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Janilton Santiago Albuquerque x Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli

ID: 330964996

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001156-84.2024.5.06.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANILTON SANTIAGO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA RORSum 0001156-84.2024.5.06.0003 RECORRENTE: JANILTON S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA RORSum 0001156-84.2024.5.06.0003 RECORRENTE: JANILTON SANTIAGO ALBUQUERQUE RECORRIDO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5da54fe proferida nos autos. RORSum 0001156-84.2024.5.06.0003 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JANILTON SANTIAGO ALBUQUERQUE DANIELA SIQUEIRA VALADARES (PE21290) Recorrido: Advogado(s): SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI KARINA SUZANA DA SILVA ALVES (SP235576) RECURSO DE: JANILTON SANTIAGO ALBUQUERQUE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id e5ec25a; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id ea3b193). Representação processual regular (Id 05f97d5 ). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome da advogada Dra. DANIELA SIQUEIRA VALADARES, OAB/PE 21.290-D. Preparo dispensado (Id 63d033b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Por seu turno, a Lei 13.467/2017 incluiu o inciso IV ao referido dispositivo da CLT, acrescentando mais um ônus a parte que recorre: IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Disso se dessume que, nos casos em que alegada preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deverá necessariamente indicar nas razões do recurso de revista os trechos: a) do acórdão do Recurso Ordinário em que se consubstancia o prequestionamento (Inciso I); b) da petição dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada (Inciso IV); e c) da decisão regional que rejeitou os embargos de declaração (Inciso IV). Tudo isso visando o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão (Inciso III). O Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo pela indispensabilidade de transcrição “do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário” (RRAg-10316-50.2019.5.18.0141, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022). Nesse sentido os seguintes arestos: Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017; ARR - 130909-14.2015.5.13.0004, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/2/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/2/2019; AIRR - 1226-34.2016.5.05.0028, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 11/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2020 . No caso, a parte se limitou a transcrever trechos da petição de embargos de declaração e de um pequeno trecho co acórdão aclaratório, olvidando-se de apontar fragmentos do acórdão que julgou o recurso principal no qual haveria o vício denunciado. O descumprimento dessa exigência impossibilita a compreensão e a constatação da omissão alegada e cuja a ausência de suprimento alicerça a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como visto, tem exigido a transcrição de trechos de ambos os acórdãos, tanto o que não acolheu os Embargos de Declaração, quanto o que julgou o recurso principal: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 3. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. APELO DESFUNDAMENTADO . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Especificamente quanto ao tema "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional", esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna no acórdão regional, é imprescindível que a parte transcreva os acórdãos, tanto aquele proferido em sede de recurso ordinário como em embargos de declaração , a fim de evidenciar que o tema sobre o qual é apontada a omissão foi de fato questionado e, não obstante, a Corte Regional não enfrentou a matéria. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10529-04.2017.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022). (destaques acrescidos). É inviável o processamento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e IV do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 32 da Lei 8906/1994. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 63d033b : " Litigância Predatória/Multa por Litigância de Má-fé: (...) Ao exame. A douta magistrada sentenciante, Exmª. Sandra Mara Freitas Alves, reconheceu a litigância predatória praticada pela advogada do reclamante, determinando a expedição de ofícios aos aos Órgãos do TRT6, ao Ministério Público do Trabalho e à OAB, e e-mail institucional para todas as Varas do Trabalho do TRT6. Condenou, ainda, o autor e o escritório de advocacia que o patrocina a pagarem, de forma solidária, multa por litigância de má-fé, no montante de 10% sobre o valor da causa, em favor da parte contrária, termos seguintes: (...) A reclamada, em sua contestação, afirma que "a patrona do reclamante ajuizou diversas ações nesta comarca nos últimos meses, de forma padronizada e genérica, muitas das quais com valores da causa quase idênticos para períodos de contratos distintos. Tal comportamento demonstra uma prática repetitiva e abusiva, visando apenas ao lucro, sem considerar as especificidades e dos direitos individuais de cada cliente". Na data de 30/01/2025, esta Magistrada presidiu a quatro audiências ajuizadas por autores distintos, incluindo o presente feito, todos patrocinados pelo mesmo escritório de advocacia, em face da mesma ré. Naquela ocasião, esses processos foram instruídos, com produção de provas orais, sendo, ao final, encerradas as instruções, com conclusão para julgamento. São eles, além deste, 0001189-50.2024.5.06.0011, 0000849-18.2024.5.06.0008 e 0000780-83.2024.5.06.0008. Em todos os aludidos processos, incluindo o presente, há alegação de que a reclamada nunca pagou adicional de insalubridade. Nesta e na primeira ação acima apontada, foram formulados unicamente pedidos de pagamento de adicional de insalubridade. Já nas duas últimas ações, há, além do adicional de insalubridade, pedidos concernentes à jornada de trabalho, com indicação de jornada de trabalho idêntica, a saber, jornada 5x2, das 06h às 17h, com intervalo de 20 minutos e labor em um ou dois plantões extras por mês. É importante ressaltar que em nenhuma das petições iniciais dessas quatro reclamações, há identificação precisa do local ou do departamento de prestação do labor. Em pesquisa realizada no sistema PJe, verifiquei que há diversas outras ações ajuizadas sob o patrocínio da advogada que subscreve a presente petição inicial, em face da ré, tramitantes em outras Varas do Trabalho desta cidade, com a indicação da mesma jornada de trabalho e ausência de especificação do local de trabalho. São elas: 0001087-92.2024.5.06.0022, 0000896-83.2024.5.06.0010, 0000817-80.2024.5.06.0018, 0000988-82.2024.5.06.0003, 0001208-65.2024.5.06.0008, 0000876-68.2024.5.06.0018. Registro que, em algumas, houve indicação de que os serviços eram prestados na UFPE. No entanto, é sabido que o campus universitário é enorme, e vários são os departamentos nele existentes, inclusive situados fora do campus, como a Faculdade de Direito do Recife. Na RT 0000849-18.2024.5.06.0008, foi constatado, na instrução, que os serviços da autora eram realizados na LITPEG, um prédio da Petrobras. Já na RT 0000780-83.2024.5.06.0008, foi conhecido, igualmente na instrução, que o autor prestava seu labor na Escola Historiador. Causa, assim, estranheza ao Juízo que, em todos esses locais de trabalho, a jornada desempenhada era a mesma, incluindo a necessidade de labor extra em um ou dois sábados por mês. De igual forma, em todas as ações acima indicadas, em que se pede o adicional de insalubridade (inclusive nesta), é afirmado que os trabalhadores nunca o receberam, independente do local de prestação de serviços. E já vimos que são diversos. Nesta Reclamação Trabalhista, bem como na 0001189-50.2024.5.06.0011, apesar de ambos os autores terem trabalhado na UFPE, o demandante desta ação afirmou, em seu depoimento pessoal, que trabalhava em departamento distinto do que laborava o da outra ação. Destaco ainda que, embora, na peça vestibular da RT 1189-50, tenha o autor alegado que nunca recebeu adicional de insalubridade, restou comprovado, pelos contracheques juntados pela reclamada naqueles autos, que referido adicional foi pago, em grau máximo, durante todo o pacto laboral. Constatei, na pesquisa acima aludida, que foi realizada perícia técnica de insalubridade nos autos da Reclamação Trabalhista 0000817-80.2024.5.06.0018. No laudo pericial, atestou o Perito nomeado por aquele MM. Juízo que há uma equipe exclusiva de trabalhadores da ré que efetuam a limpeza de banheiros (e que já recebem adicional de insalubridade, em grau máximo, nos contracheques) e há uma equipe de limpeza de áreas administrativas, que desenvolvem atividade em ambiente salubre. Tal conclusão pericial comprova a tese patronal, aduzida em contestação, nestes autos. Prosseguindo na análise sistêmica da questão ora posta, verifico que, em todas as quatro ações cuja instrução presidi e encerrei no dia 30/01/2024, acima apontadas, bem como em todas as que indiquei acima, tramitantes em outras Varas desta cidade, há a utilização do mesmo modelo de petição inicial, com causa de pedir idênticas, com circunstâncias fáticas uniformes que não diferenciam os diversos reclamantes e sem qualquer alteração de elementos que permitam a especificação do caso concreto. Variam apenas os pedidos, mas no seguinte sentido: em algumas, foi pedido apenas o pagamento do adicional de insalubridade; em outras, além deste, foram formulados pedidos relativos à jornada de trabalho (mas sempre com igual jornada de trabalho, sem indicação precisa do local de trabalho, que, como já explanado acima, varia bastante). Cabe ainda narrar que o reclamante da RT 1189-50, em seu depoimento pessoal, apontou que o escritório de advocacia, que patrocina esta e outras ações em face da reclamada, arregimentava clientes em seu local de trabalho, sem análise dos fatos que envolvem a parte e sem juntar aos autos os documentos por ele entregues. Vejamos: "Depoimento do reclamante: que não tem conhecimento se recebia o adicional de insalubridade; que se reuniu com os amigos do trabalho que resolveram procurar os direitos; que foram ao advogado; que o advogado informou que tinham direitos a receber; que um assistente do advogado foi à Universidade para propor as coisas; que o assistente do advogado foi procurar os terceirizados na Universidade; que se reuniram com o assistente do advogado; que entregaram os documentos e o assistente do advogado passou a informar os direitos; que entregou cópia dos seus documentos para o assistente do advogado, inclusive a cópia dos contracheques. Perguntas do reclamado: que um amigo do reclamante trouxe o assistente do advogado para a Universidade; que assistente do advogado foi passando de setor em setor para pegar as causas; que não sabia quem era o advogado e só ficou sabendo no dia da 1ª audiência no mês de dezembro. Nada mais disse nem lhe foi perguntado." (destaquei) Em nenhuma das ações analisadas, foram juntados com a petição inicial os contracheques dos reclamantes, apesar de terem-lhe sido entregues pelos obreiros. Patente, assim, que o escritório de advocacia não individualizava a situação dos diversos trabalhadores, de diversos locais de trabalho, da reclamada. Mais uma vez, relembro que, na RT 1189-50, mesmo de posse dos contracheques do autor, que apontam o pagamento do adicional de insalubridade em todo o lapso temporal, a advogada subscritora da petição inicial (que é a mesma da presente lide), além de não juntá-los àqueles autos, formulou pedido de pagamento de adicional que sabia indevido, uma vez que já pago. Nesta toada, concluo que há claros indícios do manejo de demanda predatória em face da ré, a partir dos fatos acima destacados. Reconhecida a litigância predatória, determino que sejam cientificados, para que, caso entendam pertinente, procedam com a apuração de eventual responsabilidade, com cópia da presente sentença: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; Presidentes das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; Ministério Público do Trabalho em Pernambuco; Ordem dos Advogados do Brasil - seccional Pernambuco. (...) Tal comportamento evidencia um total desprezo e desrespeito da parte reclamante pelo Poder Judiciário, bem como uma tentativa de desmoralização deste Poder. Diante do exposto e a fim de evitar a impunidade, condeno a parte autora e o escritório de advocacia que o patrocina, de forma solidária, ao pagamento da multa, equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser revertida em favor da parte contrária, conforme o artigo 793-C, da CLT." E não há o que se modificar na sentença. Com efeito, a litigância predatória restou configurada no caso, considerando o ajuizamento, pela advogada do reclamante, de múltiplas e repetitivas demandas de mesmo teor, bem como a captação de clientes, visando o aumento da probabilidade de êxito das ações com a massificação artificial de conflitos. De se ressaltar que foi amplamente demonstrado pela douta magistrada sentenciante que a advogada do autor vem ajuizando inúmeras ações repetitivas nas Varas do Trabalho da Sexta Região, tratando diferentes trabalhadores, que laboraram em locais diversos e em períodos distintos, de forma única (com as mesmas causas de pedir e situações fáticas uniformes); além de ter sido provada a arregimentação de clientes por um assistente do escritório de advocacia, que apesar de ter recebido documentos dos trabalhadores, como os contracheques, estes foram sonegados quando do ajuizamento das ações, com o intuito de se postular verbas indevidas. Nesse contexto, entendo que as alegações da reclamada foram concretamente comprovadas, constatando-se flagrante deslealdade e abuso de direito que justificam a expedição de ofícios que foram determinadas pelo MM Juízo originário, bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora e ao seu advogado. Desta feita, pelos fundamentos acima expostos, nada a prover. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, em que toca a responsabilização solidária da advogada da parte autora nos próprios autos, por litigância de má fé, tenho que a Revista não comporta processamento. Convém observar que o julgado Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST), o que inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. -violação à ratio decidendi da Decisão do STF na ADI 5766. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 63d033b: "Quanto à irresignação obreira, tem-se que o provimento vinculante do STF, proferido no bojo da ADI 5766, não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios, fixando apenas que a obrigação deve ser mantida sob condição suspensiva enquanto perdurar o estado de hipossuficiência, que não se presume automaticamente superado em face de verbas percebidas pelo trabalhador no mesmo ou em outro processo. Com efeito, o que restou assentado é que é desarrazoada a presunção absoluta, trazida pela Lei 13.467/17, no sentido de que o simples fato de alguém ter sido vencedor em processo judicial o retira, automaticamente, da condição de pobreza. Deste modo, tem-se desproporcional a imposição do pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem prova de que ele, de fato, deixou de ser hipossuficiente. (...) Ademais disso, ao apreciar os embargos declaratórios opostos, a Suprema Corte, em acórdão publicado em 29/06/22, acentuou que o dispositivo foi considerado apenas parcialmente inconstitucional, nos limites objetivamente trazidos na ação de controle concentrado de constitucionalidade manejada pela Procuradora-Geral da República, o que autoriza a condenação ao pagamento da verba honorária fundada no 791-A, caput e §3º da CLT, mas impõe o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do título enquanto mantida a condição da parte de beneficiária da justiça gratuita, estando a sentença recorrida em consonância com esse novel posicionamento." A decisão recorrida está em consonância com o julgamento proferido pelo E. STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766/DF, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º, da CF/1988, art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional (súmula nº 333 do C. TST). Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). No mesmo sentido: AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RR-52-85.2020.5.08.0118, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; Ag-RR-284-11.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; RR-665-48.2019.5.09.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 05/08/2022; AIRR-10882-33.2020.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022; RR-663-08.2018.5.09.0562, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/02/2023; RR-10841-84.2018.5.15.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/02/2023; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jrb RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

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Janilton Santiago Albuquerque x Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli

