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Associacao Educativa Campos Salles e outros x Colegio Campos Salles e outros

ID: 330792820

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000678-04.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCATIVA CAMPOS SALLES MARILDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

COLEGIO CAMPOS SALLES ESCOLA PAULISTA DE EDUCACAO, FILOSOFIA E POLITICA - ESEF PAULISTA

Notificação

Advogados:

RENATO VICTOR AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CAMARGO SANCHEZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000678-04.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: MARILDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000678-04.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: MARILDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: COLEGIO CAMPOS SALLES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a206a59 proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que atribui visibilidade da pesquisa INFOJUD, à parte requerente. MAURO MEIRA DA SILVA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 09efb7b. Resposta do GAEPP/ARGOS. Mantenho a visibilidade das pesquisas INFOJUD providenciada pela Secretaria da Vara. Atente a parte requerente que os documentos das pesquisas INFOJUD, bem como seus dados, são protegidos por sigilo. Portanto, é vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. A realização de penhora sobre estes bens apenas acarretará mais despesas para esta execução, pois não há qualquer indício de que a medida proposta venha a trazer resultado positivo para o processo. Os parâmetros traçados no Ato GP 02/2020 (Redação dada pelo Ato n. 2/GP.CR, de 14 de abril de 2025) visam exatamente evitar movimentação processual que seja inútil para o fim que se persegue, ou seja, identificar bens que possam promover a adimplemento do crédito perseguido por meio da adjudicação judicial, o que efetivamente não ocorrerá no presente caso, pelas características e restrições existentes sobre os veículos. Imóveis: eventual requerimento de penhora deverá estar acompanhado das informações abaixo, sob pena de não prosseguimento. a) página ou id. onde se encontra a cópia da matrícula. b) endereço completo do imóvel (inclusive CEP). c) percentual do bem a ser penhorado. d) dados dos coproprietários (nomes e CPFS), se existentes. Por sua vez, no caso de eventual alegação de declaração de ineficácia da alienação de imóvel (fraude a execução), deverá a parte interessada observar o quanto disposto no art. 792 do CPC, que trata do momento exato a fim de considerar a fraude à execução, qual seja: a citação quanto à instauração do incidente. Vejamos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (…) § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. (…) Destaquei) Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção quanto à inexistência de fraude à execução, invocando, inclusive, a regra inscrita no artigo 792, IV, e § 3°, do CPC/15. Dessarte, ainda que a exequente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO . Consoante o acórdão regional, não restou caracterizada a fraude à execução. Assim, ficou consignado que, ao tempo da alienação / doação dos imóveis em questão, os sócios não haviam sido incluídos no polo passivo da demanda, não havendo falar em fraude. Nesse sentido, o Tribunal de origem acentuou que os imóveis foram doados / alienados em janeiro de 2009 e dezembro de 2007, ao passo que a desconsideração da personalidade jurídica da executada somente veio a ser deferida em setembro de 2014, sendo os sócios citados em 27/4/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-185900-72.2000.5.01.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). (destaquei) Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá a parte autora indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARILDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA

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Processo nº 1000678-73.2025.8.26.0696

