Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1000237-51.2023.5.02.0706"

Exm Partners Assessoria Empresarial Ltda e outros x Itapemirim Group Ltda e outros

ID: 256263927

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010559-79.2022.5.03.0052

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA JOSE FERNANDES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

ITAPEMIRIM GROUP LTDA VIACAO CAICARA LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

FABIO JOEL COVOLAN DAUM

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JOSE RICARDO DA SILVA

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LEONARDO GONCALVES TOLEDO

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AIRES VIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010559-79.2022.5.03.0052 : JOSE FERNANDES DA SILVA FILHO : VIACAO CAICARA LTDA F…

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Almaviva Experience S.A. x Eliane Alves Pereira

ID: 274942242

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010019-34.2025.5.03.0114

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

ELIANE ALVES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

IVANA DE ARAUJO E NUNES

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010019-34.2025.5.03.0114 : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. : ELIANE ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010019-34.2025.5.03.0114 : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. : ELIANE ALVES PEREIRA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010019-34.2025.5.03.0114, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela ré (Id 5d8e27a), porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para fixar que, na fase da execução, poderá valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, desde que comprovada nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, como se entender de direito. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO: a autora foi contratada pela ré, em 23/10/2023, na função de operador de telemarketing ativo e receptivo, com salário de R$1.412,00 (CTPS de Id. cf34216). Foi declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho na sentença (Id. 584134c - Pág. 10). RECURSO DA RÉ RESCISÃO INDIRETA A ré insurge-se contra o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, aduzindo que comprovou o regular recolhimento do FGTS. Sustenta que todas as obrigações contratuais foram cumpridas e não houve excesso nas cobranças realizadas. Alega que a sua conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses de aplicação da rescisão indireta. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "A reclamante relata que costumeiramente seu horário de trabalho é alterado e que realizou horas extras que não foram corretamente pagas. Afirma que a reclamada vem descumprindo suas obrigações contratuais e que não teve seu FGTS devidamente recolhido, que foi efetuado apenas o depósito referente ao mês de março de 2024 (fl. 19), totalizando 14 meses sem o devido recolhimento. Assim, requer que seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação das respectivas verbas, entrega de guias e baixa na CTPS. A reclamada afirma que o FGTS foi recolhido e depositado corretamente no valor integral e que desde a contratação sempre recolheu as parcelas corretamente, sem irregularidades, junta documento (fl. 109). A reclamante, por sua vez, impugna o extrato apresentado pela reclamada, alegando que não goza de idoneidade, pois não possui logomarca ou outra identificação da Caixa Econômica Federal, assim, não comprova a regularidade dos depósitos (fl. 435). A rescisão indireta do vínculo empregatício pressupõe a prática de faltas pelo empregador que torne impossível a continuação do contrato de trabalho entre as partes. Para que se proceda à rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483 da CLT, é imprescindível que a justa causa patronal preencha um conjunto de requisitos objetivos e subjetivos: a previsão legal da conduta faltosa; a gravidade do fato; o nexo causal entre a falta e a penalidade; a imediatidade da reação; e a proporcionalidade entre a falta e a natureza da punição. Verifica-se que no "extrato do FGTS" apresentado pela reclamada (fl. 109), de fato, não consta número da conta do FGTS e nem mesmo identificação da Caixa Econômica Federal. Assim, não tendo a reclamada comprovado a regularidade do recolhimento do FGTS, ônus que lhe competia, deve-se considerar como verdadeiras as alegações autorais. Nessas circunstâncias, a falta do recolhimento integral do FGTS demonstra gravidade suficiente a tornar insustentável a manutenção do pacto laboral, estando presentes todos os requisitos indispensáveis para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Entende o TRT da 3ª Região: FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . 1. A ausência do recolhimento dos depósitos do FGTS afronta o disposto no artigo 15 da Lei nº 8.036/90 e configura ato faltoso, cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT . 2. A falta de recolhimento do FGTS ocasiona prejuízo não somente ao trabalhador, mas também ao Estado e a toda a sociedade, considerando sua natureza de fundo social destinado à viabilização de projetos sociais destinados à coletividade. 3. Recurso da ré conhecido e desprovido . (TRT-3 - ROT:00105383620215030021 MG 0010538-36.2021.5.03 . 0021, Relator.: Paula Oliveira Cantelli, Data de Julgamento: 19/12/2022, Quarta Turma, Data de Publicação: 09/01/2023.) AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE FGTS. RESCISÃO INDIRETA. ACOLHIMENTO. Nos termos do art . 15 da Lei 8.036 /1990, o empregador está obrigado ao recolhimento mensal do FGTS, sendo que a ausência do recolhimento, durante a maior parte do contrato de trabalho, caracteriza o descumprimento contratual, na forma preconizada no art. 483, alínea d, da CLT. Confirmado, no caso, o descumprimento desta obrigação pela empregadora, deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho . (TRT-3 - ROT: 0010086-86.2023.5.03 .0140, Relator.: Marcus Moura Ferreira, Décima Turma) Sendo assim, julgo PROCEDENTE o pleito para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, d, da CLT, reputando-o rescindido em 13/01/2025, (data do ajuizamento da ação), com projeção do aviso prévio (OJ n. 82, da SDI-1, do TST) de 30 dias para 12/02/2025. Por conseguinte, CONDENO a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas, considerando os limites do pedido: - saldo de salário; - aviso prévio indenizado (30 dias); - décimo terceiro proporcional (2/12) com projeção do aviso prévio; - férias vencidas e proporcionais (4/12) + 1/3; - FGTS + 40% sobre as verbas rescisórias ora deferidas, com exceção das férias, por ausência de previsão legal; e, em relação ao aviso prévio, indevida a multa de 40%, nos termos da OJ n. 42, II, da SDI-1, do TST e FGTS + 40% ao longo do contrato de trabalho, autorizada a dedução de parcelas eventualmente já depositadas. A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS da autora, com a data 12/02/2025 - considerada a projeção do aviso prévio, além de entregar as guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade, no prazo de 05 dias, a contar de sua intimação para cumprir tais obrigações de fazer, sob pena de multa de R$500,00 por obrigação descumprida. Autorizo o desconto de pagamentos realizados sobre os mesmos títulos ora deferidos, inclusive no decorrer deste feito, o que deverá ser comprovado nos autos." (Id 584134c - Págs. 4 a 7). FUNDAMENTOS ACRESCIDOS A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui uma faculdade do empregado de requerer a extinção do pacto por justo motivo, quando o empregador descumprir obrigações contratuais, ferindo a fidúcia ínsita a contratualidade, tornando insustentável a sua continuidade. Para a sua configuração, são exigidos alguns requisitos, tais como a gravidade da falta do empregador, a atualidade ou contemporaneidade, de modo a não se configurar o perdão tácito (sopesando a dependência econômica do obreiro que pode influenciar diretamente no rompimento do vínculo) e o nexo causal entre a falta cometida e a resolução do contrato por fato patronal. A conduta patronal grave apontada pela autora (Id. 78b0e99 - Pág. 1), consubstanciada na ausência ou no recolhimento parcial do FGTS, não foi afastada por prova em sentido contrário pela ré, embora fosse ônus que lhe coubesse, na forma do art. 818, II, da CLT. A autora juntou, com a petição inicial, extrato de FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal (Id. 6e390fe), que evidencia a ausência de depósitos na conta vinculada da obreira, relativos aos serviços prestados a partir de março de 2024, único mês em que houve a efetiva contribuição. Por outro lado, a ré trouxe aos autos documento intitulado "Extrato do FGTS" (Id. 761c3dd), tratando-se, aparentemente, de documento particular, produzido pela própria demandada, uma vez que não está identificado pelo agente operador, tampouco demonstra as movimentações habituais das contas fundiárias, a exemplo de eventuais saques e do rendimento dos valores já depositados. Portanto, a quitação integral informada no documento particular da ré não se sobrepõe ao extrato do FGTS, emitido regularmente pela Caixa Econômica Federal, trazido pela autora. O atraso ou a ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS configura descumprimento de obrigação decorrente do pacto laboral, o que autoriza o reconhecimento da rescisão indireta, nos moldes do art. 483, alínea "d", da CLT. Nesse sentido, cito a jurisprudência do C. TST, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. Agravo de instrumento provido para verificar possível violação do art. 483, "d", da CLT. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. O artigo 483, d, da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, caput e §3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho, configura a rescisão indireta. Esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. Extrai-se do acórdão regional que não foram produzidas provas de forma a infirmar os cartões de ponto e conforme provas acostadas aos autos, mormente prova documental, que as horas extras foram pagas corretamente pelo empregador acrescidas dos adicionais de 50% e 100%. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1666-11.2014.5.02.0084, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 05/06/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2019) (grifos acrescidos). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS DURANTE O PACTO LABORAL. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 461/TST, o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS é do empregador, por ser o pagamento fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC/2015). E, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigação essencial do contrato de trabalho, tal como a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Julgados. Fixadas tais premissas, e considerando haver matérias alegadas pelas partes e não apreciadas na instância ordinária, determina-se o retorno dos autos ao Juízo da Vara do Trabalho de origem para novo julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 70-44.2017.5.19.0009, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 05/06/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2019) original sem destaques." (grifos acrescidos). Segundo o que dispõe o artigo 2º da CLT, "Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". Logo, há elementos ensejadores do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, na linha de entendimento adotado na origem. Em razão do exposto, nego provimento ao apelo da ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ré alega que, nos termos da Lei 5.584/1970, o direito aos honorários advocatícios somente se configura, quando houver assistência do sindicato da categoria profissional. Defende que os honorários não podem exceder a 15% e que é exigido que seja beneficiário da justiça gratuita. Reitera que os honorários advocatícios somente são devidos, se cumprida a exegese da Lei 5.584/70 e os requisitos previstos nas súmulas 219 e 329, do TST. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor apurado em liquidação da sentença (em favor do procurador da parte reclamante). Ademais, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% sobre o valor atualizado dos pedidos improcedentes. Todavia, aplicar-se-á a suspensão prevista no art. 791-A, §4º, da CLT. Ressalto que a condenação acima não viola a decisão do STF proferida na ADI n. 5.766, já que restou somente vedada a cobrança de honorários advocatícios sobre as parcelas de natureza alimentar eventualmente obtidas no processo" (Id. 584134c - Pág. 9) FUNDAMENTOS ACRESCIDOS A presente ação foi ajuizada em 13/01/2025, e, portanto, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, a partir de 11.11.2017. Assim, são aplicáveis ao caso as inovações atinentes ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." No presente feito, houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais, sendo condenadas ambas as partes ao pagamento da verba honorária, o que está de acordo com a norma de regência (art. 791-A da CLT). Nada a prover. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A ré afirma que faz jus ao benefício da desoneração de folha de pagamento, nos termos do art. 8º, VIII, da Lei n. 12.546/11. Pugna pela exclusão da obrigação de recolher as contribuições previdenciárias relativas à cota-parte da empresa. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma do art. 28, I, Lei 8.212/91, salvo art. 214, §9º, Dec. 3048/99, nos moldes da Súm. 368 do TST. Autorizo a dedução da cota-parte do empregado, observado o limite máximo do salário de contribuição. Imposto de Renda retido na fonte, excluída a importância dos juros de mora (OJ 400, SDI-1 do TST), com observância da tabela progressiva nos termos regulamentados pela Receita Federal, nos moldes da Súm. 368 do TST. Observam-se os parâmetros traçados para o cálculo de cada parcela deferida, em seus itens específicos na fundamentação." (Id 5d8e27a - Pág. 9). FUNDAMENTOS DE REFORMA DA SENTENÇA Na contestação, a ré pugnou pela aplicação da benesse fiscal estabelecida na Lei 12.546/2011 atinente à desoneração da folha de pagamento (Id 2277ec5 - Pág. 21/22). Conforme entendimento predominante do Col. TST, a desoneração previdenciária prevista na Lei 12.546/2011 também se aplica às decisões condenatórias trabalhistas, não se limitando ao contrato em curso. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA) NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a desoneração previdenciária estabelecida pela Lei nº 12.546/11 aplica-se ao cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). Destaques acrescidos; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A Corte Regional afastou a incidência da lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que " a Lei nº 12.546/2011, que trata da desoneração da folha, estabelece um recolhimento percentual incidente sobre a receita bruta, o que abrange somente os recolhimentos previdenciários de âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso e quanto às verbas pagas espontaneamente, sem a intervenção judicial.". O regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de TI e TIC, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013.Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1625-30.2014.5.03.0112, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/12/2023). Destaques acrescidos. Assim, ressalvado o entendimento desta Relatora e em atenção ao princípio da colegialidade, dou provimento ao recurso da ré para fixar que, na fase da execução, poderá valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, desde que comprovada nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, como se entender de direito. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Adriana Goulart de Sena Orsini e Luiz Otávio Linhares Renault (Presidente). Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Bernardo Leôncio Moura Coelho. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 6 de maio de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 8 de maio de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Almaviva Experience S.A. x Eliane Alves Pereira

