamentos indicam a não concretização da venda, justificando o estorno das comissões, sem relação com inadimplência, e assegura não estornar comissões de vendas de produtos entregues, mesmo que o cliente se torne inadimplente. Quanto às trocas de produtos, afirma inexistir prejuízo ao vendedor, resultando no estorno da comissão da venda original e no crédito referente à venda do produto trocado. A Reclamada anexou contrato de trabalho, contracheques, extratos de vendas, premiação, estorno de comissões, vendas de seguros e serviços, vendas de garantia, além de normas internas sobre comissões e outros documentos. O juízo de origem consignou em sentença não ter havido comprovação de que vendas canceladas ou estornos de comissões tenham atingido o reclamante, rejeitando o pedido de diferenças de comissões no valor de 30% das comissões recebidas. E ainda, o juízo sentenciante concluiu que comissões devem incidir apenas sobre o valor do produto vendido, excluindo-se encargos financeiros, pois esses não compõem o lucro da empresa. Assim, julgou também improcedente o pedido de diferenças de comissões neste particular. Contra essa decisão, insurge-se o autor renovando sua pretensão inicial. Examino. a) Diferenças das comissões - Vendas Parceladas Esta e. Primeira Turma já se posicionou quanto ao tema no seguinte sentido: "BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias. Na falta de ajuste em sentido contrário, os encargos de financiamento não integram a base de cálculo de comissões. RECURSO DO RECLAMANTE. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E OBJETO DE TROCA. PARÂMETROS. Efetuada a venda, não há de se falar em cancelamento das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador e da troca da mercadoria, porque compete ao empregador arcar com os riscos do empreendimento, como preconiza o art. 2.º da CLT, como dispõe o art. 466 da CLT e o Precedente Normativo/SDC/TST 97". (ROT nº 0000796-13.2021.5.10.0014, Segunda Turma do TRT 10ª, Relatoria da Desembargadora Elke Doris Just).(TRT da 10ª Região; Processo: 0000233-83.2021.5.10.0801; Data de assinatura: 03-03-2023; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO). 4. (...) 4. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o valor da comissão deve ser calculado em relação aos valores dos produtos e serviços sem incluir os juros e encargos. Dessa forma, manteve a sentença considerando devido os descontos dos encargos incidentes sobre as vendas parceladas. Nesse contexto, ilesos os artigos 457, 464 e 466, da CLT e 7º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (RR-1000237-64.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). RESSALVA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR.(...) (TRT da 10ª Região; Processo: 0000928-02.2023.5.10.0014; Data de assinatura: 12-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO)." No entanto, em 24/2/2025, o col. Tribunal Superior do Trabalho realizou sessão do Tribunal Pleno com o propósito de consolidar jurisprudências e estabelecer precedentes vinculantes. A iniciativa buscou padronizar o entendimento em casos sem divergências entre os Tribunais Regionais do Trabalho e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), além de analisar temas relevantes e recorrentes. A definição desses precedentes tem efeito imediato na tramitação dos processos trabalhistas. Uma vez fixada a tese jurídica, não será mais admitido agravo de instrumento em recurso de revista ao Col. TST sobre a matéria decidida no incidente. Nesse panorama, o col. TST firmou seu entendimento sobre o tema "Comissões sobre vendas a prazo" nos autos dos processos RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084, nos seguintes termos: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face das seguintes questões jurídicas: (1) Definir se as despesas com juros e encargos financeiros em vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado; (2) Verificar a validade de ajustes em sentido contrário, que excluem tais despesas da base de cálculo, conforme exceção já evidenciada pela jurisprudência pacificada nesta Corte. Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.(TST - Tribunal Pleno - RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 - Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga - julgado em. 24/2/2025) - Grifei A atuação do Col. Tribunal Superior do Trabalho no processamento dos recursos repetitivos reforça sua principal função como Corte de precedentes - especialmente quando já há jurisprudência consolidada sobre o tema, cabendo apenas sua reafirmação por meio do rito destinado à criação de precedentes obrigatórios, evitando assim divergências nas decisões das instâncias ordinárias. Conforme destacado, o entendimento firmado pelo Col. TST é o de que os juros e demais encargos financeiros sobre vendas a prazo compõem a base de cálculo das comissões do empregado, sendo vedada sua "reversão", pois isso transferiria ao trabalhador os riscos da atividade econômica - exceto se houver acordo em contrário. Esse posicionamento está consolidado em precedentes de todas as Turmas do Col. TST, bem como da SBDI-1. Por essas razões, dou provimento ao recurso para determinar que as comissões devidas ao reclamante, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros. b) Diferenças das comissões das vendas canceladas e objetos de troca Quanto à controvérsia acerca da possibilidade de estorno das comissões auferidas nos casos de devolução ou troca de produtos, o Precedente Normativo nº 97 da SDC estabelece que ressalvada a hipótese prevista no artigo 7º da Lei nº 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Acerca da questão atinente ao pleito de diferenças de comissões decorrentes de vendas objeto de devolução ou troca, esta e. Primeira Turma já entendeu ser indevido o estorno das comissões, conforme decidido nos autos do ROT-0000233-83.2021.5.10.0801 de relatoria do Desembargador André R. P. V. Damasceno, cujos fundamentos, igualmente, peço vênia a Sua Excelência para adotar como razões de decidir nos seguintes termos: "Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do pedido de diferenças de comissões decorrentes de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. A questão também já foi enfrentada pela Eg. Segunda Turma deste Regional, no julgamento do ROT nº 0000796-13.2021.5.10.0014, de Relatoria da Desembargadora Elke Doris Just, cujos fundamentos peço vênia para integrar às razões de decidir, por filiar-me ao mesmo entendimento, in verbis: "O reclamante se insurge contra o indeferimento do pedido de diferenças de comissão decorrentes de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. Ressalta que a própria reclamada confessou em defesa que havia estorno de comissões em caso de cancelamento da venda e em caso de troca e que isso acontecia quando o produto não era entregue ao cliente. Ressalta que nos extratos juntados pela reclamada constam vários estornos realizados da comissão do reclamante. Requer a reforma da sentença quanto as comissões estornadas devido a cancelamento e trocas. Ao exame. Na petição inicial o autor requereu diferenças de comissões (cancelamentos e trocas) (fl. 22): [...] diferenças de comissões relativas à alegação da reclamada de venda de serviços não faturados, ou mesmo objeto de cancelamento ou troca, comercializados pelo obreiro, mês a mês, considerando-se todo o pacto laboral, com base no valor médio mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais) das comissões recebidas pelo obreiro, devidamente acrescidas do RSR e já enriquecidas desde seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%; Na remuneração pactuada por comissão, os critérios para apuração, o que abarca a correlata base de cálculo, estão adstritos ao poder diretivo do empregador, responsável pela estipulação do salário que está disposto a pagar a seus empregados. O art. 466 da CLT dispõe que "consideram-se efetuadas as vendas quando ultimada a transação". Por seu turno, o Precedente Normativo nº 97 da SDC do TST dispõe: "Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Assim, efetuada a venda, não cabe o cancelamento das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador e da troca da mercadoria, porque compete ao empregador arcar com os riscos do empreendimento, como preconiza o art. 2º da CLT. No caso, a própria reclamada em contestação afirmou (fls. 211/214): As comissões são pagas com base nas vendas faturadas, ou seja, aquelas efetivamente concluídas, entregues ao cliente. Eventuais cancelamentos de vendas não implicam entrega de produto ou serviço ao cliente, ou seja, não são de fato concretizadas e, por isso, geram eventuais estornos das respectivas comissões. [...] Assim, havendo o cancelamento da venda antes do faturamento e entrega do produto ao cliente, considera-se não ultimada a transação, pela qual a Reclamada não auferiu quaisquer lucros, não havendo nenhuma justificativa para o pagamento de comissão ao funcionário. [...] Como fica claro pelo exposto, são lícitos todos os estornos informados nos extratos de vendas do reclamante, anexados a esta defesa e que, como Vossa Excelência pode verificar nos extratos juntados pela reclamada, ocorrem em raríssimas ocasiões. Afirmou, ainda, que (fls. 216): [...] eventual estorno realizado pela troca de mercadoria não trouxe qualquer prejuízo o autor, tendo em vista que a comissão estornada do Vendedor que realizou a primeira venda foi sinalizada em seu extrato, tendo sido efetivamente paga a comissão sobre o produto realmente vendido, após a troca, adimplida ao Vendedor que realizou a troca que, na quase totalidade das vezes, é a mesma pessoa. No caso, além de a reclamada admitir a possibilidade de estorno de comissões em caso de cancelamentos e trocas, não trouxe aos autos os alegados extratos aptos a comprovar a licitude dos descontos, nem mesmo que estes ocorriam de forma eventual. Incumbia à reclamada trazer aos autos a documentação específica, qual seja, os relatórios de vendas realizados pelo reclamante, para fins de apuração das vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para deferir as diferenças de comissões decorrentes das vendas de produtos objeto de cancelamento ou troca, as quais deverão ser apuradas considerando-se todo o pacto laboral, com base no valor médio mensal de 30% (trinta por cento) das comissões recebidas pelo autor durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em DSR e, a partir daí, em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%." Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para deferir ao reclamante as diferenças de comissões decorrentes das vendas de produtos objeto de cancelamento ou troca, por todo o pacto laboral, com base no valor médio mensal de 30% (trinta por cento) das comissões recebidas pelo obreiro, devidamente acrescidas do RSR e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%." (grifei) A decisão restou assim ementada: "RECURSO DO RECLAMANTE. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E OBJETO DE TROCA. PARÂMETROS. Efetuada a venda, não há de se falar em cancelamento das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador e da troca da mercadoria, porque compete ao empregador arcar com os riscos do empreendimento, como preconiza o art. 2.º da CLT, como dispõe o art. 466 da CLT e o Precedente Normativo/SDC/TST 97". (ROT nº 0000796-13.2021.5.10.0014, Segunda Turma do TRT 10ª, Relatoria da Desembargadora Elke Doris Just). (TRT - 10ª Região, Ac. 1ª Turma, ROT - 0000233-83.2021.5.10.0801, Rel. Des. André R. P. V. Damasceno, Julgado em 1º/03/2023 e Publicado em 04/03/2023) Portanto, como a reclamada admitiu estornos de comissões por cancelamentos e trocas, mas não comprovou a regularidade dos descontos nem apresentou os relatórios de vendas, reconheço o direito do reclamante às diferenças de comissões por cancelamentos e trocas. Assim, dou provimento para deferir o pagamento de diferenças de comissões por cancelamentos e trocas, calculadas com base em 30% da média mensal das comissões durante todo o contrato, com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FOLGA COMPENSATÓRIA. O Reclamante aponta jornada de trabalho das 09h00 às 19h00 ou das 13h00 às 23h00, de segunda a sábado, e aos domingos das 13h40 às 20h00, com intervalo de apenas 30 a 40 minutos, com uma folga na semana e um domingo no mês. Relata que, durante a Black Friday em novembro dos anos de 2019, nos dias "29, 30 e 31", e de 2020, nos dias 27, 28 e 29, seu horário era das 09h00 às 23h00, e nesses dias o ponto não era controlado. Em datas comemorativas (Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia dos Pais, Dia das Mulheres, Dia do Consumidor) e no mês de dezembro, informa a necessidade de iniciar a jornada mais cedo, das 09h00 às 19h00 ou das 13h00 às 23h00, sempre com a promessa de pagamento ou compensação das horas adicionais, fato não ocorrido. Alega, também, também que não usufruía "do gozo integral de intervalo mínimo de 1 hora para descanso e alimentação, em média ficava 30 min a 40 min, posto que é impelido pela gerência a retornar ao estoque a ao salão de vendas para realizar o atendimento a clientes e outras atividades diversas, sobretudo nos dias de maior movimento, ainda que seu ponto estivesse travado para a efetivação de vendas ou mesmo registrado corretamente". Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento do labor extraordinário prestado e não adimplido, bem como do intervalo não usufruído. Em defesa, a reclamada refuta a pretensão do autor afirmando a existência jornada variável, de segunda a sábado, com carga horária de 44 horas semanais, com toda a jornada registrada nos cartões de ponto e lançada pelo próprio Reclamante. Alega o escorreito adimplemento ou compensação das horas extraordinárias prestadas. Afirma ter fornecido recibos de salário, cartões de ponto e acesso ao sistema PRWEB para acompanhar registros de horário, horas extras e pagamentos ou compensações, conforme normas coletivas e acordo individual assinado pelo demandante, sem irregularidades. Inclui acordo de compensação de horas, registros de ponto e contracheques, entre outros documentos. Com fulcro no acervo probatório dos autos, o juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e respectivos reflexos. Contra essa decisão, insurge-se o reclamante renovando sua pretensão inicial. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar o labor em sobrejornada. É ônus do empregador que conta com mais de vinte empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Na hipótese dos autos, os controles de ponto eletrônico foram juntados aos autos (ID. 5014e18e seguintes), os quais apresentam jornada de trabalho variável e pré-assinalação do intervalo intrajornada. Assim, cabia ao reclamante desconstituir a veracidade dos registros de frequência. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna nova transcrição do único depoimento testemunhal colhido nos autos: Depoimento pessoal do reclamante: trabalhou para a reclamada de agosto de 2019 até agosto de 2022 como auxiliar de estoque; duas a três vezes na semana contava o estoque, organizava o estoque, limpava, montava equipamentos, cartazeava e fazia pilha de produtos, além de fazer vendas; quando alguém estava de atestado ou de folga, auxiliava nas vendas; na loja havia em torno de 40 vendedores, mas não sabe precisar quantos; não sabe informar a frequência com que ajudava nas vendas; havia sete auxiliares de estoque; trabalhava de 13h às 23h; tirava de 30 a 40 minutos de intervalo, pois às vezes tinha que auxiliar nas vendas; quando não estava auxiliando nas vendas às vezes tirava 1h de intervalo; batia ponto, mas o ponto não era registrado corretamente, pois só batia o ponto após as reuniões feitas pelo gerente, frequentemente, e que duravam de 30min a 1h antes do horário; o horário de saída era registrado no horário correto, assim como o intervalo, exceto quando não registrava o ponto do intervalo; tinha uma folga na semana e um domingo no mês; assim que entrou com a ação ficou sem folga, apenas com um domingo no mês; batia ponto todos os dias que trabalhava; antes de entrar com a ação não tinha compensação de horário; chegava no trabalho e batia o ponto após a reunião, esperando o gerente autorizar; batia o ponto às 13h; já trabalhou algumas vezes pela manhã, quando pedido; na Black Friday trabalhava de 8h às 20h; quando trabalhava de manhã batia o ponto, após autorização do gerente, às 9h, saindo às 19h; o sistema de ponto é integrado com o sistema de vendas e estoque; quando saía para o intervalo e batia o ponto o sistema travava, mas o gerente tinha autonomia de liberar ou pegar a matrícula de outra pessoa, liberando no máximo 30 minutos; a escala de folga era fornecida por meio de documento impresso e informada mensalmente; tinha acesso ao sistema MINHA VIA; já reclamou verbalmente ao gerente de horas extras não registradas; quando não batia o ponto do intervalo para o retorno, isso ocorria para não ficar travado; quando não batia o ponto o gerente ia lá e destravava o sistema para ser feita a venda. (iniciado em 30seg e terminado em 19min28seg da gravação); Nada mais. Depoimento pessoal da preposta do(s) reclamado(s): o reclamante era auxiliar de estoque; havia 7 auxiliares de estoque na loja; ele trabalhava de 13h40 às 22h; normalmente não era necessário fazer hora extra, e acredita que ele não fazia; o reclamante poderia fazer vendas, mas não era frequente, ocorrendo no máximo uma a três vezes por mês, em momentos de entrega de bens; o percentual de seguros e garantias era de 7,5% e de vendas 1 a 2%; prêmio antecipado é a premiação de atingimento de metas; o estoque não cuida da limpeza, mas sim os auxiliares de limpeza; o intervalo era de 1h, que ele gozava; no intervalo ele não poderia fazer vendas, pois o sistema fica bloqueado; não há orientação da empresa para anotar apenas horário contratual; no sistema de vendas há desvinculação dos sistemas de venda e pontos, pois há muita movimentação, mas eles precisam marcar os quatro horários obrigatoriamente; as horas extras normalmente são compensadas, mas se for para o mês seguinte vai para pagamento; o reclamante usufruía das compensações; as comissões são geradas de acordo com o mês corrente; em caso de cancelamento de venda a comissão é estornada, em trocas não há estorno; eles têm acesso a um sistema chamado PR Web que tem o extrato de vendas do mês anterior e do atual. (iniciado em 20min45seg e terminado em 27min29seg da gravação); Nada mais. Primeira testemunha do reclamante: GABRIEL SOUSA ARAÚJO. Advertida e compromissada nos termos do Art. 793-C da CLT. Depoimento: trabalhou para a reclamada de 02/01/2020 por 1 ano e 8 meses como auxiliar de estoque; na loja, havia ela e mais dois; depois foi para as Casas Bahia e conheceu o reclamante, após o fechamento da unidade onde trabalhava no Park Shopping (data não recordada); lá havia 5 ou 6 estoquistas; como estoquista, fazia limpeza do estoque, recebimento de mercadorias, despacho de mercadorias, vendas de serviços e mercadorias e serviço de mini hub; todos faziam essas tarefas; após dois ou três meses, teve funções acrescidas; como auxiliar de estoque, fazia recebimento de nota e entrega do produto certo; ajeitava o setor, cada um tinha seu setor; a empresa tinha funcionário de limpeza que não podia entrar no estoque; desde o início do contrato fazia a limpeza, um dia para cada estoquista; apenas o gerente e estoquistas entravam no estoque; trabalhava de 13h às 22h30 ou 23h; o intervalo variava de 20 a 40min, dependendo de folga ou falta de alguém; nunca conseguiu tirar o intervalo completo, nem o reclamante; não registrava o horário correto, pois a empresa determinava o horário contratual; o reclamante também não batia o horário correto; a gerente podia mexer no ponto; fazia vendas diariamente, pois havia meta de vendas de produtos e serviços; se não atingissem a meta, nada acontecia; na Black Friday chegavam às 7h e ficavam até 00h, praticamente sem intervalo, sem bater ponto; nas datas comemorativas todos trabalhavam juntos no mesmo horário; a empresa não permitia horas extras, nem havia compensação; o reclamante não tirou folga compensatória; se ficasse até mais tarde, batia o ponto às 22h e ficava na loja; não há relatório de comissão; perdiam comissão em cancelamento de vendas e trocas; não abriam chamados para reportar problemas com o ponto, reportando-se à supervisora, sem solução; a loja fechava às 22h; tinham que permanecer na loja porque o cliente continuava na loja; o sistema travava e usavam a matrícula das supervisoras; o gerente poderia prorrogar o ponto do empregado, mas nunca aconteceu com a depoente (15/20min); o sistema travava no intervalo; poderia bater com menos de 1h, mas levava advertência, e o sistema não destravava. (iniciado em 30min06seg e terminado em 43min06seg da gravação); Nada mais. Primeira testemunha do reclamado: NATALIA ROCHA DOS SANTOS, advertida e compromissada nos termos do Art. 793-C da CLT. Depoimento: trabalha para a reclamada desde 2012 como consultor administrativo na loja do Conjunto Nacional; o reclamante era auxiliar de estoque na mesma loja; o horário dele era de 13h40 às 22h; não sabe se ele fazia horas extras; na época, acha que havia 8 estoquistas; a limpeza do estoque é feita pelos estoquistas (produtos) e auxiliares (chão); o acesso ao estoque não é livre, sendo apenas para estoquistas, CAL, supervisor, gerente e auxiliares de limpeza; não há registro de entrada e saída dos funcionários de limpeza no estoque; o gerente pode destravar o ponto de um empregado para fazer venda, por até uma hora na saída; durante o intervalo não há esse destravamento; em horário de intervalo o empregado não pode fazer venda na matrícula de outro; o reclamante tinha 1h de intervalo, mas não pode informar se sempre usufruiu de 1h, embora essa seja a regra da empresa; não sabe se o reclamante teve compensação de folgas; não via o reclamante todos os dias, mas quando o via chegava por volta das 13h (não atrasado), e pela manhã às 8h40, batendo o ponto; não havia reunião todos os dias; as escalas de folga eram disponibilizadas no início do mês; ele não recebia mercadorias no caminhão, pois nessa loja elas eram deixadas em pacotes, que ele colocava nas prateleiras; as tarefas do auxiliar de estoque eram recepcionar clientes, entregar mercadorias, armazenar mercadorias em pacotes e limpar mercadorias; se quisesse, poderia fazer vendas, pois o sistema permanecia; não havia metas para ele; os relatórios de comissões estão disponíveis no sistema PR Web; o gerente não podia alterar o ponto; não acontecia de bater o ponto e continuar trabalhando; em caso de inconsistência no ponto, podia solicitar a marcação no sistema MINHA VIA, aprovada pelo gerente; a solicitação é feita diretamente pelo empregado no site MINHA VIA; os estoquistas faziam revezamento para não saírem no mesmo horário, pois a loja abre de 9h às 22h; não sabe se o reclamante fazia muitas trocas; não pode afirmar se o reclamante fazia atividades de outro cargo; não há orientação da empresa para registrar o ponto apenas no horário contratual; no dia da Black Friday a jornada fica liberada; em caso de cancelamento de venda a pessoa perde a comissão; em troca, se houver mudança de vendedor, muda a comissão. (iniciado em 47min00seg e terminado em 01h02seg da gravação); Nada mais. A controvérsia centra-se na validade da assinalação dos registros de jornada. O depoimento do reclamante é condizente com sua exordial e apresenta elementos consistentes que demonstram a realização de horas extras não registradas no sistema de ponto. Por sua vez, o depoimento da testemunha Gabriel Sousa Araújo confirma e reforça as alegações do reclamante quanto à prestação de horas extras não remuneradas e às irregularidades no registro de jornada. A testemunha, que trabalhou na mesma função e setor do reclamante, descreve uma rotina de trabalho onde os funcionários, incluindo o reclamante, cumpriam jornadas superiores às contratuais sem o devido registro ou compensação. A testemunha indicada pelo laborista relatou diversas irregularidades no controle de jornada da empresa. O intervalo intrajornada era sistematicamente reduzido de uma hora para 20-40 minutos conforme a demanda, sem compensação, violando o artigo 71 da CLT. Os funcionários eram obrigados a bater ponto antes de completar o intervalo sob ameaça de advertência. Relatou que a empresa manipulava fraudulentamente o sistema de ponto, registrando horários contratuais independentemente do tempo real trabalhado. O sistema frequentemente "travava" e a gerência alterava registros, chegando a usar matrículas de supervisoras para burlar o controle. Jornadas prolongadas, como durante a Black Friday (7h às 24h), não eram registradas nem pagas como horas extras. Mesmo após o fechamento às 22h, funcionários permaneciam atendendo clientes sem registro das horas extras. A empresa proibia horas extras, não concedia compensação ou folgas compensatórias, e os problemas reportados verbalmente não eram solucionados. Por seu turno, o depoimento da testemunha Natalia Rocha dos Santos, arrolada pela reclamada, é no sentido contrário quanto à correta assinalação da jornada de trabalho nos cartões de ponto. Declarou que a empresa mantinha um sistema rígido de controle de ponto, sem possibilidade de alteração pelo gerente, e afirmou que não era comum os funcionários baterem o ponto e continuarem trabalhando. Eventuais inconsistências deveriam ser regularizadas pelo próprio empregado através do sistema "MINHA VIA", com aprovação do gerente, e não há registros de que o reclamante tenha feito tais solicitações. Quanto às atividades desempenhadas, a testemunha descreveu as funções normais de um auxiliar de estoque, como receber e armazenar mercadorias, sem mencionar sobrecarga de trabalho ou a realização de tarefas que demandassem jornada prolongada. Também não havia metas atribuídas ao reclamante, o que reduz a possibilidade de necessidade de horas extras. A testemunha ainda afirmou que, quando via o reclamante, ele chegava no horário correto, sem indícios de que ele iniciasse suas atividades antes do previsto. Embora tenha mencionado que o reclamante eventualmente aparecia pela manhã, não há relato de que ele estivesse trabalhando nesses momentos, apenas que batia o ponto. Relatou, também, que a empresa também tinha procedimentos específicos para situações excepcionais, como a Black Friday, em que a jornada era formalmente ajustada, o que indica que não havia prática de horas extras não autorizadas. Assim, estando a prova oral dividida com relação à validade dos registros de ponto, não há como se estabelecer a verdade real sobre os fatos ocorridos, tendo em vista a contrariedade dos depoimentos testemunhais colhidos, fato desfavorável a quem tem a obrigação processual de fazer a prova, no caso, o autor (art. 818 , I, da CLT). Desse modo, entendo, como bem consignado pelo juízo sentenciante, que a prova oral é frágil para destituir o teor dos documentos apresentados, não desincumbindo o autor do ônus probatório que lhe era devido de demonstrar o labor extraordinário não adimplido ou compensado, bem como do intervalo não usufruído. Por essas razões, mantenho incólume a decisão singular. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que as comissões devidas ao reclamante, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, bem como para deferir o pagamento de diferenças de comissões por cancelamentos e trocas, calculadas com base em 30% da média mensal das comissões durante todo o contrato, com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que as comissões devidas ao reclamante, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, bem como para deferir o pagamento de diferenças de comissões por cancelamentos e trocas, calculadas com base em 30% da média mensal das comissões durante todo o contrato, com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora e com ressalvas do Juiz Denilson Coêlho e do Desembargador Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 260971575

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000565-33.2023.5.10.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. FELIPE FERREIRA ALBERNAZ

Polo Passivo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. FELIPE FERREIRA ALBERNAZ