ID: 330965065

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001156-84.2024.5.06.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANILTON SANTIAGO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA RORSum 0001156-84.2024.5.06.0003 RECORRENTE: JANILTON S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA RORSum 0001156-84.2024.5.06.0003 RECORRENTE: JANILTON SANTIAGO ALBUQUERQUE RECORRIDO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5da54fe proferida nos autos. RORSum 0001156-84.2024.5.06.0003 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JANILTON SANTIAGO ALBUQUERQUE DANIELA SIQUEIRA VALADARES (PE21290) Recorrido: Advogado(s): SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI KARINA SUZANA DA SILVA ALVES (SP235576) RECURSO DE: JANILTON SANTIAGO ALBUQUERQUE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id e5ec25a; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id ea3b193). Representação processual regular (Id 05f97d5 ). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome da advogada Dra. DANIELA SIQUEIRA VALADARES, OAB/PE 21.290-D. Preparo dispensado (Id 63d033b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Por seu turno, a Lei 13.467/2017 incluiu o inciso IV ao referido dispositivo da CLT, acrescentando mais um ônus a parte que recorre: IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Disso se dessume que, nos casos em que alegada preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deverá necessariamente indicar nas razões do recurso de revista os trechos: a) do acórdão do Recurso Ordinário em que se consubstancia o prequestionamento (Inciso I); b) da petição dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada (Inciso IV); e c) da decisão regional que rejeitou os embargos de declaração (Inciso IV). Tudo isso visando o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão (Inciso III). O Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo pela indispensabilidade de transcrição “do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário” (RRAg-10316-50.2019.5.18.0141, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022). Nesse sentido os seguintes arestos: Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017; ARR - 130909-14.2015.5.13.0004, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/2/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/2/2019; AIRR - 1226-34.2016.5.05.0028, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 11/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2020 . No caso, a parte se limitou a transcrever trechos da petição de embargos de declaração e de um pequeno trecho co acórdão aclaratório, olvidando-se de apontar fragmentos do acórdão que julgou o recurso principal no qual haveria o vício denunciado. O descumprimento dessa exigência impossibilita a compreensão e a constatação da omissão alegada e cuja a ausência de suprimento alicerça a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como visto, tem exigido a transcrição de trechos de ambos os acórdãos, tanto o que não acolheu os Embargos de Declaração, quanto o que julgou o recurso principal: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 3. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. APELO DESFUNDAMENTADO . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Especificamente quanto ao tema "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional", esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna no acórdão regional, é imprescindível que a parte transcreva os acórdãos, tanto aquele proferido em sede de recurso ordinário como em embargos de declaração , a fim de evidenciar que o tema sobre o qual é apontada a omissão foi de fato questionado e, não obstante, a Corte Regional não enfrentou a matéria. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10529-04.2017.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022). (destaques acrescidos). É inviável o processamento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e IV do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 32 da Lei 8906/1994. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 63d033b : " Litigância Predatória/Multa por Litigância de Má-fé: (...) Ao exame. A douta magistrada sentenciante, Exmª. Sandra Mara Freitas Alves, reconheceu a litigância predatória praticada pela advogada do reclamante, determinando a expedição de ofícios aos aos Órgãos do TRT6, ao Ministério Público do Trabalho e à OAB, e e-mail institucional para todas as Varas do Trabalho do TRT6. Condenou, ainda, o autor e o escritório de advocacia que o patrocina a pagarem, de forma solidária, multa por litigância de má-fé, no montante de 10% sobre o valor da causa, em favor da parte contrária, termos seguintes: (...) A reclamada, em sua contestação, afirma que "a patrona do reclamante ajuizou diversas ações nesta comarca nos últimos meses, de forma padronizada e genérica, muitas das quais com valores da causa quase idênticos para períodos de contratos distintos. Tal comportamento demonstra uma prática repetitiva e abusiva, visando apenas ao lucro, sem considerar as especificidades e dos direitos individuais de cada cliente". Na data de 30/01/2025, esta Magistrada presidiu a quatro audiências ajuizadas por autores distintos, incluindo o presente feito, todos patrocinados pelo mesmo escritório de advocacia, em face da mesma ré. Naquela ocasião, esses processos foram instruídos, com produção de provas orais, sendo, ao final, encerradas as instruções, com conclusão para julgamento. São eles, além deste, 0001189-50.2024.5.06.0011, 0000849-18.2024.5.06.0008 e 0000780-83.2024.5.06.0008. Em todos os aludidos processos, incluindo o presente, há alegação de que a reclamada nunca pagou adicional de insalubridade. Nesta e na primeira ação acima apontada, foram formulados unicamente pedidos de pagamento de adicional de insalubridade. Já nas duas últimas ações, há, além do adicional de insalubridade, pedidos concernentes à jornada de trabalho, com indicação de jornada de trabalho idêntica, a saber, jornada 5x2, das 06h às 17h, com intervalo de 20 minutos e labor em um ou dois plantões extras por mês. É importante ressaltar que em nenhuma das petições iniciais dessas quatro reclamações, há identificação precisa do local ou do departamento de prestação do labor. Em pesquisa realizada no sistema PJe, verifiquei que há diversas outras ações ajuizadas sob o patrocínio da advogada que subscreve a presente petição inicial, em face da ré, tramitantes em outras Varas do Trabalho desta cidade, com a indicação da mesma jornada de trabalho e ausência de especificação do local de trabalho. São elas: 0001087-92.2024.5.06.0022, 0000896-83.2024.5.06.0010, 0000817-80.2024.5.06.0018, 0000988-82.2024.5.06.0003, 0001208-65.2024.5.06.0008, 0000876-68.2024.5.06.0018. Registro que, em algumas, houve indicação de que os serviços eram prestados na UFPE. No entanto, é sabido que o campus universitário é enorme, e vários são os departamentos nele existentes, inclusive situados fora do campus, como a Faculdade de Direito do Recife. Na RT 0000849-18.2024.5.06.0008, foi constatado, na instrução, que os serviços da autora eram realizados na LITPEG, um prédio da Petrobras. Já na RT 0000780-83.2024.5.06.0008, foi conhecido, igualmente na instrução, que o autor prestava seu labor na Escola Historiador. Causa, assim, estranheza ao Juízo que, em todos esses locais de trabalho, a jornada desempenhada era a mesma, incluindo a necessidade de labor extra em um ou dois sábados por mês. De igual forma, em todas as ações acima indicadas, em que se pede o adicional de insalubridade (inclusive nesta), é afirmado que os trabalhadores nunca o receberam, independente do local de prestação de serviços. E já vimos que são diversos. Nesta Reclamação Trabalhista, bem como na 0001189-50.2024.5.06.0011, apesar de ambos os autores terem trabalhado na UFPE, o demandante desta ação afirmou, em seu depoimento pessoal, que trabalhava em departamento distinto do que laborava o da outra ação. Destaco ainda que, embora, na peça vestibular da RT 1189-50, tenha o autor alegado que nunca recebeu adicional de insalubridade, restou comprovado, pelos contracheques juntados pela reclamada naqueles autos, que referido adicional foi pago, em grau máximo, durante todo o pacto laboral. Constatei, na pesquisa acima aludida, que foi realizada perícia técnica de insalubridade nos autos da Reclamação Trabalhista 0000817-80.2024.5.06.0018. No laudo pericial, atestou o Perito nomeado por aquele MM. Juízo que há uma equipe exclusiva de trabalhadores da ré que efetuam a limpeza de banheiros (e que já recebem adicional de insalubridade, em grau máximo, nos contracheques) e há uma equipe de limpeza de áreas administrativas, que desenvolvem atividade em ambiente salubre. Tal conclusão pericial comprova a tese patronal, aduzida em contestação, nestes autos. Prosseguindo na análise sistêmica da questão ora posta, verifico que, em todas as quatro ações cuja instrução presidi e encerrei no dia 30/01/2024, acima apontadas, bem como em todas as que indiquei acima, tramitantes em outras Varas desta cidade, há a utilização do mesmo modelo de petição inicial, com causa de pedir idênticas, com circunstâncias fáticas uniformes que não diferenciam os diversos reclamantes e sem qualquer alteração de elementos que permitam a especificação do caso concreto. Variam apenas os pedidos, mas no seguinte sentido: em algumas, foi pedido apenas o pagamento do adicional de insalubridade; em outras, além deste, foram formulados pedidos relativos à jornada de trabalho (mas sempre com igual jornada de trabalho, sem indicação precisa do local de trabalho, que, como já explanado acima, varia bastante). Cabe ainda narrar que o reclamante da RT 1189-50, em seu depoimento pessoal, apontou que o escritório de advocacia, que patrocina esta e outras ações em face da reclamada, arregimentava clientes em seu local de trabalho, sem análise dos fatos que envolvem a parte e sem juntar aos autos os documentos por ele entregues. Vejamos: "Depoimento do reclamante: que não tem conhecimento se recebia o adicional de insalubridade; que se reuniu com os amigos do trabalho que resolveram procurar os direitos; que foram ao advogado; que o advogado informou que tinham direitos a receber; que um assistente do advogado foi à Universidade para propor as coisas; que o assistente do advogado foi procurar os terceirizados na Universidade; que se reuniram com o assistente do advogado; que entregaram os documentos e o assistente do advogado passou a informar os direitos; que entregou cópia dos seus documentos para o assistente do advogado, inclusive a cópia dos contracheques. Perguntas do reclamado: que um amigo do reclamante trouxe o assistente do advogado para a Universidade; que assistente do advogado foi passando de setor em setor para pegar as causas; que não sabia quem era o advogado e só ficou sabendo no dia da 1ª audiência no mês de dezembro. Nada mais disse nem lhe foi perguntado." (destaquei) Em nenhuma das ações analisadas, foram juntados com a petição inicial os contracheques dos reclamantes, apesar de terem-lhe sido entregues pelos obreiros. Patente, assim, que o escritório de advocacia não individualizava a situação dos diversos trabalhadores, de diversos locais de trabalho, da reclamada. Mais uma vez, relembro que, na RT 1189-50, mesmo de posse dos contracheques do autor, que apontam o pagamento do adicional de insalubridade em todo o lapso temporal, a advogada subscritora da petição inicial (que é a mesma da presente lide), além de não juntá-los àqueles autos, formulou pedido de pagamento de adicional que sabia indevido, uma vez que já pago. Nesta toada, concluo que há claros indícios do manejo de demanda predatória em face da ré, a partir dos fatos acima destacados. Reconhecida a litigância predatória, determino que sejam cientificados, para que, caso entendam pertinente, procedam com a apuração de eventual responsabilidade, com cópia da presente sentença: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; Presidentes das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; Ministério Público do Trabalho em Pernambuco; Ordem dos Advogados do Brasil - seccional Pernambuco. (...) Tal comportamento evidencia um total desprezo e desrespeito da parte reclamante pelo Poder Judiciário, bem como uma tentativa de desmoralização deste Poder. Diante do exposto e a fim de evitar a impunidade, condeno a parte autora e o escritório de advocacia que o patrocina, de forma solidária, ao pagamento da multa, equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser revertida em favor da parte contrária, conforme o artigo 793-C, da CLT." E não há o que se modificar na sentença. Com efeito, a litigância predatória restou configurada no caso, considerando o ajuizamento, pela advogada do reclamante, de múltiplas e repetitivas demandas de mesmo teor, bem como a captação de clientes, visando o aumento da probabilidade de êxito das ações com a massificação artificial de conflitos. De se ressaltar que foi amplamente demonstrado pela douta magistrada sentenciante que a advogada do autor vem ajuizando inúmeras ações repetitivas nas Varas do Trabalho da Sexta Região, tratando diferentes trabalhadores, que laboraram em locais diversos e em períodos distintos, de forma única (com as mesmas causas de pedir e situações fáticas uniformes); além de ter sido provada a arregimentação de clientes por um assistente do escritório de advocacia, que apesar de ter recebido documentos dos trabalhadores, como os contracheques, estes foram sonegados quando do ajuizamento das ações, com o intuito de se postular verbas indevidas. Nesse contexto, entendo que as alegações da reclamada foram concretamente comprovadas, constatando-se flagrante deslealdade e abuso de direito que justificam a expedição de ofícios que foram determinadas pelo MM Juízo originário, bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora e ao seu advogado. Desta feita, pelos fundamentos acima expostos, nada a prover. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, em que toca a responsabilização solidária da advogada da parte autora nos próprios autos, por litigância de má fé, tenho que a Revista não comporta processamento. Convém observar que o julgado Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST), o que inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. -violação à ratio decidendi da Decisão do STF na ADI 5766. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 63d033b: "Quanto à irresignação obreira, tem-se que o provimento vinculante do STF, proferido no bojo da ADI 5766, não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios, fixando apenas que a obrigação deve ser mantida sob condição suspensiva enquanto perdurar o estado de hipossuficiência, que não se presume automaticamente superado em face de verbas percebidas pelo trabalhador no mesmo ou em outro processo. Com efeito, o que restou assentado é que é desarrazoada a presunção absoluta, trazida pela Lei 13.467/17, no sentido de que o simples fato de alguém ter sido vencedor em processo judicial o retira, automaticamente, da condição de pobreza. Deste modo, tem-se desproporcional a imposição do pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem prova de que ele, de fato, deixou de ser hipossuficiente. (...) Ademais disso, ao apreciar os embargos declaratórios opostos, a Suprema Corte, em acórdão publicado em 29/06/22, acentuou que o dispositivo foi considerado apenas parcialmente inconstitucional, nos limites objetivamente trazidos na ação de controle concentrado de constitucionalidade manejada pela Procuradora-Geral da República, o que autoriza a condenação ao pagamento da verba honorária fundada no 791-A, caput e §3º da CLT, mas impõe o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do título enquanto mantida a condição da parte de beneficiária da justiça gratuita, estando a sentença recorrida em consonância com esse novel posicionamento." A decisão recorrida está em consonância com o julgamento proferido pelo E. STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766/DF, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º, da CF/1988, art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional (súmula nº 333 do C. TST). Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). No mesmo sentido: AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RR-52-85.2020.5.08.0118, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; Ag-RR-284-11.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; RR-665-48.2019.5.09.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 05/08/2022; AIRR-10882-33.2020.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022; RR-663-08.2018.5.09.0562, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/02/2023; RR-10841-84.2018.5.15.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/02/2023; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jrb RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JANILTON SANTIAGO ALBUQUERQUE

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Processo nº 1000715-61.2025.8.26.0127

ID: 293515893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000715-61.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANAíNA DOS SANTYOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO

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Processo 1000715-61.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Janaína dos Santyos Rocha - Vistos. Dispensado o relatório na forma da … Processo 1000715-61.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Janaína dos Santyos Rocha - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Janaína dos Santyos Rocha propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pelo autor, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração do autor foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário do autor e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pelo autor, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito o autor. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos do autor. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga ao autor sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos do requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 191298/SP)

