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Processo nº 1000434-73.2025.8.11.0111

ID: 259392095

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000434-73.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA OTILIA ZDRADEK RICARDO ZDRADEK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSECLER DA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000434-73.2025.8.11.0111. REQUERENTE: MARIA OTILIA ZDRADEK REPRESENTANTE: RICARDO ZDRADEK REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000434-73.2025.8.11.0111. REQUERENTE: MARIA OTILIA ZDRADEK REPRESENTANTE: RICARDO ZDRADEK REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE MATUPÁ SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA OTILIA ZDRADEK representada por seu esposo RICARDO ZDRADEK, em face do MUNICÍPIO DE MATUPÁ e do ESTADO DE MATO GROSSO, almejando o cumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de vaga em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) (ID 187190114). A decisão inicial concedeu a tutela de urgência, na qual determinou ao Estado de Mato Grosso e ao Município de Matupá o fornecimento de vaga em unidade de terapia intensiva (UTI), no prazo de 24 horas. Na mesma decisão, o Juízo determinou a citação dos requeridos para que apresentassem contestação, sob pena de ser-lhe decretada revelia (sendo que a decisão valia como mandado), bem como determinou o envio da cópia integral dos autos ao NAT (Núcleo de Apoio Técnico) para elaboração de parecer técnico (ID 187190496). Os requeridos foram cientificados do processo (ID's 187526778 e 187556432). O Estado de Mato Grosso informou que ter entrado em contato com a advogada da parte autora, a qual havia informado que a paciente foi admitida em leito de UTI no dia 17/03/2025, na cidade de Várzea Grande/MT (ID 187667534). O Município de Matupá apresentou um ofício informando o cumprimento da liminar (ID's 187717204 e 187717207). Em sequência, a parte autora informou que "foi cumprida a liminar com VAGA DE LEITO EM UTI na cidade de Várzea Grande, Mato Grosso, saindo de Matupá no dia 16/03/2025 as 19:30 de ambulância, chegando no destino na manha do dia 17/03/2025, data de internamento na UTI, permanecendo até o dia 26/03/2025, data em que recebeu alta e retornou para a comarca de Matupá/MT" e requerendo o julgamento do feito (ID 189940205). É o relatório. Decido. De início, verifico que o litígio versa sobre matéria fática e de direito, no entanto, admite-se o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, quer por haver pedido expresso da parte autora, quer porque os documentos que instruem os autos são suficientes para a formação da convicção do Juízo. O processo está em ordem, não há nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes, assim como as condições da ação. Desta feita, o feito está apto a receber julgamento com resolução de mérito. Oportuno consignar que a saúde e a vida humana são bens juridicamente tutelados na Constituição da República Federativa do Brasil, garantidos mediante políticas sociais e econômicas, sendo que o Poder Público tem o dever constitucional de zelar pela saúde dos seus cidadãos, dando total assistência aos que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento. É de se registrar que o direito à saúde inclui a obrigação de o Poder Público custear tratamentos, bem como o de fornecer medicamentos e demais meios indispensáveis ao tratamento de portadores de moléstias graves, notadamente quando há demonstração da hipossuficiência dessas pessoas, entendimento este que decorre do dever Estatal de promover o direito à saúde de forma universal e igualitariamente. Nesse sentido, trilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, senão vejamos: “É dever do Estado, à luz do artigo 196 da CRF, prover os meios necessários ao pleno exercício, pelo cidadão, do direito à saúde.” (TJMT – Apelação Cível nº 67585/2010. Rel: Des. Márcio Vidal Data do Julgamento: 08-02-2011). “A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos atendimento integral aos serviços públicos de saúde, por ser este um dos direitos fundamentais que objetivam garantir a dignidade da pessoa humana.” (TJMT – Apel. Cível nº 86709/2010 e 54184/2009). (...) 3. O poder público tem o dever constitucional de zelar pela saúde dos seus cidadãos, dando total assistência aos que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento.” (Mandado de Segurança 46970/2011, Rel. Dr. Gilberto Giraldelli, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 01/09/2011. Dessume-se, portanto, que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 alocou a saúde no “status” de direito social e, como tal, deve ser protegida e garantida pelo Estado. Aliás, é esse o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – INTERNAÇÃO EM UTI E SUBMISSÃO TRATAMENTO NEUROCIRÚRGICO - DIREITO CONSAGRADO NO ART. 196 DA CF – SUBMISSÃO À FORMALIDADES BUROCRÁTICAS (PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS) – DESNECESSIDADE – SENTENÇA ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA MUNICIPALIDADE CORRÉ – IRRESIGNAÇÃO VOLUNTÁRIA DO AUTOR – RECONDUÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO – ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS – RETIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA REINTEGRAR O MÚNICÍPIO EQUIVOCADAMENTE EXCLUÍDO, AO PÓLO PASSIVO DA ACTIO. Cumpre à Administração Pública em geral assegurar a todos cidadãos o direito à saúde, de maneira que deve fornecer os tratamentos de saúde indispensáveis à integridade física de seus administrados independentemente do cumprimento de demoradas formalidades burocráticas, devendo, inclusive, caso seja necessário, custear tais procedimentos na rede privada em caso de inexistência de vagas ou profissionais habilitados na rede pública. Precedentes da Corte e do STF. Consoante estabelecem os artigos 5º, § 1º; 6º e 196 da CF, os entes públicos federados – União, Estados e Municípios – são responsáveis de forma solidária nas ações que objetivam assegurar o direito à vida e à saúde das pessoas desprovidas de recursos financeiros, podendo qualquer deles figurar em conjunto ou isoladamente no pólo passivo da lide. Demonstrado que o autor necessita de vaga em UTI e fornecimento de tratamento neurocirúrgico ante o grave estado de saúde (traumatismo cranioencefálico), consoante documento expedido por médico do Sistema Único de Saúde, há que ser ratificada a sentença de procedência do pedido. Apelação / Reexame Necessário, 126828/2011, DRA.MARILSEN ANDRADE ADDARIO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 17/04/2012, Data da publicação no DJE 02/05/2012” Não menos importante, o direito social, dentre os direitos fundamentais, se notabiliza pela finalidade de realizar a justiça distributiva, de sorte que o indivíduo originariamente privado dos direitos fundamentais, que lhe é imanente, teria nos direitos sociais elencados na Constituição Federal o meio de alcançar o desenvolvimento de uma vida digna. Afinal, os direitos sociais, pertencentes à segunda geração dos direitos fundamentais, visam à igualdade entre os homens. Logo, além do direito social garantido pela Constituição Federal de 1988, tem ele a proteção contida no artigo 2º da Lei nº 8.080/1990, que imputa ao Estado, entenda-se: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a obrigação de providenciar as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde. Veja-se: “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. Para corroborar o raciocínio exposto acima, convém citar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, inciso II), bem como a organização da seguridade social, garantindo a “universalidade da cobertura e do atendimento”. (art. 194, parágrafo único, I) . (...)” Ademais, vale ressaltar que é dever do Estado, à luz do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à vida e à saúde, constituindo o tratamento médico, o fornecimento de medicamentos, e realização de procedimentos cirúrgicos, suas principais vertentes de atender com eficiência a finalidade constitucional prevista como ação de saúde. Por oportuno, insta consignar que a União, o Estado e o Município são legitimados passivos solidários, pois, conforme determina o texto constitucional, é dever do Poder Público, a garantia à saúde pública, o que não significa, aliás, que necessitam ser demandados conjuntamente. Assim, sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados-Membros e Municípios, é de se reconhecer, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer um deles para responder pelo cumprimento dos serviços públicos de saúde a serem prestados à população. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, senão vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA - REJEITADA - LIMINAR QUE DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO FORNEÇA MEIOS PARA SE REALIZAR CIRURGIA MÉDICA E FORNEÇA TRATAMENTO PÓS-OPERATÓRIO A PACIENTE NECESSITADO - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERÍCULUM IN MORA NO CASO CONCRETO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS NO FORNECIMENTO DE SAÚDE AOS MAIS NECESSITADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O direito à saúde e à vida, constitucionalmente assegurado, tem prevalência sobre qualquer normatização administrativa ou outro interesse. Cumpre aos Municípios, Estados Membros e União assegurarem a todos cidadãos o direito à saúde, conforme previsão constitucional, sem demorada formalidade burocrática, sobretudo no fornecimento de atendimento médico e profilático, quando se tratar de moléstia grave e com atendimento de urgência. Assim sendo, tem prevalência sobre qualquer normatização administrativa ou interesse orçamentário a garantia pelo Poder Estatal ao livre acesso à saúde. Recurso Improvido. AI, 45039/2011, DES.MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 10/01/2012, Data da publicação no DJE 27/01/2012” Grifei e Negritei Em adição, não há falar em violação ao princípio da reserva do possível (lesão à ordem econômica), uma vez que os direitos à saúde e à vida são indispensáveis e de aplicação imediata, possuindo o Poder Público formas de contornar as restrições orçamentárias havidas. Conforme relatado e demonstrado pelos documentos que instruem a exordial, a Sra. Maria Otilia Zdradek, de 72 (setenta e dois) anos de idade, havia passado mal e precisou ser socorrida, apresentando dificuldade respiratória no momento de seu atendimento (ID 187190114 – pág. 3). Segundo relatado pelo médico Dr. Paulo Tomiello, a paciente é portadora de diabetes e encontrava-se com quadro clínico de tosse, febre e queda do estado geral, necessitando de vaga de UTI adulto tipo 2 (ID 187190119). Houve regulação prévia, com classificação de risco “Vermelho - emergência, necessidade de atendimento imediato” (ID 187190120), entretanto, sem retorno pela central. Vale ressaltar, ainda, que a Sra. Maria Otilia Zdradek foi transferida no dia 16/03/2025 para uma vaga na UTI, na cidade de Várzea Grande/MT, chegando ao destino na manhã do dia 17/03/2025, em que permaneceu internada até o dia 26/03/2025, quando recebeu alta e retornou a cidade de Matupá, onde segue em tratamento e recuperação (ID 189940205). Dado o cenário descrito, o acolhimento da pretensão autoral e consequente extinção da ação são medidas que se impõem. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial, com base no art. 487, I, do CPC, consequentemente: a) TORNO DEFINITIVA a tutela de urgência concedida no id. 187190496; b) DECLARO SATISFEITA a obrigação imposta ao Estado de Mato Grosso e ao Município de Matupá, conforme certificado no id. 189940205. Ante a satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Nos termos do inciso I, do artigo 3º, da Lei Estadual nº 7.603, sem condenação em custas e despesas processuais. Sentença não sujeita a reexame necessário, pois a condenação do Estado de Mato Grosso é inferior a 500 salários-mínimos, assim como a condenação do Município de Matupá é inferior a 100 salários-mínimos (CPC, art. 496, § 3º, incisos II e III). Intimem-se. Certifique-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 5000698-93.2023.4.03.6110