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000565-33.2023.5.10.0008 : FELIPE FERREIRA ALBERNAZ E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000565-33.2023.5.10.0008 : FELIPE FERREIRA ALBERNAZ E OUTROS (1) : FELIPE FERREIRA ALBERNAZ E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000565-33.2023.5.10.0008 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: FELIPE FERREIRA ALBERNAZ ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES ADVOGADO: SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA RECORRENTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE VIEIRA RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR AOS DOMINGOS. A teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, ao empregado incumbe o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos do direito vindicado. No caso dos autos, afastada a fidedignidade dos registros de ponto, as indicações de horários do autor em audiênciaservem como baliza para a fixação da jornada de trabalho. Recurso da ré parcialmente provido. 2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Não havendo prova capaz de desconstituir a declaração de miserabilidade jurídica, devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregado, na forma do art. 98 do CPC e da Súmula n.º 463, I, do C. TST. Recurso da ré não provido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI N.º 13.467/2017. As ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação. Considerando os parâmetros adotados pela Egr. 3ª Turma desta Corte para as causas de baixa e média complexidade, se mostra razoável a fixação de honorários advocatícios de 10% para ambos os litigantes. Recurso da ré não provido. 4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Consoante o posicionamento adotado pela SDI-1 do colendo TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029, os critérios de atualização dos débitos na Justiça do Trabalho deverão ser feitos em conformidade com a alteração promovida pela Lei n.º 14.905/2024 que, por sua vez, manteve inalterado o entendimento adotado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do ADC 58, mas acrescentou novos parâmetros de correção a partir de agosto de 2024 que, portanto, também passarão a incidir sobre a dívida trabalhista. Recurso da ré parcialmente provido. 5. DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. O art. 2º da Lei n.º 3.207/57 não traz distinção entre o preço à vista e a prazo para fins de base de cálculo das comissões sobre vendas. Dessa forma, os descontos de encargos financeiros (juros e taxa da administradora de crédito) nas comissões oriundas de vendas a prazo, revestem-se de ilegalidade, por ofensa ao art. 2º da CLT. Todavia, havendo regra empresarial específica, deve o cômputo da verba observar tal ajuste, na forma decidida pelo C. TST no julgamento do IRR 57. Recurso do autor parcialmente provido. 6. "(...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DE VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS E/OU OBJETO DE TROCA. O col. TST tem entendimento uniforme no sentido de que o cancelamento de vendas e a troca de produtos não pode implicar estornos das comissões, pois não é lícito à empresa transferir o risco da atividade econômica ao empregado. Na hipótese vertente, ressaindo que o pagamento de comissão era deduzido quando havia cancelamento da venda ou não faturamento ou troca, é devido o pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas canceladas/não faturadas/trocadas" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000847-88.2021.5.10.0801, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, julg. 23/8/2023, DEJT 28/8/2023). Recurso do autor parcialmente provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Marcos Alberto dos Reis da 8ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença às fls. 1003/1017, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Recurso ordinário pela reclamada às fls. 1019/1043 e recurso adesivo do autor às fls. 1073/1087. Contrarrazões do reclamante às fls. 1068/1072 e da ré às fls. 1090/1102. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos do reclamado e do recurso adesivo do reclamante. RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - LABOR AOS DOMINGOS O Juízo de origem reconheceu o direito do empregado às horas extras e ao intervalo intrajornada com base na tese de invalidação dos registros de ponto e não quitação do sobrelabor, nos seguintes moldes: "O autor conta que trabalhava de segunda a sábado, das 12h às 22h30, com 30 minutos de intervalo, e em 3 domingos por mês, das 13h às 20h30, sem intervalo. O autor afirma que os cartões de ponto não refletem a jornada real de trabalho, pois não registram corretamente a entrada, saída, intervalo e dias trabalhados. Requer o pagamento das horas extras laboradas que ultrapassaram a 8ª hora laborada e dos domingos laborados na forma dobrada, bem como a cominação multa do §4º, do artigo 71, da CLT, pela não concessão do intervalo mínimo de uma hora intrajornada. Em contestação, a reclamada afirma que a jornada de trabalho era de 7h20min por dia e que eventuais horas extras foram compensadas ou quitadas. A reclamada afirma que o reclamante usufruiu de, no mínimo, 1 hora de intervalo para refeição e descanso e que o sistema de vendas da empresa impede a realização de vendas durante o intervalo. Afirma que o reclamante gozava as folgas e que trabalhava aos domingos em regime de escala, jamais trabalhando em todos os domingos do mês. Decido. Em audiência, o Reclamante afirmou em seu depoimento (ID. 33ee84b) que sua jornada era das 13h40 às 22h20, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sábado, e das 13h às 20h30, sem intervalo, aos domingos, confirmando que não lhe era permitido o registro de horas extras. A preposta da Reclamada declarou, por sua vez, que a jornada do Reclamante era das 13h30 às 22h, de segunda a sábado, com 1 hora de intervalo (prorrogável para até 2 horas) e das 13h40 às 20h aos domingos, com 15 minutos de intervalo. Afirmou, ainda, que não era possível registrar intervalo inferior a uma hora no sistema. A primeira testemunha do Reclamante (Maksuel) confirmou a jornada alegada na inicial e ratificada na réplica (12h às 22h30, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo; e 13h às 20h30, sem intervalo, aos domingos) e afirmou, ainda, que o gerente orientava os vendedores a não registrarem as horas extras e que era possível acessar o sistema de vendas mesmo sem estar registrado no ponto. Tenho que os cartões de ponto, apesar de serem meio de prova hábil à comprovação do horário trabalhado, no caso dos autos não se prestam a tal finalidade, diante do depoimento da testemunha, evidenciando que, na prática, a jornada de trabalho do Reclamante era superior àquela registrada nos cartões de ponto e que havia forte controle do empregador sobre os registros de ponto (o ponto ficava com o gerente e havia a necessidade de autorização para prorrogação do sistema de vendas). Fixo a jornada de trabalho como sendo das 12h às 22h30 de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo, e das 13h às 20h30, sem intervalo, dois domingos por mês. Com base nessa jornada, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de 50% por cada hora trabalhada após 8ª hora diária, nos termos da Súmula 340 do TST, e os reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Os espelhos de ponto registram a concessão de folga semanal, o que afasta o direito ao pagamento em dobro pelos domingos trabalhados, ante o consagrado na Súmula 146 do TST. Indefiro o pedido de pagamento em dobro pelos domingos trabalhados. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 71, § 4º, da CLT, correspondente a salário de 30 minutos, com adicional de 50%, por cada dia de trabalho de segunda a sábado, e salário hora, com adicional de 50%, por cada dia de trabalho aos domingos. Esse multa ostenta natureza salarial e não reflete nas demais parcelas do complexo salarial" (fls. 1012/1014). A reclamada recorre asseverando que o autor cumpriu jornada regular de 44 horas semanais, fruindo diariamente do intervalo intrajornada de 1 hora e de uma folga semanal, com registro correto dos horários nos cartões de ponto e regular quitação ou compensação de eventuais horas extras (fl. 1.022). Aduz, ainda, que na ACP nº 0010779-68.2016.5.09.0651 o Ministério Púbico do Trabalho reconheceu a fidedignidade do sistema de controle de ponto da empresa e, portanto, é do autor o dever de comprovar as ilegalidades apontadas, pois os controles de jornada consignam horários de labor, compensação (banco de horas) e horas extras (entrada e saída). Assim, conclui, inexistindo elementos nos autos capazes de derrogar a veracidade dos registros de ponto, as horas extras devem ser excluídas da condenação. Pois bem. Como visto, o reclamante postula horas extras no período de 23/2/2019 a 20/7/2022. No presente caso, os controles de jornada apresentados abrangem apenas os anos de 2021 e 2022, sendo também possível aferir que vários documentos foram juntados em duplicidade. Cito, para exemplificar, os documentos dos períodos de 16/12/2021 a 15/1/2022 (fls. 549 e 565); 16/1/2022 a 15/2/2022 (fls. 551 e 567) e 16/3/2022 a 15/4/2022 (fls. 555 e 571). Assim, por não corresponder a todo o período trabalhado, considero que a prova documental, cotejada com os depoimentos colhidos nos autos, não se mostra eficiente para validar a tese patronal. Sobre a jornada de trabalho do empregado, a preposta afirmou: "O autor trabalhava das 13h30 às 22h, de segunda à sábado, com 1h de intervalo, que poderia ser estendido para até 2h. Não era possível o registro de intervalo inferior a uma hora. O autor sempre usufruía uma hora de intervalo. O autor trabalhava aos domingos das 13h40 às 20h, com 15 minutos de intervalo. O autor cumpria escala de 6x1. Existia folga compensatória pelo domingo trabalhado. A folga semanal do autor variava. Não existe uma discriminação específica para folga compensatória do domingo". A testemunha da ré, por sua vez, não trabalhou com o reclamante e não soube informar sua jornada de trabalho, fatos que retiram a força probante do seu depoimento. Note-se que a depoente afirmou que atua como Consultora Administrativa, não sendo possível ter conhecimento que o reclamante, que atuou com vendas, "não tinha orientação do gerente de não assinar a folha de ponto", uma vez que não presenciou a realidade diária vivenciada pelo empregado (fl. 991). Sobre o horário de trabalho, o reclamante declarou que cumpriu jornada das "13h40 às 22h20, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo", atuando em dois domingos por mês das 13h às 20h30, sem folga compensatória. O depoente Maksuel da Silva Freitas declarou: "Trabalhou na reclamada de 2015 a agosto de 2022, exercendo a função de vendedor, na filial 1610, Taguatinga Shopping, com jornada das 12h à 22h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sábado, e das 13h às 20h30 aos domingos. Trabalhava dois domingos por mês. Não havia folga compensatória pelos domingos trabalhados. Não era permitido o registro das horas extras. O depoente trabalhou com o autor de 2019 a 2022. O autor trabalhava das 13h às 22h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sábado, e das 13h às 20h30, aos domingos, sem intervalo. O depoente registrava os horários de trabalho de acordo com as orientações do gerente. O vendedor tem acesso ao sistema de vendas mesmo sem estar registrado no ponto eletrônico. Acontecia de o vendedor comparecer para trabalhar e o gerente pedir para não registrar o dia trabalhado. O ponto eletrônico ficava em cima da mesa do gerente e tinha que passar pelo gerente. Os vendedores não tem acesso aos extratos de vendas. Somente tinham acesso se pedissem ao gerente. Não saberiam se houvesse qualquer cancelamento de uma venda efetuada. É possível logar no sistema de vendas sem registrar o ponto. Não é possível acompanhar a venda, mesmo que seja on line, e descobrir se houve ou não cancelamento" (fl. 991). As declarações do autor e de sua testemunha sobre a jornada de trabalho possuem pequenas variações de horários que não invalidam ou retiram a força probante da prova produzida. Sendo assim, resta assente que os horários registrados e os resumos de horas negativas e positivas integradas ao banco de horas não são fidedignos, o que derroga as teses de quitação regular e compensação do sobrelabor. Quanto ao intervalo intrajornada, os documentos consignam pausas mínimas de uma hora, mas a testemunha do autor também destacou que a pausa era de apenas 30 minutos. Correta, pois, a sentença que invalidou os registros de ponto e fixou a jornada baseada na prova oral, condenando a ré ao pagamento de horas extras, inclusive pelo labor aos domingos e do intervalo intrajornada. Todavia, considerando as afirmações do reclamante, considero que não pode prevalecer a jornada fixada na sentença, qual seja, das "12h às 22h30 de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo, e das 13h às 20h30, sem intervalo, dois domingos por mês". Isto porque a jornada sobre o qual deverão ser apuradas as horas extras será a informada pelo empregado na audiência, ou seja, das "13h40 às 22h20, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo" e aos domingos, das 13h às 20h30, sem intervalo intrajornada e sem folga compensatória. Por fim, verifico que a sentença fixou como extras o labor após a 8ª hora diária e não deferiu reflexos das condenações sobre o RSR. Recurso da ré parcialmente provido. JUSTIÇA GRATUITA O Juízo de origem concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita ao autor, sob os seguintes fundamentos: "A declaração de insuficiência econômica no id. 72e1bdf goza de presunção relativa de validade e eficácia para a concessão das benesses da gratuidade judiciária, a teor do disposto no art. 99, § 3º, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor" (fl. 1014). No recurso, a ré afirma que o autor não faz jus ao benefício, uma vez que não provou a hipossuficiência de recursos, na forma exigida pelo art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT e a mera apresentação da declaração da deficiência econômica não atende às exigências da lei trabalhista. Pois bem. No caso, o autor declarou sua hipossuficiência econômica nos autos (fl. 13), condição que não foi infirmada por provas em contrário. Sendo assim, considero atendidos os termos da Súmula n.º 463, I, do C. TST e dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC, pois a declaração de pobreza constitui-se como prova do quanto alegado por quem a subscreve, sendo suficiente para a concessão da benesse. Desse modo, impõe-se o reconhecimento de que o autor cumpriu as exigências legais para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença consigna a condenação do autor e da ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10%. Vejamos: "Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, sem considerar as custas processuais. No dia 20/10/2021, o Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 5.766, reconheceu a inconstitucionalidade material da exigência incondicional de honorários advocatícios, quando o sucumbente for beneficiário da justiça gratuita, vetando a compensação/retenção dos créditos a receber no mesmo ou em outro processo. Desse modo, nos termos da aludida decisão de caráter vinculativo, cujos efeitos atingem, inclusive, situações que já foram consolidadas sob a égide de leis anteriores (ex tunc), a condenação do beneficiário da justiça gratuita somente ensejará a obrigatoriedade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais se sobrevier, dentro do prazo de dois anos, mudança significativa da condição econômica da parte, ao ponto de afastá-lo da condição de miserabilidade jurídica. Ressalte-se que este Egrégio Regional da 10ª Região já havia previsto e recomendado a declaração de inconstitucionalidade, de maneira incidental, de parte do § 4º do artigo 791-A da CLT, com a edição do Verbete 75/2019, in verbis: 'Verbete: 75/2019 Título: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão '...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal. Publicação: Disponibilizado no DEJT dos dias 3,4 e 5/9/2019 Situação". Destarte, condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, na forma prevista no artigo 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT, devendo ser observada a imediata suspensão da execução da verba, assim com todas as determinações contidas na ADI nº 5.766 do STF e no Verbete nº 75/2019 do TRT da 10ª Região" (fl. 1015). No recurso, o réu busca elidir a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ou a redução da verba fixada no percentual de 10% para 5%. Requer, ainda, a exclusão da suspensão da exigibilidade aplicada aos honorários advocatícios devidos aos seus patronos. Pois bem. Sobre os honorários advocatícios, explico que as ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação, mas apenas a suspensão da exigibilidade da parcela, nos termos do Verbete n.º 75 desta Egr. Corte Regional, bem como nos moldes definidos pelo Exc. STF ao julgar o ADC 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Assim, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve ser suspensa a exigibilidade da obrigação quanto aos honorários advocatícios, na forma do Verbete n.º 75 desta Egr. Corte. No caso, a condenação ao pagamento de honorários pela ré decorre da sucumbência e devem ser fixados mesmo quando não há requerimento ou recurso das partes acerca do tema. Destaco que a verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente e deve incidir sobre o valor líquido da condenação apurado na liquidação da sentença, sem a redução dos descontos fiscais e previdenciários, como definido na OJ n.º 348 do C. TST. No mais, considerando a complexidade da causa, o zelo profissional dos patronos e as despesas necessárias para o acompanhamento do processo, mantenho o percentual dos honorários de sucumbência devidos aos advogados do autor e do réu em 10% sobre o valor da condenação. Nego provimento ao recurso da reclamada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A sentença consigna a determinação de incidência de juros de mora na forma do ADC 58, nos seguintes moldes: "Para que se coadune com a decisão do STF no ADC 58, que possui efeito vinculante, deverão ser observadas as seguintes diretrizes fixadas pelo STF na liquidação da sentença: a) aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, acrescido de juros equivalente à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) até o ajuizamento da ação. (STF - ADC 58/DF); b) aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, que compreende englobadamente os juros de mora e a correção monetária (STF - ADC 58 /DF); c) não aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação de que trata o art. 883 da CLT (STF - ADC 58/DF)" (fl. 1016). No recurso, a ré busca a aplicação de juros com base na incidência do "IPCA-E na fase pré-processual e SELIC a partir do ajuizamento", índice que engloba os juros e correção monetária. Assim, deve ser excluída a "inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de débitos trabalhistas", nos moldes já decididos pelo Exc. STF (fl. 1040). Pois bem. Especificamente sobre os juros e a correção monetária, no que concerne à determinação de que o montante apurado "deve ser atualizado conforme a decisão" do Exc. STF na ADC 58, destaco que a Corte Suprema definiu que seriam aplicados aos débitos trabalhistas os índices de correção do IPCA-E acrescido dos juros de mora ditados no art. 39 da Lei n.º 8.177/1991 na fase pré-judicial e, em momento posterior ao ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Contudo, a Exc. Corte também estabeleceu que tais critérios seriam observados até que sobreviessem alterações legislativas em relação ao tema, o que ocorreu com o advento da Lei n.º 14.905/2024, que incluiu os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, ao Código Civil: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Assim, em conformidade com a alteração do Código Civil e com o posicionamento adotado pela SDI-1 do C. TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029, restou decidido pela incidência da Lei n.º 14.905/2024 na esfera trabalhista, com reconhecimento de que a nova lei manteve inalterados os critérios adotados pela Exc. Corte Suprema no ADC 58, apenas lhe acrescentando, a partir de agosto de 2024, um novo critério de correção monetária. Assim, determino que sejam aplicados aos débitos trabalhistas reconhecidos os seguintes índices de correção: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39 da Lei 8.177/1991); b) de 23/5/2023 (data do ajuizamento da ação) até 29/8/2024, a taxa SELIC (ressalvados os valores eventualmente pagos, consoante o item "i" da modulação do Exc. STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças relacionadas ao cálculo anterior); c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da correção monetária, será incidente o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração "SELIC - IPCA" (art. 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidir correção em caso de aferição da taxa zero (art. 406, § 3º, do Código Civil). Recurso da reclamada parcialmente provido. RECURSO DO RECLAMANTE (ADESIVO) COMISSÕES - VENDAS PARCELADAS/FINANCIADAS E CANCELADAS/ESTORNADAS - DIFERENÇAS O Juízo a quo negou o pedido de diferenças de comissões sobre vendas financiadas e canceladas/estornadas, sob os seguintes fundamentos: "O reclamante conta que foi adm itido pela empresa reclamada em 23/02/2019 para exercer a função de vendedor, mediante média salarial mensal de R$ 2.200,00, até ser dispensado sem justa causa em 20/07/2022. O reclamante alega que recebia 30% a menos do que deveria a título de comissões, em razão de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. Afirma que questionou a empresa sobre as diferenças, mas não obteve resposta. Alega ainda que a reclamada não considerava na base de cálculo das comissões os juros e encargos financeiros das vendas parceladas. A reclamada, em contestação, afirma que sempre realizou o pagamento das comissões de acordo com as vendas faturadas e que o Reclamante tinha acesso aos seus extratos de vendas pelo sistema PRWEB. Acerca das vendas parceladas, a reclamada destaca a existência de cláusula no contrato de trabalho, a qual prevê que não é paga comissão sobre juros e encargos do financiamento. O reclamante, em réplica, impugna os argumentos da Reclamada, alegando que a empresa se beneficia do maior número de vendas parceladas e, portanto, os juros e encargos devem integrar a base de cálculo das comissões. Decido. Em audiência (ID 33ee84b), a testemunha MAKSUEL DA SILVA VIANA FREITAS confirmou a alegação de que os vendedores não tinham acesso livre aos extratos de venda e não sabiam se havia cancelamentos. Mas poderiam ter acesso aos detalhados das vendas caso pedissem ao gerente. É o que se infere do seguinte depoimento: Primeira testemunha da reclamante: MAKSUEL DA SILVA VIANA FREITAS, CPF nº 066.861.323-81, casado(a), vendedor autônomo, nascida em 06/02 /1997, residente e domiciliado(a) na QN404, LOTE 2, APTO 507, SAMAMBAIA NORTE, DF.. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalhou na reclamada de 2015 a agosto de 2022, exercendo a função de vendedor, na filial 1610, Taguatinga Shopping, com jornada das 12h à 22h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sábado, e das 13h às 20h30 aos domingos. Trabalhava dois domingos por mês. Não havia folga compensatória pelos domingos trabalhados. Não era permitido o registro das horas extras. O depoente trabalhou com o autor de 2019 a 2022. O autor trabalhava das 13h às 22h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sábado, e das 13h às 20h30, aos domingos, sem intervalo. O depoente registrava os horários de trabalho de acordo com as orientações do gerente. O vendedor tem acesso ao sistema de vendas mesmo sem estar registrado no ponto eletrônico. Acontecia de o vendedor comparecer para trabalhar e o gerente pedir para não registrar o dia trabalhado. O ponto eletrônico ficava em cima da mesa do gerente e tinha que passar pelo gerente. Os vendedores não tem acesso aos extratos de vendas. Somente tinham acesso se pedissem ao gerente. Não saberiam se houvesse qualquer cancelamento de uma venda efetuada. É possível logar no sistema de vendas sem registrar o ponto. Não é possível acompanhar a venda, mesmo que seja on line, e descobrir se houve ou não cancelamento." Nada mais. (ID 33ee84b), Fixa-se, portanto, que o autor poderia ter acesso ao extrato das vendas e descobrir se houve ou não cancelamentos. Nesse contexto, aplico a regra de distribuição do ônus da prova, conforme o art. 818 da CLT, o qual estabelece que cabe ao Reclamante provar os fatos constitutivos do seu direito. Analiso os documentos juntados pela Reclamada e verifico que os extratos de venda demonstram, de forma detalhada, as vendas realizadas pelo Reclamante em cada período, com os valores, as datas e os percentuais de comissão. A Reclamada, ao apresentar os extratos de vendas e os comprovantes de pagamento, se desincumbiu do seu ônus de provar que realizou o pagamento das comissões de acordo com as vendas realizadas e com os percentuais acordados. O Reclamante, por sua vez, não apresentou qualquer documento ou prova que demonstrasse especificamente as vendas que alega não ter recebido comissão ou os cálculos que embasam a alegação de diferença de 30%. Diante disso, e considerando a ausência de provas robustas que infirmem os documentos da Reclamada, indefiro o pedido de pagamento de diferenças de comissões de 30%. (...) Em audiência (ID. 33ee84b), a preposta da Reclamada confirmou que o Reclamante não recebia comissões sobre os juros e demais encargos do financiamento das vendas a prazo. Pois bem. Os juros e demais encargos do financiamento não integram a base de cálculo da comissão, que incide exclusivamente sobre o valor a vista dos produtos e serviços vendidos, ante o disposto no art. 466, § 1º, da CLT, nos seguintes termos: § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. Nota-se claramente nesse dispositivo uma limitação nas transações realizadas por prestações sucessivos, como as vendas parceladas. O vendedor somente pode exigir as comissões sobre a parte que lhe diz respeito. Isso significa que as comissões nas vendas parceladas não incidem sobre o valor total da transação, mas exclusivamente sobre o valor da mercadoria vendida, sem a inclusão dos encargos do financiamento. Não se pode olvidar que os juros visam compensar a demora no recebimento e o risco do negócio, que não é assumido pelo empregado. E muitas vezes o financiamento é realizado por empresa distinta da que vende o produto, de modo que o empregador nem é beneficiado com o acréscimo pago pelo cliente. Por esses motivos, as comissões devem ser calculadas sobre o valor a vista da mercadoria, conforme tem se posicionado o colendo TST. É o que atesta os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Cinge-se a controvérsia a saber se os juros e demais encargos financeiros acrescidos às vendas parceladas devem compor a base de cálculo das comissões. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada "venda auferida", e não sobre os valores majorados pelos acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve ser separada da operação de crédito que envolve o último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem nenhuma participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades pela não quitação dos valores devidos, tampouco por eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, e deve ser assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista conhecido e não provido. (TST - RR: 15172020145030138, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 15/02/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada venda auferida, e não sobre os valores majorados com os acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve se separar da operação de crédito que envolve este último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem qualquer participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades acerca da não quitação dos valores devidos, inclusive quanto a eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RR: 14879720125120010, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 13/05/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA À VISTA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A controvérsia cinge-se a definir se as comissões devidas a representante comercial autônomo devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista ou acrescido dos encargos do financiamento. Importante salientar que não era a reclamada quem financiava a venda a prazo para os seus clientes, mas sim a instituição financeira, que repassava àquela apenas o valor da mercadoria à vista e recebia os juros decorrentes do financiamento. O artigo 2º, caput, da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, assim dispõe: "Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta.". Ainda, o artigo 32, § 4º, da Lei nº 4.886/65, que regulamenta a atividade do representante comercial autônomo, estabelece que as comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias. Por valor total das mercadorias não se pode entender tratar-se do preço da venda acrescido dos encargos decorrentes do financiamento, como os juros, mormente em hipóteses como a dos autos, em que não era a tomadora dos serviços deste representante comercial autônomo, empresa representada, que financiava o negócio, mas sim distinta instituição financeira sem qualquer vínculo com a primeira e que entabulava outro negócio jurídico com o cliente comprador. Com efeito, os encargos decorrentes do financiamento não são revertidos à empresa representada, que recebe apenas o valor da mercadoria. Beneficiam, pois, apenas a instituição financeira, que não possui nenhum vínculo com o representante comercial, mas sim com o cliente. Além disso, esses acréscimos não são fruto direto do trabalho prestado pelo autor, cujo esforço foi concentrado na venda do produto pelo preço oferecido por quem ele representa. Segundo se observa do artigo 884 do Código Civil, considera-se enriquecimento sem causa a vantagem econômica auferida sem substrato jurídico, aumentando o patrimônio do beneficiário sem nenhum elemento jurídico capaz de justificá-la, em detrimento do injustificado empobrecimento de alguém. Assim, embasado no fundamento de que não é possível se enriquecer sem uma causa lícita, todo pagamento feito sem que seja devido deverá ser restituído. Ademais, faz-se relevante diferenciar a relação jurídica travada entre o representante comercial e a empresa representada, de intermediação da venda com o cliente, com o negócio firmado entre este e a instituição financeira concedente do empréstimo, da qual o autor nem sequer participou nem colaborou diretamente para acontecer, tratando-se, pois, de relações distintas. Desse modo, conclui-se que atribuir ao representante comercial autônomo o direito a comissões apuradas sobre valores que não foram por ele conquistados nem serão recebidos pela empresa representada e tomadora de seus serviços, já que se trata de pagamento oriundo do contrato havido entre o cliente e a instituição financeira, caracteriza enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme estabelece o artigo 884 do Código Civil. Assim, considerando que os contratos em geral devem ser interpretados conforme a boa-fé, nos termos do artigo 422 do Código Civil, e tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa prevista no artigo 884 do mesmo Código, as comissões devidas ao representante comercial autônomo devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista, salvo estipulação em contrário Embargos conhecidos e providos" (E-RR-1846-18.2011.5.03.0015, SBDI-1, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT de 06/12/19, destaque acrescido). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as diferenças que se apurarem das comissões em vendas financiadas, calculada sobre o valor total do produto, porque concluiu que não houve seu correto pagamento. O TST firmou o entendimento no sentindo de que é devido o valor das comissões sobre a venda a prazo, pois o art. 2° da Lei n° 3.217/57 não faz distinção entre a venda a vista ou a prazo, no entanto, sua base de cálculo é o valor de venda à vista, ou seja, desprovido de encargos de financiamento e juros. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2021-49.2014.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021, destaque acrescido); "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO [...] B) COMISSÕES SOBRE VENDAS - INCIDÊNCIA SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS - DIFERENÇAS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1. O art. 457, § 1º, da CLT estabelece que integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. O art. 466 do referido diploma legal prevê que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, dispõe que o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. Os referidos dispositivos, contudo, não estipulam a base de cálculo da parcela. 2. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Assim, considerando que não é pacífico o entendimento desta Corte sobre a matéria, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. 3. In casu, o Tribunal Regional afastou a pretensão de incidência das comissões sobre juros e encargos decorrentes de financiamentos, ao fundamento de que as comissões são calculadas sobre a venda ajustada e não sobre a venda acrescida dos encargos de financiamento, pois estes decorrem de relação jurídica autônoma, entre a empresa e o cliente adquirente dos produtos. 4. Assim, tendo a Corte de origem proferido decisão de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, não logra ser conhecido o recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-100362-02.2019.5.01.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/09/2021). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando que ainda não há, nesta Corte Superior, jurisprudência uniforme relativa à base de cálculo de comissões sobre vendas a prazo, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. [...] 4. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o valor da comissão deve ser calculado em relação aos valores dos produtos e serviços sem incluir os juros e encargos. Dessa forma, manteve a sentença considerando devido os descontos dos encargos incidentes sobre as vendas parceladas. Nesse contexto, ilesos os artigos 457, 464 e 466, da CLT e 7º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1000237-64.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021, destaque acrescido). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. I. As despesas com juros e financiamento sobre as vendas parceladas não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. II. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT" (AIRR-952-93.2013.5.03.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/08/2018, destaque acrescido). Indefiro o pedido de pagamento de diferenças de comissões postulada com base na inclusão dos juros e demais encargos financeiros na sua base de cálculo". No recurso, o demandante afirma que a prova oral confirmou a defasagem em 30% das comissões, assim como a ré reconheceu que "não havia o pagamento das comissões em relação a vendas não faturadas (canceladas ou trocadas)". Alega, ainda, que é do réu o risco da atividade econômica e as comissões devem ser pagas sobre todas as vendas realizadas (artigos 2º da CLT e 2º da Lei n.º 3.207/57). Aduz, também, que a ré efetuava o pagamento das comissões sobre o valor à vista do produto, sem os acréscimos automaticamente incidentes sobre as vendas feitas a prazo. Assim, argumenta, os encargos sobre vendas do financiamento devem compor a base de cálculo das comissões, uma vez que estas incidem sobre as vendas realizadas (artigos 2º e 4º da Lei n.º 3.207/57), sendo vedada a incidência de descontos, consoante os termos do art. 457, § 2º, da CLT. Requer, pois, o pagamento "equivalente a 72% (média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo) sobre 80% da remuneração auferida mensalmente (média da quantidade de vendas a prazo no mês)" e reflexos (fl. 1083). Pois bem. No caso, a ré afirma que as vendas canceladas não justificam o pagamento de comissões, pois o fato gerador do pagamento é, justamente, a "efetivação da venda". Sustenta, ainda, que não há nos autos provas do "quantitativo médio de vendas canceladas" e que são genéricas as alegações da inicial. Todavia, os documentos às fls. 752/761 confirmam o estorno de comissões por motivos de cancelamentos, trocas e "solicitação/arrependimento", confirmando que a ré efetuava tais abatimentos nas comissões. O art. 466 da CLT dispõe: "Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. § 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo". Ao revés do que afirma a reclamada, o C. TST adota o entendimento no sentido de que ao tratar das comissões exigíveis após "ultimada a transação", a norma se reporta à efetivação do negócio junto ao vendedor, o que obsta descontos posteriores por motivo de cancelamento ou mora do comprador. Isto porque a conclusão é no sentido de que não é do empregado os riscos da atividade econômica, o que ocorre quando o negócio não é efetivado e a comissão é deduzida dos vencimentos do empregado. Eis o teor do Precedente Normativo n.º 97 do C. TST: "PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES (positivo) Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Sobre o tema, julgados do C. TST e desta Egr. Turma: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E ESTORNADAS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluir que 'os estornos decorrentes de vendas canceladas, constantes dos extratos acostados com a defesa, não podem ser considerados ilegais, na medida em que as comissões só se tornam exigíveis depois de ultimada a transação a que se referem', decidiu em dissonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Precedentes. Desse modo, correta a decisão agravada. Agravo não provido (...)" (TST, 5ª Turma, Ag-RRAg-1001141-62.2021.5.02.0085, Relator Ministro Breno Medeiros, julg. 6/12/2023, DEJT 07/12/2023). "(...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA. O pagamento da comissão é devido depois de ultimada a transação pelo empregado (art. 466 da CLT), que se dá com o acordo entre o comprador e o vendedor, fato não alterado por posterior cancelamento ou troca de produto. A realização de desconto do vendedor no caso de cancelamento ou troca de produto resulta em irregular transferência ao empregado dos riscos da atividade econômica (art. 2º, da CLT), sendo devido o pagamento de diferenças (...)" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000869-75.2022.5.10.0102, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, julg. 11/10/2023, DEJT 14/10/2023). "ESTORNO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS DE MERCADORIAS DEVOLVIDAS. 'É vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda' (PN 97/SDC/TST). Comprovado nos autos o fato no relato testemunhal, inexiste provimento possível ao apelo patronal" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000232-95.2021.5.10.0802, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, julg. 24/5/2023, DEJT 27/5/2023). Assim, efetuada a negociação e, posteriormente, havendo dissolução do negócio jurídico pela vontade do cliente, não pode o empregado ser penalizado quando cumpriu os procedimentos e despendeu tempo para captação e realização da venda. Sobre o cálculo das comissões apenas sobre o valor à vista do produto, sem os acréscimos automaticamente incidentes sobre as vendas feitas a prazo, a preposta afirmou: "O autor recebia comissões sobre vendas. Não havia diferença no valor das comissões para as compras à vista e a prazo. As comissões eram calculadas com base no total das vendas" (fl. 991). As testemunhas ouvidas nos autos não trataram do tema, havendo apenas a confirmação do pagamento de comissões ao reclamante. No caso, o autor não apresentou provas a confirmarem a existência de diferenças de comissões equivalentes "a 72% (média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo) sobre 80% da remuneração auferida mensalmente (media da quantidade de vendas a prazo no mês)". Assim, verifico que a tese do empregado de imprestabilidade dos registros e pagamento a menor das comissões sobre produtos vendidos a vista não se firma em nenhum elemento de prova apresentado pelo empregado, como exigido pelo art. 818, I, da CLT. Todavia, destaco que também não há como ignorar que as afirmações da preposta destoam da tese da defesa, onde a ré admite que, de fato, há vendas financiadas com adição de juros e encargos cujas comissões são calculadas sobre o valor à vista. Vejamos: "Destaque-se que, as rubricas constantes dos extratos de vendas, o tipo de venda VV (venda à vista) é o selecionado para todas as modalidades que não sejam VF (venda financiada); apenas para diferenciar o tratamento dado pela Reclamada, pois no caso de VF (venda financiada) a operação passa a ser conduzida pela área de crediário, com a análise da Instituição Bancária para liberação do financiamento ao cliente. Assim, quando há indicação do Tipo ou Forma de Pagamento como "VV", significa que aquela venda foi realizada com registro do valor final no sistema de vendas, com pagamento de comissões sobre os valores finais de todas as vendas VV (sejam pagas à vista ou parceladas SEM ou COM juros). Por outro lado, nas situações em que os extratos acusam o tipo de venda "VF", significa que a venda foi financiada com o acréscimo de juros e encargos financeiros (crediário), porém, o valor da venda que consta nos extratos é apenas o valor à vista, qual seja, o valor real do produto vendido, tendo sido a comissão calculada sobre esse valor real da mercadoria, com a exclusão dos juros e encargos que o cliente pagará à Instituição Financeira. Importante destacar mais uma vez que, há previsão contratual expressa sobre o tema - cláusula 4º do contrato de trabalho: "não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário" (fls. 274/275). Assim, admitindo a ré que, de fato, excluía das comissões os juros e encargos sobre as vendas efetuadas sob o código "VF" (venda financiada), são devidas diferenças ao autor. Como destacado na divergência apresentada pelo Exmo. Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, por força do IRR 57 de 24/2/2025, o C. TST decidiu que tal regra prevalece quando não há ajuste em outro sentido. No caso em análise, há norma interna que trata do pagamento das comissões com base de cálculo no "valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda realizada" (vide item 5.2, 'b', fl. 938). Assim, de fato, a ré deve pagar diferenças de comissões das vendas a prazo com base no valor das notas fiscais ou dos cupons da vendas realizadas a serem apresentados na liquidação de sentença, sob pena de acolhimento da tese da inicial. Sendo assim, dou provimento parcial ao recurso do autor para: a) Reconhecer o direito às diferenças de comissões pelas vendas efetuadas e estornadas por qualquer motivo, inclusive por cancelamentos, trocas, solicitação e arrependimento, fixando que na liquidação da sentença a ré deverá apresentar relatórios detalhados das comissões estornadas, com exposição da devida justificativa, sob pena de se considerar que foram estornados 30% do valor médio mensal das comissões recebidas (item V, fl. 10). b) Dar provimento parcial ao recurso do autor para, acolhendo a divergência apresentada, "determinar que a base de cálculo a ser considerada para apuração de diferenças comissionais nas vendas a prazo seja o valor da nota fiscal ou do cupom da venda realizada", documentos que deverão ser apresentados na fase de liquidação da sentença, sob pena de se considerar os limites do pedido de que é devida a "diferença para cada mês trabalhado o importe equivalente a 72% sobre 80% das comissões quitadas" (item VI, fl. 10). c) Sobre as diferenças de comissões reconhecidas incidirão reflexos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Recurso parcialmente provido. CONCLUSÃO Sendo assim, em relação ao conhecimento: 1. Conheço do recurso da ré. 2. Conheço do recurso adesivo do autor. Pelo exposto, nos termos da fundamentação: 1. Dou provimento parcial ao recurso da ré: a) Fixo a jornada do autor das 13h40 às 22h20, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo e aos domingos, das 13h às 20h30, sem intervalo intrajornada e sem folga compensatória, mantendo inalterada a condenação da ré ao pagamento de horas extras nos moldes definidos na sentença. b) Os juros de mora deverão ser calculados com base na Lei n.º 14.905/2024 e em conformidade com o posicionamento adotado pela SDI-1 do C. TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029 que adota os critérios e modulação do ADC 58. 2. Dou provimento parcial ao recurso do autor para: a) Reconhecer o direito do autor às diferenças de comissões pelas vendas efetuadas e estornadas por qualquer motivo, inclusive por cancelamentos, trocas, solicitação e arrependimento, fixando que na liquidação da sentença a ré deverá apresentar relatórios detalhados das comissões estornadas, com exposição da devida justificativa, sob pena de se considerar que foram estornados 30% do valor médio mensal das comissões recebidas (item V, fl. 10). b) "determinar que a base de cálculo a ser considerada para apuração de diferenças comissionais nas vendas a prazo seja o valor da nota fiscal ou do cupom da venda realizada", documentos que deverão ser apresentados na fase de liquidação da sentença, sob pena de se considerar os limites do pedido de que são devidas diferenças "para cada mês trabalhado o importe equivalente a 72% sobre 80% das comissões quitadas" (item VI, fl. 10). c) Sobre as diferenças de comissões reconhecidas incidirão reflexos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. 3. Custas processuais, pela ré, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o novo valor provisório fixado para a condenação (R$ 50.000,00). Por tais fundamentos, ACÓRDÃO ACORDAMOS Desembargadores da Egr. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer o recurso da reclamada e o recurso adesivo do autor e dar-lhes provimento parcial. Custas processuais, pela ré, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o novo valor provisório fixado para a condenação (R$ 50.000,00). Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE FERREIRA ALBERNAZ