ID: 274942263

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010019-34.2025.5.03.0114

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

ELIANE ALVES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

IVANA DE ARAUJO E NUNES

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010019-34.2025.5.03.0114 : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. : ELIANE ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010019-34.2025.5.03.0114 : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. : ELIANE ALVES PEREIRA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010019-34.2025.5.03.0114, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela ré (Id 5d8e27a), porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para fixar que, na fase da execução, poderá valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, desde que comprovada nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, como se entender de direito. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO: a autora foi contratada pela ré, em 23/10/2023, na função de operador de telemarketing ativo e receptivo, com salário de R$1.412,00 (CTPS de Id. cf34216). Foi declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho na sentença (Id. 584134c - Pág. 10). RECURSO DA RÉ RESCISÃO INDIRETA A ré insurge-se contra o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, aduzindo que comprovou o regular recolhimento do FGTS. Sustenta que todas as obrigações contratuais foram cumpridas e não houve excesso nas cobranças realizadas. Alega que a sua conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses de aplicação da rescisão indireta. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "A reclamante relata que costumeiramente seu horário de trabalho é alterado e que realizou horas extras que não foram corretamente pagas. Afirma que a reclamada vem descumprindo suas obrigações contratuais e que não teve seu FGTS devidamente recolhido, que foi efetuado apenas o depósito referente ao mês de março de 2024 (fl. 19), totalizando 14 meses sem o devido recolhimento. Assim, requer que seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação das respectivas verbas, entrega de guias e baixa na CTPS. A reclamada afirma que o FGTS foi recolhido e depositado corretamente no valor integral e que desde a contratação sempre recolheu as parcelas corretamente, sem irregularidades, junta documento (fl. 109). A reclamante, por sua vez, impugna o extrato apresentado pela reclamada, alegando que não goza de idoneidade, pois não possui logomarca ou outra identificação da Caixa Econômica Federal, assim, não comprova a regularidade dos depósitos (fl. 435). A rescisão indireta do vínculo empregatício pressupõe a prática de faltas pelo empregador que torne impossível a continuação do contrato de trabalho entre as partes. Para que se proceda à rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483 da CLT, é imprescindível que a justa causa patronal preencha um conjunto de requisitos objetivos e subjetivos: a previsão legal da conduta faltosa; a gravidade do fato; o nexo causal entre a falta e a penalidade; a imediatidade da reação; e a proporcionalidade entre a falta e a natureza da punição. Verifica-se que no "extrato do FGTS" apresentado pela reclamada (fl. 109), de fato, não consta número da conta do FGTS e nem mesmo identificação da Caixa Econômica Federal. Assim, não tendo a reclamada comprovado a regularidade do recolhimento do FGTS, ônus que lhe competia, deve-se considerar como verdadeiras as alegações autorais. Nessas circunstâncias, a falta do recolhimento integral do FGTS demonstra gravidade suficiente a tornar insustentável a manutenção do pacto laboral, estando presentes todos os requisitos indispensáveis para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Entende o TRT da 3ª Região: FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . 1. A ausência do recolhimento dos depósitos do FGTS afronta o disposto no artigo 15 da Lei nº 8.036/90 e configura ato faltoso, cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT . 2. A falta de recolhimento do FGTS ocasiona prejuízo não somente ao trabalhador, mas também ao Estado e a toda a sociedade, considerando sua natureza de fundo social destinado à viabilização de projetos sociais destinados à coletividade. 3. Recurso da ré conhecido e desprovido . (TRT-3 - ROT:00105383620215030021 MG 0010538-36.2021.5.03 . 0021, Relator.: Paula Oliveira Cantelli, Data de Julgamento: 19/12/2022, Quarta Turma, Data de Publicação: 09/01/2023.) AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE FGTS. RESCISÃO INDIRETA. ACOLHIMENTO. Nos termos do art . 15 da Lei 8.036 /1990, o empregador está obrigado ao recolhimento mensal do FGTS, sendo que a ausência do recolhimento, durante a maior parte do contrato de trabalho, caracteriza o descumprimento contratual, na forma preconizada no art. 483, alínea d, da CLT. Confirmado, no caso, o descumprimento desta obrigação pela empregadora, deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho . (TRT-3 - ROT: 0010086-86.2023.5.03 .0140, Relator.: Marcus Moura Ferreira, Décima Turma) Sendo assim, julgo PROCEDENTE o pleito para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, d, da CLT, reputando-o rescindido em 13/01/2025, (data do ajuizamento da ação), com projeção do aviso prévio (OJ n. 82, da SDI-1, do TST) de 30 dias para 12/02/2025. Por conseguinte, CONDENO a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas, considerando os limites do pedido: - saldo de salário; - aviso prévio indenizado (30 dias); - décimo terceiro proporcional (2/12) com projeção do aviso prévio; - férias vencidas e proporcionais (4/12) + 1/3; - FGTS + 40% sobre as verbas rescisórias ora deferidas, com exceção das férias, por ausência de previsão legal; e, em relação ao aviso prévio, indevida a multa de 40%, nos termos da OJ n. 42, II, da SDI-1, do TST e FGTS + 40% ao longo do contrato de trabalho, autorizada a dedução de parcelas eventualmente já depositadas. A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS da autora, com a data 12/02/2025 - considerada a projeção do aviso prévio, além de entregar as guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade, no prazo de 05 dias, a contar de sua intimação para cumprir tais obrigações de fazer, sob pena de multa de R$500,00 por obrigação descumprida. Autorizo o desconto de pagamentos realizados sobre os mesmos títulos ora deferidos, inclusive no decorrer deste feito, o que deverá ser comprovado nos autos." (Id 584134c - Págs. 4 a 7). FUNDAMENTOS ACRESCIDOS A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui uma faculdade do empregado de requerer a extinção do pacto por justo motivo, quando o empregador descumprir obrigações contratuais, ferindo a fidúcia ínsita a contratualidade, tornando insustentável a sua continuidade. Para a sua configuração, são exigidos alguns requisitos, tais como a gravidade da falta do empregador, a atualidade ou contemporaneidade, de modo a não se configurar o perdão tácito (sopesando a dependência econômica do obreiro que pode influenciar diretamente no rompimento do vínculo) e o nexo causal entre a falta cometida e a resolução do contrato por fato patronal. A conduta patronal grave apontada pela autora (Id. 78b0e99 - Pág. 1), consubstanciada na ausência ou no recolhimento parcial do FGTS, não foi afastada por prova em sentido contrário pela ré, embora fosse ônus que lhe coubesse, na forma do art. 818, II, da CLT. A autora juntou, com a petição inicial, extrato de FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal (Id. 6e390fe), que evidencia a ausência de depósitos na conta vinculada da obreira, relativos aos serviços prestados a partir de março de 2024, único mês em que houve a efetiva contribuição. Por outro lado, a ré trouxe aos autos documento intitulado "Extrato do FGTS" (Id. 761c3dd), tratando-se, aparentemente, de documento particular, produzido pela própria demandada, uma vez que não está identificado pelo agente operador, tampouco demonstra as movimentações habituais das contas fundiárias, a exemplo de eventuais saques e do rendimento dos valores já depositados. Portanto, a quitação integral informada no documento particular da ré não se sobrepõe ao extrato do FGTS, emitido regularmente pela Caixa Econômica Federal, trazido pela autora. O atraso ou a ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS configura descumprimento de obrigação decorrente do pacto laboral, o que autoriza o reconhecimento da rescisão indireta, nos moldes do art. 483, alínea "d", da CLT. Nesse sentido, cito a jurisprudência do C. TST, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. Agravo de instrumento provido para verificar possível violação do art. 483, "d", da CLT. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. O artigo 483, d, da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, caput e §3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho, configura a rescisão indireta. Esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. Extrai-se do acórdão regional que não foram produzidas provas de forma a infirmar os cartões de ponto e conforme provas acostadas aos autos, mormente prova documental, que as horas extras foram pagas corretamente pelo empregador acrescidas dos adicionais de 50% e 100%. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1666-11.2014.5.02.0084, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 05/06/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2019) (grifos acrescidos). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS DURANTE O PACTO LABORAL. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 461/TST, o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS é do empregador, por ser o pagamento fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC/2015). E, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigação essencial do contrato de trabalho, tal como a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Julgados. Fixadas tais premissas, e considerando haver matérias alegadas pelas partes e não apreciadas na instância ordinária, determina-se o retorno dos autos ao Juízo da Vara do Trabalho de origem para novo julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 70-44.2017.5.19.0009, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 05/06/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2019) original sem destaques." (grifos acrescidos). Segundo o que dispõe o artigo 2º da CLT, "Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". Logo, há elementos ensejadores do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, na linha de entendimento adotado na origem. Em razão do exposto, nego provimento ao apelo da ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ré alega que, nos termos da Lei 5.584/1970, o direito aos honorários advocatícios somente se configura, quando houver assistência do sindicato da categoria profissional. Defende que os honorários não podem exceder a 15% e que é exigido que seja beneficiário da justiça gratuita. Reitera que os honorários advocatícios somente são devidos, se cumprida a exegese da Lei 5.584/70 e os requisitos previstos nas súmulas 219 e 329, do TST. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor apurado em liquidação da sentença (em favor do procurador da parte reclamante). Ademais, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% sobre o valor atualizado dos pedidos improcedentes. Todavia, aplicar-se-á a suspensão prevista no art. 791-A, §4º, da CLT. Ressalto que a condenação acima não viola a decisão do STF proferida na ADI n. 5.766, já que restou somente vedada a cobrança de honorários advocatícios sobre as parcelas de natureza alimentar eventualmente obtidas no processo" (Id. 584134c - Pág. 9) FUNDAMENTOS ACRESCIDOS A presente ação foi ajuizada em 13/01/2025, e, portanto, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, a partir de 11.11.2017. Assim, são aplicáveis ao caso as inovações atinentes ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." No presente feito, houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais, sendo condenadas ambas as partes ao pagamento da verba honorária, o que está de acordo com a norma de regência (art. 791-A da CLT). Nada a prover. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A ré afirma que faz jus ao benefício da desoneração de folha de pagamento, nos termos do art. 8º, VIII, da Lei n. 12.546/11. Pugna pela exclusão da obrigação de recolher as contribuições previdenciárias relativas à cota-parte da empresa. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma do art. 28, I, Lei 8.212/91, salvo art. 214, §9º, Dec. 3048/99, nos moldes da Súm. 368 do TST. Autorizo a dedução da cota-parte do empregado, observado o limite máximo do salário de contribuição. Imposto de Renda retido na fonte, excluída a importância dos juros de mora (OJ 400, SDI-1 do TST), com observância da tabela progressiva nos termos regulamentados pela Receita Federal, nos moldes da Súm. 368 do TST. Observam-se os parâmetros traçados para o cálculo de cada parcela deferida, em seus itens específicos na fundamentação." (Id 5d8e27a - Pág. 9). FUNDAMENTOS DE REFORMA DA SENTENÇA Na contestação, a ré pugnou pela aplicação da benesse fiscal estabelecida na Lei 12.546/2011 atinente à desoneração da folha de pagamento (Id 2277ec5 - Pág. 21/22). Conforme entendimento predominante do Col. TST, a desoneração previdenciária prevista na Lei 12.546/2011 também se aplica às decisões condenatórias trabalhistas, não se limitando ao contrato em curso. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA) NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a desoneração previdenciária estabelecida pela Lei nº 12.546/11 aplica-se ao cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). Destaques acrescidos; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A Corte Regional afastou a incidência da lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que " a Lei nº 12.546/2011, que trata da desoneração da folha, estabelece um recolhimento percentual incidente sobre a receita bruta, o que abrange somente os recolhimentos previdenciários de âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso e quanto às verbas pagas espontaneamente, sem a intervenção judicial.". O regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de TI e TIC, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013.Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1625-30.2014.5.03.0112, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/12/2023). Destaques acrescidos. Assim, ressalvado o entendimento desta Relatora e em atenção ao princípio da colegialidade, dou provimento ao recurso da ré para fixar que, na fase da execução, poderá valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, desde que comprovada nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, como se entender de direito. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Adriana Goulart de Sena Orsini e Luiz Otávio Linhares Renault (Presidente). Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Bernardo Leôncio Moura Coelho. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 6 de maio de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 8 de maio de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE ALVES PEREIRA

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Plansul Planejamento E Consultoria Eireli x Fabio Antonio De Andrade e outros

ID: 257185561

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010958-27.2024.5.03.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

Polo Passivo:

FABIO ANTONIO DE ANDRADE UNIÃO FEDERAL (PGF)

Acórdão

Advogados:

KEITE CAROLINE SANTOS FALEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS COUTINHO DA LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010958-27.2024.5.03.0024 : PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010958-27.2024.5.03.0024 : PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI : FABIO ANTONIO DE ANDRADE E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010958-27.2024.5.03.0024, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela 1ª ré (Id f03c17d), porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para determinar que, na fase da execução, a 1ª demandada poderá valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011, desde que comprovada nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, como se entender de direito. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO: O autor foi contratado pela 1ª ré, em 20/07/2023, na função de auxiliar de serviços gerais, recebendo o salário de R$982,00, tendo sido dispensado, imotivadamente, em 31/08/2024 (ficha de registro de Id 33e1ebd e TRCT de Id f9337fe). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta a ré a impossibilidade de pagamento do adicional de insalubridade ao autor, tendo em vista que a limpeza dos banheiros realizada se equipara à limpeza de banheiros residenciais. Afirma que o lixo recolhido pelo obreiro não se trata de lixo urbano, de forma que ausente atividade insalubre. Aduz que o obreiro sempre utilizou EPIs. Alega que somente o Ministério do Trabalho e Previdência Social tem competência para reconhecer uma atividade como insalubre, sendo certo que a súmula 448, II, do Col. TST viola o princípio da legalidade e viola o art. 114, da CR/88. Confiante no provimento do seu apelo, defende que o pagamento dos honorários periciais deve ser realizado pelo autor. Sucessivamente, pugna pela redução da verba honorária. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "O reclamante alega que '...exerceu a função de FAXINEIRO, realizando a limpeza dos banheiros públicos e de grande cirulação da 2ª Reclamada...'. Requer o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. A reclamada contesta as alegações. Pois bem. O pagamento do adicional de insalubridade é devido ao empregado, em virtude do labor em condições prejudiciais à saúde humana, constantes de quadro homologado pela autoridade de segurança e saúde do trabalho. Além deste enquadramento, quando demandado em juízo, faz-se necessária a apuração por profissional com conhecimentos técnicos em matéria de segurança do trabalho (art.195, §2º, da CLT). No caso, o perito concluiu que: '...Com fundamento nas informações obtidas e avaliações realizadas durante a diligência técnica pericial "in loco', relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo é de que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, durante todo o período do seu pacto laboral na 1ª Reclamada, se caracterizam como sendo executadas de forma insalubre de GRAU MAXÍMO, em conformidade com Resolução 194/2014 do TST, dando nova redação ao item II da Súmula n. 448 para equiparar a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo à coleta de lixo urbano e industrialização a que se refere o anexo 14 da ortaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego para fins de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo'. Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões periciais (art. 479 do CPC/2015), a matéria é de ordem técnica, sendo que o trabalho pericial foi completo, coerente e fundamentado. Em que pese a norma prevista na NR 15, anexo 14, não preveja, de fato, a atividade de limpeza de banheiro como ensejadora do adicional de insalubridade, há entendimento pacificado no TST, consubstanciado pela Súmula 448, no sentido de que a atividade de limpeza e higienização de banheiros de uso público ou coletivo com grande circulação de pessoas enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, caso dos autos. Vejamos o inteiro teor do referido verbete: Súmula nº 448 do TST ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Assim, por todo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), ao longo de todo o período contratual, calculado sobre o salário mínimo legal, acrescido de reflexos pretendidos em aviso prévio, 13° salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS mais 40%." (Id. 67b90a1 - Págs. 3 a 5) FUNDAMENTOS ACRESCIDOS Conforme apurado na diligência pericial, o autor realizava a limpeza dos banheiros e dos equipamentos das agências bancárias onde laborava, bem como fazia a varrição de todo o piso (Id 8e1e4e8 - Pág. 7). Restou consignado que o ambiente de trabalho do obreiro recebia um fluxo médio de 150 a 200 pessoas, por dia, veja-se (Id 8e1e4e8 - Pág. 14): "(...) De acordo com informações levantadas durante a diligência técnica pericial restou apurado que o número de funcionários de cada agencia bancaria que o Reclamante trabalhava dependia do tamanho da mesma, variando entre trinta a cinquenta funcionários em cada agencia. Também restou apurado que cada agencia bancaria recebia um fluxo médio de cento e cinquenta a duzentas pessoas por dia nas áreas internas de atendimento, além do número de pessoas que somente acessavam a área onde ficavam localizados os caixas eletrônicos da agencia. (...)". Destaques acrescidos. Foi demonstrado, ainda, o efetivo exercício das mesmas atividades de limpeza pelo obreiro durante todo o período em que vigeu o contrato de trabalho firmado entre as partes. Lê-se: "O Reclamante informou que iniciou o seu pacto laboral na 1ª Reclamada executando as suas atividades diárias e habituais na função de Auxiliar de Serviços Gerais e, posteriormente passou para a função de Carregador, porém, sempre executou habitualmente as mesmas atividades ao longo de todo o período do seu pacto laboral na 1ª Reclamada, independentemente da função que desenvolveu. (...) A Sra. Dayanna Fernandes da Silva (Auxiliar de Serviços Gerais da 1ª Reclamada, desde o mês de abril de 2022) confirmou as informações do Reclamante e informou que se lembrava dele atuando em serviços de limpeza na mesma agencia onde trabalhava." (Id. 8e1e4e8 - Págs. 7 e 8). Destaques acrescidos. Ademais, cabe ressaltar que, embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, a teor do preceito estampado no art. 479, do CPC, o órgão jurisdicional não deve, sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões do profissional nomeado pelo Juízo, o qual detém conhecimentos técnicos valiosos para o deslinde da controvérsia debatida nos autos. Assim, para proferir decisão contrária ao laudo pericial, faz-se necessário existir, nos autos, outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do art. 195 da CLT. Logo, tendo em vista que a ré não trouxe aos autos prova que pudesse demonstrar que o autor deixou de realizar as atividades de limpeza, a partir de outubro de 2023, conforme alegado na defesa de Id. e7f771f, não há justificativa para se desconsiderar as conclusões periciais. Com efeito, dentre as atividades realizadas pelo autor, encontravam-se aquelas de limpeza dos banheiros e de recolhimento de lixo da agência bancária, na qual circulavam mais de 150 pessoas por dia, ou seja, local de grande circulação. A situação fática trazida aos autos corresponde àquela tipificada na Súmula nº 448 do TST, conforme se lê: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Ademais, o mero reconhecimento da insalubridade da atividade realizada pelo autor não significa usurpação da competência do Ministério do Trabalho e Previdência Social, tendo em vista que somente houve a particularização de uma situação fática a um instituto já previsto na legislação. A operação aqui deduzida não corresponde a uma criação de nova categoria de ocupações tidas como insalubres, pelo contrário, apenas reforça a condição já atribuída pela lei àquelas já existentes. Dessa forma, não há que se falar em usurpação de competência do MTE. Mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, também é de responsabilidade da ré o pagamento dos honorários periciais. O valor de R$2.000,00 (Id. 67b90a1 - Pág. 7) está em conformidade com o parâmetro fixado para a remuneração dos peritos, de modo que não se verificam motivos para sua redução. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Sustenta a recorrente que devem ser impostos os limites pecuniários estabelecidos na petição inicial, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "O E. TRT3 adotou a TESE JURÍDICA PREVALECENTE N. 16: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Assim, a apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição, não limitada aos valores apontados na inicial, por se tratarem de quantias meramente , na forma da tese acima e do art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST e estimativas consoante entendimento recentemente firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023)." (Id. 67b90a1- Pág. 2) FUNDAMENTOS ACRESCIDOS Os valores apontados na petição inicial para os pedidos formulados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico pretendido. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo), mas não serve com limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. Diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela empresa. Aplica-se o entendimento exposto na Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). No mesmo sentido, a jurisprudência do Col. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante, a fim de afastar a condenação imposta na origem quanto aos valores indicados na petição inicial. Com efeito, este Relator esclareceu que não se pode interpretar a previsão legal contida no artigo 840, § 1º, da CLT de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre a parte reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento e nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se que ela apresente pedido com indicação precisa de valores, sem qualquer possibilidade de apuração dos valores corretos em liquidação de sentença, sob pena de assim impedir o seu direito de acesso ao Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, acima mencionados. Resulta, portanto, que exigir da parte reclamante a apresentação de cálculos precisos e limitar a liquidação do feito aos valores atribuídos ao pedido na inicial, afronta os direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). (...)" (RRAg-0000057-06.2021.5.05.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Nego provimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A recorrente sustenta que desde setembro de 2012, foi incluída no benefício da Lei n° 12.546, de forma que recolhe o INSS patronal sobre o faturamento da empresa. Logo, pugna pela exclusão do cálculo de liquidação da sentença, a cota patronal do INSS. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "A parte reclamada deverá providenciar aos recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto na Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução e expedição de ofício à União. Os recolhimentos fiscais, deverão ser realizados, observando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7713/88, observados os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014. Fica autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST). Para os fins do art. 832, §3° as parcelas de natureza salarial serão apuradas consoante o art. 28 da Lei 8.212/91." (Id. 67b90a1- Págs. 8 e 9) FUNDAMENTOS DE REFORMA PARCIAL O recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 12.546/2011, configura exceção à regra geral prevista na Lei nº 8.212/1991, exigindo-se, pois, inequívoca comprovação do enquadramento nas hipóteses de desoneração da folha de pagamento. Conforme entendimento predominante do Col. TST, a desoneração previdenciária prevista na Lei 12.546/2011 também se aplica às decisões condenatórias trabalhistas, não se limitando ao contrato em curso. Nesse sentido os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA) NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a desoneração previdenciária estabelecida pela Lei nº 12.546/11 aplica-se ao cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A Corte Regional afastou a incidência da lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que " a Lei nº 12.546/2011, que trata da desoneração da folha, estabelece um recolhimento percentual incidente sobre a receita bruta, o que abrange somente os recolhimentos previdenciários de âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso e quanto às verbas pagas espontaneamente, sem a intervenção judicial.". O regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de TI e TIC, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013.Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1625-30.2014.5.03.0112, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/12/2023). Assim, ressalvado o entendimento desta Relatora e em atenção ao princípio da colegialidade, determino que, na fase da execução, a ré poderá valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, desde que comprovada nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, como se entender de direito. Provimento nestes termos. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini e Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo, a Exma. Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

