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"1000651-11.2022.5.02.0342" - Resultados da Busca – Página 170 de 185

Daniel De Farias e outros x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 257900470

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000651-58.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE FARIAS JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000651-58.2023.5.02.0606 : DANIEL DE FARIAS : CONSORCIO PSC-ALPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000651-58.2023.5.02.0606 : DANIEL DE FARIAS : CONSORCIO PSC-ALPITEL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d24791 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de abril de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. Ante a complexidade dos cálculos de liquidação e a divergência das partes, foi determinada a realização de perícia contábil, cujo laudo restou encartado sob id. b98eb97. Correção monetária pelo índice estabelecido pelo C.STF, conforme determinado nos autos. O reclamante apresentou impugnação ao laudo sob id. 156d0e6. A 1ª reclamada apresentou impugnação ao laudo sob id. 3db1532. A 2ª reclamada apresentou impugnação ao laudo sob id. b564c34. Esclarecimentos periciais sob id. 543be7b. Inicialmente, nada há a apreciar quanto à impugnação acerca dos honorários periciais pretendidos, porquanto a indicação deste pelo perito trata-se de mera estimativa, sendo que o valor definitivo será oportunamente arbitrado pelo Juízo, considerando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade que regem os atos processuais. No mais, rejeito as demais impugnações. Acolho os argumentos trazidos pelo sr. perito em seus esclarecimentos pelos fundamentos ali expostos, os quais integram a presente decisão para todos os efeitos. Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados com o laudo id b98eb97, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 5.822,09, atualizado até 25/11/2024, sendo: R$ 4.439,78 a título de Principal;R$ 1.234,34 a título de Taxa SELIC; e,R$ 147,97 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 10% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 48,36 em 25/11/2024. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Analisando-se os autos, verifico que restou realizada perícia técnica. Tendo em vista que o autor foi sucumbente no objeto da perícia, os honorários periciais técnicos devem ficar ao seu encargo. Considerando-se a Justiça Gratuita concedida à parte autora, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofício requisitório, a fim de que referidos honorários sejam pagos pela União. Custas processuais quitadas - id. 9a4a843. A execução deverá abranger, inclusive, os honorários periciais contábeis, a cargo das rés, ora arbitrados em R$ 2.000,00 em 24/03/2025. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. No mais, considerando que a recuperação judicial da devedora principal faz prova de sua insolvência, de modo que não cabe submeter o exequente à arrecadação dos seus bens, perante o processo de recuperação judicial, quando existente um responsável subsidiário que fora beneficiário dos serviços do laborista, constou no título executivo judicial e tem capacidade financeira para adimplir a obrigação objeto da execução, de conformidade com o artigo 523 do NCPC, intime-se a segunda reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PSC-ALPITEL - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Daniel De Farias e outros x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 257900472

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000651-58.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE FARIAS JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000651-58.2023.5.02.0606 : DANIEL DE FARIAS : CONSORCIO PSC-ALPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000651-58.2023.5.02.0606 : DANIEL DE FARIAS : CONSORCIO PSC-ALPITEL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d24791 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de abril de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. Ante a complexidade dos cálculos de liquidação e a divergência das partes, foi determinada a realização de perícia contábil, cujo laudo restou encartado sob id. b98eb97. Correção monetária pelo índice estabelecido pelo C.STF, conforme determinado nos autos. O reclamante apresentou impugnação ao laudo sob id. 156d0e6. A 1ª reclamada apresentou impugnação ao laudo sob id. 3db1532. A 2ª reclamada apresentou impugnação ao laudo sob id. b564c34. Esclarecimentos periciais sob id. 543be7b. Inicialmente, nada há a apreciar quanto à impugnação acerca dos honorários periciais pretendidos, porquanto a indicação deste pelo perito trata-se de mera estimativa, sendo que o valor definitivo será oportunamente arbitrado pelo Juízo, considerando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade que regem os atos processuais. No mais, rejeito as demais impugnações. Acolho os argumentos trazidos pelo sr. perito em seus esclarecimentos pelos fundamentos ali expostos, os quais integram a presente decisão para todos os efeitos. Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados com o laudo id b98eb97, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 5.822,09, atualizado até 25/11/2024, sendo: R$ 4.439,78 a título de Principal;R$ 1.234,34 a título de Taxa SELIC; e,R$ 147,97 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 10% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 48,36 em 25/11/2024. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Analisando-se os autos, verifico que restou realizada perícia técnica. Tendo em vista que o autor foi sucumbente no objeto da perícia, os honorários periciais técnicos devem ficar ao seu encargo. Considerando-se a Justiça Gratuita concedida à parte autora, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofício requisitório, a fim de que referidos honorários sejam pagos pela União. Custas processuais quitadas - id. 9a4a843. A execução deverá abranger, inclusive, os honorários periciais contábeis, a cargo das rés, ora arbitrados em R$ 2.000,00 em 24/03/2025. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. No mais, considerando que a recuperação judicial da devedora principal faz prova de sua insolvência, de modo que não cabe submeter o exequente à arrecadação dos seus bens, perante o processo de recuperação judicial, quando existente um responsável subsidiário que fora beneficiário dos serviços do laborista, constou no título executivo judicial e tem capacidade financeira para adimplir a obrigação objeto da execução, de conformidade com o artigo 523 do NCPC, intime-se a segunda reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DE FARIAS

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Jaqueline Cristine De Oliveira Souza x Avant Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 259447586

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000651-84.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRISTINE DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

AVANT RECURSOS HUMANOS LTDA TRR APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000651-84.2025.5.02.0316 : JAQUELINE CRISTINE DE OLIVEIRA SOUZA : AVANT RECURS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000651-84.2025.5.02.0316 : JAQUELINE CRISTINE DE OLIVEIRA SOUZA : AVANT RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7194f1e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 12/06/2025 09:20, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE CRISTINE DE OLIVEIRA SOUZA

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E. A. De A. F. x D. S. P. S. A.

ID: 296239186

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000651-16.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DE A. F.

Polo Passivo:

D. S. P. S. A.

Despacho

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE FOGAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BERNARDI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE FOGAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000651-16.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000651-16.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: E. A. de A. F. - Apelado: D. S. P. S/A - Interessado: M. A. de I. LTDA - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 1508, proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro de Jaú da Comarca de Jaú, que homologou o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, julgou extinto o processo. O Apelante interpôs o presente recurso sem o recolhimento de custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que fora realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. Para averiguação do pedido formulado, foi determinada a juntada de documentos que pudessem comprovar a alegada hipossuficiência financeira, em especial as três últimas declarações de imposto de renda; (ii) extratos bancários, referentes aos três últimos meses, de todas as contas correntes em seus nomes; (iii) faturas de cartão de crédito dos três últimos meses; (iv) carteira de trabalho, conforme despacho de fls. 1582. Sobreveio aos autos petição e documentos de fls. 1585/1586 e 1587/1630, respectivamente. Como é cediço, o instituto da assistência judiciária é instrumento voltado à ampliação do acesso à Justiça, garantido àqueles desfavorecidos financeiramente. Para efetivar o direito fundamental de pleno acesso à justiça, a Constituição Federal, além de criar a Defensoria Pública, órgão essencial à função jurisdicional, estabeleceu que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Assim, diante do texto constitucional acima citado, para concessão da gratuidade judiciária é necessária a comprovação da efetiva impossibilidade financeira. Com efeito, não se olvida que o Julgador pode indeferir a gratuidade, na ausência de impugnação, ou antes de seu oferecimento, caso verifique que a insuficiência de recursos não está demonstrada nos autos, ocasião em que deve oportunizar à parte a comprovação dos requisitos legais, conforme disposto no art. 99, § 2º, do CPC, o que de fato foi realizado no despacho em questão. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar a questão, firmando entendimento no sentido de ser relativa à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local consignou: "In casu, o agravante, de acordo com o seu comprovante de rendimentos, fl. 36, datado de setembro de 2014, percebe, mensalmente, a quantia bruta de R$ 4.893,16, que, à época, equivalia a 6,75 salários mínimos, não se havendo falar em necessidade de concessão da benesse." (fl. 83, e-STJ). A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1666495/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/06/2017, DJe 30/06/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da gratuidade de justiça tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. Jurisprudência deste STJ. 2. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp 914.811/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 04/04/2017, DJe 10/04/2017). No caso em tela, da análise da documentação juntada pelo Apelante, verifica-se que não foi cumprida integralmente a determinação de fls. 1582, faltando a juntada das faturas do cartão de crédito de final 5470 (apresentou, apenas a fatura do mês 03/2025), bem como os extratos de todas as contas bancárias existentes em seu nome, contudo, do que fora juntado às fls. 1587/1630, verifica-se que o Apelante não pode ser considerado pobre na acepção jurídica do termo. Da análise, especialmente da fatura de cartão de crédito, verifica-se gasto mensal superior a quatro mil reais, e, ainda, das declarações de imposto de renda, depreende-se que o Apelante é proprietário de patrimônio, consistente de bens e direitos elevados, o que o afasta do deferimento da gratuidade judiciária. Por oportuno, é de se observar que, em traço objetivo de definição de pessoa física necessitada, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo confere essa condição para a pessoa natural cuja renda familiar mensal não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários-mínimos, o que não se reflete no caso em tela. Deve-se ter em mente que a concessão da gratuidade judiciária é exceção à regra de que a parte deve arcar com os custos do processo, sendo certo, por conseguinte, que o deferimento do pedido somente deve se dar em situações excepcionais em que o requerente realmente se apresenta desprovido de condições de custear o feito, o que decididamente não se verifica in casu. Diante de tais circunstâncias, restando não comprovada a alegada hipossuficiência de recursos a justificar a concessão da benesse pleiteada, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Assim sendo, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, promova o Apelante, o recolhimento do preparo da apelação no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Eduardo Augusto de Albuquerque Fogaça (OAB: 260371/SP) (Causa própria) - Rafael Bernardi Silva (OAB: 278277/SP) - 5º andar

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Antonio Carlos Souza Santos x Presidente Do Conselho Regiona De Educação Física 13 Região Ba/Se - Cref13

ID: 316074582

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000651-38.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONA DE EDUCAÇÃO FÍSICA 13 REGIÃO BA/SE - CREF13

Sentença Tipo A

Advogados:

ANNA VALERIA DA SILVA DE SOUZA LAGO

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FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUDOVICO SILVA COSTA

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Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000651-38.2023.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS SOUZA SANT… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000651-38.2023.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS SOUZA SANTOS IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONA DE EDUCAÇÃO FÍSICA 13 REGIÃO BA/SE - CREF13 SENTENÇA ANTONIO CARLOS SOUZA SANTOS impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra suposto ato coator do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO BA objetivando provimento jurisdicional para “que o impetrante, portador de Diploma de Graduação em Bacharelado em Educação Física emitido pela UNIASSELVI, seja inscrito junto ao CREF13/BA, para a consequente emissão da Carteira Profissional”. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça. Narra, em síntese, que, em 01/10/2021, colou grau em Bacharelado em Educação Física pela UNIASSELVI e alega que desde 02/09/2022 vem tentando efetuar seu registro profissional junto autoridade impetrada sem sucesso, sendo questionada a validade do seu diploma, asseverando-se a existência de irregularidade do curso oferecido pela IES junto ao MEC. Aduz que o curso se encontra regularmente registrado no MEC e que os conselhos profissionais não podem adotar medidas e critérios para impedir o registro de profissionais por mera liberalidade e que o ato do Conselho está lhe acarretando prejuízos, vez que não consegue exercer a profissão para a qual se graduou. Juntou procuração e documentos e, intimado, comprovou o recolhimento das custas. A liminar foi deferida para determinar que a autoridade impetrada concluisse a análise do pedido de inscrição do impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. . Nas informações, a autoridade impetrada alegou que o curso de Licenciatura em Educação Física da Faculdade Montenegro foi autorizado pelo MEC unicamente para o curso na modalidade presencial na cidade de Ibicaraí/BA. Refere que o impetrante, apesar de egresso do curso de licenciatura em educação física da Faculdade Montenegro e da Uniasselvi (com aproveitamento do curso de licenciatura para realização do bacharelado), apresentou comprovante de residência de cidade diversa de Ibicaraí. Refere que o impetrante não compareceu à entrevista agendada para esclarecimento deste fato, mesmo tendo sido advertido que o seu não comparecimento teria como efeito o indeferimento de sua solicitação. Salienta que a irregularidade do curso de licenciatura gera como conseqüência mácula ao curso de bacharelado, vez que este se deu com o aproveitamento do curso de licenciatura. Defende, ainda, a ausência dos requisitos ensejadores do Mandado de Segurança ante a ausência de ato ilegal ou abuso de poder. No mérito, pugnou pela denegação da segurança. Juntou documentos. O Ministério Público Federal afirmou não haver interesse público que justificasse sua intervenção no feito. É o relatório. DECIDO. De logo, ressalto que a alegação de ausência dos requisitos ensejadores do Mandado de Segurança fundamentada na ausência de ato ilegal ou abuso de poder se confunde com o mérito da ação e nestes termos será apreciada. Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. Passo ao mérito. Em princípio, tem-se que o impetrante comprova ter efetuado o requerimento administrativo de inscrição junto ao Conselho Educação Física foi formulado em 02/09/2022, (ID 1446544350 e 1446544355), além de ser portador de Diploma de Licenciatura em Educação Física pela Faculdade Montenegro, expedido em 23/01/2020 (ID 1446540385), comprovando, ainda, ser portador do diploma de Bacharel em Educação Física da UNIASSELVI, expedido em 01/10/2021 (ID 1446540385), comprovando, ainda, a validação do curso de bacharelado em Educação Física na modalidade a distância da Uniasselvi pelo MEC (ID 1446544363 e 1446544364). Ocorre, contudo, que o fundamento da autoridade impetrada para o indeferimento do seu pedido foi o fato de ter o autor efetuado o aproveitamento de disciplinas do seu curso de licenciatura para o bacharelado (ID 1446540386), sendo que, na análise do seu requerimento de registro profissional, se identificou irregularidades perpetradas pela Faculdade Montenegro (ID 1506102894), tendo sido realizado agendamento para entrevista do autor, possibilitando a correção de eventuais irregularidades (ID 1506102895; ID 1506131846 e ID 1506131847), dentre as quais, o fato de o autor ter fornecido endereço residencial em cidade diversa daquela na qual deveria ter cursado a licenciatura (ID 1446544350 e 1446544350), considerando ter sido o curso autorizado exclusivamente na modalidade presencial. Assim, não tendo o autor comparecido à entrevista, mesmo tendo sido advertido que a sua ausência implicaria em negativa de sua solicitação, concluiu-se pelo indeferimento do seu pleito (ID 1506131848). Nestes termos, não se verifica a existência de ato coator capaz de embasar a concessão da segurança. Ante o exposto, denego a segurança. Condeno o impetrante ao pagamento de custas processuais. Sem honorários, porque incabíveis, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao o apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1.009, § 2º, CPC). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário, ou não se enquadrando a hipótese aos casos que exigem o duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, CPC), após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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Processo nº 1000651-38.2023.4.01.3300