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 260053817

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021196-36.2019.5.04.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DARIO EVALDO DA SILVA OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DARIO EVALDO DA SILVA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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DEIVIDI GARCIA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0021196-36.2019.5.04.0030 : DARIO EVALDO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0021196-36.2019.5.04.0030 : DARIO EVALDO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) : DARIO EVALDO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6975daa proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. DARIO EVALDO DA SILVA OLIVEIRA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id ; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 460b799). Representação processual regular (id 8472aa5). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão: R$ 376.800,00; Custas no acórdão: R$ 7.536,00; Depósito recursal recolhido no RR: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre direito intertemporal relativamente à aplicação das alterações de direito material trazidas pela Reforma Trabalhista, afastando sua aplicação aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Contudo, o trecho não revela discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considere ter sido violado. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Em que pese o precedente vinculante tenha uniformizado a jurisprudência nacional no sentido da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, permanecem íntegros os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, por não associar a aplicação das regras trazidas pela lei a nenhuma parcela da condenação, o recurso é inadmissível, pois não evidenciado o interesse recursal. Nego seguimento ao recurso, no item "APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO APÓS SUA VIGÊNCIA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação ao reconhecimento de doença ocupacional, a decisão recorrida concluiu caracterizado o nexo de causalidade entre as lesões nos cotovelos e o trabalho prestado, ainda que na forma de concausa. Na espécie, constou expressamente do acórdão a conclusão da perícia médica, no sentido de que o laudo médico "envolve todo o contrato laboral (32 anos) e considera uma contribuição e/ou participação parcial (concausa - 50%) das atividades profissionais para o desenvolvimento das epicondilites de cotovelos". O acórdão recorrido registrou, ainda: Embora o Julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tenho que prevalece, neste caso, a conclusão pericial elaborada pelos profissionais que detêm capacidade técnica para aferir a existência ou não de riscos, bem como a existência ou não da patologia, do nexo causal/concausal e o percentual de perda da capacidade laborativa, desde que não exista prova em contrário suficientemente forte para afastar suas conclusões, o que não se verifica. Destaco que, apesar do perito ergonômico concluir que haviam riscos mínimos de desenvolver lesões, deve ser considerado que a natureza da atividade desempenhada pelo reclamante como geradora de um risco criado (risco da atividade) no que diz respeito à ocorrência de doenças ocupacionais. Segundo a legislação previdenciária do Nexo Técnico Epidemiológico (Decretos n.s 3.048/99 e 6.042/07), a circunstância de a parte autora trabalhar em posições forçadas, gestos repetitivos e de seguidos movimentos de digitação, está relacionada ao CID das doenças apresentadas, quais sejam, as doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo, relacionadas com o trabalho ( * Tendinopatia do manguito rotador dos ombros D/E - CID M 75.1 * Bursite subacromiodeltoidea dos ombros D/E - CID M 75.5 * Tendinopatia do bíceps braquial do ombro direito - CID M 75.2 * Epicondilite dos cotovelos D/E - CID M 77.1 * Tendinopatia de extensores dos punhos D/E - CID M 65.8 * Síndrome do túnel do carpo dos punhos D/E - CID G 56.0 * Cistos sinoviais e em punhos D/E - CID M 71.3 ). Ainda, relaciona-se ao CNAE do reclamado 6422-1/00 (Bancos múltiplos, com carteira comercial), conforme Anexo V do Decreto n. 6.957/09, com grau de risco 3 para acidentes e doenças laborais. Em conclusão, a parte reclamada deve ser responsabilizada pela redução da capacidade laboral decorrente das lesões que o autor apresenta, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença. Ressalto que não resta comprovada a adoção de nenhuma medida objetivando minimizar os riscos da atividade, fato que corrobora, sobremaneira, conclusão quanto à responsabilidade do banco demandado pelos danos sofridos pelo autor também em relação às lesões apresentadas, particularmente nos cotovelos. Em sendo assim, entendo caracterizado o nexo de causalidade entre as lesões nos cotovelos e o trabalho prestado, ainda que na forma de concausa. No aspecto, reitero entendimento desta Magistrada que, mesmo quando a patologia tem o trabalho como concausa, deve o empregador ser responsabilizado integralmente. Isso porque quando o trabalhador foi admitido foi considerado totalmente apto ao trabalho e tem o empregador dever de manter condições de trabalho que preservem a saúde dos seus empregados. (grifei) A Turma Julgadora decidiu, portanto, com base na prova produzida nos autos, em especial o laudo médico. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal (art. 5º, V e X), tampouco em violação literal a dispositivos de lei (artigos 186, 927 e 950 do CC; art. 818 da CLT; artigos 373, I e 479 do CPC), circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Acrescento que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida, em especial da perícia médica, a qual concluiu pela contribuição e/ou participação parcial (concausa - 50%) das atividades profissionais para o desenvolvimento das epicondilites de cotovelos. No que diz respeito à indenização por danos morais, a decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de acidente de trabalho, para que se reconheça o direito à indenização por dano moral, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa. O dano, no caso, revela-se in re ipsa, ou seja, identificado o prejuízo, não é necessária a demonstração do abalo moral, que é presumido (E-ED-RR - 346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/05/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/06/2011). Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: RR - 200900-97.2005.5.04.0030, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/8/2013RR-54600-51.2009.5.05.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/04/2018; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; RR-96400-02.2008.5.02.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 17/02/2017; ARR-227700-15.2008.5.02.0063, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 06/12/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017; ARR - 598-14.2011.5.15.0102 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 08/11/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017; AIRR-10873-02.2013.5.01.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/08/2020; AIRR-10763-08.2016.5.15.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/05/2020). Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. De outra parte, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, "considerada a vigência do pacto laboral por quase 30 anos e o porte econômico do reclamado, bem como sua negligência em proporcionar um ambiente de trabalho salutar". Nego seguimento ao recurso, nos itens relativos à doença ocupacional e à indenização por dano moral. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Quanto ao termo final do pensionamento, observo que este não possuí relação com a data de aposentadoria por idade ou tempo de serviço, mas com a expectativa de vida da vítima que conviverá com a redução da capacidade laborativa por toda a vida. Assim, deve se adotar para tal fim as tábuas de mortalidade expedidas pelo IBGE. O reclamante à época da ciência inequívoca, contava com 53,1 anos, sendo que a a expectativa de vida segundo a tabela do IBGE na época era de 73,1 anos. (...) Por fim, registro que deixo de aplicar redutor por entender que a redução não é possível por mera estimativa e dependeria de complexos cálculos, mormente porque se trata de reparação integral do dano ocasionado ao empregado em virtude da redução permanente da sua capacidade laborativa. (...) Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, no aspecto, e condeno a parte reclamada em indenização por danos materiais, na forma de pensionamento vitalício a ser pago em parcela única, afastando o deságio aplicado, no valor de R$ 276.800,00 (duzentos e setenta e seis mil e oitocentos reais). Admito o recurso de revista no item. A Turma Julgadora deixou de aplicar o redutor no valor da indenização devida, em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, § único, do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "DOENÇA OCUPACIONAL: PENSIONAMENTO - DESÁGIO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5°, V DA CF/88, 944, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E 950 DO CC/02", com base no art. 896, "c", da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A incidência de juros e correção monetária, postulada na exordial, é devida na forma da lei vigente à época da liquidação. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)" (RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à Corte Superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso, no item "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC 58 E 59", por possível violação ao art. 927, I e III, do CPC, com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - DARIO EVALDO DA SILVA OLIVEIRA

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ID: 260053845

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021196-36.2019.5.04.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DARIO EVALDO DA SILVA OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DARIO EVALDO DA SILVA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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DEIVIDI GARCIA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0021196-36.2019.5.04.0030 : DARIO EVALDO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0021196-36.2019.5.04.0030 : DARIO EVALDO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) : DARIO EVALDO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6975daa proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. DARIO EVALDO DA SILVA OLIVEIRA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id ; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 460b799). Representação processual regular (id 8472aa5). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão: R$ 376.800,00; Custas no acórdão: R$ 7.536,00; Depósito recursal recolhido no RR: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre direito intertemporal relativamente à aplicação das alterações de direito material trazidas pela Reforma Trabalhista, afastando sua aplicação aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Contudo, o trecho não revela discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considere ter sido violado. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Em que pese o precedente vinculante tenha uniformizado a jurisprudência nacional no sentido da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, permanecem íntegros os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, por não associar a aplicação das regras trazidas pela lei a nenhuma parcela da condenação, o recurso é inadmissível, pois não evidenciado o interesse recursal. Nego seguimento ao recurso, no item "APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO APÓS SUA VIGÊNCIA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação ao reconhecimento de doença ocupacional, a decisão recorrida concluiu caracterizado o nexo de causalidade entre as lesões nos cotovelos e o trabalho prestado, ainda que na forma de concausa. Na espécie, constou expressamente do acórdão a conclusão da perícia médica, no sentido de que o laudo médico "envolve todo o contrato laboral (32 anos) e considera uma contribuição e/ou participação parcial (concausa - 50%) das atividades profissionais para o desenvolvimento das epicondilites de cotovelos". O acórdão recorrido registrou, ainda: Embora o Julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tenho que prevalece, neste caso, a conclusão pericial elaborada pelos profissionais que detêm capacidade técnica para aferir a existência ou não de riscos, bem como a existência ou não da patologia, do nexo causal/concausal e o percentual de perda da capacidade laborativa, desde que não exista prova em contrário suficientemente forte para afastar suas conclusões, o que não se verifica. Destaco que, apesar do perito ergonômico concluir que haviam riscos mínimos de desenvolver lesões, deve ser considerado que a natureza da atividade desempenhada pelo reclamante como geradora de um risco criado (risco da atividade) no que diz respeito à ocorrência de doenças ocupacionais. Segundo a legislação previdenciária do Nexo Técnico Epidemiológico (Decretos n.s 3.048/99 e 6.042/07), a circunstância de a parte autora trabalhar em posições forçadas, gestos repetitivos e de seguidos movimentos de digitação, está relacionada ao CID das doenças apresentadas, quais sejam, as doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo, relacionadas com o trabalho ( * Tendinopatia do manguito rotador dos ombros D/E - CID M 75.1 * Bursite subacromiodeltoidea dos ombros D/E - CID M 75.5 * Tendinopatia do bíceps braquial do ombro direito - CID M 75.2 * Epicondilite dos cotovelos D/E - CID M 77.1 * Tendinopatia de extensores dos punhos D/E - CID M 65.8 * Síndrome do túnel do carpo dos punhos D/E - CID G 56.0 * Cistos sinoviais e em punhos D/E - CID M 71.3 ). Ainda, relaciona-se ao CNAE do reclamado 6422-1/00 (Bancos múltiplos, com carteira comercial), conforme Anexo V do Decreto n. 6.957/09, com grau de risco 3 para acidentes e doenças laborais. Em conclusão, a parte reclamada deve ser responsabilizada pela redução da capacidade laboral decorrente das lesões que o autor apresenta, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença. Ressalto que não resta comprovada a adoção de nenhuma medida objetivando minimizar os riscos da atividade, fato que corrobora, sobremaneira, conclusão quanto à responsabilidade do banco demandado pelos danos sofridos pelo autor também em relação às lesões apresentadas, particularmente nos cotovelos. Em sendo assim, entendo caracterizado o nexo de causalidade entre as lesões nos cotovelos e o trabalho prestado, ainda que na forma de concausa. No aspecto, reitero entendimento desta Magistrada que, mesmo quando a patologia tem o trabalho como concausa, deve o empregador ser responsabilizado integralmente. Isso porque quando o trabalhador foi admitido foi considerado totalmente apto ao trabalho e tem o empregador dever de manter condições de trabalho que preservem a saúde dos seus empregados. (grifei) A Turma Julgadora decidiu, portanto, com base na prova produzida nos autos, em especial o laudo médico. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal (art. 5º, V e X), tampouco em violação literal a dispositivos de lei (artigos 186, 927 e 950 do CC; art. 818 da CLT; artigos 373, I e 479 do CPC), circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Acrescento que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida, em especial da perícia médica, a qual concluiu pela contribuição e/ou participação parcial (concausa - 50%) das atividades profissionais para o desenvolvimento das epicondilites de cotovelos. No que diz respeito à indenização por danos morais, a decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de acidente de trabalho, para que se reconheça o direito à indenização por dano moral, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa. O dano, no caso, revela-se in re ipsa, ou seja, identificado o prejuízo, não é necessária a demonstração do abalo moral, que é presumido (E-ED-RR - 346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/05/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/06/2011). Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: RR - 200900-97.2005.5.04.0030, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/8/2013RR-54600-51.2009.5.05.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/04/2018; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; RR-96400-02.2008.5.02.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 17/02/2017; ARR-227700-15.2008.5.02.0063, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 06/12/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017; ARR - 598-14.2011.5.15.0102 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 08/11/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017; AIRR-10873-02.2013.5.01.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/08/2020; AIRR-10763-08.2016.5.15.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/05/2020). Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. De outra parte, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, "considerada a vigência do pacto laboral por quase 30 anos e o porte econômico do reclamado, bem como sua negligência em proporcionar um ambiente de trabalho salutar". Nego seguimento ao recurso, nos itens relativos à doença ocupacional e à indenização por dano moral. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Quanto ao termo final do pensionamento, observo que este não possuí relação com a data de aposentadoria por idade ou tempo de serviço, mas com a expectativa de vida da vítima que conviverá com a redução da capacidade laborativa por toda a vida. Assim, deve se adotar para tal fim as tábuas de mortalidade expedidas pelo IBGE. O reclamante à época da ciência inequívoca, contava com 53,1 anos, sendo que a a expectativa de vida segundo a tabela do IBGE na época era de 73,1 anos. (...) Por fim, registro que deixo de aplicar redutor por entender que a redução não é possível por mera estimativa e dependeria de complexos cálculos, mormente porque se trata de reparação integral do dano ocasionado ao empregado em virtude da redução permanente da sua capacidade laborativa. (...) Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, no aspecto, e condeno a parte reclamada em indenização por danos materiais, na forma de pensionamento vitalício a ser pago em parcela única, afastando o deságio aplicado, no valor de R$ 276.800,00 (duzentos e setenta e seis mil e oitocentos reais). Admito o recurso de revista no item. A Turma Julgadora deixou de aplicar o redutor no valor da indenização devida, em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, § único, do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "DOENÇA OCUPACIONAL: PENSIONAMENTO - DESÁGIO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5°, V DA CF/88, 944, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E 950 DO CC/02", com base no art. 896, "c", da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A incidência de juros e correção monetária, postulada na exordial, é devida na forma da lei vigente à época da liquidação. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)" (RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à Corte Superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso, no item "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC 58 E 59", por possível violação ao art. 927, I e III, do CPC, com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DARIO EVALDO DA SILVA OLIVEIRA - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 1007148-55.2020.4.01.9999

