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Walisson Bruno Amarante Ramos x Anin Industria E Comercio De Papel Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317816437

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-92.2025.5.02.0373

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALISSON BRUNO AMARANTE RAMOS

Polo Passivo:

ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ERMSON FERREIRA SOUSA CONSTRUCOES MJ CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

Edital

Advogados:

BRUNO SANTOS DA SILVA

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THAIS SANTOS PEREIRA

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TATIANA FERRAZ JORGE GARRIDO

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CARLOS EDUARDO SANCHEZ

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FABRICIO SANTANA NASCIMENTO

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SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR

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JULIANA BORGES RODRIGUES CUNHA

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TAMIRES FRANCA DA SILVA

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CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000652-92.2025.5.02.0373 RECLAMANTE: WALISSON BRUNO AMARANTE RAMOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000652-92.2025.5.02.0373 RECLAMANTE: WALISSON BRUNO AMARANTE RAMOS RECLAMADO: MJ CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA E OUTROS (2) EDITAL - NOTIFICAÇÃO-CITAÇÃO INICIAL - PJe Destinatário: ERMSON FERREIRA SOUSA CONSTRUCOES - CNPJ: 28.382.617/0001-38 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, na forma da lei, etc, FAZ SABER que processa-se neste Juízo a Reclamação Trabalhista de número supramencionado, na qual figuram como partes RECLAMANTE: WALISSON BRUNO AMARANTE RAMOS e RECLAMADO: MJ CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, ERMSON FERREIRA SOUSA CONSTRUCOES, ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, e por estar ERMSON FERREIRA SOUSA CONSTRUCOES em lugar incerto e não sabido, de conformidade com o que preceitua os arts. 852 e 841, § 1º, da CLT, fica(m) INTIMADO(S): NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 16/09/2025 13:10 horas, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, à Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 149, Centro Cívico, MOGI DAS CRUZES/SP - CEP: 08780-000. A audiência será presencial, UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Essas disposições aplicam-se também aos processos submetidos ao “Juízo 100% Digital”, por aplicação do princípio da imediatidade e em razão das dificuldades estruturais de acesso e confiabilidade deste por meio remoto. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. E, para que ninguém possa alegar ignorância e chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico deste E. TRT. MOGI DAS CRUZES/SP, 04 de julho de 2025. AYRTON TOLEDO DE SANT ANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ERMSON FERREIRA SOUSA CONSTRUCOES

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Miriam Ferreira De Morais e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 319176851

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-14.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FERREIRA DE MORAIS SERGIO LUIZ HYPOLITO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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ROGERIO MAZZA TROISE

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000652-14.2023.5.02.0066 RECLAMANTE: MIRIAM FERREIRA DE MORAIS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000652-14.2023.5.02.0066 RECLAMANTE: MIRIAM FERREIRA DE MORAIS RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 536867d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Vistos, etc. PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Miriam Ferreira De Morais e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 319176869

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-14.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FERREIRA DE MORAIS SERGIO LUIZ HYPOLITO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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ROGERIO MAZZA TROISE

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000652-14.2023.5.02.0066 RECLAMANTE: MIRIAM FERREIRA DE MORAIS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000652-14.2023.5.02.0066 RECLAMANTE: MIRIAM FERREIRA DE MORAIS RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 536867d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Vistos, etc. PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM FERREIRA DE MORAIS

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Mayara Moreira De Oliveira x Sendas Distribuidora S/A