ID: 316074614

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000651-38.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE

Sentença Tipo A

Advogados:

ANNA VALERIA DA SILVA DE SOUZA LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA

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Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000651-38.2023.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS SOUZA SANT… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000651-38.2023.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS SOUZA SANTOS IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONA DE EDUCAÇÃO FÍSICA 13 REGIÃO BA/SE - CREF13 SENTENÇA ANTONIO CARLOS SOUZA SANTOS impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra suposto ato coator do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO BA objetivando provimento jurisdicional para “que o impetrante, portador de Diploma de Graduação em Bacharelado em Educação Física emitido pela UNIASSELVI, seja inscrito junto ao CREF13/BA, para a consequente emissão da Carteira Profissional”. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça. Narra, em síntese, que, em 01/10/2021, colou grau em Bacharelado em Educação Física pela UNIASSELVI e alega que desde 02/09/2022 vem tentando efetuar seu registro profissional junto autoridade impetrada sem sucesso, sendo questionada a validade do seu diploma, asseverando-se a existência de irregularidade do curso oferecido pela IES junto ao MEC. Aduz que o curso se encontra regularmente registrado no MEC e que os conselhos profissionais não podem adotar medidas e critérios para impedir o registro de profissionais por mera liberalidade e que o ato do Conselho está lhe acarretando prejuízos, vez que não consegue exercer a profissão para a qual se graduou. Juntou procuração e documentos e, intimado, comprovou o recolhimento das custas. A liminar foi deferida para determinar que a autoridade impetrada concluisse a análise do pedido de inscrição do impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. . Nas informações, a autoridade impetrada alegou que o curso de Licenciatura em Educação Física da Faculdade Montenegro foi autorizado pelo MEC unicamente para o curso na modalidade presencial na cidade de Ibicaraí/BA. Refere que o impetrante, apesar de egresso do curso de licenciatura em educação física da Faculdade Montenegro e da Uniasselvi (com aproveitamento do curso de licenciatura para realização do bacharelado), apresentou comprovante de residência de cidade diversa de Ibicaraí. Refere que o impetrante não compareceu à entrevista agendada para esclarecimento deste fato, mesmo tendo sido advertido que o seu não comparecimento teria como efeito o indeferimento de sua solicitação. Salienta que a irregularidade do curso de licenciatura gera como conseqüência mácula ao curso de bacharelado, vez que este se deu com o aproveitamento do curso de licenciatura. Defende, ainda, a ausência dos requisitos ensejadores do Mandado de Segurança ante a ausência de ato ilegal ou abuso de poder. No mérito, pugnou pela denegação da segurança. Juntou documentos. O Ministério Público Federal afirmou não haver interesse público que justificasse sua intervenção no feito. É o relatório. DECIDO. De logo, ressalto que a alegação de ausência dos requisitos ensejadores do Mandado de Segurança fundamentada na ausência de ato ilegal ou abuso de poder se confunde com o mérito da ação e nestes termos será apreciada. Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. Passo ao mérito. Em princípio, tem-se que o impetrante comprova ter efetuado o requerimento administrativo de inscrição junto ao Conselho Educação Física foi formulado em 02/09/2022, (ID 1446544350 e 1446544355), além de ser portador de Diploma de Licenciatura em Educação Física pela Faculdade Montenegro, expedido em 23/01/2020 (ID 1446540385), comprovando, ainda, ser portador do diploma de Bacharel em Educação Física da UNIASSELVI, expedido em 01/10/2021 (ID 1446540385), comprovando, ainda, a validação do curso de bacharelado em Educação Física na modalidade a distância da Uniasselvi pelo MEC (ID 1446544363 e 1446544364). Ocorre, contudo, que o fundamento da autoridade impetrada para o indeferimento do seu pedido foi o fato de ter o autor efetuado o aproveitamento de disciplinas do seu curso de licenciatura para o bacharelado (ID 1446540386), sendo que, na análise do seu requerimento de registro profissional, se identificou irregularidades perpetradas pela Faculdade Montenegro (ID 1506102894), tendo sido realizado agendamento para entrevista do autor, possibilitando a correção de eventuais irregularidades (ID 1506102895; ID 1506131846 e ID 1506131847), dentre as quais, o fato de o autor ter fornecido endereço residencial em cidade diversa daquela na qual deveria ter cursado a licenciatura (ID 1446544350 e 1446544350), considerando ter sido o curso autorizado exclusivamente na modalidade presencial. Assim, não tendo o autor comparecido à entrevista, mesmo tendo sido advertido que a sua ausência implicaria em negativa de sua solicitação, concluiu-se pelo indeferimento do seu pleito (ID 1506131848). Nestes termos, não se verifica a existência de ato coator capaz de embasar a concessão da segurança. Ante o exposto, denego a segurança. Condeno o impetrante ao pagamento de custas processuais. Sem honorários, porque incabíveis, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao o apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1.009, § 2º, CPC). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário, ou não se enquadrando a hipótese aos casos que exigem o duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, CPC), após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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Coop São Bernardo Do Campo e outros x Penske Logistics Do Brasil Ltda.

ID: 278758267

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000651-50.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOP SãO BERNARDO DO CAMPO LUIZ ELENILSON RODRIGUES GOMES PAULO ROBERTO APPOLONIO

Polo Passivo:

PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000651-50.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: LUIZ ELENILSON RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000651-50.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: LUIZ ELENILSON RODRIGUES GOMES RECLAMADO: PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a2ac66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação movida por L. E. R. G. em desfavor de P. L. do B. Ltda, DECIDO: JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra o dispositivo, para condenar a reclamada, às seguintes obrigações de pagar (dar) e fazer: a) indenização por danos materiais (pagamento da pensão vitalícia), que ora arbitro no valor correspondente de 12,5% do valor do salário indicado na ficha financeira (R$ 3.417,54 – ID 8f4scd3 – fl. 234), desde a data do ajuizamento da ação trabalhista até a data em que o autor completar 79 anos de idade, conforme a expectativa de vida atual, nos termos da Tábua Completa de Mortalidade disponibilizada no sítio eletrônico do IBGE. Assim, seguindo a jurisprudência do C. TST (a exemplo do RR-75800-91.2009.5.15.0061, de 18/06/2018), aplica-se o redutor (deságio) de 30% sobre o valor final, a fim de compensar o pagamento antecipado, uma vez que o trabalhador somente teria o direito ao valor total da indenização ao final do período referente à expectativa de vida fixada. b) indenização por danos morais em R$ 30.000,00; c) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais. Demais pedidos IMPROCEDENTES. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas a mesmo título a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Honorários periciais a cargo da reclamada no importe de R$ 3.800,00. Autorizada a dedução dos honorários prévios. Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% a favor do(s) advogado(s) da reclamada sobre o valor indicado na inicial aos pedidos em que foi integralmente sucumbente, ficando com a exigibilidade suspensa pelo prazo prescricional de dois anos, subsequentes ao trânsito em julgado, independentemente da obtenção de crédito trabalhista em juízo, a não ser que se demonstre não mais subsiste a situação de pobreza ensejadora do benefício. Ante todo o exposto, observando, no curso temporal, os parâmetros da Lei 8.177/91, aqueles também delineados pelo STF, pela Lei 14.905/2024 e, ainda, pela SDI-I do TST, os créditos trabalhistas deverão ser corrigidos e atualizados da seguinte forma: i) Na fase pré-judicial: a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E. Os juros de mora serão calculados de acordo com a TRD, nos termos do art. 39, caput, Lei 8.177/91. ii) Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29/08/2024: a aplicação da Taxa Selic representa, de uma só vez, a correção monetária e os juros de mora. iii) Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) a partir de 30/08/2024: aplica-se o IPCA como índice de correção monetária desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros pela taxa legal estipulada no art. 406, § 1º do Código Civil (Taxa Selic deduzida do IPCA), até a quitação integral do débito. O §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 não é mais aplicável. Assim, em conformidade com a jurisprudência das Cortes Superiores, afasto a incidência integral dos juros de mora de 1% ao mês, tanto na fase pré-judicial quanto na fase judicial. De todo modo, esclareço que a OJ 198, SDI-I, C. TST não foi cancelada e segue sendo aplicável aos honorários periciais. Quanto a indenizações extrapatrimoniais, conforme recente decisão da SBDI-I do TST ( (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-1, Rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024), a correção é a partir do ajuizamento, pela taxa SELIC, em razão da decisão do STF na ADC 58, havendo superação da Súmula 439 do TST. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do artigo 354 do Código Civil. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, não incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas objeto de condenação, por se tratar de natureza indenizatória. Pelo mesmo motivo não há se falar em recolhimentos fiscais. Os valores das parcelas deferidas nessa decisão, antes da aplicação da correção monetária e juros, independente dos demais critérios fixados para as pertinentes apurações, não estão adstritos ao limite de cada importância indicada nas respectivas pretensões deduzidas na inicial, por ser mera estimativa. De igual sorte, em razão da aplicação da correção monetária e juros, por decorrerem de Lei e não podendo subverter o ônus do inadimplemento ao autor da ação. Com efeito, o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 292 do CPC, aplicado subsidiariamente na espécie por força do artigo 769 da CLT, revela-se apenas como mera estimativa. Por isso, não há falar em condenação do réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado (artigo 492 do CPC). Ficam as partes cientes do teor dos arts. 80, 81 e 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para promover a reconsideração da decisão ou revisão de fatos e provas. Custas pela parte reclamada no valor de R$ 2.000,00 calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado provisoriamente em R$ 100.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. THAIS TANNUS DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

