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Manoel Oliveira De Macedo x Banco Bradesco S.A.

ID: 277409707

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800076-26.2024.8.18.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL OLIVEIRA DE MACEDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0800076-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0800076-26.2024.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MANOEL OLIVEIRA DE MACEDO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Indenização c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Manoel Oliveira de Macedo, em face de Banco Bradesco S.A, objetivando em síntese a procedência da ação. Decisão (ID 58182246), determinando a intimação do advogado da parte autora para, proceder com a juntada de instrumento de mandato atual da parte, com firma reconhecida ou a procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, bem como juntar ainda comprovante de residência atualizado (três meses ou menos entre a sua expedição e o ajuizamento da demanda) e em seu nome, para aferir a competência territorial e afastar a fundada suspeita de demanda predatória, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, CPC. Devidamente intimada, a autora se manifestou, porém não apresentou a procuração pública conforme solicitado na decisão retro. É o relato. Decido. A análise meritória da presente demanda esbarra na falta de pressuposto processual de validade e eficácia, em vista da parte requerente não ter regularizado sua representação nestes autos, conforme determinado na decisão (ID 58182246). É importante destacar que o(a) advogado(a) foi intimado(a) em 03 de junho de 2024, acerca da determinação contida na decisão (ID 58182246), para fins de juntada dos documentos ora solicitados, tendo este apenas se manifestado, mas sem apresentar a procuração pública. Com efeito, compulsando os autos, tendo em vista que o município onde reside o autor(a) não possui grande extensão territorial, verifico que há a inércia por parte do(a) advogado(a), em diligenciar com vistas a juntar os documentos necessários, não se podendo admitir o prolongamento indefinido da demanda, como opção da parte, até porque existem as Metas 01 e 02 do CNJ, que precisam ser cumpridas, e dependem da tramitação regular dos feitos. Vejamos alguns entendimentos: “EXTINÇÃO DO PROCESSO. Obrigação de fazer c.c. danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Determinação de emenda da inicial não atendida. Indeferimento da petição inicial. Hipótese de extinção do processo, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, c.c. 485, inciso I, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1000736-71.2021.8.26.0646; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022). “Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Determinação, para juntar extratos bancários a fim de comprovar os descontos em benefício previdenciário, não cumprida. Extinção sem resolução de mérito. Inépcia da petição inicial. Insurgência do autor. Documento imprescindível à propositura da demanda e de fácil obtenção pelo autor. Petição inicial inapta. Sentença mantida. apelação não provida”. (TJSP; Apelação Cível 1000815-50.2021.8.26.0646; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 24/04/2022; Data de Registro: 24/04/2022). “EXTINÇÃO DO PROCESSO Ação proposta ao fundamento de realização de descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora, que negou a contratação do mútuo - Indeferimento da petição inicial Admissibilidade Autora não cumpriu anterior determinação judicial para emenda da petição inicial e nem dela recorreu- Também não cumpriu o que lhe fora determinado: exibição de extratos de sua conta corrente Determinação de emenda ficou preclusa - Inércia da autora configura a hipótese de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC Extinção do processo mantida Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1000745-33.2021.8.26.0646; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022). Na mesma direção, não diverge o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NA INICIAL. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INÉPCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito" (AgInt no AREsp 1.254.657/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe de 03/08/2020). 2. No presente caso, a parte autora descumpriu o disposto no art. 330, § 2º, do CPC/2015, deixando de discriminar, na petição inicial da ação de revisão de contrato de empréstimo/financiamento, os valores incontroversos. Devidamente intimada, a autora não emendou a inicial no prazo estabelecido pelo Juízo a quo, razão pela qual a inicial foi indeferida. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.767.940/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Portanto, constatado que o requerente não logrou êxito ao regularizar sua situação processual, de modo a viabilizar o andamento da presente ação, mostra-se correta a extinção, sem resolução do mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art.485, inciso IV do CPC, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Defiro o pedido de Justiça Gratuita, motivo pelo qual suspendo as custas processuais. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. ELESBãO VELOSO-PI, data do sistema eletrônico. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

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Fundacao De Saude Publica De Novo Hamburgo - Fsnh e outros x Fernanda Silva Vaqueiro

ID: 260079327

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020196-76.2024.5.04.0304

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FERNANDA SILVA VAQUEIRO

Notificação

Advogados:

GETULIO TIMOTEO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SELZER NINOMIYA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BARBARA LUIZA SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020196-76.2024.5.04.0304 : FUNDACAO DE SAUDE PUBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020196-76.2024.5.04.0304 : FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH : FERNANDA SILVA VAQUEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78df65f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH Recorrido(a)(s): 1. FERNANDA SILVA VAQUEIRO 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id a4a9428; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 95abc92). Representação processual regular (id a9dd4a2). Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. A Constituição prevê a estabilidade provisória da gestante em decorrência do fato objetivo da gravidez, independentemente da ciência do empregador. Protege-se, sobretudo, o nascituro, sendo a garantia de emprego de sua mãe um meio indireto de assegurar dignidade a quem está por nascer. E, nos termos da Súmula 244, I do TST "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade". Com efeito, sendo direito fundamental do nascituro, cuja genitora apenas é o vetor de aplicação do instituto, o texto constitucional deve ser interpretado de modo a alcançar a hipótese de contrato por prazo determinado encerrado pelo advento do termo. O estado de gestação, portanto, gera direito fundamental consistente em estabilidade provisória desde a concepção até cinco meses após o parto. Adoção do entendimento contido na Súmula 244, III do TST, nos seguintes termos: A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera, ao interpretar a Súmula n. 244, III, daquele Tribunal, que a estabilidade provisória da gestante alcança, também, empregadas admitidas mediante contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência. Segundo essa interpretação consolidada, tal entendimento não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE n. 629.053, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), porque a questão foi analisada pela Suprema Corte sob outra perspectiva, não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. Ainda segundo o entendimento consolidado, essa hipótese não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em que afastado o direito à estabilidade em relação às gestantes contratadas por meio de contrato temporário. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisão embargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST, no sentido de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (...) Destaco que a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Tribunal Pleno, DEJT 29/07/2020), em que afastado o direito assegurado no art. 10, II, "b", do ADCT em relação às gestantes contratadas nos moldes da Lei 6.019/74. Com efeito, conforme se depreende do acórdão embargado, a hipótese não é de trabalho temporário, mas, sim, de contrato por tempo determinado (contrato de experiência). Por fim, ressalto que o entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE 629.053 (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJE 26.02.2019), segundo a qual " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Naquele processo, a estabilidade provisória da empregada gestante foi analisada sob outra perspectiva - qual seja, a "determinação do conteúdo semântico da expressão 'confirmação da gravidez': se relacionado a atestado médico ou ao momento da própria concepção" - não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. (...) (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2023). Ainda na SDI-1 e nas Turmas do TST: Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/11/2021; Ag-RR - 1000738-50.2020.5.02.0046, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 30/09/2022; AIRR - 100506-16.2016.5.01.0019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/09/2022; RR - 1000883-16.2021.5.02.0291, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 26/08/2022; RR - 1001477-26.2020.5.02.0433, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 28/10/2022; Ag-RR - 1000736-16.2018.5.02.0381, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/06/2020; Ag-AIRR - 100108-10.2018.5.01.0016, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 16/09/2022; RR - 1000360-93.2021.5.02.0714, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 14/10/2022; e RR - 1000099-55.2021.5.02.0221, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 19/08/2022. Sendo assim, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH

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Fundacao De Saude Publica De Novo Hamburgo - Fsnh e outros x Fernanda Silva Vaqueiro

ID: 260079473

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020196-76.2024.5.04.0304

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FERNANDA SILVA VAQUEIRO

Notificação

Advogados:

GETULIO TIMOTEO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SELZER NINOMIYA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BARBARA LUIZA SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020196-76.2024.5.04.0304 : FUNDACAO DE SAUDE PUBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020196-76.2024.5.04.0304 : FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH : FERNANDA SILVA VAQUEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78df65f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH Recorrido(a)(s): 1. FERNANDA SILVA VAQUEIRO 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id a4a9428; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 95abc92). Representação processual regular (id a9dd4a2). Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. A Constituição prevê a estabilidade provisória da gestante em decorrência do fato objetivo da gravidez, independentemente da ciência do empregador. Protege-se, sobretudo, o nascituro, sendo a garantia de emprego de sua mãe um meio indireto de assegurar dignidade a quem está por nascer. E, nos termos da Súmula 244, I do TST "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade". Com efeito, sendo direito fundamental do nascituro, cuja genitora apenas é o vetor de aplicação do instituto, o texto constitucional deve ser interpretado de modo a alcançar a hipótese de contrato por prazo determinado encerrado pelo advento do termo. O estado de gestação, portanto, gera direito fundamental consistente em estabilidade provisória desde a concepção até cinco meses após o parto. Adoção do entendimento contido na Súmula 244, III do TST, nos seguintes termos: A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera, ao interpretar a Súmula n. 244, III, daquele Tribunal, que a estabilidade provisória da gestante alcança, também, empregadas admitidas mediante contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência. Segundo essa interpretação consolidada, tal entendimento não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE n. 629.053, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), porque a questão foi analisada pela Suprema Corte sob outra perspectiva, não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. Ainda segundo o entendimento consolidado, essa hipótese não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em que afastado o direito à estabilidade em relação às gestantes contratadas por meio de contrato temporário. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisão embargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST, no sentido de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (...) Destaco que a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Tribunal Pleno, DEJT 29/07/2020), em que afastado o direito assegurado no art. 10, II, "b", do ADCT em relação às gestantes contratadas nos moldes da Lei 6.019/74. Com efeito, conforme se depreende do acórdão embargado, a hipótese não é de trabalho temporário, mas, sim, de contrato por tempo determinado (contrato de experiência). Por fim, ressalto que o entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE 629.053 (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJE 26.02.2019), segundo a qual " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Naquele processo, a estabilidade provisória da empregada gestante foi analisada sob outra perspectiva - qual seja, a "determinação do conteúdo semântico da expressão 'confirmação da gravidez': se relacionado a atestado médico ou ao momento da própria concepção" - não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. (...) (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2023). Ainda na SDI-1 e nas Turmas do TST: Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/11/2021; Ag-RR - 1000738-50.2020.5.02.0046, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 30/09/2022; AIRR - 100506-16.2016.5.01.0019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/09/2022; RR - 1000883-16.2021.5.02.0291, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 26/08/2022; RR - 1001477-26.2020.5.02.0433, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 28/10/2022; Ag-RR - 1000736-16.2018.5.02.0381, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/06/2020; Ag-AIRR - 100108-10.2018.5.01.0016, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 16/09/2022; RR - 1000360-93.2021.5.02.0714, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 14/10/2022; e RR - 1000099-55.2021.5.02.0221, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 19/08/2022. Sendo assim, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA SILVA VAQUEIRO