ID: 306071560

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-93.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LAQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANGELA CARVALHO BORGES DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5000698-93.2023.4.03.6110 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARIA LAQUES Advogado do(a) AUTOR: MARIANGELA CARVALHO BORGES DE CAMARGO - SP195582 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, CANCELO a audiência previamente designada, considerando que o conjunto probatório trazido aos autos já é suficiente para a formação da convicção desse juízo. Afasto a preliminar de ausência de renúncia a crédito superior ao valor de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa o limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, haja vista que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O pedido do benefício pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) A Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, alterou o prazo do inciso I acima transcrito de 30(trinta) para 90 (noventa) dias, o qual será aplicado para óbitos ocorridos a partir de 05 de novembro de 2015. O artigo 16 da aludida Lei enumera como dependentes: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessária a qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito ou com a perda dessa condição, que tenha ele implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, à luz do artigo 102, da Lei 8.213/91: Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. Portanto, conforme dispositivos acima citados, os pressupostos para obtenção do benefício de pensão por morte pela Lei nº 8.213/91 são: óbito do instituidor; ser o falecido segurado da Previdência Social ou aposentado; se houver perda de qualidade de segurado, deverá comprovar que o falecido tinha preenchido os requisitos para a obtenção da aposentadoria (§ 2° do artigo 102); ser dependente do falecido, devendo os pais e irmãos comprovar a dependência econômica nos termos do artigo 16. Para óbitos ocorridos a partir da vigência da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, a duração do benefício é variável para cônjuge e companheiro, e devem ser observadas as seguintes regras: se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha efetuado 18 contribuições mensais, ou antes de 2 anos do início do casamento/união estável, o benefício terá duração de 4 meses; se o óbito ocorrer após realizadas as 18 contribuições mensais, e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável, ou se decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, o benefício terá duração de 3, 6, 10, 15 ou 20 anos, podendo ainda ser vitalício, a depender da idade do beneficiário na data do óbito do segurado. É o que dispõe o artigo 77, § 2º, V da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.135/2015: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento (Incluído pela Lei 13.135, de 2015); V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Quanto às provas, o § 5º do artigo 16 da Lei 8.213/1991, após modificações trazidas pela Medida Provisória (MP) n. 871/19, convertida na Lei 13.846, de 18/01/2019, passou a exigir início de prova material recente aos fatos que se pretendem evidenciar, para fins de comprovação de união estável e dependência econômica, produzidas em período não superior aos 24 meses anteriores à data do óbito, vedada a produção de prova exclusivamente testemunhal, nos seguintes termos, in verbis: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Desse modo, para os óbitos ocorridos até 17/01/2019, é possível aplicar o entendimento consagrado pela jurisprudência do STJ, no sentido de permitir a demonstração da união estável ou dependência econômica mediante prova exclusivamente testemunhal. Precedentes: AREsp 891.154/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017; AgRg no AREsp 617.725/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015; AgRg no AREsp 38.149/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 11/04/2012. Contudo, para os óbitos ocorridos a partir de 18/01/2019, faz-se necessário apresentar o início de prova material contemporânea dos fatos, relativo ao período não superior a 24 (vinte e quatro) meses, contados do óbito, não mais bastando a prova exclusivamente oral. O Regulamento da Previdência Social, por seu turno, em seu artigo 19, §3º, estabelece um rol exemplificativo de documentos que podem ser utilizados como meio de prova. Não se trata de um conjunto de provas cuja apresentação é obrigatória. A exigência varia conforme o caso, consoante redação do próprio dispositivo. Vige aí o princípio da livre convicção do juiz. DO CASO CONCRETO Traçadas essas premissas, no caso dos autos, pretende a parte autora, MARIA LAQUES, a concessão de benefício previdenciário consistente em PENSÃO POR MORTE, NB 199.266.668-4, requerido em 26/10/2022 - DER. Nascida em 17/11/1956, a parte autora possuía 63 anos de idade na data do óbito de JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (21/03/2020). No presente feito, o óbito ocorreu em 21/03/2020. Portanto, é o caso de aplicação das novas regras da Lei nº 13.135/2015 e Lei nº 13.846/2019. A qualidade de segurado do falecido restou comprovada, tendo em vista que era titular de benefício de aposentadoria por idade cessado na data do óbito. Passo à análise da qualidade de dependente da parte autora, controvérsia dos presentes autos. Da análise do processo administrativo (ID 274346782) não vislumbro início de prova material contemporânea que indique a união. A certidão de óbito não cita a parte autora como companheira e nos autos nº 1000434-34.2023.8.26.0238, referente à partilha dos bens deixados pelo falecido, em nenhum momento foi citada pelos filhos e netos a união do casal. Ademais, o contrato de doação juntado aos autos, celebrado em 06/06/2018, indica que a autora e o falecido residiam em locais distintos, sendo que na petição inicial consta que "coabitavam na mesma casa por 6 anos". Consigne-se que a foto apresentada, ainda que pudesse revelar um relacionamento do casal, não possui data, sendo insuficiente, portanto, como início de prova material para demonstrar a união estável. Desse modo, à míngua de início de prova material contemporânea do labor rural, incabível a oitiva de testemunhas para, isoladamente, demonstrá-lo. Ressalto, por fim, que a extinção do feito, sem resolução de mérito, é favorável à parte autora em tais circunstâncias, uma vez que não lhe obstará de formular novo requerimento perante o INSS, com o necessário início de prova material, e até mesmo em juízo, caso tenha seu pleito indeferido indevidamente na via administrativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Mickael Wollace Silva Goncalves Felipe x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 309297779