ID: 277829572

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000652-87.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR PANHOCA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000652-87.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: MAYARA MOREIRA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000652-87.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: MAYARA MOREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e648cae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista promovida por MAYARA MOREIRA DE OLIVEIRA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A para, nos termos da fundamentação, que ora faz parte integrante deste dispositivo, condenar a reclamada nas seguintes verbas: a) diferenças de saldo salarial de 04 dias; b) diferenças de aviso prévio de 36 dias; c) férias vencidas 2022/2023; d) diferenças de férias integrais 2023/2024 (considerando a projeção do aviso prévio); e) férias proporcionais 2024 (01/12, considerando a projeção do aviso prévio); f) diferenças de terço constitucional no valor de R$1.336,9; g) indenização direta do FGTS 8% + 40% sobre diferenças de saldo salarial de 04 dias e diferenças de aviso prévio; h) multa de 40% do FGTS do período laboral depositado em conta-vinculada; i) efetuar a entrega da Guia TRCT-SJ2, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado desta, para que possa soerguer o FGTS do período laboral depositado em conta-vinculada, mediante intimação específica para cumprimento de obrigação de fazer sob pena de conversão automática em indenização direta dos valores; j) efetuar a entrega da Guia CD do seguro-desemprego, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado desta, sob pena de responder por indenização equivalente ao benefício do seguro-desemprego, em igual valor e número de parcelas previstos na Lei 7.998/90, Lei 8900/94 e Resoluções respectivas cc. Art. 186/927 do novel Código Civil; k) restituição dos valores descontados a título de fatas injustificadas e desconto de DSR no holerites de abril e maio/2023 (fls. 42/43 do PDF – id. 5aacd15); l) honorários advocatícios à razão de 10% s/ o valor do proveito econômico obtido. O montante devido será apurado em regular liquidação de sentença por cálculos (e, se necessário, por artigos e/ou arbitramento – no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação da sentença). Autoriza-se a compensação de todos os valores pagos sob iguais títulos, desde que comprovados nos autos, por recibos, para não se deferir o enriquecimento sem causa. Juros e correção monetária na forma da lei (ADC 58 do C. STF), observando-se as épocas próprias, considerando o vencimento de cada parcela (Súmula 381 do C. TST). Descontos previdenciários e fiscais ficam autorizados pelo valor total do crédito da autora, nas verbas tributáveis que couber, na forma da lei (em especial a Lei 10035/00) e do Provimento nº01/96 da Corregedoria da Justiça do Trabalho (cada parte arcará com a cota de sua responsabilidade), competindo à reclamada informar o valor, deduzir e recolher, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução direta e comunicação aos respectivos órgãos fiscalizadores. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$10.000,00, no importe de R$200,00, a serem recolhidas em 8 (oito) dias, sob pena de execução e inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Nacional. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NADA MAIS. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Mayara Moreira De Oliveira x Sendas Distribuidora S/A

ID: 277829595

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000652-87.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR PANHOCA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000652-87.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: MAYARA MOREIRA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000652-87.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: MAYARA MOREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e648cae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista promovida por MAYARA MOREIRA DE OLIVEIRA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A para, nos termos da fundamentação, que ora faz parte integrante deste dispositivo, condenar a reclamada nas seguintes verbas: a) diferenças de saldo salarial de 04 dias; b) diferenças de aviso prévio de 36 dias; c) férias vencidas 2022/2023; d) diferenças de férias integrais 2023/2024 (considerando a projeção do aviso prévio); e) férias proporcionais 2024 (01/12, considerando a projeção do aviso prévio); f) diferenças de terço constitucional no valor de R$1.336,9; g) indenização direta do FGTS 8% + 40% sobre diferenças de saldo salarial de 04 dias e diferenças de aviso prévio; h) multa de 40% do FGTS do período laboral depositado em conta-vinculada; i) efetuar a entrega da Guia TRCT-SJ2, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado desta, para que possa soerguer o FGTS do período laboral depositado em conta-vinculada, mediante intimação específica para cumprimento de obrigação de fazer sob pena de conversão automática em indenização direta dos valores; j) efetuar a entrega da Guia CD do seguro-desemprego, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado desta, sob pena de responder por indenização equivalente ao benefício do seguro-desemprego, em igual valor e número de parcelas previstos na Lei 7.998/90, Lei 8900/94 e Resoluções respectivas cc. Art. 186/927 do novel Código Civil; k) restituição dos valores descontados a título de fatas injustificadas e desconto de DSR no holerites de abril e maio/2023 (fls. 42/43 do PDF – id. 5aacd15); l) honorários advocatícios à razão de 10% s/ o valor do proveito econômico obtido. O montante devido será apurado em regular liquidação de sentença por cálculos (e, se necessário, por artigos e/ou arbitramento – no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação da sentença). Autoriza-se a compensação de todos os valores pagos sob iguais títulos, desde que comprovados nos autos, por recibos, para não se deferir o enriquecimento sem causa. Juros e correção monetária na forma da lei (ADC 58 do C. STF), observando-se as épocas próprias, considerando o vencimento de cada parcela (Súmula 381 do C. TST). Descontos previdenciários e fiscais ficam autorizados pelo valor total do crédito da autora, nas verbas tributáveis que couber, na forma da lei (em especial a Lei 10035/00) e do Provimento nº01/96 da Corregedoria da Justiça do Trabalho (cada parte arcará com a cota de sua responsabilidade), competindo à reclamada informar o valor, deduzir e recolher, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução direta e comunicação aos respectivos órgãos fiscalizadores. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$10.000,00, no importe de R$200,00, a serem recolhidas em 8 (oito) dias, sob pena de execução e inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Nacional. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NADA MAIS. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA MOREIRA DE OLIVEIRA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Cotia E Regiao x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 276492404