ID: 331213085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000678-73.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEAçO COMERCIAL DE FERRO E AçO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE SILVA RAVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000678-73.2025.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Deaço Comercial de Ferro e Aço Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. 1) Cite-se a parte exe… Processo 1000678-73.2025.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Deaço Comercial de Ferro e Aço Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. 1) Cite-se a parte executada, por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito (art. 827, caput, do Código de Processo Civil). 2) No ato da citação, a parte executada deverá ser advertida de que: a) em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC); b) o não pagamento no prazo legal (03 dias) implicará na majoração dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) do valor exequendo (art. 827, § 2º, do CPC); c) é facultado à parte executada, sendo reconhecido o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput e §§, do CPC); d) independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915, do CPC). 3) Requerido o parcelamento do débito, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos para deliberação. 4) Decorrido o prazo para pagamento sem manifestação da parte executada e não havendo oposição de embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito; b) apresentar memória de cálculo atualizada do débito. 5) Caso requerida a penhora de bens, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 831, do CPC). Ficam os Oficiais de Justiça autorizados a se valerem das prerrogativas do art. 846 do CPC, independentemente de nova decisão. Formalizada a penhora: a) intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, observando-se o disposto no art. 841 do CPC; b) caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge da parte executada, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC), e providencie-se a averbação junto ao sistema ARISP (art. 844, do CPC). 6) Havendo requerimento de pesquisa de ativos financeiros e/ou bens em nome da parte executada através dos sistemas eletrônicos disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP, etc.), defiro desde já o pedido, na forma e período requeridos, condicionados ao prévio recolhimento adequado das taxas correspondente pela parte exequente. 7) Em caso de bloqueio positivo de ativos financeiros via SISBAJUD: a) intime-se a parte executada, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, para impugnação no prazo de 05 (cinco) dias; b) não havendo impugnação no prazo legal, converta-se a indisponibilidade em penhora e proceda-se na forma do art. 854, § 5º, do CPC; c) intime-se a parte exequente para manifestação sobre a constrição no prazo de 05 (cinco) dias. 8) Apresentados embargos à execução: a) caso haja pedido de efeito suspensivo, venham conclusos para apreciação; b) não havendo pedido de efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC). c) cadastre-se nesta execução, os advogados constituídos pelos executados para intimação dos atos processuais futuros; 9) Autorizo, desde já, a utilização dos instrumentos de coerção previstos nos arts. 517 (protesto da decisão judicial), 782, § 3º (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes) e 828 (averbação em registro público do ato de propositura da execução), todos do Código de Processo Civil. 10) Havendo requerimento, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da execução, nos termos do art. 828 do CPC. 11) A parte exequente deverá instruir todas as suas manifestações futuras com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de não conhecimento. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, como MANDADO, OFÍCIO e CARTA PRECATÓRIA. Intimem-se. - ADV: TATIANE SILVA RAVELLI (OAB 301202/SP)

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Anderson Pereira De Macedo x Giga Mais Fibra Telecomunicacoes S.A.

ID: 333951868

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000678-26.2025.5.02.0362

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE MACEDO

Polo Passivo:

GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIANA PERIN LIMA DURAES

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ARNALDO BATISTA FERREIRA DE FARIA JUNIOR