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000434-16.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MICKAEL WOLLACE SILVA GONCALVES FELIPE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA

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MILEIDE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HIAGO LIMA CABRAL

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MARCOS ANTONIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000434-16.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000434-16.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICKAEL WOLLACE SILVA GONCALVES FELIPE Advogados do(a) AUTOR: HIAGO LIMA CABRAL - MG215485, MARCOS ANTONIO DE LIMA - MG66780, MILEIDE ARAUJO - MG183582 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA - GO15634 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente motociclístico sofrido pelo autor no dia 12/08/2023, por volta das 16 horas e 20 minutos. Contestação apresentada pela CEF (ID 2157885007). Laudo médico pericial acostado ao ID 2145681841. Em que pese a intimação (Id 2155174756), não houve manifestação sobre o laudo pela parte autora. É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 12/08/2023 (ID 2057107149). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ - CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o acidente ocorreu na cidade de Itumbiara/GO, sede desta Subseção Judiciária (ID 2057107149). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo ID 2057107152, vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, pugnando pela complementação do valor pago na seara administrativa. Assim, tenho comprovado interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS- Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, o autor pretende compelir a requerida a pagar o valor integral da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora e a existência de danos cobertos pelo seguro DPVAT dele decorrentes (invalidez permanente) são questões incontroversas. A controvérsia, portanto, está adstrita à definição da extensão das perdas anatômicas e funcionais sofridas pela parte autora, que ensejarão o quantum indenizatório. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (ID 2057107152) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 12/08/2023, por volta das 16 horas e 20 minutos; (ii) os prontuários médicos (ID’s 2057107150 e 2057107151) informam que a vítima sofreu luxação acromioclavicular, cujo tratamento foi cirúrgico; (iii) o laudo médico do perito judicial (ID 2145681841) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) houve luxação acromioclavicular em ombro esquerdo; c) apresenta diminuição da mobilidade do ombro e dor ao realizar elevação; (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2145681841), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida é o ombro, cujas lesões foram qualificadas como permanente parcial incompleta, com repercussão de respectivamente média intensidade (50%): ombro: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 25% (enquadramento da região na tabela) x 50% (repercussão da lesão) = R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos); Isto posto, considerando o valor já pago administrativamente (ID 2055674694), a parte autora não tem direito à diferença pleiteada nos autos. V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (ID 2057107152), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Roberto José Barancelli x Antonio Ribeiro Dos Santos e outros

ID: 297529590

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Marcelino Ramos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000715-19.2024.8.21.0110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOSÉ BARANCELLI

Polo Passivo:

ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL TERESA RIBEIRO DOS SANTOS

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

ROMEU CLAUDIO BERNARDI

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FABRÍCIO UILSON MOCELLIN

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PEDRO HENRIQUE FARINA MOCELLIN

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ELÓI CONTINI

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ADILSO ANTONIO SANTIN

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GILMAR DUTRA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000715-19.2024.8.21.0110/RS AUTOR : ROBERTO JOSÉ BARANCELLI ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE FARINA MOCELLIN (OAB RS129380) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO UILSON MOCEL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000715-19.2024.8.21.0110/RS AUTOR : ROBERTO JOSÉ BARANCELLI ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE FARINA MOCELLIN (OAB RS129380) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO UILSON MOCELLIN (OAB RS058899) ADVOGADO(A) : ROMEU CLAUDIO BERNARDI (OAB RS070455) RÉU : TERESA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADILSO ANTONIO SANTIN (OAB RS062383) ADVOGADO(A) : Gilmar Dutra Ribeiro (OAB RS081230) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL RÉU : ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADILSO ANTONIO SANTIN (OAB RS062383) ADVOGADO(A) : Gilmar Dutra Ribeiro (OAB RS081230) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. 1-RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, reproduzo breve relato dos fatos para melhor compreensão da lide. ROBERTO JOSÉ BARANCELLI ajuizou a presente AÇÃO COMINATÓRIA contra ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS , TERESA RIBEIRO DOS SANTOS e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A – BANRISUL sustentando que firmou “Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio com os réus em 27/02/2008, o qual se encontrava registrado junto ao R.I. de Maximiliano de Almeida/RS. Referiu que, ao realizarem a transação, ajustaram o preço em R$ 13.000,00, a ser pago de forma parcelada. Informou que, no contrato, restou estabelecido que os réus entregariam o imóvel livre e desembaraçado e que a escritura se daria após a liquidação do valor devido, com as custas da escrituração por conta do comprador. Alegou que, em razão da quitação total, os réus firmaram, em 14/06/2008, um recibo de pagamento integral. Algum tempo depois, procurou os demandados para efetuarem a escrituração, tendo restado impossibilitados em razão de registros de hipoteca, penhora judicial e confissão de dívida em favor do réu Banrisul. Sustentou que os registros se deram entre 2010 e 2012, já tendo sido encerradas as demandas judiciais, sem que houvesse o levantamento na matrícula. Requereu fosse deferida tutela de urgência para que fosse determinada a retificação da averbação premonitória na matrícula do imóvel av.9 da matrícula nº 1.017 do Registro de Imóveis de Maximiliano de Almeida/RS para que constasse o número do processo. Pediu a procedência para que fosse determinado aos réus Antônio e Teresa a outorga da escritura pública definitiva, a desconstituição/cancelamento das averbações de cédula rural pignoratícia e hipotecária, confissão de dívida com garantia de hipoteca e fiança e penhora judicial, devendo o réu Banrisul efetuar a baixa de todas. Juntou documentos. Deferido o pedido do autor para determinar a retificação da averbação premonitória. Citado, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível por se tratar de demanda de adjudicação compulsória, a qual possuía rito próprio e procedimento especial. Defendeu a existência de litisconsórcio ativo necessário em razão da necessidade de inclusão da cônjuge do autor no polo ativo da ação. Alegou a responsabilidade dos vendedores pela outorga de escritura de compra e venda e levantamento de restrições na matrícula do bem. Referiu que a demanda executiva foi extinta pela prescrição e/ou decadência do crédito. Disse que cabia aos réus efetuar o levantamento da restrição hipotecária. Defendeu a ausência de recusa injusta em alcançar a escritura. Asseverou a ausência de pretensão resistida. Apresentou impugnação aos elementos da ação e documentos juntados. Requereu fossem acolhidas as preliminares arguidas. Postulou a improcedência. Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação, restou inexitosa a composição. O autor postulou a utilização de prova emprestada. Citados, os réus Antonio e Teresa apresentaram contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível para julgamento de causas com procedimentos especiais. Defenderam o litisconsórcio ativo necessário. Alegaram o excesso ao limite de competência do Juizado Especial Cível por estar o imóvel avaliado em R$ 182.250,00. Disseram que o negócio não foi concluído, tendo ficado em aberto acordo verbal do pagamento suplementar do imóvel. Alegaram que pagaram todos os impostos do imóvel, efetuaram reflorestamento e melhorias e não abriram mão da posse do bem. Postularam a improcedência. Juntaram documentos. Realizada audiência de instrução. Apresentada réplica. Vieram os autos conclusos para parecer. É o breve relato. Fundamento e decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1- Preliminar de Incompetência do Juizado Especial Cível Opino seja acolhida a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível arguida pelos réus. Isso porque conforme previsão do Enunciado 08 do Fonaje: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Verifica-se que este é o caso da presente demanda, a qual se trata de adjudicação compulsória que possui rito próprio regulamentado no Decreto Lei 58/1937. Ademais, denota-se que referida incompetência não foi levantada em sede de recurso inominado anteriormente julgado, tendo sido apenas analisada a necessidade de inclusão do Banco Banrisul para discussão da lide. Assim, tendo em vista que arguida a matéria atinente à incompetência e em razão da existência de rito próprio, deve ser a mesma acolhida. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RITO SUMARÍSSIMO – INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DA DEMANDA – AÇÃO QUE EXIGE PROCEDIMENTO ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL – INADMISSIBILIDADE DO RITO SUMARÍSSIMO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, INCISO V, DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos Juizados Especiais, o rito sumaríssimo destina-se a causas de menor complexidade, conforme o art. 3º da Lei nº 9.099/95. No entanto, ações que demandam procedimentos especiais, tais como aquelas que envolvem questões de adjudicação compulsória, são incompatíveis com esse rito, conforme o Enunciado 8 do FONAJE, que veda a tramitação de ações cíveis com procedimentos especiais nos Juizados Especiais. 2. No caso em tela, o pedido principal exigia exame detalhado e análise procedimental incompatível com o rito sumaríssimo. Reconhecida a inadequação procedimental, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000434-77.2022.8.11.0079, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Por fim, anoto que, para fins do ajuizamento de eventual nova demanda, caberá ao autor diligenciar previamente junto ao Banrisul, a fim de obter a carta de levantamento das constrições pendentes sobre o bem, haja vista que, agora, já foi corrigida a anotação, com inserção do número do processo, e a instituição financeira admite que houve a extinção da dívida correlata. Alternativamente, poderá postular diretamente no feito executivo. Assim, a questão, enfim, cabe ser resolvida diretamente no plano administrativo, não se notando necessidade e utilidade de procedimento judicial próprio para tanto. 3-DISPOSITIVO ISSO POSTO, opino pela EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (artigo 51, II da Lei 9.099/95) da AÇÃO COMINATÓRIA ajuizada por ROBERTO JOSÉ BARANCELLI contra ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS , TERESA RIBEIRO DOS SANTOS e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A – BANRISUL . Remeta-se o presente ao(à) MM Juiz(ìza) Presidente para análise/homologação. Nos termos do que dispõe o artigo 55 da Lei no 9.099/95, não há condenação da parte sucumbente ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado(a). Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para que ofereça resposta escrita no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos às E. Turmas Recursais, independentemente da análise de eventual pedido de gratuidade judiciária pelo Juízo, tendo em vista que o mesmo será apreciado quando de sua admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Andréia Bacaltchuk Froeder - Juíza leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 1000434-03.2025.8.26.0646