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Raimunda Maria Da Conceicao Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 256403663

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801607-21.2022.8.18.0049

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

AMANDA PATRICIA VILELA DA COSTA

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ANTONIA NATHALIA DE MORAIS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0801607-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0801607-21.2022.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Indenização c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Raimunda Maria da Conceição Silva, em face de Banco Bradesco S.A, objetivando em síntese a procedência da ação. Decisão (ID 61533762), determinando a intimação do advogado da parte autora para, proceder com a juntada de instrumento de mandato atual da parte, com firma reconhecida ou a procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, bem como juntar ainda comprovante de residência atualizado (três meses ou menos entre a sua expedição e o ajuizamento da demanda) e em seu nome, para aferir a competência territorial e afastar a fundada suspeita de demanda predatória, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, CPC. Devidamente intimada, a procuradora da autora apresentou Agravo de Instrumento (ID 66140164). É o relato. Decido. A análise meritória da presente demanda esbarra na falta de pressuposto processual de validade e eficácia, em vista da parte requerente não ter regularizado sua representação nestes autos, conforme determinado na decisão (ID 61533762). É importante destacar que o(a) advogado(a) foi intimado(a) em 07 de agosto de 2024, acerca da determinação contida na decisão (ID 61533762), para fins de juntada dos documentos ora solicitados, tendo esta apresentado Agravo de Instrumento (ID 66140164), e sendo o mesmo não reconhecido, conforme decisão do Segundo Grau (ID 68723703). Cabe destacar ainda, que após a intimação já decorreu 08 (oito) meses, razão pela qual entende este juízo desnecessária a prorrogação de prazo, tendo em vista que já decorreu prazo mais que suficiente para fins de cumprimento das diligências requeridas. Com efeito, compulsando os autos, tendo em vista que o município onde reside o autor(a) não possui grande extensão territorial, verifico que há a inércia por parte do(a) advogado(a), em diligenciar com vistas a juntar os documentos necessários, não se podendo admitir o prolongamento indefinido da demanda, como opção da parte, até porque existem as Metas 01 e 02 do CNJ, que precisam ser cumpridas, e dependem da tramitação regular dos feitos. Vejamos alguns entendimentos: “EXTINÇÃO DO PROCESSO. Obrigação de fazer c.c. danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Determinação de emenda da inicial não atendida. Indeferimento da petição inicial. Hipótese de extinção do processo, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, c.c. 485, inciso I, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1000736-71.2021.8.26.0646; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022). “Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Determinação, para juntar extratos bancários a fim de comprovar os descontos em benefício previdenciário, não cumprida. Extinção sem resolução de mérito. Inépcia da petição inicial. Insurgência do autor. Documento imprescindível à propositura da demanda e de fácil obtenção pelo autor. Petição inicial inapta. Sentença mantida. apelação não provida”. (TJSP; Apelação Cível 1000815-50.2021.8.26.0646; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 24/04/2022; Data de Registro: 24/04/2022). “EXTINÇÃO DO PROCESSO Ação proposta ao fundamento de realização de descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora, que negou a contratação do mútuo - Indeferimento da petição inicial Admissibilidade Autora não cumpriu anterior determinação judicial para emenda da petição inicial e nem dela recorreu- Também não cumpriu o que lhe fora determinado: exibição de extratos de sua conta corrente Determinação de emenda ficou preclusa - Inércia da autora configura a hipótese de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC Extinção do processo mantida Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1000745-33.2021.8.26.0646; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022). Na mesma direção, não diverge o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NA INICIAL. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INÉPCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito" (AgInt no AREsp 1.254.657/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe de 03/08/2020). 2. No presente caso, a parte autora descumpriu o disposto no art. 330, § 2º, do CPC/2015, deixando de discriminar, na petição inicial da ação de revisão de contrato de empréstimo/financiamento, os valores incontroversos. Devidamente intimada, a autora não emendou a inicial no prazo estabelecido pelo Juízo a quo, razão pela qual a inicial foi indeferida. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.767.940/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Portanto, constatado que o requerente não logrou êxito ao regularizar sua situação processual, de modo a viabilizar o andamento da presente ação, mostra-se correta a extinção, sem resolução do mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art.485, inciso IV do CPC, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Defiro o pedido de Justiça Gratuita, motivo pelo qual suspendo as custas processuais. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. ELESBãO VELOSO-PI, data do sistema eletrônico. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

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Roselaine Lucas x Municipio De Aruja