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Coop São Bernardo Do Campo e outros x Penske Logistics Do Brasil Ltda.

ID: 278758272

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000651-50.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOP SãO BERNARDO DO CAMPO LUIZ ELENILSON RODRIGUES GOMES PAULO ROBERTO APPOLONIO

Polo Passivo:

PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000651-50.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: LUIZ ELENILSON RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000651-50.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: LUIZ ELENILSON RODRIGUES GOMES RECLAMADO: PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a2ac66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação movida por L. E. R. G. em desfavor de P. L. do B. Ltda, DECIDO: JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra o dispositivo, para condenar a reclamada, às seguintes obrigações de pagar (dar) e fazer: a) indenização por danos materiais (pagamento da pensão vitalícia), que ora arbitro no valor correspondente de 12,5% do valor do salário indicado na ficha financeira (R$ 3.417,54 – ID 8f4scd3 – fl. 234), desde a data do ajuizamento da ação trabalhista até a data em que o autor completar 79 anos de idade, conforme a expectativa de vida atual, nos termos da Tábua Completa de Mortalidade disponibilizada no sítio eletrônico do IBGE. Assim, seguindo a jurisprudência do C. TST (a exemplo do RR-75800-91.2009.5.15.0061, de 18/06/2018), aplica-se o redutor (deságio) de 30% sobre o valor final, a fim de compensar o pagamento antecipado, uma vez que o trabalhador somente teria o direito ao valor total da indenização ao final do período referente à expectativa de vida fixada. b) indenização por danos morais em R$ 30.000,00; c) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais. Demais pedidos IMPROCEDENTES. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas a mesmo título a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Honorários periciais a cargo da reclamada no importe de R$ 3.800,00. Autorizada a dedução dos honorários prévios. Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% a favor do(s) advogado(s) da reclamada sobre o valor indicado na inicial aos pedidos em que foi integralmente sucumbente, ficando com a exigibilidade suspensa pelo prazo prescricional de dois anos, subsequentes ao trânsito em julgado, independentemente da obtenção de crédito trabalhista em juízo, a não ser que se demonstre não mais subsiste a situação de pobreza ensejadora do benefício. Ante todo o exposto, observando, no curso temporal, os parâmetros da Lei 8.177/91, aqueles também delineados pelo STF, pela Lei 14.905/2024 e, ainda, pela SDI-I do TST, os créditos trabalhistas deverão ser corrigidos e atualizados da seguinte forma: i) Na fase pré-judicial: a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E. Os juros de mora serão calculados de acordo com a TRD, nos termos do art. 39, caput, Lei 8.177/91. ii) Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29/08/2024: a aplicação da Taxa Selic representa, de uma só vez, a correção monetária e os juros de mora. iii) Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) a partir de 30/08/2024: aplica-se o IPCA como índice de correção monetária desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros pela taxa legal estipulada no art. 406, § 1º do Código Civil (Taxa Selic deduzida do IPCA), até a quitação integral do débito. O §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 não é mais aplicável. Assim, em conformidade com a jurisprudência das Cortes Superiores, afasto a incidência integral dos juros de mora de 1% ao mês, tanto na fase pré-judicial quanto na fase judicial. De todo modo, esclareço que a OJ 198, SDI-I, C. TST não foi cancelada e segue sendo aplicável aos honorários periciais. Quanto a indenizações extrapatrimoniais, conforme recente decisão da SBDI-I do TST ( (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-1, Rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024), a correção é a partir do ajuizamento, pela taxa SELIC, em razão da decisão do STF na ADC 58, havendo superação da Súmula 439 do TST. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do artigo 354 do Código Civil. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, não incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas objeto de condenação, por se tratar de natureza indenizatória. Pelo mesmo motivo não há se falar em recolhimentos fiscais. Os valores das parcelas deferidas nessa decisão, antes da aplicação da correção monetária e juros, independente dos demais critérios fixados para as pertinentes apurações, não estão adstritos ao limite de cada importância indicada nas respectivas pretensões deduzidas na inicial, por ser mera estimativa. De igual sorte, em razão da aplicação da correção monetária e juros, por decorrerem de Lei e não podendo subverter o ônus do inadimplemento ao autor da ação. Com efeito, o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 292 do CPC, aplicado subsidiariamente na espécie por força do artigo 769 da CLT, revela-se apenas como mera estimativa. Por isso, não há falar em condenação do réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado (artigo 492 do CPC). Ficam as partes cientes do teor dos arts. 80, 81 e 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para promover a reconsideração da decisão ou revisão de fatos e provas. Custas pela parte reclamada no valor de R$ 2.000,00 calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado provisoriamente em R$ 100.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. THAIS TANNUS DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ELENILSON RODRIGUES GOMES

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Processo nº 1000651-83.2025.4.01.4200

ID: 330476470

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000651-83.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OZANETE DA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HARRISSON FREITAS DE SOUZA