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000678-26.2025.5.02.0362 RECLAMANTE: ANDERSON PEREIRA DE MACEDO RECLAMADO: GIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000678-26.2025.5.02.0362 RECLAMANTE: ANDERSON PEREIRA DE MACEDO RECLAMADO: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94b0e15 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Dispositivo: Pelo exposto, a 2ª Vara do Trabalho de MAUÁ julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão de ANDERSON PEREIRA DE MACEDO em face de GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A., para o fim de condenar a reclamada a efetuar o pagamento de: i) a) saldo salarial de 3 (três) dias, relativo ao mês de janeiro/2024; b) aviso prévio de 51 (cinquenta e um) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506/2011, integrado no tempo de serviço para todas as finalidades legais; c) 13º salário proporcional do ano de 2024 (2/12), considerada a projeção do aviso prévio; d) férias integrais de 2022/2023, mais 1/3; e) férias proporcionais de 2023/2024 (9/12), mais 1/3, considerada a projeção do aviso prévio; ii) proceder ao recolhimento dos depósitos do FGTS sobre as verbas rescisórias (saldo salarial, 13º salário e aviso prévio - Súmula 305 do C. Tribunal Superior do Trabalho), além da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, sob pena de indenização dos valores correspondentes; iii) em 10 dias, da intimação do trânsito em julgado, deverá a reclamada entregar ao reclamante guia para o soerguimento dos depósitos do FGTS, devidamente regularizados, sob pena de responder pelo importe equivalente, quitando, ainda, a indenização de 40% sobre o montante, bem como entregar a Comunicação de Dispensa competente para a utilização do benefício do Seguro-Desemprego, sob pena de indenizá-los; iv) recolhimento dos depósitos de FGTS do autor, de todo o período contratual imprescrito, sob pena de indenização dos valores correspondentes; v) horas extras excedentes da 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, de forma não cumulativa, com reflexos em DSRs, férias+1/3,13ºsalários, aviso prévio e FGTS mais 40%; vi) horas extras pelo labor em feriados, com reflexos em DSRs, férias+1/3,13ºsalários, aviso prévio e FGTS mais 40%; vii) indenização por dano moral no importe de R$2.000,00. Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse inserida, observados os limites da inicial e da prescrição acolhida. Valores comprovadamente pagos sob o mesmo título serão deduzidos. A correção monetária deve ser computada, tomada por época própria o mês subsequente ao da prestação dos serviços, adotando-se o entendimento contido na Súmula 381 do C.TST. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, o marco inicial da correção monetária incide da data do arbitramento do valor da indenização por dano moral ou de alteração do valor. Nesse sentido, parte inicial da Súmula 439 do C.TST. Há que se aplicar o índice IPCA-E acrescido dos juros de mora, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuição previdenciária e imposto de renda, nos termos da fundamentação, responsabilizando-se a reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação desses encargos nos autos, sob pena de execução direta das contribuições previdenciárias e sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Incidirão recolhimentos previdenciários sobre: saldo salarial, 13º salário proporcional, horas extras e suas incidências nos 13° salários e DSRs. As demais verbas possuem natureza indenizatória. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários em favor do advogado da reclamada e a cargo do reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos que foram indeferidos, de acordo com os valores indicados na petição inicial, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$20.000,00, no importe de R$400,00. Intimem-se as partes. PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON PEREIRA DE MACEDO

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Anderson Pereira De Macedo x Giga Mais Fibra Telecomunicacoes S.A.

ID: 333951873

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000678-26.2025.5.02.0362