ID: 256034249

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000736-37.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE LUCAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARUJA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO GABRIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000736-37.2025.5.02.0521 : ROSELAINE LUCAS : MUNICIPIO DE ARUJA INTIMAÇÃO Fica V. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000736-37.2025.5.02.0521 : ROSELAINE LUCAS : MUNICIPIO DE ARUJA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11add51 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. SOLANGE DE LIMA MARQUES DESPACHO Determino a alteração do rito sumaríssimo para ordinário, tendo em vista a presença de ente público no polo passivo da demanda. Designo o dia 18/06/2025 10:00 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87112606279?pwd=gsbltmo2WNTC7AQXUugPvplwEjQjNq.1 ID da reunião: 871 1260 6279 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, via sistema Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 11 de abril de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSELAINE LUCAS

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Augusto Honorato Dos Santos x Banco Pan

ID: 257992077

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800997-53.2022.8.18.0049

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO HONORATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIA NATHALIA DE MORAIS CARVALHO

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AMANDA PATRICIA VILELA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0800997-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0800997-53.2022.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: AUGUSTO HONORATO DOS SANTOS REU: BANCO PAN SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Indenização c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Augusto Honorato dos Santos, em face de Banco Pan S.A, objetivando em síntese a procedência da ação. Decisão (ID 65887012), determinando a intimação do advogado da parte autora para, proceder com a juntada de instrumento de mandato atual da parte, com firma reconhecida ou a procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, bem como juntar ainda comprovante de residência atualizado (três meses ou menos entre a sua expedição e o ajuizamento da demanda) e em seu nome, para aferir a competência territorial e afastar a fundada suspeita de demanda predatória, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, CPC. Devidamente intimada, a parte autora apresentou Agravo de Instrumento (ID 66220881). É o relato. Decido. A análise meritória da presente demanda esbarra na falta de pressuposto processual de validade e eficácia, em vista da parte requerente não ter regularizado sua representação nestes autos, conforme determinado na decisão (ID 65887012). É importante destacar que o(a) advogado(a) foi intimado(a) em 31 de outubro de 2024, acerca da determinação contida na decisão (ID 65887012), para fins de juntada dos documentos ora solicitados, tendo este apenas se manifestado e apresentado Agravo de Instrumento (ID 66220881), sendo negado o Recurso, conforme certidão (ID 71203380). Cabe destacar ainda que após o recebimento de Decisão do Segundo Grau, já decorreram mais de 01 (um) mês, razão pela qual entende este juízo desnecessária a prorrogação de prazo, tendo em vista que já decorreu prazo mais que suficiente para fins de cumprimento das diligências requeridas. Com efeito, compulsando os autos, tendo em vista que o município onde reside o autor(a) não possui grande extensão territorial, verifico que há a inércia por parte do(a) advogado(a), em diligenciar com vistas a juntar os documentos necessários, não se podendo admitir o prolongamento indefinido da demanda, como opção da parte, até porque existem as Metas 01 e 02 do CNJ, que precisam ser cumpridas, e dependem da tramitação regular dos feitos. Vejamos alguns entendimentos: “EXTINÇÃO DO PROCESSO. Obrigação de fazer c.c. danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Determinação de emenda da inicial não atendida. Indeferimento da petição inicial. Hipótese de extinção do processo, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, c.c. 485, inciso I, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1000736-71.2021.8.26.0646; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022). “Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Determinação, para juntar extratos bancários a fim de comprovar os descontos em benefício previdenciário, não cumprida. Extinção sem resolução de mérito. Inépcia da petição inicial. Insurgência do autor. Documento imprescindível à propositura da demanda e de fácil obtenção pelo autor. Petição inicial inapta. Sentença mantida. apelação não provida”. (TJSP; Apelação Cível 1000815-50.2021.8.26.0646; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 24/04/2022; Data de Registro: 24/04/2022). “EXTINÇÃO DO PROCESSO Ação proposta ao fundamento de realização de descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora, que negou a contratação do mútuo - Indeferimento da petição inicial Admissibilidade Autora não cumpriu anterior determinação judicial para emenda da petição inicial e nem dela recorreu- Também não cumpriu o que lhe fora determinado: exibição de extratos de sua conta corrente Determinação de emenda ficou preclusa - Inércia da autora configura a hipótese de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC Extinção do processo mantida Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1000745-33.2021.8.26.0646; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022). Na mesma direção, não diverge o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NA INICIAL. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INÉPCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito" (AgInt no AREsp 1.254.657/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe de 03/08/2020). 2. No presente caso, a parte autora descumpriu o disposto no art. 330, § 2º, do CPC/2015, deixando de discriminar, na petição inicial da ação de revisão de contrato de empréstimo/financiamento, os valores incontroversos. Devidamente intimada, a autora não emendou a inicial no prazo estabelecido pelo Juízo a quo, razão pela qual a inicial foi indeferida. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.767.940/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Portanto, constatado que o requerente não logrou êxito ao regularizar sua situação processual, de modo a viabilizar o andamento da presente ação, mostra-se correta a extinção, sem resolução do mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art.485, inciso IV do CPC, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Defiro o pedido de Justiça Gratuita, motivo pelo qual suspendo as custas processuais. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. ELESBãO VELOSO-PI, data do sistema eletrônico. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Ricardo Anderson Mesquita Filho

ID: 305310596

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE GUIRATINGA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000736-36.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