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000652-97.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA E REGIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOAO CESAR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ACPCiv 1000652-97.2025.5.02.0242 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ACPCiv 1000652-97.2025.5.02.0242 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA E REGIAO RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 307c407 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 21 de maio de 2025. LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DECISÃO Vistos. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência do tipo Una redesignada para 19/09/2025 11:20, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. COTIA/SP, 21 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Cotia E Regiao x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 276492422

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000652-97.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA E REGIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOAO CESAR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ACPCiv 1000652-97.2025.5.02.0242 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ACPCiv 1000652-97.2025.5.02.0242 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA E REGIAO RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 307c407 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 21 de maio de 2025. LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DECISÃO Vistos. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência do tipo Una redesignada para 19/09/2025 11:20, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. COTIA/SP, 21 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA E REGIAO

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Energisa Sul-Sudeste Distribuição De Energia S.A.,

ID: 276697496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-82.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.,

Intimação

Advogados:

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

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ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Camila Gonzaga Pereira Netto (OAB 274272/SP), MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART (OAB 14214/MG) Processo 1000652-82.202… ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Camila Gonzaga Pereira Netto (OAB 274272/SP), MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART (OAB 14214/MG) Processo 1000652-82.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Reqdo: Energisa Sul-sudeste Distribuição de Energia S.a., - Ciente do exposto pelas partes. Passo a análise da preliminar. A preliminar de falta de interesse de agir não merece abrigo. O interesse de agir resulta da soma de dois elementos: a necessidade e a adequação do provimento desejado e do procedimento escolhido pelo autor, o que verifico nos presentes autos, visto que o autor requer reembolso de valores por ele pagos, alegando que a responsabilidade é da requerida e se valeu do processo para tentativa de sua obtenção. O interesse de agir é uma condição para o exercício da ação, de ordem estritamente processual e que não determina a existência ou não do interesse substancial juridicamente protegido, mas, se estiver presente juntamente com a legitimidade ad causam e, os pressupostos processuais possibilitam ao juiz o exame do mérito. Assevere-se, por oportuno, que não há necessidade de esgotamento das vias extrajudiciais de obtenção do direito pleiteado para que se possa haver a provocação do juízo, com base nos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça. Afastada a preliminar passo ao saneamento do processo. A dilação probatória é imprescindível para que seja possível apurar os fatos narrados na inicial, notadamente a suposta falha na prestação dos serviços por parte da requerida e os danos que, em tese, dela resultaria. Por oportuno, é o caso de manutenção da distribuição do ônus probatório nos moldes previstos nos incisos do art. 373 do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de hipossuficiência técnica da parte requerente para a comprovação de suas alegações. Delimito como pontos controvertidos a existência de falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia no episódio relatado na exordial, bem como a existência de danos e sua extensão nos aparelhos elétricos do segurado da parte autora, bem como do nexo causal entre eles, elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Defiro a produção de prova pericial solicitada pela parte requerida, que arcará com o adiantamento dos honorários, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Para o encargo nomeio Fernando Guizilim Rodrigues. Intime-o para que informe se aceita o encargo. Em caso positivo, regularize a nomeação perante o Portal dos Auxiliares da Justiça. Após, promova-se vista dos autos à requerida para que, no mesmo prazo de 15 dias, deposite em juízo o valor dos honorários, sob pena de preclusão da prova. No mesmo prazo de 15 dias, deverão as partes apresentar quesitos e indicar assistente, sob pena de preclusão. Com o depósito dos honorários, ciência ao profissional para início dos trabalhos, concedido o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo. Advirto que deverá ser fornecido ao perito acesso às peças processuais necessárias ao desempenho do respectivo mister (CPC, art. 473, §3º). Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o resultado no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1.º, do CPC) e, após, retornem os autos conclusos. Intime-se. Assis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1000652-16.2025.8.26.0651

ID: 275906008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000652-16.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PLINIO CEZAR BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