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE MACEDO

Polo Passivo:

GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIANA PERIN LIMA DURAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO BATISTA FERREIRA DE FARIA JUNIOR

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000678-26.2025.5.02.0362 RECLAMANTE: ANDERSON PEREIRA DE MACEDO RECLAMADO: GIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000678-26.2025.5.02.0362 RECLAMANTE: ANDERSON PEREIRA DE MACEDO RECLAMADO: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94b0e15 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Dispositivo: Pelo exposto, a 2ª Vara do Trabalho de MAUÁ julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão de ANDERSON PEREIRA DE MACEDO em face de GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A., para o fim de condenar a reclamada a efetuar o pagamento de: i) a) saldo salarial de 3 (três) dias, relativo ao mês de janeiro/2024; b) aviso prévio de 51 (cinquenta e um) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506/2011, integrado no tempo de serviço para todas as finalidades legais; c) 13º salário proporcional do ano de 2024 (2/12), considerada a projeção do aviso prévio; d) férias integrais de 2022/2023, mais 1/3; e) férias proporcionais de 2023/2024 (9/12), mais 1/3, considerada a projeção do aviso prévio; ii) proceder ao recolhimento dos depósitos do FGTS sobre as verbas rescisórias (saldo salarial, 13º salário e aviso prévio - Súmula 305 do C. Tribunal Superior do Trabalho), além da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, sob pena de indenização dos valores correspondentes; iii) em 10 dias, da intimação do trânsito em julgado, deverá a reclamada entregar ao reclamante guia para o soerguimento dos depósitos do FGTS, devidamente regularizados, sob pena de responder pelo importe equivalente, quitando, ainda, a indenização de 40% sobre o montante, bem como entregar a Comunicação de Dispensa competente para a utilização do benefício do Seguro-Desemprego, sob pena de indenizá-los; iv) recolhimento dos depósitos de FGTS do autor, de todo o período contratual imprescrito, sob pena de indenização dos valores correspondentes; v) horas extras excedentes da 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, de forma não cumulativa, com reflexos em DSRs, férias+1/3,13ºsalários, aviso prévio e FGTS mais 40%; vi) horas extras pelo labor em feriados, com reflexos em DSRs, férias+1/3,13ºsalários, aviso prévio e FGTS mais 40%; vii) indenização por dano moral no importe de R$2.000,00. Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse inserida, observados os limites da inicial e da prescrição acolhida. Valores comprovadamente pagos sob o mesmo título serão deduzidos. A correção monetária deve ser computada, tomada por época própria o mês subsequente ao da prestação dos serviços, adotando-se o entendimento contido na Súmula 381 do C.TST. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, o marco inicial da correção monetária incide da data do arbitramento do valor da indenização por dano moral ou de alteração do valor. Nesse sentido, parte inicial da Súmula 439 do C.TST. Há que se aplicar o índice IPCA-E acrescido dos juros de mora, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuição previdenciária e imposto de renda, nos termos da fundamentação, responsabilizando-se a reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação desses encargos nos autos, sob pena de execução direta das contribuições previdenciárias e sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Incidirão recolhimentos previdenciários sobre: saldo salarial, 13º salário proporcional, horas extras e suas incidências nos 13° salários e DSRs. As demais verbas possuem natureza indenizatória. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários em favor do advogado da reclamada e a cargo do reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos que foram indeferidos, de acordo com os valores indicados na petição inicial, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$20.000,00, no importe de R$400,00. Intimem-se as partes. PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.