RICARDO ANDERSON MESQUITA FILHO

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO CHAGAS RIBEIRO

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MARCELO ALVES CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000736-36.2025.8.11.0036. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000736-36.2025.8.11.0036. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: RICARDO ANDERSON MESQUITA FILHO Trata-se de auto de prisão em flagrante em face de RICARDO ANDERSON MESQUITA FILHO pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 304 do Código Penal. Compulsando os autos, verifico que a prisão foi legal (artigo 302 do Código de Processo Penal) e o auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente, observando-se todas as formalidades legais. Foi realizada a oitiva dos responsáveis pela prisão, bem como das testemunhas. Por fim, o custodiado foi interrogado. Lavrou-se o auto de prisão e a nota de culpa, assinados pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. Confeccionou-se termo e recibo de entrega dos presos. A prisão do flagrado e o local onde se encontra foram comunicados imediatamente ao juiz competente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. O preso foi informado dos seus direitos, dentre os quais, o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência por parte de advogado(a) ou defensor(a) público(a), bem como a comunicação da família ou pessoa por ele indicada. Há identificação dos responsáveis por sua prisão e por seu interrogatório policial. Foram devidamente observadas as garantias constitucionais e legais dos presos, estando o auto de prisão em flagrante formal e materialmente perfeito, sem vício aparente. Ademais, não há qualquer notícia acerca de violência ou ameaça perpetrada em desfavor do custodiado no momento da prisão. No que diz respeito à suposta nulidade oriunda da ausência de advertência dos policiais quanto ao direito ao silêncio do custodiado, ressalto que, pelo princípio do prejuízo, nenhuma nulidade será reconhecida se não houver prova do prejuízo (art. 563, CPP). E, como pode ser observado do próprio interrogatório do custodiado, esse permaneceu em silêncio perante a autoridade policial. Logo, a despeito da suposta omissão dos policiais quanto ao direito de permanecer em silêncio, fato é que tal direito foi exercido por RICARDO ANDERSON MESQUITA FILHO. Conforme entendimento deste E. TJMT: “(...) A ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio na abordagem policial não inválida o interrogatório formal realizado na delegacia (...) (N.U 1037283-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Com isso, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante de RICARDO ANDERSON MESQUITA FILHO, posto que legal e de acordo com as hipóteses autorizadoras. Com relação à necessidade ou não de manutenção da prisão, é de se ressaltar que a liberdade provisória é corolário de todos os dispositivos que tratam, direta ou indiretamente, acerca do tema (art. 5º, incisos XV, LIV, LV, LVII, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI, da Constituição de 1988). Deriva, especialmente, da conjugação do princípio da inviolabilidade da liberdade humana (art. 5º, caput) com o princípio da prisão como exceção (inciso LXI). A liberdade como regra, conforme se extrai do inciso LXVI, mesmo artigo da Constituição, in verbis: “LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Com isso, a prisão é exceção em nosso ordenamento, sendo possível a segregação em caso de prisão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Ambas as formas de prisão, contudo, devem ser úteis à sociedade ou à instrução processual: do contrário, não merecem prosperar, devendo o(a) magistrado(a) determinar a soltura do detento. A despeito da legalidade da prisão e da gravidade do delito, não existem elementos suficientes para a manutenção da prisão. Não há nos autos indícios de que o custodiado gere desordem pública, que solto irá prejudicar a colheita de provas ou evadir-se com o intuito de prejudicar uma possível condenação. A prisão preventiva é medida excepcional e não pode ser banalizada, sob pena de violação direta aos princípios da não culpabilidade e da segurança jurídica. Em consulta aos antecedentes, verifica-se a presença apenas de atos infracionais. Assim, nos termos legais e conforme requerido tanto pelo Ministério Público, quanto pela Defesa, faz jus o detido a responder ao processo em liberdade, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Em que pese a alegação defensiva da falta de condições financeiras, entendo ser necessária a fixação de fiança. Vejamos, a fiança é uma caução real que serve, inicialmente, para o pagamento de multa, ressarcimento da vítima, despesas processuais e indenização caso o imputado seja condenado, sendo também um fator inibidor de fuga. É ela que, em muitas ocasiões, inibe o agente imputado de pensar em uma fuga, pois se o valor arbitrado da fiança for elevado, certamente, vai desestimular a sua fuga e, consequentemente, garantir a aplicação da lei caso venha a ser condenado. Em relação à possibilidade de fixação da fiança, o CPP assim dispõe, in verbis: Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos; § 1º Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes. Destarte, podemos visualizar o binômio “gravidade do crime” e “condição econômica do imputado” como pilares de aplicação da fiança. O custodiado informou, tanto em interrogatório perante a autoridade policial (ID 198191130), quanto na presente audiência de custódia, que exerce a profissão de engenheiro agrônomo na empresa FMC Multinacional, com renda mensal aproximada de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Com tais fundamentos, nos termos dos artigos 319 e seguintes do CPP, CONCEDO AO DETIDO RICARDO ANDERSON MESQUITA FILHO LIBERDADE PROVISÓRIA, CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA, NO VALOR DE 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, BEM COMO AO CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: a) Dever de não se envolver em novos crimes; b) Dever de não se ausentar desta Comarca sem autorização, devendo comunicar ao juízo qualquer alteração de endereço; c) Comparecimento mensal em juízo, para comunicar atividade, endereço e telefone atualizados; d) Dever de comparecimento a todos os atos do processo; Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA no BNMP, servindo a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO, cumprindo-se caso inexista outra razão a justificar a custódia. Com a chegada do Inquérito Policial, trasladem-se as cópias necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos. INTIMEM-SE. JUNTE-SE via desta no IP respectivo. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. De Itiquira/MT para Guiratinga, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito em Plantão Regional