ID: 306251353

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007148-55.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILCO BRITO

Acórdão

Advogados:

WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007148-55.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003119-03.2018.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007148-55.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003119-03.2018.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:SILCO BRITO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JULIO ALMEIDA DE SOUZA - MT11716-A e WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA - MT21661-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007148-55.2020.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILCO BRITO RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença, alterada por embargos de declaração, que julgou procedente o pedido para condenar o instituto requerido a implantar, em favor do requerente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem fator previdenciário, na forma do art. 29-C, I, da Lei nº 8.213/1991, no valor mensal a ser calculado de acordo com a legislação vigente, a partir de 23/09/2016 (primeiro requerimento administrativo) devido até a efetiva data da implantação do benefício (08/01/2018), o qual deverá continuar sendo pago ao requerente, independentemente do presente pronunciamento. Determinou que sobre as prestações devidas no interstício de 23/09/2016 até a data da implantação do benefício concedido na via administrativa deverão incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Nas razões recursais, o INSS pleiteia a reforma da sentença e sustenta, em síntese, que não é possível o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço pela exposição à eletricidade para o período posterior a 05/03/1997, em razão da ausência de previsão legal nos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999. Alega, ainda, que o risco decorrente da eletricidade é de natureza perigosa e não insalubre, não se enquadrando na previsão do art. 201, §1º, da Constituição Federal. Por fim, requer a aplicação da sistemática de atualização prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, em razão da modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425. A parte recorrida apresentou contrarrazões, nas quais reitera o reconhecimento da atividade especial em razão da exposição habitual e permanente à eletricidade superior a 250 volts, inclusive após 05/03/1997, com base em provas técnicas e jurisprudência dos Tribunais Regionais e do Superior Tribunal de Justiça. Defende a manutenção da sentença também sob o fundamento de que, ainda que fosse desconsiderado o período posterior, o tempo até 05/03/1997 já seria suficiente para atingir os requisitos legais para aposentadoria sem fator previdenciário. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007148-55.2020.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILCO BRITO VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, assente-se a dispensa da remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). Consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Pretende o INSS a reforma da sentença ao argumento de que não é possível o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço pela exposição à eletricidade para o período posterior a 05/03/1997, em razão da ausência de previsão legal nos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999. Afirma, ainda, que o risco decorrente da eletricidade é de natureza perigosa e não insalubre, não se enquadrando na previsão do art. 201, §1º, da Constituição Federal. Por fim, requereu a aplicação da sistemática de atualização prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, em razão da modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425. No mérito, a matéria tratada nos presentes autos desafia a análise de diversas questões acerca do panorama legislativo que dá lastro à aposentadoria especial, como passo a expor. Dispondo o art. 201 da Constituição sobre a organização do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, ressalvou, em seu parágrafo primeiro, a possibilidade de critérios distintos da regra geral para a concessão da aposentadoria, em favor dos segurados que exerçam suas atividades com exposição a agentes prejudiciais à saúde, conforme o extrato: § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019) Inicialmente, a aposentadoria especial foi instituída pela Lei Orgânica da Previdência Social, Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, a qual previu uma presunção legal, de qualidade de labor especial, para algumas categorias profissionais, cujas atividades expusessem os trabalhadores a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, bastando, para tal qualificação, apenas que o trabalhador pertencesse às mencionadas categorias. Na esteira dessa previsão legal, os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979 arrolaram atividades profissionais, contempladas com a presunção legal de qualificação como especiais, em vista da exposição a agentes químicos, físicos e biológicos, que poderia acarretar prejuízos à saúde do trabalhador. Por sua vez, o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, definiu que "a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". Assim, observa-se que o art. 57, caput e § 3º, da Lei nº 8.213/1991, dispõem que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tenha trabalhado em condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, desde que, também, seja cumprida a carência exigida, consoante o excerto: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Relevante observar que diante do contexto das diversas alterações feitas na legislação previdenciária, mormente no que se refere à atividade especial e suas formas de enquadramento, deve ser considerada a norma vigente à época da prestação da atividade, à luz do princípio tempus regit actum. Com esteio nessas premissas, assinalo, em resumo, a linha cronológica com base na qual devem as condições legais ser demonstradas para o enquadramento como atividade especial: a) até 28/04/1995 (data da entrada em vigor da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995), pelo mero enquadramento da atividade profissional, nos termos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, ou pela demonstração pela própria empresa mediante os formulários próprios; b) a partir de 28/04/1995, mediante identificação em formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela própria empresa, ou mediante laudo, exigindo-se a comprovação, pelo segurado, do exercício da atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, demonstrando a exposição a agentes químicos, físicos, biológicos ou a associação desses agentes (Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º, e art. 58, § 1º); c) a partir da edição do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a MP 1523/1996 (MP 1.596-14/1997), convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. Diante desse histórico legislativo, releva destacar que a qualificação da atividade como especial deve ser feita de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço, de maneira que as normas mais restritivas veiculadas pelas Leis nº 9.032/1995, nº 9.528/1997 e nº 3.048/1999 não sejam aplicáveis ao tempo de serviço prestado anteriormente às respectivas datas de edição. A atividade realizada com exposição ao agente "eletricidade", esteve enquadrada sob o código 1.1.8 no Decreto nº 53.831/1964 (Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida), como sujeita a cômputo de tempo especial para fins previdenciários. Nesse ponto, destaco que os Decretos nº 357/1991 e nº 611/1992 mantiveram, até a edição do Decreto nº 2.172/1997, a aplicação dos anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. Portanto, inquestionável a possibilidade de conversão, até 05/03/1997, do labor exercido com exposição a "eletricidade". Relativamente ao período posterior, embora não mais arrolada como fator de risco nos anexos ao Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048/1999, nem no que lhe antecedeu, o Decreto nº 2.172/1997, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.306.113/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, chancelou a compreensão de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço especial em razão da exposição ao agente físico eletricidade após 05/03/1997, firmando a seguinte tese: “As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)” (Tema 534, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07/03/2013). O julgado considerou que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, restando assim ementado: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1.306.113/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07/03/2013). No voto, o Relator declinou os precedentes da Corte a que se referiu na ementa, todos relativos à exposição do trabalhador à eletricidade, havendo referência à legislação que deve ser aplicada de forma integrada e sucessiva, a saber, o Decreto nº 53.831/1964 (código 1.1.8), a Lei nº 7.369/1985 até 05/03/1997, e depois, o Decreto nº 2.172/1997, ao que se acrescenta o de nº 3.048/1999, Regulamento da Previdência Social atualmente vigente. O Decreto nº 53.831/1964 arrolava no seu Quadro Anexo os serviços considerados insalubres, perigosos ou penosos, para fins de aposentadoria especial de que tratava a antiga Lei Orgânica da Previdência Social (Lei nº 3.807/1960), nele constando no Código 1.1.8 o agente Eletricidade (operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida). A Lei nº 7.369/1985, que foi revogada pela Lei nº 12.740/2012, dispunha que o empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber. A Lei revogadora alterou a redação da art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, que considera atividades ou operações perigosas as que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica. Portanto, o que se considera na integração da legislação, tanto a antiga legislação previdenciária como a legislação trabalhista, é que a atividade seja considerada de risco para o trabalhador, ainda que não haja expressa previsão, nos últimos regulamentos da Previdência Social, do agente eletricidade como fator de risco. Conforme já referido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 534, que é cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. Assim, é reconhecido o tempo especial do trabalho prestado com exposição ao agente físico eletricidade mesmo após o período de 05/03/1997, desde que o laudo técnico comprove a efetiva nocividade da atividade realizada de forma permanente. Observo que, embora questionada por meio de embargos de declaração, a solução originalmente adotada no REsp representativo da controvérsia repetitiva não foi modificada quando da apreciação do recurso, provido parcialmente apenas para que fossem agregadas ao voto condutor razões contidas no voto-vista proferido pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima (STJ, Primeira Seção, EDcl no REsp 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/05/2013): "É possível o reconhecimento do trabalho em exposição à eletricidade, ainda que exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/1991, quando devidamente comprovada a exposição a esse agente nocivo, pois o Decreto 3.048/1999, que revogou o decreto anteriormente mencionado, prevê a concessão de aposentadoria especial aos segurados que comprovarem a efetiva exposição a agentes nocivos, nos quais se pode incluir a energia elétrica, conforme definição de nocividade conferida pela Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010". Em mesma linha de orientação, da possibilidade do reconhecimento da atividade submetida ao agente nocivo eletricidade, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, como especial para o fim da concessão de aposentadoria, os precedentes desta Corte que destaco: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL N. 1.306.113-SC. TEMA 534. 1. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. 2. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97), a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. O e. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 534, Recurso Especial n. 1.306.113-SC, pelo regramento da representatividade de controvérsia, art. 543-C do CPC/73, consolidou o entendimento de que é cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto n. 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. 4. O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não elide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida. 5. A propósito do tema sobre habitualidade e permanência da exposição do trabalhador ao agente nocivo, entendimento do c. STJ, proferido em recurso paradigma acerca da medição do ruído para configuração de atividade especial: A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho" (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). 6. No caso presente, o INSS alega que o exercício de atividade perigosa, após 05/03/1997, não é suficiente para caracterizar uma atividade como especial e, além disso, bem como que, após 08/12/2004, só pode ser considerada perigosa a exposição acima de 1.000 volts. Alega também que o risco não passa de uma probabilidade aleatória que, conquanto deva ser evitada, nem por isso deixa de ser uma não-contingência, algo para o que não tem cabimento qualquer cobertura securitária. 7. O autor pretende ver reconhecidos como especiais os períodos de 01/03/1979 até 13/09/1982, de 16/08/1990 até 25/07/1997, de 20/01/1998 até 29/04/2002, de 17/01/2011 até 12/11/2019 e de 13/11/2019 até 28/02/2021, deferidos na sentença. 8. Consta dos Perfis Profissiográficos Previdenciários PPPs do autor (id 188108548), expedidos em outubro de 2019, pelas empresas Centrais Elétricas do Pará S.A. e Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., que, nos referidos períodos, o autor, exercendo as funções de Operador de Subestação, Técnico em Eletrônica, Despachante da Distribuição, Técnico em Manutenção Elétrica e Operador I, laborou exposto ao risco eletricidade, com tensão superior a 250 Volts, chegando a tensão de até 69.000 Volts e 230.000 Volts. 9. Apelação do INSS não provida. Considerando-se que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, aplica-se ao caso o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, de forma que se deve majorar os honorários advocatícios em 2% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, a título de honorários recursais. (AC 1001516-72.2021.4.01.3901/PA, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, unânime, PJe 18/09/2023). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ELETRICIDADE. RECURSO ESPECIAL N. 1.306.113-SC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 3. Exercendo o segurado uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde sem que tenha complementado o prazo mínimo para aposentadoria especial, é permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. 4. O rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. REsp 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). 5. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.306.113-SC, eleito como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, considerou ser possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida à eletricidade, posterior a 05.03.97, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma habitual, não ocasional, nem intermitente. (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). 6. A exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). 7. Conforme PPP e Laudo Técnico colacionados aos autos, no interstício de 01/07/1999 a 30/06/2013, o labor deu-se em atividades nas quais o autor esteve exposto a situações de periculosidade, qual seja, tensão elétrica superior a 250 volts, junto à ENERGISA – Distribuidora de Energia - S.A. 8. Comprovada a exposição a agentes nocivos/perigosos no período vindicado, correta a sentença que determinou à conversão do tempo reconhecido como especial em tempo comum e, de consequência, determinou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER. 9. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 10. Remessa necessária não conhecida. Apelação desprovida. (AC 1000715-31.2017.4.01.3600/MT, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, unânime, PJe 09/11/2022). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a especialidade do labor realizado nos períodos de 01.11.1986 a 30.11.1989; de 01.05.1991 a 31.05.1995 e de 01.05.1997 a 19.06.2015, por força da exposição ao agente físico eletricidade, assegurou ao Autor a percepção de aposentadoria especial, bem como o pagamento das parcelas pretéritas desde a DER. 2. De acordo com o E. STJ, o fato de o Decreto 2.172/97 não prever explicitamente o agente nocivo eletricidade não afasta o direito ao reconhecimento do tempo de serviço laborado sob essa condição de periculosidade após sua vigência, pois o rol ali contido não é exaustivo (REsp nº 1.306.113/SC, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/73, então vigente). 3. No que tange à eletricidade, mesmo que o contato seja intermitente, ainda assim não estaria afastada a especialidade da atividade, pois o perigo é ínsito à atividade; os riscos à saúde e/ou à integridade física independem do tempo de exposição ao agente nocivo. Precedente: TRF da 1ª Região AMS 00025919020084013814, Juíza Federal Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 05/08/2015. 4. Quanto ao uso de EPI's, a NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho relaciona, no caso específico da eletricidade superior a 250V, os seguintes: capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos. O uso desses equipamentos, todavia, embora possa diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, não é suficiente para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância. Os equipamentos não são, portanto, eficazes para afastar o risco de danos à integridade física ou mesmo de morte, sendo esse, inclusive, um fato notório. Assim, a periculosidade deve ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Precedente: AC 0006431-98.2014.4.01.3814 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS 0000734-72.2009.4.01.3814 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 06/03/2017. 5. Os PPPs colacionados cujos conteúdos são corroborados pelo teor do LTCAT apresentado pela empresa após intimada para tanto comprovam que o Recorrido laborou, nos períodos controvertidos, exposto ao fator de risco eletricidade, com tensão superior a 250 volts, restando configurado o direito ao enquadramento especial dos períodos controvertidos e a integralização, até a DER, do tempo exigido para a concessão do benefício de aposentadoria especial. 6. Sobre as parcelas vencidas, devem incidir correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal que estabelece a aplicação do INPC para a atualização de condenações relativas a benefícios previdenciários, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 7. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, 11, do CPC. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que a atualização monetária e os juros de mora incidam conforme o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1004632-69.2019.4.01.3800/MG, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Souza, unânime, PJe 15/03/2021). A exigência legal referente à comprovação da permanência da exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/1995. Assim, “Não devem receber interpretação retroativa as alterações promovidas no Art. 57, da Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 9.032/95, especialmente a regra estabelecida pelo parágrafo terceiro do referido art. 57, que introduziu a exigência do caráter permanente, não ocasional nem intermitente do labor em condições especiais” (TRF1, AC 2001.01.99.041623-9/MG, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves, unânime, DJ 12/05/2009). De qualquer sorte, e mesmo em reforço ao quanto exposto no tópico anterior, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade, porquanto o tempo de exposição não condiciona a ocorrência do risco à vida. A propósito do tema sobre habitualidade e permanência da exposição do trabalhador ao agente nocivo, entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido em recurso paradigma acerca da medição do ruído para configuração de atividade especial: “1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho” (REsp 1.890.010/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, unânime, DJe 25/11/2021). Registre-se que esta Corte tem adotado tal entendimento, qual seja, de que a exposição do trabalhador ao agente nocivo eletricidade, ainda que não seja permanente, não afasta a periculosidade da atividade em questão. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ART. 998, CAPUT DO CPC. HOMOLOGAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AUTOR. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL DE TRABALHO. AGENTE AGRESSIVO ELETRICIDADE: EXPOSIÇÃO A TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. COMPROVAÇÃO. EPI. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO REVISADO/CONVERTIDO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Nos termos do art. 998, caput do CPC, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, sendo desnecessária, portanto, a anuência da outra parte ao pedido de desistência. Assim, homologa-se o pedido de desistência da apelação interposta pela parte autora. 2. Considerando que o autor deixou de prestar os esclarecimentos que foram solicitados para desvendar sua real condição econômica, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, mantém-se o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita por ele requerida, devendo ele arcar com o ônus da sucumbência conforme o resultado do julgamento. 3. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de labor prestado sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, confere direito para todos os fins previdenciários. 4. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 5. A atividade do eletricitário encontrava-se prevista no Código 1.1.8 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, previsão esta que envolvia operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida - trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - por eletricistas, cabistas e montadores, dentre outros, com jornada normal ou especial fixada em lei para os serviços expostos a tensão superior a 250 volts, caracterizando, dessa forma, a especialidade do trabalho. 6. Embora a eletricidade em voltagens superiores a 250 volts não tenha constado do rol de atividades insalubres dos Decretos nº 83.080/1979 e 2.172/1997, não há impedimento ao enquadramento da atividade exercida em tais condições como especial, haja visa o caráter meramente exemplificativo dos róis ali contidos. Precedentes do STJ e desta Corte. 7. Em se tratando de nocividade por sujeição a altas tensões elétricas, não é necessário o requisito da permanência, já que o tempo de exposição não é um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico, tendo em vista a presença constante do risco potencial, não sobejando desnaturada a especialidade da atividade pelos intervalos sem perigo direto. 8. "A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98" (Súmula TNU nº 87), sendo que o STF assentou as teses de que "(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", bem que "(...) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (tema nº 555). 9. No caso específico do agente agressivo eletricidade, esta Corte já decidiu que "os EPI designados pela NR-6, Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho (capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos), ainda que diminuam a exposição do trabalhador, não neutralizam com eficiência os efeitos do agente nocivo nem reduzem a nível aceitável de tolerância ou eliminam totalmente a possibilidade de acidente. Os equipamentos não são, portanto, eficazes para afastar o risco. É notório o risco de danos à integridade física ou mesmo de morte em razão do contato com tensões elétricas elevadas, razão pela qual a periculosidade deve ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP apenas declare a eficácia do EPI, sem efetivamente discriminar seu uso ou atestar a capacidade para eliminar a nocividade (...)" (AC 0010041-92.2009.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal José Alexandre Franco, Primeira Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 09/05/2017). 10. Concretamente, o PPP anexado aos autos permite a caracterização de especialidade do período de trabalho de 06/03/1997 a 09/10/2012, uma vez que a parte autora esteve exposta a eletricidade acima de 250 volts. 11. Consequentemente, o autor totaliza, na data de entrada do requerimento administrativo, tempo de serviço/contribuição especial superior a 25 (vinte e cinco) anos, suficiente à conversão da sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 12. Termo inicial da revisão (conversão) do benefício previdenciário fixado na data de entrada do requerimento administrativo originário. 13. A correção monetária, observada a prescrição quinquenal (Súmula nº 85 do STJ) e o desconto de eventuais valores não acumuláveis, será realizada de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, no entanto, a orientação do STF no julgamento do tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial - TR para esse fim (RE 870.947 RG, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado concluído em 03/10/2019); os juros de mora, por sua vez, são aplicados, a partir da citação, conforme metodologia e índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 14. Considerando que o autor decaiu de parte mínima, mantém-se a condenação INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência da pretensão vestibular (Súmula nº 111 do STJ). Honorários recursais incabíveis, diante do provimento parcial do recurso de apelação interposto pela autarquia-previdenciária (Precedentes do STJ). 15. Em se tratando de causa ajuizada no foro federal, o INSS está isento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) por força do art. 4º, I da Lei 9.289/1996. 16. Relativamente ao adiantamento da prestação jurisdicional, defere-se a tutela de urgência para revisão/conversão imediata do benefício previdenciário da parte autora, diante do cumprimento dos requisitos do art. 300 do CPC. 17. Pedido de desistência da apelação da parte autora homologado (item 1). Apelação do INSS conhecida e parcialmente provida (item 2). (AC 0002484-63.2014.4.01.3805/MG, Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Rel. Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, unânime, e-DJF1 17/09/2021). Anoto que o fornecimento de equipamentos de proteção individual não elide, por si só, a insalubridade e a penosidade da atividade exercida. Aliás, o próprio INSS reconhece que a simples utilização do EPI não afasta o risco ao trabalhador, na forma de suas Instruções Normativas nº 42/2001 e nº 78/2002, respectivamente: Art. 19. A utilização de equipamento de proteção não descaracteriza o enquadramento da atividade. Art. 159. A simples informação da existência de EPI ou de EPC, por si só, não descaracteriza o enquadramento da atividade. No caso de indicação de uso de EPI, deve ser analisada também a efetiva utilização dos mesmos durante toda a jornada de trabalho, bem como, analisadas as condições de conservação, higienização periódica e substituições a tempos regulares, na dependência da vida útil dos mesmos, cabendo a empresa explicitar essas informações no LTCAT/PPP. Conforme ressalvado nos textos complementares desses mesmos atos normativos, apenas nas hipóteses em que os equipamentos de proteção utilizados eliminam ou pelo menos reduzem para níveis inferiores aos mínimos estabelecidos a exposição ao agente agressivo, devidamente comprovado por laudo técnico subscrito por quem detém a necessária qualificação técnica, é que será descaracterizado o enquadramento da atividade como especial. A respeito da utilização de Equipamentos de Proteção Individual, é firme o entendimento jurisprudencial de que, no caso específico da eletricidade superior a 250 volts, em que os EPIs indicados são capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos, conforme relacionados na NR-6 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, o uso desses equipamentos, embora possa diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, não é suficiente para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância, devendo a periculosidade ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Precedentes deste Regional: AC 0006431-98.2014.4.01.3814/MG, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, unânime, e-DJF1 29/03/2017; AMS 0000734-72.2009.4.01.3814/MG, Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Rel. Juiz Federal Hermes Gomes Filho, unânime, e-DJF1 06/03/2017; AC 0006335-39.2015.4.01.3300/BA, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Souza, unânime, PJe 23/03/2021. Fixadas essas diretrizes, passo à análise do caso concreto. O INSS afirma a impossibilidade de reconhecimento da especialidade do serviço prestado no período posterior a 06/03/1997. Em relação ao período posterior a 06/03/1997, deve-se reconhecer o tempo especial do trabalho prestado com exposição ao agente físico eletricidade, desde que laudo técnico comprove a efetiva nocividade da atividade realizada de forma permanente. Na hipótese dos autos, a parte autora afirmou ter exercido as funções de eletricista industrial nos períodos de 02/08/2008 a 1º/09/2010, 1º/09/2014 a 1º/01/2016 e 1º/01/2016 a 1º/03/2017, submetido a tensão superior a 250 volts. A documentação apresentada consiste em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o qual aponta a atividade exposta à eletricidade de tensão de 380 volts nos períodos de 02/08/2008 a 1º/09/2010, 1º/09/2014 a 1º/01/2016, 1º/01/2016 a 1º/03/2017 (fls. 48/52), sem que esteja acompanhado de laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT). Entretanto, o LTCAT só é necessário nos casos em há fundada impugnação às informações constantes do PPP, conforme já decidido por esta Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PPPS NÃO IMPUGNADOS DE FORMA IDONEA. PRESUÇÃO DE VERACIDADE. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE LTCAT. REAFIRMAÇÃO DA DER DE OFICIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. 2. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, sendo que, no período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95 (até 28/04/95), é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional. 3. Compulsando-se os autos, verifica-se que, na contestação de fls. 87 do doc. de id 66549436, o INSS não faz qualquer impugnação ao conteúdo declaratório dos PPPs anexados aos autos, razão pela qual a exigência do LTCAT para validação daqueles expedientes seria irrazoável se as informações daqueles documentos estivessem completas. 4. O PPP de fls. 59/60 do doc. de id. 66549424 declara que a autora trabalhou como enfermeira entre 01/11/1991 e 04/02/1993, em ambiente hospitalar, sujeito a fator de risco biológico (vírus e bactérias). Não tendo havido impugnação idônea do INSS quanto ao referido expediente e sendo possível, inclusive, o enquadramento por categoria profissional, tal período deve ser reconhecido como especial. 5. Consoante o PPP de fls. 42/44 do id 66549419, a autora trabalhou entre 10/08/1993 e 11/08/2011 (data de assinatura do PPP) para a Liga Bahiana contra o Câncer- Hospital Aristides Maltez, no cargo de Enfermeira, em ambiente hospitalar. Entretanto, naquele expediente, apenas se indica a exposição ao risco biológico nos períodos entre 10/08/1993 a 08/10/1997, pelo que as informações lacunosas quanto aos demais períodos precisavam, sim, ser completadas pelas informações contidas no LTCAT ou mesmo pela realização de perícia técnica. Não tendo a parte autora se desincumbido de tal ônus, reconhece-se como especial apenas o período entre 10/08/1993 a 08/10/1997. 6. Quanto ao PPP de fls. 45/46 do doc. de id. 66549420, registra-se que a autora trabalhou de 01/10/2016 a 03/10/2017 (data da assinatura do PPP) na Fundação José Silveira, no cargo de enfermeira, sujeita ao risco biológico (microrganismos), em ambiente hospitalar. Não havendo qualquer lacuna a ser completada nas informações contidas no referido expediente e não tendo havido impugnação idônea do INSS que justificasse a exigência do LTCAT, o período deve ser considerado especial. 7. O PPP de fls. 48/50 do doc. de id 66549421 registra que a autora trabalhou de 17/05/1995 a 08/04/2015 para Associação Obras Sociais Irmã Dulce, no cargo de enfermeira, sujeita ao risco biológico (microrganismos em geral), em ambiente hospitalar, no setor de "centro cirúrgico". Não havendo qualquer lacuna a ser completada nas informações contidas no referido expediente e não tendo havido impugnação idônea do INSS que justificasse a exigência do LTCAT, o período deve ser considerado especial. 8. Consoante as referidas constatações, a autora somava menos de 25 anos de tempo de serviço em condições especiais de trabalho na DER. Contudo, em 03/10/2017, no curso da presente ação judicial, contabilizava 24 anos e 2 meses de atividade especial. 9. O STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.727.069, concebeu que "A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafimada a DER". 11. Considerando os vínculos em aberto nas CTPS anexadas aos autos, no cargo de enfermeira, as informações contidas nos PPPs ora analisados e o fato da sentença só ter sido proferida no ano de 2019, é possível a reafirmação da DER para a concessão do benefício de aposentadoria especial, uma vez que, no curso desta ação a autora implementou mais de 25 anos de tempo de serviço especial (DIB em 01/08/2018). 12. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor das prestações devidas até a prolação deste acórdão. 11. Apelação da parte autora parcialmente provida. (AC 1007395-59.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.) Por essas razões, conclui-se que restou comprovado o tempo de serviço especial nos períodos posteriores a 06/03/1997. Mantém-se, por outro lado, o reconhecimento da atividade especial até referida data, inclusive por categoria profissional, conforme já admitido pelo próprio INSS e pela sentença de origem. É importante destacar que o juízo de origem não concedeu aposentadoria especial, mas apenas reconheceu a especialidade dos períodos, com a devida conversão do tempo especial em comum, utilizando o fator de multiplicação previsto no art. 70 do Decreto nº 3.048/99. Tal conversão permitiu à parte autora atingir, na data do requerimento administrativo (23/09/2016), o somatório de idade e tempo de contribuição necessário para afastar a aplicação do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C da Lei nº 8.213/1991. Portanto, a inclusão dos períodos posteriores a 05/03/1997 como tempo especial não interfere na conclusão de que a parte autora fazia jus à aposentadoria por tempo de contribuição sem aplicação do fator previdenciário, uma vez que os requisitos legais foram preenchidos com base no tempo validamente reconhecido. Dessa forma, é de se reconhecer que não assiste razão ao INSS quanto ao não reconhecimento da atividade especial nos períodos posteriores a 06/03/1997, como já consignado na r. sentença. No tocante à atualização monetária aplicando-se a Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, em razão da modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425, tem-se que está correta a sentença ao determinar a atualização das parcelas em atraso com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando expressamente a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, não merecendo acolhida o apelo no particular. Mantenho a verba honorária fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (REsp 1.865.663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007148-55.2020.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILCO BRITO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 VOLTS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ART. 29-C DA LEI Nº 8.213/1991. AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença, alterada por embargos de declaração, que reconheceu o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição sem aplicação do fator previdenciário, com fundamento no art. 29-C, I, da Lei nº 8.213/1991, determinando a implantação do benefício a partir de 23/09/2016, data do primeiro requerimento administrativo. 2. A sentença reconheceu o tempo especial de serviço em razão da exposição habitual e permanente à eletricidade em tensão superior a 250 volts, inclusive nos períodos posteriores a 05/03/1997, convertendo-o em tempo comum e permitindo o preenchimento dos requisitos para afastamento do fator previdenciário. Determinou também a incidência de correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em razão da exposição à eletricidade para o período posterior a 05/03/1997; e (ii) saber se é aplicável a sistemática de atualização prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação da Lei nº 11.960/2009, à luz das ADIs 4.357 e 4.425. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Tema 534 (REsp 1.306.113/SC), firmou entendimento de que a exposição habitual e permanente à eletricidade, mesmo após 05/03/1997, permite o reconhecimento de tempo especial, desde que comprovada por documentação técnica idônea. 5. A documentação apresentada nos autos, notadamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), demonstra a exposição do autor a eletricidade de 380 volts nos períodos apontados, sem impugnação idônea pelo INSS, dispensando-se a juntada de LTCAT. 6. Conforme precedentes desta Corte, o risco decorrente da exposição à eletricidade, mesmo com uso de equipamentos de proteção individual, não se encontra neutralizado, persistindo a periculosidade da atividade. 7. A conversão do tempo especial em comum, nos moldes do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, permitiu ao autor atingir, na data do requerimento administrativo (23/09/2016), os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem aplicação do fator previdenciário. 8. Quanto à atualização monetária, está correta a aplicação dos critérios constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se a incidência da redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, em consonância com os entendimentos fixados no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. 9. Manteve-se a verba honorária fixada em primeiro grau, sendo incabível sua majoração por ausência dos requisitos do art. 85, § 11, do CPC, conforme entendimento firmado no Tema 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É possível o reconhecimento do tempo de serviço especial decorrente da exposição habitual e permanente à eletricidade, inclusive após 05/03/1997, desde que comprovada a efetiva nocividade da atividade. 2. A ausência de impugnação idônea ao PPP afasta a exigência de apresentação do LTCAT. 3. A conversão do tempo especial em comum pode viabilizar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem aplicação do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C, I, da Lei nº 8.213/1991. 4. Os critérios de atualização monetária e juros de mora devem seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, § 1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 29-C e 57, § 3º; Decreto nº 53.831/1964, código 1.1.8; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999, art. 70; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; CPC, arts. 496, § 3º, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.306.113/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07/03/2013 (Tema 534); STJ, REsp 1.865.663/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 18/06/2021 (Tema 1.059); STJ, REsp 1.890.010/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 25/11/2021; TRF1, AC 1001516-72.2021.4.01.3901/PA, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, PJe 18/09/2023; TRF1, AC 1000715-31.2017.4.01.3600/MT, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, PJe 09/11/2022. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Gabriela Maria De Lira e outros x Gabriela Maria De Lira e outros