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Processo nº 1000678-66.2025.4.01.4200

ID: 336456114

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000678-66.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL DO NASCIMENTO PEIXOTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINA FERREIRA RODRIGUES

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Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1000678-66.2025.4.01.4200 EXEQUENTE: ABIGAIL DO NASCIMENTO PEIXOTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1000678-66.2025.4.01.4200 EXEQUENTE: ABIGAIL DO NASCIMENTO PEIXOTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de processo em fase de execução em que requer o advogado da parte autora o destacamento de honorários contratuais. Do cotejo dos documentos juntados, insurge-se a necessidade de resguardar o beneficiário hipossuficiente, haja vista a possível incongruência de cláusula contratual com a moderação. Quanto ao ponto, entendo desarrazoado o destacamento de honorários advocatícios contratuais com percentual superior a 30% (trinta por cento) da condenação imposta no julgado. Nesse sentido, colho julgado do TRF 4ª Região, in verbis: [...] Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que o percentual contratual possivelmente seria abusivo [...]. E prossegue o julgador a quo apontando, ainda, que não é noutro sentido o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, verbis: "(... ) importante também relembrar que o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu preâmbulo recomenda que, como imperativo de conduta, o advogado deve "exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio por ganho material sobreleve a finalidade social de seu trabalho". Foi nessa direção que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, reconhecendo a ocorrência de abuso de direito em contratação de honorários advocatícios com pessoa hipossuficiente, reduziu o montante fixado de acordo com a cláusula quotas litis, determinando que a base de cálculo, naquela hipótese, corresponda a 30% do total da condenação imposta, somados o benefício econômico reconhecido e os honorários sucumbenciais fixados em favor da parte vencedora (Recurso Especial nº 1.155.200, Relatora do Voto Vencedor a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça, data do julgamento: 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Em seu voto, consignou a eminente ministra naquele julgamento: 'As circunstâncias da causa permitem aferir o nexo causal necessário para a caracterização da lesão. Uma pessoa que tem apenas instrução primária não teria condições de compreender o exagero da contraprestação a que se obrigara, notadamente porque os operadores do direito têm conhecimento de que a exigência de contrato quota litis mediante pagamento de 50% do benefício econômico da parte é algo absolutamente incomum. A desconexão entre a postura manifestada pelos recorridos e os usos e costumes quanto à matéria também indicam a existência de clara lesão à boa-fé objetiva que deve permear as negociações preliminares, à celebração e à execução do contrato. Reconheço, portanto, tomando o princípio da boa-fé objetiva como cânone de interpretação do contrato ora discutido, a ocorrência do abuso de direito (art. 187 do CC/02) e de lesão (art. 157 do CC/02).'(...)" Resumindo, tem-se a respeito do tema o seguinte panorama: a regra geral é a não intervenção do Poder Judiciário no contrato de honorários advocatícios. Contudo, tenho que se deve admitir a limitação do destaque da verba honorária contratual, até mesmo de ofício pelo juízo da execução, naquelas situações em que se mostrar imoderado o montante contratado, tendo como parâmetro máximo para tal verificação a impossibilidade de que a demanda resulte mais benéfica ao advogado do que ao próprio cliente. Assim, no caso dos autos, tenho que andou bem o magistrado singular ao limitar o destaque da verba honorária contratual, devendo ser integralmente mantida a decisão monocrática. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo." Logo, a reserva deve se dar no limite de 30% do montante devido, consoante precedente acima transcrito, sem contudo interferir no contrato acordado entre os advogados a parte autora. Assim, no que excede este percentual (30%), o acerto deve se dar diretamente sem reserva. Por esses motivos, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC e art. 37, § 2º, II do R. I. da Corte, dou parcial provimento ao agravo de instrumento. (TRF-4 - AG: 50061312920154040000 5006131-29.2015.404.0000, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 19/02/2015, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 19/02/2015). Ante o exposto, defiro a expedição de RPV das verbas vencidas, com o destaque de honorários contratuais limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) dos valores devidos à parte autora, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF. Não obstante, qualquer controvérsia acerca de valores excedentes reclama ação própria. Depositado o valor, intime-se o credor para efetuar o saque. Após, cumpridos os tramites executórios, arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL (assinatura digital)

