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Jose Lima Da Silva x Allonda Ambiental Engenharia Ltda e outros

ID: 330014796

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000687-14.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA ALLONDA PARTICIPACOES S.A. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO ACET SUL II ERCON ENGENHARIA LIMITADA TECDATA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIANO ZAVANELLA

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LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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DOUGLAS BESESTIL SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUERINO FASCINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000687-14.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: JOSE LIMA DA SILVA RECLAMADO: CONSORCIO ACET SUL II E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000687-14.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: JOSE LIMA DA SILVA RECLAMADO: CONSORCIO ACET SUL II E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a65821 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 25/08/2025 10:13 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO ACET SUL II - ALLONDA PARTICIPACOES S.A. - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA - ERCON ENGENHARIA LIMITADA

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Jose Lima Da Silva x Allonda Ambiental Engenharia Ltda e outros

ID: 330014821

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000687-14.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA ALLONDA PARTICIPACOES S.A. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO ACET SUL II ERCON ENGENHARIA LIMITADA TECDATA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIANO ZAVANELLA

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LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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DOUGLAS BESESTIL SANTOS

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ANTONIO GUERINO FASCINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000687-14.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: JOSE LIMA DA SILVA RECLAMADO: CONSORCIO ACET SUL II E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000687-14.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: JOSE LIMA DA SILVA RECLAMADO: CONSORCIO ACET SUL II E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a65821 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 25/08/2025 10:13 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LIMA DA SILVA

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Elizabett De Jesus Souto x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 333253709

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000687-46.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETT DE JESUS SOUTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

JONATAS AGUILAR DE ALMEIDA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1000687-46.2023.4.06.3816/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Patricia Ayello Da Rocha x Massa Falida De O.G.C. Molas Industriais Ltda e outros

ID: 333312446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1137567-47.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA AYELLO DA ROCHA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE O.G.C. MOLAS INDUSTRIAIS LTDA O.G.C. MOLAS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN REGINA ERLICHMAN

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PATRICIA AYELLO DA ROCHA

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ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO

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Processo 1137567-47.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Patricia Ayello da Rocha - O.G.C. Molas Industriais Ltda - - Massa Falida de O.G.C. Molas Industriais Ltda … Processo 1137567-47.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Patricia Ayello da Rocha - O.G.C. Molas Industriais Ltda - - Massa Falida de O.G.C. Molas Industriais Ltda - Havendo prova do crédito da habilitante e ausentes divergências sobre valores e classificação, homologo os cálculos do Administrador, para: a) a habilitação do valor de R$ 21.837,30 (vinte e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e trinta centavos), referente aos autos da Reclamatória Trabalhista autuada sob o n.º 1000543-05.2023.5.02.0711 (a qual originou o Cumprimento Provisório de Sentença n.º 1001369-31.2023.5.02.0711), em favor de PATRICIA AYELLO DA ROCHA, na classe extraconcursal (artigo 84, I-D, da Lei n.º 11.101/2005), o qual deverá ser somado com a quantia já listada, conforme já apontado no parecer de fls. 114/125; b) a habilitação da quantia de R$ 6.451,82 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos), oriunda da Reclamatória Trabalhista n.º 1000687-88.2023.5.02.0707 (a qual originou o Cumprimento Provisório de Sentença n.º 1001430-98.2023.5.02.0707), em favor de PATRICIA AYELLO DA ROCHA, na classe extraconcursal (artigo 84, I-D, da Lei n.º 11.101/2005), o qual deverá ser somado com a quantia já listada, conforme já apontado no parecer de fls. 207/219; c) a habilitação do montante de R$ 1.596,96 (mil e quinhentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), decorrente da Reclamatória Trabalhista autuada sob o n.º 1000962-49.2023.5.02.0703 (a qual originou o Cumprimento Provisório de Sentença n.º 1001489-98.2023.5.02.0703), em favor de PATRICIA AYELLO DA ROCHA, na classe extraconcursal (artigo 84, I-D, da Lei n.º 11.101/2005), o qual deverá ser somado com a quantia já listada, conforme já apontado no parecer de fls. 114/125; d) a habilitação do valor de R$ 18.104,55 (dezoito mil, cento e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), referente aos autos da Reclamatória Trabalhista n.º 1000527-27.2023.5.02.0719 (a qual originou o Cumprimento Provisório de Sentença n.º 1001367-37.2023.5.02.0719), em favor de PATRICIA AYELLO DA ROCHA, na classe extraconcursal (artigo 84, I-D, da Lei n.º 11.101/2005), o qual deverá ser somado com a quantia já listada, conforme apontado no parecer de fls. 207/219; e) a habilitação do valor de R$ 45.457,51 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos), referente aos autos da Reclamatória Trabalhista n.º 1000592-49.2023.5.02.0710 (a qual originou o Cumprimento Provisório de Sentença autuado sob o n.º 1001508-83.2023.5.02.0710), em favor de PATRICIA AYELLO DA ROCHA, na classe extraconcursal (artigo 84, I-D, da Lei n.º 11.101/2005), o qual deverá ser somado com a quantia já listada; f) a habilitação do valor de R$ 7.982,32 (sete mil, novecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) referente aos autos da Reclamatória Trabalhista n.º 1000776-17.2023.5.02.0706 (a qual originou o Cumprimento Provisório de Sentença n.º 1000513-48.2024.5.02.0706), em favor de PATRICIA AYELLO DA ROCHA, na classe extraconcursal (artigo 84, I-D, da Lei n.º 11.101/2005), o qual deverá ser somado com a quantia já listada. Providencie o síndico a inclusão no QGC. Arquive-se após o trânsito em julgado e aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos. Intimem-se. - ADV: PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), VIVIAN REGINA ERLICHMAN (OAB 169090/SP), ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (OAB 38515/PR)