ID: 316283382

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000564-74.2024.5.06.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARIA DE LIRA RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

GABRIELA MARIA DE LIRA RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000564-74.2024.5.06.0024 RECORRENTE: GAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000564-74.2024.5.06.0024 RECORRENTE: GABRIELA MARIA DE LIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIELA MARIA DE LIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0d7afb proferida nos autos. ROT 0000564-74.2024.5.06.0024 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GABRIELA MARIA DE LIRA ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) Recorrente: Advogado(s): 2. RAIA DROGASIL S/A CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: Advogado(s): RAIA DROGASIL S/A CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: Advogado(s): GABRIELA MARIA DE LIRA ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) RECURSO DE: GABRIELA MARIA DE LIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 8b8e60b; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id c33a9c4). Representação processual regular (Id 3b7648a). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, tais como depoimento de testemunhas, o que não implica destacar trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 71, 66 e 67 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No que diz respeito ao intervalo intrajornada é importante destacar que o contrato de trabalho da recorrente teve início em 17/11/2017, ou seja, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), ocorrida em 11/11/2017. Não há, portanto, que se falar em direito adquirido a regras anteriores à vigência da referida lei, pois a autora não chegou a laborar sob a égide da legislação anterior. Nesse aspecto, o TST pacificou a matéria no julgamento do IncJulgRREmbRep n.º 0000528-80.2018.5.14.0004, fixando a seguinte tese vinculante no Tema 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sobre o intervalo intrajornada, a nova redação do art. 71, § 4º da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, prevê expressamente: "Art. 71. (...) § 4º. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Dessa forma, no caso em tela, considerando que a sentença reconheceu que a parte autora usufruía de 30 minutos de intervalo (tendo sido suprimidos, portanto, outros 30 minutos do intervalo mínimo de uma hora), a condenação ao pagamento apenas do período efetivamente suprimido (30 minutos), com natureza indenizatória, está em perfeita consonância com a legislação vigente. Não há, portanto, qualquer equívoco na sentença quanto a este particular, devendo ser mantida a decisão recorrida. No que diz respeito ao intervalo intersemanal, nada a reformar. A sentença indeferiu o pedido sob o fundamento de que "a jornada reconhecida no presente feito revela que a autora usufruía de período superior a 35 horas entre o término de uma jornada, as 24 horas de descanso semanal e o início da jornada no dia seguinte ao descanso". De fato, considerando a jornada reconhecida, mesmo com a reforma parcial quanto à variação de horários, verifica-se que a recorrente usufruía do intervalo intersemanal mínimo de 35 horas, resultante da soma do intervalo interjornadas de 11 horas (art. 66 da CLT) e o descanso semanal de 24 horas (art. 67 da CLT). Mantenho a sentença neste aspecto, negando provimento ao recurso." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Fundamentos do acórdão recorrido: "A recorrente pugna pelo pagamento do FGTS sobre todas as verbas de natureza salarial deferidas na sentença. Assiste razão à recorrente neste ponto, pois o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial, conforme art. 15 da Lei nº 8.036/90. Dou provimento para determinar que o FGTS incida sobre todas as parcelas salariais deferidas nesta decisão, inclusive sobre os reflexos das horas extras em RSR, aviso prévio, férias + 1/3 e 13º salários, bem como sobre as diferenças salariais decorrentes do salário substituição e seus reflexos." O apelo não comporta admissibilidade, uma vez que a recorrente carece de interesse agir. Quando do julgamento, conforme se pode ver no acórdão, restou decidido que fosse incluído na base de cálculo do FGTS todas as parcelas salariais, tendo sido dado provimento ao requerimento da reclamante. Nas razões recursais do presente Recurso de Revista, a recorrente renova a pretensão já deferida, razão pela qual incabível, por ausência de interesse. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fundamentos do acórdão recorrido: "Pretende a recorrente a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de sua advogada, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, bem como a isenção do pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. A sentença fixou honorários advocatícios de 15% para ambas as partes, em razão da sucumbência recíproca, determinando a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pela recorrente, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. No que tange à pretensão de isenção do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cumpre destacar que a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) instituiu o regime de sucumbência na Justiça do Trabalho, por meio do art. 791-A da CLT, dispondo expressamente que mesmo o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a inconstitucionalidade da legislação apenas na parte em que presumia a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual. A decisão do STF, contudo, não afastou a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo a validade do dispositivo legal neste aspecto, apenas com a ressalva de que sua exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de dois anos, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Ou seja, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é cabível mesmo para o beneficiário da justiça gratuita, devendo a execução desses valores permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou. Após esse período, caso não comprovada a superação da situação de insuficiência de recursos, extingue-se a obrigação. Esta interpretação encontra-se em consonância com o entendimento majoritário dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho após a decisão do STF na ADI 5766. No que tange ao percentual fixado para os honorários advocatícios em favor da advogada da recorrente, a sentença de mérito já arbitrou o percentual de 15% sobre o valor da condenação. Portanto, resta configurado a ausência de interesse recursal da reclamante nesse ponto. Desta forma, não merece reforma a sentença que condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% em favor do patrono da reclamada, mantida a suspensão da exigibilidade enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, pelo prazo de dois anos, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Nego provimento ao recurso neste item." A decisão recorrida está em consonância com o julgamento proferido pelo E. STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766/DF, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º, da CF/1988, art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial (súmula nº 333 do C. TST). Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). No mesmo sentido: AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RR-52-85.2020.5.08.0118, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; Ag-RR-284-11.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; RR-665-48.2019.5.09.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 05/08/2022; AIRR-10882-33.2020.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022; RR-663-08.2018.5.09.0562, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/02/2023; RR-10841-84.2018.5.15.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/02/2023; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "A autora espera que a ré seja integralmente responsabilizado pelos encargos fiscais e previdenciários decorrentes da condenação. Todavia, nada tenho a lhe deferir, no aspecto. O tema envolve matéria de ordem pública, cabendo ao empregador a responsabilidade pelos recolhimentos ao INSS e à Receita Federal, sendo-lhe, contudo, autorizada a retenção no crédito do trabalhador, desde que comprovado nos autos o seu efetivo recolhimento, por força do que dispõem as Leis nº 8.212/91, 8.541/92, 8.620/93, 10.035/00 e 10.833/03, bem como os Provimentos nºs 01/96 e 02/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, Provimento 01/96 da Corregedoria deste E. Regional e Instrução Normativa nº 02/93 da SRF. Neste sentido é a jurisprudência consolidada do TST: "Súmula nº 368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição." (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001)." Diante disso, nego provimento ao apelo, neste particular." O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação de disposições de lei e divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Fundamentos do acórdão recorrido: "Em 28 de junho de 2024 foi promulgada a Lei nº 14.905/2024, que entrou em vigor em 30/08/2024, alterando o art. 389 do Código Civil para estabelecer que, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do IPCA. Assim, considerando a solução legislativa e a irretroatividade das leis não-penais, a correção monetária deve observar: 1) até 29 de agosto de 2024: IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação; 2) a partir de 30 de agosto de 2024: IPCA desde o vencimento das obrigações mais juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação. Sendo assim, dou provimento ao recurso para aplicar a Lei n.º 14.905/2024 a partir de sua vigência." O apelo não comporta admissibilidade, uma vez que a recorrente carece de interesse agir. Quando do julgamento, conforme se pode ver no acórdão, foi dado provimento ao Recurso Ordinário do reclamante, e restou decidido que fosse aplicada a Lei n.º 14.905/2024 a partir de sua vigência. Nas razões recursais do presente Recurso de Revista, a recorrente renova a pretensão já deferida, razão pela qual incabível, por ausência de interesse. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 0e3f264; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 2b6c146). Representação processual regular (Id 8b3e610). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 20.000,00; Custas fixadas: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8eab1c1: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id ac38bb0; Depósito recursal recolhido no RR, id 76f89e1 : R$ 8.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 62 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Quanto à alegação de que o eventual sobrelabor foi devidamente pago ou compensado, tal argumento não encontra amparo na prova produzida, já que as testemunhas foram unânimes em afirmar que havia orientação para não registrar as horas extras no ponto e que nunca usufruíram do banco de horas. Diante de todo o contexto, no item, nego provimento aos recursos." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o excerto da decisão, trazido no tópico em que enfrentada a matéria, não guarda correlação com o acórdão impugnado. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não se viabiliza o recurso de revista, eis que os excertos reproduzidos são estranhos à peça recursal encartada neste processo, ainda que guarde similitude com a demanda. Dessa feita, inviabilizado está o prosseguimento do apelo, em relação à matéria apontada, nos termos do inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lgm RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA MARIA DE LIRA - RAIA DROGASIL S/A

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Gabriela Maria De Lira e outros x Gabriela Maria De Lira e outros

ID: 316283407

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000564-74.2024.5.06.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARIA DE LIRA RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

GABRIELA MARIA DE LIRA RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000564-74.2024.5.06.0024 RECORRENTE: GAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000564-74.2024.5.06.0024 RECORRENTE: GABRIELA MARIA DE LIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIELA MARIA DE LIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0d7afb proferida nos autos. ROT 0000564-74.2024.5.06.0024 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GABRIELA MARIA DE LIRA ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) Recorrente: Advogado(s): 2. RAIA DROGASIL S/A CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: Advogado(s): RAIA DROGASIL S/A CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: Advogado(s): GABRIELA MARIA DE LIRA ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) RECURSO DE: GABRIELA MARIA DE LIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 8b8e60b; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id c33a9c4). Representação processual regular (Id 3b7648a). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, tais como depoimento de testemunhas, o que não implica destacar trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 71, 66 e 67 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No que diz respeito ao intervalo intrajornada é importante destacar que o contrato de trabalho da recorrente teve início em 17/11/2017, ou seja, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), ocorrida em 11/11/2017. Não há, portanto, que se falar em direito adquirido a regras anteriores à vigência da referida lei, pois a autora não chegou a laborar sob a égide da legislação anterior. Nesse aspecto, o TST pacificou a matéria no julgamento do IncJulgRREmbRep n.º 0000528-80.2018.5.14.0004, fixando a seguinte tese vinculante no Tema 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sobre o intervalo intrajornada, a nova redação do art. 71, § 4º da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, prevê expressamente: "Art. 71. (...) § 4º. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Dessa forma, no caso em tela, considerando que a sentença reconheceu que a parte autora usufruía de 30 minutos de intervalo (tendo sido suprimidos, portanto, outros 30 minutos do intervalo mínimo de uma hora), a condenação ao pagamento apenas do período efetivamente suprimido (30 minutos), com natureza indenizatória, está em perfeita consonância com a legislação vigente. Não há, portanto, qualquer equívoco na sentença quanto a este particular, devendo ser mantida a decisão recorrida. No que diz respeito ao intervalo intersemanal, nada a reformar. A sentença indeferiu o pedido sob o fundamento de que "a jornada reconhecida no presente feito revela que a autora usufruía de período superior a 35 horas entre o término de uma jornada, as 24 horas de descanso semanal e o início da jornada no dia seguinte ao descanso". De fato, considerando a jornada reconhecida, mesmo com a reforma parcial quanto à variação de horários, verifica-se que a recorrente usufruía do intervalo intersemanal mínimo de 35 horas, resultante da soma do intervalo interjornadas de 11 horas (art. 66 da CLT) e o descanso semanal de 24 horas (art. 67 da CLT). Mantenho a sentença neste aspecto, negando provimento ao recurso." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Fundamentos do acórdão recorrido: "A recorrente pugna pelo pagamento do FGTS sobre todas as verbas de natureza salarial deferidas na sentença. Assiste razão à recorrente neste ponto, pois o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial, conforme art. 15 da Lei nº 8.036/90. Dou provimento para determinar que o FGTS incida sobre todas as parcelas salariais deferidas nesta decisão, inclusive sobre os reflexos das horas extras em RSR, aviso prévio, férias + 1/3 e 13º salários, bem como sobre as diferenças salariais decorrentes do salário substituição e seus reflexos." O apelo não comporta admissibilidade, uma vez que a recorrente carece de interesse agir. Quando do julgamento, conforme se pode ver no acórdão, restou decidido que fosse incluído na base de cálculo do FGTS todas as parcelas salariais, tendo sido dado provimento ao requerimento da reclamante. Nas razões recursais do presente Recurso de Revista, a recorrente renova a pretensão já deferida, razão pela qual incabível, por ausência de interesse. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fundamentos do acórdão recorrido: "Pretende a recorrente a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de sua advogada, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, bem como a isenção do pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. A sentença fixou honorários advocatícios de 15% para ambas as partes, em razão da sucumbência recíproca, determinando a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pela recorrente, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. No que tange à pretensão de isenção do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cumpre destacar que a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) instituiu o regime de sucumbência na Justiça do Trabalho, por meio do art. 791-A da CLT, dispondo expressamente que mesmo o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a inconstitucionalidade da legislação apenas na parte em que presumia a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual. A decisão do STF, contudo, não afastou a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo a validade do dispositivo legal neste aspecto, apenas com a ressalva de que sua exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de dois anos, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Ou seja, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é cabível mesmo para o beneficiário da justiça gratuita, devendo a execução desses valores permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou. Após esse período, caso não comprovada a superação da situação de insuficiência de recursos, extingue-se a obrigação. Esta interpretação encontra-se em consonância com o entendimento majoritário dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho após a decisão do STF na ADI 5766. No que tange ao percentual fixado para os honorários advocatícios em favor da advogada da recorrente, a sentença de mérito já arbitrou o percentual de 15% sobre o valor da condenação. Portanto, resta configurado a ausência de interesse recursal da reclamante nesse ponto. Desta forma, não merece reforma a sentença que condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% em favor do patrono da reclamada, mantida a suspensão da exigibilidade enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, pelo prazo de dois anos, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Nego provimento ao recurso neste item." A decisão recorrida está em consonância com o julgamento proferido pelo E. STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766/DF, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º, da CF/1988, art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial (súmula nº 333 do C. TST). Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). No mesmo sentido: AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RR-52-85.2020.5.08.0118, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; Ag-RR-284-11.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; RR-665-48.2019.5.09.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 05/08/2022; AIRR-10882-33.2020.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022; RR-663-08.2018.5.09.0562, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/02/2023; RR-10841-84.2018.5.15.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/02/2023; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "A autora espera que a ré seja integralmente responsabilizado pelos encargos fiscais e previdenciários decorrentes da condenação. Todavia, nada tenho a lhe deferir, no aspecto. O tema envolve matéria de ordem pública, cabendo ao empregador a responsabilidade pelos recolhimentos ao INSS e à Receita Federal, sendo-lhe, contudo, autorizada a retenção no crédito do trabalhador, desde que comprovado nos autos o seu efetivo recolhimento, por força do que dispõem as Leis nº 8.212/91, 8.541/92, 8.620/93, 10.035/00 e 10.833/03, bem como os Provimentos nºs 01/96 e 02/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, Provimento 01/96 da Corregedoria deste E. Regional e Instrução Normativa nº 02/93 da SRF. Neste sentido é a jurisprudência consolidada do TST: "Súmula nº 368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição." (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001)." Diante disso, nego provimento ao apelo, neste particular." O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação de disposições de lei e divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Fundamentos do acórdão recorrido: "Em 28 de junho de 2024 foi promulgada a Lei nº 14.905/2024, que entrou em vigor em 30/08/2024, alterando o art. 389 do Código Civil para estabelecer que, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do IPCA. Assim, considerando a solução legislativa e a irretroatividade das leis não-penais, a correção monetária deve observar: 1) até 29 de agosto de 2024: IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação; 2) a partir de 30 de agosto de 2024: IPCA desde o vencimento das obrigações mais juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação. Sendo assim, dou provimento ao recurso para aplicar a Lei n.º 14.905/2024 a partir de sua vigência." O apelo não comporta admissibilidade, uma vez que a recorrente carece de interesse agir. Quando do julgamento, conforme se pode ver no acórdão, foi dado provimento ao Recurso Ordinário do reclamante, e restou decidido que fosse aplicada a Lei n.º 14.905/2024 a partir de sua vigência. Nas razões recursais do presente Recurso de Revista, a recorrente renova a pretensão já deferida, razão pela qual incabível, por ausência de interesse. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 0e3f264; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 2b6c146). Representação processual regular (Id 8b3e610). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 20.000,00; Custas fixadas: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8eab1c1: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id ac38bb0; Depósito recursal recolhido no RR, id 76f89e1 : R$ 8.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 62 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Quanto à alegação de que o eventual sobrelabor foi devidamente pago ou compensado, tal argumento não encontra amparo na prova produzida, já que as testemunhas foram unânimes em afirmar que havia orientação para não registrar as horas extras no ponto e que nunca usufruíram do banco de horas. Diante de todo o contexto, no item, nego provimento aos recursos." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o excerto da decisão, trazido no tópico em que enfrentada a matéria, não guarda correlação com o acórdão impugnado. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não se viabiliza o recurso de revista, eis que os excertos reproduzidos são estranhos à peça recursal encartada neste processo, ainda que guarde similitude com a demanda. Dessa feita, inviabilizado está o prosseguimento do apelo, em relação à matéria apontada, nos termos do inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lgm RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA MARIA DE LIRA - RAIA DROGASIL S/A