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Carlos Roberto Vitorino x Aquiles Mafini

ID: 309893673

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000813-60.2024.8.11.0107

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO VITORINO

Polo Passivo:

AQUILES MAFINI

Decisão

Advogados:

LUCAS FERREIRA FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARVALINE FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE SAMPIERI IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000813-60.2024.8.11.0107. EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO VITORINO EXECUTADO: AQUILES MAFINI VISTOS. A parte exequente a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000813-60.2024.8.11.0107. EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO VITORINO EXECUTADO: AQUILES MAFINI VISTOS. A parte exequente apresentou embargos de declaração contra a decisão de Id 182355045, sustentando omissão quanto ao dever de ressarcimento das despesas com armazenagem dos grãos porventura penhorados (Id 187036671). Contrarrazões em Id 188790027. Por sua vez, a parte executada apresentou embargos de declaração contra a decisão de Id 182355045, arguindo ilegitimidade ativa da parte para postular a cobrança de honorários sucumbenciais, contradição na cobrança e sujeição de atos constritivos ao juízo da recuperação judicial (Id 187956181). Contrarrazões em Id 188245401. Manifestação da parte exequente em Id 188712171, postulando a avaliação dos imóveis penhorados, a penhora de frutos de eventuais arrendamentos, bem como a intimação de eventuais arrendatários para extinção de seus contratos. Manifestação da parte executada em Id 190703872, requerendo o levantamento das penhoras sobre os imóveis. Nova manifestação da parte exequente em Id 190764181, pleiteando a manutenção das penhoras. Nova manifestação da parte exequente em Id 194262902, postulando a expedição de certidão circunstanciada para fins de protesto. Nova manifestação da parte exequente em Id 194926698. Nova manifestação da parte exequente em Id 197289466, reiterando os pedidos anteriores e solicitando nova penhora. Nova manifestação da parte exequente em Id 197506524, requerendo o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula 3.326 do C.R.I. de Nova Ubiratã – MT, haja vista que o bem encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco Original S/A. Além disso, requer a intimação do arrendatário Marcos Vanderlei Martini para que deposite em juízo a parcela vincenda em 30/06/2025. Manifestação de terceiro interessado em Id 197862679 postulando o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula 3.326 do C.R.I. de Nova Ubiratã – MT. Eis o relatório desde a última decisão proferida nos autos (Id 182355045). DECIDO. De largada, proceda ao cadastro dos novos advogados da parte executada junto ao PJe (Id 194386065). Pois bem. i. dos embargos de declaração de Ids 187036671 e 187956181: De fato, a decisão recorrida (Id 182355045) foi omissa quanto à responsabilidade pelas despesas decorrentes do armazenamento dos grãos porventura penhorados, o que se insere como despesa processual, e, portanto, deve recair sobre o executado, dado o princípio da causalidade. Assim, acolho os embargos de declaração de Id 187036671 para suprir omissão da decisão embargada e atribuir ao executado a responsabilidade pelas despesas de armazenamento de grãos penhorados, o que, de toda sorte, resta esvaziado nos autos, uma vez que a diligência já restou infrutífera (Id 188504057). Quanto aos embargos de declaração de Id 187956181, não comportam acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento quanto à legitimidade concorrente da parte e do advogado para cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais (STJ, AgInt no AREsp nº 2.042.254-RJ). Ademais, já restou deliberado neste feito que o crédito aqui cobrado é extraconcursal, não se submetendo à recuperação judicial do executado, admitindo-se a penhora de bens disponíveis à satisfação da dívida, com posterior comunicação ao juízo recuperacional, o que fora determinado na decisão de Id 182355045. ii. dos demais pedidos pendentes: 1. Sem delongas, verifica-se que a parte exequente postulou o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula 3.326 do C.R.I. de Nova Ubiratã – MT, haja vista que o bem encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco Original S/A (Id 197506524). Sendo assim, DEFIRO o pedido e determino a expedição de ofício ao serviço registral para as devidas anotações, arcando a parte exequente com eventuais custas de emolumentos. 2. INDEFIRO, por ora, a expedição de certidão para fins falimentares, uma vez que ainda não esgotados todos os meios executivos à satisfação do crédito, mormente porque há nos autos penhora de imóvel já levada a efeito, não se podendo cogitar de imediato em insolvência do executado. 3. Por sua vez, verifico do documento de Id 197506528 que o executado tem crédito a receber no próximo dia 30/06/2025, no valor de R$ 252.000,00, decorrente de contrato de arrendamento de imóvel rural firmado com Marcos Vanderlei Martini. Sendo assim, na forma do art. 855, I, do CPC, DEFIRO a penhora do referido crédito, determinando a intimação do terceiro Marcos Vanderlei Martini para que deposite a quantia em juízo, vinculada ao presente feito, intimando-se a parte executada na sequência. 4. No mais, proceda a avaliação do imóvel objeto da matrícula 489 do C.R.I. de Nova Ubiratã – MT, conforme já determinado em Id 182355045. 5. Por fim, oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Cível de Sinop – MT (1000678-38.2021.8.11.0015), conforme já determinado em Id 182355045, comunicando-se as penhoras aqui deferidas para adoção das providências cabíveis no âmbito da recuperação judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Ubiratã-MT, datado pelo sistema CIA. (assinatura digital) Glauber Lingiardi Strachicini Juiz de Direito

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Processo nº 1000678-49.2025.8.26.0025