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ADV: Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP) Processo 1000652-16.2025.8.26.0651 - Monitória - Reqte: Plinio Cezar Barbosa - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos, notadam… ADV: Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP) Processo 1000652-16.2025.8.26.0651 - Monitória - Reqte: Plinio Cezar Barbosa - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos, notadamente a prova escrita que instrui o pedido monitório (Art. 700 do CPC). 2. Fica o(a) autor(a) ciente de que a petição inicial deve atender aos requisitos gerais (Art. 319/320 do CPC) e específicos (Art. 700, §2º do CPC), sob pena de posterior determinação de emenda (Art. 321 do CPC). 3. Verificada a presença dos requisitos legais e a plausibilidade do direito invocado com base na prova escrita apresentada, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento monitório (Art. 701 do CPC). 4. CITE-SE e INTIME-SE o(a) ré(u) para, no prazo de 15 (quinze) dias: 4.1. PAGAR a quantia de R$ 86.474,87 (oitenta e seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos, acrescidas dos consectários pertinentes, além das custas processuais adiantadas pelo autor e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (Art. 701, caput, do CPC); 4.2. Fica o(a) ré(u) advertido(a) de que: (i) O cumprimento integral do mandado (pagamento do principal, acessórios, custas e honorários de 5%) no prazo de 15 dias o isenta do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (Art. 701, §1º do CPC); (ii) Na ausência de pagamento e ausência de apresentação de embargos monitórios no prazo de 15 dias, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial em favor do(a) autor(a), convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (Art. 701, §2º do CPC), prosseguindo-se na forma de Cumprimento de Sentença (Art. 523 e ss. do CPC); (iii) Poderá oferecer Embargos Monitórios (que suspendem a eficácia do mandado - Art. 702, §4º), no mesmo prazo de 15 dias, independentemente de prévia segurança do juízo (Art. 702, caput); 5. A citação/intimação observará, preferencialmente, a via eletrônica ou postal, e subsidiariamente por Oficial de Justiça, conforme Arts. 246 a 249 do CPC. 5.1. Incumbe à z. Serventia providenciar curador especial ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituir advogado (Art. 72, II, do CPC). 6. Determinações à z. Serventia após o decurso do prazo de 15 dias do(a) ré(u): 6.1. Se houver pagamento integral (item 4.1): Certificar, intimar o(a) autor(a) para manifestar-se em 5 dias sobre a satisfação do crédito e, em caso positivo ou silêncio, tornar os autos conclusos para extinção pelo pagamento (Art. 924, II do CPC); 6.2. Se NÃO houver pagamento e NÃO houver embargos: Certificar o decurso do prazo e a constituição do título executivo judicial (item 4.2, ii). Intimar o(a) autor(a) para, em 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito (incluindo multa e honorários do Art. 523, §1º, se aplicáveis à fase de cumprimento) e requerer o que de direito para o início da fase de Cumprimento de Sentença. Após, conclusos se necessário impulso judicial; 6.3. Se forem apresentados Embargos Monitórios tempestivos: Certificar. Intimar o(a) autor(a)/embargado(a), na pessoa de seu advogado, para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 702, §5º do CPC). Após a resposta ou decurso do prazo, tornar os autos conclusos para saneamento ou julgamento, conforme o estado do processo. 7. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC). Intime-se.

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Célia Maria Luiz x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

ID: 325341036

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000652-15.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA MARIA LUIZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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NAUR JOSÉ PRATES NETO

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PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000652-15.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000652-15.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Célia Maria Luiz - Apelado: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E DOS HONORÁRIOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDAMENTAVA DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA, DETERMINOU RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES ANTERIORES A 31/03/2021 E EM DOBRO DOS VALORES POSTERIORES, CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E FIXOU HONORÁRIOS EM R$ 1.000,00, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS E O DESVIO PRODUTIVO OCASIONADOS PELOS DESCONTOS INDEVIDOS; E(II) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIRO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OS QUAIS DEVEM SER FIXADOS EM VALOR QUE ATENDA AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO, DEVENDO SER MAJORADOS PARA R$ 5.000,00, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MAJORITÁRIA DA REQUERIDA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC E A SÚMULA 326 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ELEVAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVE OBSERVAR CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO, SENDO CABÍVEL SUA MAJORAÇÃO EM CASOS DE VALOR IRRISÓRIO. 2. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC, INCIDINDO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM PERCENTUAL ADEQUADO AO TRABALHO REALIZADO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11; CDC, ART. 6º, VIII; CC, ARTS. 389, 395, 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.076; STJ, SÚMULA Nº 54; STJ, SÚMULA Nº 362; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013290-68.2024.8.26.0602, REL. DES. ENIO ZULIANI, J. 11.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003965-47.2024.8.26.0189, REL. DES. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, J. 31.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Rubia de Paula Rodrigues (OAB: 319062/SP) - Naur José Prates Neto (OAB: 406958/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sala 203 – 2º andar

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