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Processo nº 8001774-20.2022.8.05.0170

ID: 291099366

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001774-20.2022.8.05.0170

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOENILSON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLESIA ALVES NOVAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº. 8001774-20.2022.8.05.0170 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Autores: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº. 8001774-20.2022.8.05.0170 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Autores: JOENILSON ALVES DE SOUZA e OUTROS Réu: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9099/95. DECIDO. Analisando detidamente o processo, vislumbro que não há necessidade de produção probatória em audiência, visto que a questão restou plenamente esclarecida no processo por meio das provas já produzidas. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em preliminar, a requerida pugnou pela retificação do polo passivo da presente ação, para constar apenas o BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, empresa responsável pelo seguro objeto da presente ação. Defiro o requerimento, devendo a Secretaria providenciar o quanto necessário. Na segunda preliminar, a requerida alegou a ilegitimidade ativa da parte autora para questionar disposições contratuais. Sem razão a demandada, pois os requerentes não questionam as disposições contratuais, mas pleiteiam o pagamento da indenização securitária. A parte autora ajuizou a presente ação afirmando, em síntese, que a sua genitora pagava seguro de vida junto à empresa requerida. Ocorre que, após a morte da segurada, os autores requereram o pagamento da indenização securitária e tiveram o pedido indeferido sem justificativa. Em contestação, a requerida afirmou que o seguro teve a sua vigência encerrada antes da ocasião do sinistro, pois a falecida alegava desconhecer a contratação. Ainda de acordo com a demandada, o seguro contratado não tinha previsão de cobertura em caso de morte natural, apenas de morte acidental. Após se insurgir contra os pedidos de indenização por danos morais e inversão do ônus da prova, pugnou pela improcedência da ação. Conforme dispõem os artigos 757 e 760, ambos do Código Civil, a seguradora só está obrigada a indenizar os riscos expressamente assumidos na apólice. Assim, havendo previsão contratual de exclusão da cobertura, os beneficiários do seguro não fazem jus ao recebimento da indenização pretendida. Sobre a matéria, observa-se autorizada doutrina: "A limitação da cobertura da apólice a determinados riscos é um dos cânones fundamentais do contrato, conforme observou Clóvis Beviláqua." (apud Loureiro, Luiz Guilherme. Contratos - Teoria Geral e contratos em espécie, 3.ª edição. Editora Método, 2008, p. 466). Ou seja, não se trata de restringir o alcance do contrato, mas de lhe dar a estrita interpretação, nos exatos limites do que convencionaram as partes, pois é em função disso que a seguradora calculou o prêmio. No caso em apreço, a requerida comprovou a regularidade da negativa de pagamento da indenização securitária ao argumentar e demonstrar que: a apólice de seguro não estava vigente no momento do sinistro, pois a segurada alegava desconhecer a contratação; e que o seguro contratado não previa cobertura em caso de morte natural, mas apenas em casos de morte acidental. O dano moral é aquele que abala o psíquico do indivíduo, atingindo sua honra, abalando sua estima perante a sociedade ou causando-lhe dor, sofrimento ou angústia, vergonha, perante os demais membros da sociedade. Não é o que ocorre no presente caso, no qual restou devidamente justificado o não pagamento da indenização securitária. Neste diapasão: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. COBERTURA RESTRITA A MORTE ACIDENTAL. MORTE POR CAUSAS NATURAIS. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. RECUSA LEGÍTIMA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por seguradora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização securitária pela morte de segurada. A recorrente sustenta a prescrição trienal e a ausência de cobertura para morte natural, conforme apólice de seguro contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade do prazo prescricional trienal ou decenal; (ii) definir se a apólice de seguro cobre a morte da segurada, causada por evento natural, e se é devida a indenização securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se aplica o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil, restrito a seguros obrigatórios. Aos beneficiários de seguros de vida, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. A apólice de seguro contratada limita a cobertura a morte acidental, que, por definição, é caracterizada por evento externo, súbito e violento. A morte da segurada, registrada como decorrente de causas naturais (parada cardíaca, síndrome respiratória aguda grave e infecção por COVID-19), não se enquadra nas condições cobertas pelo contrato. 5. Nos termos do art. 757 do Código Civil, a seguradora responde apenas pelos riscos assumidos no contrato, sendo legítima a recusa de pagamento de indenização securitária em caso de morte natural. 6. Precedentes jurisprudenciais corroboram a interpretação restritiva dos contratos de seguro, não admitindo ampliação das coberturas pactuadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido, com a improcedência da demanda. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a cobrança de seguro de vida por beneficiários é de 10 anos, conforme art. 205 do Código Civil, sendo inaplicável o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IX, do mesmo diploma legal. 2. A seguradora responde apenas pelos riscos expressamente cobertos pela apólice, sendo legítima a recusa de pagamento de indenização em caso de morte natural, quando o contrato prevê cobertura exclusiva para morte acidental. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 206, § 3º, IX, e 757. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1008889-28.2023.8 .26.0451, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 28.03.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000736-33.2024 .8.26.0269, Rel. Des. Flavio Abramovici, j. 02.10.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1007204-52 .2022.8.26.0408, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. 20.09 .2024 (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10330395920238260003 São Paulo, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 04/12/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/12/2024). Desta forma, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inc. I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95. Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora. Havendo recurso, recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias o autor requerer a execução nos termos do art. 523, do CPC, e art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento. Não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos. Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva. RAFAEL MENDONÇA DOS SANTOS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra, com base nos fundamentos e dispositivos indicados, para que surta efeitos jurídicos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Morro do Chapéu, data da assinatura digital. MARIANA SHIMENI BENSI DE AZEVEDO Juíza Substituta