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Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D x Marcos Venicio Maciel Marques

ID: 319336488

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020450-48.2022.5.04.0812

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

MARCOS VENICIO MACIEL MARQUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO MATHEUS KISSMANN

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GUSTAVO RODRIGUES NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0020450-48.2022.5.04.0812 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0020450-48.2022.5.04.0812 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D AGRAVADO: MARCOS VENICIO MACIEL MARQUES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020450-48.2022.5.04.0812 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES AGRAVADO: MARCOS VENICIO MACIEL MARQUES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO RODRIGUES NUNES ADVOGADO: Dr. LUCIANO MATHEUS KISSMANN GMDMA/MOV/MV D E C I S Ã O RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: [...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO / PRESCRIÇÃO / ACIDENTE DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado ratificou a decisão de Origem no sentido de que não há prescrição total a ser pronunciada. Assim fundamentou: Como é presumível que o trabalhador mantenha expectativa de plena recuperação de sua saúde, adoto a Súmula nº 278 do STJ, no sentido de que termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Portanto, a fixação do marco prescricional é orientada por um binômio: a investigação médica que ateste a perda ou a redução da capacidade laborativa e a ciência inequívoca do autor a seu respeito, o que impõe a análise da documentação médica e / ou previdenciária juntada aos autos. Tal como apontado na origem: Como será analisado a seguir, é incontroverso nos autos que o autor gozou de benefício previdenciário em razão das lesões de 07/11/2018 a 28/02/2019, de 14/05/2021 a 31/12/2021 e de 1º/01/2022 a 05/05/2022, como registrado no laudo pericial (ID 8edbfdc - folha 1564 do PDF). O contrato de trabalho do autor vigeu de 20/11/2006 a 12/07/2022. Dessa forma, a ciência inequívoca da lesão ocorreu com a alta do último benefício previdenciário, ou seja, 05/05/2022. Assim, tendo sido a ação ajuizada em 08/08/2022, não há falar em prescrição total do direito de ação, pois não transcorridos mais de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (12/07/2022). Ainda, considerando a data de ajuizamento da ação e a data da ciência inequívoca da lesão (05/05/2022), tampouco há falar em prescrição quinquenal do direito de ação com relação às pretensões reparatórias decorrentes de doença ocupacional. Pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 08/08/2017, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, extinguindo-as com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC/2015). A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a fluência do prazo prescricional, em ações reparatórias decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, tem início com a ciência inequívoca da consolidação do dano: RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o marco inicial da prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho , ou de doença ocupacional a ele equiparada , é a data da ciência inequívoca da consolidação das lesões. Se o empregado foi aposentado por invalidez, conta-se dessa data o prazo prescricional. 2. Ajuizada a reclamação trabalhista antes do transcurso do quinquênio, não há prescrição a ser declarada. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR-1871-89.2013.5.09.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2018). Nesse mesmo sentido, exemplificativamente, outras decisões da SDI do TST: E-ED-RR-1300-27.2007.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023; E-ED-ED-RR-315-98.2011.5.06.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/08/2019; AgR-E-ED-RR-114700-91.2008.5.05.0018, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 23/3/2018; E-ED-RR-17985-25.2009.5.12.0028, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/2/2018; Ag-E-RR-120900-89.2009.5.01.0245, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/11/2017. E nas Turmas: RR-1002533-20.2014.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/05/2024; RR-1000700-41.2017.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-ED-RR-10481-26.2020.5.15.0148, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023; ARR-979-56.2011.5.02.0434, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-13137-11.2017.5.15.0099, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR-24500-22.2017.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; RRAg-1853-08.2012.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-16308-17.2015.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Dessa forma, é inadmissível o recurso de revista, com fundamento na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado confirmou a sentença na parte que "reconhece a existência de nexo concausal entre as patologias que acometem o autor de colunopatia lombossacra, colunopatia cervical, tendinopatia e bursite, ambas ao nível do ombro esquerdo", assim consignando: Portanto, a decisão de origem está amparada na prova pericial, cujas conclusões não foram infirmadas pelos demais meios de prova constantes dos autos. Registro, oportunamente, que a prova oral inclusive ratifica o quanto apurado em perícia técnica quanto aos aspectos ergonômicos inadequados. A testemunha ouvida a convite da parte autora mencionou que (Id 312a609): (...) as atividades do depoente e do autor tinha esforço físico, pois trabalhavam em dupla e faziam emendas de cabo; o depoente "tem algum problema de coluna, inclusive tendo tido uma hérnia"; o depoente foi operado; havia várias situações, podendo citar trabalho em escada, ou com esporas; normalmente, após muitos esforços físicos, se reclamada de dor; "a maioria do pessoal tem problema de coluna"; recebiam os seguintes EPI"s: capacete, luvas, cinto de segurança, espora e óculos. Do que dos autos consta, tenho por evidenciado o nexo de concausalidade entre as patologias e as atividades laborais, bem como demonstrada a culpa da empregadora que não zelou pela observância das normas inerentes à medicina e segurança do trabalho. Não há falar, assim, em doenças de origem exclusivamente degenerativa, culpa exclusiva da vítima ou atribuição dos sintomas de forma exclusiva a fatores alheios ao trabalho prestado. A consideração do conjunto de fatores que desencadearam as patologias já considera os elementos extralaborais, daí porque o nexo reconhecido foi de concausalidade. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Nega-se seguimento ao recurso nos itens 1. DA INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL e 2.DO DANO MATERIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL No item 3. DOS LUCROS CESSANTES, o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 2.5. LUCROS CESSANTES / DANOS EMERGENTES No ponto, o Magistrado a quo assim decidiu: É incontroverso que o autor se afastou do trabalho para gozo de benefício previdenciário de auxílio doença, em razão das doenças ocupacionais ora reconhecidas, nos seguintes períodos: de 14/05/2021 a 31/12/2021 e de 1º/01/2022 a 05/05/2022 (documentos do INSS do ID 1e42905 e seguintes - folha 1456 do PDF). Dessa forma, condeno a ré o pagamento de indenização por lucros cessantes, equivalente à diferença entre o valor efetiva e eventualmente pago pela reclamada e 100% da remuneração atualizada do autor, incluídos 13º salário e 1/3 de férias, de 14/05/2021 a 31/12/2021 e de 1º/01/2022 a 05/05/2022. Deve ser considerada a remuneração atualizada do autor na data da despedida (termo de rescisão contratual do ID dad9f49 - folha 247 do PDF), incluídos adicional de periculosidade, 13º salário e 1/3 sobre as férias percebidos pela parte autora, mais a média das parcelas variáveis habitualmente recebidas (horas extras, sobreaviso, adicional noturno), conforme recibos de pagamento (ID 72f384, por exemplo). Sendo o autor mensalista, já se consideram incluídos no salário os repousos e feriados. Ainda, não há falar em inclusão do FGTS na base de cálculo, tendo em vista que não se trata de parcela habitualmente paga. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Registra-se que o valor recebido a título de benefício previdenciário não se compensa com a indenização por lucros cessantes, uma vez que possuem natureza distinta. Aplicam-se as disposições do art. 7, XXVIII, CF, e art. 121 da Lei 8.213/91. Relevante a transcrição do entendimento esposado em decisões do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS DEPENDENTES DO EMPREGADO FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. No presente caso, o Regional, com base no conjunto probatório dos autos, considerando evidente prejuízo econômico causado à esposa e filha do obreiro falecido precocemente, bem como que este era o responsável pela manutenção financeira da família, entendeu por fixar pensão mensal correspondente ao último salário auferido pelo de cujus, deduzindo-se o valor correspondente a 1/3 referentes às despesas pessoais presumíveis, inexistindo enriquecimento ilícito na hipótese. Sob esses enfoques, para se chegar à conclusão diversa o sentido de que não houve prejuízo material, incabível o processamento do recurso de revista, ante a necessidade de se reexaminar as provas dos autos, procedimento inviável nesta sede extraordinária (Súmula 126/TST). Ademais, registre-se que a indenização por danos materiais e o benefício previdenciário não se confundem, pois possuem naturezas distintas, uma civil e outra previdenciária. Por conseguinte, não é possível a compensação da indenização material com o valor pago pelo INSS, ante a distinção entre a natureza e o objetivo de tais institutos. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR - 192400-73.2006.5.15.0071 Data de Julgamento: 29/05/2013, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2013). PENSÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O art. 7º, XXVIII, da CF, expressamente estabelece que: "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além dos outros que visem à melhoria de sua condição social, seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". O art. 121 da Lei 8.213/91, ao se referir a acidente do trabalho, também evidencia a natureza distinta das prestações devidas pela Previdência Social daquela que decorre da responsabilidade civil da empresa. Isso porque o benefício previdenciário decorre do dever de prestação assistencial pelo Estado de forma ampla e a pensão indenizatória decorre da culpa do empregador. Assim, constatado pelo Tribunal Regional que o acidente fatal ocorreu por culpa da Reclamada, não se há falar em dedução do valor recebido a título de benefício previdenciário (pensão por morte), a fim de garantir a reparação pelo dano sofrido. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [[...] 10. RATEIO DE BENEFÍCIO DE PENSIONISTA, QUE TEVE O DIREITO CESSADO POR AQUISIÇÃO DE MAIORIDADE, ENTRE OS DEMAIS HERDEIROS. O art. 77 da Lei 8213/91 é aplicável, por analogia, para a definição do rateio entre os beneficiários da pensão devida em razão da morte do trabalhador. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR - 54600-97.2006.5.17.0151 Data de Julgamento: 24/10/2012, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2012). Quanto ao pedido de compensação ou dedução dos valores pagos à parte autora pelo INSS, esclareço que no entendimento desta Relatora, uma vez que a indenização não pode servir ao enriquecimento do ofendido e deve ser medida "pela extensão do dano" (art. 944 do CC), os lucros cessantes devem cobrir tão somente o prejuízo econômico impingido ao trabalhador, restringindo-se, assim, à diferença entre o valor do benefício previdenciário e a remuneração que seria percebida pelo obreiro caso estivesse exercendo as suas atividades laborais. Todavia, prevalece neste Colegiado o entendimento de que, dada a distinção da natureza jurídica e do fato gerador dos lucros cessantes e do benefício previdenciário, não é possível que a indenização a cargo empregador tenha como limitador a diferença havida entre os respectivos valores. Nesse sentido consignei ao julgar recurso do processo n. 0021938-32.2017.5.04.0030 (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0021938-32.2017.5.04.0030 ROT, em 25/05/2022, Desembargadora Luciane Cardoso Barzotto - Relatora) Logo, por medida de disciplina judiciária, deixo de acolher a compensação e mantenho a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes. Provimento negado. Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, não elide o direito à indenização por dano material (pensão mensal), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes, que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Assim, sendo o benefício previdenciário instituto juridicamente diferente da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferente finalidade, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art. 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). No mesmo sentido: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com este entendimento, incide na hipótese o conteúdo da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista. Nego seguimento. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas:Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020;Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com relação à alegação de violação ao artigo 223-G da CLT, registro que, em 18/03/2020, o Pleno deste TRT4 declarou inconstitucional o § 1º do art. 223-G da CLT, por violação aos artigos 5º, caput, e 3º, IV, ambos da Constituição Federal de 1988. No julgamento realizado nos autos do processo n. 0021089-94.2016.5.04.0030, o Tribunal entendeu que, "ao preestabelecer o valor da indenização de acordo com o patamar salarial do empregado, indicando o salário contratual como único critério de arbitramento do valor da reparação, [[o dispositivo] caracteriza inegável discriminação e afronta o direito à igualdade ao tratar desigualmente trabalhadores." No âmbito do Supremo Tribunal Federal as ADIs n. 6050, 6069 e 6082, foram julgadas parcialmente procedentes em 23/06/2023, com a conclusão do julgamento pelo Plenário Virtual, nos termos do voto do Min. Relator, Gilmar Mendes: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Possuindo caráter vinculante tal decisão, e estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, não se verifica violação legal ou constitucional, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, sendo inadmissível o recurso de revista. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS PERICIAIS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Trata-se de meros acessórios, como expressamente reconhecido nas razões recursais, o que inviabiliza a análise de admissibilidade do recurso, à luz do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. A parte agravante traz em suas razões recursais a demonstração de seu inconformismo. Contudo, não apresenta argumentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, com os limites contidos nos §§ 2.º, 7.º e 9.º do referido artigo, em consonância com as Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada. Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes julgados de Turmas: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 9/8/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4.ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/6/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/5/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 6/8/2021 e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/8/2017. Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas pela parte recorrente, mantenho a decisão agravada e adoto integralmente os seus fundamentos, os quais passam a integrar essas razões de decidir. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