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ID: 260971601

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000565-33.2023.5.10.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. FELIPE FERREIRA ALBERNAZ

Polo Passivo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. FELIPE FERREIRA ALBERNAZ

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000565-33.2023.5.10.0008 : FELIPE FERREIRA ALBERNAZ E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000565-33.2023.5.10.0008 : FELIPE FERREIRA ALBERNAZ E OUTROS (1) : FELIPE FERREIRA ALBERNAZ E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000565-33.2023.5.10.0008 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: FELIPE FERREIRA ALBERNAZ ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES ADVOGADO: SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA RECORRENTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE VIEIRA RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR AOS DOMINGOS. A teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, ao empregado incumbe o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos do direito vindicado. No caso dos autos, afastada a fidedignidade dos registros de ponto, as indicações de horários do autor em audiênciaservem como baliza para a fixação da jornada de trabalho. Recurso da ré parcialmente provido. 2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Não havendo prova capaz de desconstituir a declaração de miserabilidade jurídica, devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregado, na forma do art. 98 do CPC e da Súmula n.º 463, I, do C. TST. Recurso da ré não provido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI N.º 13.467/2017. As ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação. Considerando os parâmetros adotados pela Egr. 3ª Turma desta Corte para as causas de baixa e média complexidade, se mostra razoável a fixação de honorários advocatícios de 10% para ambos os litigantes. Recurso da ré não provido. 4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Consoante o posicionamento adotado pela SDI-1 do colendo TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029, os critérios de atualização dos débitos na Justiça do Trabalho deverão ser feitos em conformidade com a alteração promovida pela Lei n.º 14.905/2024 que, por sua vez, manteve inalterado o entendimento adotado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do ADC 58, mas acrescentou novos parâmetros de correção a partir de agosto de 2024 que, portanto, também passarão a incidir sobre a dívida trabalhista. Recurso da ré parcialmente provido. 5. DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. O art. 2º da Lei n.º 3.207/57 não traz distinção entre o preço à vista e a prazo para fins de base de cálculo das comissões sobre vendas. Dessa forma, os descontos de encargos financeiros (juros e taxa da administradora de crédito) nas comissões oriundas de vendas a prazo, revestem-se de ilegalidade, por ofensa ao art. 2º da CLT. Todavia, havendo regra empresarial específica, deve o cômputo da verba observar tal ajuste, na forma decidida pelo C. TST no julgamento do IRR 57. Recurso do autor parcialmente provido. 6. "(...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DE VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS E/OU OBJETO DE TROCA. O col. TST tem entendimento uniforme no sentido de que o cancelamento de vendas e a troca de produtos não pode implicar estornos das comissões, pois não é lícito à empresa transferir o risco da atividade econômica ao empregado. Na hipótese vertente, ressaindo que o pagamento de comissão era deduzido quando havia cancelamento da venda ou não faturamento ou troca, é devido o pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas canceladas/não faturadas/trocadas" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000847-88.2021.5.10.0801, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, julg. 23/8/2023, DEJT 28/8/2023). Recurso do autor parcialmente provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Marcos Alberto dos Reis da 8ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença às fls. 1003/1017, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Recurso ordinário pela reclamada às fls. 1019/1043 e recurso adesivo do autor às fls. 1073/1087. Contrarrazões do reclamante às fls. 1068/1072 e da ré às fls. 1090/1102. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos do reclamado e do recurso adesivo do reclamante. RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - LABOR AOS DOMINGOS O Juízo de origem reconheceu o direito do empregado às horas extras e ao intervalo intrajornada com base na tese de invalidação dos registros de ponto e não quitação do sobrelabor, nos seguintes moldes: "O autor conta que trabalhava de segunda a sábado, das 12h às 22h30, com 30 minutos de intervalo, e em 3 domingos por mês, das 13h às 20h30, sem intervalo. O autor afirma que os cartões de ponto não refletem a jornada real de trabalho, pois não registram corretamente a entrada, saída, intervalo e dias trabalhados. Requer o pagamento das horas extras laboradas que ultrapassaram a 8ª hora laborada e dos domingos laborados na forma dobrada, bem como a cominação multa do §4º, do artigo 71, da CLT, pela não concessão do intervalo mínimo de uma hora intrajornada. Em contestação, a reclamada afirma que a jornada de trabalho era de 7h20min por dia e que eventuais horas extras foram compensadas ou quitadas. A reclamada afirma que o reclamante usufruiu de, no mínimo, 1 hora de intervalo para refeição e descanso e que o sistema de vendas da empresa impede a realização de vendas durante o intervalo. Afirma que o reclamante gozava as folgas e que trabalhava aos domingos em regime de escala, jamais trabalhando em todos os domingos do mês. Decido. Em audiência, o Reclamante afirmou em seu depoimento (ID. 33ee84b) que sua jornada era das 13h40 às 22h20, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sábado, e das 13h às 20h30, sem intervalo, aos domingos, confirmando que não lhe era permitido o registro de horas extras. A preposta da Reclamada declarou, por sua vez, que a jornada do Reclamante era das 13h30 às 22h, de segunda a sábado, com 1 hora de intervalo (prorrogável para até 2 horas) e das 13h40 às 20h aos domingos, com 15 minutos de intervalo. Afirmou, ainda, que não era possível registrar intervalo inferior a uma hora no sistema. A primeira testemunha do Reclamante (Maksuel) confirmou a jornada alegada na inicial e ratificada na réplica (12h às 22h30, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo; e 13h às 20h30, sem intervalo, aos domingos) e afirmou, ainda, que o gerente orientava os vendedores a não registrarem as horas extras e que era possível acessar o sistema de vendas mesmo sem estar registrado no ponto. Tenho que os cartões de ponto, apesar de serem meio de prova hábil à comprovação do horário trabalhado, no caso dos autos não se prestam a tal finalidade, diante do depoimento da testemunha, evidenciando que, na prática, a jornada de trabalho do Reclamante era superior àquela registrada nos cartões de ponto e que havia forte controle do empregador sobre os registros de ponto (o ponto ficava com o gerente e havia a necessidade de autorização para prorrogação do sistema de vendas). Fixo a jornada de trabalho como sendo das 12h às 22h30 de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo, e das 13h às 20h30, sem intervalo, dois domingos por mês. Com base nessa jornada, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de 50% por cada hora trabalhada após 8ª hora diária, nos termos da Súmula 340 do TST, e os reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Os espelhos de ponto registram a concessão de folga semanal, o que afasta o direito ao pagamento em dobro pelos domingos trabalhados, ante o consagrado na Súmula 146 do TST. Indefiro o pedido de pagamento em dobro pelos domingos trabalhados. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 71, § 4º, da CLT, correspondente a salário de 30 minutos, com adicional de 50%, por cada dia de trabalho de segunda a sábado, e salário hora, com adicional de 50%, por cada dia de trabalho aos domingos. Esse multa ostenta natureza salarial e não reflete nas demais parcelas do complexo salarial" (fls. 1012/1014). A reclamada recorre asseverando que o autor cumpriu jornada regular de 44 horas semanais, fruindo diariamente do intervalo intrajornada de 1 hora e de uma folga semanal, com registro correto dos horários nos cartões de ponto e regular quitação ou compensação de eventuais horas extras (fl. 1.022). Aduz, ainda, que na ACP nº 0010779-68.2016.5.09.0651 o Ministério Púbico do Trabalho reconheceu a fidedignidade do sistema de controle de ponto da empresa e, portanto, é do autor o dever de comprovar as ilegalidades apontadas, pois os controles de jornada consignam horários de labor, compensação (banco de horas) e horas extras (entrada e saída). Assim, conclui, inexistindo elementos nos autos capazes de derrogar a veracidade dos registros de ponto, as horas extras devem ser excluídas da condenação. Pois bem. Como visto, o reclamante postula horas extras no período de 23/2/2019 a 20/7/2022. No presente caso, os controles de jornada apresentados abrangem apenas os anos de 2021 e 2022, sendo também possível aferir que vários documentos foram juntados em duplicidade. Cito, para exemplificar, os documentos dos períodos de 16/12/2021 a 15/1/2022 (fls. 549 e 565); 16/1/2022 a 15/2/2022 (fls. 551 e 567) e 16/3/2022 a 15/4/2022 (fls. 555 e 571). Assim, por não corresponder a todo o período trabalhado, considero que a prova documental, cotejada com os depoimentos colhidos nos autos, não se mostra eficiente para validar a tese patronal. Sobre a jornada de trabalho do empregado, a preposta afirmou: "O autor trabalhava das 13h30 às 22h, de segunda à sábado, com 1h de intervalo, que poderia ser estendido para até 2h. Não era possível o registro de intervalo inferior a uma hora. O autor sempre usufruía uma hora de intervalo. O autor trabalhava aos domingos das 13h40 às 20h, com 15 minutos de intervalo. O autor cumpria escala de 6x1. Existia folga compensatória pelo domingo trabalhado. A folga semanal do autor variava. Não existe uma discriminação específica para folga compensatória do domingo". A testemunha da ré, por sua vez, não trabalhou com o reclamante e não soube informar sua jornada de trabalho, fatos que retiram a força probante do seu depoimento. Note-se que a depoente afirmou que atua como Consultora Administrativa, não sendo possível ter conhecimento que o reclamante, que atuou com vendas, "não tinha orientação do gerente de não assinar a folha de ponto", uma vez que não presenciou a realidade diária vivenciada pelo empregado (fl. 991). Sobre o horário de trabalho, o reclamante declarou que cumpriu jornada das "13h40 às 22h20, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo", atuando em dois domingos por mês das 13h às 20h30, sem folga compensatória. O depoente Maksuel da Silva Freitas declarou: "Trabalhou na reclamada de 2015 a agosto de 2022, exercendo a função de vendedor, na filial 1610, Taguatinga Shopping, com jornada das 12h à 22h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sábado, e das 13h às 20h30 aos domingos. Trabalhava dois domingos por mês. Não havia folga compensatória pelos domingos trabalhados. Não era permitido o registro das horas extras. O depoente trabalhou com o autor de 2019 a 2022. O autor trabalhava das 13h às 22h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sábado, e das 13h às 20h30, aos domingos, sem intervalo. O depoente registrava os horários de trabalho de acordo com as orientações do gerente. O vendedor tem acesso ao sistema de vendas mesmo sem estar registrado no ponto eletrônico. Acontecia de o vendedor comparecer para trabalhar e o gerente pedir para não registrar o dia trabalhado. O ponto eletrônico ficava em cima da mesa do gerente e tinha que passar pelo gerente. Os vendedores não tem acesso aos extratos de vendas. Somente tinham acesso se pedissem ao gerente. Não saberiam se houvesse qualquer cancelamento de uma venda efetuada. É possível logar no sistema de vendas sem registrar o ponto. Não é possível acompanhar a venda, mesmo que seja on line, e descobrir se houve ou não cancelamento" (fl. 991). As declarações do autor e de sua testemunha sobre a jornada de trabalho possuem pequenas variações de horários que não invalidam ou retiram a força probante da prova produzida. Sendo assim, resta assente que os horários registrados e os resumos de horas negativas e positivas integradas ao banco de horas não são fidedignos, o que derroga as teses de quitação regular e compensação do sobrelabor. Quanto ao intervalo intrajornada, os documentos consignam pausas mínimas de uma hora, mas a testemunha do autor também destacou que a pausa era de apenas 30 minutos. Correta, pois, a sentença que invalidou os registros de ponto e fixou a jornada baseada na prova oral, condenando a ré ao pagamento de horas extras, inclusive pelo labor aos domingos e do intervalo intrajornada. Todavia, considerando as afirmações do reclamante, considero que não pode prevalecer a jornada fixada na sentença, qual seja, das "12h às 22h30 de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo, e das 13h às 20h30, sem intervalo, dois domingos por mês". Isto porque a jornada sobre o qual deverão ser apuradas as horas extras será a informada pelo empregado na audiência, ou seja, das "13h40 às 22h20, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo" e aos domingos, das 13h às 20h30, sem intervalo intrajornada e sem folga compensatória. Por fim, verifico que a sentença fixou como extras o labor após a 8ª hora diária e não deferiu reflexos das condenações sobre o RSR. Recurso da ré parcialmente provido. JUSTIÇA GRATUITA O Juízo de origem concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita ao autor, sob os seguintes fundamentos: "A declaração de insuficiência econômica no id. 72e1bdf goza de presunção relativa de validade e eficácia para a concessão das benesses da gratuidade judiciária, a teor do disposto no art. 99, § 3º, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor" (fl. 1014). No recurso, a ré afirma que o autor não faz jus ao benefício, uma vez que não provou a hipossuficiência de recursos, na forma exigida pelo art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT e a mera apresentação da declaração da deficiência econômica não atende às exigências da lei trabalhista. Pois bem. No caso, o autor declarou sua hipossuficiência econômica nos autos (fl. 13), condição que não foi infirmada por provas em contrário. Sendo assim, considero atendidos os termos da Súmula n.º 463, I, do C. TST e dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC, pois a declaração de pobreza constitui-se como prova do quanto alegado por quem a subscreve, sendo suficiente para a concessão da benesse. Desse modo, impõe-se o reconhecimento de que o autor cumpriu as exigências legais para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença consigna a condenação do autor e da ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10%. Vejamos: "Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, sem considerar as custas processuais. No dia 20/10/2021, o Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 5.766, reconheceu a inconstitucionalidade material da exigência incondicional de honorários advocatícios, quando o sucumbente for beneficiário da justiça gratuita, vetando a compensação/retenção dos créditos a receber no mesmo ou em outro processo. Desse modo, nos termos da aludida decisão de caráter vinculativo, cujos efeitos atingem, inclusive, situações que já foram consolidadas sob a égide de leis anteriores (ex tunc), a condenação do beneficiário da justiça gratuita somente ensejará a obrigatoriedade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais se sobrevier, dentro do prazo de dois anos, mudança significativa da condição econômica da parte, ao ponto de afastá-lo da condição de miserabilidade jurídica. Ressalte-se que este Egrégio Regional da 10ª Região já havia previsto e recomendado a declaração de inconstitucionalidade, de maneira incidental, de parte do § 4º do artigo 791-A da CLT, com a edição do Verbete 75/2019, in verbis: 'Verbete: 75/2019 Título: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão '...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal. Publicação: Disponibilizado no DEJT dos dias 3,4 e 5/9/2019 Situação". Destarte, condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, na forma prevista no artigo 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT, devendo ser observada a imediata suspensão da execução da verba, assim com todas as determinações contidas na ADI nº 5.766 do STF e no Verbete nº 75/2019 do TRT da 10ª Região" (fl. 1015). No recurso, o réu busca elidir a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ou a redução da verba fixada no percentual de 10% para 5%. Requer, ainda, a exclusão da suspensão da exigibilidade aplicada aos honorários advocatícios devidos aos seus patronos. Pois bem. Sobre os honorários advocatícios, explico que as ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação, mas apenas a suspensão da exigibilidade da parcela, nos termos do Verbete n.º 75 desta Egr. Corte Regional, bem como nos moldes definidos pelo Exc. STF ao julgar o ADC 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Assim, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve ser suspensa a exigibilidade da obrigação quanto aos honorários advocatícios, na forma do Verbete n.º 75 desta Egr. Corte. No caso, a condenação ao pagamento de honorários pela ré decorre da sucumbência e devem ser fixados mesmo quando não há requerimento ou recurso das partes acerca do tema. Destaco que a verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente e deve incidir sobre o valor líquido da condenação apurado na liquidação da sentença, sem a redução dos descontos fiscais e previdenciários, como definido na OJ n.º 348 do C. TST. No mais, considerando a complexidade da causa, o zelo profissional dos patronos e as despesas necessárias para o acompanhamento do processo, mantenho o percentual dos honorários de sucumbência devidos aos advogados do autor e do réu em 10% sobre o valor da condenação. Nego provimento ao recurso da reclamada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A sentença consigna a determinação de incidência de juros de mora na forma do ADC 58, nos seguintes moldes: "Para que se coadune com a decisão do STF no ADC 58, que possui efeito vinculante, deverão ser observadas as seguintes diretrizes fixadas pelo STF na liquidação da sentença: a) aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, acrescido de juros equivalente à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) até o ajuizamento da ação. (STF - ADC 58/DF); b) aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, que compreende englobadamente os juros de mora e a correção monetária (STF - ADC 58 /DF); c) não aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação de que trata o art. 883 da CLT (STF - ADC 58/DF)" (fl. 1016). No recurso, a ré busca a aplicação de juros com base na incidência do "IPCA-E na fase pré-processual e SELIC a partir do ajuizamento", índice que engloba os juros e correção monetária. Assim, deve ser excluída a "inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de débitos trabalhistas", nos moldes já decididos pelo Exc. STF (fl. 1040). Pois bem. Especificamente sobre os juros e a correção monetária, no que concerne à determinação de que o montante apurado "deve ser atualizado conforme a decisão" do Exc. STF na ADC 58, destaco que a Corte Suprema definiu que seriam aplicados aos débitos trabalhistas os índices de correção do IPCA-E acrescido dos juros de mora ditados no art. 39 da Lei n.º 8.177/1991 na fase pré-judicial e, em momento posterior ao ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Contudo, a Exc. Corte também estabeleceu que tais critérios seriam observados até que sobreviessem alterações legislativas em relação ao tema, o que ocorreu com o advento da Lei n.º 14.905/2024, que incluiu os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, ao Código Civil: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Assim, em conformidade com a alteração do Código Civil e com o posicionamento adotado pela SDI-1 do C. TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029, restou decidido pela incidência da Lei n.º 14.905/2024 na esfera trabalhista, com reconhecimento de que a nova lei manteve inalterados os critérios adotados pela Exc. Corte Suprema no ADC 58, apenas lhe acrescentando, a partir de agosto de 2024, um novo critério de correção monetária. Assim, determino que sejam aplicados aos débitos trabalhistas reconhecidos os seguintes índices de correção: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39 da Lei 8.177/1991); b) de 23/5/2023 (data do ajuizamento da ação) até 29/8/2024, a taxa SELIC (ressalvados os valores eventualmente pagos, consoante o item "i" da modulação do Exc. STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças relacionadas ao cálculo anterior); c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da correção monetária, será incidente o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração "SELIC - IPCA" (art. 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidir correção em caso de aferição da taxa zero (art. 406, § 3º, do Código Civil). Recurso da reclamada parcialmente provido. RECURSO DO RECLAMANTE (ADESIVO) COMISSÕES - VENDAS PARCELADAS/FINANCIADAS E CANCELADAS/ESTORNADAS - DIFERENÇAS O Juízo a quo negou o pedido de diferenças de comissões sobre vendas financiadas e canceladas/estornadas, sob os seguintes fundamentos: "O reclamante conta que foi adm itido pela empresa reclamada em 23/02/2019 para exercer a função de vendedor, mediante média salarial mensal de R$ 2.200,00, até ser dispensado sem justa causa em 20/07/2022. O reclamante alega que recebia 30% a menos do que deveria a título de comissões, em razão de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. Afirma que questionou a empresa sobre as diferenças, mas não obteve resposta. Alega ainda que a reclamada não considerava na base de cálculo das comissões os juros e encargos financeiros das vendas parceladas. A reclamada, em contestação, afirma que sempre realizou o pagamento das comissões de acordo com as vendas faturadas e que o Reclamante tinha acesso aos seus extratos de vendas pelo sistema PRWEB. Acerca das vendas parceladas, a reclamada destaca a existência de cláusula no contrato de trabalho, a qual prevê que não é paga comissão sobre juros e encargos do financiamento. O reclamante, em réplica, impugna os argumentos da Reclamada, alegando que a empresa se beneficia do maior número de vendas parceladas e, portanto, os juros e encargos devem integrar a base de cálculo das comissões. Decido. Em audiência (ID 33ee84b), a testemunha MAKSUEL DA SILVA VIANA FREITAS confirmou a alegação de que os vendedores não tinham acesso livre aos extratos de venda e não sabiam se havia cancelamentos. Mas poderiam ter acesso aos detalhados das vendas caso pedissem ao gerente. É o que se infere do seguinte depoimento: Primeira testemunha da reclamante: MAKSUEL DA SILVA VIANA FREITAS, CPF nº 066.861.323-81, casado(a), vendedor autônomo, nascida em 06/02 /1997, residente e domiciliado(a) na QN404, LOTE 2, APTO 507, SAMAMBAIA NORTE, DF.. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalhou na reclamada de 2015 a agosto de 2022, exercendo a função de vendedor, na filial 1610, Taguatinga Shopping, com jornada das 12h à 22h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sábado, e das 13h às 20h30 aos domingos. Trabalhava dois domingos por mês. Não havia folga compensatória pelos domingos trabalhados. Não era permitido o registro das horas extras. O depoente trabalhou com o autor de 2019 a 2022. O autor trabalhava das 13h às 22h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sábado, e das 13h às 20h30, aos domingos, sem intervalo. O depoente registrava os horários de trabalho de acordo com as orientações do gerente. O vendedor tem acesso ao sistema de vendas mesmo sem estar registrado no ponto eletrônico. Acontecia de o vendedor comparecer para trabalhar e o gerente pedir para não registrar o dia trabalhado. O ponto eletrônico ficava em cima da mesa do gerente e tinha que passar pelo gerente. Os vendedores não tem acesso aos extratos de vendas. Somente tinham acesso se pedissem ao gerente. Não saberiam se houvesse qualquer cancelamento de uma venda efetuada. É possível logar no sistema de vendas sem registrar o ponto. Não é possível acompanhar a venda, mesmo que seja on line, e descobrir se houve ou não cancelamento." Nada mais. (ID 33ee84b), Fixa-se, portanto, que o autor poderia ter acesso ao extrato das vendas e descobrir se houve ou não cancelamentos. Nesse contexto, aplico a regra de distribuição do ônus da prova, conforme o art. 818 da CLT, o qual estabelece que cabe ao Reclamante provar os fatos constitutivos do seu direito. Analiso os documentos juntados pela Reclamada e verifico que os extratos de venda demonstram, de forma detalhada, as vendas realizadas pelo Reclamante em cada período, com os valores, as datas e os percentuais de comissão. A Reclamada, ao apresentar os extratos de vendas e os comprovantes de pagamento, se desincumbiu do seu ônus de provar que realizou o pagamento das comissões de acordo com as vendas realizadas e com os percentuais acordados. O Reclamante, por sua vez, não apresentou qualquer documento ou prova que demonstrasse especificamente as vendas que alega não ter recebido comissão ou os cálculos que embasam a alegação de diferença de 30%. Diante disso, e considerando a ausência de provas robustas que infirmem os documentos da Reclamada, indefiro o pedido de pagamento de diferenças de comissões de 30%. (...) Em audiência (ID. 33ee84b), a preposta da Reclamada confirmou que o Reclamante não recebia comissões sobre os juros e demais encargos do financiamento das vendas a prazo. Pois bem. Os juros e demais encargos do financiamento não integram a base de cálculo da comissão, que incide exclusivamente sobre o valor a vista dos produtos e serviços vendidos, ante o disposto no art. 466, § 1º, da CLT, nos seguintes termos: § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. Nota-se claramente nesse dispositivo uma limitação nas transações realizadas por prestações sucessivos, como as vendas parceladas. O vendedor somente pode exigir as comissões sobre a parte que lhe diz respeito. Isso significa que as comissões nas vendas parceladas não incidem sobre o valor total da transação, mas exclusivamente sobre o valor da mercadoria vendida, sem a inclusão dos encargos do financiamento. Não se pode olvidar que os juros visam compensar a demora no recebimento e o risco do negócio, que não é assumido pelo empregado. E muitas vezes o financiamento é realizado por empresa distinta da que vende o produto, de modo que o empregador nem é beneficiado com o acréscimo pago pelo cliente. Por esses motivos, as comissões devem ser calculadas sobre o valor a vista da mercadoria, conforme tem se posicionado o colendo TST. É o que atesta os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Cinge-se a controvérsia a saber se os juros e demais encargos financeiros acrescidos às vendas parceladas devem compor a base de cálculo das comissões. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada "venda auferida", e não sobre os valores majorados pelos acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve ser separada da operação de crédito que envolve o último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem nenhuma participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades pela não quitação dos valores devidos, tampouco por eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, e deve ser assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista conhecido e não provido. (TST - RR: 15172020145030138, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 15/02/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada venda auferida, e não sobre os valores majorados com os acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve se separar da operação de crédito que envolve este último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem qualquer participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades acerca da não quitação dos valores devidos, inclusive quanto a eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RR: 14879720125120010, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 13/05/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA À VISTA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A controvérsia cinge-se a definir se as comissões devidas a representante comercial autônomo devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista ou acrescido dos encargos do financiamento. Importante salientar que não era a reclamada quem financiava a venda a prazo para os seus clientes, mas sim a instituição financeira, que repassava àquela apenas o valor da mercadoria à vista e recebia os juros decorrentes do financiamento. O artigo 2º, caput, da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, assim dispõe: "Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta.". Ainda, o artigo 32, § 4º, da Lei nº 4.886/65, que regulamenta a atividade do representante comercial autônomo, estabelece que as comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias. Por valor total das mercadorias não se pode entender tratar-se do preço da venda acrescido dos encargos decorrentes do financiamento, como os juros, mormente em hipóteses como a dos autos, em que não era a tomadora dos serviços deste representante comercial autônomo, empresa representada, que financiava o negócio, mas sim distinta instituição financeira sem qualquer vínculo com a primeira e que entabulava outro negócio jurídico com o cliente comprador. Com efeito, os encargos decorrentes do financiamento não são revertidos à empresa representada, que recebe apenas o valor da mercadoria. Beneficiam, pois, apenas a instituição financeira, que não possui nenhum vínculo com o representante comercial, mas sim com o cliente. Além disso, esses acréscimos não são fruto direto do trabalho prestado pelo autor, cujo esforço foi concentrado na venda do produto pelo preço oferecido por quem ele representa. Segundo se observa do artigo 884 do Código Civil, considera-se enriquecimento sem causa a vantagem econômica auferida sem substrato jurídico, aumentando o patrimônio do beneficiário sem nenhum elemento jurídico capaz de justificá-la, em detrimento do injustificado empobrecimento de alguém. Assim, embasado no fundamento de que não é possível se enriquecer sem uma causa lícita, todo pagamento feito sem que seja devido deverá ser restituído. Ademais, faz-se relevante diferenciar a relação jurídica travada entre o representante comercial e a empresa representada, de intermediação da venda com o cliente, com o negócio firmado entre este e a instituição financeira concedente do empréstimo, da qual o autor nem sequer participou nem colaborou diretamente para acontecer, tratando-se, pois, de relações distintas. Desse modo, conclui-se que atribuir ao representante comercial autônomo o direito a comissões apuradas sobre valores que não foram por ele conquistados nem serão recebidos pela empresa representada e tomadora de seus serviços, já que se trata de pagamento oriundo do contrato havido entre o cliente e a instituição financeira, caracteriza enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme estabelece o artigo 884 do Código Civil. Assim, considerando que os contratos em geral devem ser interpretados conforme a boa-fé, nos termos do artigo 422 do Código Civil, e tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa prevista no artigo 884 do mesmo Código, as comissões devidas ao representante comercial autônomo devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista, salvo estipulação em contrário Embargos conhecidos e providos" (E-RR-1846-18.2011.5.03.0015, SBDI-1, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT de 06/12/19, destaque acrescido). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as diferenças que se apurarem das comissões em vendas financiadas, calculada sobre o valor total do produto, porque concluiu que não houve seu correto pagamento. O TST firmou o entendimento no sentindo de que é devido o valor das comissões sobre a venda a prazo, pois o art. 2° da Lei n° 3.217/57 não faz distinção entre a venda a vista ou a prazo, no entanto, sua base de cálculo é o valor de venda à vista, ou seja, desprovido de encargos de financiamento e juros. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2021-49.2014.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021, destaque acrescido); "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO [...] B) COMISSÕES SOBRE VENDAS - INCIDÊNCIA SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS - DIFERENÇAS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1. O art. 457, § 1º, da CLT estabelece que integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. O art. 466 do referido diploma legal prevê que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, dispõe que o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. Os referidos dispositivos, contudo, não estipulam a base de cálculo da parcela. 2. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Assim, considerando que não é pacífico o entendimento desta Corte sobre a matéria, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. 3. In casu, o Tribunal Regional afastou a pretensão de incidência das comissões sobre juros e encargos decorrentes de financiamentos, ao fundamento de que as comissões são calculadas sobre a venda ajustada e não sobre a venda acrescida dos encargos de financiamento, pois estes decorrem de relação jurídica autônoma, entre a empresa e o cliente adquirente dos produtos. 4. Assim, tendo a Corte de origem proferido decisão de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, não logra ser conhecido o recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-100362-02.2019.5.01.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/09/2021). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando que ainda não há, nesta Corte Superior, jurisprudência uniforme relativa à base de cálculo de comissões sobre vendas a prazo, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. [...] 4. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o valor da comissão deve ser calculado em relação aos valores dos produtos e serviços sem incluir os juros e encargos. Dessa forma, manteve a sentença considerando devido os descontos dos encargos incidentes sobre as vendas parceladas. Nesse contexto, ilesos os artigos 457, 464 e 466, da CLT e 7º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1000237-64.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021, destaque acrescido). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. I. As despesas com juros e financiamento sobre as vendas parceladas não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. II. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT" (AIRR-952-93.2013.5.03.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/08/2018, destaque acrescido). Indefiro o pedido de pagamento de diferenças de comissões postulada com base na inclusão dos juros e demais encargos financeiros na sua base de cálculo". No recurso, o demandante afirma que a prova oral confirmou a defasagem em 30% das comissões, assim como a ré reconheceu que "não havia o pagamento das comissões em relação a vendas não faturadas (canceladas ou trocadas)". Alega, ainda, que é do réu o risco da atividade econômica e as comissões devem ser pagas sobre todas as vendas realizadas (artigos 2º da CLT e 2º da Lei n.º 3.207/57). Aduz, também, que a ré efetuava o pagamento das comissões sobre o valor à vista do produto, sem os acréscimos automaticamente incidentes sobre as vendas feitas a prazo. Assim, argumenta, os encargos sobre vendas do financiamento devem compor a base de cálculo das comissões, uma vez que estas incidem sobre as vendas realizadas (artigos 2º e 4º da Lei n.º 3.207/57), sendo vedada a incidência de descontos, consoante os termos do art. 457, § 2º, da CLT. Requer, pois, o pagamento "equivalente a 72% (média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo) sobre 80% da remuneração auferida mensalmente (média da quantidade de vendas a prazo no mês)" e reflexos (fl. 1083). Pois bem. No caso, a ré afirma que as vendas canceladas não justificam o pagamento de comissões, pois o fato gerador do pagamento é, justamente, a "efetivação da venda". Sustenta, ainda, que não há nos autos provas do "quantitativo médio de vendas canceladas" e que são genéricas as alegações da inicial. Todavia, os documentos às fls. 752/761 confirmam o estorno de comissões por motivos de cancelamentos, trocas e "solicitação/arrependimento", confirmando que a ré efetuava tais abatimentos nas comissões. O art. 466 da CLT dispõe: "Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. § 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo". Ao revés do que afirma a reclamada, o C. TST adota o entendimento no sentido de que ao tratar das comissões exigíveis após "ultimada a transação", a norma se reporta à efetivação do negócio junto ao vendedor, o que obsta descontos posteriores por motivo de cancelamento ou mora do comprador. Isto porque a conclusão é no sentido de que não é do empregado os riscos da atividade econômica, o que ocorre quando o negócio não é efetivado e a comissão é deduzida dos vencimentos do empregado. Eis o teor do Precedente Normativo n.º 97 do C. TST: "PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES (positivo) Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Sobre o tema, julgados do C. TST e desta Egr. Turma: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E ESTORNADAS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluir que 'os estornos decorrentes de vendas canceladas, constantes dos extratos acostados com a defesa, não podem ser considerados ilegais, na medida em que as comissões só se tornam exigíveis depois de ultimada a transação a que se referem', decidiu em dissonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Precedentes. Desse modo, correta a decisão agravada. Agravo não provido (...)" (TST, 5ª Turma, Ag-RRAg-1001141-62.2021.5.02.0085, Relator Ministro Breno Medeiros, julg. 6/12/2023, DEJT 07/12/2023). "(...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA. O pagamento da comissão é devido depois de ultimada a transação pelo empregado (art. 466 da CLT), que se dá com o acordo entre o comprador e o vendedor, fato não alterado por posterior cancelamento ou troca de produto. A realização de desconto do vendedor no caso de cancelamento ou troca de produto resulta em irregular transferência ao empregado dos riscos da atividade econômica (art. 2º, da CLT), sendo devido o pagamento de diferenças (...)" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000869-75.2022.5.10.0102, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, julg. 11/10/2023, DEJT 14/10/2023). "ESTORNO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS DE MERCADORIAS DEVOLVIDAS. 'É vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda' (PN 97/SDC/TST). Comprovado nos autos o fato no relato testemunhal, inexiste provimento possível ao apelo patronal" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000232-95.2021.5.10.0802, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, julg. 24/5/2023, DEJT 27/5/2023). Assim, efetuada a negociação e, posteriormente, havendo dissolução do negócio jurídico pela vontade do cliente, não pode o empregado ser penalizado quando cumpriu os procedimentos e despendeu tempo para captação e realização da venda. Sobre o cálculo das comissões apenas sobre o valor à vista do produto, sem os acréscimos automaticamente incidentes sobre as vendas feitas a prazo, a preposta afirmou: "O autor recebia comissões sobre vendas. Não havia diferença no valor das comissões para as compras à vista e a prazo. As comissões eram calculadas com base no total das vendas" (fl. 991). As testemunhas ouvidas nos autos não trataram do tema, havendo apenas a confirmação do pagamento de comissões ao reclamante. No caso, o autor não apresentou provas a confirmarem a existência de diferenças de comissões equivalentes "a 72% (média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo) sobre 80% da remuneração auferida mensalmente (media da quantidade de vendas a prazo no mês)". Assim, verifico que a tese do empregado de imprestabilidade dos registros e pagamento a menor das comissões sobre produtos vendidos a vista não se firma em nenhum elemento de prova apresentado pelo empregado, como exigido pelo art. 818, I, da CLT. Todavia, destaco que também não há como ignorar que as afirmações da preposta destoam da tese da defesa, onde a ré admite que, de fato, há vendas financiadas com adição de juros e encargos cujas comissões são calculadas sobre o valor à vista. Vejamos: "Destaque-se que, as rubricas constantes dos extratos de vendas, o tipo de venda VV (venda à vista) é o selecionado para todas as modalidades que não sejam VF (venda financiada); apenas para diferenciar o tratamento dado pela Reclamada, pois no caso de VF (venda financiada) a operação passa a ser conduzida pela área de crediário, com a análise da Instituição Bancária para liberação do financiamento ao cliente. Assim, quando há indicação do Tipo ou Forma de Pagamento como "VV", significa que aquela venda foi realizada com registro do valor final no sistema de vendas, com pagamento de comissões sobre os valores finais de todas as vendas VV (sejam pagas à vista ou parceladas SEM ou COM juros). Por outro lado, nas situações em que os extratos acusam o tipo de venda "VF", significa que a venda foi financiada com o acréscimo de juros e encargos financeiros (crediário), porém, o valor da venda que consta nos extratos é apenas o valor à vista, qual seja, o valor real do produto vendido, tendo sido a comissão calculada sobre esse valor real da mercadoria, com a exclusão dos juros e encargos que o cliente pagará à Instituição Financeira. Importante destacar mais uma vez que, há previsão contratual expressa sobre o tema - cláusula 4º do contrato de trabalho: "não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário" (fls. 274/275). Assim, admitindo a ré que, de fato, excluía das comissões os juros e encargos sobre as vendas efetuadas sob o código "VF" (venda financiada), são devidas diferenças ao autor. Como destacado na divergência apresentada pelo Exmo. Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, por força do IRR 57 de 24/2/2025, o C. TST decidiu que tal regra prevalece quando não há ajuste em outro sentido. No caso em análise, há norma interna que trata do pagamento das comissões com base de cálculo no "valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda realizada" (vide item 5.2, 'b', fl. 938). Assim, de fato, a ré deve pagar diferenças de comissões das vendas a prazo com base no valor das notas fiscais ou dos cupons da vendas realizadas a serem apresentados na liquidação de sentença, sob pena de acolhimento da tese da inicial. Sendo assim, dou provimento parcial ao recurso do autor para: a) Reconhecer o direito às diferenças de comissões pelas vendas efetuadas e estornadas por qualquer motivo, inclusive por cancelamentos, trocas, solicitação e arrependimento, fixando que na liquidação da sentença a ré deverá apresentar relatórios detalhados das comissões estornadas, com exposição da devida justificativa, sob pena de se considerar que foram estornados 30% do valor médio mensal das comissões recebidas (item V, fl. 10). b) Dar provimento parcial ao recurso do autor para, acolhendo a divergência apresentada, "determinar que a base de cálculo a ser considerada para apuração de diferenças comissionais nas vendas a prazo seja o valor da nota fiscal ou do cupom da venda realizada", documentos que deverão ser apresentados na fase de liquidação da sentença, sob pena de se considerar os limites do pedido de que é devida a "diferença para cada mês trabalhado o importe equivalente a 72% sobre 80% das comissões quitadas" (item VI, fl. 10). c) Sobre as diferenças de comissões reconhecidas incidirão reflexos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Recurso parcialmente provido. CONCLUSÃO Sendo assim, em relação ao conhecimento: 1. Conheço do recurso da ré. 2. Conheço do recurso adesivo do autor. Pelo exposto, nos termos da fundamentação: 1. Dou provimento parcial ao recurso da ré: a) Fixo a jornada do autor das 13h40 às 22h20, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo e aos domingos, das 13h às 20h30, sem intervalo intrajornada e sem folga compensatória, mantendo inalterada a condenação da ré ao pagamento de horas extras nos moldes definidos na sentença. b) Os juros de mora deverão ser calculados com base na Lei n.º 14.905/2024 e em conformidade com o posicionamento adotado pela SDI-1 do C. TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029 que adota os critérios e modulação do ADC 58. 2. Dou provimento parcial ao recurso do autor para: a) Reconhecer o direito do autor às diferenças de comissões pelas vendas efetuadas e estornadas por qualquer motivo, inclusive por cancelamentos, trocas, solicitação e arrependimento, fixando que na liquidação da sentença a ré deverá apresentar relatórios detalhados das comissões estornadas, com exposição da devida justificativa, sob pena de se considerar que foram estornados 30% do valor médio mensal das comissões recebidas (item V, fl. 10). b) "determinar que a base de cálculo a ser considerada para apuração de diferenças comissionais nas vendas a prazo seja o valor da nota fiscal ou do cupom da venda realizada", documentos que deverão ser apresentados na fase de liquidação da sentença, sob pena de se considerar os limites do pedido de que são devidas diferenças "para cada mês trabalhado o importe equivalente a 72% sobre 80% das comissões quitadas" (item VI, fl. 10). c) Sobre as diferenças de comissões reconhecidas incidirão reflexos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. 3. Custas processuais, pela ré, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o novo valor provisório fixado para a condenação (R$ 50.000,00). Por tais fundamentos, ACÓRDÃO ACORDAMOS Desembargadores da Egr. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer o recurso da reclamada e o recurso adesivo do autor e dar-lhes provimento parcial. Custas processuais, pela ré, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o novo valor provisório fixado para a condenação (R$ 50.000,00). Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

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Marcos Henriques Pereira De Alvarenga x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 256541424