ID: 295557385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000434-03.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON ALEX QUIALE TALPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000434-03.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Aparecida da Silva Nunes - Vistos. Aparecida da Silva Nunes ajuizou ação em face de Ambec (Nf: As… Processo 1000434-03.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Aparecida da Silva Nunes - Vistos. Aparecida da Silva Nunes ajuizou ação em face de Ambec (Nf: Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec), aduzindo, em síntese, que está sofrendo mensalmente descontos em seu benefício previdenciário os quais não autorizou. Pede a restituição dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais. Pois bem. Trata-se de ação em que a parte autora alega não ter autorizado os descontos sobre o benefício previdenciário que recebe junto ao INSS. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. A uma porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E, a duas, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. Ante o exposto, providencie a parte autora a emenda da petição inicial (CPC, art. 321), com a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CLEITON ALEX QUIALE TALPO (OAB 375045/SP), ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ (OAB 375018/SP)

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Processo nº 1000434-03.2025.8.26.0646

ID: 326680810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000434-03.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON ALEX QUIALE TALPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000434-03.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Aparecida da Silva Nunes - Vistos. Recebo a petição como emenda à inicial e, por consequência, de… Processo 1000434-03.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Aparecida da Silva Nunes - Vistos. Recebo a petição como emenda à inicial e, por consequência, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, procedendo-se às devidas anotações no sistema informatizado. Anote-se. Com efeito, conforme restou decidido anteriormente, cuja parte no que importa a seguir transcrevo: "(...) Trata-se de ação em que a parte autora alega não ter autorizado os descontos sobre o benefício previdenciário que recebe junto ao INSS. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. A uma porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E, a duas, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. (...)" Ademais, cumpre consignar que situação diversa é aquela em que o segurado autorizou os descontos e pretende apenas discutir o contrato em si considerado, caso em que a autarquia não teria legitimidade passiva, o que não é o caso dos autos. Por fim, in casu, há sim litisconsórcio passivo necessário. A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Ora, se a questão nodal da discussão é se os descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realiza-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. Desse modo, requerida pela parte autora a inclusão do INSS para figurar no polo passivo da presente ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição da República. Portanto, defiro a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação e determino a remessa imediata dos autos à Justiça Federal. Façam-se as devidas anotações de praxe. Intimem-se. - ADV: CLEITON ALEX QUIALE TALPO (OAB 375045/SP), ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ (OAB 375018/SP)

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Bruno Soares Pereira Da Silva x Af Andaimes Comercio De Equipamentos Para Construcao Ltda

ID: 261291225

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000434-04.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO SOARES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AF ANDAIMES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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KLEBER GUERREIRO BELLUCCI

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000434-04.2025.5.02.0005 : BRUNO SOARES PEREIRA DA SILVA : AF ANDAIMES COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000434-04.2025.5.02.0005 : BRUNO SOARES PEREIRA DA SILVA : AF ANDAIMES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c35850 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. HENRIQUE BERRETINI RIBEIRO DESPACHO Vistos. I - A audiência Una já designada para 14/05/2025 14:10 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - Ante o pedido de antecipação de tutela, encaminhem-se os autos à conclusão para sua apreciação. III - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 24 de março de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO SOARES PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 1000434-88.2021.8.11.0022