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Plansul Planejamento E Consultoria Eireli x Fabio Antonio De Andrade e outros

ID: 257185573

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010958-27.2024.5.03.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

Polo Passivo:

FABIO ANTONIO DE ANDRADE UNIÃO FEDERAL (PGF)

Acórdão

Advogados:

KEITE CAROLINE SANTOS FALEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS COUTINHO DA LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010958-27.2024.5.03.0024 : PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010958-27.2024.5.03.0024 : PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI : FABIO ANTONIO DE ANDRADE E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010958-27.2024.5.03.0024, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela 1ª ré (Id f03c17d), porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para determinar que, na fase da execução, a 1ª demandada poderá valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011, desde que comprovada nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, como se entender de direito. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO: O autor foi contratado pela 1ª ré, em 20/07/2023, na função de auxiliar de serviços gerais, recebendo o salário de R$982,00, tendo sido dispensado, imotivadamente, em 31/08/2024 (ficha de registro de Id 33e1ebd e TRCT de Id f9337fe). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta a ré a impossibilidade de pagamento do adicional de insalubridade ao autor, tendo em vista que a limpeza dos banheiros realizada se equipara à limpeza de banheiros residenciais. Afirma que o lixo recolhido pelo obreiro não se trata de lixo urbano, de forma que ausente atividade insalubre. Aduz que o obreiro sempre utilizou EPIs. Alega que somente o Ministério do Trabalho e Previdência Social tem competência para reconhecer uma atividade como insalubre, sendo certo que a súmula 448, II, do Col. TST viola o princípio da legalidade e viola o art. 114, da CR/88. Confiante no provimento do seu apelo, defende que o pagamento dos honorários periciais deve ser realizado pelo autor. Sucessivamente, pugna pela redução da verba honorária. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "O reclamante alega que '...exerceu a função de FAXINEIRO, realizando a limpeza dos banheiros públicos e de grande cirulação da 2ª Reclamada...'. Requer o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. A reclamada contesta as alegações. Pois bem. O pagamento do adicional de insalubridade é devido ao empregado, em virtude do labor em condições prejudiciais à saúde humana, constantes de quadro homologado pela autoridade de segurança e saúde do trabalho. Além deste enquadramento, quando demandado em juízo, faz-se necessária a apuração por profissional com conhecimentos técnicos em matéria de segurança do trabalho (art.195, §2º, da CLT). No caso, o perito concluiu que: '...Com fundamento nas informações obtidas e avaliações realizadas durante a diligência técnica pericial "in loco', relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo é de que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, durante todo o período do seu pacto laboral na 1ª Reclamada, se caracterizam como sendo executadas de forma insalubre de GRAU MAXÍMO, em conformidade com Resolução 194/2014 do TST, dando nova redação ao item II da Súmula n. 448 para equiparar a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo à coleta de lixo urbano e industrialização a que se refere o anexo 14 da ortaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego para fins de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo'. Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões periciais (art. 479 do CPC/2015), a matéria é de ordem técnica, sendo que o trabalho pericial foi completo, coerente e fundamentado. Em que pese a norma prevista na NR 15, anexo 14, não preveja, de fato, a atividade de limpeza de banheiro como ensejadora do adicional de insalubridade, há entendimento pacificado no TST, consubstanciado pela Súmula 448, no sentido de que a atividade de limpeza e higienização de banheiros de uso público ou coletivo com grande circulação de pessoas enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, caso dos autos. Vejamos o inteiro teor do referido verbete: Súmula nº 448 do TST ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Assim, por todo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), ao longo de todo o período contratual, calculado sobre o salário mínimo legal, acrescido de reflexos pretendidos em aviso prévio, 13° salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS mais 40%." (Id. 67b90a1 - Págs. 3 a 5) FUNDAMENTOS ACRESCIDOS Conforme apurado na diligência pericial, o autor realizava a limpeza dos banheiros e dos equipamentos das agências bancárias onde laborava, bem como fazia a varrição de todo o piso (Id 8e1e4e8 - Pág. 7). Restou consignado que o ambiente de trabalho do obreiro recebia um fluxo médio de 150 a 200 pessoas, por dia, veja-se (Id 8e1e4e8 - Pág. 14): "(...) De acordo com informações levantadas durante a diligência técnica pericial restou apurado que o número de funcionários de cada agencia bancaria que o Reclamante trabalhava dependia do tamanho da mesma, variando entre trinta a cinquenta funcionários em cada agencia. Também restou apurado que cada agencia bancaria recebia um fluxo médio de cento e cinquenta a duzentas pessoas por dia nas áreas internas de atendimento, além do número de pessoas que somente acessavam a área onde ficavam localizados os caixas eletrônicos da agencia. (...)". Destaques acrescidos. Foi demonstrado, ainda, o efetivo exercício das mesmas atividades de limpeza pelo obreiro durante todo o período em que vigeu o contrato de trabalho firmado entre as partes. Lê-se: "O Reclamante informou que iniciou o seu pacto laboral na 1ª Reclamada executando as suas atividades diárias e habituais na função de Auxiliar de Serviços Gerais e, posteriormente passou para a função de Carregador, porém, sempre executou habitualmente as mesmas atividades ao longo de todo o período do seu pacto laboral na 1ª Reclamada, independentemente da função que desenvolveu. (...) A Sra. Dayanna Fernandes da Silva (Auxiliar de Serviços Gerais da 1ª Reclamada, desde o mês de abril de 2022) confirmou as informações do Reclamante e informou que se lembrava dele atuando em serviços de limpeza na mesma agencia onde trabalhava." (Id. 8e1e4e8 - Págs. 7 e 8). Destaques acrescidos. Ademais, cabe ressaltar que, embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, a teor do preceito estampado no art. 479, do CPC, o órgão jurisdicional não deve, sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões do profissional nomeado pelo Juízo, o qual detém conhecimentos técnicos valiosos para o deslinde da controvérsia debatida nos autos. Assim, para proferir decisão contrária ao laudo pericial, faz-se necessário existir, nos autos, outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do art. 195 da CLT. Logo, tendo em vista que a ré não trouxe aos autos prova que pudesse demonstrar que o autor deixou de realizar as atividades de limpeza, a partir de outubro de 2023, conforme alegado na defesa de Id. e7f771f, não há justificativa para se desconsiderar as conclusões periciais. Com efeito, dentre as atividades realizadas pelo autor, encontravam-se aquelas de limpeza dos banheiros e de recolhimento de lixo da agência bancária, na qual circulavam mais de 150 pessoas por dia, ou seja, local de grande circulação. A situação fática trazida aos autos corresponde àquela tipificada na Súmula nº 448 do TST, conforme se lê: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Ademais, o mero reconhecimento da insalubridade da atividade realizada pelo autor não significa usurpação da competência do Ministério do Trabalho e Previdência Social, tendo em vista que somente houve a particularização de uma situação fática a um instituto já previsto na legislação. A operação aqui deduzida não corresponde a uma criação de nova categoria de ocupações tidas como insalubres, pelo contrário, apenas reforça a condição já atribuída pela lei àquelas já existentes. Dessa forma, não há que se falar em usurpação de competência do MTE. Mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, também é de responsabilidade da ré o pagamento dos honorários periciais. O valor de R$2.000,00 (Id. 67b90a1 - Pág. 7) está em conformidade com o parâmetro fixado para a remuneração dos peritos, de modo que não se verificam motivos para sua redução. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Sustenta a recorrente que devem ser impostos os limites pecuniários estabelecidos na petição inicial, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "O E. TRT3 adotou a TESE JURÍDICA PREVALECENTE N. 16: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Assim, a apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição, não limitada aos valores apontados na inicial, por se tratarem de quantias meramente , na forma da tese acima e do art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST e estimativas consoante entendimento recentemente firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023)." (Id. 67b90a1- Pág. 2) FUNDAMENTOS ACRESCIDOS Os valores apontados na petição inicial para os pedidos formulados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico pretendido. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo), mas não serve com limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. Diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela empresa. Aplica-se o entendimento exposto na Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). No mesmo sentido, a jurisprudência do Col. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante, a fim de afastar a condenação imposta na origem quanto aos valores indicados na petição inicial. Com efeito, este Relator esclareceu que não se pode interpretar a previsão legal contida no artigo 840, § 1º, da CLT de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre a parte reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento e nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se que ela apresente pedido com indicação precisa de valores, sem qualquer possibilidade de apuração dos valores corretos em liquidação de sentença, sob pena de assim impedir o seu direito de acesso ao Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, acima mencionados. Resulta, portanto, que exigir da parte reclamante a apresentação de cálculos precisos e limitar a liquidação do feito aos valores atribuídos ao pedido na inicial, afronta os direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). (...)" (RRAg-0000057-06.2021.5.05.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Nego provimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A recorrente sustenta que desde setembro de 2012, foi incluída no benefício da Lei n° 12.546, de forma que recolhe o INSS patronal sobre o faturamento da empresa. Logo, pugna pela exclusão do cálculo de liquidação da sentença, a cota patronal do INSS. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "A parte reclamada deverá providenciar aos recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto na Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução e expedição de ofício à União. Os recolhimentos fiscais, deverão ser realizados, observando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7713/88, observados os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014. Fica autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST). Para os fins do art. 832, §3° as parcelas de natureza salarial serão apuradas consoante o art. 28 da Lei 8.212/91." (Id. 67b90a1- Págs. 8 e 9) FUNDAMENTOS DE REFORMA PARCIAL O recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 12.546/2011, configura exceção à regra geral prevista na Lei nº 8.212/1991, exigindo-se, pois, inequívoca comprovação do enquadramento nas hipóteses de desoneração da folha de pagamento. Conforme entendimento predominante do Col. TST, a desoneração previdenciária prevista na Lei 12.546/2011 também se aplica às decisões condenatórias trabalhistas, não se limitando ao contrato em curso. Nesse sentido os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA) NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a desoneração previdenciária estabelecida pela Lei nº 12.546/11 aplica-se ao cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A Corte Regional afastou a incidência da lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que " a Lei nº 12.546/2011, que trata da desoneração da folha, estabelece um recolhimento percentual incidente sobre a receita bruta, o que abrange somente os recolhimentos previdenciários de âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso e quanto às verbas pagas espontaneamente, sem a intervenção judicial.". O regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de TI e TIC, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013.Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1625-30.2014.5.03.0112, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/12/2023). Assim, ressalvado o entendimento desta Relatora e em atenção ao princípio da colegialidade, determino que, na fase da execução, a ré poderá valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, desde que comprovada nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, como se entender de direito. Provimento nestes termos. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini e Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo, a Exma. Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ANTONIO DE ANDRADE

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 323471540

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011838-06.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. RODRIGO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BRF S.A. RODRIGO ALVES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