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Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D x Marcos Venicio Maciel Marques

ID: 319336530

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020450-48.2022.5.04.0812

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

MARCOS VENICIO MACIEL MARQUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO MATHEUS KISSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGUES NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0020450-48.2022.5.04.0812 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0020450-48.2022.5.04.0812 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D AGRAVADO: MARCOS VENICIO MACIEL MARQUES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020450-48.2022.5.04.0812 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES AGRAVADO: MARCOS VENICIO MACIEL MARQUES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO RODRIGUES NUNES ADVOGADO: Dr. LUCIANO MATHEUS KISSMANN GMDMA/MOV/MV D E C I S Ã O RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: [...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO / PRESCRIÇÃO / ACIDENTE DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado ratificou a decisão de Origem no sentido de que não há prescrição total a ser pronunciada. Assim fundamentou: Como é presumível que o trabalhador mantenha expectativa de plena recuperação de sua saúde, adoto a Súmula nº 278 do STJ, no sentido de que termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Portanto, a fixação do marco prescricional é orientada por um binômio: a investigação médica que ateste a perda ou a redução da capacidade laborativa e a ciência inequívoca do autor a seu respeito, o que impõe a análise da documentação médica e / ou previdenciária juntada aos autos. Tal como apontado na origem: Como será analisado a seguir, é incontroverso nos autos que o autor gozou de benefício previdenciário em razão das lesões de 07/11/2018 a 28/02/2019, de 14/05/2021 a 31/12/2021 e de 1º/01/2022 a 05/05/2022, como registrado no laudo pericial (ID 8edbfdc - folha 1564 do PDF). O contrato de trabalho do autor vigeu de 20/11/2006 a 12/07/2022. Dessa forma, a ciência inequívoca da lesão ocorreu com a alta do último benefício previdenciário, ou seja, 05/05/2022. Assim, tendo sido a ação ajuizada em 08/08/2022, não há falar em prescrição total do direito de ação, pois não transcorridos mais de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (12/07/2022). Ainda, considerando a data de ajuizamento da ação e a data da ciência inequívoca da lesão (05/05/2022), tampouco há falar em prescrição quinquenal do direito de ação com relação às pretensões reparatórias decorrentes de doença ocupacional. Pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 08/08/2017, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, extinguindo-as com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC/2015). A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a fluência do prazo prescricional, em ações reparatórias decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, tem início com a ciência inequívoca da consolidação do dano: RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o marco inicial da prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho , ou de doença ocupacional a ele equiparada , é a data da ciência inequívoca da consolidação das lesões. Se o empregado foi aposentado por invalidez, conta-se dessa data o prazo prescricional. 2. Ajuizada a reclamação trabalhista antes do transcurso do quinquênio, não há prescrição a ser declarada. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR-1871-89.2013.5.09.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2018). Nesse mesmo sentido, exemplificativamente, outras decisões da SDI do TST: E-ED-RR-1300-27.2007.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023; E-ED-ED-RR-315-98.2011.5.06.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/08/2019; AgR-E-ED-RR-114700-91.2008.5.05.0018, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 23/3/2018; E-ED-RR-17985-25.2009.5.12.0028, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/2/2018; Ag-E-RR-120900-89.2009.5.01.0245, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/11/2017. E nas Turmas: RR-1002533-20.2014.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/05/2024; RR-1000700-41.2017.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-ED-RR-10481-26.2020.5.15.0148, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023; ARR-979-56.2011.5.02.0434, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-13137-11.2017.5.15.0099, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR-24500-22.2017.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; RRAg-1853-08.2012.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-16308-17.2015.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Dessa forma, é inadmissível o recurso de revista, com fundamento na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado confirmou a sentença na parte que "reconhece a existência de nexo concausal entre as patologias que acometem o autor de colunopatia lombossacra, colunopatia cervical, tendinopatia e bursite, ambas ao nível do ombro esquerdo", assim consignando: Portanto, a decisão de origem está amparada na prova pericial, cujas conclusões não foram infirmadas pelos demais meios de prova constantes dos autos. Registro, oportunamente, que a prova oral inclusive ratifica o quanto apurado em perícia técnica quanto aos aspectos ergonômicos inadequados. A testemunha ouvida a convite da parte autora mencionou que (Id 312a609): (...) as atividades do depoente e do autor tinha esforço físico, pois trabalhavam em dupla e faziam emendas de cabo; o depoente "tem algum problema de coluna, inclusive tendo tido uma hérnia"; o depoente foi operado; havia várias situações, podendo citar trabalho em escada, ou com esporas; normalmente, após muitos esforços físicos, se reclamada de dor; "a maioria do pessoal tem problema de coluna"; recebiam os seguintes EPI"s: capacete, luvas, cinto de segurança, espora e óculos. Do que dos autos consta, tenho por evidenciado o nexo de concausalidade entre as patologias e as atividades laborais, bem como demonstrada a culpa da empregadora que não zelou pela observância das normas inerentes à medicina e segurança do trabalho. Não há falar, assim, em doenças de origem exclusivamente degenerativa, culpa exclusiva da vítima ou atribuição dos sintomas de forma exclusiva a fatores alheios ao trabalho prestado. A consideração do conjunto de fatores que desencadearam as patologias já considera os elementos extralaborais, daí porque o nexo reconhecido foi de concausalidade. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Nega-se seguimento ao recurso nos itens 1. DA INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL e 2.DO DANO MATERIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL No item 3. DOS LUCROS CESSANTES, o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 2.5. LUCROS CESSANTES / DANOS EMERGENTES No ponto, o Magistrado a quo assim decidiu: É incontroverso que o autor se afastou do trabalho para gozo de benefício previdenciário de auxílio doença, em razão das doenças ocupacionais ora reconhecidas, nos seguintes períodos: de 14/05/2021 a 31/12/2021 e de 1º/01/2022 a 05/05/2022 (documentos do INSS do ID 1e42905 e seguintes - folha 1456 do PDF). Dessa forma, condeno a ré o pagamento de indenização por lucros cessantes, equivalente à diferença entre o valor efetiva e eventualmente pago pela reclamada e 100% da remuneração atualizada do autor, incluídos 13º salário e 1/3 de férias, de 14/05/2021 a 31/12/2021 e de 1º/01/2022 a 05/05/2022. Deve ser considerada a remuneração atualizada do autor na data da despedida (termo de rescisão contratual do ID dad9f49 - folha 247 do PDF), incluídos adicional de periculosidade, 13º salário e 1/3 sobre as férias percebidos pela parte autora, mais a média das parcelas variáveis habitualmente recebidas (horas extras, sobreaviso, adicional noturno), conforme recibos de pagamento (ID 72f384, por exemplo). Sendo o autor mensalista, já se consideram incluídos no salário os repousos e feriados. Ainda, não há falar em inclusão do FGTS na base de cálculo, tendo em vista que não se trata de parcela habitualmente paga. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Registra-se que o valor recebido a título de benefício previdenciário não se compensa com a indenização por lucros cessantes, uma vez que possuem natureza distinta. Aplicam-se as disposições do art. 7, XXVIII, CF, e art. 121 da Lei 8.213/91. Relevante a transcrição do entendimento esposado em decisões do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS DEPENDENTES DO EMPREGADO FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. No presente caso, o Regional, com base no conjunto probatório dos autos, considerando evidente prejuízo econômico causado à esposa e filha do obreiro falecido precocemente, bem como que este era o responsável pela manutenção financeira da família, entendeu por fixar pensão mensal correspondente ao último salário auferido pelo de cujus, deduzindo-se o valor correspondente a 1/3 referentes às despesas pessoais presumíveis, inexistindo enriquecimento ilícito na hipótese. Sob esses enfoques, para se chegar à conclusão diversa o sentido de que não houve prejuízo material, incabível o processamento do recurso de revista, ante a necessidade de se reexaminar as provas dos autos, procedimento inviável nesta sede extraordinária (Súmula 126/TST). Ademais, registre-se que a indenização por danos materiais e o benefício previdenciário não se confundem, pois possuem naturezas distintas, uma civil e outra previdenciária. Por conseguinte, não é possível a compensação da indenização material com o valor pago pelo INSS, ante a distinção entre a natureza e o objetivo de tais institutos. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR - 192400-73.2006.5.15.0071 Data de Julgamento: 29/05/2013, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2013). PENSÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O art. 7º, XXVIII, da CF, expressamente estabelece que: "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além dos outros que visem à melhoria de sua condição social, seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". O art. 121 da Lei 8.213/91, ao se referir a acidente do trabalho, também evidencia a natureza distinta das prestações devidas pela Previdência Social daquela que decorre da responsabilidade civil da empresa. Isso porque o benefício previdenciário decorre do dever de prestação assistencial pelo Estado de forma ampla e a pensão indenizatória decorre da culpa do empregador. Assim, constatado pelo Tribunal Regional que o acidente fatal ocorreu por culpa da Reclamada, não se há falar em dedução do valor recebido a título de benefício previdenciário (pensão por morte), a fim de garantir a reparação pelo dano sofrido. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [[...] 10. RATEIO DE BENEFÍCIO DE PENSIONISTA, QUE TEVE O DIREITO CESSADO POR AQUISIÇÃO DE MAIORIDADE, ENTRE OS DEMAIS HERDEIROS. O art. 77 da Lei 8213/91 é aplicável, por analogia, para a definição do rateio entre os beneficiários da pensão devida em razão da morte do trabalhador. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR - 54600-97.2006.5.17.0151 Data de Julgamento: 24/10/2012, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2012). Quanto ao pedido de compensação ou dedução dos valores pagos à parte autora pelo INSS, esclareço que no entendimento desta Relatora, uma vez que a indenização não pode servir ao enriquecimento do ofendido e deve ser medida "pela extensão do dano" (art. 944 do CC), os lucros cessantes devem cobrir tão somente o prejuízo econômico impingido ao trabalhador, restringindo-se, assim, à diferença entre o valor do benefício previdenciário e a remuneração que seria percebida pelo obreiro caso estivesse exercendo as suas atividades laborais. Todavia, prevalece neste Colegiado o entendimento de que, dada a distinção da natureza jurídica e do fato gerador dos lucros cessantes e do benefício previdenciário, não é possível que a indenização a cargo empregador tenha como limitador a diferença havida entre os respectivos valores. Nesse sentido consignei ao julgar recurso do processo n. 0021938-32.2017.5.04.0030 (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0021938-32.2017.5.04.0030 ROT, em 25/05/2022, Desembargadora Luciane Cardoso Barzotto - Relatora) Logo, por medida de disciplina judiciária, deixo de acolher a compensação e mantenho a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes. Provimento negado. Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, não elide o direito à indenização por dano material (pensão mensal), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes, que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Assim, sendo o benefício previdenciário instituto juridicamente diferente da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferente finalidade, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art. 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). No mesmo sentido: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com este entendimento, incide na hipótese o conteúdo da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista. Nego seguimento. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas:Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020;Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com relação à alegação de violação ao artigo 223-G da CLT, registro que, em 18/03/2020, o Pleno deste TRT4 declarou inconstitucional o § 1º do art. 223-G da CLT, por violação aos artigos 5º, caput, e 3º, IV, ambos da Constituição Federal de 1988. No julgamento realizado nos autos do processo n. 0021089-94.2016.5.04.0030, o Tribunal entendeu que, "ao preestabelecer o valor da indenização de acordo com o patamar salarial do empregado, indicando o salário contratual como único critério de arbitramento do valor da reparação, [[o dispositivo] caracteriza inegável discriminação e afronta o direito à igualdade ao tratar desigualmente trabalhadores." No âmbito do Supremo Tribunal Federal as ADIs n. 6050, 6069 e 6082, foram julgadas parcialmente procedentes em 23/06/2023, com a conclusão do julgamento pelo Plenário Virtual, nos termos do voto do Min. Relator, Gilmar Mendes: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Possuindo caráter vinculante tal decisão, e estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, não se verifica violação legal ou constitucional, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, sendo inadmissível o recurso de revista. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS PERICIAIS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Trata-se de meros acessórios, como expressamente reconhecido nas razões recursais, o que inviabiliza a análise de admissibilidade do recurso, à luz do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. A parte agravante traz em suas razões recursais a demonstração de seu inconformismo. Contudo, não apresenta argumentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, com os limites contidos nos §§ 2.º, 7.º e 9.º do referido artigo, em consonância com as Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada. Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes julgados de Turmas: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 9/8/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4.ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/6/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/5/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 6/8/2021 e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/8/2017. Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas pela parte recorrente, mantenho a decisão agravada e adoto integralmente os seus fundamentos, os quais passam a integrar essas razões de decidir. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VENICIO MACIEL MARQUES

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