ID: 259281216

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000434-88.2021.8.11.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000434-88.2021.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000434-88.2021.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PAULO SERGIO DE SOUZA - CPF: 266.114.731-49 (APELADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0023-03 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO ANTECIPADO DE PARCELA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que reconheceu desconto indevido em folha de pagamento referente a contrato de empréstimo consignado e a condenou à restituição do valor descontado, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido diante de alegada ausência de dialeticidade; (ii) saber se a demanda é atingida por coisa julgada em razão de ação anterior envolvendo o mesmo contrato; (iii) saber se há responsabilidade do banco pelo desconto antecipado; e (iv) saber se está configurado o dano moral indenizável e se o valor arbitrado é proporcional. III. Razões de decidir 3. O recurso observa o princípio da dialeticidade, ao confrontar diretamente os fundamentos da decisão recorrida. 4. Não configurada a coisa julgada, pois os pedidos e as causas de pedir são distintas entre as ações, ainda que envolvam o mesmo contrato. 5. O desconto anterior à data prevista configura cobrança indevida, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, ainda que o erro decorra do ente consignante. 6. O desconto indevido realizado diretamente na folha de pagamento compromete a subsistência do consumidor e caracteriza abalo moral indenizável. O valor de R$ 2.000,00 mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A cobrança antecipada de parcela de empréstimo consignado antes da data contratualmente prevista configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. O desconto indevido realizado diretamente em folha de pagamento gera abalo à esfera moral do consumidor e autoriza a fixação de indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, arts. 337, § 2º, 485, V, 932, 1.021, § 1º, e 85, §§ 2º e 11; CC, art. 927; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2046349/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 18.04.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1001753-71.2023.8.11.0006, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12.06.2024, pub. 15.06.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1005720-19.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2024, pub. 18.03.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1002857-83.2018.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024, pub. 07.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Banco Daycoval S/A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta, nos autos da ação de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Paulo Sergio de Souza, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na origem, o autor alegou a existência de cobrança indevida referente à operação contratada sob o nº 25-6367076-19, celebrada em 13/07/2019, apontando que a primeira parcela do empréstimo foi descontada diretamente de sua folha de pagamento no mês de julho/2019, embora o vencimento estivesse previsto apenas para 15/09/2019. A sentença condenou o banco à restituição simples do valor descontado em julho, no montante de R$ 357,76, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. Nas razões recursais, o apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por violação à coisa julgada, ao fundamento de que o mesmo contrato já foi discutido em ação anterior (autos nº 1000435-73.2021.8.11.0022), julgada improcedente, o que tornaria esta demanda inadmissível, por reproduzir os mesmos elementos subjetivos e objetivos da anterior. No mérito, defende que não houve qualquer desconto indevido ou ato ilícito praticado pelo banco, afirmando que a antecipação da cobrança ocorreu por erro exclusivo do órgão pagador, não podendo a instituição financeira ser responsabilizada. Sustenta, ainda, a inexistência de abalo moral indenizável, ou, subsidiariamente, a minoração do valor fixado. Requer, assim a reforma da sentença. Em contrarrazões, o apelado suscita, preliminarmente, ausência de dialeticidade recursal. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso (id. 264892509). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à validade da sentença que reconheceu a ocorrência de desconto indevido em folha de pagamento, relativo a contrato de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à restituição do valor descontado e ao pagamento de indenização por danos morais. Preliminarmente, discute-se a admissibilidade da apelação sob o prisma do princípio da dialeticidade, bem como a existência de coisa julgada material decorrente de demanda anterior entre as mesmas partes. No mérito, controvertem as partes acerca da responsabilidade do banco pelo desconto antecipado, da ocorrência de dano moral indenizável e da adequação do valor fixado. I – Da admissibilidade do recurso Preliminarmente, o apelado pugna pelo não conhecimento do recurso de apelação, alegando ofensa ao princípio da dialeticidade. Segundo defende, o recorrente não teria enfrentado adequadamente os fundamentos que sustentaram a sentença, limitando-se a “a argumentar sobre a validade da contratação, em mera repetição da tese de defesa apresentada no ID 166554907 sem colacionar qualquer fundamento da decisão recorrida.” (id. 264892509 – pág. 5). O princípio da dialeticidade, consagrado nos arts. 932 e 1.021, § 1º, do CPC, exige que o recorrente impugne de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, não sendo admissível a mera reprodução de argumentos já apresentados sem um enfrentamento direto dos pontos determinantes que embasaram a decisão atacada. No caso em apreço, verifica-se que a apelação apresentou fundamentação jurídica específica ao questionar o reconhecimento da cobrança indevida, bem como ao quantum arbitrado a título de danos morais, indicando expressamente os trechos da sentença que mereceriam revisão. O entendimento desta Câmara também é uniforme nesse sentido: “[...] Se a apelante impugnou a decisão judicial, alegando os motivos pelo qual deve ser reformada a sentença, deve serconhecidooRecurso.” (N.U 1002857-83.