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PAULO SERGIO DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000651-83.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000651-83.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OZANETE DA SILVA MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SERGIO DE SOUZA - RR317-B e HARRISSON FREITAS DE SOUZA - RR2615 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício assistencial ao deficiente e no pagamento das parcelas atrasadas. II Segundo o art. 20, caput e § 2º, da Lei nº 8.742/1993, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, os requisitos exigidos para a concessão do benefício são os seguintes: a) Deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo, que restrinja a integração social da pessoa; b) Vulnerabilidade socioeconômica. O segundo requisito requer que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo, sem prejuízo da utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 20, §§ 3º e 11 da Lei nº 8.742/1993. Segundo o laudo médico subscrito por profissional designado pelo Juízo (ID 2175721438), a limitação que a parte autora não é portadora d doença ou lesão que implica limitações, impedimentos ou deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (quesito 01), também não há obstrução à participação plena e efetiva do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (quesito 03), assim como não há obstrução ao exercício da atividade profissional do periciando (quesito 04). Como é cediço, a deficiência que justifica a concessão de LOAS não é aquela que provoca simples e ocasional incapacidade para o trabalho, mas sim aquela que cria impedimentos de longo prazo, tolhendo a pessoa de condições para uma vida independente, trabalho, participação em sociedade, estudos; ou seja, uma incapacidade severa, o que não foi constatado na presente demanda. Assim é o entendimento da jurisprudência deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. LOAS DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA OU INCAPACIDADE. LAUDO CATEGÓRICO. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1- Trata-se de apelação interposta por MARIA DAS GRAÇAS DIAS DE MENEZES em face da sentença de fl. 214 que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, requerido em 14/09/2009. Em razões de apelação (fl. 216/224), a parte autora, ora apelante, sustenta que está incapacitada para as atividades laborativas, conforme laudos médicos apresentados nos autos e que, como já fora deferido o benefício, a questão se resume à retroação da DIB à data do primeiro requerimento administrativo. Requer a reforma da sentença. 2- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação da parte autora. 3- LOAS ao deficiente/ Deficiência-Incapacidade. Inicialmente, pontuo que a parte autora requereu o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência em 04/05/2009, com posterior desistência - fl. 133, e em 14/09/2009, tendo sido indeferido por ausência de comprovação da renda nos moldes da lei (fl. 27). Em 13/05/2016, foi deferido à autora o benefício assistencial ao idoso. Nesse passo, vale dizer que o benefício atualmente recebido determina a análise de requisitos diversos do benefício pretendido, neste feito, e que o indeferimento administrativo do benefício, por ausência de um dos requisitos, não valida automaticamente o outro requisito. Sendo assim, cumpre examinar o pleito. No que tange ao LOAS- deficiente, são necessários os seguintes requisitos, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93: a) comprovação da deficiência; b) hipossuficiência financeira. Deficiência: Conforme mencionado na peça exordial, a autora é portadora de diabetes melitus. Todavia, informou o perito (fl. 189): Os elementos médicos inseridos nos autos e ou apresentados são INSUFICIENTES para elucidação com convicção da capacidade laboral da requerente. Significa dizer, não restou provado incapacidade multi profissional da requerente. Em síntese, o perito é categórico no sentido de que não há comprovação de incapacidade laborativa/deficiência. O laudo pericial, em regra, norteia o juízo na configuração da capacidade/incapacidade para o labor no momento da realização do exame. Cumpre ainda dizer que doença e incapacidade não se confundem. Portanto, a existência de doença não necessariamente implica incapacidade laborativa. Em conclusão, não ficou comprovada a incapacidade laborativa/deficiência da parte autora, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. 4- Custas e honorários. Ficam mantidos conforme arbitrado em sentença, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida à fl. 30. 5- Recurso da parte autora não provido. (TRF1. AC 00182642120184019199, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais. Data: 13/10/2020) A prova dos autos permite a conclusão pela improcedência do pedido. Partindo-se dessa premissa, é desnecessário adentrar no questionamento “vulnerabilidade socioeconômica”, uma vez que os requisitos do benefício em apreço devem ser satisfeitos concomitantemente. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido a parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Partes intimadas via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Ministério Público Do Trabalho e outros x União Federal (Agu) - Ro

ID: 261291667

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0000387-29.2025.5.14.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO WALDENEIDE DE ARAUJO CAMARA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU) - RO

Notificação

Advogados:

ALINE SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR TutAntAnt 0000387-29.2025.5.14.0000 REQUERENTE: WALDENEIDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR TutAntAnt 0000387-29.2025.5.14.0000 REQUERENTE: WALDENEIDE DE ARAUJO CAMARA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) - RO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d57c72 proferida nos autos. PROCESSO 0000387-29.2025.5.14.0000 – Tutela Antecipada Antecedente DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada de evidência (id 2ad3e66), formulado por WALDENEIDE DE ARAÚJO CÂMARA, advogada regularmente inscrita na OAB/RO, em face da UNIÃO FEDERAL, com fundamento no art. 311, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, objetivando a liberação imediata dos honorários advocatícios contratuais retidos judicialmente desde o ano de 2018, nos autos da execução do processo coletivo n. 0203900-75.1989.5.14.0002, atualmente renumerado sob o nº 0000291-33.2024.5.14.0005. A requerente afirma, na inicial, que foi contratada de forma autônoma e individual por servidores substituídos, posteriormente excluídos da representação promovida pelo SINTERO, firmando com esses substituídos contratos “ad exitum”, no percentual de 20% sobre os valores brutos reconhecidos judicialmente, razão porque entende que sua atuação ocorreu de forma desvinculada da entidade sindical, não lhe sendo atribuível qualquer verba de natureza assistencial ou sucumbencial. Relata que, embora os valores principais já tenham sido integralmente pagos aos beneficiários da demanda, os honorários pactuados permanecem indevidamente retidos, por força de decisão judicial que condiciona o levantamento à conclusão de ações em trâmite no Supremo Tribunal Federal — especialmente a AO 2417 —, as quais, segundo defende, não guardam qualquer relação de pertinência temática ou subjetiva com sua atuação profissional. Esclarece que esta relatoria, ao apreciar pedido de tutela de urgência incidental, reconheceu expressamente o direito à percepção da verba contratual, destacando a sua natureza alimentar e a inexistência de sobreposição com honorários assistenciais pagos aos patronos do sindicato autor da ação coletiva originária. Contudo, a medida liminar concedida não chegou a ser cumprida, em virtude de declarações sucessivas de suspeição de magistrados, férias judiciais e remessa dos autos ao STF. Pontua que as ações anteriormente vinculadas a sua atuação já se encontram extintas, inclusive com trânsito em julgado da desistência da AO 2423, que tramitava no STF, bem como que as únicas ações remanescentes (AO 2417 e AO 2418) não possuem qualquer repercussão sobre seus contratos ou valores devidos. Aduz, ainda, que a manutenção da retenção dos honorários revela-se, sob sua ótica, ilegítima e atentatória à legalidade, configurando intervenção indevida do Poder Judiciário em relação contratual firmada entre advogado e cliente, em afronta aos arts. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), 85, §14, do CPC/2015, e à Súmula Vinculante n. 47 do STF. Ressalta, ademais, o caráter alimentar da verba em discussão e a inércia injustificada da autoridade judiciária de primeiro grau em cumprir decisões já transitadas em julgado, mesmo diante de exaustiva comprovação documental da contratação e da autorização expressa dos constituintes. Ao final, requer a concessão da tutela de evidência em sede liminar, para se proceder com a imediata liberação dos honorários advocatícios contratuais devidos à autora, por força dos contratos e procurações juntados aos autos, diante do “inquestionável direito ao recebimento dos honorários advocatícios contratuais”, decorrente dos contratos genuinamente firmados com os beneficiários que a constituíram nos autos de número 0203900- 75.1989.5.14.0002, atualmente tramitando sob o n. 0000291-33.2024.5.14.0005. Decido. No caso, observa-se que a requerente aponta em sua inicial de id 2ad3e66, como ato impugnado, “as decisões proferidas nos autos originários de n. 0000291-33.2024.5.14.0005, em especial a de Id fd3fd7df,(…). Ocorre que, a princípio, após acurada análise da documentação apresentada em anexo, juntamente com a inicial, verifico que mencionada decisão não veio juntada a estes autos. A esse respeito, entretanto, deixo de manifestar juízo de valor tendo em vista que, a princípio, verifico questão preliminar que prescinde de qualquer outra análise posterior. É que, em seu arrazoado, a requerente ponderou que há mais de 04(quatro) anos houve o trânsito em julgado da decisão que reviu o que ela considerava a questão de fundo, e aponta como fato as ações vinculadas aos interesses da agravante já terem se exaurido, como entende ter sido comprovado pelos documentos anexos, não restando, a seu ver, nada pendente que possa inviabilizar o cumprimento do despacho do Juízo. Ocorre que a questão de fundo, de imediata liberação dos honorários contratuais retidos, ainda está pendente de julgamento do mérito, pelo E. Supremo Tribunal Federal (houve oposição de embargos declaratórios pela Procuradoria-Geral da República, com pedido de efeitos infringentes ao julgado). Assim, na verdade, a pretensa decisão objeto desta Tutela Antecipada Antecedente envolve, diretamente, a liberação de honorários advocatícios contratuais, ou seja, a mesma questão de fundo que já foi objeto de diversas outras medidas originárias e recursais no âmbito deste Regional e que está pendente de julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Em sendo assim, veja-se a solução dada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que, em procedimento de correição parcial ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (n. 1000651-63.2018.5.00.000), determinou a suspensão de todos os pagamentos de honorários advocatícios contratuais. Oportuno destacar a ementa da Correição Parcial acima mencionada: AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 102, I, N DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PARA RESGUARDAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 1. Ante a manifestação expressa de impedimento e/ou suspeição de todos os membros do Tribunal Regional, exceto a relatora, para o julgamento de Agravo Regimental em Agravo de Petição, inafastável a conclusão de que incide ao caso o disposto no artigo 102, I, n da Constituição da República, que fixa a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento do feito. 2. A definição da competência para o julgamento dos referidos Agravos Regimentais em Agravo de Petição antecede a discussão, veiculada pelos agravantes, acerca da legitimidade do Ministério Público do Trabalho, da existência de coisa julgada na Justiça Comum, da configuração de situações distintas da discussão posta naquele recurso, da inexistência de litígio entre as partes ou do alegado direito dos advogados aos honorários advocatícios. Todas essas questões dizem respeito ao próprio mérito do recurso a ser examinado pelo órgão jurisdicional competente. 3. Nesse contexto, a fim de assegurar o resultado útil do processo até que o órgão jurisdicional competente examine o recurso, deve ser mantida a liminar deferida nos autos da presente medida correicional. 4. Agravos a que se nega provimento. A propósito, em relação à medida liminar concedida e, no mérito confirmada, o Ministro Corregedor, à época, fundamentou o seguinte, ao apreciar pedido de tutela de urgência formulado pelos advogados interessados: II - TUTELAS DE URGÊNCIA Por meio de petição protocolizada sob o ID. 37a7a04, o agravante apresenta pedido de “tutela de urgência”, pugnando pela imediata liberação dos honorários contratuais, especificamente, os “valores relativos ao acordo firmado perante a 4ª Vara Cível de Porto Velho/RO e devidamente homologado, bem como com relação aos servidores que apresentaram sua expressa anuência com o pagamento dos honorários advocatícios referenciados”. Sustenta que, em relação aos mencionados honorários, não existe qualquer tipo de divergência ou conflito entre as partes. Acrescenta que, diante da pandemia mundial e do consequente colapso das relações econômicas, o agravante, que é titular de várias empresas que desenvolvem atividades em diversas áreas, gerando empregos e benefícios para as famílias de seus colaboradores, encontra-se em grave situação financeira, o que justificaria a liberação das verbas honorárias incontroversas. De outro lado, mediante petição protocolizada sob o ID. ac1e2fe, em 24/5/2020, o advogado Diego Ionei M. Motomya, Terceiro Interessado) requer tutela provisória de urgência, em caráter satisfativo e incidental, com fundamento na "crise econômica ocasionada pela evolução da pandemia (COVID-19) no país". Afirma estar cabalmente demonstrado o seu direito a receber a verba honorária de caráter alimentar. Acrescenta que deve haver diferenciação entre advogados particulares e advogados do ente sindical, devendo permanecer suspensos apenas os honorários que dizem respeito a estes últimos. Requer "seja imediatamente determinado o pagamento dos honorários advocatícios retidos no processo n° 0203900-75.1989.5.14.0002, por se tratar de verba de caráter alimentar, nos temos do art. 300 do CPC". Ao exame. A medida liminar deferida nos autos da presente medida correicional teve por único objetivo resguardar o resultado útil do processo até que se ultime o exame, pelo órgão jurisdicional competente, do mérito do recurso interposto nos autos do processo 0203900-75.1989.5.14.0002. Em consulta ao sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, constata-se que os Agravos Regimentais em Agravos de Petição interpostos nos autos do processo n.