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Processo nº 8001774-20.2022.8.05.0170

ID: 291099368

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001774-20.2022.8.05.0170

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAGNO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLESIA ALVES NOVAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº. 8001774-20.2022.8.05.0170 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Autores: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº. 8001774-20.2022.8.05.0170 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Autores: JOENILSON ALVES DE SOUZA e OUTROS Réu: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9099/95. DECIDO. Analisando detidamente o processo, vislumbro que não há necessidade de produção probatória em audiência, visto que a questão restou plenamente esclarecida no processo por meio das provas já produzidas. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em preliminar, a requerida pugnou pela retificação do polo passivo da presente ação, para constar apenas o BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, empresa responsável pelo seguro objeto da presente ação. Defiro o requerimento, devendo a Secretaria providenciar o quanto necessário. Na segunda preliminar, a requerida alegou a ilegitimidade ativa da parte autora para questionar disposições contratuais. Sem razão a demandada, pois os requerentes não questionam as disposições contratuais, mas pleiteiam o pagamento da indenização securitária. A parte autora ajuizou a presente ação afirmando, em síntese, que a sua genitora pagava seguro de vida junto à empresa requerida. Ocorre que, após a morte da segurada, os autores requereram o pagamento da indenização securitária e tiveram o pedido indeferido sem justificativa. Em contestação, a requerida afirmou que o seguro teve a sua vigência encerrada antes da ocasião do sinistro, pois a falecida alegava desconhecer a contratação. Ainda de acordo com a demandada, o seguro contratado não tinha previsão de cobertura em caso de morte natural, apenas de morte acidental. Após se insurgir contra os pedidos de indenização por danos morais e inversão do ônus da prova, pugnou pela improcedência da ação. Conforme dispõem os artigos 757 e 760, ambos do Código Civil, a seguradora só está obrigada a indenizar os riscos expressamente assumidos na apólice. Assim, havendo previsão contratual de exclusão da cobertura, os beneficiários do seguro não fazem jus ao recebimento da indenização pretendida. Sobre a matéria, observa-se autorizada doutrina: "A limitação da cobertura da apólice a determinados riscos é um dos cânones fundamentais do contrato, conforme observou Clóvis Beviláqua." (apud Loureiro, Luiz Guilherme. Contratos - Teoria Geral e contratos em espécie, 3.ª edição. Editora Método, 2008, p. 466). Ou seja, não se trata de restringir o alcance do contrato, mas de lhe dar a estrita interpretação, nos exatos limites do que convencionaram as partes, pois é em função disso que a seguradora calculou o prêmio. No caso em apreço, a requerida comprovou a regularidade da negativa de pagamento da indenização securitária ao argumentar e demonstrar que: a apólice de seguro não estava vigente no momento do sinistro, pois a segurada alegava desconhecer a contratação; e que o seguro contratado não previa cobertura em caso de morte natural, mas apenas em casos de morte acidental. O dano moral é aquele que abala o psíquico do indivíduo, atingindo sua honra, abalando sua estima perante a sociedade ou causando-lhe dor, sofrimento ou angústia, vergonha, perante os demais membros da sociedade. Não é o que ocorre no presente caso, no qual restou devidamente justificado o não pagamento da indenização securitária. Neste diapasão: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. COBERTURA RESTRITA A MORTE ACIDENTAL. MORTE POR CAUSAS NATURAIS. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. RECUSA LEGÍTIMA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por seguradora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização securitária pela morte de segurada. A recorrente sustenta a prescrição trienal e a ausência de cobertura para morte natural, conforme apólice de seguro contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade do prazo prescricional trienal ou decenal; (ii) definir se a apólice de seguro cobre a morte da segurada, causada por evento natural, e se é devida a indenização securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se aplica o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil, restrito a seguros obrigatórios. Aos beneficiários de seguros de vida, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. A apólice de seguro contratada limita a cobertura a morte acidental, que, por definição, é caracterizada por evento externo, súbito e violento. A morte da segurada, registrada como decorrente de causas naturais (parada cardíaca, síndrome respiratória aguda grave e infecção por COVID-19), não se enquadra nas condições cobertas pelo contrato. 5. Nos termos do art. 757 do Código Civil, a seguradora responde apenas pelos riscos assumidos no contrato, sendo legítima a recusa de pagamento de indenização securitária em caso de morte natural. 6. Precedentes jurisprudenciais corroboram a interpretação restritiva dos contratos de seguro, não admitindo ampliação das coberturas pactuadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido, com a improcedência da demanda. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a cobrança de seguro de vida por beneficiários é de 10 anos, conforme art. 205 do Código Civil, sendo inaplicável o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IX, do mesmo diploma legal. 2. A seguradora responde apenas pelos riscos expressamente cobertos pela apólice, sendo legítima a recusa de pagamento de indenização em caso de morte natural, quando o contrato prevê cobertura exclusiva para morte acidental. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 206, § 3º, IX, e 757. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1008889-28.2023.8 .26.0451, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 28.03.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000736-33.2024 .8.26.0269, Rel. Des. Flavio Abramovici, j. 02.10.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1007204-52 .2022.8.26.0408, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. 20.09 .2024 (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10330395920238260003 São Paulo, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 04/12/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/12/2024). Desta forma, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inc. I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95. Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora. Havendo recurso, recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias o autor requerer a execução nos termos do art. 523, do CPC, e art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento. Não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos. Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva. RAFAEL MENDONÇA DOS SANTOS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra, com base nos fundamentos e dispositivos indicados, para que surta efeitos jurídicos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Morro do Chapéu, data da assinatura digital. MARIANA SHIMENI BENSI DE AZEVEDO Juíza Substituta