SANDRO COSTA DOS ANJOS

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DANUSA SERENA ONEDA

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DANIEL MARZARI

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LEONARDO MOURAO DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli RORSum 0011838-06.2024.5.03.0093 RECORRENTE: RODRIGO ALVES DE SOUZA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli RORSum 0011838-06.2024.5.03.0093 RECORRENTE: RODRIGO ALVES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO ALVES DE SOUZA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011838-06.2024.5.03.0093, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela demandada (Id 022a7e1) e do recurso adesivo do autor (Id 6534d75), porquanto próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo do autor para: a) condenar a demandada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; b) majorar o valor dos honorários devidos aos seus patronos para 15% da liquidação; c) declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª ré quanto às obrigações decorrentes das condenações do presente processo; unanimemente, deu provimento parcial ao apelo da ré para: a) excluir a condenação da ré ao pagamento dos valores de R$588,53 (quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos) e R$514,43 (quinhentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), mantida apenas a obrigação de devolver o valor referente a um dia de trabalho; e b) fixar que, na fase da execução, a demandada poderá valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, desde que comprovada nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, como se entender de direito. De ofício, determinou que a verba honorária devida pelo autor, deverá ficar suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º, in fine, da CLT. Mantido o valor da condenação, por compatível. DADOS CONTRATUAIS: o autor foi admitido pela ré, em 23/10/2023, para exercer a função de "apontador de produção", mediante remuneração inicial de R$4.247,44, tendo sido dispensado por justa causa em 01/07/2024 (CTPS de Id d748768). MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - ANOTAÇÕES NA CTPS - MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT A demandada não se conforma com a r. sentença que acolheu o pedido de reversão da justa causa aplicada ao autor. Alega que, em 24/06/2024, o obreiro se envolveu em briga com outro empregado nas dependências da empresa, sendo aplicável a justa causa, com espeque no art. 482, "j", da CLT. Aduz que, em sindicância realizada e juntada aos autos, o próprio demandante confessou ter desferido um soco no seu colega de trabalho. Pugna pela reforma da sentença, mantendo a justa causa aplicada. Sucessivamente, requer que seja considerada a rescisão contratual em data futura, pois, conforme argumenta, o eSocial não permite a alteração retroativa das informações nele lançadas, não sendo possível proceder com a anotação da baixa da CTPS na data de 24/07/2024. O autor, por seu turno, postula a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8ª, da CLT. Aduz que "embora tenha havido algum pagamento, as verbas rescisórias devidas pela dispensa imotivada só foram corretamente reconhecidas e quantificadas na sentença, ou seja, fora do prazo legal" (Id 6534d75 - fl. 924). FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 858af66 - fls 252 a 257) "O reclamante requer a reversão da dispensa por justa causa para dispensa imotivada, argumentando que a penalidade aplicada foi injusta e desproporcional. Aduz que a demissão se deu em razão de uma discussão com outro empregado (Felipe), ocasião em que o reclamante sustenta ter sido a vítima da agressão, e não o causador do conflito. Em defesa, a reclamada sustenta que a dispensa do reclamante por justa causa, aplicada em 01/07/2024, foi legítima, com base no art. 482, "j", da CLT, por agressão a outro funcionário. Afirma que houve briga entre o reclamante e o outro funcionário, com agressões de ambas as partes, sem que fosse possível identificar quem iniciou o conflito. Para tanto, após instaurada a sindicância interna, a justa causa foi aplicada a ambos os envolvidos. Conforme lecionou a saudosa doutrinadora e Desembargadora, Dra. Alice Monteiro de Barros, "o poder disciplinar traduz a capacidade concedida ao empregador de aplicar sanções ao empregado infrator dos deveres a que está sujeito por força da lei, de norma coletiva ou do contrato". Contudo, tal poder não é desmedido, tampouco imune de controle. Para aplicação das medidas disciplinares, o empregador, além do respeito aos princípios mínimos garantidos pela Constituição Federal, como o respeito à dignidade da pessoa humana, deverá ater-se à tipicidade da conduta; ao nexo de causalidade entre a falta e a punição; à imediatidade, sob pena de perdão tácito; à proporcionalidade entre o comportamento faltoso e a sanção, além de outros requisitos trazidos pelo ordenamento jurídico pátrio e pela doutrina. No tocante ao descumprimento contratual por falta grave do empregado, o art. 482 da CLT prevê as hipóteses de conduta puníveis com dispensa motivada. Genericamente, a infração trabalhista da qual resulta a despedida por justa causa pode ser conceituada como "aquela conduta que, por sua natureza ou características próprias ou mesmo circunstanciais, venha a romper com a confiança essencial à preservação do vínculo empregatício" , havendo, ainda, que repercutir na vida da empresa ou ferir cláusula do contrato. Por ser a mais dura penalidade aplicada ao obreiro, deve sua comprovação em Juízo ser feita de forma convincente, a fim de que não dê margem a dúvidas. De certo, deve haver prova clara e robusta do alegado, haja vista as repercussões nefastas que podem causar na vida privada e profissional do trabalhador, mormente em relação à falta grave por atos ímprobos. Imprescindível, ainda, a prática de um ato que torne inviável a continuidade do contrato de trabalho. Assim, a falta deve ser considerada de tal dimensão que torne insustentável a manutenção do vínculo laboral, cabendo consignar que faltas leves não justificam a extinção motivada do contrato, porquanto devem ser punidas com sanções igualmente leves. A apreciação judicial da penalidade e dos fatos que determinaram a aplicação da penalidade, entretanto, é restrita à legalidade ou não da decisão. Neste aspecto, o ônus de comprovar o preenchimento de tais requisitos de modo a convalidar a justa causa imputada ao empregado, cabe ao empregador, por se tratar de fato extintivo do direito do trabalhador (artigo 818, da CLT combinado com o inciso II, do artigo 373, do CPC) e por aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego, o qual milita em favor do empregado e que se encontra consubstanciado na Súmula nº 212, do c. TST. Nos termos do art. 482 da CLT: Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (...) j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; No caso dos autos, os fatos que fundamentaram a dispensa por justa causa foram apurados e consignados nas atas de entrevista de IDs d25f2bd, de5a78b e c7311dc. O reclamante acostou o Boletim de Ocorrência em ID 9f6a513. Passo à análise da prova oral. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que: "no dia do fato estava com dificuldade no gargalo da balança das carretas, o Felipe impactava no problema pois ele era o responsável peal pesagem e abertura das carretas, já tinha comunicado ao supervisor a várias semanas, mas dada por escrito, durantes as ligações aumentaram o tom de voz mas não ouve falta de respeito, seu assistente ligou duas vezes e ele ligou uma vez, foi a sala da controladoria pois ele não deu abertura na nota para receber a carga ele tinha o diário de bordo de outra carreta que não foi alertada a tempo de subir a carreta, entrou em contato com o motorista e com ele para resolver o problema. As notas são físicas e ele não poderia reter as notas, teria que entregar aos motoristas. Na sala da procuradoria ele acabou alterando o tom de voz e partiu para a agressiva, Felipe o agrediu com socos e empurrou o mesmo para manter distância, o Claudir e Uarlei tentaram segurá-lo sem êxito." A preposta da reclamada, Sra. Isabela, afirmou que: "quem iniciou as agressões foi o sr. Rodrigo. O reclamante entrou em contato com o Felipe que fica no setor de controladoria da BRF, ele é responsável por pesar os caminhões que chegam para descarregar. Após ele entrar em contato com o Felipe e pedir uma nota fiscal para a liberação de um caminhão eles se desentenderam, os dois brigaram ao telefone, sendo que o sr. Rodrigo saiu de seu local de trabalho e foi até o local de trabalho do Felipe. As testemunhas do local disseram que o reclamante iniciou, mas ambos se agrediram. O sr. Felipe foi ouvido na sindicância e pediu conta da empresa. O reclamante também foi ouvido no mesmo dia, 24 de Junho e não manifestou vontade de demissão, não sabe dizer se o sr. Felipe teve desentendimento com o sr. Claudir e nem com outros funcionários da empresa, reclamante foi afastado das atividades para ser feitas as investigações no dia 14/06. O reclamante nem o sr. Felipe tiveram outros desentendimentos com outros funcionários da empresa." A testemunha indicada pela reclamada, Sr. Uarlei, afirmou que: "ainda trabalha na BRF desde 2013, o Rodrigo foi demitido pela entrada de nota fiscal, presenciou na briga, no momento estava na sala do Felipe que é a mesma sala em que trabalha. O Rodrigo ligou para o Felipe dar entrada na nota fiscal, e o mesmo não fez por estar ocupado, então o Rodrigo desceu até a sala da controladoria para tirar satisfação com o Felipe que começaram a discutir, quando eu cheguei o Felipe deu um soco no Rodrigo, que revidou com um empurrão e assim começou a confusão com troca de socos pontapés Ao chegar nas vias de fato quem teve iniciativa foi o Felipe e o Rodrigo revidou com um empurrão. No final chamou o Claudir para ajudar a separar a briga. O procedimento que deveria ser feito pelo Felipe impactava no serviço do Rodrigo, pois o Felipe tinha que dar entrada na nota para o Rodrigo conferir a mercadoria para liberar o motorista e o caminhão. Pelo telefone só ouviu a discussão, mas não entendia o que diziam." Pois bem. Diante do conjunto probatório dos autos, verifica-se que não restou comprovado que o autor tenha iniciado a agressão física, tampouco que tenha agido de forma a justificar a penalidade por justa causa. A testemunha indicada pela própria reclamada, Sr. Uarlei, foi categórica ao afirmar que presenciou diretamente os fatos e que a iniciativa da agressão física partiu do funcionário Felipe, ao desferir um soco no reclamante. Conforme relatado, o reclamante revidou com um empurrão, em evidente tentativa de se defender e afastar o agressor, que posteriormente desferiu novas agressões. No tocante às supostas agressões verbais, a mesma testemunha declarou que ouviu a discussão por telefone, mas não soube precisar o conteúdo das falas, o que impede a formação de juízo seguro quanto à responsabilidade do reclamante no início do conflito verbal. Além disso, a declaração prestada pela preposta da ré, de que a iniciativa das agressões teria sido do reclamante, diverge da tese esposada na defesa, de impossibilidade de identificação de quem começou as agressões. Também há divergência na informação trazida na defesa, de que ambos os funcionários teriam sido dispensados por justa causa, tendo a preposta declarado, em depoimento que Felipe pediu demissão. Tais elementos acima enfraquecem a tese de que o autor tenha praticado conduta grave o suficiente para ensejar a aplicação da penalidade máxima de dispensa por justa causa. Ao contrário, reforça-se o entendimento de que o reclamante foi vítima na situação, sendo a sua reação limitada e proporcional ao contexto de legítima defesa, o que afasta a caracterização de falta grave nos moldes exigidos pelo art. 482, "j", da CLT. Por consequência, reverto a justa causa aplicada ao reclamante com fulcro no art. 482, "j" da CLT, em dispensa imotivada. Consequentemente, defiro o pagamento das seguintes parcelas, nos limites do pedido, a se apurar em liquidação de sentença e já considerando a projeção do aviso prévio indenizado para 24/07/2024 (OJ82/SDI-I/TST): - aviso prévio indenizado (30 dias); - saldo de salário de junho (24 dias); - 7/12 de 13º salário proporcional de 2024, considerada a projeção do aviso prévio; - 9/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, considerada a projeção do aviso prévio; - indenização de 40% do FGTS, a ser depositada na conta vinculada do reclamante. Conforme se extrai da conversa de Whatsapp em ID c83cd1c, o autor teve sua entrada suspensa no local de labor, sendo assim, considerando o reconhecimento da nulidade da justa causa, deverá a reclamada proceder ao pagamento dos valores correspondentes aos 10 dias de suspensão aplicados no período de 14/06/2024 a 24/06/2024, indevidamente descontados na rescisão contratual (TRCT ID b442d58 - R$588,53). Referido período deve ser considerado como tempo de serviço regular, integrando a base de cálculo das verbas rescisórias, inclusive do saldo de salário, já recalculado para incluir esses dias. Do mesmo modo, o desconto do valor de R$ 514,43, inclusive consignado em nota promissória emitida pela reclamada (ID 7580059), é indevido, pois se refere a descontos realizados sob a rubrica "Recupera Dias Não Trabalhados" após a data formal de dispensa, a qual, diferentemente do que sustenta a defesa, consta no TRCT como sendo 24/06/2024. Não há respaldo cabível para qualquer dedução posterior a esse marco. Indefiro a multa do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que as verbas rescisórias, ainda que em valores inferiores aos ora reconhecidos, foram quitadas dentro do prazo legal (ID d305133). Por fim, deverá a reclamada, no prazo de 5 dias após intimada do trânsito em julgado desta decisão, fornecer ao reclamante o TRCT, no código correspondente à dispensa imotivada, e chave de conectividade virtual (garantida a integralidade dos depósitos até o último dia laborado), bem como as guias CD/SD para fins de habilitação ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso o recebimento restar frustrado por fato imputado ao empregador. No mesmo prazo, deverá a reclamada proceder à retificação da baixa na CTPS do reclamante, para consta a data de 24/07/2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, conforme constam do TRCT de ID b442d58." FUNDAMENTOS ACRESCIDOS A dispensa por justa causa é a penalidade máxima aplicável pelo empregador a empregados faltosos. Tendo em vista a gravidade da conduta, a continuidade do contrato de trabalho torna-se desaconselhável em razão da quebra da fidúcia necessária à manutenção do pacto. Em face disso, a ruptura motivada do contrato de trabalho exige a comprovação inequívoca da conduta faltosa praticada pelo empregado, enquadrando-a nas hipóteses previstas pelo artigo 482, da CLT. Outrossim, deve ser observada a presença dos elementos essenciais à configuração da justa causa, quais sejam: tipicidade da conduta culposa ou dolosa do trabalhador; gravidade da conduta; nexo causal entre a falta cometida e a pena aplicada; adequação, proporcionalidade e imediatidade; ausência de perdão tácito; singularidade e inalteração da punição. Tendo em vista essas premissas, competia à ré comprovar que o autor cometeu falta grave o bastante para justificar a sua dispensa por justa causa, a teor dos artigos 373, II, do CPC e 818, II, da CLT. Conforme comunicado coligido ao Id 5a74eab, o obreiro foi dispensado "em decorrência de agressão cometida em desfavor do Srº Felipe Hipólito do Espírito Santo, fato ocorrido em 14/06/2024, nas dependências da empresa BRF S.S., conforme apurado e confirmado pelo próprio colaborador em entrevista realizada em Sindicância Interna da companhia, caracterizando ofensas físicas praticada no local de trabalho durante a jornada laboral." O fato foi tipificado na alínea "a", do art. 482, da CLT. Na lição do Exmo. Ministro do TST Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 18ª ed, rev. e atual., São Paulo: LTr, 2019, pág. 1430), o ato de improbidade, previsto no art. 482, "a", da CLT, pode ser caracterizado da seguinte forma: "Trata-se de conduta faltosa obreira que provoque dano ao patrimônio empresarial ou de terceiro, em função de comportamento vinculado ao contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem. O ato de improbidade, embora seja também mau procedimento, afrontando a moral genérica imperante na vida social, tem a particularidade, segundo a ótica justrabalhista, de afetar o patrimônio de alguém, em especial do empregador, visando, irregularmente, a obtenção de vantagens para o obreiro ou a quem este favorecer." Não passou despercebido o erro na tipificação da conduta, já que o comunicado de dispensa apresentado ao trabalhador informa que o ato, por ele praticado, estaria tipificado na alínea "a", da CLT, e não na alínea "j", como sustentou a demandada, nas razões recursais e na defesa apresentada (Id c486a0b). Não obstante, o obreiro estava ciente do fato, que lhe estava sendo imputado, já que o mencionado comunicado dispõe expressamente sobre a "agressão cometida em desfavor do Srº Felipe Hipólito do Espírito Santo, fato ocorrido em 14/06/2024 (...). O autor anexou aos autos o boletim de ocorrência de Id 9f6a513, registrado em 14/06/2024, do qual se extrai o seguinte histórico: "COMPARECEU A ESTA SEDE DE CIA PM O RODRIGO, RELATANDO QUE, TRABALHA NA EMPRESA PRIVADA DE NOME BRF, E QUE