º 0203900-75.1989.5.14.0002 já foram encaminhados para o Supremo Tribunal Federal e estão sob a relatoria do Eminente Ministro Ricardo Lewandowski, aguardando julgamento (AO 2417, AO 2418, AO 2419, AO 2421, AO 2422 e AO 2423). Registre-se, que S. Exa. determinou, em todos eles, a remessa dos autos ao Procurador-Geral da República para manifestação. Nesse contexto, na medida em que os pedidos de tutela de urgência, formulados pelo primeiro agravante e pelo advogado Diego Ionei M. Motomya, Terceiro Interessado, tratam do próprio mérito daqueles recursos submetidos ao Supremo Tribunal Federal - isto é, o direito ou não ao recebimento dos honorários contratuais - e considerando a natureza eminentemente satisfativa do pleito, não vislumbro a competência do Tribunal Superior do Trabalho sequer para emitir pronunciamento acerca da existência ou não dos pressupostos autorizadores do eventual cabimento da medida pretendida. Em outras palavras, referidos pedidos devem ser formulados perante o órgão jurisdicional competente para o exame do mérito dos referidos Agravos Regimentais em Agravo de Petição interpostos nos autos do processo 0203900-75.1989.5.14.0002. Do exposto, não conheço dos pedidos de tutela de urgência. Assim, denota-se que os pedidos referentes aos honorários contratuais tratam do mérito dos agravos regimentais em agravo de petição, que decorreram do processo n. 0203900-75.1989.5.14.0002, e, portanto, a competência para análise de toda e qualquer pretensão que guarde relação com a verba honorária é do Supremo Tribunal Federal. Em consulta ao andamento da Ação Originária 2417, verifica-se que no último dia 31 de março de 2025, o Excelentíssimo Senhor Ministro Nunes Marques, Relator, proferiu a seguinte decisão: DECISÃO 1. O Ministério Público do Trabalho interpôs agravo interno de decisão em que Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região não conheceu de agravo de petição por entender precluso o debate concernente à cumulação de honorários assistenciais e contratuais. O processo foi encaminhado a esta Corte pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio de decisão proferida em autos de correição parcial, com fundamento no art. 102, I, “n”, da Constituição Federal. Na Sessão Virtual de 29 de setembro a 6 de outubro de 2023, o Plenário decidiu, por maioria, (i) reconhecendo a competência do Supremo para analisar o caso, (a) homologar o pedido de desistência de Waldeneide de Araújo Câmara, ficando prejudicada a análise do requerimento de ingresso apresentado pelo CFOAB; (b) declarar nula a decisão proferida pela desembargadora Vânia Maria da Rocha Abensur; e (c) indeferir os pedidos formulados pelos advogados Sérgio Holanda da Costa Morais, João Bosco Vieira de Oliveira e Francisco Ricardo Vieira Oliveira; (ii) declarar prejudicados os agravos internos do Ministério Público do Trabalho e de Luís Felipe Belmonte e Advogados Associados; e (iii) não conhecer do agravo de petição formalizado pelo Ministério Público do Trabalho, bem como dar provimento ao agravo de petição interposto por Luís Felipe Belmonte e Advogados Associados e julgar prejudicados os pleitos cautelares de Diego Ionei Monteiro Motomya e Morel Marcondes Santos (eDoc 164). A Procuradoria-Geral da República opôs embargos de declaração (eDoc 170). Na Sessão Virtual do Plenário de 22 de março a 3 de abril de 2024, após votar pela rejeição dos embargos de declaração, o processo foi destacado pelo Ministro Flávio Dino (eDoc 180), aguardando data para julgamento presencial. Nesse interregno, várias petições foram juntadas aos autos. Por intermédio da Petição/STF n. 136.879/2023 (eDoc 168), Hélio Vieira & Zênia Cernov Advocacia; Luís Felipe Belmonte e Advogados Associados; e Orestes Muniz & Odair Martini Advogados Associados pedem que seja oficiado ao juízo da origem para que libere valores alegadamente devidos a cada qual. Luís Felipe Belmonte e Advogados Associados veio novamente aos autos reiterando a necessidade de liberação dos valores (eDoc 177). O advogado Morel Marcondes Santos, representante de parte dos beneficiários do título executado, defendendo a incorreção no levantamento de valores nos autos pelo causídico “Luís Felipe Belmonte dos Santos”, apresentou pedido para que “em julgamento do mérito dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, atente-se para assegurar os direitos do Requerente, quanto à legítima percepção aos honorários contratuais que lhe são legalmente devidos” (eDoc 181). Luís Felipe Belmonte e Advogados Associados refutou as alegações, requerendo a aplicação das penas por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da Justiça, bem assim o desentranhamento da Petição/STF n. 69.486/2024 e o prosseguimento do feito (eDoc 183). O causídico Morel Marcondes Santos apresentou nova petição, agora pleiteando seu ingresso como amigo da Corte (eDoc 187), o que foi refutado por Luís Felipe Belmonte e Advogados Associados (eDoc 190). Por fim, Morel Marcondes Santos, representando Domingos Borges da Silva, beneficiário do título executado, peticionou requerendo a condenação por litigância de má-fé de Luís Felipe Belmonte e Advogados Associados (eDoc 192). É o relatório. Decido. 2. Em relação aos pedidos aduzidos na Petição/STF n. 136.879/2023 e na Petição/STF n. 10.808/2024 (eDocs 168 e 177), relacionadas à imediata liberação de valores, faço as observações abaixo, a partir das quais concluo ser o caso de atribuir efeito suspensivo aos aclaratórios. Na origem, o juízo da execução condicionou a liberação dos valores “à decisão final, pela instância superior, a ser proferida nestes autos sobre o tema” (eDoc 11, p. 88). Em face de tal pronunciamento foi interposto agravo de petição, o qual foi provido pelo Supremo. Contra o acórdão foram opostos embargos de declaração. Iniciado o julgamento dos aclaratórios, o eminente ministro Flávio Dino formulou pedido de destaque. Dessa forma, não há recurso pendente de julgamento dotado de efeito suspensivo, no momento, a evitar a liberação da verba honorária. Contudo, considerando que ainda não houve o esgotamento do processo no âmbito do Supremo, entendo prudente atribuir efeito suspensivo aos aclaratórios, com esteio nos arts. 995 e 1.026, § 1º, ambos do CPC, ante o risco de dano grave ou de difícil reparação, até que os embargos de declaração sejam julgados. (sem sublinhados no original) (...) Saneado o processo. 3. Publique-se. Portanto, tratando-se de pretensão de atribuir efeito suspensivo ativo a agravo de petição interposto nos autos principais, a questão não pode ser deliberada no âmbito deste Regional, em razão do previsto no art. 102, I, n, da Constituição Federal. Ressalto, por fim, que o c. TST, nos autos da Reclamação Rcl 1000734-79.2018.5.00.0000, em Despacho do Exmº. Sr. Ministro Relator, ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA, ID 750963e (ainda sobrestada conforme decisão de id 869687a), assim estabeleceu: (...) Os requerimentos formulados pela terceira interessada se referem à sua exclusão da lide, entendendo que tal condição ensejaria a liberação de valores referentes aos pagamentos de honorários advocatícios contratuais, com fulcro em decisão proferida pelo Juiz de primeiro grau nos autos da ação originária, ante a liminar concedida nos autos da CorPar 1000651-63.2018.5.00.0000, e que foi objeto de agravos internos. Eis o trecho da decisão proferida na aludida correição parcial: "Assim, no presente caso, ante a notícia da iminente liberação dos pagamentos referentes aos honorários advocatícios contratuais aos advogados dos substituídos que foram assistidos pelo sindicato, bem assim em razão da patente irreversibilidade da medida, pois, uma vez liberados os valores, resulta pequena a possibilidade de reavê-los, entendo prudente, nesse momento, a fim de salvaguardar o resultado útil do processo, assegurar o exame da questão pelo órgão jurisdicional colegiado competente. Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 20, II, do RICGJT, DEFIRO A LIMINAR para suspender os efeitos da decisão impugnada, suspendendo, por conseguinte, a autorização para pagamento dos valores indicados a título de honorários advocatícios contratuais relativos aos créditos dos substituídos pelo Sindicato, até o julgamento do mérito do Agravo Regimental interposto à decisão ora impugnada nos autos do processo 0203900-75.1989.5.14.0002." Como já dito, considerando-se que os referidos recursos tiveram provimento negado, a decisão proferida por esta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho consignou a manutenção da decisão que determinou a suspensão dos pagamentos de honorários advocatícios nos autos do processo n.