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Processo nº 1000687-78.2021.8.26.0048

ID: 335793617

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Atibaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000687-78.2021.8.26.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T.A.D.O.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

CLEIDE DE ARAUJO SOUTO SOARES

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Processo 1000687-78.2021.8.26.0048 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - T.A.O. - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Atibaia, Estado de São Paulo, Dr(a). Mar…

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Processo nº 1000687-94.2025.8.26.0450

ID: 293457939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000687-94.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. F. S. M. A. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER BUENO DA SILVA

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Processo 1000687-94.2025.8.26.0450 - Guarda de Família - Guarda - M.A.L.S. - - B.F.S. - Rito. Trata-se de ação de guarda e alimentos com pedido de tutela de urgência. É o relatório. Segredo de Just… Processo 1000687-94.2025.8.26.0450 - Guarda de Família - Guarda - M.A.L.S. - - B.F.S. - Rito. Trata-se de ação de guarda e alimentos com pedido de tutela de urgência. É o relatório. Segredo de Justiça. De plano, ANOTE-SE o segredo de justiça. Gratuidade de justiça. Dados os documentos acostados e situação descrita, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. Guarda provisória. Quanto ao pedido de guarda provisória, com a vigência da Lei 13.058/14, a guarda compartilhada dos filhos tornou-se regra, sendo que poderá ser afastada quando um dos genitores renunciar ao direito ou for verificado que um dos pais não possui condições de assumir a responsabilidade da guarda. No caso, o autor narra que a requerida faz uso de drogas e de bebida alcoólica. Junta fotos que comprovariam tais fatos. Deste modo, DEFIRO a guarda unilateral em favor do genitor. Expeça-se termo de guarda provisório. Alimentos provisórios. Por seu turno, com fundamento em julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça (TJSP; Agravo de Instrumento 2214730-71.2018.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2018; Data de Registro: 22/11/2018), comprovada a filiação, mas ausentes elementos que comprovem o efetivo rendimentos da parte requerida, CONCEDO a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida, no caso de emprego formal e; na hipótese de desemprego ou trabalho informal, 30% do valor do salário-mínimo vigente, mensalmente, desde a data da citação. Oficiamento. Indicado na exordial, OFICIE-SE ao empregador para que forneça holerite recente do réu-alimentante, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei nº 5.478/68, incluindo, desde logo, o desconto mensal da pensão alimentícia (art. 529 NCPC). Serve cópia desta decisão como ofício da parte, a fim de subsidiar a abertura de conta para recebimento da pensão, isenta de taxas e tarifas, nos termos da Resolução CMN 3.424 do Banco Central, sendo indispensável o comparecimento pessoal da autora na agência para tanto. CEJUSC. Por fim, ao Cejusc para designação de conciliação pelo sistema virtual: (a) Os/as Advogados(as) deverão informar seus e-mails e os e-mails dos seus constituintes e cientifiquem os mesmos por qualquer meio disponível (e-mail, telefone, Whatsapp etc.) e; (b) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, devendo fornecer seu e-mail, bastando para tanto, entrar em contato com o Cartório através do telefone 2838-7953.Na audiência, será cobrada a remuneração da conciliador (a), conforme art. 169 do CPC, art 755-G das NSCGJ e Resolução 809/19 TJSP, devendo ser pago por PIX, vedando-se discussão a respeito durante a sessão, conforme Comunicado 3/2024 do NUPEMEC . Ficará isento apenas a parte com advogado nomeado pela OAB, ou com justiça gratuita deferida ANTES da audiência (art 14 da Resolução). Deverão as partes ser comunicadas desta decisão, inclusive o requerido na carta/mandado, que poderá procurar advogado na OAB para fazer a audiência acompanhado. Registro, por ser de rigor, que: (a) a queda na conexão não implicará nenhuma sanção à parte nem ao/à seu/sua Advogado(a) e; (b) perdida a conexão, será tentado o reestabelecimento por 3 (três) vezes e, não havendo sucesso, a audiência será redesignada; (c) a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inciso I, do NCPC); Servirá cópia da presente como mandado bastante para todos os fins, procedendo-se citação por meio postal, com aviso de recebimento. INTIME-SE. - ADV: VAGNER BUENO DA SILVA (OAB 208445/SP), VAGNER BUENO DA SILVA (OAB 208445/SP)

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Zenilton De Oliveira Nascimento x Nobre Seguradora Do Brasil S/A e outros

ID: 293530561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002402-05.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZENILTON DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A UNIAO DO LITORAL TRANPORTE E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

TATHIANA HOFFMANN BANDEIRA

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MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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HENRIQUE GARCIA MORENO GUARIM

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EVERALDO DE MELO COLOMBI JUNIOR

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DENIS ATTANASIO

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ANTONIO FELISBERTO MARTINHO

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ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS

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Processo 0002402-05.2024.8.26.0587 (processo principal 1000687-52.2017.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Zenilton de Oliveira Nascimento - Uniao do Litoral Tranport… Processo 0002402-05.2024.8.26.0587 (processo principal 1000687-52.2017.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Zenilton de Oliveira Nascimento - Uniao do Litoral Tranporte e Turismo Ltda - - NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A e outro - Fls.186/200: anote-se o endereço atualizado da devedora Nobre Seguradora do Brasil S/A. Com relação ao pedido de suspensão decorrente do processamento da liquidação extrajudicial, decretada a liquidação extrajudicial da executada, em relação a esta, suspendo a execução nos termos dos art. 18, "a", da Lei 6.024/1974 c/c artigo 3º da Lei 10.190/2001. Anote-se a suspensão. Conforme precedente do e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, suspendeu a execução contra a litisdenunciada Seguradora Nobre do Brasil S/A, devedora solidária, que se encontra em liquidação extrajudicial, mantendo a execução contra o devedor principal, ora agravante. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2212411-91.2022.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2022; Data de Registro: 30/12/2022)[grifei]. A alegação de exclusão de correção monetária e juros de mora, aduzido pela segura se mostra inviável. Isso porque, a lei não proíbe a estipulação de juros de mora e correção monetária, mas apenas determina a sua inexigibilidade em face da Liquidanda, enquanto não quitado integralmente o passivo, , razão pela qual é possível determinar apenas a suspensão da cobrança dos juros de mora incidentes até a liquidação de seu passivo. No mais, Deixo de analisar, por ora, as alegações de excesso, que será apreciada se, e quando, for retomada a cobrança em face da seguradora. Fls.244/250: passo a análise da impugnação aos cálculos trazida pela devedora Uniao do Litoral Tranporte e Turismo Ltda e Município de São Sebastião. Com relação ao suposto erro no termo inicial para atualização da indenização por dano moral, não prospera alegação. A indenização foi fixada na sentença, sendo esse o termo inicial de aplicação da atualização monetária, e não da decisão do v. acórdão que reduziu o montante. Quanto à base de cálculo da indenização por dano material, assiste razão às impugnantes. Da análise dos autos verificamos que, na data do óbito, a vítima já contava com vinte e cinco anos de idade (fls.22 dos autos principais), de forma que deve ser aplicado o valor de pensionamento na razão de 1/3 do salário mínimo até os prováveis 65 anos de idade (conforme fixado no título executivo judicial). No mais, não prospera a alegação de incidência dos índices de correção e atualização monetária especiais contra fazenda pública, por ofensa à coisa julgada. Com relação as alegações de erro de atualizaçãos e cobrança de valores já quitados, determino a produção de prova pericial. Nomeio EDMAR ISRAEL PERICIN, que deverá ser intimado para estimar seus honorários, cujo laudo deverá ser entregue 30 dias após o início dos trabalhos. Os honorários periciais serão arcados pela parte IMPUGNANTE, uma vez que na fase de liquidação de sentença, cabe ao devedor o pagamento, ante a impugnação apresentada. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, III, NCPC). Considerando que as partes controvertem apenas sobre parcela da dívida, fixo o valor incontroverso de R$550.902,99, mais incidência de dez por cento dos honorários advocatícios sucumbenciais (atualizado até 10/2024 - fls.3). Em quinze dias, manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, apresentando cálculo atualizado do valor incontroverso. - ADV: HENRIQUE GARCIA MORENO GUARIM (OAB 329225/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), TATHIANA HOFFMANN BANDEIRA (OAB 250593/SP), EVERALDO DE MELO COLOMBI JUNIOR (OAB 197698/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), DENIS ATTANASIO (OAB 229058/SP)

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Zenilton De Oliveira Nascimento x Nobre Seguradora Do Brasil S/A e outros

ID: 293978885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002402-05.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZENILTON DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A UNIAO DO LITORAL TRANPORTE E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

TATHIANA HOFFMANN BANDEIRA

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MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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HENRIQUE GARCIA MORENO GUARIM

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EVERALDO DE MELO COLOMBI JUNIOR

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DENIS ATTANASIO

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ANTONIO FELISBERTO MARTINHO

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ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS

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Processo 0002402-05.2024.8.26.0587 (processo principal 1000687-52.2017.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Zenilton de Oliveira Nascimento - Uniao do Litoral Tranport… Processo 0002402-05.2024.8.26.0587 (processo principal 1000687-52.2017.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Zenilton de Oliveira Nascimento - Uniao do Litoral Tranporte e Turismo Ltda - - NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A e outro - Fls.186/200: anote-se o endereço atualizado da devedora Nobre Seguradora do Brasil S/A. Com relação ao pedido de suspensão decorrente do processamento da liquidação extrajudicial, decretada a liquidação extrajudicial da executada, em relação a esta, suspendo a execução nos termos dos art. 18, "a", da Lei 6.024/1974 c/c artigo 3º da Lei 10.190/2001. Anote-se a suspensão. Conforme precedente do e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, suspendeu a execução contra a litisdenunciada Seguradora Nobre do Brasil S/A, devedora solidária, que se encontra em liquidação extrajudicial, mantendo a execução contra o devedor principal, ora agravante. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2212411-91.2022.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2022; Data de Registro: 30/12/2022)[grifei]. A alegação de exclusão de correção monetária e juros de mora, aduzido pela segura se mostra inviável. Isso porque, a lei não proíbe a estipulação de juros de mora e correção monetária, mas apenas determina a sua inexigibilidade em face da Liquidanda, enquanto não quitado integralmente o passivo, , razão pela qual é possível determinar apenas a suspensão da cobrança dos juros de mora incidentes até a liquidação de seu passivo. No mais, Deixo de analisar, por ora, as alegações de excesso, que será apreciada se, e quando, for retomada a cobrança em face da seguradora. Fls.244/250: passo a análise da impugnação aos cálculos trazida pela devedora Uniao do Litoral Tranporte e Turismo Ltda e Município de São Sebastião. Com relação ao suposto erro no termo inicial para atualização da indenização por dano moral, não prospera alegação. A indenização foi fixada na sentença, sendo esse o termo inicial de aplicação da atualização monetária, e não da decisão do v. acórdão que reduziu o montante. Quanto à base de cálculo da indenização por dano material, assiste razão às impugnantes. Da análise dos autos verificamos que, na data do óbito, a vítima já contava com vinte e cinco anos de idade (fls.22 dos autos principais), de forma que deve ser aplicado o valor de pensionamento na razão de 1/3 do salário mínimo até os prováveis 65 anos de idade (conforme fixado no título executivo judicial). No mais, não prospera a alegação de incidência dos índices de correção e atualização monetária especiais contra fazenda pública, por ofensa à coisa julgada. Com relação as alegações de erro de atualizaçãos e cobrança de valores já quitados, determino a produção de prova pericial. Nomeio EDMAR ISRAEL PERICIN, que deverá ser intimado para estimar seus honorários, cujo laudo deverá ser entregue 30 dias após o início dos trabalhos. Os honorários periciais serão arcados pela parte IMPUGNANTE, uma vez que na fase de liquidação de sentença, cabe ao devedor o pagamento, ante a impugnação apresentada. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, III, NCPC). Considerando que as partes controvertem apenas sobre parcela da dívida, fixo o valor incontroverso de R$550.902,99, mais incidência de dez por cento dos honorários advocatícios sucumbenciais (atualizado até 10/2024 - fls.3). Em quinze dias, manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, apresentando cálculo atualizado do valor incontroverso. - ADV: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), TATHIANA HOFFMANN BANDEIRA (OAB 250593/SP), DENIS ATTANASIO (OAB 229058/SP), HENRIQUE GARCIA MORENO GUARIM (OAB 329225/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), EVERALDO DE MELO COLOMBI JUNIOR (OAB 197698/SP)

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Processo nº 1000687-79.2025.4.01.3601

ID: 280751830

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000687-79.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MILTON GONCALVES SIMOES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000687-79.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000687-79.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILTON GONCALVES SIMOES ADVOGADO DO(A) AUTOR: PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO - MT33267/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade laboral, cuja designação de perícia médica é indispensável para o deslinde da causa. Dessa forma, designo a perícia médica para o dia 16/06/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DRA. CRISTINA TEODORO DE MELO MENDO, inscrita no CRM-MT sob o n°. 2999, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima; Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1000687-45.2025.8.26.0434

ID: 280327223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000687-45.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL AQUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTA RENATA DA SILVA

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ISABELA PEIXOTO DE ARAÚJO

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EMILLY GABRIÉLY SOUZA

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ADV: Samanta Renata da Silva (OAB 256139/SP), Emilly Gabriély Souza (OAB 493579/SP), Isabela Peixoto de Araújo (OAB 496366/SP) Processo 1000687-45.2025.8.26.0434 - Execução de Título Extrajudicial - … ADV: Samanta Renata da Silva (OAB 256139/SP), Emilly Gabriély Souza (OAB 493579/SP), Isabela Peixoto de Araújo (OAB 496366/SP) Processo 1000687-45.2025.8.26.0434 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Aquas - Recolha a parte autora as despesas postais ou diligências de Oficial de Justiça, visando citação. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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