HOJE, DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO DELE NA REFERIDA EMPRESA, UM COLABORADOR DA MESMA EMPRESA, DE NOME "FELIPE HIPOLITO DO ESPÍRITO SANTO", NÃO SABENDO PRECISAR MAIS DADOS DELE, ESTAVA REALIZANDO ERRADO UM PROCEDIMENTO INTERNO NA EMPRESA MENCIONADA, E QUE DEVIDO AO ERRO CITADO QUE ESTAVA SENDO COMETIDO PELO "FELIPE", AMBOS COMEÇARAM A DISCUTIR A RESPEITO DO REFERIDO RITO. O RODRIGO RELATA QUE O COLABORADOR FELIPE NÃO GOSTOU DA REFERIDA CONVERSA. EM ATO CONTÍNUO, O REFERIDO COLABORADOR O EMPURROU COM OS BRAÇOS, E ALÉM DISSO, O FELIPE LHE DESFERIU TRÊS SOCOS NO ROSTO, E QUE APÓS SOFRER AS AGRESSÕES CITADAS, ELE CONSEGUIU CONTER O COLABORADOR MENCIONADO. SEGUNDO O RODRIGO, EM ATO CONTÍNUO, TERCEIROS NO LOCAL PEGARAM O FELIPE E O AFASTARAM DO LOCAL. POR ÚLTIMO, O COLABORADOR CITADO PROFERIU AS SEGUINTES PALAVRAS PRA ELE: "VOCÊ NÃO É HOMEM! VOCÊ É MOLEQUE! VAMOS RESOLVER LÁ FORA!" REGISTRA-SE, POR FIM, QUE O RODRIGO ALEGA QUE O FELIPE NÃO SE ENCONTRA MAIS NO LOCAL DO FATO. ALÉM DISSO, O RODRIGO DISPENSA ATENDIMENTO MÉDICO." A ré carreou a documentação de Id d25f2bd e seguintes, em que há entrevistas de trabalhadores, incluindo o demandante e o outro empregado envolvido no fato ocorrido no dia 14/06/2024. Na audiência de Id 818c3a1, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquirida uma testemunha, a rogo da ré. Abaixo, transcrevem-se os depoimentos pertinentes ao tema (transcrição livre da videogravação de Id bcd7488): Depoimento do autor (00:00:00): "que, no dia do fato, estava havendo problema na balança e descarga e Felipe era o responsável pela pesagem; que entrou em contato com Felipe, pedindo para ele agilizar; que, nessa ligação o tom de voz aumentou, mas não houve falta de respeito; que o assistente do depoente ligou para Felipe duas vezes e o depoente uma vez; que o autor compareceu à controladoria porque o Felipe não deu abertura na nota, porque o Felipe reteve o diário de bordo (inaudível) e para conversar com o Felipe, já que ele estava prejudicando o setor há mais de uma semana; que a nota fiscal é física; que, quando o depoente chegou na controladoria, o Felipe estava diligenciando com caminhões de outros setores e, então, o depoente aproveitou para fazer um ligação e aguardou o Felipe por uns 4 minutos; que, então, foi conversar com Felipe e ele alterou o tom de voz; que Felipe agrediu o autor duas a três vezes com socos; que o depoente empurrou o Felipe para manter distância; que Claudir tentou segura-lo; que Uarlei apareceu em seguida e o depoente empurrou o Felipe para cima da mesa; que o procedimento que o autor precisava que o Felipe fizesse poderia ser cobrado pelo telefone se o Felipe não fosse tão irredutível em escutar" Depoimento da preposta (00:05:25): "que foi o autor que iniciou a agressão; que o autor entrou em contato com Felipe, que fica na controladoria e é responsável por pesar os caminhões que chegam para descarregar; que o autor entrou em contato para pedir liberação de uma nota fiscal para liberação de caminhão e houve um desentendimento, com os dois brigando ao telefone; que o autor então saiu do seu local de trabalho e foi até o local de trabalho do Felipe; que as testemunhas que estavam no local trouxeram a informação de que ambos se agrediram e o autor iniciou a agressão; que as testemunhas são Uarlei e Claudir; que, no local da briga não há câmeras; que o Felipe foi ouvido em sindicância e, no dia da sindicância, demitiu-se; que, antes da oitiva dele, ele já trouxe a solicitação de desligamento, em 24/06/2024; que não haviam sido ouvidas todas as testemunhas ainda; que, ainda havia outra testemunha a ser ouvida, quando Felipe se demitiu; que o autor foi ouvido em 24/06/2024; que o autor não manifestou vontade de demitir-se; que não sabe dizer se Claudir ouviu ofensas verbais partindo de Felipe, no episódio; que o autor, até o dia do episódio, não tinha nenhuma advertência; que Felipe também não teve; que o autor foi afastado por 10 dias até o dia da sua oitiva". Depoimento da testemunha Uarlei Lima Santos (00:12:35): "que trabalha na ré, que tem conhecimento de que a dispensa do autor, por justa causa, se deu pela questão da entrada de nota fiscal; que presenciou a briga do autor com o Felipe; que o depoente chegou mais cedo e estava esperando para bater cartão e o telefone tocou e o autor e o Felipe começaram a bater papo e depois o autor desceu na controladoria; que o depoente estava na sala da controladoria, junto com Felipe; que o autor ligou para que Felipe desse entrada na nota fiscal, mas, como Felipe estava um pouco ocupado, não deu entrada na nota fiscal; que o autor desceu na sala da controladoria para tirar satisfação com o Felipe e, então, os dois começaram a discutir; que o depoente se aproximou para ver o que estava acontecendo e, quando se aproximou, o Felipe deu um soco no autor e o autor empurrou o Felipe e começou a briga, com troca de socos e pontapés e o depoente foi separar; que, ao chegar nas vias de fato, a iniciativa foi do Felipe; que o autor revidou com empurrão e o Felipe caiu e continuaram a brigar e, no final, o depoente estava separando juntamente com o outro colaborador Claudir; que o procedimento que o autor precisava que Felipe fizesse poderia ser cobrado pelo telefone, mas, como não foi feito, o autor decidiu ir lá cobrar pessoalmente; que o serviço de Felipe impactava no trabalho do autor; que o autor e o Felipe começaram a discutir pelo telefone, mas não sabe dizer exatamente o que disseram; que, quando o autor chegou na sala da controladoria não sabe o que ele disse; que quem começou a discussão verbal foi o autor, que já chegou discutindo com o Felipe, mas não se lembra exatamente do que o autor disse; que a discussão toda foi em relação à nota fiscal; que a discussão no telefone não deu para entender o que estava sendo dito, mas ouviu uma discussão; que Claudir estava próximo ao Felipe; que não ouviu o que Felipe disse ao telefone; que, na sala, ouviu Felipe xingar a mãe do autor e o autor; que, antes disso, não tinha contato com o autor e não sabe se ele já se envolveu em outros episódios na empresa, nem sabe dizer sobre Felipe; que o depoente não foi ouvido na sindicância". A teor da prova oral, houve um desentendimento entre o autor e seu colega, Felipe, pelo telefone, em razão de este último ter atrasado a entrega de uma nota fiscal. Posteriormente, os dois se envolveram em nova discussão, com agressões físicas, tendo Felipe desferido socos no demandante, que revidou, e assim formou-se uma briga. Nos documentos relacionados à sindicância realizada pela ré, verifica-se a oitiva de Claudir Craveiro, que foi citado no depoimento da testemunha Uarlei e relatou o seguinte (Id d25f2bd - fl. 183): "(...) Informa que estava trabalhando em sua baia; que o Rodrigo, Colaborador do armazém, ligou apra (sic) saber se ainda tinha alguma nota pendente para dar entrada; que o Rodrigo ligou e falou com o Colaborador Felipe; que neste momento foi informado ao Rodrigo que não, que todas as notas já haviam sido lançadas; Informa que depois ouviu o Felipe reclamar, ainda ao telefone, que ele, Rodrigo, estava sendo sem educação e que não era assim que tratava as pessoas; que em seguida começou a ouvir xingamentos por parte do Felipe; que os xingamentos era do tipo 'ahhh seu Filho da Puta não é assim que me trata'; que a discussão continuou e que ouviu o Felipe mandando o Rodrigo, que estava do outro lado da linha, descer para resolver; Informa que após desligar a ligação, Felipe começou a reclamar que o Rodrigo o tratou o ele muito mal; que o Felipe falou que ia pegar as coisas e ir embora; que como o Felipe estava na balança pesando os caminhões, Felipe disse que ia terminar de pesar os caminhões e depois ia embora; Informa que, neste meio tempo, enquanto o Felipe terminava de pesar os caminhões, o Rodrigo desceu; informa que não sabe se desceu para continuar a discussão ou para ver a questão da nota; que ele, Rodrigo, chegou na sala e perguntou se não tinha nada para dar entrada; que ouviu falando para 'não me tratar assim'; que começaram os xingamentos mútuos; Informa que o Uarlei tava (sic) no fundo da sala; que o Depoente estava de costas e escutou o Uarlei chamar para ajudar; que quando virou já viu que Felipe e Rodrigo estavam brigando; que o Depoente conseguiu tirar um e o Uarlei o outro (...)" Destaques acrescidos. Embora o autor tenha impugnado a sindicância juntada pela ré (Id 4b7e7f3 - fl. 233), confirmou o teor da documentação, relativamente ao seu próprio depoimento, não havendo motivos para prevalecer apenas o depoimento do obreiro na sindicância. Ademais, as declarações de Claudir estão em consonância com os depoimentos colhidos em Juízo e, portanto, considero-as válidas. O empregado Felipe também foi ouvido, na sindicância, e afirmou "que ambos se alteraram em uma discussão e que logo após começou a agressão (...) teve agressão de ambos os lados, mas que foi o Rodrigo que deu início na agessão (sic) realizou boletim de ocorrência; que sua camisa rasgou e teve escoriações no ombro" (Id de5a78b - fl. 185). De todas as provas coligidas aos autos, conclui-se que os dois trabalhadores praticaram condutas reprováveis, não se sustentando a tese do obreiro de que foi apenas vítima de agressão. Veja-se que a testemunha Uarlei informou, em Juízo, que, após a discussão ao telefone, o autor foi até a controladoria para "tirar satisfação com o Felipe", não sendo esta a postura esperada de alguém que é apenas vítima. Nesse contexto, seria possível a aplicação da justa causa. Entretanto, como asseverado pelo autor, em inicial (Id 99a3d77 - fl. 8), após a situação do dia 14/06/2024, houve aplicação de suspensão, conforme print de conversa no aplicativo whatsapp (Id c83cd1c - fl. 32), em que o usuário denominado "Antônio Assunção", cuja foto de perfil traz o slogan da ré, comunica ao demandante que "a sua entrada no cd está suspensa". Extrai-se do cartão de ponto (Id 25b7773 - fl. 190), que foram lançados registros de "Afast. Apur. de Fatos", entre os dias 15 a 22 de junho, mas, no mencionado interregno, não houve apuração de fatos, posto que a sindicância realizada pela demandada ocorreu apenas no dia 24/06/2024, como evidenciam as entrevistas de Id d25f2bd e seguintes. Registre-se que, em sua defesa (Id c486a0b - fl. 112), a ré sustentou que o autor teria sido afastado por 10 dias "para apuração de fatos, sem prejuízo de sua remuneração". Entretanto, não foi carreado aos autos qualquer documento relativo à alegada apuração de fatos, entre os dias 15 e 22 de junho de 2024. Como já destacado, a sindicância foi realizada apenas em 24/06/2024 e o autor foi comunicado, via whatsapp (Id c83cd1c), que estaria com entrada suspensa "até segunda ordem", o que permite a conclusão de que, inicialmente, foi aplicada pena de suspensão ao autor e, posteriormente, ele foi dispensado por justa causa, pelo mesmo fato, o que não é permitido. Portanto, ainda que por fundamentos diversos, é correta a r. sentença de origem, que afastou a justa causa aplicada ao autor. Fica indeferido o pedido da ré de que seja considerada data futura para a rescisão contratual, em virtude de suposta limitação do e-Social, pois se verifica, no Manuel de Orientações do E-social, a possibilidade de alteração de eventos enviados indevidamente, mediante evento S2500 (MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL Versão S-1.3 - Consol. até a NO S-1.3 - 03.2025 - aprovada pela Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE nº 13 de 25/06/2024 - DOU de 28/06/2024 - consolidação publicada em 30/01/2025 - Disponível em: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica). Em relação ao pedido do autor de condenação da ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, é cabível a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 36 deste Regional: "REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. A reversão da justa causa em juízo enseja, por si só, a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT". (RA 05/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 12/02/2015, 13/02/2015 e 19/02/2015). Por todo o exposto, nego provimento ao recurso da ré e dou provimento ao do autor para condenar a demandada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. DANOS MORAIS A ré pugna pela reforma da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que a justa causa foi aplicada regularmente. Afirma que era ônus do autor comprovar o abalo moral, mas dele não se desincumbiu. Sucessivamente, pugna pela redução do valor arbitrado. O obreiro, por seu turno, postula a majoração do valor da indenização para R$15.000,00. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 858af66 - fls. 257 a 258) "O reclamante pleiteia indenização por danos morais em razão da conduta injusta e omissiva da reclamada diante da agressão sofrida no ambiente de trabalho. Narra na petição inicial que, além de ter sido vítima da agressão física praticada pelo funcionário Felipe, não recebeu qualquer amparo ou suporte da empresa. Pelo contrário, mesmo diante dos fatos, foi penalizado com a dispensa por justa causa. Para que haja responsabilidade civil com o dever de indenizar, é preciso a presença de três requisitos: o dano, a conduta culposa e o nexo causal entre ambos (art. 7º, XXVIII, da CF/88 c/c artigos 186 e 927 do CC, aplicável subsidiariamente por força do art. 8º da CLT). O dano moral decorre de lesões aos direitos de personalidade, como a honra, a intimidade e a imagem (CF, art. 5º, X e CC, arts. 11 e ss). A Constituição Federal valorou sobremaneira a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), sendo princípio informador de todo o ordenamento, o qual fundamenta também a indenização por danos morais. O ônus da prova é da parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT. No caso em comento, reconhecida a nulidade da justa causa e convertida a dispensa em imotivada, resta evidente que a reclamada agiu de forma desproporcional e injusta, expondo o reclamante a constrangimento e abalo moral em razão de uma penalidade indevida. Assim, defiro ao autor à indenização, uma vez que presentes os elementos caracterizadores do dano moral. Nesta ordem de ideias, nos termos do art. 223-G, §1º, I da CLT, reputo o dano moral de natureza "leve", considerando a extensão dos danos, a sua permanência temporal, a intensidade do sofrimento da vítima, a condição econômica das partes, o grau de culpa da reclamada e o caráter pedagógico da medida, arbitro os danos morais em R$5.000,00." FUNDAMENTOS MANTIDOS A responsabilidade civil tem previsão nos artigos 5º, incisos V e X, e 7º, inciso XXVIII, da CR/88 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo necessário, para configuração do dano moral e, consequentemente, do dever de indenizar, que se constatem, três requisitos essenciais, quais sejam: ocorrência do dano, ação/omissão culposa do agente e o respectivo nexo causal. Ademais, o prejuízo causado à vítima deve ser tamanho ao ponto de provocar lesão aos direitos da personalidade. Caberia, portanto, ao autor comprovar o fato constitutivo do direito pleiteado, conforme preconiza o inciso I do artigo 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Conforme exposto no tópico precedente, a justa causa aplicada ao autor foi afastada, porque averiguada a aplicação de duas penalidades para o mesmo fato, embora a conduta imputada ao obreiro tenha, de fato, ocorrido. Registre-se a pacífica jurisprudência do Col. TST, no sentido de que a mera reversão da justa causa, em Juízo, não autoriza a condenação ao pagamento de danos morais, veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REGISTRO DA ANÁLISE PELO ACÓRDÃO REGIONAL DAS QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. SUFICIÊNCIA DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT (REDAÇÃO ANTERIOR A DADA PELA LEI Nº 13.467/2017). REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. CONFISSÃO DO PREPOSTO DA RÉ. INOCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS PARA CONFIGURAÇÃO DA FALTA GRAVE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido . DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação ao artigo 186 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA POR DESÍDIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA . Nos termos da jurisprudência desta Corte, a mera reversão da justa causa não é suficiente para ensejar a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101247-13.2016.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/06/2021). Destaques acrescidos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A jurisprudência prevalecente nesta Corte Social firmou o entendimento de que a desconstituição em juízo da justa causa não gera, por si só, direito à indenização por danos morais . Portanto, no caso de reversão em juízo de justa causa aplicada ao empregado, este somente faz jus à reparação civil a título de indenização por danos morais, quando comprovado nos autos que atitude do empregador extrapolou a razoabilidade e ocasionado outros fatos mais graves ao trabalhador, o que não é a hipótese do presente feito. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-580-84.2021.5.12.0050, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023). Destaques acrescidos. "PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A teor do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República e da Súmula 308 desta Corte, a prescrição quinquenal alcança os créditos resultantes das relações de trabalho relativos ao período anterior a cinco anos contados da data do ajuizamento da reclamação trabalhista . DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . A demissão por justa causa, mesmo que seja desconstituída em juízo e desde que não fique configurado abuso no poder potestativo do empregador nem exposição do empregado de modo a ofender-lhe a honra, intimidade, imagem ou vida privada, não enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. No caso, extrai-se da decisão recorrida que a condenação ao pagamento da indenização decorreu unicamente da reversão da justa causa em juízo, de modo que não se sustenta a condenação ao pagamento da referida indenização. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-13239-39.2017.5.15.0097, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 01/03/2021). Destaques acrescidos. "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao art. 5.º, X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a reversão judicial da dispensa por justa causa , sem notícia de que a conduta do empregador tenha provocado ofensa concreta à honra objetiva ou subjetiva do empregado, não enseja reparação por danos morais. No caso, a dispensa foi justificada pelo empregador em razão de o autor haver disparado fogos de artifício na calçada em frente ao estabelecimento. Encontrando-se superada a discussão sobre a reversão da justa causa propriamente dita - à míngua de recurso da reclamada - verifica-se que a simples aplicação da penalidade, por esse motivo, não implica gravame à imagem ou à reputação do autor perante a coletividade. Tampouco possui gravidade para configurar, in re ipsa , dano à esfera íntima do trabalhador. Assim, não havendo notícia no acórdão a quo de outros fundamentos concretos, considera-se indevida a reparação a título de danos morais. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-449-18.2021.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Destaques acrescidos. Todavia, no caso vertente, verifica-se que a discussão havida entre o autor e o empregado decorreu do atraso na entrega de uma nota fiscal e, segundo se extrai da prova oral, o fato estava acontecendo há algum tempo, sem que a ré adotasse medidas para a devida correção e, dessa forma, prevenir a exacerbação dos ânimos entre os empregados e que culminaram com as ofensas físicas e na dispensa por justa causa do obreiro, revertida em juízo. Destarte, ainda que por fundamentos diversos, mantenho a condenação ao pagamento da indenização pelos danos morais no valor arbitrado na origem de R$5.000,00, não se acolhendo a pretensão de majoração do valor formulada pelo autor. Nesses termos, nego provimento aos apelos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os recorrentes pugnam pela majoração dos honorários devidos aos seus respectivos patronos. A ré também pugna pela exclusão da condenação ao pagamento da parcela, ou sucessivamente, redução do valor devido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 858af66 - fl. 258) "Nos termos do que preceitua o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, observando os critérios de zelo dos profissionais, o lugar da prestação de serviço, a peculiaridade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, fixo os honorários sucumbenciais recíprocos no importe de 10% apurados em liquidação de sentença. Os honorários devidos pela parte reclamada aos patronos da parte reclamante serão computados sobre o proveito econômico (valor bruto) apurado em favor da parte autora. Os honorários devidos pela parte reclamante aos patronos da parte reclamada observarão a soma dos pedidos julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, o valor a eles atribuídos na petição inicial. Fica vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, § 3º da CLT). Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, não há que se falar em efetiva cobrança dos honorários sucumbenciais em benefício dos advogados da parte ré." FUNDAMENTOS DE REFORMA PARCIAL Mantida a condenação, não há falar em exclusão da condenação da ré ao pagamento de honorários. D.m.v do entendimento primevo, o percentual de 15% observa mais satisfatoriamente os requisitos estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT e a jurisprudência desta d. Turma, ficando a ré condenada ao pagamento da parcela nesse percentual, a incidir sobre o valor que resultar da liquidação, e o obreiro fica condenado ao pagamento de 15% dos pedidos julgados improcedentes. De ofício, determino que a verba devida pelo autor, deverá ficar suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º, in fine, da CLT. Com efeito, no julgamento dos embargos de declaração opostos na referida ADI 5.766, ficou assentada a tese de que a inconstitucionalidade declarada do §4º do art. 791-A da CLT não abrangeu a integralidade do dispositivo, mas apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Provimento nesses termos. MATÉRIAS REMANESCENTES NO RECURSO DA RÉ JUSTIÇA GRATUITA A demandada pugna pela exclusão dos benefícios da justiça gratuita concedido ao obreiro, sustentando que o valor arbitrado à condenação possui o condão de alterar o seu estado de hipossuficiência. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 858af66 - fl. 258) "Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos (ID f964527), a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como não havendo nos autos prova em sentido contrário, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT. " FUNDAMENTOS ACRESCIDOS O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em 14/10/2024, no julgamento do Tema 21, proferiu precedente de natureza vinculante e fixou a tese de que, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT, "é possível que uma pessoa declare pobreza e tenha direito à gratuidade de justiça mesmo recebendo um salário igual ou superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social". O autor juntou declaração de hipossuficiência (Id f964527), na qual afirma ser pobre no sentido legal e não possuir condições de arcar com os custos do processo. Logo, devido o benefício, mormente por não haver qualquer prova, que incumbia à ré, contrária à presunção que decorre da declaração mencionada. Acrescente-se que o valor de R$20.000,00, arbitrado à condenação, na origem, não possui o condão de alterar o estado de hipossuficiência do autor. Nego provimento. DESCONTOS INDEVIDOS A demandada não se conforma com a sua condenação à devolução dos descontos no TRCT, nos valores de R$588,53 e R$514,43. Argumenta que não aplicou suspensão disciplinar no laborista e que o desconto de R$ 588,53 se refere aos dias não trabalhados, após a dispensa, que foram irregularmente creditados. Narra que, embora o obreiro tenha sido dispensado em 24/06/2024, recebeu o salário da folha de junho de 2024 normalmente, porque ela já estava fechada, de modo que foi necessário, no TRCT, descontar os dias não trabalhados, após a dispensa. Afirma que creditou R$514,43 no contracheque do obreiro, pois os valores dos proventos eram inferiores aos débitos e a nota promissória gerada corresponde a esse crédito. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 858af66 - fl. 256) "(...) Conforme se extrai da conversa de Whatsapp em ID c83cd1c, o autor teve sua entrada suspensa no local de labor, sendo assim, considerando o reconhecimento da nulidade da justa causa, deverá a reclamada proceder ao pagamento dos valores correspondentes aos 10 dias de suspensão aplicados no período de 14/06/2024 a 24/06/2024, indevidamente descontados na rescisão contratual (TRCT ID b442d58 - R$588,53). Referido período deve ser considerado como tempo de serviço regular, integrando a base de cálculo das verbas rescisórias, inclusive do saldo de salário, já recalculado para incluir esses dias. Do mesmo modo, o desconto do valor de R$ 514,43, inclusive consignado em nota promissória emitida pela reclamada (ID 7580059), é indevido, pois se refere a descontos realizados sob a rubrica "Recupera Dias Não Trabalhados" após a data formal de dispensa, a qual, diferentemente do que sustenta a defesa, consta no TRCT como sendo 24/06/2024. Não há respaldo cabível para qualquer dedução posterior a esse marco. Indefiro a multa do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que as verbas rescisórias, ainda que em valores inferiores aos ora reconhecidos, foram quitadas dentro do prazo legal (ID d305133). (...)" FUNDAMENTOS DE REFORMA PARCIAL Nos termos do art. 462, da CLT "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". No caso dos autos, verifica-se, no TRCT do demandante, o lançamento de crédito de R$514,43, como "Ajuste do saldo devedor" e a dedução de R$583,53, referente a "Recupera Dias Não Trab" (Id b442d58 - fl. 192). A ré também expediu nota promissória, em nome do autor, no valor de R$514,43 (Id 7580059). Pois bem. Em relação aos R$514,43 creditados no TRCT do obreiro, não há que se falar em devolução, pois não se trata de desconto efetivado e sim de crédito. A demandada, inclusive, pretendeu que o autor lhe restituísse o valor, por meio de nota promissória, mas se depreende da inicial (Id 99a3d77), que o autor não quitou o valor constante de tal documento. No que diz respeito ao valor de R$583,53 efetivamente descontados no TRCT, verifica-se que o montante corresponde aos dias em que o autor não trabalhou, após a sua dispensa, em 24/06/2024, conforme alega a demandada. De fato, o obreiro recebeu integralmente o salário do mês de junho de 2024 (contracheque de Id 0b8a983 - fl. 174), embora tenha laborado apenas até o dia 23/06/2024. A ré lançou "dias não trabalhados" no registro do autor, dos dias 23/06/2024 a 30/06/2024 (cartão de Idbff57eb - fl. 148), marcando "Jornada Normal Demitido", no dia 01/07/2024. Assim, considerando que o obreiro recebeu, no contracheque de junho, pagamento a maior, relativo aos dias em que não laborou, é correto o desconto. Fica mantida apenas a determinação de devolução do valor de um dia de trabalho, correspondente ao dia 23/06/2024, que também foi computado como "dia não trabalhado" no cartão de ponto, mas se refere a período anterior à dispensa. Dou provimento parcial ao apelo para excluir a condenação da ré ao pagamento dos valores de R$588,53 e R$ 514,43, ficando mantida apenas a obrigação de devolver o valor referente a um dia de trabalho. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A demandada pugna pela reforma da r. sentença, que a condenou ao recolhimento de contribuições previdenciárias, argumentando que se enquadra no Regime de recolhimento sobre a receita bruta (CPRB), desde 2013. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 858af66 - fl. 260) "O benefício da desoneração da folha de pagamento instituído pela Lei 12.546/2011 aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais, que possuem regramento legal específico, qual seja, art. 43 da Lei 8.212/1991, art. 276 do Decreto 3.048/1999 e Súmula 368/TST, o que afasta a pretensão da reclamada." FUNDAMENTOS DE REFORMA Conforme entendimento predominante do Col. TST, a desoneração previdenciária prevista na Lei 12.546/2011 também se aplica às decisões condenatórias trabalhistas, não se limitando ao contrato em curso. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA) NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a desoneração previdenciária estabelecida pela Lei nº 12.546/11 aplica-se ao cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A Corte Regional afastou a incidência da lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que " a Lei nº 12.546/2011, que trata da desoneração da folha, estabelece um recolhimento percentual incidente sobre a receita bruta, o que abrange somente os recolhimentos previdenciários de âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso e quanto às verbas pagas espontaneamente, sem a intervenção judicial.". O regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de TI e TIC, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013.Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1625-30.2014.5.03.0112, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/12/2023). Assim, ressalvado o entendimento desta Relatora e em atenção ao princípio da colegialidade, dou provimento ao recurso da ré, para fixar que, na fase da execução, a demandada poderá valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, desde que comprovada nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, como se entender de direito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A recorrente pugna pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 858af66 - fl. 252) "Os valores apontados na inicial pelo reclamante não passam de mera estimativa para, inclusive, definição do rito processual. Eventuais créditos deferidos ao autor serão objeto de regular liquidação de sentença. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo TRT da 3ª Região na Tese Jurídica Prevalecente nº 16. Rejeito." FUNDAMENTOS ACRESCIDOS No processo do trabalho, a fixação do valor da causa tem, por escopo, determinar o procedimento e a alçada - inteligência do art. 2° da Lei n° 5.584/1970 - não havendo qualquer fundamento legal para que o litigante seja privado de receber a parcela que exceder à alçada imposta. Não se pode exigir que o empregado postule valores com exatidão, antes da apresentação da defesa, uma vez que parte significativa da documentação proveniente do contrato laboral, geralmente, permanece em posse do empregador. Nessa ordem de ideias, a indicação dos valores, na petição inicial, relativos aos pedidos formulados, constitui mera estimativa, cuja função primordial é de fixação do procedimento (sumário, sumaríssimo ou ordinário). Adota-se a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Regional: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Em consonância com o entendimento adotado é o precedente do Eg. TST no sentido de que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. (...) Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Sem grifos no original Logo, os valores devidos ao trabalhador somente poderão ser apurados em liquidação de sentença, por cálculos, e não se limitam aos valores consignados na inicial, os quais foram indicados de forma estimativa. Incólumes os artigos 141 e 492, do CPC e artigo 840, da CLT. Nego provimento. RECURSO DO AUTOR RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O autor postulou, expressamente, em seu recurso, "o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, Vibra Energia S/A, por todos os créditos deferidos e a condenação das Recorridas nos demais pedidos constantes da petição inicial" (Id. 7a13333 - Pág. 10). Alega a 2ª ré, em suas contrarrazões (Id. d5c96b4 - Págs. 2 a 6), a ocorrência de trânsito em julgado quanto à inexistência de responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, vez que o tema não foi objeto do recurso do autor. Entretanto, o autor postulou, expressamente, em seu recurso, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, Vibra Energia S/A, conforme acima apontado. Pois bem. De análise da sentença recorrida (Id. 96bb390), percebe-se que não houve manifestação do juízo a quo quanto ao tema da responsabilidade subsidiária, vez que o pleito autoral foi julgado totalmente improcedente e não foram impostas condenações às rés. Assim, entende-se que não houve trânsito em julgado do tema, ao contrário do que afirma a 2ª ré, de forma que faz-se necessária a análise da responsabilidade subsidiária nesta instância, ainda que não tenha havido manifestação do juízo primevo quanto ao tema. Insta salientar que a causa encontra-se madura o suficiente para julgamento, de modo que não há necessidade de que os autos retornem à instância inferior para análise da responsabilidade subsidiária, de acordo com o § 3º do artigo 1.013 do CPC. Passo à análise da responsabilidade subsidiária da 2º ré. Analisando os autos, resta evidente que a 2ª ré se beneficiou da mão-de-obra do autor, e, diante desse cenário, evidencia-se a clássica terceirização de serviços. Por conseguinte, incidem as consequências ditadas pela Súmula 331, do Col. TST, itens IV e VI: IV. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. O aludido preceito sumular tem, como única finalidade, ampliar a garantia de adimplemento do crédito trabalhista do hipossuficiente, quando seu real empregador for inadimplente. O reconhecimento da licitude da terceirização não afasta a responsabilidade dos tomadores dos serviços, na forma subsidiária. Destaca-se que, quando do julgamento da ADPF 324, o STF fixou, como tese de repercussão geral, o seguinte entendimento, in verbis: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018." As decisões proferidas pelo STF têm efeito vinculante, em face da repercussão geral reconhecida e porque proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual são de observância obrigatória em todos os processos em curso, nesta Especializada, que versem sobre o tema, (art. 102, §2º, CR/88 e art. 988, §5º, II, CPC). Sendo a 2ª ré beneficiária dos serviços do autor, conforme inclusive admitido no Recurso Ordinário, não se exime da responsabilidade subsidiária do pagamento dos créditos a ele devidos, decorrentes do vínculo de emprego com a prestadora dos serviços. Dessa forma, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª ré quanto às obrigações decorrentes das condenações do presente processo. Provimento nesses termos. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Adriana Goulart de Sena Orsini e Luiz Otávio Linhares Renault. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO ALVES DE SOUZA