º 0203900-75.1989.5.14.0002, até o exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Foi determinado, ainda, que se aguardasse a decisão do Supremo Tribunal nos recursos correspondentes (AO 2417, AO 2418, AO 2419, AO 2421, AO 2422 e AO 2423). Isto porque a matéria abrangida nos referidos recursos poderia vir a ter, dependendo do alcance a ser dado pelo Supremo, reflexos, ainda que indiretos, nos valores liberados. De se frisar que o próprio relator das Ações Originárias, Ministro Ricardo Lewandowiski, reportou manifestação da Procuradoria Geral da República, salientando a complexidade da questão, nos seguintes termos (Id. 1ad23ab- AO 2421 / RO): "Cumpre assinalar que o Processo 2039, tendo em vista o grande número de trabalhadores substituídos (mais de seis mil) e seu próprio objeto (reenquadramento funcional), põe de manifesto o quão difícil, no quotidiano jurisdicional, revela-se a execução de uma demanda coletiva. Se se leva em conta que o arcabouço normativo mais especificamente voltado para as ações de massa é relativamente recente em nosso país - Leis 7.347/1985 e 8.078/1990 -, será mais facilmente compreendida a hercúlea atividade jurisdicional e administrativa que ainda se impõe com vistas a regular o probo trâmite da execução em comento. Nesse panorama, a providência adotada pelo Juízo da Execução, concernente à apresentação, em meio físico, do agravo de petição, insere-se em uma ampla conjuntura de precaução e zelo pelos quase quatrocentos volumes que constroem a história do Processo 2039. A integridade física da documentação acostada mostra-se fundamental para a segurança que se pretende haver alcançado ao final da execução. Nesse panorama, percebe-se o empenho e a dedicação da equipe que atualmente conduz os trâmites do Processo 2039 - servidores e magistrado -, cujas providências, ao longo dos últimos anos, têm sido submetidas ao crivo do Conselho Nacional de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho e da Corregedoria do próprio TRT da 14ª Região. Quer dizer, há grande esforço saneador em curso, conduzido pelo magistrado que preside a execução, amparado no imprescindível apoio dos órgãos de controle, todos atentos, de uma parte, ao patrimônio público e, de outra, à efetivação do pronunciamento judicial exequendo. Tal escopo, mais perfeitamente visível a partir da elaboração de relatório encaminhado ao CNJ, em 2015, tem sido concretizado em obediência a uma sequência lógica e concatenada de atos. Dito isso, realço, por fim, que o presente recurso circunscreve-se à admissão da agravante ao rito processual de execução coletiva do comando transitado em julgado oriundo do Tribunal Superior do Trabalho, sem que isso implique juízo negativo no que tange à sua pretensão individual de ser por ele alcançada." (fl. 129/130).” Duas de tais ações originárias (2418 e 2419/RO) ainda pendem de decisão definitiva e, por conseguinte, dos contornos de seu alcance. Contudo, nota-se que o requerimento formulado pela terceira interessada não é inovatório nesta Corregedoria-Geral. Nos mesmos autos da Correição Parcial em que concedida a liminar cujo alcance se discute, a terceira interessada já havia formulado requerimento similar, afastado por esta Corregedoria- Geral em mais de uma oportunidade, nos seguintes termos (Id. 7034ec2): (sem sublinhados no original) "afirma a peticionante, nos autos do Pedido de Tutela de Urgência Incidental por ela requerida perante o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, foi proferida decisão, em 08/08/2018, mediante a qual a Exma. Desembargadora Vania Maria da Rocha Abensur, julgou procedente o pedido para "autorizar a imediata liberação dos honorários advocatícios contratuais destinados à advogada Waldeneide de Araújo Câmara, conforme procurações, contratos de honorários e declarações constantes dos autos originais da presente medida". Assim, sendo a ora peticionante titular de provimento judicial antecipatório - deferido pela mesma Desembargadora Relatora do Agravo de Petição objeto da presente medida correicional -, resulta inafastável a conclusão de que a hipótese estaria a desafiar medidas judiciais específicas no âmbito daquela Corte Regional. "Mediante petição protocolizada sob o ID. be7fdde, Waldeneide de Araújo Câmara pretendeu impugnar decisão monocrática proferida pelo MM. Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, por meio da qual determinou a suspensão do pagamento dos honorários advocatícios contratuais, nos autos do processo 0203900-75.1989.5.14.0002, sob o fundamento de que "a decisão proferida na Correição parcial n. 1000651-63.2018.5.00.0000 não distingue entre os honorários advocatícios cabíveis aos advogados do SINTERO ou aos advogados dos substituídos avulsos, preteridos, excluídos, etc., por isso a suspensão abrange o pagamento dessa verba anteriormente determinado". Contudo, com fundamento nos artigos 709, II da CLT e 6º, II do RICGJT, em razão da ausência de previsão legal e regimental para o exame de pedido direcionado a ato praticado por magistrado de primeira instância, indeferi o requerimento formulado. Resulta manifesta a incompetência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para processar e julgar o Agravo Regimental interposto nos autos do Agravo de Petição, fazendo-se imperioso que a Corte Regional remeta os autos ao Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 102, I, n, da Constituição da República, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Correição Parcial para reconhecer a incompetência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para processar e julgar o Agravo Regimental interposto nos autos do Agravo de Petição. Ato contínuo, determino, de ofício, que o Tribunal Regional de origem remeta ao Supremo Tribunal Federal os autos do Agravo de Petição interposto pelo Ministério Público do Trabalho nos autos da Execução na Reclamação Trabalhista n.º 0203900-75.1989.5.14.0002, bem como o respectivo Agravo Regimental, mantido o deferimento da medida liminar até ulterior apreciação pela Corte Suprema. Fica prejudicado o exame dos Agravos Regimentais interpostos à decisão mediante a qual deferi parcialmente a medida liminar (ID. 30429a2 e ID. 6a0309e), bem assim o exame do pedido formulado por meio de petição protocolizada sob o ID. 34a9d5f. Dê-se ciência desta decisão ao Requerente, à Exma. Desembargadora Vânia Maria da Rocha Abensur, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, aos Terceiros Interessados e ao MM. Juiz José Roberto da Silva, da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO". Fica claro, portanto, inclusive pelas decisões proferidas pelo Supremo, que a homologação das desistências apresentadas pela terceira interessada, bem como sua eventual exclusão da lide não consubstancia fato, por si só, capaz de ensejar automaticamente o seu direito aos honorários, a valores específicos, ou mesmo alterar o contorno de decisões que não tenham sido submetidas à análise desta Corregedoria- Geral, do Supremo Tribunal Federal, ou do Conselho Nacional de Justiça. Esse, aliás, já havia sido o entendimento encampado na Correição Parcial 1000651-63.2018.5.00.0000. (Sem sublinhados no original) Muito embora duas das ações originárias em trâmite no Supremo ainda estejam pendentes de julgamento, partindo da premissa acima exposta, não parece haver óbices à exclusão da lide da terceira interessada, por requerimento de sua própria iniciativa, respeitados os limites decorrentes de tal providência, restritos à presente reclamação. Sem prejuízo, consideradas as pretensões manejadas pela terceira em relação à exclusão postulada, abram-se vistas ao Ministério Público para manifestações, por 5 dias, retornando-me, após conclusos. (...) Como se verifica dos fundamentos lançados na reclamação supramencionada, este Regional encontra-se impedido de apreciar qualquer pedido de liberação de honorários advocatícios referentes aos autos da Execução na Reclamação Trabalhista n.º 0203900-75.1989.5.14.0002, em razão da matéria, como exautivamente aqui exposto, encontrar-se, ainda, sob a competência de apreciação do Supremo Tribunal Federal, o que, inclusive, como já ressaltado e que volto a frisar, foi recentemente registrado pelo Exmº. Sr. Ministro Nunes Marques, que concedeu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos na AO 2417, em 31/1/2025, com base nos art. 995 e 1.026, § 1º, ambos do CPC, ante o risco de dano grave ou de difícil reparação, porque ainda não esgotada a apreciação do processo no âmbito daquele Supremo Tribunal Federal. Logo: em razão das diversas decisões acerca do mesmo pedido ora efetivado nestes autos, ao final contrárias à possibilidade desta Magistrada para deliberar no feito;tendo em vista o princípio da Segurança Jurídica, previsto na Constituição brasileira como garantia implícita que protege a estabilidade e a previsibilidade das relações jurídicas, através da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, conforme previsto no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal; em face do efeito suspensivo concedido na AO 2417 pelo Exmº. Sr. Ministro Relator, ao que similarmente ressalto, no particular, que a matéria ali tratada termina por incidir, também, sobre o pretenso direito ora requerido tutelarmente pela requerente neste processo; e,considerando, ainda, que na atual composição dos Desembargadores do Pleno deste Regional há impedimento já declarado de mais da metade deles quanto à atuação no feito principal (Reclamação Trabalhista n.º 0203900-75.1989.5.14.0002), o que atrai os mesmos impedimentos a qualquer outro feito conexo, como o presente, Reconheço a incompetência deste Regional para apreciar a medida aqui pretendida, nos termos da previsão do art. 102, I, n, da Constituição Federal, determinando a remessa do feito àquele Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo, para prosseguimento e apreciação do pedido como entender de direito. Dê-se ciência à parte requerente, bem como ao Ministério Público do Trabalho, que deve ser incluído no feito. Expirado o prazo recursal, remeta-se o feito ao Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo. Porto Velho, 25 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Desembargadora VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR Relatora Intimado(s) / Citado(s) - WALDENEIDE DE ARAUJO CAMARA

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