ID: 298278408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000678-49.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. G. G. DA S. E. C. G. DE S. M. M. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000678-49.2025.8.26.0025 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.G.S. - - M.M.G.S. - - A.G.G.S. - Vistos. Intime-se a parte autora para emenda à inicial, a fim de que pass… Processo 1000678-49.2025.8.26.0025 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.G.S. - - M.M.G.S. - - A.G.G.S. - Vistos. Intime-se a parte autora para emenda à inicial, a fim de que passe a constar exclusivamente o menor A. G. G. da S. no polo ativo da ação. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita à parte autora. Anote-se e cadastre-se. Presumindo-se a boa-fé da parte autora, bem como levando em conta os interesses que estão em jogo, como tentativa de impedir o dano em razão da demora na prestação da assistência material ao filho menor, e na falta de maiores elementos de prova, fixo provisoriamente os alimentos em 1/3 do salário líquido do requerido, ou do salário mínimo em caso de desemprego, incidindo sobre férias, horas extras, 13.º salário, adicionais e verbas rescisórias, excluído o FGTS. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de setembro de 2025 às 13:30 horas. O ato será realizado na forma PRESENCIAL, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Públio de Almeida Melo, 832, centro, Angatuba/SP. As partes deverão comparecermunidosdedocumento de identificação original com foto. Contudo, ao participante que residir fora da sede do juízo, sua participação poderá ser por videoconferência, em ambientes de unidades judiciárias através de sala passiva, ou telepresenciais, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. No caso de participação virtual, os advogados deverão peticionar informando a situação para análise do juízo, trazendo, desde logo, o e-mail ou telefone da parte que necessita participar virtualmente. Caberá ao advogado, ainda, a orientação das partes para eventual uso da plataforma digital. Cite-se e intime-se a parte Ré por mandado. No momento da citação e intimação, caso a parte resida na Comarca de Angatuba, deverá comparecer, presencialmente, ao CEJUSC (Rua Públio de Almeida Melo, 832 - Centro, Angatuba-SP) no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Por outro lado, se residir em Comarca diversa, a parte poderá comparecer presencialmente ao CEJUSC ou deverá, no caso de optar pelo comparecimento virtual, informar seu endereço de e-mail, bem como seu telefone de contato, o que será certificado pelo oficial de justiça, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. O prazo paracontestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Aausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticaapresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso aoprocesso digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11). Assim, para realização do ato, deverão as partes, na razão de 50% para cada qual (R$ 82,41), arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa, comprovando-se nos autos até a data da solenidade, excetuando-se aos beneficiários da Justiça Gratuita. Intimem-se às partes e cite-se o(a) requerido(a). Diligências e intimações necessárias. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: angatuba@tjsp.jus.br. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: TATIANA TEIXEIRA (OAB 350910/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 350910/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 350910/SP)

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Processo nº 1000678-83.2025.8.26.0434

ID: 293405842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000678-83.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DOS REIS SEVERIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000678-83.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Amanda Rocha dos Santos - Vistos. 1. DEFIRO a AJG. Anote-se. 2. É ônus da parte autora comprovar vício … Processo 1000678-83.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Amanda Rocha dos Santos - Vistos. 1. DEFIRO a AJG. Anote-se. 2. É ônus da parte autora comprovar vício de consentimento, mas claramente ela não irá cumprir o pacto relativo ao consórcio. Melhor evitar uma negativação que possa ser indevida. De todo modo, a medida é reversível, ou seja, se improcedente o pedido os valores poderão ser cobrados. Com isto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender os efeitos do contrato de consórcio n° 3141626, Grupo S1005, Cota 6749, vedando a cobrança de valores, bem como a inscrição do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito. 3. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no valor correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da A.J.G. (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar ao CEJUSC, no e-mail institucional: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Pedregulho, 23 de maio de 2025. - ADV: LUIS FERNANDO DOS REIS SEVERIANO (OAB 468991/SP)

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Processo nº 1000678-81.2025.4.01.3904

ID: 278182458

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000678-81.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESDRAS NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLA PATRICIA ARAUJO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000678-81.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000678-81.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESDRAS NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLA PATRICIA ARAUJO SOARES - PI7011 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Jose Rubens Mocillo e outros x Universidade De Sao Paulo