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Processo nº 1066895-66.2025.4.01.3400

ID: 315611846

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1066895-66.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERNILDO ABRAAO ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1066895-66.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ERNILDO AB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1066895-66.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ERNILDO ABRAAO ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do estado do Maranhão e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ERNILDO ABRAAO ROCH contra ato omissivo atribuído ao SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO MARANHÃO (MINISTÉRIO DA PESCA), ELISVANE PEREIRA GAMA (PORTARIA MPA Nº 220, DE 31 DE MAIO DE 2023), objetivando a “concessão da MEDIDA LIMINAR, inautida altera pars, para determinar à autoridade coatora que analise o requerimento para o fim de cessar a omissão administrativa. Bem como seja determinada a obrigação de, no caso da autoridade coatora verificar o preenchimento dos requisitos para o direito ao RGP, providencie a regularização no sistema coorporativo (SISRGP), considerado como data do registro inicial a constante do protocolo e, por consequência, seja expedida a carteira de pescador ou certificado de registro. Tudo no prazo de 24 horas ou outro prazo conforme entendimento de Vossa Excelência". O impetrante pretende obter o provimento jurisdicional que obrigue a autoridade coatora a apreciar o procedimento administrativo do pedido de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira – RGP, haja vista, que o impetrante protocolou seu pedido de registro inicial em 28/12/2023. Porém, até a presente data não houve conclusão do seu pedido. Requer a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. A concessão do pedido de medida liminar em sede de mandado de segurança depende da presença simultânea de dois requisitos: (i) a existência de fundamento relevante e (ii) possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação. Interpretação do art. 7º, inciso III, da Lei do Mandado de Segurança (LMS – Lei 12.016/2009). No caso, tenho por presentes os requisitos legais. A questão posta nos autos diz respeito à suposta demora na condução dos feitos administrativos, em especial, do pedido de emissão do Registro Geral de Atividade Pesqueira – RGP. A propósito, o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF), incluído por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. E, de acordo com o referido dispositivo constitucional, não se podem opor, ao referido dever do Poder Público, problemas estruturais, como o número excessivo de processos administrativos frente a um número reduzido de servidores. Em caso de concessão de inscrição no Registro Geral de Atividade Pesqueira, deve-se considerar como “razoável duração” do processo o prazo de 30 (trinta) dias, admitida a prorrogação por igual período. É que dispõe o art. 49 da Lei 9.784/1993 (Lei do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Cumpre, ademais, salientar que o art. 48, da Lei 9.784/1999, impõe à Administração o dever de emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência. No presente caso, o requerimento foi apresentado em dezembro de 2023, e aguarda análise desde essa data. Com isso, há de se destacar a necessidade de rápida apreciação dos pedidos, no prazo de 30 dias, admitida a prorrogação por igual período, conforme a literalidade do art. 49 da Lei 9.784/1993, na medida em que se trata de requerimento que não demanda análise de natureza complexa, o qual objetiva viabilizar o exercício da atividade pesqueira e a subsistência do requerente. Nesse sentido, seguem os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (destaque nosso): “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. DEMORA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - O mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da Administração não está submetido ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, porquanto seus efeitos se verificam continuamente, ou seja, a cada dia que a administração deixa de agir. Precedentes. II - Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos que lhe são submetidos à apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. III - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.” (AMS 0041142-70.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/09/2020 PAG.) “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos que lhe são submetidos à apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. II – Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.” (REOMS 1000736-61.2018.4.01.3700, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/08/2020 PAG.) Ante o exposto, defiro a liminar, para determinar que a autoridade coatora proceda: a) se necessário, ao saneamento do processo administrativo do impetrante, no prazo de 15 dias corridos; b) saneado o processo administrativo, à análise final do requerimento em questão, no prazo de 30 dias, sob pena de arbitramento de multa pessoal diária, no caso de descumprimento imotivado. Defiro a assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência financeira do impetrante. 1. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento imediato desta decisão. 2. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. 3. Intime-se a pessoa jurídica de direito público interessada. 4. Após as informações, ao MPF para parecer. 5. Nada requerido, retornem os autos conclusos para sentença. 6. Atribuo força de mandado/ofício a esta decisão. Brasília, DF. Assinado e datado eletronicamente

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