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000644-87.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARENGA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIO JONATAS DOS SANTOS AQUINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO CORREIA ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000644-87.2024.5.10.0004 : MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000644-87.2024.5.10.0004 : MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARENGA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. PROCESSO n.º 0000644-87.2024.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARENGA ADVOGADO: THIAGO CORREIA ARAÚJO ADVOGADO: DENIO JONATAS DOS SANTOS AQUINO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S/A. ADVOGADO: SERGIO CARNEIRO ROSI ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA) 15EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregado, vendedor interno, com contrato iniciado em 01/02/2022, visando (i) diferenças de comissões sobre vendas parceladas, com reflexos legais, (ii) pagamento de horas extras, incluindo reflexos em decorrência de suposta irregularidade no registro da jornada e não concessão de intervalo intrajornada, (iii) indenização por danos morais por alegado assédio moral, e (iv) reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, sob alegação de falta grave patronal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o cálculo das comissões deveria incluir juros e encargos financeiros incidentes sobre vendas parceladas; (ii) estabelecer se houve irregularidade no registro da jornada de trabalho e na concessão de intervalo intrajornada, justificando o pagamento de horas extras; (iii) apurar a ocorrência de assédio moral apto a ensejar indenização por danos morais; e (iv) verificar se houve falta grave por parte do empregador, caracterizando rescisão indireta do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cálculo das comissões sobre vendas parceladas em forma de crediário deve considerar apenas o valor dos produtos e serviços, sem inclusão de juros e encargos financeiros, salvo previsão contratual expressa. Encargos de financiamento são escolhas do cliente e não integram a base de cálculo das comissões do empregado. 4. A análise dos registros de ponto e provas documentais demonstram regularidade na jornada de trabalho e na concessão de intervalo intrajornada de uma hora, inexistindo comprovação de trabalho extraordinário habitual ou supressão de descanso semanal. 5. A cobrança de metas pelo empregador, ainda que cause desconforto, é inerente ao poder diretivo e, no caso concreto, não se verifica comprovação de conduta abusiva ou humilhante apta a configurar assédio moral ou dano à honra do reclamante. 6. Não constatadas irregularidades na concessão de intervalo intrajornada nem assédio moral, inexiste descumprimento de deveres legais ou contratuais pelo empregador, inviabilizando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Juros e encargos financeiros incidentes sobre vendas parceladas em forma de crediário não integram a base de cálculo das comissões, salvo previsão expressa em contrário. 2. O ônus da prova quanto à irregularidade dos controles de jornada é do empregado, sendo válidos os registros de ponto quando não infirmados por prova robusta. 3. A mera cobrança de metas, sem abuso ou violação da honra do empregado, não caracteriza assédio moral. 4. A rescisão indireta exige prova de falta grave praticada pelo empregador, não se configurando no caso de inexistência de irregularidades ou descumprimento contratual. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 74, § 2º, 457, 464, 466, 483, d, e 818; CF/1988, art. 7º, X; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TRT da 10ª Região, Processo: 0000233-83.2021.5.10.0801, Rel. Des. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, j. 03-03-2023; TRT da 10ª Região, Processo: 0000928-02.2023.5.10.0014, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, j. 12-07-2024. RELATÓRIO A Exma. Juíza NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA, da MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 300f516, julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARENGA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recurso ordinário interposto pelo reclamante ao ID b4c710b. Contrarrazões apresentadas pela reclamada ao ID 6ec8199. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO COMISSÕES. DIFERENÇAS NÃO CONSTATADAS Na inicial, o reclamante assinala admissão pela reclamada em 01/02/2022, para exercer a função de vendedor interno, permanecendo, na data do ajuizamento da presente ação, em pleno exercício de suas atividades na empresa. Alega que, em relação às vendas de produtos e serviços na modalidade de parcelamento, percebia comissões no importe de 1% sobre os produtos comercializados. Todavia, sustenta que o cálculo das comissões não era efetuado sobre o valor final efetivamente pago pelo cliente, mas, sim, sobre o importe à vista dos produtos, desconsiderando os juros e demais encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas. Afirma que aproximadamente 80% das vendas realizadas eram ocorriam na modalidade de parcelamento, com incidência média de juros de 72%. Defende que a exclusão dos juros e encargos financeiros do cálculo das comissões somente poderia ser admitida caso houvesse previsão expressa nesse sentido, o que, segundo o reclamante, não ocorreu. Assim, requer o pagamento das diferenças de comissões correspondentes ao percentual de 72% incidente sobre 80% das comissões de cada mês, bem como a incidência dos reflexos legais em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Em defesa, a reclamada afirma que as vendas parceladas em cartão de crédito são realizadas, em sua maioria, sem juros e, quando com juros, são inferiores ao sugerido pela exordial, além de já serem considerados na base de cálculo das comissões, por compor o valor da nota fiscal. No referente aos produtos vendidos no crediário, sustenta que o financiamento é perpetrado por instituição financeira ou bancária parceira, que realiza empréstimo ao consumidor. Frisa que há contrato de crediário entre o consumidor e a instituição financeira. Aduz que o reclamante não possui direito ao recebimento de comissões sobre os valores correspondentes a juros e encargos de financiamento. O juízo de origem assim decidiu sobre o tema: "Comissões. Diferenças não constatadas. A parte autora pleiteou diferença de comissões, aduzindo que eram quitadas as comissões sobre o valor do produto à vista, sem inserção da majoração do valor do produto pelos juros e demais encargos de financiamento. Em defesa, a reclamada salientou que as comissões de produtos vendidos com cartão de crédito são quitadas sobre o valor da venda do produto, porque incidem sobre o valor da Nota Fiscal. Quanto aos produtos vendidos no crediário, salientou que o reclamante não faz jus a receber comissões sobre juros e encargos de financiamento. Apontou que o financiamento é realizado por instituição financeira ou bancária parceira, a qual realiza empréstimo ao consumidor. Salientou que neste caso há um contrato de crediário entre o consumidor e a entidade financeira. Postas as alegações das partes, assinalo que é incontroverso nos autos que o reclamante percebia as comissões sobre as vendas realizadas segundo o valor do produto à vista. Os encargos financeiros não compunham o cálculo de suas comissões. Neste sentido o depoimento da preposta da reclamada: "que a comissão sempre é paga sobre o valor do produto à vista, mesmo se tiver sido feita a venda a prazo;" No que se refere aos acréscimos devidos em razão de financiamento, não assiste razão ao autor. Por certo, a comissão deve incidir sobre o valor do produto, não sobre os acréscimos devidos por seu financiamento, eis que tal valor é direcionado à financeira, não se agregando à reclamada. Neste sentido se encaminha a jurisprudência: "EMENTA: DIFERENÇA DE COMISSÃO. VENDAS PARCELADAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Não integram a base de cálculo das comissões, as despesas com juros e demais encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, porquanto o risco da atividade econômica é suportada pelo empregador." PROCESSO nº 0000009-93.2022.5.05.0464 (ROT) RELATOR: Desembargador LUIZ ROBERTO MATTOS TRT 5ª REGIÃO - Primeira Turma. Inclusive a do C. TST: "EMENTA: RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu ser lícito o desconto dos encargos incidentes sobre as vendas parceladas, como a taxa de administração destinada à operadora do cartão de crédito, em razão de que a comissão era paga à vista, embora efetuado o negócio a prazo. Consignou, ainda, que inexistia previsão contratual ou normativa no sentido de que os juros e correção monetária fizessem parte da base de cálculo das comissões devidas nas compras parceladas. Nesse contexto, ilesos os artigos 2º, 444 e 462 da CLT. Ademais, convém registrar que, considerando que a venda foi realizada a prazo, o pagamento à vista das comissões mostra-se mais benefício ao empregado. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento". RR-20076-97.2015.5.04.0029 4ª Turma - Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos DEJT 20/09/2019. "EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014.(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as diferenças que se apurarem das comissões em vendas financiadas, calculada sobre o valor total do produto, porque concluiu que não houve seu correto pagamento. O TST firmou o entendimento no sentindo de que é devido o valor das comissões sobre a venda a prazo, pois o art. 2º da Lei nº 3.217/57 não faz distinção entre a venda a vista ou a prazo, no entanto, sua base de cálculo é o valor de venda à vista, ou seja, desprovido de encargos de financiamento e juros . Recurso de revista conhecido e provido" RRAg-2021-49.2014.5.03.0098 2ª Turma - Relatora Ministra Maria Helena Mallmann DEJT 12/03/2021. "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS . I . As despesas com juros e financiamento sobre as vendas parceladas não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. II . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. (...)" AIRR-952-93.2013.5.03.0040 4ª Turma - Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos DEJT 24/08/2018. "EMENTA: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Cinge-se a controvérsia a saber se os juros e demais encargos financeiros acrescidos às vendas parceladas devem compor a base de cálculo das comissões. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada "venda auferida", e não sobre os valores majorados pelos acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve ser separada da operação de crédito que envolve o último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem nenhuma participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades pela não quitação dos valores devidos, tampouco por eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, e deve ser assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista conhecido e não provido". RR-1517-20.2014.5.03.0138 4ª Turma - Relatora Ministra Maria de Assis Calsing DEJT 17/02/2017. Indefiro o pedido de diferenças de comissões, porque o autor não faz jus a perceber comissões sobre os acréscimos que decorrem do financiamento de produtos pelos consumidores". Contra tal decisão, recorre o reclamante, reiterando as alegações iniciais. Destaca que a reclamada não juntou o relatório de vendas com a defesa, impossibilitando a identificação de se a operação foi realizada com ou sem juros e qual valor serviu de base de cálculo para as comissões. Sustenta que o ônus probatório seria da reclamada. Ressalta que a desconsideração dos juros e encargos de financiamento poderia ocorrer tão somente se houvesse sido pactuado, de forma expressa, o cálculo das comissões sobre o valor à vista, o que, entretanto, não ocorreu. Examino. Inicialmente, no referente às comissões sobre produtos vendidos com cartão de crédito, do cotejo das provas juntadas aos autos, verifico que a parte reclamada comprovou a inclusão dos juros nas vendas parceladas, incidindo corretamente as comissões. Quanto ao parcelamento em crediário, os custos financeiros não adicionam valor ao produto vendido, mas acrescentam despesas necessárias à transação. Desta feita, não há integração ao efetivo negócio praticado pelo trabalhador, não devendo interferir na base de cálculo de suas comissões. O negócio adicional que adere pela venda a prazo não integra o cerne da transação de compra e venda. Não havendo disposição em sentido contrário, a base de cálculo das comissões consiste no valor da venda apenas, sem os acréscimos decorrentes de financiamentos. Este é o posicionamento desta e. 1ª Turma: "BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias. Na falta de ajuste em sentido contrário, os encargos de financiamento não integram a base de cálculo de comissões. RECURSO DO RECLAMANTE. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E OBJETO DE TROCA. PARÂMETROS. Efetuada a venda, não há de se falar em cancelamento das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador e da troca da mercadoria, porque compete ao empregador arcar com os riscos do empreendimento, como preconiza o art. 2.º da CLT, como dispõe o art. 466 da CLT e o Precedente Normativo/SDC/TST 97". (ROT nº 0000796-13.2021.5.10.0014, Segunda Turma do TRT 10ª, Relatoria da Desembargadora Elke Doris Just).(TRT da 10ª Região; Processo: 0000233-83.2021.5.10.0801; Data de assinatura: 03-03-2023; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO). 4. (...) 4. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o valor da comissão deve ser calculado em relação aos valores dos produtos e serviços sem incluir os juros e encargos. Dessa forma, manteve a sentença considerando devido os descontos dos encargos incidentes sobre as vendas parceladas. Nesse contexto, ilesos os artigos 457, 464 e 466, da CLT e 7º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (RR-1000237-64.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). RESSALVA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR.(...) (TRT da 10ª Região; Processo: 0000928-02.2023.5.10.0014; Data de assinatura: 12-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO)." Com efeito, a majoração do valor do produto pelos juros decorrentes do financiamento constitui escolha do cliente em relação à operadora do cartão de crédito ou instituição financeira, não beneficiando, em absoluto, o empregador ou o empregado. O aumento do valor decorre da assunção dos riscos inerentes ao negócio, inclusive pela possibilidade de inadimplemento por parte do cliente. Ademais, mesmo considerando que a instituição financeira pertença ao mesmo grupo da reclamada, não há fundamentação, data venia, jurídica para se beneficiar o vendedor em virtude de tal acréscimo, o qual não interfere nem assegura a realização da venda a prazo. Assim, nego provimento. JORNADA DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NA MARCAÇÃO DO CARTÃO DE PONTO Em sua exordial, a parte reclamante assinala jornada contratual de trabalho das 08h00 às 20h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda-feira a sábado, das 08h00 às 16h00, com 15 minutos de intervalo, em dois domingos por mês. Afirma que trabalhava nas "Black Friday" de quinta-feira a domingo (cada mês de novembro) das 07h00 às 22h00, com 30 minutos de intervalo. Alega que não havia o registro da real jornada cumprida nos cartões de ponto. Requer o pagamento de horas extras, em percentuais de 50%, 100% e 150% (nos termos da CCT em relação aos domingos). Pretende a incidência reflexa sobre as parcelas indicadas. Frisa que o autor jamais gozou de 1 hora de intervalo intrajornada. Ressalta que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Pleiteia a incidência das multas convencionais previstas nas cláusulas 3ª, c/c 6ª da CCT, apontando violadas as cláusulas 6ª, I, III e IV, 13ª e 29ª da CTT. Em contestação, a reclamada afirma que juntou aos autos os cartões de ponto que demonstram a efetiva jornada de trabalho cumprida pelo autor. Informa que a jornada realizada era, em média, de 7h20 diariamente, não extrapolando 44 horas semanais, com regular intervalo intrajornada de 1 hora. Sustenta que as horas extras eventualmente efetuadas foram devidamente pagas ou compensadas. Invocou acordo de compensação de jornada que admite a compensação de horas extras com folgas, na forma da Súmula nº 85 do c. TST. Alega que o reclamante sempre usufruiu de pelo menos 1 hora de intervalo intrajornada e que o sistema de vendas da reclamada trava automaticamente após 4h00 de atividade, forçando o gozo de intervalo pelo empregado de pelo menos 1 hora. Quanto às multas convencionais, afirma que não houve violação das cláusulas apontadas pelo autor. O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos: "Jornada de trabalho. Irregularidade na marcação do cartão de ponto. O autor, ainda, assinalou ter laborado em jornada extraordinária não registrada nos cartões de ponto. Apontou ter laborado das 08h00 às 20h00, com 30min de intervalo, de segunda-feira a sábado, das 08h00 às 16h00, com 15min de intervalo, em dois domingos por mês. Salientou que nas Black Fridays laborava de quinta-feira a domingo das 07h00 às 2h00, com 30min de intervalo. Apontou que a jornada não era registrada corretamente nos cartões de ponto. Cobrou o pagamento de horas extras, em percentuais de 50%, 100% e 150% para as realizadas em dias de domingo. Pretendeu, ainda, a incidência reflexa sobre as parcelas indicadas. Negou usufruir do intervalo intrajornada, posto que suprimido parcialmente. Afirmou que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Cobrou a incidência das multas convencionais previstas nas cláusulas 3ª, c/c 6ª da CCT, apontando violadas as cláusulas 6ª, I, III e IV, 13ª e 29ª da CTT. Cobrou a importância de R$ 46.980,00. Em defesa, a reclamada negou a realização de horas extras, apontando que o obreiro cumpre jornada média de 7h20min por dia, com 1h00 de intervalo. Invocou os cartões de ponto como prova de suas alegações. Invocou acordo de compensação de jornada que admite a compensação de horas extras com folgas, na forma da Súmula nº 85 do C. TST. Apontou que o sistema de vendas da reclamada trava automaticamente após 4h00 de atividade, forçando o gozo de intervalo pelo empregado de pelo menos 1h00. Apontou, também, que o sistema não admite trabalho com intervalo intrajornada inferior a 11h00 ou o labor sem o registro do início da jornada. Apontou que o trabalho em domingos e feriados ocorre mediante escala e que há o gozo de pelo menos 1 domingo por mês. Invocou, também, o contido na Súmula nº 340 do C. TST de modo eventual, caso deferidas horas extras, de modo que as mesmas sejam calculadas apenas com o acréscimo de 50%. Insurgiu-se contra o pedido de aplicação de multas convencionais, apontando que não houve violação das cláusulas apontadas pelo autor. Colhida a prova oral, observo que o reclamante reafirmou a marcação irregular. Depoimento pessoal do autor: "que todos os dias trabalhados estão registrados no cartão de ponto; que batia os horários de acordo com a determinação da gerência; que trabalhava das 8:00 às 20 horas e tirava 30 minutos de intervalo;". A preposta, por sua vez, reafirmou a correção das marcações nos cartões de ponto: "que o reclamante trabalhou em dois horários das 08h40 às 17 horas, assim que entrou, e das 10h40 às 19 horas, não sabendo indicar exatamente a data da alteração do horário; que o reclamante tinha cartão de ponto; que batia os horários de acordo com o horário efetivamente trabalhado;". Confira o depoimento da testemunha ouvida apedido do autor, RAFAEL ALVES PINHEIRO DE SALES quanto a este ponto: que trabalhava das 8:00 às 20 horas; que tinha cartão de ponto; que não registrava corretamente os horários de entrada e de saída; que o gerente controlava o horário que era lançado, pedindo para que fosse lançado juntamente com a primeira venda, ou o que não tendo ocorrido venda fosse lançado no horário que ele indicasse; que isso acontecia em geral entre 10 e 11 horas, mas não tinha um horário certinho; que tirava 30 minutos de intervalo; que também tinha dias que trabalhava sem registro do cartão de ponto; que todos trabalhavam no mesmo horário, inclusive o reclamante; que o intervalo também era o mesmo; que a marcação de ponto também acontecia de acordo com a orientação da gerência do mesmo modo que já informou;". E, ainda, o depoimento da testemunha LUDEILTA PEREIRA DA SILVA, ouvida a pedido da reclamada: "que trabalhou com o reclamante na loja do Recanto das Emas a partir de 2022, quando o reclamante foi admitido; que não se recorda do período exato; que trabalha em horário flexível, ou das 08h40 às 17h00, ou das 10h40 às 19h00, com 1h05 de intervalo; que tem cartão de ponto e registra corretamente o horário; que o reclamante trabalhou nos dois períodos, mas nos últimos tempos estava entrando às 08h40min; que o reclamante batia o cartão de ponto no horário de efetiva entrada e efetiva saída; que o reclamante tirava 1h05 de intervalo; Que presenciou reclamante tirando intervalo; (...); que não trabalhavam sem registro do cartão de ponto; que já aconteceu da máquina de registro de ponto ter problema, mas não era comum; que não sabe informar quantas vezes isso aconteceu; (...); que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h00; (...); que ao registrar o cartão de ponto sai um recibo da máquina; que nunca viu a máquina registrar um horário diferente do que estava sendo lançado; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, deve entrar no sistema e solicitar a marcação; que o gerente aprova e a marcação é feita; (...); que as horas extras eram compensadas com folgas, até duas horas, e a partir de duas horas era pago no contracheque; que não é possível fazer venda sem registro de ponto e o sistema também trava durante o intervalo; que o reclamante não trabalhava antes de registrar o ponto; que durante o black friday e datas comemorativas o horário de trabalho era estendido nas sextas-feiras, até as 21h00, 22h00; que o início continua o mesmo; que isso era registrado corretamente no cartão de ponto, inclusive do reclamante; que era necessária autorização para a realização de horas extras; que o trabalho em feriados dava direito a folgas ou pagamentos no contracheque;". As testemunhas divergem em seus depoimentos. Ademais, há a juntada de espelhos de ponto durante todo o pacto pela reclamada. Confiram-se as marcações abaixo identificadas, por amostragem, referentes aos dias de sábado: Em 19/03/2022, foi indicada a jornada realizada das 11h01min às 13h19min e das 14h26min às 19h07min, em 20/03/2022, das 09h07min às 13h01min e das 13h17min às 14h05min - fls. 466. Em 23/04/2022, foi indicada a jornada realizada das 10h42min às 13h52min e das 14h57min às 19h34min, em 03/05/2022, das 08h28min às 12h15min e das 13h32min às 17h27min - fls. 468. Em 04/07/2022, das 10h50min às 13h52min e das 15h05min às 19h41min, e em 15/07/2022 das 10h45min às 12h34min e das 13h41min às 19h36min - fls. 472. Em 29/10/2022, das 10h21min às 13h43min e das 14h49min às 19h18min, e em 30/10/2022 das 09h06min às 10h22min e das 10h38min às 14h27min - fls. 480. Em 26/03/2023, das 09h58min às 12h37min e as 12h55 às 14h30min, e em 03/04/2023, das 10h28min às 12h58min e das 14h06min às 19h52min - fls. 489. Analisando tais documentos, verifico que em todos os dias laborados há registros variados de entrada, intervalo e saída. O cartão de ponto não é assinalado de forma britânica. Há o controle patronal da jornada, realizado por meio de banco de horas autorizado em norma coletiva, com lançamento dos débitos e créditos correspondentes, e pesos diferenciados para o labor em dias de feriado. Não houve indicação pelo reclamante de incorreção do referido controle, fundando a sua pretensão na marcação incorreta de horários de entrada, intervalo e saída. Não foi apontado saldo de banco de horas não quitado e não compensado, ainda que em homenagem ao princípio da eventualidade. Contudo, não vislumbro a presença de prova segura a denunciar que o cartão de ponto era registrado incorretamente, de modo a permitir o afastamento da confiabilidade da prova documental, colhida por meio de registro biométrico e bastante variável a retratar com fidedignidade a jornada de trabalho, como ocorrida. Reputo, ainda, que o intervalo intrajornada era regularmente usufruído, conforme demonstrado nos espelhos do cartão de ponto. Os cartões de ponto indicam o gozo de folga semanal, sendo pelo menos uma vez por mês aos domingos. Os cartões de ponto também indicam que o labor em dias de feriado tinha o cômputo diferenciado para fins de banco de horas, na forma da norma coletiva. Pedidos de pagamento de horas extras a que se julgam improcedentes, seja na forma de saldo de horas na jornada regular, seja em dias de Black Friday, domingos ou feriados. Improcedem, ainda, os pedidos de acréscimos por intervalo intrajornada não usufruído. Improcedem os reflexos, seguindo a sorte dos pedidos principais. Para que não restem dúvidas, julgo improcedentes os pedidos de aplicação de multas convencionais, por direcionadas a irregularidades cometidas no que se refere ao labor em dias de domingo e feriados. Não se reconhecendo tais irregularidades, as multas convencionais não prosperam. Pedidos a que se julgam improcedentes". Irresignado com tal decisão, recorre o reclamante. Alega que a prova testemunhal confirmou a imprestabilidade dos controles de frequência. Ressalta que os registros de ponto trazem diversos horários diferentes dos quais informados pela testemunha indicada pela reclamada. Destaca que comumente tinha seu descanso semanal remunerado violado, prestando serviços por mais de 6 dias seguidos sem folgas, levando sua jornada a exceder 44 horas de labor. Sustenta que a empresa não concedia corretamente o intervalo intrajornada. Pugna pela reforma da decisão para a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras e reflexos. Analiso. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818, da CLT, e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar as horas extras e o intervalo intrajornada suprimido. Todavia, o legislador impõe a obrigação ao empregador que conta com mais de 20 empregados de registrar a jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. No caso em comento, a reclamada juntou os controles de ponto aos ID. c2cbb94, os quais apontam lançamentos com horários variáveis, jornada de trabalho dentro dos limites legais, indicação de descanso semanal remunerado, devidas compensações de banco de horas, e com o correto usufruto de 1 (hora) de repouso intrajornada. Os controles de jornada detêm presunção de veracidade, podendo ser elididos por prova em contrário. Entretanto, recai ao reclamante o onus probandi de invalidar as folhas de ponto. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, transcrevo a prova oral produzida: "Depoimento pessoal do reclamante: "que o contrato do depoente está vigente, mas não tá indo mais trabalhar; que trabalhou pela última vez em março de 2024, mas não se recorda do dia; que todos os dias trabalhados estão registrados no cartão de ponto; que batia os horários de acordo com a determinação da gerência; que trabalhava das 8:00 às 20 horas e tirava 30 minutos de intervalo; que trabalhava na loja do Recanto das Emas; que teve muitos conflitos no trabalho; que os conflitos aconteciam com o gerente; que era cobrado por meta e ameaçado de demissão; que não bateu metas todos os meses nos quais trabalhou; que era alvo de comparações e indicado que não continuaria trabalhar se não atingisse as metas; que as cobranças aconteciam em reuniões diárias com os outros vendedores; que atualmente está trabalhando; que atualmente trabalha na Sipolatti que é uma loja de móveis; que ao sair da reclamada já começou a trabalhar na nova empresa que se deu no mês subsequente; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h30 /20h00; que participava de reuniões enquanto a loja estava fechada; que também organizar o setor e limpava a loja; que ao registrar o cartão de ponto não é fornecido nenhum documento; que quando esquecia de bater o ponto, a própria empresa registrava; que isso era feito pelo gerência; que não recebia o pagamento dos horas extras trabalhadas; que não recebia horas extras porque o ponto não registrava o horário real; que o trabalho em domingos não dava o direito a outras folgas". Nada mais. (grifei) Depoimento pessoal da preposta: "que o contrato do reclamante ainda está ativo; que não sabe dizer a última vez que o reclamante foi trabalhar; que o reclamante trabalhou em dois horários das 08h40 às 17 horas, assim que entrou, e das 10h40 às 19 horas, não sabendo indicar exatamente a data da alteração do horário; que o reclamante tinha cartão de ponto; que batia os horários de acordo com o horário efetivamente trabalhado; que o reclamante trabalhava na loja do Recanto das Emas; que o reclamante não teve conflitos no trabalho; que o reclamante não era cobrado por meta; que não aconteciam reuniões diárias, que as reuniões aconteciam no horário do expediente; que o objetivo das reuniões era falar sobre promoções ou outras coisas fora do comum; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h00; que a empresa terceirizada faz a organização do setor; que há empregados para fazer a limpeza da loja; que ao registrar o cartão de ponto sai um recibo da máquina; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, deve avisar o gerente para que o RH registre no horário de entrada efetiva; que o trabalho em domingos dá o direito a outras folgas complementares; que o gerente do reclamante era Sr. Guilherme e Sr. Valdemir; que ambos trabalhavam ao mesmo tempo com o autor; que a comissão sempre é paga sobre o valor do produto à vista, mesmo se tiver sido feita a venda a prazo; que o reclamante tem acesso às planilhas indicando os produtos vendidos à vista e parcelado; que o acesso é feito pelo sistema, pelo celular; que o reclamante trabalhava em escala 6 x 1; que as horas extras eram compensadas em banco de horas; que a compensação acontecia em 30 dias, se houvesse saldo após esse período, eram pagas as horas extras". Nada mais. (grifei) Primeira testemunha do reclamante RAFAEL ALVES PINHEIRO DE SALES. Depoimento: "que trabalhou na reclamada de outubro 2018 a novembro 2023; que era vendedor; que trabalhou na loja do Recanto das Emas; que trabalhava das 8:00 às 20 horas; que tinha cartão de ponto; que não registrava corretamente os horários de entrada e de saída; que o gerente controlava o horário que era lançado, pedindo para que fosse lançado juntamente com a primeira venda, ou o que não tendo ocorrido venda fosse lançado no horário que ele indicasse; que isso acontecia em geral entre 10 e 11 horas, mas não tinha um horário certinho; que tirava 30 minutos de intervalo; que também tinha dias que trabalhava sem registro do cartão de ponto; que todos trabalhavam no mesmo horário, inclusive o reclamante; que o intervalo também era o mesmo; que a marcação de ponto também acontecia de acordo com a orientação da gerência do mesmo modo que já informou; que eram cobrados diariamente por metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro e garantia estendida; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 20h00; que os vendedores faziam organização do setor, troca de preço e limpeza; que há empregados para fazer a limpeza da loja, nos banheiros e cozinha; que ao registrar o cartão de ponto não sai um recibo da máquina; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, o pessoal do RH registrava a marcação; que o gerente do reclamante e do depoente era Sr. Guilherme; que também teve outro gerente, mas no período que o reclamante trabalhou foi apenas o Sr. Guilherme; que o relacionamento era profissional e de cobranças por metas, para cobrir 'gap' de vendas; que as cobranças eram feitas em reuniões diárias às 08h00, com exposição dos resultados; que eram indicados porque um vendedor tinha tido resultados e outros não; que entende que havia desrespeito porque o feedback era em conjunto; que a exposição era apenas dos resultados; que havia pressão para obter resultados; que nunca teve nada que saísse do ordinário nas reuniões envolvendo o depoente; que também não presenciou nada em relação ao reclamante; que os vendedores não têm acesso a planilhas indicando os produtos vendidos à vista ou parcelado; que há um sistema acessado pelo celular, mas o sistema sempre dava erro e não conseguiam logar; que as horas extras não eram compensadas; que aos domingos trabalhavam das 8:00 às 16 horas; que não tinha intervalo nos domingos; que esse horário era para todos, incluindo o reclamante; que nas cobranças havia ameaça de demissão para quem não cumprisse a meta e não tivesse um bom serviço; que a cobrança era feita com todos que tivessem mau desempenho; que era muito difícil bater as metas porque ela sempre aumentava, praticamente dobrava de um mês para o outro; que já viu isso acontecer com o reclamante; que no mês ficava uma ou duas vezes sem registrar a presença no cartão de ponto porque era passado que o ponto estava com defeito; que naquele dia todos os empregados ficavam sem registrar a presença; que nunca reparou se houve descontos relativos a tais dias". Nada mais. (grifei) Primeira testemunha da reclamada LUDEILTA PEREIRA DA SILVA. Depoimento: "que trabalha na reclamada desde 2002; que é consultora administrativa, trabalhando no RH; que trabalhou com o reclamante na loja do Recanto das Emas a partir de 2022, quando o reclamante foi admitido; que não se recorda do período exato; que trabalha em horário flexível, ou das 08h40 às 17h00, ou das 10h40 às 19h00, com 1h05 de intervalo; que tem cartão de ponto e registra corretamente o horário; que o reclamante trabalhou nos dois períodos, mas nos últimos tempos estava entrando às 08h40min; que o reclamante batia o cartão de ponto no horário de efetiva entrada e efetiva saída; que o reclamante tirava 1h05 de intervalo; Que presenciou reclamante tirando intervalo; que há reuniões de vendas, com o gerente Vladimir e depois com o gerente Guilherme; que não sabe informar os períodos nos quais os gerentes trabalharam, mas foi um seguido do outro; que às vezes a depoente participa das reuniões; que as reuniões têm por objetivo passar informações relacionadas às vendas, da loja; que eram passadas informações de promoção; que as reuniões geralmente ocorriam aos sábados, não eram diárias; que nestas reuniões não havia cobrança de metas; que havia reuniões com cobrança de metas; que não sabe informar com que frequência; que essas reuniões de cobrança de metas eram particulares, só o gerente e o vendedor; que não trabalhavam sem registro do cartão de ponto; que já aconteceu da máquina de registro de ponto ter problema, mas não era comum; que não sabe informar quantas vezes isso aconteceu; que não havia exposição das metas de um vendedor para outro; que nunca viu ameaças de demissão para vendedor que não cumprisse meta; que há metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro de celular e garantia estendida; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h00; que os vendedores faziam organização do setor, arrumando os produtos e colocam cartazes de preço; que o vendedor faz a limpeza do produto; que há empregados para fazer a limpeza da loja, que as meninas da limpeza lavam os banheiros e a cozinha; que ao registrar o cartão de ponto sai um recibo da máquina; que nunca viu a máquina registrar um horário diferente do que estava sendo lançado; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, deve entrar no sistema e solicitar a marcação; que o gerente aprova e a marcação é feita; que nunca presenciou atitude de desrespeito nas reuniões; que tudo que os vendedores vendem fica registrado no sistema; que o sistema é acessado pelo terminal da loja; que as horas extras eram compensadas com folgas, até duas horas, e a partir de duas horas era pago no contracheque; que não é possível fazer venda sem registro de ponto e o sistema também trava durante o intervalo; que o reclamante não trabalhava antes de registrar o ponto; que durante o black friday e datas comemorativas o horário de trabalho era estendido nas sextas-feiras, até as 21h00, 22h00; que o início continua o mesmo; que isso era registrado corretamente no cartão de ponto, inclusive do reclamante; que era necessária autorização para a realização de horas extras; que o trabalho em feriados dava direito a folgas ou pagamentos no contracheque; que nunca presenciou o reclamante sendo algo constrangimento ou humilhações no trabalho, nem comparação, nem sendo objeto de comparação do desempenho com outros vendedores; que o gerente Guilherme tratava o reclamante super bem; que a depoente recebe salário fixo, não recebe comissões; que não sabe informar se o gerente recebe comissões pelas vendas da loja". Nada mais". Extrai-se dos depoimentos transcritos divergência quanto à jornada de trabalho do autor. Assim, verifico nos autos prova dividida, sendo decidido em desfavor de quem detinha o ônus da prova, no caso, o reclamante. Ademais, não há elementos probatórios robustos que evidenciem registro incorreto nos cartões de ponto. Assim, concluo que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, no tocante à alegada prestação de labor em jornada extraordinária. Quanto ao descanso semanal remunerado, a análise dos cartões de ponto revela o efetivo gozo da folga semanal, observando-se que, pelo menos uma vez por mês, este foi concedido aos domingos. Ademais, nos casos em que houve prestação de serviço aos domingos, constata-se, pela análise das folhas de ponto, a devida compensação mediante concessão de folga em outro dia da semana. No tocante ao intervalo intrajornada, os registros de ponto demonstram que este era usufruído de maneira regular. Por essas razões, mantenho incólume a decisão de origem. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em sua peça vestibular, o reclamante alega que fora submetido a humilhações durante parte do pacto laboral, suportando chacotas e pressões psicológicas para alcançar metas. Afirma que o gerente ameaçava constantemente o reclamante que ela seria demitido se não atingisse as metas de vendas impostas pela empresa. Sustenta que era chamado a atenção na frente de seus colegas quando não conseguia realizar as metas impostas. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Na sua peça de defesa, a reclamada impugna as alegações da inicial. Afirma que promove treinamentos aos encarregados e gerentes de área para que estejam capacitados a oferecer um excelente tratamento aos clientes e funcionários da empresa e que possui um canal de denúncias para apuração de casos. Frisa que a fixação e cobranças de metas são inerentes ao controle e à direção da prestação de serviços. Sustenta que o reclamante não comprovou a ocorrência de pressão abusiva. A sentença de origem indeferiu o pedido com os seguintes fundamentos: "Indenização por danos morais. Assédio moral não demonstrado. O autor, ainda, afirmou ter sido submetido a chacotas e fortes pressões psicológicas, em assédio moral, por não conseguir atingir as metas de vendas, sendo submetido a comparações com outros colegas por meio de planilhas e rankings, em ambiente de trabalho hostil. Cobrou o valor de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. Em defesa, a reclamada negou violação ao patrimônio moral do reclamante, tendo sido oferecido ambiente de trabalho harmônico. Negou a ocorrência de situações de constrangimento. Apontou que a simples cobrança de atingimento de metas não tem por decorrência violação do patrimônio moral, por não ser conduta de assédio. Colhida a prova oral, observo que o reclamante reafirmou o ambiente hostil de trabalho e a cobrança de metas de forma abusiva. Depoimento pessoal do autor: "que teve muitos conflitos no trabalho; que os conflitos aconteciam com o gerente; que era cobrado por meta e ameaçado de demissão; que não bateu metas todos os meses nos quais trabalhou; que era alvode comparações e indicado que não continuaria trabalhar se não atingisse as metas; que as cobranças aconteciam em reuniões diárias com os outros vendedores;" A preposta, por sua vez, reafirmou ambiente de trabalho tranquilo e livre de abusos: que o reclamante não teve conflitos no trabalho; que o reclamante não era cobrado por meta; que não aconteciam reuniões diárias, que as reuniões aconteciam no horário do expediente; que o objetivo das reuniões era falar sobre promoções ou outras coisas fora do comum;" Confira o depoimento da testemunha ouvida apedido do autor, RAFAEL ALVES PINHEIRO DE SALES quanto a este ponto: "que eram cobrados diariamente por metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro e garantia estendida; (...); que o relacionamento era profissional e de cobranças por metas, para cobrir 'gap' de vendas; que as cobranças eram feitas em reuniões diárias às 08h00, com exposição dos resultados; que eram indicados porque um vendedor tinha tido resultados e outros não; que entende que havia desrespeito porque o feedback era em conjunto; que a exposição era apenas dos resultados; que havia pressão para obter resultados; que nunca teve nada que saísse do ordinário nas reuniões envolvendo o depoente; que também não presenciou nada em relação ao reclamante; (...); que nas cobranças havia ameaça de demissão para quem não cumprisse a meta e não tivesse um bom serviço; que a cobrança era feita com todos que tivessem mau desempenho; que era muito difícil bater as metas porque ela sempre aumentava, praticamente dobrava de um mês para o outro; que já viu isso acontecer com o reclamante;" E, ainda, o depoimento da testemunha LUDEILTA PEREIRA DA SILVA, ouvida a pedido da reclamada: "que há reuniões de vendas, com o gerente Vladimir e depois com o gerente Guilherme; que não sabe informar os períodos nos quais os gerentes trabalharam, mas foi um seguido do outro; que às vezes a depoente participa das reuniões; que as reuniões têm por objetivo passar informações relacionadas às vendas, da loja; que eram passadas informações de promoção; que as reuniões geralmente ocorriam aos sábados, não eram diárias; que nestas reuniões não havia cobrança de metas; que havia reuniões com cobrança de metas; que não sabe informar com que frequência; que essas reuniões de cobrança de metas eram particulares, só o gerente e o vendedor; (...); que não havia exposição das metas de um vendedor para outro; que nunca viu ameaças de demissão para vendedor que não cumprisse meta; que há metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro de celular e garantia estendida; (...); que nunca presenciou atitude de desrespeito nas reuniões; (...) ; que nunca presenciou o reclamante sendo algo constrangimento ou humilhações no trabalho, nem comparação, nem sendo objeto de comparação do desempenho com outros vendedores; que o gerente Guilherme tratava o reclamante super bem;" A testemunha Rafael apresenta depoimento contraditório, primeiramente afirma tratamento profissional, com cobrança de metas apenas para atingimento de resultados, que seriam analisados em conjunto. Negou houvesse presenciado qualquer situação excepcional envolvendo o reclamante. Negou que tivesse passado também qualquer situação excepcional. Contudo, depois afirma ameaças de demissão, mudando o tom do depoimento e afirmando fatos que antes negara. Por sua vez, a testemunha Ludeilta mantém coerência em suas declarações, afirmando que as reuniões ocorriam para tratar dos assuntos relacionados às vendas e que não havia desrespeito. Mais uma vez, não vislumbro a presença de prova segura a denunciar a ocorrência de violação ao patrimônio moral do autor, por meio de cobrança abusivas e vexatórias. Assinalo que sequer foi demonstrado que houvesse exposição de ranking de vendas, com a indicação dos posicionamentos de cada vendedor. Contudo, ainda que assim não fosse, neste ponto, é necessária uma reflexão. Esta Magistrada é submetida ao cumprimento de metas. Todos os "resultados" do seu trabalho são expostos, em rankings, com a indicação do quantitativo de sentenças, decisões, embargos de declaração julgados, acordos homologados, etc e etc. Os rankings são públicos e indicam os nomes de todos os Juízes do Trabalho. Todos os Tribunais Regionais do Trabalho assim o fazem por determinação dos Conselhos Superiores. Ora, se até o Poder Judiciário expõe publicamente os resultados de seus Magistrados, com a indicação de todos os dados correspondentes ao rendimento dos mesmos, não se pode admitir que haja conduta abusiva em empresa particular que faça o mesmo. O que não se pode admitir é a conduta de exposição vexatória, abusiva, desproporcional e com o objetivo de humilhar o empregado. Nada disso foi constatado nos autos. Julgo, pois, improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais". Irresignado com tal decisão, recorre o reclamante. Reitera as alegações iniciais e afirma que a testemunha indicar por ele demonstrou a humilhação vivenciada pela gerência, pelo nível de exigência imposto pela recorrida em alcançar as metas. Destaca que o abuso do poder diretivo com o intuito de forçar o cumprimento de metas abusivas, de forma reiterada, justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de assédio moral e pode caracterizar, inclusive, assédio moral organizacional. Pois bem. O dano moral pode ter origem em qualquer uma das formas de relacionamento humano. Embora o conceito doutrinário seja um tanto variável, haja vista para alguns ser o dano moral um constrangimento decorrente de lesão de direito personalíssimo, enquanto para outros consiste em dano extrapatrimonial, tenho como mais acertada definição aquela resultante da reunião de ambos os conceitos. De acordo com Maria Helena Diniz, "O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem), ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)". Na lição de Wilson Melo da Silva, "Tristezas se compensam com alegrias. Sofrimentos e angústias se neutralizam com sensações contrárias, de euforia e contentamento. E se tais fatores de neutralização não se obtêm pela via direta do dinheiro (não se pagam tristezas e angústias), pela via indireta, contudo, ensejariam, os valores econômicos, que se propiciassem às vítimas dos danos morais, parcelas de contentamento ou euforia neutralizadoras de suas angústias e de suas dores." (in Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 22, p. 275). O respeito à honra, à vida privada, assim como à intimidade, ou seja, à integridade moral, por não se mostrar de forma visível e palpável, assume a feição de direito fundamental, consagrado pelo inciso X do art. 5º da Carta Magna vigente, gerando o direito à indenização previsto nos incisos V e X do dispositivo constitucional citado. Para a configuração do ato ilícito, faz-se imprescindível a presença dos seguintes requisitos: o fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; o dano material ou moral experimentado pela vítima; e o nexo causal entre o dano sofrido e o comportamento do agente, sem os quais não cabe o pleito indenizatório. Dito isso, passa-se ao exame do caso concreto. O ônus da prova, em relação aos fatos alegados para obtenção do dano moral, é do autor (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC). Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição dos depoimentos colhidos nos autos, verbis: "Depoimento pessoal do reclamante: "que o contrato do depoente está vigente, mas não tá indo mais trabalhar; que trabalhou pela última vez em março de 2024, mas não se recorda do dia; que todos os dias trabalhados estão registrados no cartão de ponto; que batia os horários de acordo com a determinação da gerência; que trabalhava das 8:00 às 20 horas e tirava 30 minutos de intervalo; que trabalhava na loja do Recanto das Emas; que teve muitos conflitos no trabalho; que os conflitos aconteciam com o gerente; que era cobrado por meta e ameaçado de demissão; que não bateu metas todos os meses nos quais trabalhou; que era alvo de comparações e indicado que não continuaria trabalhar se não atingisse as metas; que as cobranças aconteciam em reuniões diárias com os outros vendedores; que atualmente está trabalhando; que atualmente trabalha na Sipolatti que é uma loja de móveis; que ao sair da reclamada já começou a trabalhar na nova empresa que se deu no mês subsequente; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h30 /20h00; que participava de reuniões enquanto a loja estava fechada; que também organizar o setor e limpava a loja; que ao registrar o cartão de ponto não é fornecido nenhum documento; que quando esquecia de bater o ponto, a própria empresa registrava; que isso era feito pelo gerência; que não recebia o pagamento dos horas extras trabalhadas; que não recebia horas extras porque o ponto não registrava o horário real; que o trabalho em domingos não dava o direito a outras folgas". Nada mais. (grifei) Depoimento pessoal da preposta: "que o contrato do reclamante ainda está ativo; que não sabe dizer a última vez que o reclamante foi trabalhar; que o reclamante trabalhou em dois horários das 08h40 às 17 horas, assim que entrou, e das 10h40 às 19 horas, não sabendo indicar exatamente a data da alteração do horário; que o reclamante tinha cartão de ponto; que batia os horários de acordo com o horário efetivamente trabalhado; que o reclamante trabalhava na loja do Recanto das Emas; que o reclamante não teve conflitos no trabalho; que o reclamante não era cobrado por meta; que não aconteciam reuniões diárias, que as reuniões aconteciam no horário do expediente; que o objetivo das reuniões era falar sobre promoções ou outras coisas fora do comum; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h00; que a empresa terceirizada faz a organização do setor; que há empregados para fazer a limpeza da loja; que ao registrar o cartão de ponto sai um recibo da máquina; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, deve avisar o gerente para que o RH registre no horário de entrada efetiva; que o trabalho em domingos dá o direito a outras folgas complementares; que o gerente do reclamante era Sr. Guilherme e Sr. Valdemir; que ambos trabalhavam ao mesmo tempo com o autor; que a comissão sempre é paga sobre o valor do produto à vista, mesmo se tiver sido feita a venda a prazo; que o reclamante tem acesso às planilhas indicando os produtos vendidos à vista e parcelado; que o acesso é feito pelo sistema, pelo celular; que o reclamante trabalhava em escala 6 x 1; que as horas extras eram compensadas em banco de horas; que a compensação acontecia em 30 dias, se houvesse saldo após esse período, eram pagas as horas extras". Nada mais. (grifei) Primeira testemunha do reclamante RAFAEL ALVES PINHEIRO DE SALES. Depoimento: "que trabalhou na reclamada de outubro 2018 a novembro 2023; que era vendedor; que trabalhou na loja do Recanto das Emas; que trabalhava das 8:00 às 20 horas; que tinha cartão de ponto; que não registrava corretamente os horários de entrada e de saída; que o gerente controlava o horário que era lançado, pedindo para que fosse lançado juntamente com a primeira venda, ou o que não tendo ocorrido venda fosse lançado no horário que ele indicasse; que isso acontecia em geral entre 10 e 11 horas, mas não tinha um horário certinho; que tirava 30 minutos de intervalo; que também tinha dias que trabalhava sem registro do cartão de ponto; que todos trabalhavam no mesmo horário, inclusive o reclamante; que o intervalo também era o mesmo; que a marcação de ponto também acontecia de acordo com a orientação da gerência do mesmo modo que já informou; que eram cobrados diariamente por metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro e garantia estendida; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 20h00; que os vendedores faziam organização do setor, troca de preço e limpeza; que há empregados para fazer a limpeza da loja, nos banheiros e cozinha; que ao registrar o cartão de ponto não sai um recibo da máquina; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, o pessoal do RH registrava a marcação; que o gerente do reclamante e do depoente era Sr. Guilherme; que também teve outro gerente, mas no período que o reclamante trabalhou foi apenas o Sr. Guilherme; que o relacionamento era profissional e de cobranças por metas, para cobrir 'gap' de vendas; que as cobranças eram feitas em reuniões diárias às 08h00, com exposição dos resultados; que eram indicados porque um vendedor tinha tido resultados e outros não; que entende que havia desrespeito porque o feedback era em conjunto; que a exposição era apenas dos resultados; que havia pressão para obter resultados; que nunca teve nada que saísse do ordinário nas reuniões envolvendo o depoente; que também não presenciou nada em relação ao reclamante; que os vendedores não têm acesso a planilhas indicando os produtos vendidos à vista ou parcelado; que há um sistema acessado pelo celular, mas o sistema sempre dava erro e não conseguiam logar; que as horas extras não eram compensadas; que aos domingos trabalhavam das 8:00 às 16 horas; que não tinha intervalo nos domingos; que esse horário era para todos, incluindo o reclamante; que nas cobranças havia ameaça de demissão para quem não cumprisse a meta e não tivesse um bom serviço; que a cobrança era feita com todos que tivessem mau desempenho; que era muito difícil bater as metas porque ela sempre aumentava, praticamente dobrava de um mês para o outro; que já viu isso acontecer com o reclamante; que no mês ficava uma ou duas vezes sem registrar a presença no cartão de ponto porque era passado que o ponto estava com defeito; que naquele dia todos os empregados ficavam sem registrar a presença; que nunca reparou se houve descontos relativos a tais dias". Nada mais. (grifei) Primeira testemunha da reclamada LUDEILTA PEREIRA DA SILVA. Depoimento: "que trabalha na reclamada desde 2002; que é consultora administrativa, trabalhando no RH; que trabalhou com o reclamante na loja do Recanto das Emas a partir de 2022, quando o reclamante foi admitido; que não se recorda do período exato; que trabalha em horário flexível, ou das 08h40 às 17h00, ou das 10h40 às 19h00, com 1h05 de intervalo; que tem cartão de ponto e registra corretamente o horário; que o reclamante trabalhou nos dois períodos, mas nos últimos tempos estava entrando às 08h40min; que o reclamante batia o cartão de ponto no horário de efetiva entrada e efetiva saída; que o reclamante tirava 1h05 de intervalo; Que presenciou reclamante tirando intervalo; que há reuniões de vendas, com o gerente Vladimir e depois com o gerente Guilherme; que não sabe informar os períodos nos quais os gerentes trabalharam, mas foi um seguido do outro; que às vezes a depoente participa das reuniões; que as reuniões têm por objetivo passar informações relacionadas às vendas, da loja; que eram passadas informações de promoção; que as reuniões geralmente ocorriam aos sábados, não eram diárias; que nestas reuniões não havia cobrança de metas; que havia reuniões com cobrança de metas; que não sabe informar com que frequência; que essas reuniões de cobrança de metas eram particulares, só o gerente e o vendedor; que não trabalhavam sem registro do cartão de ponto; que já aconteceu da máquina de registro de ponto ter problema, mas não era comum; que não sabe informar quantas vezes isso aconteceu; que não havia exposição das metas de um vendedor para outro; que nunca viu ameaças de demissão para vendedor que não cumprisse meta; que há metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro de celular e garantia estendida; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h00; que os vendedores faziam organização do setor, arrumando os produtos e colocam cartazes de preço; que o vendedor faz a limpeza do produto; que há empregados para fazer a limpeza da loja, que as meninas da limpeza lavam os banheiros e a cozinha; que ao registrar o cartão de ponto sai um recibo da máquina; que nunca viu a máquina registrar um horário diferente do que estava sendo lançado; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, deve entrar no sistema e solicitar a marcação; que o gerente aprova e a marcação é feita; que nunca presenciou atitude de desrespeito nas reuniões; que tudo que os vendedores vendem fica registrado no sistema; que o sistema é acessado pelo terminal da loja; que as horas extras eram compensadas com folgas, até duas horas, e a partir de duas horas era pago no contracheque; que não é possível fazer venda sem registro de ponto e o sistema também trava durante o intervalo; que o reclamante não trabalhava antes de registrar o ponto; que durante o black friday e datas comemorativas o horário de trabalho era estendido nas sextas-feiras, até as 21h00, 22h00; que o início continua o mesmo; que isso era registrado corretamente no cartão de ponto, inclusive do reclamante; que era necessária autorização para a realização de horas extras; que o trabalho em feriados dava direito a folgas ou pagamentos no contracheque; que nunca presenciou o reclamante sendo algo constrangimento ou humilhações no trabalho, nem comparação, nem sendo objeto de comparação do desempenho com outros vendedores; que o gerente Guilherme tratava o reclamante super bem; que a depoente recebe salário fixo, não recebe comissões; que não sabe informar se o gerente recebe comissões pelas vendas da loja". Nada mais. (grifei) A prova produzida nos autos não corrobora as alegações do reclamante quanto à suposta humilhação sofrida, tampouco quanto à alegada cobrança excessiva de metas por parte de seus gerentes. A mera cobrança de trabalho por parte do empregador não é suficiente para a configuração do assédio moral, ainda que seja inegável que as cobranças possam gerar certo desconforto sobre os empregados. Assim, não comprovada qualquer violação à honra e imagem do empregado, não cabe falar em configuração do dano moral denunciado, restando indevida a indenização correspondente. Por essas razões, mantenho incólume a decisão de origem e nego provimento. RESCISÃO INDIRETA Na petição inicial, o reclamante afirma que a não concessão do intervalo intrajornada de forma habitual e o assédio moral sofrido enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. A parte demandada, em sua contestação, nega as irregularidades apontadas pelo autor. A sentença ao ID. 300F516 assim decidiu sobre o tema: "Rescisão indireta. A parte autora pediu, ao final, a declaração da rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Alternativamente, pretende seja declarada a rescisão a pedido. Em relação a tal pedido se contrapõe a reclamada, negando as irregularidades apontadas. Como já assinalado nos tópicos acima, não foi constatada qualquer das irregularidades apontadas. O espelho de ponto de fls. 509 indica que o reclamante teve como último dia laborado o dia a data de 31/05/2024. Assim, ao tempo em que julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho formulado pelo reclamante, tenho por rompido o pacto em face de sua iniciativa, em 31/05/2024, condenando a reclamada a pagar-lhe as seguintes parcelas: 1. Férias vencidas, integrais, e proporcionais, à razão de 04/12, ambas acrescidas do terço constitucional; 2. 13º salário proporcional, 05/12. Improcedem os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS depositado, indenização pelo seguro desemprego. Indevida a liberação do FGTS depositado, ainda. Pedidos parcialmente procedentes". Irresignado com a decisão, recorre o reclamante. Ressalta que restou devidamente comprovado nos autos que a reclamada não concedia, de forma regular, o intervalo intrajornada previsto em lei. Tal conduta configura falta grave por parte do empregador, nos termos do artigo 483, alínea d, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ante a insubsistência da alegada supressão do intervalo intrajornada não pago, bem como da inexistência de assédio moral, como revelado nos itens anteriores desta assentada, não se verifica falta grave patronal a subsidiar a tese da exordial de descumprimento pela reclamada dos seus deveres legais. Nego provimento ao recurso do reclamante. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos e André R. P. V. Damasceno (ambos em licença médica). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 12 de março de 2025 (data do julgamento). Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator(a) BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARENGA

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Marcos Henriques Pereira De Alvarenga x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 256541462

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000644-87.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARENGA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIO JONATAS DOS SANTOS AQUINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO CORREIA ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000644-87.2024.5.10.0004 : MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000644-87.2024.5.10.0004 : MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARENGA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. PROCESSO n.º 0000644-87.2024.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARENGA ADVOGADO: THIAGO CORREIA ARAÚJO ADVOGADO: DENIO JONATAS DOS SANTOS AQUINO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S/A. ADVOGADO: SERGIO CARNEIRO ROSI ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA) 15EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregado, vendedor interno, com contrato iniciado em 01/02/2022, visando (i) diferenças de comissões sobre vendas parceladas, com reflexos legais, (ii) pagamento de horas extras, incluindo reflexos em decorrência de suposta irregularidade no registro da jornada e não concessão de intervalo intrajornada, (iii) indenização por danos morais por alegado assédio moral, e (iv) reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, sob alegação de falta grave patronal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o cálculo das comissões deveria incluir juros e encargos financeiros incidentes sobre vendas parceladas; (ii) estabelecer se houve irregularidade no registro da jornada de trabalho e na concessão de intervalo intrajornada, justificando o pagamento de horas extras; (iii) apurar a ocorrência de assédio moral apto a ensejar indenização por danos morais; e (iv) verificar se houve falta grave por parte do empregador, caracterizando rescisão indireta do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cálculo das comissões sobre vendas parceladas em forma de crediário deve considerar apenas o valor dos produtos e serviços, sem inclusão de juros e encargos financeiros, salvo previsão contratual expressa. Encargos de financiamento são escolhas do cliente e não integram a base de cálculo das comissões do empregado. 4. A análise dos registros de ponto e provas documentais demonstram regularidade na jornada de trabalho e na concessão de intervalo intrajornada de uma hora, inexistindo comprovação de trabalho extraordinário habitual ou supressão de descanso semanal. 5. A cobrança de metas pelo empregador, ainda que cause desconforto, é inerente ao poder diretivo e, no caso concreto, não se verifica comprovação de conduta abusiva ou humilhante apta a configurar assédio moral ou dano à honra do reclamante. 6. Não constatadas irregularidades na concessão de intervalo intrajornada nem assédio moral, inexiste descumprimento de deveres legais ou contratuais pelo empregador, inviabilizando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Juros e encargos financeiros incidentes sobre vendas parceladas em forma de crediário não integram a base de cálculo das comissões, salvo previsão expressa em contrário. 2. O ônus da prova quanto à irregularidade dos controles de jornada é do empregado, sendo válidos os registros de ponto quando não infirmados por prova robusta. 3. A mera cobrança de metas, sem abuso ou violação da honra do empregado, não caracteriza assédio moral. 4. A rescisão indireta exige prova de falta grave praticada pelo empregador, não se configurando no caso de inexistência de irregularidades ou descumprimento contratual. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 74, § 2º, 457, 464, 466, 483, d, e 818; CF/1988, art. 7º, X; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TRT da 10ª Região, Processo: 0000233-83.2021.5.10.0801, Rel. Des. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, j. 03-03-2023; TRT da 10ª Região, Processo: 0000928-02.2023.5.10.0014, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, j. 12-07-2024. RELATÓRIO A Exma. Juíza NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA, da MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 300f516, julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARENGA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recurso ordinário interposto pelo reclamante ao ID b4c710b. Contrarrazões apresentadas pela reclamada ao ID 6ec8199. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO COMISSÕES. DIFERENÇAS NÃO CONSTATADAS Na inicial, o reclamante assinala admissão pela reclamada em 01/02/2022, para exercer a função de vendedor interno, permanecendo, na data do ajuizamento da presente ação, em pleno exercício de suas atividades na empresa. Alega que, em relação às vendas de produtos e serviços na modalidade de parcelamento, percebia comissões no importe de 1% sobre os produtos comercializados. Todavia, sustenta que o cálculo das comissões não era efetuado sobre o valor final efetivamente pago pelo cliente, mas, sim, sobre o importe à vista dos produtos, desconsiderando os juros e demais encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas. Afirma que aproximadamente 80% das vendas realizadas eram ocorriam na modalidade de parcelamento, com incidência média de juros de 72%. Defende que a exclusão dos juros e encargos financeiros do cálculo das comissões somente poderia ser admitida caso houvesse previsão expressa nesse sentido, o que, segundo o reclamante, não ocorreu. Assim, requer o pagamento das diferenças de comissões correspondentes ao percentual de 72% incidente sobre 80% das comissões de cada mês, bem como a incidência dos reflexos legais em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Em defesa, a reclamada afirma que as vendas parceladas em cartão de crédito são realizadas, em sua maioria, sem juros e, quando com juros, são inferiores ao sugerido pela exordial, além de já serem considerados na base de cálculo das comissões, por compor o valor da nota fiscal. No referente aos produtos vendidos no crediário, sustenta que o financiamento é perpetrado por instituição financeira ou bancária parceira, que realiza empréstimo ao consumidor. Frisa que há contrato de crediário entre o consumidor e a instituição financeira. Aduz que o reclamante não possui direito ao recebimento de comissões sobre os valores correspondentes a juros e encargos de financiamento. O juízo de origem assim decidiu sobre o tema: "Comissões. Diferenças não constatadas. A parte autora pleiteou diferença de comissões, aduzindo que eram quitadas as comissões sobre o valor do produto à vista, sem inserção da majoração do valor do produto pelos juros e demais encargos de financiamento. Em defesa, a reclamada salientou que as comissões de produtos vendidos com cartão de crédito são quitadas sobre o valor da venda do produto, porque incidem sobre o valor da Nota Fiscal. Quanto aos produtos vendidos no crediário, salientou que o reclamante não faz jus a receber comissões sobre juros e encargos de financiamento. Apontou que o financiamento é realizado por instituição financeira ou bancária parceira, a qual realiza empréstimo ao consumidor. Salientou que neste caso há um contrato de crediário entre o consumidor e a entidade financeira. Postas as alegações das partes, assinalo que é incontroverso nos autos que o reclamante percebia as comissões sobre as vendas realizadas segundo o valor do produto à vista. Os encargos financeiros não compunham o cálculo de suas comissões. Neste sentido o depoimento da preposta da reclamada: "que a comissão sempre é paga sobre o valor do produto à vista, mesmo se tiver sido feita a venda a prazo;" No que se refere aos acréscimos devidos em razão de financiamento, não assiste razão ao autor. Por certo, a comissão deve incidir sobre o valor do produto, não sobre os acréscimos devidos por seu financiamento, eis que tal valor é direcionado à financeira, não se agregando à reclamada. Neste sentido se encaminha a jurisprudência: "EMENTA: DIFERENÇA DE COMISSÃO. VENDAS PARCELADAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Não integram a base de cálculo das comissões, as despesas com juros e demais encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, porquanto o risco da atividade econômica é suportada pelo empregador." PROCESSO nº 0000009-93.2022.5.05.0464 (ROT) RELATOR: Desembargador LUIZ ROBERTO MATTOS TRT 5ª REGIÃO - Primeira Turma. Inclusive a do C. TST: "EMENTA: RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu ser lícito o desconto dos encargos incidentes sobre as vendas parceladas, como a taxa de administração destinada à operadora do cartão de crédito, em razão de que a comissão era paga à vista, embora efetuado o negócio a prazo. Consignou, ainda, que inexistia previsão contratual ou normativa no sentido de que os juros e correção monetária fizessem parte da base de cálculo das comissões devidas nas compras parceladas. Nesse contexto, ilesos os artigos 2º, 444 e 462 da CLT. Ademais, convém registrar que, considerando que a venda foi realizada a prazo, o pagamento à vista das comissões mostra-se mais benefício ao empregado. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento". RR-20076-97.2015.5.04.0029 4ª Turma - Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos DEJT 20/09/2019. "EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014.(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as diferenças que se apurarem das comissões em vendas financiadas, calculada sobre o valor total do produto, porque concluiu que não houve seu correto pagamento. O TST firmou o entendimento no sentindo de que é devido o valor das comissões sobre a venda a prazo, pois o art. 2º da Lei nº 3.217/57 não faz distinção entre a venda a vista ou a prazo, no entanto, sua base de cálculo é o valor de venda à vista, ou seja, desprovido de encargos de financiamento e juros . Recurso de revista conhecido e provido" RRAg-2021-49.2014.5.03.0098 2ª Turma - Relatora Ministra Maria Helena Mallmann DEJT 12/03/2021. "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS . I . As despesas com juros e financiamento sobre as vendas parceladas não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. II . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. (...)" AIRR-952-93.2013.5.03.0040 4ª Turma - Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos DEJT 24/08/2018. "EMENTA: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Cinge-se a controvérsia a saber se os juros e demais encargos financeiros acrescidos às vendas parceladas devem compor a base de cálculo das comissões. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada "venda auferida", e não sobre os valores majorados pelos acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve ser separada da operação de crédito que envolve o último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem nenhuma participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades pela não quitação dos valores devidos, tampouco por eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, e deve ser assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista conhecido e não provido". RR-1517-20.2014.5.03.0138 4ª Turma - Relatora Ministra Maria de Assis Calsing DEJT 17/02/2017. Indefiro o pedido de diferenças de comissões, porque o autor não faz jus a perceber comissões sobre os acréscimos que decorrem do financiamento de produtos pelos consumidores". Contra tal decisão, recorre o reclamante, reiterando as alegações iniciais. Destaca que a reclamada não juntou o relatório de vendas com a defesa, impossibilitando a identificação de se a operação foi realizada com ou sem juros e qual valor serviu de base de cálculo para as comissões. Sustenta que o ônus probatório seria da reclamada. Ressalta que a desconsideração dos juros e encargos de financiamento poderia ocorrer tão somente se houvesse sido pactuado, de forma expressa, o cálculo das comissões sobre o valor à vista, o que, entretanto, não ocorreu. Examino. Inicialmente, no referente às comissões sobre produtos vendidos com cartão de crédito, do cotejo das provas juntadas aos autos, verifico que a parte reclamada comprovou a inclusão dos juros nas vendas parceladas, incidindo corretamente as comissões. Quanto ao parcelamento em crediário, os custos financeiros não adicionam valor ao produto vendido, mas acrescentam despesas necessárias à transação. Desta feita, não há integração ao efetivo negócio praticado pelo trabalhador, não devendo interferir na base de cálculo de suas comissões. O negócio adicional que adere pela venda a prazo não integra o cerne da transação de compra e venda. Não havendo disposição em sentido contrário, a base de cálculo das comissões consiste no valor da venda apenas, sem os acréscimos decorrentes de financiamentos. Este é o posicionamento desta e. 1ª Turma: "BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias. Na falta de ajuste em sentido contrário, os encargos de financiamento não integram a base de cálculo de comissões. RECURSO DO RECLAMANTE. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E OBJETO DE TROCA. PARÂMETROS. Efetuada a venda, não há de se falar em cancelamento das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador e da troca da mercadoria, porque compete ao empregador arcar com os riscos do empreendimento, como preconiza o art. 2.º da CLT, como dispõe o art. 466 da CLT e o Precedente Normativo/SDC/TST 97". (ROT nº 0000796-13.2021.5.10.0014, Segunda Turma do TRT 10ª, Relatoria da Desembargadora Elke Doris Just).(TRT da 10ª Região; Processo: 0000233-83.2021.5.10.0801; Data de assinatura: 03-03-2023; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO). 4. (...) 4. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o valor da comissão deve ser calculado em relação aos valores dos produtos e serviços sem incluir os juros e encargos. Dessa forma, manteve a sentença considerando devido os descontos dos encargos incidentes sobre as vendas parceladas. Nesse contexto, ilesos os artigos 457, 464 e 466, da CLT e 7º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (RR-1000237-64.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). RESSALVA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR.(...) (TRT da 10ª Região; Processo: 0000928-02.2023.5.10.0014; Data de assinatura: 12-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO)." Com efeito, a majoração do valor do produto pelos juros decorrentes do financiamento constitui escolha do cliente em relação à operadora do cartão de crédito ou instituição financeira, não beneficiando, em absoluto, o empregador ou o empregado. O aumento do valor decorre da assunção dos riscos inerentes ao negócio, inclusive pela possibilidade de inadimplemento por parte do cliente. Ademais, mesmo considerando que a instituição financeira pertença ao mesmo grupo da reclamada, não há fundamentação, data venia, jurídica para se beneficiar o vendedor em virtude de tal acréscimo, o qual não interfere nem assegura a realização da venda a prazo. Assim, nego provimento. JORNADA DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NA MARCAÇÃO DO CARTÃO DE PONTO Em sua exordial, a parte reclamante assinala jornada contratual de trabalho das 08h00 às 20h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda-feira a sábado, das 08h00 às 16h00, com 15 minutos de intervalo, em dois domingos por mês. Afirma que trabalhava nas "Black Friday" de quinta-feira a domingo (cada mês de novembro) das 07h00 às 22h00, com 30 minutos de intervalo. Alega que não havia o registro da real jornada cumprida nos cartões de ponto. Requer o pagamento de horas extras, em percentuais de 50%, 100% e 150% (nos termos da CCT em relação aos domingos). Pretende a incidência reflexa sobre as parcelas indicadas. Frisa que o autor jamais gozou de 1 hora de intervalo intrajornada. Ressalta que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Pleiteia a incidência das multas convencionais previstas nas cláusulas 3ª, c/c 6ª da CCT, apontando violadas as cláusulas 6ª, I, III e IV, 13ª e 29ª da CTT. Em contestação, a reclamada afirma que juntou aos autos os cartões de ponto que demonstram a efetiva jornada de trabalho cumprida pelo autor. Informa que a jornada realizada era, em média, de 7h20 diariamente, não extrapolando 44 horas semanais, com regular intervalo intrajornada de 1 hora. Sustenta que as horas extras eventualmente efetuadas foram devidamente pagas ou compensadas. Invocou acordo de compensação de jornada que admite a compensação de horas extras com folgas, na forma da Súmula nº 85 do c. TST. Alega que o reclamante sempre usufruiu de pelo menos 1 hora de intervalo intrajornada e que o sistema de vendas da reclamada trava automaticamente após 4h00 de atividade, forçando o gozo de intervalo pelo empregado de pelo menos 1 hora. Quanto às multas convencionais, afirma que não houve violação das cláusulas apontadas pelo autor. O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos: "Jornada de trabalho. Irregularidade na marcação do cartão de ponto. O autor, ainda, assinalou ter laborado em jornada extraordinária não registrada nos cartões de ponto. Apontou ter laborado das 08h00 às 20h00, com 30min de intervalo, de segunda-feira a sábado, das 08h00 às 16h00, com 15min de intervalo, em dois domingos por mês. Salientou que nas Black Fridays laborava de quinta-feira a domingo das 07h00 às 2h00, com 30min de intervalo. Apontou que a jornada não era registrada corretamente nos cartões de ponto. Cobrou o pagamento de horas extras, em percentuais de 50%, 100% e 150% para as realizadas em dias de domingo. Pretendeu, ainda, a incidência reflexa sobre as parcelas indicadas. Negou usufruir do intervalo intrajornada, posto que suprimido parcialmente. Afirmou que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Cobrou a incidência das multas convencionais previstas nas cláusulas 3ª, c/c 6ª da CCT, apontando violadas as cláusulas 6ª, I, III e IV, 13ª e 29ª da CTT. Cobrou a importância de R$ 46.980,00. Em defesa, a reclamada negou a realização de horas extras, apontando que o obreiro cumpre jornada média de 7h20min por dia, com 1h00 de intervalo. Invocou os cartões de ponto como prova de suas alegações. Invocou acordo de compensação de jornada que admite a compensação de horas extras com folgas, na forma da Súmula nº 85 do C. TST. Apontou que o sistema de vendas da reclamada trava automaticamente após 4h00 de atividade, forçando o gozo de intervalo pelo empregado de pelo menos 1h00. Apontou, também, que o sistema não admite trabalho com intervalo intrajornada inferior a 11h00 ou o labor sem o registro do início da jornada. Apontou que o trabalho em domingos e feriados ocorre mediante escala e que há o gozo de pelo menos 1 domingo por mês. Invocou, também, o contido na Súmula nº 340 do C. TST de modo eventual, caso deferidas horas extras, de modo que as mesmas sejam calculadas apenas com o acréscimo de 50%. Insurgiu-se contra o pedido de aplicação de multas convencionais, apontando que não houve violação das cláusulas apontadas pelo autor. Colhida a prova oral, observo que o reclamante reafirmou a marcação irregular. Depoimento pessoal do autor: "que todos os dias trabalhados estão registrados no cartão de ponto; que batia os horários de acordo com a determinação da gerência; que trabalhava das 8:00 às 20 horas e tirava 30 minutos de intervalo;". A preposta, por sua vez, reafirmou a correção das marcações nos cartões de ponto: "que o reclamante trabalhou em dois horários das 08h40 às 17 horas, assim que entrou, e das 10h40 às 19 horas, não sabendo indicar exatamente a data da alteração do horário; que o reclamante tinha cartão de ponto; que batia os horários de acordo com o horário efetivamente trabalhado;". Confira o depoimento da testemunha ouvida apedido do autor, RAFAEL ALVES PINHEIRO DE SALES quanto a este ponto: que trabalhava das 8:00 às 20 horas; que tinha cartão de ponto; que não registrava corretamente os horários de entrada e de saída; que o gerente controlava o horário que era lançado, pedindo para que fosse lançado juntamente com a primeira venda, ou o que não tendo ocorrido venda fosse lançado no horário que ele indicasse; que isso acontecia em geral entre 10 e 11 horas, mas não tinha um horário certinho; que tirava 30 minutos de intervalo; que também tinha dias que trabalhava sem registro do cartão de ponto; que todos trabalhavam no mesmo horário, inclusive o reclamante; que o intervalo também era o mesmo; que a marcação de ponto também acontecia de acordo com a orientação da gerência do mesmo modo que já informou;". E, ainda, o depoimento da testemunha LUDEILTA PEREIRA DA SILVA, ouvida a pedido da reclamada: "que trabalhou com o reclamante na loja do Recanto das Emas a partir de 2022, quando o reclamante foi admitido; que não se recorda do período exato; que trabalha em horário flexível, ou das 08h40 às 17h00, ou das 10h40 às 19h00, com 1h05 de intervalo; que tem cartão de ponto e registra corretamente o horário; que o reclamante trabalhou nos dois períodos, mas nos últimos tempos estava entrando às 08h40min; que o reclamante batia o cartão de ponto no horário de efetiva entrada e efetiva saída; que o reclamante tirava 1h05 de intervalo; Que presenciou reclamante tirando intervalo; (...); que não trabalhavam sem registro do cartão de ponto; que já aconteceu da máquina de registro de ponto ter problema, mas não era comum; que não sabe informar quantas vezes isso aconteceu; (...); que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h00; (...); que ao registrar o cartão de ponto sai um recibo da máquina; que nunca viu a máquina registrar um horário diferente do que estava sendo lançado; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, deve entrar no sistema e solicitar a marcação; que o gerente aprova e a marcação é feita; (...); que as horas extras eram compensadas com folgas, até duas horas, e a partir de duas horas era pago no contracheque; que não é possível fazer venda sem registro de ponto e o sistema também trava durante o intervalo; que o reclamante não trabalhava antes de registrar o ponto; que durante o black friday e datas comemorativas o horário de trabalho era estendido nas sextas-feiras, até as 21h00, 22h00; que o início continua o mesmo; que isso era registrado corretamente no cartão de ponto, inclusive do reclamante; que era necessária autorização para a realização de horas extras; que o trabalho em feriados dava direito a folgas ou pagamentos no contracheque;". As testemunhas divergem em seus depoimentos. Ademais, há a juntada de espelhos de ponto durante todo o pacto pela reclamada. Confiram-se as marcações abaixo identificadas, por amostragem, referentes aos dias de sábado: Em 19/03/2022, foi indicada a jornada realizada das 11h01min às 13h19min e das 14h26min às 19h07min, em 20/03/2022, das 09h07min às 13h01min e das 13h17min às 14h05min - fls. 466. Em 23/04/2022, foi indicada a jornada realizada das 10h42min às 13h52min e das 14h57min às 19h34min, em 03/05/2022, das 08h28min às 12h15min e das 13h32min às 17h27min - fls. 468. Em 04/07/2022, das 10h50min às 13h52min e das 15h05min às 19h41min, e em 15/07/2022 das 10h45min às 12h34min e das 13h41min às 19h36min - fls. 472. Em 29/10/2022, das 10h21min às 13h43min e das 14h49min às 19h18min, e em 30/10/2022 das 09h06min às 10h22min e das 10h38min às 14h27min - fls. 480. Em 26/03/2023, das 09h58min às 12h37min e as 12h55 às 14h30min, e em 03/04/2023, das 10h28min às 12h58min e das 14h06min às 19h52min - fls. 489. Analisando tais documentos, verifico que em todos os dias laborados há registros variados de entrada, intervalo e saída. O cartão de ponto não é assinalado de forma britânica. Há o controle patronal da jornada, realizado por meio de banco de horas autorizado em norma coletiva, com lançamento dos débitos e créditos correspondentes, e pesos diferenciados para o labor em dias de feriado. Não houve indicação pelo reclamante de incorreção do referido controle, fundando a sua pretensão na marcação incorreta de horários de entrada, intervalo e saída. Não foi apontado saldo de banco de horas não quitado e não compensado, ainda que em homenagem ao princípio da eventualidade. Contudo, não vislumbro a presença de prova segura a denunciar que o cartão de ponto era registrado incorretamente, de modo a permitir o afastamento da confiabilidade da prova documental, colhida por meio de registro biométrico e bastante variável a retratar com fidedignidade a jornada de trabalho, como ocorrida. Reputo, ainda, que o intervalo intrajornada era regularmente usufruído, conforme demonstrado nos espelhos do cartão de ponto. Os cartões de ponto indicam o gozo de folga semanal, sendo pelo menos uma vez por mês aos domingos. Os cartões de ponto também indicam que o labor em dias de feriado tinha o cômputo diferenciado para fins de banco de horas, na forma da norma coletiva. Pedidos de pagamento de horas extras a que se julgam improcedentes, seja na forma de saldo de horas na jornada regular, seja em dias de Black Friday, domingos ou feriados. Improcedem, ainda, os pedidos de acréscimos por intervalo intrajornada não usufruído. Improcedem os reflexos, seguindo a sorte dos pedidos principais. Para que não restem dúvidas, julgo improcedentes os pedidos de aplicação de multas convencionais, por direcionadas a irregularidades cometidas no que se refere ao labor em dias de domingo e feriados. Não se reconhecendo tais irregularidades, as multas convencionais não prosperam. Pedidos a que se julgam improcedentes". Irresignado com tal decisão, recorre o reclamante. Alega que a prova testemunhal confirmou a imprestabilidade dos controles de frequência. Ressalta que os registros de ponto trazem diversos horários diferentes dos quais informados pela testemunha indicada pela reclamada. Destaca que comumente tinha seu descanso semanal remunerado violado, prestando serviços por mais de 6 dias seguidos sem folgas, levando sua jornada a exceder 44 horas de labor. Sustenta que a empresa não concedia corretamente o intervalo intrajornada. Pugna pela reforma da decisão para a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras e reflexos. Analiso. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818, da CLT, e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar as horas extras e o intervalo intrajornada suprimido. Todavia, o legislador impõe a obrigação ao empregador que conta com mais de 20 empregados de registrar a jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. No caso em comento, a reclamada juntou os controles de ponto aos ID. c2cbb94, os quais apontam lançamentos com horários variáveis, jornada de trabalho dentro dos limites legais, indicação de descanso semanal remunerado, devidas compensações de banco de horas, e com o correto usufruto de 1 (hora) de repouso intrajornada. Os controles de jornada detêm presunção de veracidade, podendo ser elididos por prova em contrário. Entretanto, recai ao reclamante o onus probandi de invalidar as folhas de ponto. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, transcrevo a prova oral produzida: "Depoimento pessoal do reclamante: "que o contrato do depoente está vigente, mas não tá indo mais trabalhar; que trabalhou pela última vez em março de 2024, mas não se recorda do dia; que todos os dias trabalhados estão registrados no cartão de ponto; que batia os horários de acordo com a determinação da gerência; que trabalhava das 8:00 às 20 horas e tirava 30 minutos de intervalo; que trabalhava na loja do Recanto das Emas; que teve muitos conflitos no trabalho; que os conflitos aconteciam com o gerente; que era cobrado por meta e ameaçado de demissão; que não bateu metas todos os meses nos quais trabalhou; que era alvo de comparações e indicado que não continuaria trabalhar se não atingisse as metas; que as cobranças aconteciam em reuniões diárias com os outros vendedores; que atualmente está trabalhando; que atualmente trabalha na Sipolatti que é uma loja de móveis; que ao sair da reclamada já começou a trabalhar na nova empresa que se deu no mês subsequente; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h30 /20h00; que participava de reuniões enquanto a loja estava fechada; que também organizar o setor e limpava a loja; que ao registrar o cartão de ponto não é fornecido nenhum documento; que quando esquecia de bater o ponto, a própria empresa registrava; que isso era feito pelo gerência; que não recebia o pagamento dos horas extras trabalhadas; que não recebia horas extras porque o ponto não registrava o horário real; que o trabalho em domingos não dava o direito a outras folgas". Nada mais. (grifei) Depoimento pessoal da preposta: "que o contrato do reclamante ainda está ativo; que não sabe dizer a última vez que o reclamante foi trabalhar; que o reclamante trabalhou em dois horários das 08h40 às 17 horas, assim que entrou, e das 10h40 às 19 horas, não sabendo indicar exatamente a data da alteração do horário; que o reclamante tinha cartão de ponto; que batia os horários de acordo com o horário efetivamente trabalhado; que o reclamante trabalhava na loja do Recanto das Emas; que o reclamante não teve conflitos no trabalho; que o reclamante não era cobrado por meta; que não aconteciam reuniões diárias, que as reuniões aconteciam no horário do expediente; que o objetivo das reuniões era falar sobre promoções ou outras coisas fora do comum; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h00; que a empresa terceirizada faz a organização do setor; que há empregados para fazer a limpeza da loja; que ao registrar o cartão de ponto sai um recibo da máquina; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, deve avisar o gerente para que o RH registre no horário de entrada efetiva; que o trabalho em domingos dá o direito a outras folgas complementares; que o gerente do reclamante era Sr. Guilherme e Sr. Valdemir; que ambos trabalhavam ao mesmo tempo com o autor; que a comissão sempre é paga sobre o valor do produto à vista, mesmo se tiver sido feita a venda a prazo; que o reclamante tem acesso às planilhas indicando os produtos vendidos à vista e parcelado; que o acesso é feito pelo sistema, pelo celular; que o reclamante trabalhava em escala 6 x 1; que as horas extras eram compensadas em banco de horas; que a compensação acontecia em 30 dias, se houvesse saldo após esse período, eram pagas as horas extras". Nada mais. (grifei) Primeira testemunha do reclamante RAFAEL ALVES PINHEIRO DE SALES. Depoimento: "que trabalhou na reclamada de outubro 2018 a novembro 2023; que era vendedor; que trabalhou na loja do Recanto das Emas; que trabalhava das 8:00 às 20 horas; que tinha cartão de ponto; que não registrava corretamente os horários de entrada e de saída; que o gerente controlava o horário que era lançado, pedindo para que fosse lançado juntamente com a primeira venda, ou o que não tendo ocorrido venda fosse lançado no horário que ele indicasse; que isso acontecia em geral entre 10 e 11 horas, mas não tinha um horário certinho; que tirava 30 minutos de intervalo; que também tinha dias que trabalhava sem registro do cartão de ponto; que todos trabalhavam no mesmo horário, inclusive o reclamante; que o intervalo também era o mesmo; que a marcação de ponto também acontecia de acordo com a orientação da gerência do mesmo modo que já informou; que eram cobrados diariamente por metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro e garantia estendida; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 20h00; que os vendedores faziam organização do setor, troca de preço e limpeza; que há empregados para fazer a limpeza da loja, nos banheiros e cozinha; que ao registrar o cartão de ponto não sai um recibo da máquina; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, o pessoal do RH registrava a marcação; que o gerente do reclamante e do depoente era Sr. Guilherme; que também teve outro gerente, mas no período que o reclamante trabalhou foi apenas o Sr. Guilherme; que o relacionamento era profissional e de cobranças por metas, para cobrir 'gap' de vendas; que as cobranças eram feitas em reuniões diárias às 08h00, com exposição dos resultados; que eram indicados porque um vendedor tinha tido resultados e outros não; que entende que havia desrespeito porque o feedback era em conjunto; que a exposição era apenas dos resultados; que havia pressão para obter resultados; que nunca teve nada que saísse do ordinário nas reuniões envolvendo o depoente; que também não presenciou nada em relação ao reclamante; que os vendedores não têm acesso a planilhas indicando os produtos vendidos à vista ou parcelado; que há um sistema acessado pelo celular, mas o sistema sempre dava erro e não conseguiam logar; que as horas extras não eram compensadas; que aos domingos trabalhavam das 8:00 às 16 horas; que não tinha intervalo nos domingos; que esse horário era para todos, incluindo o reclamante; que nas cobranças havia ameaça de demissão para quem não cumprisse a meta e não tivesse um bom serviço; que a cobrança era feita com todos que tivessem mau desempenho; que era muito difícil bater as metas porque ela sempre aumentava, praticamente dobrava de um mês para o outro; que já viu isso acontecer com o reclamante; que no mês ficava uma ou duas vezes sem registrar a presença no cartão de ponto porque era passado que o ponto estava com defeito; que naquele dia todos os empregados ficavam sem registrar a presença; que nunca reparou se houve descontos relativos a tais dias". Nada mais. (grifei) Primeira testemunha da reclamada LUDEILTA PEREIRA DA SILVA. Depoimento: "que trabalha na reclamada desde 2002; que é consultora administrativa, trabalhando no RH; que trabalhou com o reclamante na loja do Recanto das Emas a partir de 2022, quando o reclamante foi admitido; que não se recorda do período exato; que trabalha em horário flexível, ou das 08h40 às 17h00, ou das 10h40 às 19h00, com 1h05 de intervalo; que tem cartão de ponto e registra corretamente o horário; que o reclamante trabalhou nos dois períodos, mas nos últimos tempos estava entrando às 08h40min; que o reclamante batia o cartão de ponto no horário de efetiva entrada e efetiva saída; que o reclamante tirava 1h05 de intervalo; Que presenciou reclamante tirando intervalo; que há reuniões de vendas, com o gerente Vladimir e depois com o gerente Guilherme; que não sabe informar os períodos nos quais os gerentes trabalharam, mas foi um seguido do outro; que às vezes a depoente participa das reuniões; que as reuniões têm por objetivo passar informações relacionadas às vendas, da loja; que eram passadas informações de promoção; que as reuniões geralmente ocorriam aos sábados, não eram diárias; que nestas reuniões não havia cobrança de metas; que havia reuniões com cobrança de metas; que não sabe informar com que frequência; que essas reuniões de cobrança de metas eram particulares, só o gerente e o vendedor; que não trabalhavam sem registro do cartão de ponto; que já aconteceu da máquina de registro de ponto ter problema, mas não era comum; que não sabe informar quantas vezes isso aconteceu; que não havia exposição das metas de um vendedor para outro; que nunca viu ameaças de demissão para vendedor que não cumprisse meta; que há metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro de celular e garantia estendida; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h00; que os vendedores faziam organização do setor, arrumando os produtos e colocam cartazes de preço; que o vendedor faz a limpeza do produto; que há empregados para fazer a limpeza da loja, que as meninas da limpeza lavam os banheiros e a cozinha; que ao registrar o cartão de ponto sai um recibo da máquina; que nunca viu a máquina registrar um horário diferente do que estava sendo lançado; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, deve entrar no sistema e solicitar a marcação; que o gerente aprova e a marcação é feita; que nunca presenciou atitude de desrespeito nas reuniões; que tudo que os vendedores vendem fica registrado no sistema; que o sistema é acessado pelo terminal da loja; que as horas extras eram compensadas com folgas, até duas horas, e a partir de duas horas era pago no contracheque; que não é possível fazer venda sem registro de ponto e o sistema também trava durante o intervalo; que o reclamante não trabalhava antes de registrar o ponto; que durante o black friday e datas comemorativas o horário de trabalho era estendido nas sextas-feiras, até as 21h00, 22h00; que o início continua o mesmo; que isso era registrado corretamente no cartão de ponto, inclusive do reclamante; que era necessária autorização para a realização de horas extras; que o trabalho em feriados dava direito a folgas ou pagamentos no contracheque; que nunca presenciou o reclamante sendo algo constrangimento ou humilhações no trabalho, nem comparação, nem sendo objeto de comparação do desempenho com outros vendedores; que o gerente Guilherme tratava o reclamante super bem; que a depoente recebe salário fixo, não recebe comissões; que não sabe informar se o gerente recebe comissões pelas vendas da loja". Nada mais". Extrai-se dos depoimentos transcritos divergência quanto à jornada de trabalho do autor. Assim, verifico nos autos prova dividida, sendo decidido em desfavor de quem detinha o ônus da prova, no caso, o reclamante. Ademais, não há elementos probatórios robustos que evidenciem registro incorreto nos cartões de ponto. Assim, concluo que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, no tocante à alegada prestação de labor em jornada extraordinária. Quanto ao descanso semanal remunerado, a análise dos cartões de ponto revela o efetivo gozo da folga semanal, observando-se que, pelo menos uma vez por mês, este foi concedido aos domingos. Ademais, nos casos em que houve prestação de serviço aos domingos, constata-se, pela análise das folhas de ponto, a devida compensação mediante concessão de folga em outro dia da semana. No tocante ao intervalo intrajornada, os registros de ponto demonstram que este era usufruído de maneira regular. Por essas razões, mantenho incólume a decisão de origem. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em sua peça vestibular, o reclamante alega que fora submetido a humilhações durante parte do pacto laboral, suportando chacotas e pressões psicológicas para alcançar metas. Afirma que o gerente ameaçava constantemente o reclamante que ela seria demitido se não atingisse as metas de vendas impostas pela empresa. Sustenta que era chamado a atenção na frente de seus colegas quando não conseguia realizar as metas impostas. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Na sua peça de defesa, a reclamada impugna as alegações da inicial. Afirma que promove treinamentos aos encarregados e gerentes de área para que estejam capacitados a oferecer um excelente tratamento aos clientes e funcionários da empresa e que possui um canal de denúncias para apuração de casos. Frisa que a fixação e cobranças de metas são inerentes ao controle e à direção da prestação de serviços. Sustenta que o reclamante não comprovou a ocorrência de pressão abusiva. A sentença de origem indeferiu o pedido com os seguintes fundamentos: "Indenização por danos morais. Assédio moral não demonstrado. O autor, ainda, afirmou ter sido submetido a chacotas e fortes pressões psicológicas, em assédio moral, por não conseguir atingir as metas de vendas, sendo submetido a comparações com outros colegas por meio de planilhas e rankings, em ambiente de trabalho hostil. Cobrou o valor de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. Em defesa, a reclamada negou violação ao patrimônio moral do reclamante, tendo sido oferecido ambiente de trabalho harmônico. Negou a ocorrência de situações de constrangimento. Apontou que a simples cobrança de atingimento de metas não tem por decorrência violação do patrimônio moral, por não ser conduta de assédio. Colhida a prova oral, observo que o reclamante reafirmou o ambiente hostil de trabalho e a cobrança de metas de forma abusiva. Depoimento pessoal do autor: "que teve muitos conflitos no trabalho; que os conflitos aconteciam com o gerente; que era cobrado por meta e ameaçado de demissão; que não bateu metas todos os meses nos quais trabalhou; que era alvode comparações e indicado que não continuaria trabalhar se não atingisse as metas; que as cobranças aconteciam em reuniões diárias com os outros vendedores;" A preposta, por sua vez, reafirmou ambiente de trabalho tranquilo e livre de abusos: que o reclamante não teve conflitos no trabalho; que o reclamante não era cobrado por meta; que não aconteciam reuniões diárias, que as reuniões aconteciam no horário do expediente; que o objetivo das reuniões era falar sobre promoções ou outras coisas fora do comum;" Confira o depoimento da testemunha ouvida apedido do autor, RAFAEL ALVES PINHEIRO DE SALES quanto a este ponto: "que eram cobrados diariamente por metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro e garantia estendida; (...); que o relacionamento era profissional e de cobranças por metas, para cobrir 'gap' de vendas; que as cobranças eram feitas em reuniões diárias às 08h00, com exposição dos resultados; que eram indicados porque um vendedor tinha tido resultados e outros não; que entende que havia desrespeito porque o feedback era em conjunto; que a exposição era apenas dos resultados; que havia pressão para obter resultados; que nunca teve nada que saísse do ordinário nas reuniões envolvendo o depoente; que também não presenciou nada em relação ao reclamante; (...); que nas cobranças havia ameaça de demissão para quem não cumprisse a meta e não tivesse um bom serviço; que a cobrança era feita com todos que tivessem mau desempenho; que era muito difícil bater as metas porque ela sempre aumentava, praticamente dobrava de um mês para o outro; que já viu isso acontecer com o reclamante;" E, ainda, o depoimento da testemunha LUDEILTA PEREIRA DA SILVA, ouvida a pedido da reclamada: "que há reuniões de vendas, com o gerente Vladimir e depois com o gerente Guilherme; que não sabe informar os períodos nos quais os gerentes trabalharam, mas foi um seguido do outro; que às vezes a depoente participa das reuniões; que as reuniões têm por objetivo passar informações relacionadas às vendas, da loja; que eram passadas informações de promoção; que as reuniões geralmente ocorriam aos sábados, não eram diárias; que nestas reuniões não havia cobrança de metas; que havia reuniões com cobrança de metas; que não sabe informar com que frequência; que essas reuniões de cobrança de metas eram particulares, só o gerente e o vendedor; (...); que não havia exposição das metas de um vendedor para outro; que nunca viu ameaças de demissão para vendedor que não cumprisse meta; que há metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro de celular e garantia estendida; (...); que nunca presenciou atitude de desrespeito nas reuniões; (...) ; que nunca presenciou o reclamante sendo algo constrangimento ou humilhações no trabalho, nem comparação, nem sendo objeto de comparação do desempenho com outros vendedores; que o gerente Guilherme tratava o reclamante super bem;" A testemunha Rafael apresenta depoimento contraditório, primeiramente afirma tratamento profissional, com cobrança de metas apenas para atingimento de resultados, que seriam analisados em conjunto. Negou houvesse presenciado qualquer situação excepcional envolvendo o reclamante. Negou que tivesse passado também qualquer situação excepcional. Contudo, depois afirma ameaças de demissão, mudando o tom do depoimento e afirmando fatos que antes negara. Por sua vez, a testemunha Ludeilta mantém coerência em suas declarações, afirmando que as reuniões ocorriam para tratar dos assuntos relacionados às vendas e que não havia desrespeito. Mais uma vez, não vislumbro a presença de prova segura a denunciar a ocorrência de violação ao patrimônio moral do autor, por meio de cobrança abusivas e vexatórias. Assinalo que sequer foi demonstrado que houvesse exposição de ranking de vendas, com a indicação dos posicionamentos de cada vendedor. Contudo, ainda que assim não fosse, neste ponto, é necessária uma reflexão. Esta Magistrada é submetida ao cumprimento de metas. Todos os "resultados" do seu trabalho são expostos, em rankings, com a indicação do quantitativo de sentenças, decisões, embargos de declaração julgados, acordos homologados, etc e etc. Os rankings são públicos e indicam os nomes de todos os Juízes do Trabalho. Todos os Tribunais Regionais do Trabalho assim o fazem por determinação dos Conselhos Superiores. Ora, se até o Poder Judiciário expõe publicamente os resultados de seus Magistrados, com a indicação de todos os dados correspondentes ao rendimento dos mesmos, não se pode admitir que haja conduta abusiva em empresa particular que faça o mesmo. O que não se pode admitir é a conduta de exposição vexatória, abusiva, desproporcional e com o objetivo de humilhar o empregado. Nada disso foi constatado nos autos. Julgo, pois, improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais". Irresignado com tal decisão, recorre o reclamante. Reitera as alegações iniciais e afirma que a testemunha indicar por ele demonstrou a humilhação vivenciada pela gerência, pelo nível de exigência imposto pela recorrida em alcançar as metas. Destaca que o abuso do poder diretivo com o intuito de forçar o cumprimento de metas abusivas, de forma reiterada, justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de assédio moral e pode caracterizar, inclusive, assédio moral organizacional. Pois bem. O dano moral pode ter origem em qualquer uma das formas de relacionamento humano. Embora o conceito doutrinário seja um tanto variável, haja vista para alguns ser o dano moral um constrangimento decorrente de lesão de direito personalíssimo, enquanto para outros consiste em dano extrapatrimonial, tenho como mais acertada definição aquela resultante da reunião de ambos os conceitos. De acordo com Maria Helena Diniz, "O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem), ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)". Na lição de Wilson Melo da Silva, "Tristezas se compensam com alegrias. Sofrimentos e angústias se neutralizam com sensações contrárias, de euforia e contentamento. E se tais fatores de neutralização não se obtêm pela via direta do dinheiro (não se pagam tristezas e angústias), pela via indireta, contudo, ensejariam, os valores econômicos, que se propiciassem às vítimas dos danos morais, parcelas de contentamento ou euforia neutralizadoras de suas angústias e de suas dores." (in Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 22, p. 275). O respeito à honra, à vida privada, assim como à intimidade, ou seja, à integridade moral, por não se mostrar de forma visível e palpável, assume a feição de direito fundamental, consagrado pelo inciso X do art. 5º da Carta Magna vigente, gerando o direito à indenização previsto nos incisos V e X do dispositivo constitucional citado. Para a configuração do ato ilícito, faz-se imprescindível a presença dos seguintes requisitos: o fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; o dano material ou moral experimentado pela vítima; e o nexo causal entre o dano sofrido e o comportamento do agente, sem os quais não cabe o pleito indenizatório. Dito isso, passa-se ao exame do caso concreto. O ônus da prova, em relação aos fatos alegados para obtenção do dano moral, é do autor (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC). Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição dos depoimentos colhidos nos autos, verbis: "Depoimento pessoal do reclamante: "que o contrato do depoente está vigente, mas não tá indo mais trabalhar; que trabalhou pela última vez em março de 2024, mas não se recorda do dia; que todos os dias trabalhados estão registrados no cartão de ponto; que batia os horários de acordo com a determinação da gerência; que trabalhava das 8:00 às 20 horas e tirava 30 minutos de intervalo; que trabalhava na loja do Recanto das Emas; que teve muitos conflitos no trabalho; que os conflitos aconteciam com o gerente; que era cobrado por meta e ameaçado de demissão; que não bateu metas todos os meses nos quais trabalhou; que era alvo de comparações e indicado que não continuaria trabalhar se não atingisse as metas; que as cobranças aconteciam em reuniões diárias com os outros vendedores; que atualmente está trabalhando; que atualmente trabalha na Sipolatti que é uma loja de móveis; que ao sair da reclamada já começou a trabalhar na nova empresa que se deu no mês subsequente; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h30 /20h00; que participava de reuniões enquanto a loja estava fechada; que também organizar o setor e limpava a loja; que ao registrar o cartão de ponto não é fornecido nenhum documento; que quando esquecia de bater o ponto, a própria empresa registrava; que isso era feito pelo gerência; que não recebia o pagamento dos horas extras trabalhadas; que não recebia horas extras porque o ponto não registrava o horário real; que o trabalho em domingos não dava o direito a outras folgas". Nada mais. (grifei) Depoimento pessoal da preposta: "que o contrato do reclamante ainda está ativo; que não sabe dizer a última vez que o reclamante foi trabalhar; que o reclamante trabalhou em dois horários das 08h40 às 17 horas, assim que entrou, e das 10h40 às 19 horas, não sabendo indicar exatamente a data da alteração do horário; que o reclamante tinha cartão de ponto; que batia os horários de acordo com o horário efetivamente trabalhado; que o reclamante trabalhava na loja do Recanto das Emas; que o reclamante não teve conflitos no trabalho; que o reclamante não era cobrado por meta; que não aconteciam reuniões diárias, que as reuniões aconteciam no horário do expediente; que o objetivo das reuniões era falar sobre promoções ou outras coisas fora do comum; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h00; que a empresa terceirizada faz a organização do setor; que há empregados para fazer a limpeza da loja; que ao registrar o cartão de ponto sai um recibo da máquina; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, deve avisar o gerente para que o RH registre no horário de entrada efetiva; que o trabalho em domingos dá o direito a outras folgas complementares; que o gerente do reclamante era Sr. Guilherme e Sr. Valdemir; que ambos trabalhavam ao mesmo tempo com o autor; que a comissão sempre é paga sobre o valor do produto à vista, mesmo se tiver sido feita a venda a prazo; que o reclamante tem acesso às planilhas indicando os produtos vendidos à vista e parcelado; que o acesso é feito pelo sistema, pelo celular; que o reclamante trabalhava em escala 6 x 1; que as horas extras eram compensadas em banco de horas; que a compensação acontecia em 30 dias, se houvesse saldo após esse período, eram pagas as horas extras". Nada mais. (grifei) Primeira testemunha do reclamante RAFAEL ALVES PINHEIRO DE SALES. Depoimento: "que trabalhou na reclamada de outubro 2018 a novembro 2023; que era vendedor; que trabalhou na loja do Recanto das Emas; que trabalhava das 8:00 às 20 horas; que tinha cartão de ponto; que não registrava corretamente os horários de entrada e de saída; que o gerente controlava o horário que era lançado, pedindo para que fosse lançado juntamente com a primeira venda, ou o que não tendo ocorrido venda fosse lançado no horário que ele indicasse; que isso acontecia em geral entre 10 e 11 horas, mas não tinha um horário certinho; que tirava 30 minutos de intervalo; que também tinha dias que trabalhava sem registro do cartão de ponto; que todos trabalhavam no mesmo horário, inclusive o reclamante; que o intervalo também era o mesmo; que a marcação de ponto também acontecia de acordo com a orientação da gerência do mesmo modo que já informou; que eram cobrados diariamente por metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro e garantia estendida; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 20h00; que os vendedores faziam organização do setor, troca de preço e limpeza; que há empregados para fazer a limpeza da loja, nos banheiros e cozinha; que ao registrar o cartão de ponto não sai um recibo da máquina; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, o pessoal do RH registrava a marcação; que o gerente do reclamante e do depoente era Sr. Guilherme; que também teve outro gerente, mas no período que o reclamante trabalhou foi apenas o Sr. Guilherme; que o relacionamento era profissional e de cobranças por metas, para cobrir 'gap' de vendas; que as cobranças eram feitas em reuniões diárias às 08h00, com exposição dos resultados; que eram indicados porque um vendedor tinha tido resultados e outros não; que entende que havia desrespeito porque o feedback era em conjunto; que a exposição era apenas dos resultados; que havia pressão para obter resultados; que nunca teve nada que saísse do ordinário nas reuniões envolvendo o depoente; que também não presenciou nada em relação ao reclamante; que os vendedores não têm acesso a planilhas indicando os produtos vendidos à vista ou parcelado; que há um sistema acessado pelo celular, mas o sistema sempre dava erro e não conseguiam logar; que as horas extras não eram compensadas; que aos domingos trabalhavam das 8:00 às 16 horas; que não tinha intervalo nos domingos; que esse horário era para todos, incluindo o reclamante; que nas cobranças havia ameaça de demissão para quem não cumprisse a meta e não tivesse um bom serviço; que a cobrança era feita com todos que tivessem mau desempenho; que era muito difícil bater as metas porque ela sempre aumentava, praticamente dobrava de um mês para o outro; que já viu isso acontecer com o reclamante; que no mês ficava uma ou duas vezes sem registrar a presença no cartão de ponto porque era passado que o ponto estava com defeito; que naquele dia todos os empregados ficavam sem registrar a presença; que nunca reparou se houve descontos relativos a tais dias". Nada mais. (grifei) Primeira testemunha da reclamada LUDEILTA PEREIRA DA SILVA. Depoimento: "que trabalha na reclamada desde 2002; que é consultora administrativa, trabalhando no RH; que trabalhou com o reclamante na loja do Recanto das Emas a partir de 2022, quando o reclamante foi admitido; que não se recorda do período exato; que trabalha em horário flexível, ou das 08h40 às 17h00, ou das 10h40 às 19h00, com 1h05 de intervalo; que tem cartão de ponto e registra corretamente o horário; que o reclamante trabalhou nos dois períodos, mas nos últimos tempos estava entrando às 08h40min; que o reclamante batia o cartão de ponto no horário de efetiva entrada e efetiva saída; que o reclamante tirava 1h05 de intervalo; Que presenciou reclamante tirando intervalo; que há reuniões de vendas, com o gerente Vladimir e depois com o gerente Guilherme; que não sabe informar os períodos nos quais os gerentes trabalharam, mas foi um seguido do outro; que às vezes a depoente participa das reuniões; que as reuniões têm por objetivo passar informações relacionadas às vendas, da loja; que eram passadas informações de promoção; que as reuniões geralmente ocorriam aos sábados, não eram diárias; que nestas reuniões não havia cobrança de metas; que havia reuniões com cobrança de metas; que não sabe informar com que frequência; que essas reuniões de cobrança de metas eram particulares, só o gerente e o vendedor; que não trabalhavam sem registro do cartão de ponto; que já aconteceu da máquina de registro de ponto ter problema, mas não era comum; que não sabe informar quantas vezes isso aconteceu; que não havia exposição das metas de um vendedor para outro; que nunca viu ameaças de demissão para vendedor que não cumprisse meta; que há metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro de celular e garantia estendida; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h00; que os vendedores faziam organização do setor, arrumando os produtos e colocam cartazes de preço; que o vendedor faz a limpeza do produto; que há empregados para fazer a limpeza da loja, que as meninas da limpeza lavam os banheiros e a cozinha; que ao registrar o cartão de ponto sai um recibo da máquina; que nunca viu a máquina registrar um horário diferente do que estava sendo lançado; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, deve entrar no sistema e solicitar a marcação; que o gerente aprova e a marcação é feita; que nunca presenciou atitude de desrespeito nas reuniões; que tudo que os vendedores vendem fica registrado no sistema; que o sistema é acessado pelo terminal da loja; que as horas extras eram compensadas com folgas, até duas horas, e a partir de duas horas era pago no contracheque; que não é possível fazer venda sem registro de ponto e o sistema também trava durante o intervalo; que o reclamante não trabalhava antes de registrar o ponto; que durante o black friday e datas comemorativas o horário de trabalho era estendido nas sextas-feiras, até as 21h00, 22h00; que o início continua o mesmo; que isso era registrado corretamente no cartão de ponto, inclusive do reclamante; que era necessária autorização para a realização de horas extras; que o trabalho em feriados dava direito a folgas ou pagamentos no contracheque; que nunca presenciou o reclamante sendo algo constrangimento ou humilhações no trabalho, nem comparação, nem sendo objeto de comparação do desempenho com outros vendedores; que o gerente Guilherme tratava o reclamante super bem; que a depoente recebe salário fixo, não recebe comissões; que não sabe informar se o gerente recebe comissões pelas vendas da loja". Nada mais. (grifei) A prova produzida nos autos não corrobora as alegações do reclamante quanto à suposta humilhação sofrida, tampouco quanto à alegada cobrança excessiva de metas por parte de seus gerentes. A mera cobrança de trabalho por parte do empregador não é suficiente para a configuração do assédio moral, ainda que seja inegável que as cobranças possam gerar certo desconforto sobre os empregados. Assim, não comprovada qualquer violação à honra e imagem do empregado, não cabe falar em configuração do dano moral denunciado, restando indevida a indenização correspondente. Por essas razões, mantenho incólume a decisão de origem e nego provimento. RESCISÃO INDIRETA Na petição inicial, o reclamante afirma que a não concessão do intervalo intrajornada de forma habitual e o assédio moral sofrido enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. A parte demandada, em sua contestação, nega as irregularidades apontadas pelo autor. A sentença ao ID. 300F516 assim decidiu sobre o tema: "Rescisão indireta. A parte autora pediu, ao final, a declaração da rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Alternativamente, pretende seja declarada a rescisão a pedido. Em relação a tal pedido se contrapõe a reclamada, negando as irregularidades apontadas. Como já assinalado nos tópicos acima, não foi constatada qualquer das irregularidades apontadas. O espelho de ponto de fls. 509 indica que o reclamante teve como último dia laborado o dia a data de 31/05/2024. Assim, ao tempo em que julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho formulado pelo reclamante, tenho por rompido o pacto em face de sua iniciativa, em 31/05/2024, condenando a reclamada a pagar-lhe as seguintes parcelas: 1. Férias vencidas, integrais, e proporcionais, à razão de 04/12, ambas acrescidas do terço constitucional; 2. 13º salário proporcional, 05/12. Improcedem os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS depositado, indenização pelo seguro desemprego. Indevida a liberação do FGTS depositado, ainda. Pedidos parcialmente procedentes". Irresignado com a decisão, recorre o reclamante. Ressalta que restou devidamente comprovado nos autos que a reclamada não concedia, de forma regular, o intervalo intrajornada previsto em lei. Tal conduta configura falta grave por parte do empregador, nos termos do artigo 483, alínea d, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ante a insubsistência da alegada supressão do intervalo intrajornada não pago, bem como da inexistência de assédio moral, como revelado nos itens anteriores desta assentada, não se verifica falta grave patronal a subsidiar a tese da exordial de descumprimento pela reclamada dos seus deveres legais. Nego provimento ao recurso do reclamante. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos e André R. P. V. Damasceno (ambos em licença médica). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 12 de março de 2025 (data do julgamento). Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator(a) BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "1000237-51.2023.5.02.0706"

Bruna Talita Da Silva Silveira e outros x Bruna Talita Da Silva Silveira e outros

Bruna Talita Da Silva Silveira e outros x Bruna Talita Da Silva Silveira e outros

Francisca Menezes De Souza e outros x Francisca Menezes De Souza e outros

Francisca Menezes De Souza e outros x Francisca Menezes De Souza e outros

Glaucio Dos Santos x Grupo Casas Bahia S.A.

Glaucio Dos Santos x Grupo Casas Bahia S.A.

Casa Bahia Comercial Ltda. e outros x Casa Bahia Comercial Ltda. e outros

Casa Bahia Comercial Ltda. e outros x Casa Bahia Comercial Ltda. e outros

Marcos Henriques Pereira De Alvarenga x Grupo Casas Bahia S.A.

Marcos Henriques Pereira De Alvarenga x Grupo Casas Bahia S.A.