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Portanto, rejeito a preliminar suscitada e, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. II – Da coisa julgada A preliminar de coisa julgada suscitada pelo banco apelante se assenta na alegação de que o contrato nº 25-6367076/19, objeto da presente demanda, já foi analisado nos autos da ação revisional nº 1000435-73.2021.8.11.0022, circunstância que atrairia a aplicação do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, por repetição de demanda já definitivamente julgada. A teor do art. 337, § 2º, do CPC, configura-se a existência de coisa julgada quando há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir entre a demanda anterior e a nova ação. A ausência de qualquer desses elementos afasta a incidência da prejudicial. No caso, embora seja incontroverso que ambas as ações envolvem o mesmo contrato de empréstimo consignado e as mesmas partes, não se verifica identidade entre os pedidos formulados nem entre as causas de pedir. Na ação revisional, o autor impugnou a higidez da operação financeira, alegando que apenas parte do valor contratado teria sido efetivamente creditado em sua conta, o que justificaria a revisão do contrato com base no valor líquido recebido. Já na presente, discute-se a antecipação indevida da cobrança contratual por meio de descontos efetuados em sua folha de pagamento antes da data avençada, fato superveniente à celebração do contrato e que não foi objeto de apreciação na ação anterior (inicial de id. 55073913 dos autos de nº 1000435-73.2021.8.11.0022. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que, ainda que haja identidade de partes e de causa de pedir, não há coisa julgada quando a nova ação busca a reparação de danos que não foram contemplados na decisão anterior. Nesse sentido, destaca-se que: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A coisa julgada material advém da sentença em que o juiz decide com resolução do mérito, como quando acolhe ou rejeita o pedido do autor. O principal efeito dessa decisão de mérito é a impossibilidade de reforma, seja no mesmo processo ou em outro. Portanto, não se admite a submissão da mesma demanda ao Judiciário. 2. Pedido complementar de indenização por danos materiais formulado em ação diversa da referente à indenização já obtida, com trânsito em julgado, sendo as partes e a causa de pedir as mesmas, não está acobertado pela coisa julgada se o pedido abarcar danos não contemplados na primeira ação, ainda que decorrentes dos mesmos fatos. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ - REsp: 2046349 SP 2023/0003089-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023) Portanto, apesar de o contrato discutido ser o mesmo, a causa de pedir é distinta e os pedidos não se confundem, o que impede o reconhecimento da tríplice identidade exigida para a configuração da coisa julgada. III – Da responsabilidade pelo desconto antecipado No mérito, a instituição financeira sustenta a ausência de responsabilidade pelo desconto antecipado da primeira parcela do contrato de empréstimo consignado firmado com o autor, sob o argumento de que o lançamento em folha teria decorrido de erro exclusivo do órgão pagador, não havendo qualquer irregularidade em sua conduta. Contudo, os autos revelam que o contrato pactuado entre as partes previa o vencimento da primeira parcela para o dia 15/09/2019 (id. 264892389), mas o desconto da quantia de R$ 357,76 foi efetivado diretamente na folha de pagamento do autor já no mês de julho de 2019 (id. 264892391), ou seja, antes mesmo da exigibilidade da obrigação. Ainda que a origem da falha tenha decorrido de erro no processamento por parte do ente público responsável pela consignação, não se pode afastar a responsabilidade da instituição financeira, beneficiária direta da operação e da sistemática de desconto em folha. Trata-se de típica relação de consumo, regida pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos vícios na execução daquilo que se comprometeu a prestar. A instituição financeira, ao aderir ao convênio de consignação, assume o risco da atividade e deve assegurar o cumprimento das condições contratuais pactuadas com o consumidor, inclusive quanto ao momento e à forma de cobrança. A jurisprudência desta Câmara tem reconhecido que falhas na cobrança ou na execução dos pagamentos ensejam responsabilidade da instituição financeira, ainda que haja participação de terceiros. Nesse sentido: “Ficou comprovado nos autos a falha na prestação dos serviços bancários diante da recusa do banco em receber o pagamento ou dar quitação na forma devida, bem como em obstaculizar injustificadamente a alteração do vencimento das prestações mensais.” (TJMT – Apelação Cível nº 1001753-71.2023.8.11.0006, Rel. Des. GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2024, pub. 15/06/2024) Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da cobrança indevida e à consequente restituição do valor antecipadamente descontado, na forma simples. IV – Dao dano moral Sustenta o apelante que a antecipação do desconto da primeira parcela contratual não configura dano moral indenizável, por se tratar de mero aborrecimento decorrente de relação contratual corriqueira. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor fixado, por considerá-lo excessivo frente à extensão do dano. A simples cobrança indevida, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar, salvo se demonstrado que o fato ultrapassou os limites do mero dissabor e atingiu a esfera da dignidade do consumidor. No entanto, quando a cobrança indevida ocorre de forma injustificada e interfere diretamente na subsistência do consumidor, especialmente em casos de desconto em folha, reconhece-se o abalo à esfera moral como presumido. No caso dos autos, restou comprovado que o desconto foi realizado antes da data de vencimento ajustada (15/09/2019), sem respaldo contratual e sem qualquer justificativa plausível. O autor teve parcela descontada já no mês de julho de 2019, fato que compromete sua organização financeira e viola a confiança legítima no cumprimento das condições pactuadas. A jurisprudência desta eg. Corte é uniforme quanto à responsabilização da instituição financeira por falhas operacionais na execução contratual, conforme se extrai dos precedentes abaixo colacionados: “[...] O art. 14 do CDC responsabiliza o prestador de serviço pelos erros cometidos, devendo arcar com os danos decorrentes da sua ação, revelando-se ilícita a conduta do agente financeiro de retirar da esfera patrimonial da cliente, mediante bloqueio em conta corrente valor que não foi autorizado, impondo-se o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto.” (N.U 1005720-19.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) Nesse contexto, verifica-se que o quantum indenizatório, no valor de R$ 2.000,00 fixado na sentença mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo às finalidades compensatória, preventiva e pedagógica da indenização extrapatrimonial, sem caracterizar enriquecimento indevido da parte autora. V – Da parte dispositiva Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho inalterada a sentença que parcialmente procedente o pedido inicial. Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado pelo juízo singular, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1000434-88.2021.8.11.0022