ID: 318858921

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000678-26.2021.5.02.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RUBENS MOCILLO RAUL DE CASTRO VERA LUCIA COSTA DE FARIA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ALCEU LUIZ CARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000678-26.2021.5.02.0084 RECLAMANTE: VERA LUCIA COSTA DE FARIA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000678-26.2021.5.02.0084 RECLAMANTE: VERA LUCIA COSTA DE FARIA RECLAMADO: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 517b5a7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 07 de julho de 2025 Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Certidão de trânsito em julgado (em 11/09/2024) id.8a44af8. Laudo pericial id.9cb8bd5 e id.9286495. Manifestação da autora id.eeadeb7. Esclarecimentos do perito id.0b2a840. Manifestação da ré id.058bfb0. Esclarecimentos do perito id.e1f375a. Vistos. Cabe ressaltar, inicialmente, que o Provimento GP nº 01/2024, de 03 de setembro de 2024, revogou o capítulo IX (art. 33 e §§) e os arts. 38 e 39, todos do Provimento GP nº 3, de 21 de agosto de 2023, dispondo, no artigo 5°, que "fica dispensado o encaminhamento de processos pelas Unidades Judiciárias de 1º Grau à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor deste Tribunal para verificação, esclarecimento e emissão de parecer, independentemente do valor da execução." Instadas a manifestarem-se, as partes impugnaram o laudo pericial. Intimado, o perito prestou os devidos esclarecimentos. Vejamos. Alegou a reclamante incorreção nos cálculos do perito porque deixou de observar que “não restou deferido o adicional noturno com o adicional de 20% e sim a prorrogação da hora extra noturna das 05hrs até 07hrs”. Sem razão, contudo. Como já exposto pelo Juízo no despacho id.1a1e209 e bem elucidado pelo sr. Vistor, “não há condenação ao pagamento de horas extras noturnas pela prorrogação da jornada das 5:00 às 7:00 horas, mas sim, ao pagamento de “diferenças de adicional noturno pela observância do período de prorrogação da jornada noturna (das 05h00 às 07h00), considerando a hora noturna reduzida de 52min30seg, no período indicado na emenda de id. 99c3c5d, ou seja, de junho/2016 (marco prescricional) até abril/2020.” A reclamada, por sua vez, requereu que o perito esclarecesse se houve abatimento das importâncias já pagas a título de sexta-parte. Como informado pelo Sr. Perito em id.e1f375a, o “desconto da sexta parte paga ao longo do período contratual” foi efetuado “conforme demonstrado nos cálculos do laudo pericial às fls. 811/813 (ID 9286495).” Desse modo, acolho os esclarecimentos do perito pelo acerto e HOMOLOGO os cálculos apresentados através do laudo pericial id.9286495 por estarem com consonância com os termos do julgado. Fixo o crédito bruto exequendo em R$ 84.437,43, valor este que corresponde ao principal. Fixo o valor dos juros sobre o principal no importe de R$ 31.015,04. Fixo o valor do FGTS, a ser depositado em conta vinculada da autora, no importe de R$ 5.289,85. Fixo o valor dos juros sobre o FGTS no importe de R$ 1.926,70. Os valores foram atualizados até 30/04/2025 e deverão ser corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária, considerando o artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021, que dispõe sobre correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora dos débitos da Fazenda Pública. Fixo o crédito previdenciário no valor total de R$ 23.377,12, sendo R$ 836,51 referente à cota parte da reclamante, a ser oportunamente deduzido do seu crédito, e R$ 22.540,61 referente à cota parte da reclamada. Não há dedução de imposto de renda, vez que os valores tributáveis (R$ 82.961,77 – 109 meses) não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa n° 1500 da RFB, de 29/10/2014, OJ n° 400 da SDI-I do C. TST e Súmula n° 19 do E. TRT/SP. Fixo o valor dos honorários advocatícios a cargo da ré, à razão de 5% sobre o valor bruto devido à autora, no importe de R$ 6.133,45, a ser corrigido até a data do pagamento. Honorários periciais (perito Raul de Castro) fixados em sentença, no importe de R$ 2.759,03, além dos honorários da fase de liquidação, no importe de R$ 2.700,00, a cargo da ré, sucumbente na ação, a serem atualizados até a data da quitação. Custas processuais isentas. Cite-se a reclamada, nos termos do artigo 535 do CPC, perfazendo o total de R$ 156.802,11, atualizado até 30/04/2025. Intime-se o reclamante. Decorrido o prazo legal sem insurgência, expeça-se o ofício precatório. Quanto aos honorários advocatícios e periciais, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, conforme disposto nos artigos 8° e 12° do Provimento GP nº 03/2023. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA COSTA DE FARIA

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