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 323471557

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011838-06.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. RODRIGO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BRF S.A. RODRIGO ALVES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

SANDRO COSTA DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MOURAO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli RORSum 0011838-06.2024.5.03.0093 RECORRENTE: RODRIGO ALVES DE SOUZA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli RORSum 0011838-06.2024.5.03.0093 RECORRENTE: RODRIGO ALVES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO ALVES DE SOUZA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011838-06.2024.5.03.0093, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela demandada (Id 022a7e1) e do recurso adesivo do autor (Id 6534d75), porquanto próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo do autor para: a) condenar a demandada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; b) majorar o valor dos honorários devidos aos seus patronos para 15% da liquidação; c) declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª ré quanto às obrigações decorrentes das condenações do presente processo; unanimemente, deu provimento parcial ao apelo da ré para: a) excluir a condenação da ré ao pagamento dos valores de R$588,53 (quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos) e R$514,43 (quinhentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), mantida apenas a obrigação de devolver o valor referente a um dia de trabalho; e b) fixar que, na fase da execução, a demandada poderá valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, desde que comprovada nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, como se entender de direito. De ofício, determinou que a verba honorária devida pelo autor, deverá ficar suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º, in fine, da CLT. Mantido o valor da condenação, por compatível. DADOS CONTRATUAIS: o autor foi admitido pela ré, em 23/10/2023, para exercer a função de "apontador de produção", mediante remuneração inicial de R$4.247,44, tendo sido dispensado por justa causa em 01/07/2024 (CTPS de Id d748768). MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - ANOTAÇÕES NA CTPS - MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT A demandada não se conforma com a r. sentença que acolheu o pedido de reversão da justa causa aplicada ao autor. Alega que, em 24/06/2024, o obreiro se envolveu em briga com outro empregado nas dependências da empresa, sendo aplicável a justa causa, com espeque no art. 482, "j", da CLT. Aduz que, em sindicância realizada e juntada aos autos, o próprio demandante confessou ter desferido um soco no seu colega de trabalho. Pugna pela reforma da sentença, mantendo a justa causa aplicada. Sucessivamente, requer que seja considerada a rescisão contratual em data futura, pois, conforme argumenta, o eSocial não permite a alteração retroativa das informações nele lançadas, não sendo possível proceder com a anotação da baixa da CTPS na data de 24/07/2024. O autor, por seu turno, postula a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8ª, da CLT. Aduz que "embora tenha havido algum pagamento, as verbas rescisórias devidas pela dispensa imotivada só foram corretamente reconhecidas e quantificadas na sentença, ou seja, fora do prazo legal" (Id 6534d75 - fl. 924). FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 858af66 - fls 252 a 257) "O reclamante requer a reversão da dispensa por justa causa para dispensa imotivada, argumentando que a penalidade aplicada foi injusta e desproporcional. Aduz que a demissão se deu em razão de uma discussão com outro empregado (Felipe), ocasião em que o reclamante sustenta ter sido a vítima da agressão, e não o causador do conflito. Em defesa, a reclamada sustenta que a dispensa do reclamante por justa causa, aplicada em 01/07/2024, foi legítima, com base no art. 482, "j", da CLT, por agressão a outro funcionário. Afirma que houve briga entre o reclamante e o outro funcionário, com agressões de ambas as partes, sem que fosse possível identificar quem iniciou o conflito. Para tanto, após instaurada a sindicância interna, a justa causa foi aplicada a ambos os envolvidos. Conforme lecionou a saudosa doutrinadora e Desembargadora, Dra. Alice Monteiro de Barros, "o poder disciplinar traduz a capacidade concedida ao empregador de aplicar sanções ao empregado infrator dos deveres a que está sujeito por força da lei, de norma coletiva ou do contrato". Contudo, tal poder não é desmedido, tampouco imune de controle. Para aplicação das medidas disciplinares, o empregador, além do respeito aos princípios mínimos garantidos pela Constituição Federal, como o respeito à dignidade da pessoa humana, deverá ater-se à tipicidade da conduta; ao nexo de causalidade entre a falta e a punição; à imediatidade, sob pena de perdão tácito; à proporcionalidade entre o comportamento faltoso e a sanção, além de outros requisitos trazidos pelo ordenamento jurídico pátrio e pela doutrina. No tocante ao descumprimento contratual por falta grave do empregado, o art. 482 da CLT prevê as hipóteses de conduta puníveis com dispensa motivada. Genericamente, a infração trabalhista da qual resulta a despedida por justa causa pode ser conceituada como "aquela conduta que, por sua natureza ou características próprias ou mesmo circunstanciais, venha a romper com a confiança essencial à preservação do vínculo empregatício" , havendo, ainda, que repercutir na vida da empresa ou ferir cláusula do contrato. Por ser a mais dura penalidade aplicada ao obreiro, deve sua comprovação em Juízo ser feita de forma convincente, a fim de que não dê margem a dúvidas. De certo, deve haver prova clara e robusta do alegado, haja vista as repercussões nefastas que podem causar na vida privada e profissional do trabalhador, mormente em relação à falta grave por atos ímprobos. Imprescindível, ainda, a prática de um ato que torne inviável a continuidade do contrato de trabalho. Assim, a falta deve ser considerada de tal dimensão que torne insustentável a manutenção do vínculo laboral, cabendo consignar que faltas leves não justificam a extinção motivada do contrato, porquanto devem ser punidas com sanções igualmente leves. A apreciação judicial da penalidade e dos fatos que determinaram a aplicação da penalidade, entretanto, é restrita à legalidade ou não da decisão. Neste aspecto, o ônus de comprovar o preenchimento de tais requisitos de modo a convalidar a justa causa imputada ao empregado, cabe ao empregador, por se tratar de fato extintivo do direito do trabalhador (artigo 818, da CLT combinado com o inciso II, do artigo 373, do CPC) e por aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego, o qual milita em favor do empregado e que se encontra consubstanciado na Súmula nº 212, do c. TST. Nos termos do art. 482 da CLT: Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (...) j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; No caso dos autos, os fatos que fundamentaram a dispensa por justa causa foram apurados e consignados nas atas de entrevista de IDs d25f2bd, de5a78b e c7311dc. O reclamante acostou o Boletim de Ocorrência em ID 9f6a513. Passo à análise da prova oral. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que: "no dia do fato estava com dificuldade no gargalo da balança das carretas, o Felipe impactava no problema pois ele era o responsável peal pesagem e abertura das carretas, já tinha comunicado ao supervisor a várias semanas, mas dada por escrito, durantes as ligações aumentaram o tom de voz mas não ouve falta de respeito, seu assistente ligou duas vezes e ele ligou uma vez, foi a sala da controladoria pois ele não deu abertura na nota para receber a carga ele tinha o diário de bordo de outra carreta que não foi alertada a tempo de subir a carreta, entrou em contato com o motorista e com ele para resolver o problema. As notas são físicas e ele não poderia reter as notas, teria que entregar aos motoristas. Na sala da procuradoria ele acabou alterando o tom de voz e partiu para a agressiva, Felipe o agrediu com socos e empurrou o mesmo para manter distância, o Claudir e Uarlei tentaram segurá-lo sem êxito." A preposta da reclamada, Sra. Isabela, afirmou que: "quem iniciou as agressões foi o sr. Rodrigo. O reclamante entrou em contato com o Felipe que fica no setor de controladoria da BRF, ele é responsável por pesar os caminhões que chegam para descarregar. Após ele entrar em contato com o Felipe e pedir uma nota fiscal para a liberação de um caminhão eles se desentenderam, os dois brigaram ao telefone, sendo que o sr. Rodrigo saiu de seu local de trabalho e foi até o local de trabalho do Felipe. As testemunhas do local disseram que o reclamante iniciou, mas ambos se agrediram. O sr. Felipe foi ouvido na sindicância e pediu conta da empresa. O reclamante também foi ouvido no mesmo dia, 24 de Junho e não manifestou vontade de demissão, não sabe dizer se o sr. Felipe teve desentendimento com o sr. Claudir e nem com outros funcionários da empresa, reclamante foi afastado das atividades para ser feitas as investigações no dia 14/06. O reclamante nem o sr. Felipe tiveram outros desentendimentos com outros funcionários da empresa." A testemunha indicada pela reclamada, Sr. Uarlei, afirmou que: "ainda trabalha na BRF desde 2013, o Rodrigo foi demitido pela entrada de nota fiscal, presenciou na briga, no momento estava na sala do Felipe que é a mesma sala em que trabalha. O Rodrigo ligou para o Felipe dar entrada na nota fiscal, e o mesmo não fez por estar ocupado, então o Rodrigo desceu até a sala da controladoria para tirar satisfação com o Felipe que começaram a discutir, quando eu cheguei o Felipe deu um soco no Rodrigo, que revidou com um empurrão e assim começou a confusão com troca de socos pontapés Ao chegar nas vias de fato quem teve iniciativa foi o Felipe e o Rodrigo revidou com um empurrão. No final chamou o Claudir para ajudar a separar a briga. O procedimento que deveria ser feito pelo Felipe impactava no serviço do Rodrigo, pois o Felipe tinha que dar entrada na nota para o Rodrigo conferir a mercadoria para liberar o motorista e o caminhão. Pelo telefone só ouviu a discussão, mas não entendia o que diziam." Pois bem. Diante do conjunto probatório dos autos, verifica-se que não restou comprovado que o autor tenha iniciado a agressão física, tampouco que tenha agido de forma a justificar a penalidade por justa causa. A testemunha indicada pela própria reclamada, Sr. Uarlei, foi categórica ao afirmar que presenciou diretamente os fatos e que a iniciativa da agressão física partiu do funcionário Felipe, ao desferir um soco no reclamante. Conforme relatado, o reclamante revidou com um empurrão, em evidente tentativa de se defender e afastar o agressor, que posteriormente desferiu novas agressões. No tocante às supostas agressões verbais, a mesma testemunha declarou que ouviu a discussão por telefone, mas não soube precisar o conteúdo das falas, o que impede a formação de juízo seguro quanto à responsabilidade do reclamante no início do conflito verbal. Além disso, a declaração prestada pela preposta da ré, de que a iniciativa das agressões teria sido do reclamante, diverge da tese esposada na defesa, de impossibilidade de identificação de quem começou as agressões. Também há divergência na informação trazida na defesa, de que ambos os funcionários teriam sido dispensados por justa causa, tendo a preposta declarado, em depoimento que Felipe pediu demissão. Tais elementos acima enfraquecem a tese de que o autor tenha praticado conduta grave o suficiente para ensejar a aplicação da penalidade máxima de dispensa por justa causa. Ao contrário, reforça-se o entendimento de que o reclamante foi vítima na situação, sendo a sua reação limitada e proporcional ao contexto de legítima defesa, o que afasta a caracterização de falta grave nos moldes exigidos pelo art. 482, "j", da CLT. Por consequência, reverto a justa causa aplicada ao reclamante com fulcro no art. 482, "j" da CLT, em dispensa imotivada. Consequentemente, defiro o pagamento das seguintes parcelas, nos limites do pedido, a se apurar em liquidação de sentença e já considerando a projeção do aviso prévio indenizado para 24/07/2024 (OJ82/SDI-I/TST): - aviso prévio indenizado (30 dias); - saldo de salário de junho (24 dias); - 7/12 de 13º salário proporcional de 2024, considerada a projeção do aviso prévio; - 9/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, considerada a projeção do aviso prévio; - indenização de 40% do FGTS, a ser depositada na conta vinculada do reclamante. Conforme se extrai da conversa de Whatsapp em ID c83cd1c, o autor teve sua entrada suspensa no local de labor, sendo assim, considerando o reconhecimento da nulidade da justa causa, deverá a reclamada proceder ao pagamento dos valores correspondentes aos 10 dias de suspensão aplicados no período de 14/06/2024 a 24/06/2024, indevidamente descontados na rescisão contratual (TRCT ID b442d58 - R$588,53). Referido período deve ser considerado como tempo de serviço regular, integrando a base de cálculo das verbas rescisórias, inclusive do saldo de salário, já recalculado para incluir esses dias. Do mesmo modo, o desconto do valor de R$ 514,43, inclusive consignado em nota promissória emitida pela reclamada (ID 7580059), é indevido, pois se refere a descontos realizados sob a rubrica "Recupera Dias Não Trabalhados" após a data formal de dispensa, a qual, diferentemente do que sustenta a defesa, consta no TRCT como sendo 24/06/2024. Não há respaldo cabível para qualquer dedução posterior a esse marco. Indefiro a multa do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que as verbas rescisórias, ainda que em valores inferiores aos ora reconhecidos, foram quitadas dentro do prazo legal (ID d305133). Por fim, deverá a reclamada, no prazo de 5 dias após intimada do trânsito em julgado desta decisão, fornecer ao reclamante o TRCT, no código correspondente à dispensa imotivada, e chave de conectividade virtual (garantida a integralidade dos depósitos até o último dia laborado), bem como as guias CD/SD para fins de habilitação ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso o recebimento restar frustrado por fato imputado ao empregador. No mesmo prazo, deverá a reclamada proceder à retificação da baixa na CTPS do reclamante, para consta a data de 24/07/2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, conforme constam do TRCT de ID b442d58." FUNDAMENTOS ACRESCIDOS A dispensa por justa causa é a penalidade máxima aplicável pelo empregador a empregados faltosos. Tendo em vista a gravidade da conduta, a continuidade do contrato de trabalho torna-se desaconselhável em razão da quebra da fidúcia necessária à manutenção do pacto. Em face disso, a ruptura motivada do contrato de trabalho exige a comprovação inequívoca da conduta faltosa praticada pelo empregado, enquadrando-a nas hipóteses previstas pelo artigo 482, da CLT. Outrossim, deve ser observada a presença dos elementos essenciais à configuração da justa causa, quais sejam: tipicidade da conduta culposa ou dolosa do trabalhador; gravidade da conduta; nexo causal entre a falta cometida e a pena aplicada; adequação, proporcionalidade e imediatidade; ausência de perdão tácito; singularidade e inalteração da punição. Tendo em vista essas premissas, competia à ré comprovar que o autor cometeu falta grave o bastante para justificar a sua dispensa por justa causa, a teor dos artigos 373, II, do CPC e 818, II, da CLT. Conforme comunicado coligido ao Id 5a74eab, o obreiro foi dispensado "em decorrência de agressão cometida em desfavor do Srº Felipe Hipólito do Espírito Santo, fato ocorrido em 14/06/2024, nas dependências da empresa BRF S.S., conforme apurado e confirmado pelo próprio colaborador em entrevista realizada em Sindicância Interna da companhia, caracterizando ofensas físicas praticada no local de trabalho durante a jornada laboral." O fato foi tipificado na alínea "a", do art. 482, da CLT. Na lição do Exmo. Ministro do TST Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 18ª ed, rev. e atual., São Paulo: LTr, 2019, pág. 1430), o ato de improbidade, previsto no art. 482, "a", da CLT, pode ser caracterizado da seguinte forma: "Trata-se de conduta faltosa obreira que provoque dano ao patrimônio empresarial ou de terceiro, em função de comportamento vinculado ao contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem. O ato de improbidade, embora seja também mau procedimento, afrontando a moral genérica imperante na vida social, tem a particularidade, segundo a ótica justrabalhista, de afetar o patrimônio de alguém, em especial do empregador, visando, irregularmente, a obtenção de vantagens para o obreiro ou a quem este favorecer." Não passou despercebido o erro na tipificação da conduta, já que o comunicado de dispensa apresentado ao trabalhador informa que o ato, por ele praticado, estaria tipificado na alínea "a", da CLT, e não na alínea "j", como sustentou a demandada, nas razões recursais e na defesa apresentada (Id c486a0b). Não obstante, o obreiro estava ciente do fato, que lhe estava sendo imputado, já que o mencionado comunicado dispõe expressamente sobre a "agressão cometida em desfavor do Srº Felipe Hipólito do Espírito Santo, fato ocorrido em 14/06/2024 (...). O autor anexou aos autos o boletim de ocorrência de Id 9f6a513, registrado em 14/06/2024, do qual se extrai o seguinte histórico: "COMPARECEU A ESTA SEDE DE CIA PM O RODRIGO, RELATANDO QUE, TRABALHA NA EMPRESA PRIVADA DE NOME BRF, E QUE HOJE, DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO DELE NA REFERIDA EMPRESA, UM COLABORADOR DA MESMA EMPRESA, DE NOME "FELIPE HIPOLITO DO ESPÍRITO SANTO", NÃO SABENDO PRECISAR MAIS DADOS DELE, ESTAVA REALIZANDO ERRADO UM PROCEDIMENTO INTERNO NA EMPRESA MENCIONADA, E QUE DEVIDO AO ERRO CITADO QUE ESTAVA SENDO COMETIDO PELO "FELIPE", AMBOS COMEÇARAM A DISCUTIR A RESPEITO DO REFERIDO RITO. O RODRIGO RELATA QUE O COLABORADOR FELIPE NÃO GOSTOU DA REFERIDA CONVERSA. EM ATO CONTÍNUO, O REFERIDO COLABORADOR O EMPURROU COM OS BRAÇOS, E ALÉM DISSO, O FELIPE LHE DESFERIU TRÊS SOCOS NO ROSTO, E QUE APÓS SOFRER AS AGRESSÕES CITADAS, ELE CONSEGUIU CONTER O COLABORADOR MENCIONADO. SEGUNDO O RODRIGO, EM ATO CONTÍNUO, TERCEIROS NO LOCAL PEGARAM O FELIPE E O AFASTARAM DO LOCAL. POR ÚLTIMO, O COLABORADOR CITADO PROFERIU AS SEGUINTES PALAVRAS PRA ELE: "VOCÊ NÃO É HOMEM! VOCÊ É MOLEQUE! VAMOS RESOLVER LÁ FORA!" REGISTRA-SE, POR FIM, QUE O RODRIGO ALEGA QUE O FELIPE NÃO SE ENCONTRA MAIS NO LOCAL DO FATO. ALÉM DISSO, O RODRIGO DISPENSA ATENDIMENTO MÉDICO." A ré carreou a documentação de Id d25f2bd e seguintes, em que há entrevistas de trabalhadores, incluindo o demandante e o outro empregado envolvido no fato ocorrido no dia 14/06/2024. Na audiência de Id 818c3a1, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquirida uma testemunha, a rogo da ré. Abaixo, transcrevem-se os depoimentos pertinentes ao tema (transcrição livre da videogravação de Id bcd7488): Depoimento do autor (00:00:00): "que, no dia do fato, estava havendo problema na balança e descarga e Felipe era o responsável pela pesagem; que entrou em contato com Felipe, pedindo para ele agilizar; que, nessa ligação o tom de voz aumentou, mas não houve falta de respeito; que o assistente do depoente ligou para Felipe duas vezes e o depoente uma vez; que o autor compareceu à controladoria porque o Felipe não deu abertura na nota, porque o Felipe reteve o diário de bordo (inaudível) e para conversar com o Felipe, já que ele estava prejudicando o setor há mais de uma semana; que a nota fiscal é física; que, quando o depoente chegou na controladoria, o Felipe estava diligenciando com caminhões de outros setores e, então, o depoente aproveitou para fazer um ligação e aguardou o Felipe por uns 4 minutos; que, então, foi conversar com Felipe e ele alterou o tom de voz; que Felipe agrediu o autor duas a três vezes com socos; que o depoente empurrou o Felipe para manter distância; que Claudir tentou segura-lo; que Uarlei apareceu em seguida e o depoente empurrou o Felipe para cima da mesa; que o procedimento que o autor precisava que o Felipe fizesse poderia ser cobrado pelo telefone se o Felipe não fosse tão irredutível em escutar" Depoimento da preposta (00:05:25): "que foi o autor que iniciou a agressão; que o autor entrou em contato com Felipe, que fica na controladoria e é responsável por pesar os caminhões que chegam para descarregar; que o autor entrou em contato para pedir liberação de uma nota fiscal para liberação de caminhão e houve um desentendimento, com os dois brigando ao telefone; que o autor então saiu do seu local de trabalho e foi até o local de trabalho do Felipe; que as testemunhas que estavam no local trouxeram a informação de que ambos se agrediram e o autor iniciou a agressão; que as testemunhas são Uarlei e Claudir; que, no local da briga não há câmeras; que o Felipe foi ouvido em sindicância e, no dia da sindicância, demitiu-se; que, antes da oitiva dele, ele já trouxe a solicitação de desligamento, em 24/06/2024; que não haviam sido ouvidas todas as testemunhas ainda; que, ainda havia outra testemunha a ser ouvida, quando Felipe se demitiu; que o autor foi ouvido em 24/06/2024; que o autor não manifestou vontade de demitir-se; que não sabe dizer se Claudir ouviu ofensas verbais partindo de Felipe, no episódio; que o autor, até o dia do episódio, não tinha nenhuma advertência; que Felipe também não teve; que o autor foi afastado por 10 dias até o dia da sua oitiva". Depoimento da testemunha Uarlei Lima Santos (00:12:35): "que trabalha na ré, que tem conhecimento de que a dispensa do autor, por justa causa, se deu pela questão da entrada de nota fiscal; que presenciou a briga do autor com o Felipe; que o depoente chegou mais cedo e estava esperando para bater cartão e o telefone tocou e o autor e o Felipe começaram a bater papo e depois o autor desceu na controladoria; que o depoente estava na sala da controladoria, junto com Felipe; que o autor ligou para que Felipe desse entrada na nota fiscal, mas, como Felipe estava um pouco ocupado, não deu entrada na nota fiscal; que o autor desceu na sala da controladoria para tirar satisfação com o Felipe e, então, os dois começaram a discutir; que o depoente se aproximou para ver o que estava acontecendo e, quando se aproximou, o Felipe deu um soco no autor e o autor empurrou o Felipe e começou a briga, com troca de socos e pontapés e o depoente foi separar; que, ao chegar nas vias de fato, a iniciativa foi do Felipe; que o autor revidou com empurrão e o Felipe caiu e continuaram a brigar e, no final, o depoente estava separando juntamente com o outro colaborador Claudir; que o procedimento que o autor precisava que Felipe fizesse poderia ser cobrado pelo telefone, mas, como não foi feito, o autor decidiu ir lá cobrar pessoalmente; que o serviço de Felipe impactava no trabalho do autor; que o autor e o Felipe começaram a discutir pelo telefone, mas não sabe dizer exatamente o que disseram; que, quando o autor chegou na sala da controladoria não sabe o que ele disse; que quem começou a discussão verbal foi o autor, que já chegou discutindo com o Felipe, mas não se lembra exatamente do que o autor disse; que a discussão toda foi em relação à nota fiscal; que a discussão no telefone não deu para entender o que estava sendo dito, mas ouviu uma discussão; que Claudir estava próximo ao Felipe; que não ouviu o que Felipe disse ao telefone; que, na sala, ouviu Felipe xingar a mãe do autor e o autor; que, antes disso, não tinha contato com o autor e não sabe se ele já se envolveu em outros episódios na empresa, nem sabe dizer sobre Felipe; que o depoente não foi ouvido na sindicância". A teor da prova oral, houve um desentendimento entre o autor e seu colega, Felipe, pelo telefone, em razão de este último ter atrasado a entrega de uma nota fiscal. Posteriormente, os dois se envolveram em nova discussão, com agressões físicas, tendo Felipe desferido socos no demandante, que revidou, e assim formou-se uma briga. Nos documentos relacionados à sindicância realizada pela ré, verifica-se a oitiva de Claudir Craveiro, que foi citado no depoimento da testemunha Uarlei e relatou o seguinte (Id d25f2bd - fl. 183): "(...) Informa que estava trabalhando em sua baia; que o Rodrigo, Colaborador do armazém, ligou apra (sic) saber se ainda tinha alguma nota pendente para dar entrada; que o Rodrigo ligou e falou com o Colaborador Felipe; que neste momento foi informado ao Rodrigo que não, que todas as notas já haviam sido lançadas; Informa que depois ouviu o Felipe reclamar, ainda ao telefone, que ele, Rodrigo, estava sendo sem educação e que não era assim que tratava as pessoas; que em seguida começou a ouvir xingamentos por parte do Felipe; que os xingamentos era do tipo 'ahhh seu Filho da Puta não é assim que me trata'; que a discussão continuou e que ouviu o Felipe mandando o Rodrigo, que estava do outro lado da linha, descer para resolver; Informa que após desligar a ligação, Felipe começou a reclamar que o Rodrigo o tratou o ele muito mal; que o Felipe falou que ia pegar as coisas e ir embora; que como o Felipe estava na balança pesando os caminhões, Felipe disse que ia terminar de pesar os caminhões e depois ia embora; Informa que, neste meio tempo, enquanto o Felipe terminava de pesar os caminhões, o Rodrigo desceu; informa que não sabe se desceu para continuar a discussão ou para ver a questão da nota; que ele, Rodrigo, chegou na sala e perguntou se não tinha nada para dar entrada; que ouviu falando para 'não me tratar assim'; que começaram os xingamentos mútuos; Informa que o Uarlei tava (sic) no fundo da sala; que o Depoente estava de costas e escutou o Uarlei chamar para ajudar; que quando virou já viu que Felipe e Rodrigo estavam brigando; que o Depoente conseguiu tirar um e o Uarlei o outro (...)" Destaques acrescidos. Embora o autor tenha impugnado a sindicância juntada pela ré (Id 4b7e7f3 - fl. 233), confirmou o teor da documentação, relativamente ao seu próprio depoimento, não havendo motivos para prevalecer apenas o depoimento do obreiro na sindicância. Ademais, as declarações de Claudir estão em consonância com os depoimentos colhidos em Juízo e, portanto, considero-as válidas. O empregado Felipe também foi ouvido, na sindicância, e afirmou "que ambos se alteraram em uma discussão e que logo após começou a agressão (...) teve agressão de ambos os lados, mas que foi o Rodrigo que deu início na agessão (sic) realizou boletim de ocorrência; que sua camisa rasgou e teve escoriações no ombro" (Id de5a78b - fl. 185). De todas as provas coligidas aos autos, conclui-se que os dois trabalhadores praticaram condutas reprováveis, não se sustentando a tese do obreiro de que foi apenas vítima de agressão. Veja-se que a testemunha Uarlei informou, em Juízo, que, após a discussão ao telefone, o autor foi até a controladoria para "tirar satisfação com o Felipe", não sendo esta a postura esperada de alguém que é apenas vítima. Nesse contexto, seria possível a aplicação da justa causa. Entretanto, como asseverado pelo autor, em inicial (Id 99a3d77 - fl. 8), após a situação do dia 14/06/2024, houve aplicação de suspensão, conforme print de conversa no aplicativo whatsapp (Id c83cd1c - fl. 32), em que o usuário denominado "Antônio Assunção", cuja foto de perfil traz o slogan da ré, comunica ao demandante que "a sua entrada no cd está suspensa". Extrai-se do cartão de ponto (Id 25b7773 - fl. 190), que foram lançados registros de "Afast. Apur. de Fatos", entre os dias 15 a 22 de junho, mas, no mencionado interregno, não houve apuração de fatos, posto que a sindicância realizada pela demandada ocorreu apenas no dia 24/06/2024, como evidenciam as entrevistas de Id d25f2bd e seguintes. Registre-se que, em sua defesa (Id c486a0b - fl. 112), a ré sustentou que o autor teria sido afastado por 10 dias "para apuração de fatos, sem prejuízo de sua remuneração". Entretanto, não foi carreado aos autos qualquer documento relativo à alegada apuração de fatos, entre os dias 15 e 22 de junho de 2024. Como já destacado, a sindicância foi realizada apenas em 24/06/2024 e o autor foi comunicado, via whatsapp (Id c83cd1c), que estaria com entrada suspensa "até segunda ordem", o que permite a conclusão de que, inicialmente, foi aplicada pena de suspensão ao autor e, posteriormente, ele foi dispensado por justa causa, pelo mesmo fato, o que não é permitido. Portanto, ainda que por fundamentos diversos, é correta a r. sentença de origem, que afastou a justa causa aplicada ao autor. Fica indeferido o pedido da ré de que seja considerada data futura para a rescisão contratual, em virtude de suposta limitação do e-Social, pois se verifica, no Manuel de Orientações do E-social, a possibilidade de alteração de eventos enviados indevidamente, mediante evento S2500 (MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL Versão S-1.3 - Consol. até a NO S-1.3 - 03.2025 - aprovada pela Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE nº 13 de 25/06/2024 - DOU de 28/06/2024 - consolidação publicada em 30/01/2025 - Disponível em: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica). Em relação ao pedido do autor de condenação da ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, é cabível a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 36 deste Regional: "REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. A reversão da justa causa em juízo enseja, por si só, a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT". (RA 05/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 12/02/2015, 13/02/2015 e 19/02/2015). Por todo o exposto, nego provimento ao recurso da ré e dou provimento ao do autor para condenar a demandada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. DANOS MORAIS A ré pugna pela reforma da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que a justa causa foi aplicada regularmente. Afirma que era ônus do autor comprovar o abalo moral, mas dele não se desincumbiu. Sucessivamente, pugna pela redução do valor arbitrado. O obreiro, por seu turno, postula a majoração do valor da indenização para R$15.000,00. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 858af66 - fls. 257 a 258) "O reclamante pleiteia indenização por danos morais em razão da conduta injusta e omissiva da reclamada diante da agressão sofrida no ambiente de trabalho. Narra na petição inicial que, além de ter sido vítima da agressão física praticada pelo funcionário Felipe, não recebeu qualquer amparo ou suporte da empresa. Pelo contrário, mesmo diante dos fatos, foi penalizado com a dispensa por justa causa. Para que haja responsabilidade civil com o dever de indenizar, é preciso a presença de três requisitos: o dano, a conduta culposa e o nexo causal entre ambos (art. 7º, XXVIII, da CF/88 c/c artigos 186 e 927 do CC, aplicável subsidiariamente por força do art. 8º da CLT). O dano moral decorre de lesões aos direitos de personalidade, como a honra, a intimidade e a imagem (CF, art. 5º, X e CC, arts. 11 e ss). A Constituição Federal valorou sobremaneira a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), sendo princípio informador de todo o ordenamento, o qual fundamenta também a indenização por danos morais. O ônus da prova é da parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT. No caso em comento, reconhecida a nulidade da justa causa e convertida a dispensa em imotivada, resta evidente que a reclamada agiu de forma desproporcional e injusta, expondo o reclamante a constrangimento e abalo moral em razão de uma penalidade indevida. Assim, defiro ao autor à indenização, uma vez que presentes os elementos caracterizadores do dano moral. Nesta ordem de ideias, nos termos do art. 223-G, §1º, I da CLT, reputo o dano moral de natureza "leve", considerando a extensão dos danos, a sua permanência temporal, a intensidade do sofrimento da vítima, a condição econômica das partes, o grau de culpa da reclamada e o caráter pedagógico da medida, arbitro os danos morais em R$5.000,00." FUNDAMENTOS MANTIDOS A responsabilidade civil tem previsão nos artigos 5º, incisos V e X, e 7º, inciso XXVIII, da CR/88 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo necessário, para configuração do dano moral e, consequentemente, do dever de indenizar, que se constatem, três requisitos essenciais, quais sejam: ocorrência do dano, ação/omissão culposa do agente e o respectivo nexo causal. Ademais, o prejuízo causado à vítima deve ser tamanho ao ponto de provocar lesão aos direitos da personalidade. Caberia, portanto, ao autor comprovar o fato constitutivo do direito pleiteado, conforme preconiza o inciso I do artigo 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Conforme exposto no tópico precedente, a justa causa aplicada ao autor foi afastada, porque averiguada a aplicação de duas penalidades para o mesmo fato, embora a conduta imputada ao obreiro tenha, de fato, ocorrido. Registre-se a pacífica jurisprudência do Col. TST, no sentido de que a mera reversão da justa causa, em Juízo, não autoriza a condenação ao pagamento de danos morais, veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REGISTRO DA ANÁLISE PELO ACÓRDÃO REGIONAL DAS QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. SUFICIÊNCIA DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT (REDAÇÃO ANTERIOR A DADA PELA LEI Nº 13.467/2017). REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. CONFISSÃO DO PREPOSTO DA RÉ. INOCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS PARA CONFIGURAÇÃO DA FALTA GRAVE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido . DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação ao artigo 186 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA POR DESÍDIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA . Nos termos da jurisprudência desta Corte, a mera reversão da justa causa não é suficiente para ensejar a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101247-13.2016.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/06/2021). Destaques acrescidos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A jurisprudência prevalecente nesta Corte Social firmou o entendimento de que a desconstituição em juízo da justa causa não gera, por si só, direito à indenização por danos morais . Portanto, no caso de reversão em juízo de justa causa aplicada ao empregado, este somente faz jus à reparação civil a título de indenização por danos morais, quando comprovado nos autos que atitude do empregador extrapolou a razoabilidade e ocasionado outros fatos mais graves ao trabalhador, o que não é a hipótese do presente feito. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-580-84.2021.5.12.0050, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023). Destaques acrescidos. "PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A teor do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República e da Súmula 308 desta Corte, a prescrição quinquenal alcança os créditos resultantes das relações de trabalho relativos ao período anterior a cinco anos contados da data do ajuizamento da reclamação trabalhista . DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . A demissão por justa causa, mesmo que seja desconstituída em juízo e desde que não fique configurado abuso no poder potestativo do empregador nem exposição do empregado de modo a ofender-lhe a honra, intimidade, imagem ou vida privada, não enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. No caso, extrai-se da decisão recorrida que a condenação ao pagamento da indenização decorreu unicamente da reversão da justa causa em juízo, de modo que não se sustenta a condenação ao pagamento da referida indenização. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-13239-39.2017.5.15.0097, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 01/03/2021). Destaques acrescidos. "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao art. 5.º, X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a reversão judicial da dispensa por justa causa , sem notícia de que a conduta do empregador tenha provocado ofensa concreta à honra objetiva ou subjetiva do empregado, não enseja reparação por danos morais. No caso, a dispensa foi justificada pelo empregador em razão de o autor haver disparado fogos de artifício na calçada em frente ao estabelecimento. Encontrando-se superada a discussão sobre a reversão da justa causa propriamente dita - à míngua de recurso da reclamada - verifica-se que a simples aplicação da penalidade, por esse motivo, não implica gravame à imagem ou à reputação do autor perante a coletividade. Tampouco possui gravidade para configurar, in re ipsa , dano à esfera íntima do trabalhador. Assim, não havendo notícia no acórdão a quo de outros fundamentos concretos, considera-se indevida a reparação a título de danos morais. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-449-18.2021.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Destaques acrescidos. Todavia, no caso vertente, verifica-se que a discussão havida entre o autor e o empregado decorreu do atraso na entrega de uma nota fiscal e, segundo se extrai da prova oral, o fato estava acontecendo há algum tempo, sem que a ré adotasse medidas para a devida correção e, dessa forma, prevenir a exacerbação dos ânimos entre os empregados e que culminaram com as ofensas físicas e na dispensa por justa causa do obreiro, revertida em juízo. Destarte, ainda que por fundamentos diversos, mantenho a condenação ao pagamento da indenização pelos danos morais no valor arbitrado na origem de R$5.000,00, não se acolhendo a pretensão de majoração do valor formulada pelo autor. Nesses termos, nego provimento aos apelos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os recorrentes pugnam pela majoração dos honorários devidos aos seus respectivos patronos. A ré também pugna pela exclusão da condenação ao pagamento da parcela, ou sucessivamente, redução do valor devido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 858af66 - fl. 258) "Nos termos do que preceitua o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, observando os critérios de zelo dos profissionais, o lugar da prestação de serviço, a peculiaridade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, fixo os honorários sucumbenciais recíprocos no importe de 10% apurados em liquidação de sentença. Os honorários devidos pela parte reclamada aos patronos da parte reclamante serão computados sobre o proveito econômico (valor bruto) apurado em favor da parte autora. Os honorários devidos pela parte reclamante aos patronos da parte reclamada observarão a soma dos pedidos julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, o valor a eles atribuídos na petição inicial. Fica vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, § 3º da CLT). Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, não há que se falar em efetiva cobrança dos honorários sucumbenciais em benefício dos advogados da parte ré." FUNDAMENTOS DE REFORMA PARCIAL Mantida a condenação, não há falar em exclusão da condenação da ré ao pagamento de honorários. D.m.v do entendimento primevo, o percentual de 15% observa mais satisfatoriamente os requisitos estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT e a jurisprudência desta d. Turma, ficando a ré condenada ao pagamento da parcela nesse percentual, a incidir sobre o valor que resultar da liquidação, e o obreiro fica condenado ao pagamento de 15% dos pedidos julgados improcedentes. De ofício, determino que a verba devida pelo autor, deverá ficar suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º, in fine, da CLT. Com efeito, no julgamento dos embargos de declaração opostos na referida ADI 5.766, ficou assentada a tese de que a inconstitucionalidade declarada do §4º do art. 791-A da CLT não abrangeu a integralidade do dispositivo, mas apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Provimento nesses termos. MATÉRIAS REMANESCENTES NO RECURSO DA RÉ JUSTIÇA GRATUITA A demandada pugna pela exclusão dos benefícios da justiça gratuita concedido ao obreiro, sustentando que o valor arbitrado à condenação possui o condão de alterar o seu estado de hipossuficiência. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 858af66 - fl. 258) "Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos (ID f964527), a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como não havendo nos autos prova em sentido contrário, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT. " FUNDAMENTOS ACRESCIDOS O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em 14/10/2024, no julgamento do Tema 21, proferiu precedente de natureza vinculante e fixou a tese de que, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT, "é possível que uma pessoa declare pobreza e tenha direito à gratuidade de justiça mesmo recebendo um salário igual ou superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social". O autor juntou declaração de hipossuficiência (Id f964527), na qual afirma ser pobre no sentido legal e não possuir condições de arcar com os custos do processo. Logo, devido o benefício, mormente por não haver qualquer prova, que incumbia à ré, contrária à presunção que decorre da declaração mencionada. Acrescente-se que o valor de R$20.000,00, arbitrado à condenação, na origem, não possui o condão de alterar o estado de hipossuficiência do autor. Nego provimento. DESCONTOS INDEVIDOS A demandada não se conforma com a sua condenação à devolução dos descontos no TRCT, nos valores de R$588,53 e R$514,43. Argumenta que não aplicou suspensão disciplinar no laborista e que o desconto de R$ 588,53 se refere aos dias não trabalhados, após a dispensa, que foram irregularmente creditados. Narra que, embora o obreiro tenha sido dispensado em 24/06/2024, recebeu o salário da folha de junho de 2024 normalmente, porque ela já estava fechada, de modo que foi necessário, no TRCT, descontar os dias não trabalhados, após a dispensa. Afirma que creditou R$514,43 no contracheque do obreiro, pois os valores dos proventos eram inferiores aos débitos e a nota promissória gerada corresponde a esse crédito. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 858af66 - fl. 256) "(...) Conforme se extrai da conversa de Whatsapp em ID c83cd1c, o autor teve sua entrada suspensa no local de labor, sendo assim, considerando o reconhecimento da nulidade da justa causa, deverá a reclamada proceder ao pagamento dos valores correspondentes aos 10 dias de suspensão aplicados no período de 14/06/2024 a 24/06/2024, indevidamente descontados na rescisão contratual (TRCT ID b442d58 - R$588,53). Referido período deve ser considerado como tempo de serviço regular, integrando a base de cálculo das verbas rescisórias, inclusive do saldo de salário, já recalculado para incluir esses dias. Do mesmo modo, o desconto do valor de R$ 514,43, inclusive consignado em nota promissória emitida pela reclamada (ID 7580059), é indevido, pois se refere a descontos realizados sob a rubrica "Recupera Dias Não Trabalhados" após a data formal de dispensa, a qual, diferentemente do que sustenta a defesa, consta no TRCT como sendo 24/06/2024. Não há respaldo cabível para qualquer dedução posterior a esse marco. Indefiro a multa do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que as verbas rescisórias, ainda que em valores inferiores aos ora reconhecidos, foram quitadas dentro do prazo legal (ID d305133). (...)" FUNDAMENTOS DE REFORMA PARCIAL Nos termos do art. 462, da CLT "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". No caso dos autos, verifica-se, no TRCT do demandante, o lançamento de crédito de R$514,43, como "Ajuste do saldo devedor" e a dedução de R$583,53, referente a "Recupera Dias Não Trab" (Id b442d58 - fl. 192). A ré também expediu nota promissória, em nome do autor, no valor de R$514,43 (Id 7580059). Pois bem. Em relação aos R$514,43 creditados no TRCT do obreiro, não há que se falar em devolução, pois não se trata de desconto efetivado e sim de crédito. A demandada, inclusive, pretendeu que o autor lhe restituísse o valor, por meio de nota promissória, mas se depreende da inicial (Id 99a3d77), que o autor não quitou o valor constante de tal documento. No que diz respeito ao valor de R$583,53 efetivamente descontados no TRCT, verifica-se que o montante corresponde aos dias em que o autor não trabalhou, após a sua dispensa, em 24/06/2024, conforme alega a demandada. De fato, o obreiro recebeu integralmente o salário do mês de junho de 2024 (contracheque de Id 0b8a983 - fl. 174), embora tenha laborado apenas até o dia 23/06/2024. A ré lançou "dias não trabalhados" no registro do autor, dos dias 23/06/2024 a 30/06/2024 (cartão de Idbff57eb - fl. 148), marcando "Jornada Normal Demitido", no dia 01/07/2024. Assim, considerando que o obreiro recebeu, no contracheque de junho, pagamento a maior, relativo aos dias em que não laborou, é correto o desconto. Fica mantida apenas a determinação de devolução do valor de um dia de trabalho, correspondente ao dia 23/06/2024, que também foi computado como "dia não trabalhado" no cartão de ponto, mas se refere a período anterior à dispensa. Dou provimento parcial ao apelo para excluir a condenação da ré ao pagamento dos valores de R$588,53 e R$ 514,43, ficando mantida apenas a obrigação de devolver o valor referente a um dia de trabalho. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A demandada pugna pela reforma da r. sentença, que a condenou ao recolhimento de contribuições previdenciárias, argumentando que se enquadra no Regime de recolhimento sobre a receita bruta (CPRB), desde 2013. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 858af66 - fl. 260) "O benefício da desoneração da folha de pagamento instituído pela Lei 12.546/2011 aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais, que possuem regramento legal específico, qual seja, art. 43 da Lei 8.212/1991, art. 276 do Decreto 3.048/1999 e Súmula 368/TST, o que afasta a pretensão da reclamada." FUNDAMENTOS DE REFORMA Conforme entendimento predominante do Col. TST, a desoneração previdenciária prevista na Lei 12.546/2011 também se aplica às decisões condenatórias trabalhistas, não se limitando ao contrato em curso. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA) NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a desoneração previdenciária estabelecida pela Lei nº 12.546/11 aplica-se ao cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A Corte Regional afastou a incidência da lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que " a Lei nº 12.546/2011, que trata da desoneração da folha, estabelece um recolhimento percentual incidente sobre a receita bruta, o que abrange somente os recolhimentos previdenciários de âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso e quanto às verbas pagas espontaneamente, sem a intervenção judicial.". O regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de TI e TIC, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013.Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1625-30.2014.5.03.0112, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/12/2023). Assim, ressalvado o entendimento desta Relatora e em atenção ao princípio da colegialidade, dou provimento ao recurso da ré, para fixar que, na fase da execução, a demandada poderá valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, desde que comprovada nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, como se entender de direito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A recorrente pugna pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 858af66 - fl. 252) "Os valores apontados na inicial pelo reclamante não passam de mera estimativa para, inclusive, definição do rito processual. Eventuais créditos deferidos ao autor serão objeto de regular liquidação de sentença. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo TRT da 3ª Região na Tese Jurídica Prevalecente nº 16. Rejeito." FUNDAMENTOS ACRESCIDOS No processo do trabalho, a fixação do valor da causa tem, por escopo, determinar o procedimento e a alçada - inteligência do art. 2° da Lei n° 5.584/1970 - não havendo qualquer fundamento legal para que o litigante seja privado de receber a parcela que exceder à alçada imposta. Não se pode exigir que o empregado postule valores com exatidão, antes da apresentação da defesa, uma vez que parte significativa da documentação proveniente do contrato laboral, geralmente, permanece em posse do empregador. Nessa ordem de ideias, a indicação dos valores, na petição inicial, relativos aos pedidos formulados, constitui mera estimativa, cuja função primordial é de fixação do procedimento (sumário, sumaríssimo ou ordinário). Adota-se a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Regional: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Em consonância com o entendimento adotado é o precedente do Eg. TST no sentido de que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. (...) Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Sem grifos no original Logo, os valores devidos ao trabalhador somente poderão ser apurados em liquidação de sentença, por cálculos, e não se limitam aos valores consignados na inicial, os quais foram indicados de forma estimativa. Incólumes os artigos 141 e 492, do CPC e artigo 840, da CLT. Nego provimento. RECURSO DO AUTOR RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O autor postulou, expressamente, em seu recurso, "o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, Vibra Energia S/A, por todos os créditos deferidos e a condenação das Recorridas nos demais pedidos constantes da petição inicial" (Id. 7a13333 - Pág. 10). Alega a 2ª ré, em suas contrarrazões (Id. d5c96b4 - Págs. 2 a 6), a ocorrência de trânsito em julgado quanto à inexistência de responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, vez que o tema não foi objeto do recurso do autor. Entretanto, o autor postulou, expressamente, em seu recurso, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, Vibra Energia S/A, conforme acima apontado. Pois bem. De análise da sentença recorrida (Id. 96bb390), percebe-se que não houve manifestação do juízo a quo quanto ao tema da responsabilidade subsidiária, vez que o pleito autoral foi julgado totalmente improcedente e não foram impostas condenações às rés. Assim, entende-se que não houve trânsito em julgado do tema, ao contrário do que afirma a 2ª ré, de forma que faz-se necessária a análise da responsabilidade subsidiária nesta instância, ainda que não tenha havido manifestação do juízo primevo quanto ao tema. Insta salientar que a causa encontra-se madura o suficiente para julgamento, de modo que não há necessidade de que os autos retornem à instância inferior para análise da responsabilidade subsidiária, de acordo com o § 3º do artigo 1.013 do CPC. Passo à análise da responsabilidade subsidiária da 2º ré. Analisando os autos, resta evidente que a 2ª ré se beneficiou da mão-de-obra do autor, e, diante desse cenário, evidencia-se a clássica terceirização de serviços. Por conseguinte, incidem as consequências ditadas pela Súmula 331, do Col. TST, itens IV e VI: IV. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. O aludido preceito sumular tem, como única finalidade, ampliar a garantia de adimplemento do crédito trabalhista do hipossuficiente, quando seu real empregador for inadimplente. O reconhecimento da licitude da terceirização não afasta a responsabilidade dos tomadores dos serviços, na forma subsidiária. Destaca-se que, quando do julgamento da ADPF 324, o STF fixou, como tese de repercussão geral, o seguinte entendimento, in verbis: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018." As decisões proferidas pelo STF têm efeito vinculante, em face da repercussão geral reconhecida e porque proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual são de observância obrigatória em todos os processos em curso, nesta Especializada, que versem sobre o tema, (art. 102, §2º, CR/88 e art. 988, §5º, II, CPC). Sendo a 2ª ré beneficiária dos serviços do autor, conforme inclusive admitido no Recurso Ordinário, não se exime da responsabilidade subsidiária do pagamento dos créditos a ele devidos, decorrentes do vínculo de emprego com a prestadora dos serviços. Dessa forma, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª ré quanto às obrigações decorrentes das condenações do presente processo. Provimento nesses termos. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Adriana Goulart de Sena Orsini e Luiz Otávio Linhares Renault. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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