ID: 259281226

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000434-88.2021.8.11.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000434-88.2021.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000434-88.2021.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PAULO SERGIO DE SOUZA - CPF: 266.114.731-49 (APELADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0023-03 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO ANTECIPADO DE PARCELA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que reconheceu desconto indevido em folha de pagamento referente a contrato de empréstimo consignado e a condenou à restituição do valor descontado, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido diante de alegada ausência de dialeticidade; (ii) saber se a demanda é atingida por coisa julgada em razão de ação anterior envolvendo o mesmo contrato; (iii) saber se há responsabilidade do banco pelo desconto antecipado; e (iv) saber se está configurado o dano moral indenizável e se o valor arbitrado é proporcional. III. Razões de decidir 3. O recurso observa o princípio da dialeticidade, ao confrontar diretamente os fundamentos da decisão recorrida. 4. Não configurada a coisa julgada, pois os pedidos e as causas de pedir são distintas entre as ações, ainda que envolvam o mesmo contrato. 5. O desconto anterior à data prevista configura cobrança indevida, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, ainda que o erro decorra do ente consignante. 6. O desconto indevido realizado diretamente na folha de pagamento compromete a subsistência do consumidor e caracteriza abalo moral indenizável. O valor de R$ 2.000,00 mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A cobrança antecipada de parcela de empréstimo consignado antes da data contratualmente prevista configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. O desconto indevido realizado diretamente em folha de pagamento gera abalo à esfera moral do consumidor e autoriza a fixação de indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, arts. 337, § 2º, 485, V, 932, 1.021, § 1º, e 85, §§ 2º e 11; CC, art. 927; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2046349/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 18.04.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1001753-71.2023.8.11.0006, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12.06.2024, pub. 15.06.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1005720-19.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2024, pub. 18.03.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1002857-83.2018.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024, pub. 07.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Banco Daycoval S/A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta, nos autos da ação de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Paulo Sergio de Souza, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na origem, o autor alegou a existência de cobrança indevida referente à operação contratada sob o nº 25-6367076-19, celebrada em 13/07/2019, apontando que a primeira parcela do empréstimo foi descontada diretamente de sua folha de pagamento no mês de julho/2019, embora o vencimento estivesse previsto apenas para 15/09/2019. A sentença condenou o banco à restituição simples do valor descontado em julho, no montante de R$ 357,76, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. Nas razões recursais, o apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por violação à coisa julgada, ao fundamento de que o mesmo contrato já foi discutido em ação anterior (autos nº 1000435-73.2021.8.11.0022), julgada improcedente, o que tornaria esta demanda inadmissível, por reproduzir os mesmos elementos subjetivos e objetivos da anterior. No mérito, defende que não houve qualquer desconto indevido ou ato ilícito praticado pelo banco, afirmando que a antecipação da cobrança ocorreu por erro exclusivo do órgão pagador, não podendo a instituição financeira ser responsabilizada. Sustenta, ainda, a inexistência de abalo moral indenizável, ou, subsidiariamente, a minoração do valor fixado. Requer, assim a reforma da sentença. Em contrarrazões, o apelado suscita, preliminarmente, ausência de dialeticidade recursal. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso (id. 264892509). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à validade da sentença que reconheceu a ocorrência de desconto indevido em folha de pagamento, relativo a contrato de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à restituição do valor descontado e ao pagamento de indenização por danos morais. Preliminarmente, discute-se a admissibilidade da apelação sob o prisma do princípio da dialeticidade, bem como a existência de coisa julgada material decorrente de demanda anterior entre as mesmas partes. No mérito, controvertem as partes acerca da responsabilidade do banco pelo desconto antecipado, da ocorrência de dano moral indenizável e da adequação do valor fixado. I – Da admissibilidade do recurso Preliminarmente, o apelado pugna pelo não conhecimento do recurso de apelação, alegando ofensa ao princípio da dialeticidade. Segundo defende, o recorrente não teria enfrentado adequadamente os fundamentos que sustentaram a sentença, limitando-se a “a argumentar sobre a validade da contratação, em mera repetição da tese de defesa apresentada no ID 166554907 sem colacionar qualquer fundamento da decisão recorrida.” (id. 264892509 – pág. 5). O princípio da dialeticidade, consagrado nos arts. 932 e 1.021, § 1º, do CPC, exige que o recorrente impugne de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, não sendo admissível a mera reprodução de argumentos já apresentados sem um enfrentamento direto dos pontos determinantes que embasaram a decisão atacada. No caso em apreço, verifica-se que a apelação apresentou fundamentação jurídica específica ao questionar o reconhecimento da cobrança indevida, bem como ao quantum arbitrado a título de danos morais, indicando expressamente os trechos da sentença que mereceriam revisão. O entendimento desta Câmara também é uniforme nesse sentido: “[...] Se a apelante impugnou a decisão judicial, alegando os motivos pelo qual deve ser reformada a sentença, deve serconhecidooRecurso.” (N.U 1002857-83.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Portanto, rejeito a preliminar suscitada e, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. II – Da coisa julgada A preliminar de coisa julgada suscitada pelo banco apelante se assenta na alegação de que o contrato nº 25-6367076/19, objeto da presente demanda, já foi analisado nos autos da ação revisional nº 1000435-73.2021.8.11.0022, circunstância que atrairia a aplicação do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, por repetição de demanda já definitivamente julgada. A teor do art. 337, § 2º, do CPC, configura-se a existência de coisa julgada quando há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir entre a demanda anterior e a nova ação. A ausência de qualquer desses elementos afasta a incidência da prejudicial. No caso, embora seja incontroverso que ambas as ações envolvem o mesmo contrato de empréstimo consignado e as mesmas partes, não se verifica identidade entre os pedidos formulados nem entre as causas de pedir. Na ação revisional, o autor impugnou a higidez da operação financeira, alegando que apenas parte do valor contratado teria sido efetivamente creditado em sua conta, o que justificaria a revisão do contrato com base no valor líquido recebido. Já na presente, discute-se a antecipação indevida da cobrança contratual por meio de descontos efetuados em sua folha de pagamento antes da data avençada, fato superveniente à celebração do contrato e que não foi objeto de apreciação na ação anterior (inicial de id. 55073913 dos autos de nº 1000435-73.2021.8.11.0022. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que, ainda que haja identidade de partes e de causa de pedir, não há coisa julgada quando a nova ação busca a reparação de danos que não foram contemplados na decisão anterior. Nesse sentido, destaca-se que: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A coisa julgada material advém da sentença em que o juiz decide com resolução do mérito, como quando acolhe ou rejeita o pedido do autor. O principal efeito dessa decisão de mérito é a impossibilidade de reforma, seja no mesmo processo ou em outro. Portanto, não se admite a submissão da mesma demanda ao Judiciário. 2. Pedido complementar de indenização por danos materiais formulado em ação diversa da referente à indenização já obtida, com trânsito em julgado, sendo as partes e a causa de pedir as mesmas, não está acobertado pela coisa julgada se o pedido abarcar danos não contemplados na primeira ação, ainda que decorrentes dos mesmos fatos. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ - REsp: 2046349 SP 2023/0003089-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023) Portanto, apesar de o contrato discutido ser o mesmo, a causa de pedir é distinta e os pedidos não se confundem, o que impede o reconhecimento da tríplice identidade exigida para a configuração da coisa julgada. III – Da responsabilidade pelo desconto antecipado No mérito, a instituição financeira sustenta a ausência de responsabilidade pelo desconto antecipado da primeira parcela do contrato de empréstimo consignado firmado com o autor, sob o argumento de que o lançamento em folha teria decorrido de erro exclusivo do órgão pagador, não havendo qualquer irregularidade em sua conduta. Contudo, os autos revelam que o contrato pactuado entre as partes previa o vencimento da primeira parcela para o dia 15/09/2019 (id. 264892389), mas o desconto da quantia de R$ 357,76 foi efetivado diretamente na folha de pagamento do autor já no mês de julho de 2019 (id. 264892391), ou seja, antes mesmo da exigibilidade da obrigação. Ainda que a origem da falha tenha decorrido de erro no processamento por parte do ente público responsável pela consignação, não se pode afastar a responsabilidade da instituição financeira, beneficiária direta da operação e da sistemática de desconto em folha. Trata-se de típica relação de consumo, regida pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos vícios na execução daquilo que se comprometeu a prestar. A instituição financeira, ao aderir ao convênio de consignação, assume o risco da atividade e deve assegurar o cumprimento das condições contratuais pactuadas com o consumidor, inclusive quanto ao momento e à forma de cobrança. A jurisprudência desta Câmara tem reconhecido que falhas na cobrança ou na execução dos pagamentos ensejam responsabilidade da instituição financeira, ainda que haja participação de terceiros. Nesse sentido: “Ficou comprovado nos autos a falha na prestação dos serviços bancários diante da recusa do banco em receber o pagamento ou dar quitação na forma devida, bem como em obstaculizar injustificadamente a alteração do vencimento das prestações mensais.” (TJMT – Apelação Cível nº 1001753-71.2023.8.11.0006, Rel. Des. GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2024, pub. 15/06/2024) Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da cobrança indevida e à consequente restituição do valor antecipadamente descontado, na forma simples. IV – Dao dano moral Sustenta o apelante que a antecipação do desconto da primeira parcela contratual não configura dano moral indenizável, por se tratar de mero aborrecimento decorrente de relação contratual corriqueira. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor fixado, por considerá-lo excessivo frente à extensão do dano. A simples cobrança indevida, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar, salvo se demonstrado que o fato ultrapassou os limites do mero dissabor e atingiu a esfera da dignidade do consumidor. No entanto, quando a cobrança indevida ocorre de forma injustificada e interfere diretamente na subsistência do consumidor, especialmente em casos de desconto em folha, reconhece-se o abalo à esfera moral como presumido. No caso dos autos, restou comprovado que o desconto foi realizado antes da data de vencimento ajustada (15/09/2019), sem respaldo contratual e sem qualquer justificativa plausível. O autor teve parcela descontada já no mês de julho de 2019, fato que compromete sua organização financeira e viola a confiança legítima no cumprimento das condições pactuadas. A jurisprudência desta eg. Corte é uniforme quanto à responsabilização da instituição financeira por falhas operacionais na execução contratual, conforme se extrai dos precedentes abaixo colacionados: “[...] O art. 14 do CDC responsabiliza o prestador de serviço pelos erros cometidos, devendo arcar com os danos decorrentes da sua ação, revelando-se ilícita a conduta do agente financeiro de retirar da esfera patrimonial da cliente, mediante bloqueio em conta corrente valor que não foi autorizado, impondo-se o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto.” (N.U 1005720-19.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) Nesse contexto, verifica-se que o quantum indenizatório, no valor de R$ 2.000,00 fixado na sentença mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo às finalidades compensatória, preventiva e pedagógica da indenização extrapatrimonial, sem caracterizar enriquecimento indevido da parte autora. V – Da parte dispositiva Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho inalterada a sentença que parcialmente procedente o pedido inicial. Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado pelo juízo singular, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001580-48.2019.8.11.0051

ID: 328052946

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001580-48.2019.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA DE FREITAS DOS REIS TRANSPORTADORA GUANABARA LTDA - ME VILSON PAULO DOS REIS

Decisão

Advogados:

BRUNA SUELEN SCHWINN

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JULIANO KUTIANSKI

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LELIANE REAMI

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Processo nº 1001580-48.2019.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por VILSON PAULO DOS REIS em face da decisão que declarou prejudicada a análise da tese d… Processo nº 1001580-48.2019.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por VILSON PAULO DOS REIS em face da decisão que declarou prejudicada a análise da tese de decadência em razão da reiteração do pedido e determinou a adoção de medidas de constrição patrimonial em seu desfavor. Aduz que, em verdade, sua pretensão baseia-se no reconhecimento da decadência, e não da prescrição do crédito tributário, ao que requer a aplicação de efeitos infringentes aos aclaratórios para o fim de desbloquear os valores penhorados nas aplicações financeiras do embargante, bem como reconhecer a decadência do crédito tributário à luz da ausência de interrupção do lustro decadencial para a constituição do crédito tributário parcelado pelo FUNEDS, declarado inconstitucional (id. 187243713). Em seguida, adita os embargos para o fim de informar a impossibilidade de penhorar/bloquear patrimônio do devedor em recuperação judicial (id. 187262022). Aportou aos autos decisão liminar proferida em agravo de instrumento para o fim de sobrestar a presente execução, manutenção do bloqueio sem possibilidade de levantamento dos valores por qualquer das partes até ulterior deliberação de mérito do agravo interposto e, por fim, a comunicação deste juízo para o cumprimento da decisão (id. 187457990). Constatada a tempestividade do manejo recursal, a parte exequente/embargada apresentou contrarrazões à insurgência recursal, ao que pleiteou o desprovimento dos embargos por se tratar de tentativa de rediscutir matéria já apreciada (id. 188304078). Sobreveio decisão de mérito proferida no agravo de instrumento, cujas razões de decidir deixam claro a impossibilidade de discutir em grau recursal matéria não levada a conhecimento do juízo de origem no tocante aos bloqueios pecuniários e, no que tange à almejada decadência, afastá-la, pois, “a declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc de norma que fundamentava parcelamento de débito tributário reativa o direito da Fazenda Pública de constituir os créditos”, o que ocorreu dentro do lapso temporal (id. 196383776). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. É cediço que, de acordo com os alicerces em que se suplanta a estrutura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator de qualquer decisão judicial, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros – obscuridade nas razões desenvolvidas – ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, a teor da interpretação do art. 1.022 do novel Código de Processo Civil[1]. Ao discorrer a respeito desses requisitos FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA esclarecem, de maneira simples e clara, qual o entendimento a respeito de cada um destes: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes [...]; c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pelas partes. A decisão é obscura quando ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (in Curso de direito processual civil, v. 3. Salvador: Juspodivm, 2008.p. 177). Todavia, não se desconhece que, excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos – ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Fixadas tais premissas, constata-se que a parte embargante/executada se insurge quanto decisão que declarou prejudicada a análise da tese de decadência do crédito tributário por reiteração de pedido já apreciado pelo juízo, argumentando que, em verdade, sua pretensão é de que a decadência seja reconhecida pelo fato de que o parcelamento administrativo realizado com base em legislação declarada inconstitucional suspende o prazo prescricional, mas não o decadencial. De prêmio, necessário distinguir a decadência do direito de lançar o crédito tributário e a prescrição da pretensão de cobrança do débito fiscal. Neste ponto, sabe-se que com o fato gerador surge uma obrigação tributária, ou seja, o vínculo jurídico que une o Estado ao sujeito passivo, tendo como objeto a prestação relacionada ao tributo[2]. Por sua vez, o lançamento tributário é a apuração administrativa da ocorrência da obrigação, consoante se infere do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ocorre que existe mais de uma modalidade de lançamento, sendo que o art. 147 do CTN elenca: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. No caso em apreciação estar-se-á na hipótese de lançamento por homologação, eis que se trata de ICMS[3]. Neste tipo de lançamento, quanto à decadência, menciona o art. 150, § 4º, do CTN que: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, caso o sujeito passivo não faça a declaração da ocorrência do fato gerador, o lançamento deixa de ser por homologação e passa a ser de lançamento de ofício, nos termos do art. 149 do CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Por conseguinte, o Código Tributário Nacional estabelece a regra geral da decadência para os casos de lançamento de ofício ao prever em seu art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere êste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nêle previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A previsão legislativa é referendada pelo enunciado da Súmula n. 555 do STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. (sem grifo no original) A propósito, é esse o teor da conclusão firmada em tese de julgamento repetitivo pelo STJ no Tema 163: "Tema 163. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". (sem grifo no original) Na hipótese em apreciação, houve o lançamento por homologação pelo próprio contribuinte, logo, não se trata, conforme registrado pelo fisco no id 58331052, “de antecipação de pagamento de imposto, mas sim, de falta de pagamento do imposto devido”, sendo notificado no processo administrativo n. 5181513/2012 que originou a lavratura do TI n. 164320004152012383. Necessário registrar, inclusive, que em 30 de agosto de 2012 o executado reconhece que o não pagamento do imposto e requer que o lançamento seja efetuado “junto a conta-corrente do contribuinte para que se faça o possível recolhimento por meio de parcelamento de débito” Logo, conclusão não resta que o crédito fiscal foi devidamente constituído ainda em 2012, dentro do prazo decadencial e antes dos dois parcelamentos efetuados, os quais suspenderam apenas a exigibilidade do crédito e não sua constituição. Nessa linha de raciocínio, dispõe a Súmula 436, do STJ, in verbis: Súmula 436 STJ. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (sem grifo no original) Indubitável, portanto, que estando o crédito definitivamente constituído dentro do prazo estipulado no art. 150, § 4º, do CTN, não há que se falar decadência, consoante já decidido por este juízo. Prosseguindo, quanto à alegada decadência em virtude do parcelamento fundado em lei declarada inconstitucional, constata-se que o Tribunal de Justiça deste Estado, por intermédio da TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO afastou, desde logo, a referida tese formulada pela parte executada ao apreciar o seu recurso de Agravo de Instrumento n. 1007849-52.2025.8.11.0000. Por oportuno, eis a ementa do referido julgado: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. PARCELAMENTO FUNDADO EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. EFEITOS EX TUNC. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 1001580-48.2019.8.11.0051, que determinou a penhora de ativos financeiros do Agravante para satisfação de crédito tributário referente ao ICMS – Diferencial de Alíquota, representado pela CDA n. 20191625737. O Agravante sustentou a decadência do crédito tributário e a nulidade da CDA, bem como a impossibilidade de atos expropriatórios em razão de sua suposta recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a decadência do crédito tributário relativo ao ICMS lançado com base em parcelamento fundado em lei estadual declarada inconstitucional; (ii) determinar se a alegação de impossibilidade de atos constritivos em razão de recuperação judicial do Agravante pode ser conhecida nesta fase recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de impossibilidade de constrição de bens em razão de recuperação judicial não foi suscitada na instância originária, sendo veiculada apenas em sede de agravo, o que configura inovação recursal, vedada nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC. 4. A análise de questões não debatidas no juízo de origem ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à supressão de instância. 5. A alegação de decadência do crédito tributário não prospera, pois o parcelamento dos débitos foi realizado com base na Lei Estadual n. 9.481/2010, declarada inconstitucional com efeitos ex tunc na ADI n. 100642/2013, o que tornou nulos os parcelamentos e reativou o direito da Fazenda Pública de constituir os créditos. 6. O marco inicial para contagem do prazo decadencial passou a ser a data do trânsito em julgado da ADI (28/04/2016), não se configurando a decadência na constituição dos créditos em 2019. 7. A decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para declarar inexigível parte da CDA quanto ao ICMS por estimativa simplificada foi mantida, não havendo nulidade da CDA no tocante aos demais lançamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: 1. É incabível a análise em grau recursal de matéria não suscitada no juízo de origem, por configurar inovação recursal vedada pelo art. 1.013, §1º, do CPC. 2. A declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc de norma que fundamentava parcelamento de débito tributário reativa o direito da Fazenda Pública de constituir os créditos, afastando a decadência. 3. Uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que regulamenta o parcelamento, surge o direito do fisco de exigir o crédito, a partir do trânsito em julgado da decisão. Em análise final, evidencia-se que seja em virtude da constituição definitiva dos créditos tributários ainda em 2012, quer seja pela possibilidade de fazê-lo a partir do trânsito em julgado da ADI n. 100642/2013 assegurada pelo julgado acima, não houve a alegada decadência. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração tão somente para REJEITAR a alegação de decadência, sob quaisquer de suas perspectivas. Por fim, emergindo dos autos a que a penhora atingiu patrimônio de pessoa física em recuperação judicial, OFICIE-SE nos autos da recuperação judicial em trâmite perante a Vara Única de Dom Aquino/MT, n° 1000434-86.2020.8.11.0034, informando acerca do presente executivo e solicitando informações sobre a essencialidade da verba pecuniária bloqueada via SISBAJUD para o soerguimento do recuperando[4]. Por conseguinte, INSTRUA o expediente com os documentos pertinentes. MANTENHO o bloqueio de valores outrora realizado em face do embargante/executado até o aporte das informações acima solicitadas. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde, 16 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . [2] Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. [3] Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [4] PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. [...] VI - Com a vigência do parágrafo 7º-B do art. 6º, da Lei 11.101/2005, acrescentado pela Lei 14.122, de 24 de dezembro de 2020, a execução fiscal e eventuais embargos tramitam regularmente perante o juízo da execução fiscal, inclusive a determinação de penhora de executado em recuperação judicial. VII - O ato processual de constrição deve ser comunicado ao juízo da recuperação para que este venha a analisar eventual comprometimento que a constrição possa trazer à atividade empresarial. Neste diapasão, confiram-se: (AgInt no REsp n. 1.973.694/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022 e AgInt no RCD no AgInt no CC 177.390/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 26/5/2022). VIII - Verifica-se que constou no acórdão vergastado às fls. 1.095 que "o Juízo da execução fiscal, concomitantemente à efetivação da penhora, oficie o Juízo da recuperação, para exercício da cooperação". IX - Essa medida está em plena consonância com o disposto no § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005, acrescentado pela Lei 14.122/2020, que determina a necessidade de cooperação entre os juízos, preservando a competência do juízo da execução fiscal para os atos constritivos e a do juízo da recuperação judicial para avaliar os efeitos dessas medidas no patrimônio da empresa recuperanda. X - A prestação jurisdicional alinha-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não havendo necessidade de qualquer reparo. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.524.376/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.)

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